NOVA SINTESE SEMANAL DE LEGISLAÇÃO

Síntese de Legislação Comunitária n.º 649
Semana de 16 a 21 de janeiro de 2017
Geral: Acordo de Comercial entre o Canadá e a União Europeia (CETA)
Decisão (UE) 2017/37
14/01/2017
Assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre
o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros
Para entrar em vigor necessita da ratificação por cada Estado-membro, o que pode demorar
algum tempo.
Diplomas conexos: Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial
Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros
Setor Bancário: Requisitos Prudenciais
Regulamento Delegado (UE) 2017/104
21/01/2017
Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 148/2013 que completa o Regulamento (UE) n.º
648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos
repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que
especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transacções.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/105
21/01/2017
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1247/2012 que estabelece as normas técnicas de
execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a
transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012
relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de
transacções.
e
Regulamento Delegado (UE) 2017/72
14/01/2017
Complementa o Regulamento n.º 575/2013, de 26/06/2013 (estabelece os requisitos
prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento) no que respeita
às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser
autorizadas derrogações relativamente aos dados, estabelecendo as condições que devem
obrigatoriamente estar satisfeitas para que as autoridades competentes possam conceder às
instituições autorização para utilizarem séries de dados que abranjam um período de dois anos,
em lugar de cinco anos, no cálculo das estimativas de probabilidade de incumprimento («PD»),
das estimativas próprias de perda dado o incumprimento («próprias de LGD») e das estimativas
próprias dos fatores de conversão, tal como previsto no artigo 180º, nº 1, alínea h), no artº
180º, n.º2, alínea e), no artigo 181.º, n.º 2, e no artº 182º, nº 3, do Regulamento (UE) n.º
575/2013 («autorizações de derrogação relativamente aos dados»).
Geral: programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP)
Decisão (UE) 2017/103
20/01/2017
Decisão do Banco Central Europeu, de 11/01/2017, que altera a Decisão (UE) 2016/948 relativa
à implementação do programa de compra de ativos do setor empresarial (BCE/2017/4)
A Decisão (UE) 2016/948 do Banco Central Europeu (BCE/2016/16) (1) estabeleceu um programa de
compra de ativos do setor empresarial (CSPP). O CSPP integra, juntamente com o terceiro programa de
compra de obrigações hipotecárias (covered bonds), com o programa de compra de instrumentos de
dívida titularizados, e com o programa de compra de ativos do setor público em mercados secundários, o
programa de compra de ativos alargado (APP).
Setor Energético: redes da eletricidade e gás - listas anuais de prioridades
Decisão de Execução (UE) 2017/89
18/01/2017
Estabelecimento das listas anuais de prioridades na elaboração de orientações e códigos de
rede nos domínios da eletricidade e do gás para 2017.
Setor Energético: hidrofluorocarbonetos - quotas na importação
Aviso nº 2017/C 16/08
18/01/2017
Aviso às empresas que tencionem colocar hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União
Europeia em 2018. Entende-se por «hidrofluorocarbonetos» as substâncias indicadas no anexo I, secção
1, do Regulamento e as misturas que contenham quaisquer das seguintes substâncias:
HFC-23, HFC-32, HFC-41, HFC-125, HFC-134, HFC-134a, HFC-143, HFC-143a, HFC-152, HFC-152a, HFC-161,
HFC-227ea, HFC-236cb, HFC-236ea, HFC-236fa, HFC-245ca, HFC-245fa, HFC-365mfc, HFC-43-10mee.
Indústria Automóvel: homologação de veículos – ensaios e sistemas eCall a bordo com base no nº 112
Regulamento de Execução (UE) 2017/78
17/01/2017
Estabelece disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor no que diz
respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112 e condições uniformes para a
aplicação do Regulamento (UE) 2015/758 no que se refere à privacidade e à proteção dos dados
dos utilizadores desses sistemas (criação de um conjunto de documentos de informação
normalizados, modelos para os certificados de homologação CE e modelos para a marca de
homologação CE). Apenas aplicável a partir de 31/03/2018
e
Regulamento Delegado (UE) 2017/79
17/01/2017
Estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE
de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número
112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que
complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 no que se refere às isenções e às normas
aplicáveis. Apenas aplicável a partir de 31/03/2018
Industria Alimentar e Química: materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos:
hidrocarbonetos de óleos minerais (MOH)
Recomendação (UE) 2017/84
17/01/2017
A Comissão recomenda aos Estados Membros que monitorizem a presença dos MOH nos
alimentos em 2017 e 2018, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor
alimentar bem como dos fabricantes, transformadores e distribuidores de materiais em
contacto com os alimentos e de outras partes interessadas, uma vez que são materiais e
objetos que poderão entrar em contacto com os alimentos.
Os hidrocarbonetos de óleos minerais (MOH) são compostos químicos obtidos principalmente a partir
do petróleo bruto, mas também produzidos sinteticamente a partir do carvão, do gás natural e da
biomassa. Os MOH podem estar presentes nos alimentos por via da contaminação ambiental, dos
lubrificantes para maquinaria utilizada durante a colheita e a produção alimentar, dos auxiliares
tecnológicos, dos aditivos alimentares e dos materiais em contacto com os alimentos. Os MOH de
qualidade alimentar são tratados de forma a reduzir ao mínimo os hidrocarbonetos aromáticos de óleos
minerais (MOAH).
Produção Animal e Industria Alimentar: autorização de novos aditivos na alimentação animal
Regulamento de Execução (UE) 2017/53
17/01/2017
Autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol,
decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal,
decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido
acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico,
ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico,
ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo,
acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo,
acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo,
butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de
pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo,
tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo,
propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo,
hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo,
isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo,
isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de
todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/54
17/01/2017
Autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico,
ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico,
ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo,
dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato
de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo,
isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de
2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/55
17/01/2017
Autorização de octan-2-ol, isopropanol, pentan-2-ol, octan-3-ol, heptan-2-ona, pentan-2-ona, 6metil-hepta-3,5-dien-2-ona, nonan-3-ona, decan-2-ona e tetradecanoato de isopropilo como
aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/56
17/01/2017
Autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de
etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de
dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona,
decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para
animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/57
17/01/2017
Autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetrahidropirano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/58
17/01/2017
Autorização de alfa-terpineol, nerolidol, 2-(4-metilfenil)propan-2-ol, terpineol e acetato de
linalilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/59
17/01/2017
Autorização de 1,1-dimetoxi-2-feniletano, formato de fenetilo, octanoato de fenetilo,
isobutirato de fenetilo, 2-metil-butirato de fenetilo e benzoato de fenetilo como aditivos em
alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/60
17/01/2017
Autorização de isoeugenol como aditivo em alimentos para suínos, ruminantes e cavalos,
exceto os produtores de leite para consumo humano, e animais de companhia.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/61
17/01/2017
Autorização de 4-alil-2,6-dimetoxifenol e acetato de eugenilo como aditivos em alimentos para
animais de todas as espécies à exceção de peixes e aves de capoeira.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/62
17/01/2017
Autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto
de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de
dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de
todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/63
17/01/2017
Autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído,
salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato
de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de
benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo,
benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como
aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como
aditivos em alimentos para determinadas espécies animais.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/64
17/01/2017
Autorização do ácido glicirrízico amoniado como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/65
17/01/2017
Autorização de 1-isopropil-4-metilbenzeno, pin-2(10)-eno, pin-2(3)-eno, beta-cariofileno,
canfeno, 1-isopropenil-4-metilbenzeno, delta-3-careno e D-limoneno como aditivos em
alimentos para animais de todas as espécies.
e
Regulamento de Execução (UE) 2017/66
17/01/2017
Autorização do ácido tânico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
A autorização da colocação no mercado e do uso de aditivos para a alimentação animal depende de um
procedimento comunitário aprovado pelo Regulamento nº 1831/2003 que define ainda as regras para a
supervisão e a rotulagem daqueles aditivos e de pré-misturas, a fim de constituir uma base para
assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e animal, do bem-estar dos animais, do
ambiente e dos interesses dos utilizadores e consumidores relativamente aos aditivos para a alimentação
animal, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno.
Refinação de derivados do petróleo: marcador fiscal do gasóleo e o querosene - Solvent Yellow 124
Decisão de Execução (UE) 2017/74
14/01/2017
Institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene. O marcador fiscal comum
previsto na Diretiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC
2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20
19, bem como de querosene do código NC 2710 19 25, introduzidos no consumo com isenção
ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo, é o Solvent Yellow 124, em
conformidade com as especificações que constam do anexo da presente decisão.