DIREITOS INDIVIDUAIS 153. (CESPE/SEJUS

DIREITOS INDIVIDUAIS
153. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de expressão,
apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição
de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
154. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Independentemente de aviso prévio ou
autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
155. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A ação popular pode ser a ci onada por
cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade
administrativa perante o Poder Judiciário.
157. (CESPE/MEC/2009) A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
158. (CESPE/MEC/2009) É livre a manifestação de pensamento, assim
como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange
matérias jornalísticas e notícias televisivas.
159. (CESPE/MMA/2009) Os direitos e garantias fundamentais
encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.
160. (CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais.
162. (CESPE/MMA/2009) Um promotor de justiça, no uso de suas
atribuições, poderá ingressar com ação popular.
163. (CESPE/MMA/2009) Aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a
transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
164. (CESPE/MMA/2009) Se um indivíduo, ao se desentender com sua
mulher, desferir contra ela inúmeros golpes, agredindo-a fisicamente,
causando lesões graves, as autoridades policiais, considerando tratar-se
de flagrante delito, poderão penetrar na casa desse indivíduo, ainda que
à noite e sem determinação judicial, e prendê-lo.
165. (CESPE/MMA/2009) Se um brasileiro nato viajar a outro país
estrangeiro, lá cometer algum crime, envolvendo tráfico ilícito de
entorpecentes, e voltar ao seu país de origem, caso aquele país requeira
a extradição desse indivíduo, o Brasil poderá extraditá-lo.
166. (CESPE/MMA/2009) Associação com seis meses de constituição pode
impetrar mandado de segurança coletivo.
167. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) Conceder-se-á habeas data
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
168. (CESPE/FINEP/2009) A CF prevê direito à indenização por dano
material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade
em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão,
pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha
havido dano material concomitante.
169. (CESPE/FINEP/2009) Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser
extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
170. (CESPE/FINEP/2009) As ações de habeas corpus e habeas data são
gratuitas.
171. (CESPE/FINEP/2009) Será cabível, em qualquer circunstância,
manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder
público.
172. (CESPE/FINEP/2009) Somente o brasileiro nato possui legitimação
constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia
com seus deveres políticos.
173. (CESPE/ANAC/2009) Embora seja possível a restrição da liberdade de
locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a
prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de
depositário infiel.
174. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O STF adota a posição de que o
mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao
Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de
violação ao princípio da separação dos poderes.
175. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) A ação popular ajuizada,
originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados
deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por
prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
176. (CESPE/ TCE-AC/2009) No intuito de fomentar a segurança dos
autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da
administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do
informante.
178. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de segurança é o meio correto
para determinar à administração a retificação de dados relativos ao
impetrante nos arquivos da repartição pública.
181. (CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injunção não é instrumento
adequado à determinação de edição de portaria por órgão da
administração direta.
182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A ação civil pública não é o instrumento
adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
O texto a seguir deverá ser utilizado para as próximas 5 questões:
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um
comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao
comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além
disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos
os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador
fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e
no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento.
Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em
vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
183. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João, em tese, foi legal, visto que
devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
184. (CESPE/ TCE-AC/2009) João poderá impetrar, por meio de seu
advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua
prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
185. (CESPE/ TCE-AC/2009) João deveria ter solicitado autorização prévia
para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio
à autoridade competente.
186. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisão de João e o local onde foi recolhido
deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a
sua família.
187. (CESPE/ TCE-AC/2009) João só poderia ter sido preso em sua
residência, no período da noite, por decisão judicial.
188. (CESPE/TRT-17ª/2009) O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem
legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as
garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros
aqui residentes.
189. (CESPE/TRT-17ª/2009) Caso um escritório de advocacia seja
invadido, durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutas
ambientais, ordenadas pela justiça, já que o advogado que ali trabalha
estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já
que a referida diligência não foi feita durante o dia.
190. (CESPE/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de
passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas
corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso,
conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no
Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.
208. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Ao tratar dos direitos e garantias
fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a
todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo
quando necessário ao exercício profissional.