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IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica -NEPA
ANAIS
IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º
Encontro de Iniciação Científica -NEPA
Tema central
A IMPORTÂNCIA DA INTERDISCIPLINARIDADE NA EXTENSÃO E NA PESQUISA
COMO CAMINHO PARA UMA SOCIEDADE MELHOR.
Data
28 e 29 de abril de 2015
Promoção
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC.
Núcleo de Extensão e Pesquisa Acadêmica - NEPA
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
http://www.fescfafic.edu.br/revista/
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MANTENEDORA
FESC – FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS/PB
MANTIDA
FAFIC – FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS/PB.
Diretor Geral da FAFIC
Pe. Agripino Ferreira de Assis
Vice-Diretor Acadêmico da FAFIC
Pe. Janilson Rolim Veríssimo
Coordenadora Pedagógica
Profa. Joelma Pereira Bezerra Dias
Coordenador do Núcleo de Extensão e Pesquisa Acadêmica - NEPA
Prof. Flávio Franklin Ferreira de Almeida
Secretária Geral da FAFIC
Profa. Celda Rejane Ferreira
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Supervisora Pedagógica
Profa. Izolda Alves Gualberto de Andrade
Secretária do NEPA
Joelma Gomes de Oliveira
Coordenadora do Curso de Direito
Profa. Maria Iêda Félix Gualberto
Coordenador do Curso de Licenciatura em Filosofia
Pe. Janilson Rolim Veríssimo
Coordenadora do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis
Profa. Simone César de Farias Guimarães
Coordenadora do Curso de Bacharelado em Serviço Social
Profa. Maria Lúcia Linhares de Azevedo
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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COMISSÃO GERAL DO EVENTO
Prof. Flávio Franklin Ferreira de Almeida
Joelma Gomes de Oliveira
COMISSÃO CIENTÍFICA
Professores do Curso de Direito
Professores do Curso de Ciências Contábeis
Professores do Curso de Filosofia
Professores do Curso de Serviço Social
COMISSÃO ORGANIZADORA
Núcleo de Extensão e Pesquisa Acadêmica - NEPA
COMISSÃO DE APOIO
Alunos da FAFIC
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Anais
Os resumos e artigos aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores e não
expressam necessariamente, a opinião deste Conselho Editorial.
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Ciências Contábeis
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A CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA DECISÓRIA NA TRANSPARÊNCIA
DO TERCEIRO SETOR.
Fabrícia Ferreira Pedrosa
Simone César de Farias Guimarães (orientadora)
INTRODUÇÃO
A contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo e seu papel social
é planejar e colocar em prática um sistema de informação para uma organização
seja ela com ou sem fins lucrativos. Sendo assim, o estudo voltado para o terceiro
setor da contabilidade é de grande relevância, pois, trata-se de uma linha em
crescimento ascendente como mostram estudos realizados pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE nos períodos de 2006 e 2010, e está em pleno
crescimento, conforme dados da segunda edição da Pesquisa de Entidades de
Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos – PEAS, divulgado pelo IBGE, e
pesquisa das Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos (Fasfil) no
Brasil. Mesmo assim, os contadores parecem ainda desconhecerem as normas
existentes para as entidades pertencentes a este setor, surgindo, portanto, uma
maior necessidade de demonstrar o quão é importante à evidenciação contábil para
estas Associações, já que a contabilidade acaba sendo o eixo principal que auxilia o
gestor na tomada de decisão, oferecendo-lhe uma avaliação mais ampla e
transparente. Logo, espera-se que a Contabilidade, no que diz respeito à sua prática
no Terceiro Setor, venha a avançar muito.
OBJETIVOS
O tema do trabalho foi assim escolhido pela necessidade de aprofundar o
conhecimento quanto ás peculiaridades da contabilidade quando se trata de
organizações sem fins lucrativos. Logo, o enfoque do mesmo é evidenciar a
importância da contabilidade no que diz respeito à transparência do terceiro setor.
Pois, mesmo com a visão voltada para o social, essa área também tem um processo
econômico que precisa ser controlado, e a contabilidade é uma das principais
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ferramentas que contribui para manter a credibilidade das informações fornecidas à
sociedade e órgãos que a utilizem.
METODOLOGIA
Trata-se de uma pesquisa teórica e exploratória, uma vez que foi
fundamentada em bibliografias já existentes, realizado com base em livros técnicos
e artigos científicos da área.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O contexto econômico atual está composto por três setores distintos que
auxiliam na movimentação da economia e permitem o crescimento da sociedade,
sendo o Primeiro Setor representado pelo Estado, no caso o Poder Público. O
Segundo Setor é composto pelas sociedades (empresas privadas), com finalidade
lucrativa. Por fim, o Terceiro Setor envolve uma diversidade de organizações sem
fins lucrativos, cujo objetivo é a tentativa de preencher as lacunas dos serviços que o
Estado não preenche. De acordo com Zanluca em, A Contabilidade do Terceiro
Setor: ―O Terceiro Setor pode ser definido como o conjunto das organizações não
governamentais (sigla ONG), que não têm finalidade de lucro, mas congregam
objetivos sociais, filantrópicos, culturais, recreativos, religiosos, artísticos‖. A ITG
(Interpretação Técnica Geral) 2002 item três (CFC, 2012) estabelece que: ―A
entidade sem finalidade de lucros pode exercer atividades, tais como as de
assistência social, saúde, educação, técnico-científica, esportiva, religiosa, política,
cultural, beneficente, social e outras, administrando pessoas, coisas, fatos e
interesses coexistentes, e coordenados em torno de um patrimônio com finalidade
comum ou comunitária‖. Ainda que com finalidades sociais, o terceiro setor tem
movimentações financeiras, estas entidades recebem doações e contribuições de
particulares ou empresas, e por isso precisa demonstrar da melhor maneira esses
fatos para os usuários dessas informações. Surge, então, a necessidade de uma
ferramenta que promova a transparência das ações dessas organizações e lhes dê
credibilidade, sendo isso possível através das demonstrações contábeis. Com isso,
a contabilidade se faz importante nesse processo, atuando também como suporte na
tomada de decisão e permitindo que os registros feitos sejam realizados de forma
clara e consistente, de modo a possibilitar o cumprimento das exigências legais. Tais
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entidades devem ser, portanto, acima de tudo transparentes para conquistar
confiabilidade da sociedade, gerando, com isto, uma necessidade de apresentarem
uma adequada prestação de contas. Quando se fala em transparência, não se quer
dizer que se possa invadir a administração dessas entidades, mas sim que os
registros contábeis sejam feitos da melhor maneira, afinal, a contabilidade será
responsável por essa evidenciação. Para isso, os profissionais devem seguir a ética
contábil e atender aos princípios básicos da contabilidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É valido destacar a capacidade de a contabilidade abraçar toda e qualquer
pessoa, seja ela física ou jurídica independente do seu fim. Assim, entre os desafios
das Entidades do Terceiro Setor está a busca pela transparência dos seus atos,
onde este estudo procurou demonstrar que é mais bem evidenciado quando se tem
a Contabilidade como auxilio. Portanto, fica claro que é de suma importância a
atuação do profissional da Contabilidade no terceiro setor, agindo com competência
técnica e
propondo soluções,
garantindo
assim
transparência,
eficácia
e
confiabilidade nas atividades desenvolvidas por estas entidades.
PALAVRAS-CHAVES: Contabilidade. Terceiro Setor. Transparência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) - Terceiro Setor: Guia de
orientação
para
o
profissional
da
Contabilidade.
Disponível
em:
<http://www.crcrs.org.br/arquivos/livros/livro_3setor.pdf >. Acesso em 22 de Março 2015.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO CFC N.º 1.409/12 Interpretação Técnica ITG 2002. Entidade sem finalidade de lucros. Disponível
em:<http://www.cfc.org.br/sisweb/ >. Acesso em: 20 de Março de 2015.
FASFIL 2010: associações sem fins lucrativos têm percentual maior de empregados com
nível
superior
que
a
média
nacional.
Disponível
em:<http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=
noticia&id=1&busca= 1&idnoticia=2278>. Acesso em 09 de Abril de 2015
Franciane Gonçalves Lima e Gabriel Moreira Campos - A Contabilidade Como Instrumento
Essencial no Desenvolvimento das Entidades do Terceiro Setor: O Caso Acacci.
Disponível em:<http://www.fucape.br/premio_.pdf>. Acesso em 22 de Março de 2015.
IBGE - As Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos no Brasil 2005.
Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/fasfil/2005/fasfil.pdf>.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
Acesso em 08 de Abril de 2015.
IBGE- As Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos no Brasil 2013.
Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Assistencia_Social_Privada_Sem_Fins_Lucrativos/
2013/peas2013.pdf>. Acesso em 08 de Abril de 2015.
Jéssica Yumi Kurauti Stephano e Natasha Young Buesa - Contabilidade do Terceiro Setor
Enfoque na Contabilidade das Igrejas de Cotia e Itapevi. Disponível em:
<http://www.facsaoroque.br/novo/>. Acesso em 22 de Março de 2015.
Júlio César Zanluca – A Contabilidade do Terceiro Setor.
Disponível
em:
<http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/terceirosetor.htm>.
Acesso em 20 de Março de 2013.
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A IMPORTÂNCIA DOS CUSTOS AMBIENTAIS NO GERÊNCIAMENTO DAS
EMPRESAS.
Fabrícia Ferreira Pedrosa
Nadjala Nikaely Lira Abreu
Carolina Meneses Pontes Medeiros (orientadora)
INTRODUÇÃO
Questões ambientais tornaram-se, nos últimos tempos, tema de várias
discussões nos mais diversificados aspectos e meios, tendo em vista a crescente
abrangência e complexidade dos seus efeitos. A solução para problemas de ordem
ambiental exige o empenho de cada segmento da sociedade e o desenvolvimento
dos diversos ramos do conhecimento, cada um contribuindo de acordo com o seu
potencial, ramo de atuação e habilidades práticas. Diante disso, percebe-se que a
contabilidade, como ciência que tem por objetivo o estudo das variações ocorridas
no patrimônio das entidades, deveria ser inserida nessa ampla campanha mundial
contribuindo de forma positiva com dados econômicos e financeiros resultantes das
interações de entidades que se utilizam da exploração do meio ambiente.
Especificamente, tal conjunto de informações é denominado de ―contabilidade
ambiental‖ cujo objetivo é de registrar o patrimônio ambiental de determinada
entidade e suas respectivas mutações. Com a intenção de tornar mais fácil a tomada
de decisão dos gerentes das empresas, surge, então, a proposta dos custos
ambientais, auxiliando nesse processo de responsabilidade social.
OBJETIVOS
O tema do trabalho foi assim escolhido pela necessidade de aprofundar o
conhecimento acerca do assunto. Além de apresentar os conceitos pertinentes aos
custos ambientais e evidenciar a sua importância.
METODOLOGIA
Trata-se de uma pesquisa teórica e exploratória, uma vez que foi
fundamentada em bibliografias já existentes, realizado com base em livros técnicos
e artigos científicos da área.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Quando se fala em custos, fala-se no processo produtivo. O controle desse
processo tem por objetivo atender às necessidades de mensuração dos estoques,
dos resultados e também a necessidade de fornecer subsídios e informações ao
controle financeiro da produção. Assim, Martins em ―Contabilidade de Custos‖,
considera custos como gastos relativos a bens ou serviços utilizados na produção de
outros bens e serviços, ou seja, o valor dos insumos usados na fabricação dos
produtos da empresa. Martins ainda diz que o custo é também um gasto, só que
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reconhecido como tal, isto é, como custo, no momento da utilização dos fatores de
produção (bens e serviços) para fabricação de um produto ou execução de um
serviço. Quando se trata de Custos Ambientais, Ribeiro em ―Contabilidade
Ambiental‖ afirma que ―os custos ambientais devem compreender todos aqueles
relacionados diretamente ou indiretamente com a proteção do meio ambiente‖. São
exemplos de custos ambientais todas as formas de amortização, exaustão e
depreciação, tratamento de resíduos dos produtos, recuperação e restauração de
áreas contaminadas, entre outros. As empresas estão se conscientizando da
responsabilidade social que lhes cabe daí a importância da identificação e
mensuração dos custos é fundamental para apurar informações elementares nesse
processo. As estratégias principais, nessa área, devem ser: reduzir ao mínimo
possível, se não eliminar, a produção de resíduos poluentes; elevar ao máximo a
produtividade com grau de qualidade ambiental crescente; manter sistemas de
gerenciamento ambiental eficazes ao menos custo permitido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, fica claro que a contabilização dos custos ambientais é
fundamental para que as empresas possam interagir com o meio ambiente, além de
permitir ao empresário identificar o caminho ecologicamente correto para a
construção dos produtos, podendo, ao final do processo, o preço ao consumidor
revelar-se mais competitivo. Com tudo isso, a sociedade acaba sendo a grande
beneficiada de todos estes processos contábeis. Portanto, a contabilização dos
custos ambientais traz uma mudança interna na empresa no sentido de manter uma
convivência pacífica entre a boa qualidade do meio ambiente e o desenvolvimento
econômico, visto que se trata de variáveis dependentes entre si. E assim, traduz à
sociedade uma expectativa de vida mais saudável e duradoura.
PALAVRAS-CHAVES: Contabilidade Ambiental, Custos, Empresas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AZEVEDO. Denise Barros; Luciana Dal Forno Gianluppi; Guilherme Cunha Malafaia.
Os custos ambientais como fator de diferenciação para as empresas. Disponível em:
<http://revistas.unisinos.br/index.php/perspectiva_economica/article/view/4357/1615
>. Acessado em 01 de Abril de 2015.
CALLADO, Aldo Leonardo Cunha. A importância da gestão dos custos ambientais.
Disponível
em:
<http://www.universoambiental.com.br/novo/artigos_ler.php?canal=4&
canallocal=4&canalsub2=10&id=224&pagina=1>. Acessado em 06 de Abril de 2015.
MARTINS, E. Contabilidade de custos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
RIBEIRO, MAISA DE SOUZA. Contabilidade ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
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ISENÇÃO: CARACTERÍSTICAS E FORMAS DE APLICABILIDADE
Flávio César de Lima Maciel
Alynne Alves Crispim
Tatiana Morais da Silva
INTRODUÇAO
Diante disso, este trabalho se propõe a tecer discussões acerca do processo
de aplicabilidade da isenção, de forma a evidenciar suas principais características e
também, suas formas de efetivação.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem o objetivo de traçar uma reflexão e possibilitar
discussões acerca da isenção, trazendo alguns aspectos referentes à sua
caracterização e a sua forma de aplicabilidade, partindo do pressuposto de que esta
se constitui de forma polêmica devido a constituição de sua natureza jurídica que
pode variar entre parâmetros de incidência e de não incidência da norma.
METODOLOGIA
Mediante o exposto, para realizar o presente trabalho foram feitas pesquisas
de natureza bibliográfica e documental com o intuito de reunir informações e
conceitos outorgados por autores especializados na temática proposta.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: Para tanto, entendendo a isenção como uma forma
de dispensa legal do pagamento de um determinado tributo, verifica-se a
necessidade de que esta esteja prevista em um contrato, de forma que todas as
suas condicionalidades estejam devidamente especificadas para atender as
exigências do acordo no que se refere a concessão, ao prazo, a aplicabilidade e até
mesmo, a sua duração.
Neste sentido, o legislador poderá excluir da hipótese de incidência tributária
de acordo com os respectivos aspectos: a espacial (quando se tem um afastamento
de uma possível incidência da lei tributária em um determinado território); a temporal
(em que a lei tributária passa a não incidir durante um determinado período); a
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pessoal (que distancia a lei o alcance de um grupo específico de pessoas físicas e
jurídicas) e a material (que promove a redução da alíquota aplicável ao tributo).
(FABRETTI, 2009, p. 224).
Face a isso, a isenção só deverá ser concedida através do estabelecimento
de uma pessoa competente para além de instituir, também arrecadar o tributo (tudo
isso dentro das normas legais vigentes), sendo que nesse caso, a União está
estritamente impossibilitada de conceder essa isenção, levando-se em consideração
de que esta não esteja como uma de suas competências.
Segundo SABBAG (2010, p.866) com relação à natureza jurídica da isenção é
válido evidenciar que esta se subdivide em duas classes, que são os parâmetros de
incidência (ocorre quando se considera a isenção apenas como uma dispensa legal
do pagamento de um determinado tributo) e os de não incidência (quando
impossibilita a gênese da obrigação tributária, chegando até mesmo a excluí-la).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante desse processo, tendo como base os critérios do legislativo, se faz de
grande relevância entender que a isenção pode vir a excluir inúmeros aspectos da
incidência tributária. Porém, esse processo deve sempre ser efetivado de acordo
com a lei, para que o contribuinte possa vir a comprovar documentalmente que
preenche as condições legais para obter o benefício.
Diante do que foi exposto é válido ressaltar que a isenção se constitui como
processo de exclusão de pagamento de tributos, devendo ocorrer de forma
legalizada, para que sejam esclarecidos os requisitos e condicionalidades para sua
possível concessão.
PALAVRAS-CHAVES: Isenção. Tributos. Norma Legal.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CASSONE, Vittorio. Direito Tributário: fundamentos constitucionais da tributação,
classificação dos tributos, interpretação da legislação tributária, doutrina, prática e
jurisprudência. 14.ed. – São Paulo: Atlas, 2002 (atualizado de acordo com as EC
nos 32, de 11-9-2001, e 33, de 11-12-2001).
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FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 8.ed. e rev. atual. com
a LC nº 118/05 – 2 reimpr. – São Paulo: Atlas, 2009.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário. 2.ed – São Paulo:
Saraiva, 2010.
SABBAG, Eduardo de Moraes. Direito Tributário. 10.ed – São Paulo: Premier Máxima, 2009.
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GASTOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Igor José de Jesus Félix
Monalisa Gonçalves Dias Lima
Thaís de Sousa Alves
Prof. MS.Flávio Franklin Ferreira de Almeida (orientador)
INTRODUÇÃO
Os gastos com pesquisas e desenvolvimento visa o diferimento na viabilidade
financeira, tendo a existência de mercados futuro e objetiva para a comercialização
de produtos. Por meio desse aspecto muitos gastos foram tratados e muitas
dificuldades foram vistas para, a recuperação desses valores foram feitas claras
identificações mensurando diversas atividades. Além dos gastos efetivados pela
empresa os resultados obtidos nessa fase eram utilizados ou mantidos para uso
específico. Os gastos feitos com pesquisas e desenvolvimento de produtos tendo
prudência para os fatos determinados. As despesas com pesquisas deve ser
reconhecida como despesa quando incorridos, pois durante esta fase a empresa
não está responsável para demonstrar a existência de ativo intangível que gerará
prováveis
benefícios
econômicos
futuros.
Os
exemplos
de
pesquisa
e
desenvolvimento destinada a obtenção de novos conhecimentos são: a busca de
alternativas para materiais, dispositivos, produtos, formulação, projeto, avaliação e
seleção de alternativas possíveis.
OBJETIVOS
Observar o regime de competência e de prudência dos determinados gastos
apontados. Os apontamentos têm como propósito esclarecer um pouco mais, tendo
como forma de conhecimento as normas de aplicações de recursos.
MÉTODOLOGIA
É um trabalho baseado em fontes como textos, livros e sites que trata do
assunto, uma vez que foi fundamentada em bibliografias já existentes, realizado
com base em livros técnicos e artigos científicos da área.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Nessa proposta os gastos vêm sendo tratados como despesa do período,
com clara evidenciação de seu valor na Demonstração do Resultado. Em alguns
países já nem admitem o diferimento desses gastos que caminham em alguns dos
organismos internacionais de contabilidade até hoje como o IAFC e a ONU. Em
referência a essas despesas existem recursos de terceiros que provém de várias
atividades. Tendo como importância as altas pesquisas para o desenvolvimento
contabilista desenvolvendo ainda mais uma ótima relação com as empresas. A
importância dos gastos para empresas serve como um levantamento para tais
finalidades para que a causa desse custo possa transparecer ainda mais para o
desenvolvimento e pesquisa para que o amplo acesso as organizações possa trazer
grandes benefícios. Além do mais outras questões impostas são as várias polêmicas
que por esse lado ocasiona também desvio de dinheiro para empresas futuras que
serão abertas para que possa crescer em função do alto valor e que possa lucrar
ainda mais. Mais por intermédio dessas empresas estão fazendo supervisões para
um ótima segurança entre esses preços e gastos. A viabilidade vem por intermédio
efetiva das empresas que propositalmente lançam as despesas para as pesquisas
para que possa gerar ideias que ajudem na função da Contabilidade por intermédio
da ONU e da IAFC. O projeto que as empresas poderá levar a um protótipo que, se
viável, será implantado e irá gerar uma nova tecnologia. Estes gastos serão
suportados por duas empresas distintas. E a partir daí começará a busca de planos
para o fim encontrado através das investigações.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Percebe-se que o tema em questão é importante pois ajuda a esclarecer
questões polêmicas que envolve gastos direto com pesquisas e desenvolvimento
tendo como consideração a identificação dos gastos tratados. Apropriação dos
custos considerando o valor amortizando na formação do custo do produto,
envolvendo diversas oportunidades de despesas em desenvolvimento internacional
e industrial.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
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PALAVRAS-CHAVES: ONU; Gastos com Pesquisa; Demonstração do Resultado;
Regime de Competência.
REFERÊNCIAS
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da
monografia para os cursos de direito. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007.
JACOBINI, Maria Letícia de Paiva. Metodologia do trabalho acadêmico. 2. ed. Campinas:
Alínea, 2004.
GONSALVES, Elisa Pereira. Iniciação à pesquisa científica. 4. ed. Campinas: Alínea,
2007.
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM ESTUDO BIBLIOMÉTRICO ACERCA
DAS PRÁTICAS UTILIZADAS
Flávio César de Lima Maciel
Jacqueline Alves Lacerda Fernandes
Profa.Simone César de Farias (Orientadora)
Profa.Elza de Farias Oliveira (Orientadora)
INTRODUÇÃO
Os artigos foram analisados com base nos seguintes parâmetros:
identificação da problemática, inovações e implantações de procedimentos para o
desenvolvimento sustentável nas organizações com medidas e parcerias
governamentais.
Mediante o exposto, observou-se que, com o passar do tempo, a
preocupação com o desenvolvimento e com a implantação de medidas que resultem
na formulação de práticas sustentáveis vem se constituindo em um processo lento,
mas que vem conquistando novos espaços dentro das organizações, empresas,
governo e a própria sociedade como um todo.
OBJETIVOS
O trabalho tem como escopo enfatizar aspectos relevantes no que concerne a
sustentabilidade, partindo do suposto de que esta se constitui algo inovador que
possibilita um processo de aprendizagem transformadora ao passo que envolve uma
complexa relação entre o meio ambiente e as esferas pública e privada, com suas
diferentes abordagens nas mais complexas organizações de acordo com o
planejamento estratégico.
METODOLOGIA
Portanto, para desenvolver este trabalho foi realizado um estudo
bibliométrico, com abordagem quantitativa, sendo selecionados artigos científicos
com o tema em estudo, e tendo como delimitação da amostra o período de 2010 a
2014, o que gerou um total de dez artigos, que foram publicados por autores
brasileiros em periódicos de Administração e Ciências Contábeis.
Entre os artigos analisados quatro abordam o modelo de organização
inovadora sustentável, sendo assim uma resposta a todas as pressões institucionais
para que sejam pensadas novas organizações que tenham a capacidade de inovar
em suas ações e decisões com eficiência e competência em termos econômicos,
mas priorizando primordialmente a responsabilidade social e a ambiental.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Ainda nesta linha de raciocínio, dois artigos relatam as visões e interesses
conflitantes que dividem as ideias relacionadas ao desenvolvimento e práticas
sustentáveis causando dois principais grupos ideológicos, de um lado, estão os
―biocentrados‖ que defendem a priorização da preservação dos recursos naturais
sobre os sistemas socioeconômicos; e de outro lado estão os ―antropocentrados‖,
que defendem a ideologia de que a natureza existe para servir ao homem e de que o
crescimento dos mercados e das tecnologias é suficiente para garantir a
sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Portanto, os interesses do
governo, ONGs, empresas, sociedade civil, entidades e outros grupos de interesse,
tendem a se acomodar nestes dois grupos de opiniões que além de diferentes são
antagônicos.
Mediante o exposto é necessário evidenciar que uma possibilidade para que
haja a minimização dos impactos decorrentes do consumismo é a busca pelo
fortalecimento do ―consumo sustentável‖. Este propõe uma nova forma de vivência,
ao passo que transforma os valores e até mesmo as atitudes dos indivíduos, pois
favorece a mobilização social e até mesmo a conscientização no que tange a
promoção do desenvolvimento sustentável.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, conclui-se que a sustentabilidade é um complexo conjunto de ações
que envolve pessoas, organizações na busca da preservação e renovação dos
recursos naturais, que promove uma visão mutável do mundo e que possibilita uma
nova forma de interação, já que ela é constantemente marcada por adaptações,
mudanças e transformações; estando sujeita a riscos e até mesmo incertezas, mas
buscando ter a garantia de que a prioridade será o meio ambiente e os recursos
naturais.
PALAVRAS-CHAVES:Desenvolvimento
Organizações; Recursos Naturais.
Sustentável;
Sustentabilidade
das
REFERÊNCIAS:
MARCONATTO, Diego Antonio Bittencourt et al. Saindo da trincheira do
desenvolvimento sustentável: uma nova perspectiva para a análise e a decisão em
sustentabilidade. RAM, Rev. Adm. Mackenzie, Fev 2013, vol.14, nº.1, p.15-43. ISSN
1678-6971. . Disponível em: <http://www.scielo.br>. Acesso em 26 de março de
2015.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
VEIGA, José Eli Da. O âmago da sustentabilidade. Estud. av., Dez 2014, vol.28,
nº.82, p.7-23. ISSN 0103-4014. . Disponível em: <http://www.scielo.br>. Acesso em
28 de março de 2015.
COSTA, Daniela Viegas da and TEODÓSIO, Armindo dos Santos de Sousa
Desenvolvimento sustentável, consumo e cidadania: um estudo sobre a
(des)articulação da comunicação de organizações da sociedade civil, do estado e
das empresas. RAM, Rev. Adm. Mackenzie (Online), Jun 2011, vol.12, nº.3, p.114145. ISSN 1678-6971. Disponível em: <http://www.scielo.br>. Acesso em 11 de
março de 2015.
http://www.scielo.br/ - acesso em 26 de março de 2015.
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GESTÃO AMBIENTAL NO SETOR CALÇADISTA
José Bruno da Silva
Jonas Guylherme Moreira Messias
INTRODUÇÃO
O gerenciamento ambiental tem se destacado freneticamente na atual década
como instrumento de competitividade. Isso tem acontecido no meio da globalização
dos mercados, no qual as tendências de comércio influenciam, de maneira
determinante, as vantagens competitivas ligadas à diferenciação de produto e à
redução de custos. As organizações preocupam-se com seu diferencial de
competitividade, e vem aumentando continuamente sua capacidade tecnológica vista como a soma dos conhecimentos e habilidades de seus trabalhadores e
gerentes – tendem aplicar o gerenciamento ambiental. Com o setor Calçadista
brasileiro não foi diferente, logo algumas empresas incluíram essa ideia de gestão
ambiental em seu planejamento estratégico.
OBJETIVOS
O objetivo dessa pesquisa é expor as convergências e divergências dos
diversos autores sobre o tema proposto, para que possa permiti uma nítida e breve
abordagem relacionada ao tema em questão.
METODOLOGIA
A metodologia aplicada nesta pesquisa é bibliográfica e de caráter documental,
verificou-se alguns estudos de casos, com abordagem quantitativa e qualitativa em
periódicos brasileiros, relacionado para gestão ambiental no setor calçadista, para
as áreas de Ciências Contábeis, Administração e Turismo. Foram analisados com
base nos seguintes padrões: identificação do período, ocorrência dos termoschaves, ano de publicação e autoria.
FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
No ponto de vista do desenvolvimento econômico, Martinelli & Joyal (2004,
p.14) destacam a relevância ao desenvolvimento local sob o enfoque da
metodologia holística, sistêmica e evolutiva, concluem que ―O foco tem que ser de
desenvolvimento, porém com crescimento sustentável, ou seja, buscando produzir
mais e melhor, sem inviabilizar a vida e o bem-estar das gerações futuras‖. Esse
ponto de vista guia a elaboração deste estudo uma vez que a visão sistêmica
permite noções características da indústria calçadista e da gestão de
responsabilidade ambiental, sustentando o objetivo de viabilizar social e
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economicamente os modelos de produção. Sob a abordagem de gestão ambiental,
Barbieri (2004, p.24) destaca três critérios, sejam eles: ―[...] eficiência econômica,
equidade social e respeito ao meio ambiente‖, essa visão colabora para maximizar
os benefícios dos valores humanos, organizacionais e ambientais. Visto a
importância de reflexões acerca do desenvolvimento sustentável, aponta-se a
tendência de que os cidadãos (consumidores responsáveis) atribuirão importância
ao item qualidade ambiental no processo decisório de compra de calçados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após análise bibliográfica verificou-se que a abordagem sistêmica têm visto
como vantagem que a participação de cada elemento pode constitui melhor
condicionamento para resultados finais planejados. Nesta linha de raciocínio, o
modelo de visão sistêmico voltado para a gestão ambiental adequado à indústria de
calçado deve conter características singulares deste segmento e, portanto, devem
incluir especificidades das características internas da organização e também dos
demais fatores que influenciam no processo produtivo.
PALAVRAS-CHAVES: Gestão Ambiental. desenvolvimento Sustentável. Estratégia
Ambiental.
REFERÊNCIAS:
ABICALÇADOS. Associação Brasileira das Indústrias de Calçados. Disponível em: .
Acesso em: 11 de abril de 2015.
. BARBIERI, José Carlos. Gestão Ambiental Empresarial: conceitos, modelos e
instrumentos. São Paulo: Saraiva, 2004.
ALVES FILHO, A. G. Estratégia tecnológica, desempenho e mudança : estudo de
caso em empresas da indústria de calçados. São Paulo, 1991. Tese (Doutorado) Universidade de São Paulo.
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BREVE ANÁLISE CONCEITUAL DE ECONOMIA E SEUS OBJETIVOS
Thaís de Sousa Alves
Monalisa Gonçalves Dias Lima
Igor José de Jesus Félix
Flávio Franklin Ferreira de Almeida(ORIENTADOR)
INTRODUÇÃO
Este resumo tem a finalidade de mostrar o conceito sobre economia e seu
objeto de estudo, que visa administrar seus recursos, que por sua vez estão
basicamente escassos. A economia proporciona um valor teórico no estudo de
mercados que operam em concorrência imperfeita no sentido de que as ações
tenham uma consistência imediata no objetivo de economizar recursos. Tendo como
afirmação por objeto ou estudo certos aspectos do comportamento humano,
esclarecendo perfeitamente a atividade humana em consideração econômica porém,
a questão se relaciona as mais diversas relações sociais. De fato, a causa final da
ação é o consumo dos bens e dos serviços especificando o fim da atividade
econômica satisfazendo as quais serão estudadas no decorrer do tema abordado.
OBJETIVO
O resumo tem o objetivo de esclarecer como a economia atua sobre seu
conteúdo principal, e como ela faz para administrar seus recursos, ou seja, como
distribuir igualmente os elementos para a sociedade em geral.
MÉTODO
O presente resumo tem como fontes teóricas já existentes a cerca do
assunto, além de bibliografias e textos referentes ao mesmo. Fazendo com que o
mesmo seja claro e objetivo diante das conclusões expostas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A palavra economia vem do grego oikos (casa) e nomos (norma ou lei), que
seria a ―administração da casa‖. De acordo com Vasconcellos, 2002, a economia
pode ser definida como a ciência social que estuda como o individuo e a sociedade
decidem utilizar recursos produtivos escassos, na produção de bens e serviços, de
modo a distribui-los entre varias pessoas e grupos da sociedade, com a finalidade
de satisfazer as necessidades humanas. Os seres humanos têm necessidades
ilimitadas, mas seus recursos são escassos. A escassez surge em virtude das
necessidades ilimitadas dos seres humanos e da restrição destes recursos na
natureza, pois consumimos mais que a natureza consegue produzir. Existem dois
tipos de necessidades, as primarias e as secundarias: as primarias visam a
conservação da vida, ou seja, os alimentos, as roupas; as secundarias visam o bem
estar, ou seja, viagens, joias entre outros. Todas as sociedades são obrigadas a
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fazer escolhas uma vez que seus recursos não são abundantes, elas precisam
escolher sobre: o que e quanto, como e para quem produzir. Embora represente um
mercado interno ou externo gera problemas econômicos fundamentais para a
organização econômica representando de fato um sistema competitivo e
consumidor, mediante o equilíbrio econômico os preços de produção diminuíram nos
estoques das empresas determinando assim, um nível de equilíbrio escasso. A
atuação complementar de mercadorias consumidas sofreu uma crise bastantes
justificativa havendo recursos produtivos, associando a outros fatores como ao
aumento da especulação financeira, desenvolvimento do comercio internacional e a
demanda de grandes produtos financeiros.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Percebe-se que a economia é fundamental para administrar os recursos
escassos obtendo o maior aproveitamento possível. Tendo em questão a maneira
econômica de tratar os possíveis recursos disponíveis, ou seja, por elementos
naturais ou produzidos pelo homem. A economia esta no nosso dia a dia, como
simples atividades podendo ir ao mercado, lojas, cinemas e comércios em geral.
PALAVRAS-CHAVES: Recursos; Escassez; Administração da casa; Economia.
REFERÊNCIAS
BASTOS. Vânia Lomônoco. Para Entender a Economia Capitalista: noções
introdutórias. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CASTRO, Antônio. Introdução à Economia: uma abordagem estruturalista. 37a
edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
PRADO JÚNIOR, Caio. História Econômica do Brasil. São Paulo: Brasiliense,
2004.
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APONTAMENTOS ACERCA DO ESOCIAL
Flávio César de Lima Maciel
Tatiana Morais da Silva
INTRODUÇÃO
O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de
informações pelo empregador, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial,
possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.
OBJETIVO
Analisar o projeto eSocial como uma ação conjunta de vários órgãos e
entidades do governo, tendo como premissa o atendimento às necessidades de
cada participante com unificação do envio de informações. Uma vez que o
empregador prestava suas informações a cada órgãos, o eSocial unifica todos eles,
conforme Art. 5ª:
METODOLOGIA
Diante disso foi realizada uma pesquisa documental e exploratória (nos
principais sites dos órgãos governamentais) para propor novas reflexões acerca
dessa temática.
Assim, o decreto Nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, institui o Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial
é dá outras providências, trazendo conforme § 3º - ―As informações prestadas por
meio do eSocial substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na
forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial‖.
FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
Face a isso destaca-se que os órgãos participantes do eSocial são a
Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), o Ministério da Previdência Social
(MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), a Caixa Econômica Federal (CEF). E o módulo de reclamatória
trabalhistas, incluirá o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais
do Trabalho (TRT).
Quando o sistema eSocial for implantado totalmente, será estendido aos
demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em
relação à sistemática atual, tais como: viabilizar a garantia de direitos previdenciários
e trabalhistas aos trabalhadores; simplificar o cumprimento de obrigações; e
aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e
fiscais; promover o atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte
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de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias atualmente existentes; possibilitar a integração dos
sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial,
possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores; e
padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito
dos órgãos participantes do projeto.
O eSocial simplificará e substituirá as obrigações assessoras, como no caso
do Livro de Registro de Empregados, Folha de Pagamento, o Guia de Previdência
Social (GPS), o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIP), a Relação Anual de Informações Social
(RAIS), o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), a Comunicação Acidente
de Trabalho (CAT), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os Arquivos
eletrônicos entregues à fiscalização (Manad), o Termo de Rescisão (TRCT) e o
Formulário do Seguro Desemprego.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, compete ao eSocial formular uma proposta de simplificação, inovação
e melhorias da especificação e arquitetura do sistema e de processos de trabalho
que envolvam MEI, microempresas de pequeno porte e outros beneficiários
enquadrados no Estatuto da Microempresas e Empresa de Pequeno Porte,
disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006.
PALAVRAS-CHAVES: eSocial. Unificação. Informações
REFERÊNCIAS:
http://www.esocial.gov.br/ - acesso em 13 de abril de 2015, as 18:00 horas.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/ acesso em 13 de abril de 2015, as 19:40 horas.
http://portal.mte.gov.br/portal-mte/ acesso em 13 de abril de 2015, as 22:00 horas.
http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx acesso em 13 de abril de 2015, as
14:00 horas.
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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA NO ÂMBITO
MUNICIPAL
Jamilton Costa Pereira
Maria Nilza Pereira²
Verônica Andrade dos Santos³
Marzo Tereshkove Anacleto e Andrade
RESUMO: A gestão transparente é caracterizada pelo acesso às informações
compreensíveis para toda a sociedade, por isso busca-se de forma ampla, mostrar
de forma correta a participação popular dos cidadãos bem como ela pode contribuir
para torná-la mais democrática. Diante disto despertou-se o interesse em estudar e
pesquisar sobre a importância da participação dos cidadãos em ações de
transparência e controle social no âmbito da Gestão Pública. Em virtude disto,
procurou-se responder ao seguinte questionamento: Como os gestores estimulam a
participação dos cidadãos em ações de transparência e controle social nos gastos
públicos? O objetivo principal desse trabalho é o de abordar de forma sucinta,
informações sobre ações de transparência e de controle social na administração
pública. Para se alcançar tais objetos foi realizado levantamento das informações
acerca do banco analisado, além de pesquisas de cunho bibliográficas que
permitiram tomar conhecimento do material já publicado em relação ao tema, no
primeiro momento esteve contido todo o referencial teórico do qual foi abordada de
forma geral a importância da transparência e o controle social nos gastos públicos,
com o objetivo de obter informações relevantes a respeito do tema, que analisado
pode-se perceber que são aplicados importantes mecanismos a respeito da
transparência e controle social, no que compete a publicidade e a legalidade. Vale
ainda ressaltar que o incentivo maior em despertar o interesse da sociedade em
geral para saber como estar sendo aplicado o dinheiro público deve ser por parte
dos órgãos responsáveis pelo controle social na gestão pública.
PALAVRAS – CHAVE: Transparência. Controle social. Gastos Públicos. Cidadania.
ABSTRACT: The transparent management is characterized by access to information
understandable for the whole society, so we seek to broadly show correctly popular
participation of citizens and it can contribute to make it more democratic. Given this
woken up interest in study and research on the importance of citizen participation in
transparency of actions and social control in Public Management. Because of this,
we tried to answer the following question: How managers encourage citizen
participation in transparency of actions and social control in public spending? The
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goal of this work is to address briefly, stock information transparency and social
control in public administration. To achieve these objects were conducted survey of
information about the reporting database, and bibliographic nature of research that
allowed take notice of material already published by Topic, at first was contained all
the theoretical framework of which was addressed generally the importance of
transparency and the social control of public spending, in order to obtain relevant
information on the subject, which analyzed can be seen that are important
mechanisms applied regarding the transparency and social control, as it is for
advertising and legality. It is worth mentioning that the greatest incentive to attract the
interest of society in general to know how being applied public money should be by
the agencies responsible for social control in public management
KEYWORDS: Transparency . Social control . Public Expenditures . Citizenship
INTRODUÇÃO
É papel do poder público estabelecer relação justa e equilibrada com o
cidadão, incentivando e dando apoio na participação em ações de transparência e
incentivos voltados para o controle social com intuído de combate a corrupção. Por
isso, é importante que num cenário democrático a sociedade verifique se as
entidades que compõem a administração pública estão cumprindo com suas
obrigações.
O cumprimento do princípio da transparência está assegurado pela promulgação da
Constituição Federal (CF) de 1988 e da vigência a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e Lei Complementar 131/2009 que garante uma maior transparência dos
gastos públicos para com a sociedade. Sendo assim, os gestores são obrigados a
publicar os seus gastos com produtos e serviços prestados por pessoa física ou
jurídica utilizados pela administração pública.
A gestão transparente é caracterizada pelo acesso às informações
compreensíveis para toda a sociedade, por isso busca-se de forma ampla, mostrar a
maneira correta de participação popular, de forma que o cidadão possa verificar
quais os benefícios trazidos pelos gestores, como parte envolvida nos atos
administrativos da gestão pública, assim como também, conhecer e participar das
ações desenvolvidas por eles, bem como exercer o papel da cidadania, fiscalizando
as irregularidades, os desvios e os desperdícios por parte dos gestores.
JUSTIFICATIVA
A realidade da gestão pública brasileira é repleta de abusos de poder
econômico que muitas das vezes são praticadas pelos gestores públicos. A
sociedade deve ser atendida por uma administração pública que se interesse pelo
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leal cumprimento orçamentário, atuando com uma gestão fiscal e social, que
promova ações estimulantes na participação de fiscalização e no controle social por
parte da sociedade em geral.
Portanto, foi nesta linha de pensamento que despertou o interesse em
pesquisar sobre a importância da participação dos cidadãos em ações de
Transparência e Controle Social na Gestão Pública no Município de Bernardino
Batista – PB, quanto ao cumprimento do princípio da transparência e da vigência da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Complementar 131/2009 de forma
que todos se beneficiem.
PROBLEMA
Tendo em vista que o presente trabalho tratará sobre a importância da
participação de cada cidadão em ações de transparência e controle social no âmbito
da administração pública no Município de Bernardino Batista – PB. Procura-se
responder ao seguinte questionamento: Como as Secretarias Municipais do
município de Bernardino Batista-PB estimulam a participação dos cidadãos em
ações de transparência e o controle social na gestão dos gastos públicos?
HIPÓTESE
A sociedade em geral não é informada e nem esclarecida sobre os gastos
públicos, onde na maioria das vezes chegam até ela de maneira errada ou
incompleta. Nestes termos então, espera-se que com a ajuda das Secretarias
Municipais, a transparência e o controle Social estejam acontecendo efetivamente
no Município de Bernardino Batista – PB, no que cabe ao tocante das divulgações
sobre informações necessárias a respeito dos gastos públicos no município,
possibilitando e facilitando a todos uma boa relação com o governo e promovendo
mais democracia para todos os cidadãos.
OBJETIVOS
Objetivo Geral:
O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar informações sobre
ações de transparências e de controle social nos gastos públicos.
Objetivos Específicos:
Abordar a importância de se acompanhar as publicações de todos os atos e
fatos em ações de transparência e Controle Social na execução das despesas
públicas;
Conscientizar os cidadãos da necessidade de se acompanhar através dos
órgãos fiscalizadores existentes, as publicações de atos e fatos na Administração
Pública;
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Buscar informações que garantam acessibilidade da sociedade sobre ações
de transparências e controle social;
METODOLOGIA
Para se alcançar tais objetivos, a metodologia utilizada no presente trabalho
foi deu-se basicamente através de coleta de dados e informações acerca do banco
analisado, principalmente através de consulta em sites especializados, destacando o
Portal da Transparência Pública, da Controladoria Geral da União (CGU) e o
Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do
Tribunal de Contas do estado da Paraíba, disponibilizado aos cidadãos por meio
eletrônico.
O Portal da Transparência é um dos mecanismos em que a sociedade
participa mais efetivamente da Administração Pública. O portal disponibiliza, de certo
modo, ao cidadão um canal permanente de diálogo. A participação do cidadão é
essencial para aprimorar cada vez mais a administração pública.
Além disso, foram realizadas pesquisas de cunho bibliográficas que
permitiram tomar conhecimento do material estudado, tomando-se por base o que já
foi publicado em relação ao tema, de modo que se possa delinear uma nova
abordagem sobre o mesmo.
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NOS GASTOS PÚBLICOS
O presente trabalho tratara diretamente sobre ações de transparência pública
controle social no exercício da cidadania, sendo que este deve está disponibilizado a
todo cidadão que queira fazer uso. Assim, se faz necessário um entendimento prévio
de alguns conceitos que serão desenvolvidos, buscando inclusive o ponto de vista
de alguns autores e fundamentação legal estabelecida por lei.
A transparência como exigência legal
Observa-se que a noção sobre transparência é mais abrangente que a
publicidade, sendo esta, um aspecto formal de publicar as informações públicas,
enquanto que a transparência se concretiza a partir do momento que o cidadão tem
acesso e compreendem as informações necessárias.
Conforme se observa no Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão,
(2010, p. 41):
A publicação mera e simples, por exemplo, de informações em
linguagem extremamente técnica, como balanços orçamentários e
financeiros, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja
na internet, seja em quadro de avisos dos órgãos públicos, não
garante por si só, a transparência se os cidadãos não
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compreenderem efetivamente essas informações e não puderem
fazer uso delas. (BRASIL, 2010)
As informações precisam ser fornecidas de forma clara e compreensível de
modo que todos os cidadãos possam decodificá-las sem dificuldades. Nestes termos
então, a transparência volta-se à realização da probidade administrativa, uma vez
que os meios utilizados e os fins almejados devem obrigatoriamente estar voltados
para atender a necessidade de todos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) através da Lei complementar nº
101/2000 veio nos trazer grandes avanços na transparência e controle social na
administração pública, sendo alterado pela Lei Complementar nº 131/2009,
obrigando os gestores a publicarem suas despesas em tempo real prevendo maior
esclarecimento sobres às despesas públicas. A transparência será assegurada
também mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF afirma através do (parágrafo único, art. 48):
I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II - liberação
ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público; III - Adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art.
48 - A da Lei de Responsabilidade Fiscal. (BRASIL, 2009)
A população também deve ter acesso a informações sobre a despesa pública
e também ser estimulada a participar da fiscalização mediante controle social no
município.
O gestor público tem a obrigação de fornecer informações transparentes sobre os
seus gastos e prestar contas mensais ao Tribunal de Contas do Estado e também
Câmara Municipal de vereadores de sua cidade, já este última, de posse das
informações a respeito das despesas públicas do município, tem o dever de
fiscalizar e fazer o acompanhamento de perto dos gastos públicos no Município.
O gestor público deve incentivar a participação popular na discussão de
planos e orçamentos. Suas contas devem ficar disponíveis para qualquer cidadão
que dela quiser fazer uso. Existem dois tipos de punições para o não cumprimento
das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com Nascimento (2008 apud SOUZA [et all], 2009, p.14):
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As punições fiscais, que correspondem ao impedimento de entes
para o recebimento de transferência voluntariam a contratação de
operações de créditos e a obtenção de garantias para a sua
contratação; e, as sanções penais, que envolvem o pagamento de
multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos
vencimentos anuais), a inabilitação para o exercício da função
pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a
cassação de mandato, e, finalmente a prisão.
Sendo assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribui para o
exercício pleno da democracia, por obrigar o gestor público a decidir seus gastos
com mais responsabilidade e dar informações sobre a utilização dos recursos. A
LRF ainda assegura o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a plena publicação de relatórios
para que a sociedade possa exercer o controle social para o bom andamento da
gestão pública na sociedade em que vive.
Controle dos Gastos Públicos
A expressão controle está associada ao ato de fiscalização, com o objetivo de
evidenciar, caso aconteçam, os desvios e as irregularidades. Com o controle se
consegue detectá-lo e proporcionar ações corretivas.
De acordo com as palavras de Filho (2011 p.18). ―Controlar significa verificar se a
realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas
e princípios que a regem.‖
Na gestão púbica, esse ato não seria diferente, pois na medida em que se
deve examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à
legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público tais como a:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dos quais revelam
as diretrizes fundamentais da Administração, de modo que só poderá considerar
válida a conduta administrativa se compatível com eles.
O gestor deve fornecer ao cidadão, possibilidade de entender mecanismos da
gestão, para que ele possa influenciar no processo de tomada de decisões.
A entidade pública tem o dever de informar a população, a maneira pela qual está
sendo gasto o dinheiro, devendo ainda prestar contas dos seus atos em uma
linguagem simples e clara que possa ser compreendida por todos os cidadãos
conforme prevê a Constituição Federal do Brasil, (art. 31, §3º):
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. §3º As contas
dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (BRASIL,
1988)
É importante que cada cidadão assuma a tarefa de participar da gestão
pública e de exercer o controle social dos recursos públicos, pois com ajuda da
sociedade em geral se torna mais fácil o controle dos gastos públicos para que se
possa garantir assim a correta aplicação de recursos e o controle das finanças
públicas, gerando uma maior eficiência nos serviços.
É assegurado na Constituição Federal Brasileira (CF) o acesso às
informações por meio da transparência como um direito de todo cidadão, através
dos princípios supracitados que norteiam a gestão pública, com a finalidade de
garantir a população uma maior confiabilidade em relação ações desenvolvida pela
administração pública.
Segundo as palavras de Khair (2000, p.72):
Será dada ampla divulgação, inclusive na internet, para a Lei
Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
prestações de contas e seu parecer prévio, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as versões
simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e a realização de
audiências públicas, tanto pelo Executivo quanto pela Câmara
Municipal, durante o processo de elaboração e de discussão da Lei
Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim, para que a democracia funcione de maneira adequada, dentro
de um ambiente de integridade, os cidadãos devem ter pleno aceso às informações
dos gastos públicos. Nestes termos então transparência é, portanto, o que permite a
qualquer cidadão saber onde, como e por que o dinheiro público está sendo gasto.
Foi com a instituição da Constituição Federal de 1988, que veio possibilitar a todos a
transferência de recursos e encargos da União para os governos estaduais e
municipais através do capítulo do Sistema Tributário Nacional onde trata da Receitas
Tributárias Arrecadadas, a Constituição Federal (CF) de 1988 prevé em seu Art.
158, pertencem aos Municípios:
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I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por
cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere
o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
42, de 19.12.2003); III - cinqüenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação. (BRASIL, 1988)
Com o uso da transferência de recursos através da União, foi preciso então
adotar ferramentas e mecanismos para ajudar na elaboração do planejamento
como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes, Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA), dos quais vieram possibilitar e facilitar a organização dos
gestores públicos na destinação dos recursos arrecadados e as despesas fixadas
através de Orçamento Público, onde são estabelecidas normas gerais de finanças
públicas as quais serão ressalvadas pelos três esferas governamentais: Federal,
Estadual e Municipal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Num mundo globalizado ao qual estamos inseridos, é necessário haver
políticas voltadas para a necessidade da população no que se trata do uso dos
meios eletrônicos, sendo esse um dos principais meio de uso que a Administração
Pública faz para publicar seus atos.
A participação do cidadão significa avanços nas conquistas na democrática,
ainda precisando melhorar bastante no que diz respeito as suas ações de
transparências e controle social por parte da sociedade. A população toma pouco
conhecimento do assunto, muitos ainda não tem acesso aos meios eletrônicos, e se
tem não sabem fazer uso adequado deles, não existindo uma comunicação precisa
e detalhada da mesma.
Com as exigências da Lei Complementar 131/2009 e a Lei da transparência, cada
cidadão, individualmente, como também a sociedade civil em geral, está sendo mais
ampliada a participação no funcionamento do poder público. A administração pública
precisa difundir suas funções e o seu papel na sociedade, divulgando os serviços
públicos disponíveis e a forma de oferecimento dos mesmos. Essas ações, além de
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atenderem a necessidade dos cidadãos, valorizam a gestão pública tornando-a mais
democrática.
Constatou-se, portanto, que são aplicados alguns importantes mecanismos de
transparência e controle social impostos na Constituição Federal (CF) de 1982 e
LRF e Lei Complementar 131 de 2009 que trata da publicidade dos gastos públicos,
além da existência de portais de Transparência além da ferramenta de ouvidoria
disponibilizada para o cidadão fazer uso de reclamações, vale destacar que as
publicações no portal são feitas diariamente fazendo com que a população tome
conhecimento das receitas arrecadas e despesas fixadas nos municípios.
As informações também estão disponíveis através do SAGRES online,
ferramenta disponibilizada através do Tribunal de Contas da Paraíba afim fornecer
informações à sociedade para o exercício do controle social e da transparência. O
SAGRES é considerado uma das mais importantes ferramentas utilizada pela
sociedade, no acompanhamento na perfeita execução orçamentária dos entes
públicos e o atendimento aos percentuais mínimos exigidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pode-se perceber também que o orçamento participativo foi apontado com
uma das formas mais frequentes de acesso às demandas da sociedade, uma vez
que são realizadas assembleias entre o poder público e a comunidade, por
intermédios dos órgãos competentes como os conselhos em gerais e entidades
representativas como associações comunitárias na discussão e execução do
orçamento, embora se perceba que a participação da sociedade não é atuante e
satisfatória. Assim como poucos representantes de instituições não participam,
poucas pessoas que fazem a comunidade não são esclarecidas ou não se
interessam sobre o mesmo.
Seria importante que a população exercesse o seu papel da cidadania tendo
consciência dos seus direitos e deveres, lutando por uma política cada vez mais
democrática no acompanhamento das ações de transparência e controle social no
município.
Finalizando, pode-se compreender que a transparência e o controle social da
gestão pública não se encontram totalmente exercido por parte da população,
conforme estabelecido na LRF, podendo ser melhorado ainda mais, caso houvesse
maior interesse de todos em saber como estaria sendo aplicados os recursos. Essa
comprovação de certa forma, não nos surpreende, pois infelizmente existe a
ausência de uma cultura de participação social nas decisões dos gastos públicas.
Precisa também levar em consideração que não seria passível haver uma reversão
em tão pouco tempo, afinal pode-se considerar que a Lei Responsabilidade Fiscal,
ainda vive em processo de adaptação.
Cabe ainda ressaltar que o incentivo maior em despertar o interesse da
sociedade para saber como estar sendo aplicado o dinheiro público deve ser por
parte dos órgãos responsáveis pelo controle social no Município, bem como também
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deve ter interesse da sociedade em saber melhor como está sendo divulgadas as
ações e realizações de aplicações com o dinheiro público.
Vale destacar que, o estudo de campo é bastante amplo e deixa vários
caminhos para que esta e novas pesquisas sejam feitas também sobre questões
relativas ao interesse da sociedade.
REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO
BRASIL. Constituição da República Federativa. Brasília: Senado Federal, 1988. São
Paulo: Saraiva 2009.
_______. Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão: Orientações
para o Gestor Municipal / Presidência da República. Controladoria Geral da União. 2.
ed. Brasília: CGU, 2010.
Khair, Amir Antonio. Lei de Responsabilidade Fiscal: Transgressões à Lei de
Responsabilidade Fiscal e Correspondentes Punições Fiscais e Penais. Edição
patrocinada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS),
novembro de 2000.
SOUZA, Auriza Carvalho et al. A relevância da transparência na gestão pública
municipal.
Revista Campus. Paripiranga, v.2, n. 5, p. 6-20, dezembro. 2009.
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CONTABILIDADE AMBIENTAL NAS EMPRESAS
Izabel Simeia Rozas de Oliveira
Maria Pereira Calisto
Servássio Anacleto de Andrade Neto
Elza Farias de Oliveira (Orientadora)
INTRODUÇÃO
Os temas que abordam as questões ambientais tem sido motivo de debates
constantes, o reconhecimento da responsabilidade de preservar o meio ambiente é
uma questão que envolve toda a humanidade, a responsabilidade ambiental
estende-se não só aos governantes, mas também a sociedade. A Contabilidade
Ambiental surgiu no meio do processo de verificação do desgaste ambiental
provocado pelas empresas, dentro deste foco um questionamento deve ser feito:
Como as informações geradas pela contabilidade ambiental influenciam nas
decisões tomadas pelos gestores no que diz respeito ao meio ambiente? Em
resposta a este questionamento pode-se verificar que a Contabilidade Ambiental
surgiu para apoiar a Gestão Ambiental, servindo de ferramenta necessária para
auxiliar no controle e na evidenciação dos gastos da Gestão Ambiental. O Brasil tem
intensificado o apoio aos estudos bibliométricos, com a finalidade de obter novos
resultados no desenvolvimento das ideias mostradas pelas pesquisas científicas.
OBJETIVO
Analisar a influência da Contabilidade Ambiental no processo de gestão
ambiente empresarial.
METODOLOGIA
Para atingir os objetivos foi realizada uma pesquisa bibliométrica para analisar
os artigos publicados em periódicos durante o período de 2010 a 2014 através do
site Scielo (Scientific Eletronic Library Online), nas áreas de Administração e
Ciências Contábeis, a pesquisa teve caráter exploratório com base quantitativa para
analisar os artigos, tendo como amostra os artigos publicados para as palavrasANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
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chaves dos termos de busca. Dentro deste contexto, este estudo justifica-se por
meio do interesse em conhecer a relação entre a contabilidade, os empresários e o
meio ambiente.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Dentro deste contexto, este estudo justifica-se por meio do interesse em
conhecer a relação entre a contabilidade, os empresários e o meio ambiente. Deste
modo, o presente estudo teve como base a realização de um levantamento sobre
Contabilidade Ambiental nas Empresas num sentido mais abrangente. Analisando
os artigos encontrados pode-se verificar que os artigos publicados sobre o tema em
questão ainda é pouco discorrido, dos 4 artigos encontrados apenas 1 discorre
sobre Contabilidade Ambiental e Normas ISO 14001, o termo Divulgação Ambiental
foi citado em 2 artigos da amostra, já o termo Desempenho é citado apenas em 1
artigo. Em um breve relado entende-se que a Contabilidade Ambiental ainda não é
adotada pela maioria das empresas de acordo com as Leis que regem a mesma,
existem práticas seguras com a capacidade de mensurar os impactos ambientais
através das politicas ambientais com a finalidade de alcançar todas as organizações.
A NBC T 15 foi aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com o
objetivo de evidenciar as informações sócio ambiental através da Demonstração das
Informações de Natureza Sócio Ambiental, esta Norma assim como a Contabilidade
Ambiental não é obrigatórias, entretanto, uma vez adotada deverá obedecer aos
procedimentos estabelecidos. A divulgação e o desempenho da contabilidade
ambiental dentro das empresas poluidoras tiveram pontos positivos dentro da
análise dos autores dos artigos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os resultados analisados demonstraram a divergência entre os pontos
principais abordados pelos autores, a divulgação da contabilidade ambiental é um
fato ainda desconhecido por alguns gestores e contabilistas o que dificulta o
desenvolvimento do mesmo, as empresas que mais poluem estão adotando cada
vez mais procedimentos para reduzirem os danos causados ao meio ambiente. As
empresas que adotam as Normas da ISO 14001 adquirem algumas vantagens, mas
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pela falta de conhecimento alguns gestores não conseguem reconhecer os
benefícios.
A
Contabilidade
Ambiental
é
de
grande
importância
para
o
desenvolvimento de projetos que auxiliem a Gestão Ambiental na solução das
questões ambientais.
PALAVRAS-CHAVE: Contabilidade Ambiental. Divulgação Ambiental. Normas ISO
14001. Desempenho Ambiental.
REFERÊNCIAS
ALBERTON, A. e N.C.A. Costa Jr. (2007). Meio ambiente e desempenho
econômico-financeiro: benefícios dos Sistemas de Gestão Ambiental (SGAs) e o
impacto da ISO 14001 nas empresas brasileiras. RAC Eletrônica (1): 153-171.
BRAGA, J.P.; SALOTTI, B.M. Relação entre nível de disclosure ambiental e
características corporativas de empresas no Brasil. In: CONGRESSO USP DE
INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM CONTABILIDADE, 5., 2008, São Paulo. Anais... São
Paulo: FEA-USP, 2008.
CUNHA, J.V.A. da; RIBEIRO, M. Divulgação voluntária de informações de natureza
social: um estudo nas empresas brasileiras. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO
NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO, 30., 2006,
Salvador. Anais... Brasília: Anpad, 2006.
EPELBAUM, M. A influência da gestão ambiental na competitividade e no sucesso
empresarial. 2004. 190f. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São
Paulo, 2004.
FERREIRA, A. C. S. Uma contribuição para a gestão econômica do meio ambiente:
um enfoque de sistema de informações. 1998. 162f.. Tese (Doutorado) –
Universidade de São Paulo, São Paulo, 1998.
FERREIRA, A. C. S. Contabilidade ambiental: Uma
desenvolvimento sustentável. São Paulo: Atlas, 2003. 144p.
informação
para
o
KRAEMER, M. E. P. Contabilidade ambiental como sistema de informações. Balanço
Social: Responsabilidade Social e Ambiental, v.3, n.9, p.19-26, 2000.
MARTINS, E.; DE LUCA, M. M. Ecologia via contabilidade. Revista Brasileira de
Contabilidade, v.29, n.86, p.20-29, 1994.
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Direito
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DISPOSIÇÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOBRE OS
CRIMES COMETIDOS CONTRA A PESSOA IDOSA.
Angélica Vidal Landim
Prof. Ms. Tiago Medeiros Leite (Orientador)
INTRODUÇÃO
O Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/03, trata dos crimes que são cometidos
contra a pessoa idosa. Que o classifica como todo aquele que possuir idade igual ou
superior a 60 anos. Os crimes cometidos contra a pessoa idosa, que na maioria das
vezes são cometidos por pessoas mais próximas, como um cuidador, filho, nora ou
netos, vão desde agressões físicas à violências psicológicas. Devido a fragilidade
que a idade trás aos idosos, eles estão mais sujeitos a serem vítimas dos mais
variados tipos de crimes. O que pode ocorrer tanto em âmbito familiar quanto no
âmbito social. Por vezes os idosos são considerados um peso para suas famílias,
por não mais trabalharem e consequentemente não mais trazer rendimentos ao seu
lar, e ainda pela impossibilidade, muitas vezes, de auxiliar nas tarefas domesticas,
dispendendo apenas de cuidados. Dados constatam que os idosos do sexo feminino
são as maiores vítimas de violências.
PROBLEMÁTICA
Resta claro a ausência de políticas públicas mais eficazes no sentido de
prevenção e de punição aos agressores das pessoas idosas, o auxilio e atendimento
às vítimas e a informação para que a sociedade como um todo possa participar no
combate a esses crimes, por exemplo, com a denúncia. Outro sim, os agredidos não
possuem para onde ir e na maiorias das vezes dependem dos agressores, e quando
são vítimas desses crimes, por medo não denunciam.
OBJETIVO
Portanto, o presente trabalho de pesquisa tem como objetivo principal
debater os crimes pelos quais são vítimas as pessoas idosas nos ramos do Direito
Penal, permitindo que seja realizada uma análise sobre os tipos específicos de
crimes, as fragilidades que possuem os idosos, bem como explanar possíveis
formas de combate e de efetiva punição aos agressores.
METODOLGIA
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Para a realização deste resumo e para sua fundamentação fora utilizado
como fonte principal de pesquisa a consulta de livros, artigos e a lei propriamente
dita, como forma de bibliografia, utilizou-se como método de abordagem o dedutivo
e procedimental o monográfico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Em relação aos crimes cometidos contra o idoso a Lei n.º 10.741/03,
Estatuto do Idoso, estabelece como crime, entre outros, o atos de discriminar
pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos
meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou
instrumento necessário ao exercício da cidadania (art. 96).
Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco
pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua
assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de
autoridade pública (art.97); abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde,
entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades
básicas, quando obrigado por lei ou mandado (art.98); expor a perigo a integridade e
a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou
degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando
obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado (art. 99).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fim de se combater a agressão contra o idoso, propõe-se um maior
número de políticas públicas do Estado e que sejam mais eficazes no combate a
violência, é dever ainda do Estado fornecer informações a toda a população sobre
meios de denúncias, auxiliar aquelas famílias que possuem um idoso em seu lar,
equipar melhor os poucos asilos de idosos que existem e não obstante uma maior e
efetiva punição dos agressores.
PALAVRAS-CHAVES: Crime. Idosos. Violência.
REFERÊNCIAS:
BERZINS, Marília. BORGES, Maria Claúdia. Políticas públicas para um país que
envelhece. São Paulo: Martinari, 2012. 304 p.
PAIVA, Sálvea de Oliveira Campelo e. Envelhecimento, saúde e trabalho no tempo
do capital. São Paulo: Cortez, 2014.
Política Nacional do Idoso. Lei nº8.842, de janeiro de 1994. 1ª edição. Brasília, 2007.
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A INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORS DE DEFICIENCIA NA SCOIEDADE E
O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
RELACIONADAS AO MESMO
Jane Kelly Alexandre dos Santos
Cicero Warley Mendes Lourenço
Edson de Freitas
INTRODUÇÃO
O papel dos Tribunais de contas na fiscalização de obras voltadas a
acessibilidade, onde iremos ver que não somente o papel do tribunal e analisar a
questão financeira das obras e sim as relações de forma externa como fiscalizar se
as obras estão seguindo os parâmetros exigidos por lei para a acessibilidade de em
uma sociedade de acordo, que o preconceito ainda prevalece, e o método de
fiscalização utilizada para garantir que realmente e possível hoje a inclusão destas
pessoas, pois não adianta de nada uma lei decretada sem métodos que garantam a
sua aplicação. Existe a necessidade a uma classe de pessoas que a cada ano
cresce de forma intensa nos País segundo dados do IBGE senso ano 2012
atualmente cerca de 29% da população do Brasil tem alguma deficiência física.
Onde se encontra previsto na Lei de n º 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
Sendo que posterior vem o decreto de nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.e Este
Decreto regulamenta as leis de nº 10.048,¨de 8 de novembro de 2000 e 10.098, de
19 de dezembro de 2000 Onde a mesma vem a estabelecer normas gerais e
critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
como a inclusão no mercado de trabalho, atendimento prioritário.
OBJETIVO
O presente resumo visa disserta e analisar, as formas que estão sendo
utilizadas nas sociedades para a inclusão de pessoas com deficiência abrangendo
os vários tipos de deficiência e não só físico mais como também os deficientes
auditivos, visuais, mental entre outras formas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As maneiras de inclusão vai muito além da colocação de barras em calçadas,
ou ate mesmo rampas em edifícios, ela entra também não só na questão física mais
também psicológicas atualmente existe manuais de como se relacionar com
pessoais portadoras de deficiência, onde no mesmo incentiva a mensagem de que
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não e por causa de uma falta de membro, que os torna diferente de qualquer outra
pessoa. A falta de conhecimento da sociedade, em geral, faz com que a deficiência
seja considerada uma doença crônica, um peso ou um problema. O estigma da
deficiência é grave, transformando as pessoas cegas, surdas e com deficiências
mentais ou físicas em seres incapazes, indefesos, sem direitos, sempre deixado
para o segundo lugar na ordem das coisas. É necessário muito esforço para superar
este estigma. Usando também o principio da igualdade constitucional Por fim se fará
uma abordagem da inclusão social para sugerir a inclusão do portador de deficiência
por meio da educação.
A pretensão é verificar se existe, efetivamente, a inclusão social do portador
de deficiência e apresentar a educação como principal fator dessa inclusão social.
Enfim, defende-se que numa sociedade que respeita e convive com a diversidade,
essa sociedade não pode confundir diferença com desigualdade. direito à igualdade
emerge como ―regra de equilíbrio dos direitos das pessoas portadoras de
deficiência‖. Conforme Luiz Alberto David Araújo (2003,p.46);―Toda e qualquer
interpretação constitucional que se faça, deve passar, obrigatoriamente, pelo
princípio da igualdade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Só é possível entendermos o tema de proteção excepcional das pessoas
portadoras de deficiência se entendermos corretamente o princípio da igualdade.
―Contudo, o princípio da igualdade no Brasil aparece assegurado nos limites de sua
definição em cada época, desde a primeira Constituição, outorgada logo depois da
Proclamação da Independência, em 07 de setembro de 1822, momento histórico em
que se proclamavam os princípios da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e
fraternidade. A inclusão relativamente se tratar de existir oportunidades e respeito
com os outros.
PALAVRAS-CHAVES: Inclusão, sociedade, deficiência, preconceito, fiscalização
REFERÊNCIAS:
http://movimentoconviva.com.br/cidades-acessiveis-para-todos/
http://www.ibge.gov.br/home/
http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia
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REFLETINDO SOBRE A ADOÇÃO UNILATERAL
Evilásio dos Santos Silva
Izabelly Marques Costa de Andrade
Ricelho Fernandes de Andrade.
Francisco Paulino Junior(Orientador)
INTRODUÇÃO
Segundo a Constituição o art. 41 e seus §§ especificam já disposto na
Constituição Federal a respeito da igualdade de direitos dos filhos adotivos em
relação aos filhos biológicos. O desligamento dos vínculos com os pais e parentes
indica, mais uma vez, a radicalidade da medida e, consequentemente, a
especificidade de sua indicação. Não é demais lembrar que a opção pela adoção é
necessariamente posterior à ruptura dos vínculos, no plano existencial. Sua ruptura
jurídica será, sempre, a formalização de fato já ocorrido.
OBJETIVO
Este artigo expõe sobre adoção unilateral. A adoção unilateral consiste na
adoção, geralmente pelo padrasto ou madrasta, do filho do cônjuge ou companheiro.
Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com um
dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo. A referida adoção
está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 41, §1º. O trabalho
apresentado não tem como finalidade estabelecer posicionamento definitivo acerca
do tema preposto, mas sim fomentar a discussão sobre o tema, possibilitando
reflexões sobre a aplicação do instituto.
METODOLGIA
O método utilizado na realização desta pesquisa foi o método dedutivo, onde,
com base em pesquisas bibliográfica, os autores partem de uma ideia a respeito da
adoção em busca do interesse específico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
De ponto de vista psicossocial, a adoção por cônjuge ou concubino do
progenitor natural será indicada nos casos em que não haja vínculos de qualquer
natureza com filiação natural anterior ou com parentes, como avós, tios e etc. A boa
relação afetiva com um padrasto ou madrasta não parece ser motivo suficiente para
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transformá-los em pai ou mãe. È adequado considerar o tema ser bastante
polêmico, posto que, gravita em torno de inúmeros interesse específico do particular
e ainda as pesquisas divergências jurídicas, bem como, na própria vida em
sociedade. Esta pesquisa está fundamentada no Estatuto da Criança e do
Adolescente, em seu artigo 41, 1º e apesar do nome que tem, não se trata de
adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou conviventes
de adotar o filho do outro. Nesta forma prevê o ECA que: Art. 41 1ºº Se um dos
cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação
entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.O
doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, ao falar sobre o assunto afirma o seguinte:O
cônjuge ou companheiro pode adotar o filho do consorte, ficando mantidos os
vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e
respectivos parentes (art. 41, §1º). A regra também está descrita no art. 1.626,
parágrafo único, do novo Código.Essas situações ocorrem com freqüência e, no
passado, traziamdivergências doutrinárias e jurisprudenciais. A lei busca situação
deidentidade dessa filiação adotiva com a filiação biológica, harmonizando o estado
do adotado para o casal. Como notamos, a lei permite que, coma adoção, o
padrasto ou madrasta assuma a condição de pai ou mãe.(VENOSA, 2003, P. 334).
O que buscamos com este artigo é abordar de forma eficiente e clara sobre adoção
unilateral.
O instituto da adoção sempre tem como finalidade beneficiar o
adotando,deixando em segundo plano os interesses de quaisquer outras pessoas.
Tem
melhorar a situação em que se encontra o adotando, proporcionando
condições de vida melhor se comparada com situação em que se encontra antes da
adoção.Como já foi dito, a adoção unilateral tem uma peculiaridade, pois acriança a
ser adotada já convive, geralmente, na mesma casa do pretenso adotante. O que
ocorre nesta espécie de adoção é que o cônjuge ou companheiro(a) do genitor do
infante, se habilita à prática da adoção. Então a convivência entre o pretenso
adotante e adotando já existe. A adoção unilateral, ou melhor, a adoção de um modo
geral, é um instituto que deve ser aplicado com a máxima cautela, pois traz
consequências para muitas pessoas além das efetivamente envolvidas no processo
de adoção.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por isso, quem tem algum interesse relevante deve ser ouvido e ter
oportunidade de se manifestar, pois pode trazer futuramente prejuízos irreparáveis
tanto para os parentes (avós, tios), quanto para a própria criança. Deve-se sempre
analisaras conseqüências de se ganhar uma nova família ou de se perder a família
consangüínea e levar realmente em consideração as perdas que poderão ser
causadas a muitas pessoas, inclusive à criança.
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PALAVRAS-CHAVES: Adoção unilateral, vínculo de parentesco,adoção.
REFERÊNCIAS
CURY, Munir (org.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentário
Jurídicos e Sociais. 6. ed. São Paulo: Marelheiros, 2003.
DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord). Direito de Família e o
Novo Código Civil. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 18. ed. São
Paulo: Saraiva, v. 5, 2002.
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RELEVÂNCIA DA PSICOLOGIA JURÍDICA PARA O DIREITO PENAL: ESTUDO
DA AGRESSIVIDADE E VIOLÊNCIA HUMANA
FRANCISCO WASHINGTON EVARISTO SOARES
CÍCERO LUIZ DE FRANÇA
SAMUEL STANISLAU DA SILVA
TIAGO MEDEIROS LEITE (Orientador)
INTRODUÇÃO
A Psicologia é uma ciência do comportamento humano e através de seus
estudos são publicados relevantes teorias que aprimoram as relações intrínsecas e
extrínsecas da vivência dos indivíduos. Cada vez mais as suas subáreas ganham
notoriedade nos meios acadêmicos, como é o caso da Psicologia Jurídica, sendo
que, não mais se concebe uma sociedade que dita normas e regras de convivência
social pautada em condicionantes do ‗achismo‘, e deste modo, desconsiderando
princípios da subjetividade humana. É observado, que as sociedades carecem de
um ordenamento jurídico compatível com o avanço das demandas sociais. Não é
obscuro que existe complexidade nas relações interpessoais, e estas necessitam de
estudos e correlação entre as áreas do saber. O Direito emerge como uma arte da
investigação do bem e da equidade, busca o equilíbrio de condutas e dispõe de
regras obrigatórias para o bom relacionamento das pessoas numa conjuntura social.
O Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que determina as características
da ação delituosa e impõe penas ou medidas de segurança, busca para a sociedade
e para o indivíduo, estabelecer administração de justiça igualitária, focando a
proteção dos valores elementares da vida em comunidade. No conceito de
Psicologia e Direito, observa – se nítida interseção de finalidade entre as duas
ciências que é a conduta do ser humano em meio social. Desta forma, fica evidente
a necessidade de um elo entre os dois campos científicos com a finalidade de
melhorar as relações humanas nas suas dimensões objetivas e subjetivas. Neste
construto, surge a necessidade de se estudar a agressividade e a violência como
caracteres intervenientes da manifestação da personalidade e como estas se
relacionam com as condutas antissociais.
OBJETIVOS
Este trabalho teve como objetivo geral relacionar a agressividade e violência
humana com condutas infracionais interligando Psicologia Jurídica e Direito Penal.
Os objetivos específicos foram elencar pontos de interseção entre Psicologia
Jurídica e Direito Penal; buscar na Psicologia Jurídica pesquisas bibliográficas que
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caracterizem agressividade e violência humana; e identificar como a agressividade e
violência humana podem desencadear danos psíquicos e sociais.
METODOLOGIA
Este trabalho é do tipo pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos. A
análise dos dados foi por meio de leitura sistemática e crítica, fazendo anotações e
apontamentos com o intuito de conhecer as diferentes contribuições científicas
disponíveis sobre o tema da agressividade e violência humana.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A agressividade tida como energia instintual e característica da
personalidade, é combativa no processo de comportamento adaptativo e mola
propulsora de vida, se manifestando sistematicamente no indivíduo. Esse instinto
defende com firmeza todos os seus interesses intrínsecos, a ponto inclusive, de
transgredir regras. E esta transgressão seria a violência, neste instinto é mantido a
marca da agressão física, psíquica e ou moral, ultrapassando o aceitável legal e
social. Todo ser humano experimenta tensão instintual e tem de agir constantemente
para reduzi-la, significando que os instintos estão sempre influenciando o nosso
comportamento num ciclo de necessidade levando à redução da carência. Não fica
dúvida de que estudar agressividade e violência humana se faz necessário para os
operadores do Direito Penal, visto que os elementos dimensionais que circulam
esses instintos são de total importância no desenvolvimento de estratégias
preventivas, redistributivas e ressocializantes dos indivíduos que praticam condutas
delituosas. A Psicologia Jurídica pode em muito, através de seus estudos, fomentar
o Direito Penal na busca de seus objetivos de justiça igualitária com princípios de
dignidade da pessoa humana.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os escritos científicos sobre agressividade e violência estão distantes de
esgotar as possibilidades de total entendimento de tão relevantes temáticas. Porém,
todas as diferentes teorias psicológicas podem ser integradas de maneira sistêmica
incorporando elementos que debatem a evolução do pensamento psicológico e
social. Nestes casos, as visões teóricas da psicologia, não se contradizem, em vez
disso, reforçam-se e permitem compreender os fenômenos sob diferentes óticas. A
variedade de contribuições da Psicologia Jurídica para o campo do Direito Penal nos
faz refletir o quanto esta área de estudo, pesquisa e prática profissional pode
contribuir para a Justiça, não só na quantidade de profissionais, mas
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primordialmente na qualidade do trabalho, com intensificação da produção e
publicação do conhecimento e também em gerar, no público em geral, a consciência
e o reconhecimento da necessidade de se usar o mundo psíquico como
condicionante das relações sociais.
PALAVRAS-CHAVE: Agressividade. Violência. Conduta Social.
REFERÊNCIAS
CAPEZ, Fernando. Curso de Direto Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006
FELIPPE, Donald. Dicionário Jurídico: terminologia jurídica, termos e expressões
latinas de uso forense. 20. ed. Campinas: Millennium Editora, 2010.
MIRA Y LÓPES, Emílio. Manual de Psicologia Jurídica. Tradução e notas Ricardo
Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2005.
SCHULTZ, Duane; SCHULTZ, Sydney. Teorias da Personalidade. São Paulo:
Pioneira Thompson Learning, 2004.
TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para os Operadores do Direito. 6.
ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.
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CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E A QUESTÃO DOS DIREITOS
REPRODUTIVOS DA MULHER
Vyctor Giordanno Fernandes do Nascimento
Maristela Katiúscia Pompeu Felix
Paloma Danielle Secundo de Sousa
INTRODUÇÃO
Os maiores fatores que contribuem para que o aborto seja criminalizado no
Brasil, são as questões Éticas, Morais, Socias, Pscológicas e Religiosa. Com isso,
muitas mulheres são feridas no seu direito à liberdade e em consequência disso os
seus direitos reprodutivos. Segundo dados da PNA(Pesquisa Nacional do Aborto)
6% das mulheres com idades entre 18 e 19 anos e 22% das mulheres entre 35 a 39
anos já praticaram o aborto
OBJETIVO
O presente resumo tem como objetivo discutir a criminalização do aborto no
Brasil em contraponto aos direitos reprodutivos da mulher, e o direito de decidir
sobre o próprio corpo.
METODOLOGIA
Para a realização deste resumo e para a compreensão de seus resultados
utilizou-se, como procedimento de pesquisa, a consulta de periódicos, bem como
fontes bibliográficas para discussão da temática. Também usou-se, como
metodologia de abordagem, o método dedutivo.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A sociedade brasileira, patriarcal e machista, que por séculos negou o direito
pleno da mulher sobre o seu corpo e sobre o seu futuro ceifando uma liberdade que
lhe é incondicional e constitucional, citando o princípio da liberdade humana. A
criminalização do aborto aparece nesse cenário como uma tentativa falha de tolher
essa prática, pois, segundo a PNA(Pesquisa Nacional do Aborto) não diminuiu o
número do aborto, ao contrário, aumentou a incidência de mortes por intervenções
mal sucedidas e ainda, segundo essa pesquisa, uma mulher morre a cada dia em
consequência desse ato. Portanto, os objetivos propostos foram alcançados. Os
resultados apontam que a lei que criminaliza o aborto necessita ser revista, levandose em conta que, criou-se mais problema que solução, pois muitas mulheres estão
indo a óbito por conta dessa prática não aceita.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Isso mostra o quanto o aborto é presente na vida das mulheres e precisa ser
discutido pelo Estado e pela sociedade, levando em consideração o direito de
liberdade de escolha da mulher. Diante da criminalização do aborto muitas mulheres
recorrem a métodos clandestinos para abortar, e muitas chegam a óbito por falta de
condições necessárias para tal prática, principalmente as de classe média baixa.
Isso mostra, que a criminalização não impede que esse ato ocorra.
Palavras-chaves: Aborto.Descriminalização.Mulher.
Referências bibliográficas:
BRASIL.Constituição jda República FederativadoBrasil.Brasília,DF,Senado,1988.
DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
BRASIL.Pesquisa Nacional do Aborto,2010.
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ABORTO, UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E NECESSIDADES SOCIAIS
Vyctor Giordanno Fernandes do Nascimento
Bruna Pereira Canuto
Paloma Danielle Secundo de Sousa
Carolina de Menezes Pontes (Orientadora)
INTRODUÇÃO
A questão do aborto, há tempos deixou de ser apenas questão jurídica, nos
dias atuais, percebe-se a necessidade de debate acerca do assunto, haja vista a
crescente relevância da intervenção da saúde à reparação de abortos clandestinos,
devido aos seus problemas de locação e execução.
A criminalização do aborto é um conceito totalmente exegético? Ou se deve
haver uma compreensão da enorme busca pelo aborto e que suas consequências,
estão interferindo diretamente no desenvolvimento social? O aborto é inibido pela
criminalização? O Estado teria subsídios para atender o fluxo de abortos, caso
fossem legalizados?
OBJETIVO
A pesquisa, busca avaliar a criticidade existente no aborto feito
clandestinamente e anseia entender os motivos da procura pela ação, mesmo sendo
considerada crime. Enfatiza a mortalidade de mulheres em idade fértil e a urgente
busca pela solução adequada.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A lei é taxativa e a prática do aborto é crime, salvo em três casos, que são:
Estupro, Risco à Saúde da Mãe e no caso do Nascituro ser Anencéfalo, e desde
então, não há jurisprudêcia que permita sua ação. Partindo desse ponto, todo e
qualquer outra forma de aborto, é considerada crime, com penas de um a três anos
quando é provocada por si mesma ou consentir que outrem lhe provoque, e pode
chegar de três a dez anos para terceiros que pratiquem o aborto. Os veículos
midiáticos noticiam frequentemente, a questão da irregularidade da prática do aborto
feito por empresas clandestinas, que não tem o procedimento adequado para a
execução de tal ação, onde submetem mulheres a procedimentos bastante
complexos em uma precariedade instrumental e também psicológica, devido ao
enorme transtorno causado, que é a opção de interromper uma gravidez indesejada,
seja por descuido, ou por falta de recursos financeiros e/ou sentimentais, que são os
principais motivos de rejeição da gravidez. É evidente a ineficácia da lei, a partir da
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enorme busca por clínicas clandestinas, mesmo tendo a consciência que é um crime
e que os procedimentos realizados poderão causar complicações à saúde da mulher
e chegar até ao óbito, interferindo no crescimento social. Com a legalização,
poderíamos ter um controle maior e uma atenção necessária para quem escolhe a
prática do aborto, onde haveria meios de triagem e critérios específicos para a
realização de um procedimento de curetagem, além de serem feitos por pessoas
capacitadas e em locais viáveis e corretos para a execução, onde não causariam
tanto risco de mortalidade para as mulheres, e com isso, favorecia o
desenvolvimento social, evitando a mortalidade de mulheres em idade fértil.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O resultado da pesquisa demonstra que a procura pelo aborto em locais
clandestinos é enorme e incessante, e que a lei não é eficaz para essas situações,
as mulheres continuam abortando, continuam tendo complicações e muitas vezes
vindo a óbito. Como é função do Estado, observar as necessidades e evoluções
socias, deve-se entender que a questão do aborto deixou de ser ações dispersas,
sem interferência no desenvolvimento social e buscar meios que corroborem com a
extinção da prática do aborto clandestino, já que a lei não é eficaz e fornecer
subsídios para as mulheres que precisam de apoio.
PALAVRAS-CHAVES: Aborto, Saúde Pública, Óbito.
REFERÊNCIAS:
MARCÃO, Renato Flávio: Reflexões sobre o crime de aborto.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=204863
http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101068
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VIOLÊNCIA SEXUAL INTRAFAMILAR: O SILÊNCIO DA CRIANÇA
Jarismar Pereira de Araújo Segundo
José Ellder Araújo de Almeida
Matheus Oliveira Nogueira Lacerda
INTRODUÇÃO
O percurso trilhado pela criança, ao longo da história, vem sendo marcado por
inúmeros casos que afetam diretamente sua maneira de conviver e agir diante da
sociedade, atenuados a muitos constrangimentos recebidos no seu âmbito familiar.
A violência sexual intrafamiliar é um desses problemas, grave e ascendente, que
acarreta quase 80% desta alarmante realidade, uma vez que viola gravemente os
direitos humanos e deixa marcas profundas no desenvolvimento físico, psicológico,
emocional e social da vítima. As consequências dessa violência sexual são distintas,
variando caso a caso e dependem de fatores, entre outros, como a ―idade da criança
à época‖ do abuso sexual, o elo existente entre ela e o abusador, o ambiente familiar
em que a criança vive o impacto que o abuso terá após a sua revelação, a reação
dos conhecidos, as decisões sociais, médicas e judiciárias que intervirão no caso.
OBJETIVOS
A presente pesquisa científica tem, portanto, como objetivo principal analisar
o problema da violência sexual intrafamiliar, bem como, promover discussões em
torno do tema de modo a buscar meios para ajudar a todos os envolvidos nessa
problemática familiar que coloca em risco o direito fundamental à convivência
familiar, assegurado à criança e ao adolescente no artigo 227 da atual Constituição
de 1988 e na vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990,
necessitando reestruturar-se a fim de atender as novas normas, embasadas no
princípio de que a criança é pessoa em desenvolvimento, é sujeito de direitos e é
prioridade absoluta.
METODOLOGIA
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Utilizando-se de métodos hipotético-dedutivo o presente texto faz-se uso de
casos práticos e dados para realização da pesquisa e concepção de resultados.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O maior empecilho está justamente em como detectar esse tipo de violência,
que na maioria das vezes, só será vista no momento em que a criança procurar
ajuda, o que não é muito comum e logo após esse passo dado, outro problema
enfrentado é a dificuldade da criança em relevar os fatos, devido à insegurança, que
tem como fatores constituintes o medo de ser castigada e de desestruturar a família
ou a intenção de proteger o agressor intrafamiliar, onde, na maioria dos casos, são
familiares com maior relação afetiva. Assim, o trabalho está estruturado de modo a
se fazer uma análise do tema numa abordagem acerca da formação social da
família, buscando melhor compreender essa instituição, perpassando pelas idades
médias e modernas até os dias hodiernos, enfatizando-se os principais crimes
sexuais cometidos contra crianças e que a Lei 12.015/2009 foi importante,
principalmente no tocante ao aumento de pena prevista, a criação da figura do
estupro vulnerável, acabando-se com a presunção da inocência nos casos de
vítimas menores de 14 anos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, o tema proposto reveste-se de relevante discussão acadêmica acerca
da possibilidade de buscar meios urgentes para amenizar o problema, iniciando-se
com a necessidade de divulgar a problemática, estimulando a ocorrência de
denúncias e uma reestruturação jurídica social, a fim de proteger a vítima da
violência sexual intrafamiliar, com alternativas condizentes com as novas regras
constitucionais de proteção ao menor. Uma nova conduta se impõe. A colocação em
prática das possibilidades reunidas neste trabalho tornará mais efetiva e não
traumatizante a comprovação da violência sexual.
Palavras-chave: Âmbito familiar. Violência sexual. Crimes sexuais. Formação social
da família.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARAÚJO, Maria de Fátima. Violência e abuso sexual na família. Disponível em:
http://www.scielo.br/pdf/pe/v7n2/v7n2a02.pdf. Acesso em: 14 de Abril de 2015.
AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, V. N. A. Infância e Violência Doméstica:
Fronteiras do conhecimento - 3ª edição. 3. ed. São Paulo: Cortez Editora, 2000.
CAVICHIOLI, Anderson. Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Disponível em:
http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/bc-28-e-29/lei-n.
-12015-2009-as-
consequencias-juridicas-da-nova-redacao-do-artigo-213-do-codigo-penal-brasileiro.
Acesso em: 13 de Abril de 2015.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
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A BIOÉTICA COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O ESTUDO DO
ABORTO.
JOSÉ AILTON PEREIRA FILHO
SONYARA BENICÍO DO NASCIMENTO
ORIENTADOR – THALLES AZEVEDO DE ARAÚJO
INTRODUÇÃO
Com a constante mudança da medicina tradicional decorrente do progresso
cientifico existente, cada vez mais se espera do Estado brasileiro resoluções de
problemas ocasionados por tais mudanças, por mais complexo que seja o caso.
Entretanto, devido a rápida alteração da forma de se praticar tais atos médicos,
lacunas foram deixadas em certos temas. Sendo assim de fundamental importância
uma área especializada para a problemática, com o intuito de complementar a
discussão acerca deste tema, se tornando necessária, em especial, nos casos de
caráter biológico, surgindo assim a necessidade da utilização da bioética.
OBJETIVOS
O principal objetivo do trabalho é explanar uma visão do aborto sobre o ponto
de vista da bioética, encarando as duas vertentes que dominam as discussões
atuais. Levando a um debate imparcial, sem finalidade de indicar qual a melhor
escolha a ser feita, mas sim com a proposta de desenvolver um pensamento moral e
ético sobre as circunstâncias envolvidas ao caso. Para a realização desse trabalho e
para o entendimento de seus resultados,
METODOLOGIA
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Utilizou-se como procedimento de pesquisa a consulta a artigos, periódicos
bem como fontes bibliográficas para discussão da temática, também usou-se como
método de abordagem o dedutivo, e como método de procedimento o monográfico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
De acordo com as pesquisas, o aborto é de fato um fenômeno comum na vida
reprodutiva das mulheres, e isto cresce com a idade, levando em conta também que
mais de um quinto das mulheres no Brasil urbano já abortaram, além disso, dados
oficiais de 2004 mostram que cerca de 240 mil internações no SUS referiam-se à
curetagem pós-aborto. Portanto, o aborto como problemática vista atualmente, nos
leva a questionar sobre a saúde pública do nosso pais, os cuidados que os órgãos
estão tendo com a saúde da mulher, de acordo com o art. 196 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que afirma que o Estado tem como dever promover
medidas que diminua o detrimento que cause danos a sociedade. Onde apesar da
distribuição de métodos contraceptivos para evitar uma gravidez indesejada, ainda a
mulheres que opte pelo aborto. O feto como um indivíduo a ser gerado passa a ‗‘
pagar‘‘ pela a irresponsabilidade da mãe e negligência do Estado. Apesar das
divergências devida a natureza do tema abordado, não a como proceder a
ilegalidade do aborto, entendendo que, as políticas públicas implementadas pelo
estado, a fim de se evitar concepções não programadas pelas mulheres não surtem
os efeitos desejados. O Código Penal brasileiro criminaliza a pratica do aborto,
entretanto no ano de 2012 o maior órgão jurídico do pais, o STF, trouxe mais uma
excludente de ilicitude, descriminalizando o aborto de fetos anencefálicos,
demonstrando sensibilidade e evolução diante da morosidade estatal na resolução
dessa problemática.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sendo assim, uma solução viável ao caso, momentaneamente é o investimento
em políticas educacionais preventivas de maior efetividade, como também um maior
aprimoramento do Sistema Único de Saúde, a fim de se extinguir mal gerado pela
gravidez indesejada, que é o consequente aborto e as lesões físicas, psicológicas
pela qual passa a mãe e o respeito ao produto da concepção(feto). Não há de se
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negar então a bioética existente na decisão que deverá vir a resolver o caso, não se
tratando pois uma questão de mera sobrevivência e sim de uma vida digna,
respeitando também o princípio da autonomia do paciente, encabeçado pela
mesma.
Palavras-chaves: aborto; bioética; discussão.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MATOS, Maria Cecília. O Aborto. 2005. Disponível em:
<http://www.psicologia.pt/artigos/textos/TL0049.pdf>. Acesso em: 14 abr. 2015.
SANTOS, Vanessa Cruz et al. Criminalização do aborto no Brasil e implicações
à saúde pública. Disponível em:
<http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/viewFile/778/933>.
Acesso em: 14 abr. 2015.
PESSINI, Léo. Problemas atuais da bioética. 10. ed. São Paulo: Loyola, 2012
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ANALISE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM FACE DA DEGRADAÇÃO DAS
RELAÇÕES HUMANAS
Joyce Sandy Nogueira Torres
Luana Deys Fialho de Lima
ORIENTADORA – Caroline Medeiros
Introdução:
O artigo 5° da constituição federal sob o título dos direitos e garantias
fundamentais expressa taxativamente a inviolabilidade do direito a vida. Contudo,
por vezes a ação de um indivíduo tende a afetar diretamente a vida de outrem. É
notória a dicotomia existente no caso supratranscrito uma vez que se entende a vida
com a origem, inerente ao indivíduo e por sua vez inviolável. A excessiva quantidade
de leis existentes no ordenamento jurídico brasileiro evidencia a despolitização do
indivíduos perante as relações sociais. A luz destas observações questiona-se, ate
que ponto a desconscientização dos indivíduos agride a organização das relações
sociais?
Palavras-chaves: politização, conscientização, direito,
Objetivo:
Investigar o impacto na organização social,decorrente da desconscientização dos
indivíduos;
Observar porque se faz necessária a criação de leis que garantam por exemplo a
inviolabilidade do direito a vida;
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Analisar a relação entre ação humana fruto da consciência moral e aquela que é
imposta por uma lei;
Metodologia:
A presente pesquisa utilizará como metodologia a revisão bibliográfica,
amparando-se na leitura do artigo 5° CR/88 e livros.
Fundamentação teórica:
A reflexão
sobre
a
organização
social
em
um
contexto
marcado
permanentemente pela degradação das relações humanas, envolve uma necessária
politização dos indivíduos a cerca as conscientização cidadã. Tomando-se como
referência o grande número de leis que existe no ordenamento jurídico brasileiro , é
perceptível a todos a prática deliberada de atitudes ilícitas que culminam na
produção exagerada de leis. Se por um lado as atitudes desconscientizadas dos
cidadãos se manifestam na organização social, por outro, as leis existentes não
exercem a eficácia social necessária. Diante de tal fato se fez necessário garantir
aos cidadãos brasileiros o mínimo de segurança. Assim, garante-se aos indivíduos o
direito a vida não porque outrora não o tivera, mas sim por ser preciso assegurar
que esse bem fundamental não lhes seja usurpado sem a mínima reparação legal.
Referente a isto, percebe-se a ação humana não como fruto de sua consciência
moral, mas sim como o simples cumprimento daquilo que é imposto coercitivamente
pelo estado.
Considerações finais:
Observa-se que ao longo do tempo as relações humanas precisam ser cada
vez mais reguladas pela lei. A sociedade que constantemente evolui, parece
retroceder na medida em que suas práticas aparentam ser cada vez mais primitivas.
Vive-se em uma sociedade que a prática do bem se torna duvidosa e as praticas
ilícitas são cada vez mais comuns. Observa-se ainda a relevante desvalorização dos
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valores morais que norteiam as relações entres os homens.
Referências bibliográficas:
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 10ª. ed. São Paulo :
Editora Atlas, 2009, p.14.
ROVER, Tadeu. Cresce uso de arbitragem em conflitos sobre franquias.
Disponível
em:
http://www.conjur.com.br/2012-dez-25/aumenta-numero-conflitos-
franquias-resolvidos-arbitragem. Acesso em: 18 de Março de 2015.
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A EMERGENTE CRISE DO PODER JUDICIÁRIO E A ARBITRAGEM COMO
SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS
Andressa Cristina Fonseca Bastos
José Hilton Jurandy Junior
Maria Amanda Alves De Andrade
ORIENTADOR - Daniel Guedes de Araújo.
INTRODUÇÃO
Em face das circunstâncias perceptíveis envolvendo a correlação das
pessoas na sociedade, podemos compreender que essa relação vem a se
comprometer por conta de uma pretensão de direito de uma parte, contra a qual
sujeito diverso apresenta uma resistência àquela pretensão, acaba resultando no
surgimento do conflito. A morosidade do Poder Judiciário, em face dessa realidade,
dada a sobrecarga de demandas, constitui-se vetor de estímulo, às partes, a buscar
métodos alternativos para a resolução de controvérsias com vistas a suprir o déficit
de efetividade do mecanismo oficial jurisdicional.
OBETIVOS
À vista disso, a análise se fulcra em saber quais outros meios apropriados
estão disponíveis são admitidos no ordenamento jurídico brasileiro a fim de que se
possa realizar o verdadeiro objetivo concernente à resolução do conflito, que é a
pacificação.
METODOLOGIA
Partindo de um estudo bibliográfico e documental. Foi possível destacar a
existência de mecanismos alternativos para o tratamento de conflitos, a respeito dos
quais Rocha (2009) pontifica serem de regulação das disputas sociais, fora dos
procedimentos judiciais, a exemplo da mediação, da conciliação, da arbitragem etc.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Os dois primeiros se inserem em um modelo autocompositivo de resolução de
conflitos, enquanto o último se apresenta como um modelo heterocompositivo
inovador, na medida em que está regulado em legislação própria. Se adentrarmos
no conteúdo da arbitragem, o limite de discussão gravitará em torno dos conteúdos
de direito civil, restringindo-se aos direitos patrimoniais disponíveis, quando os
contendores demonstrarem capacidade plena. O arbitro agirá, de forma imparcial,
com o objetivo principal de dirimir o litígio existente entre as partes, consoante
expresso no art. 1º da Lei 9.307/ 1996. Embora seja discutível a natureza jurídica da
arbitragem como sendo uma espécie de equivalente jurisdicional, esse mecanismo
tem se expandido no meio da sociedade, especialmente quando a trama conflituosa
é matriz de demandas de grande vulto financeiro. Nesses casos, o árbitro funciona
como agente no exercício de jurisdição privada. A lentidão da resolução do caso
concreto e a dificuldade do acesso à justiça se constituem nas principais razões para
o escoamento de demandas, hoje persistente, do Poder Judiciário em direção a
mecanismos alternativos. Tome-se como exemplo o conflito ocorrido no âmbito de
um setor de franquias na cidade de São Paulo que acabou sendo resolvido pela via
da arbitragem. Um grupo de franqueados possuía cinco lojas em um mesmo
território, nas quais se detectou que eram vendidos produtos não autenticados, e
que diante do argumento de Melitha Novoa Prado, especialista em relacionamentos
de rede e arbitro, ela afirmou que era preciso impedir o uso desses produtos e
marcar uma posição perante os franqueados, até porque valores como a ética e a
confiança são essenciais quando o trabalho e desenvolvido em grupo, e por fim
acabou-se chegando a um acordo em que três das cinco lojas foram repassadas
para outras pessoas, a outra fechou e uma das lojas permaneceu com o grupo, mas
acabou tornando-se multimarcas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, foi mostrado à rede que esse tipo de atitude não seria tolerada, de
modo que se estabeleceu o fim do conflito que só veio a ser encerrado através de
um processo dialógico entre as partes. Portanto, conclui-se que o uso de meios
alternativos para solução de conflitos se configura como um desafogo para o Estado
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e inclusive para o Poder Judiciário, de modo que a utilização tanto da arbitragem
quanto da mediação ou da conciliação possam se efetivar visando à pacificação dos
conflitos.
Palavras-chaves: Poder Judiciário. Conflitos. Pacificação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO,
Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006,
p.35.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 10ª. ed. São Paulo :
Editora Atlas, 2009, p.14.
ROVER, Tadeu. Cresce uso de arbitragem em conflitos sobre franquias.
Disponível
em:
http://www.conjur.com.br/2012-dez-25/aumenta-numero-conflitos-
franquias-resolvidos-arbitragem. Acesso em: 18 de Março de 2015.
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DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL NO BRASIL E AS OPINIÕES DIVERSAS DO BRASILEIRO A ESSE
RESPEITO
José Normando Cartaxo Lopes Filho
Marcus Vinicius Abrantes Pinheiro
INTRODUÇÃO
Este trabalho tratará sobre a redução da maioridade penal no Brasil em
discussão na Câmara Federal, que prevê dezesseis anos como idade mínima para
responder pelos crimes cometidos. Trata-se da mudança que haverá na forma como
se julgam os crimes cometidos por adolescentes, impondo que tais respondam
comumente pelos crimes por eles perpetrados e que sejam punidos, em tese, pela
lei correlata, como incurso no Código Penal Brasileiro.
OBJETIVOS
Em contra-partida, essa é uma discussão de pontos delicados do
ordenamento jurídico que gera uma grande divisão na opinião popular. Essa questão
leva a um questionamento sério e minucioso sobre até que ponto o contexto
interfere na formação de um adolescente criminoso, na busca por alternativas
viáveis e palpáveis para o bem comum das pessoas. Por conseguinte, em tese, tais
medidas acarretariam a diminuição dos atos ilícitos praticados, que no momento
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anterior à redução da maioridade penal, são punidos com medidas mais brandas, a
exemplo do acompanhamento do menor por profissionais ou por aplicações de
medidas de internamento no caso de infrações graves e gravíssimas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Ainda com a aprovação da lei em tramitação, as infrações penais que eram
aplicadas aos menores de dezoito anos, serão aplicadas somente aos menores de
dezesseis anos e para aqueles considerados como criminosos comuns serão
aplicadas as penas descritas no CPP, deixando assim de serem menores infratores
para serem julgados como delinquentes. Havendo a aprovação da Lei, todos acima
de dezesseis anos cumprirão suas penas no regime imposto pelo Juiz de Direito de
conformidade com os ditames do Código Penal Brasileiro, ou seja, se unirão aos que
já cumprem penas em cadeias públicas ou penitenciárias, sob a fiscalização do
Estado. Sabendo disso, é interessante que alguns questionamentos sejam
levantados, tais como o que acontecerá com os jovens da faixa etária incluída na
nova lei, ou se esta medida irá de fato resolver o problema da criminalidade
adolescente no país. O presente trabalho defenderá a ideia de que os jovens atrás
das grades juntos com detentos de certa forma mais ―experientes‖ formados na vida
do crime não ressocializarão, por que a prisão macularia a vida dos que passam
pelo isolamento. Nesse viés, cabe pensar que o Estado coloca em xeque a privação
de liberdade do jovem infrator, que, nessa linha de raciocínio, cometerá crimes cada
vez maiores e mais complexos; o que poderia ser evitado se o Estado garantisse a
proteção dos adolescentes conforme prevê o ECA, formando cidadãos com a oferta
de educação e direitos fundamentais ao aprendizado e recuperação social, como
garante a Carta Magna Cidadã. Pontos como a superpopulação carcerária e a
precariedade do sistema prisional brasileiro precisam ser meticulosamente avaliados
antes da decisão de encarcerar mais cedo a juventude delinquente, uma vez que
uma medida paliativa não resolve um problema estrutural. Além destes, ainda não
são cumpridas as determinações na íntegra da LEP – Lei das Execuções Penais,
que afirma ser de responsabilidade do Estado oferecer condições ao preso de voltar
ao convívio social sem máculas ou vícios, já que já são maculados pela própria
imagem de apenado, sem chances de reconquistar o seu devido lugar na sociedade,
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garantia de emprego entre outros direitos agregados aos direitos do cidadão.
Sabemos que a maturidade em relação ao grau de conhecimento dos adolescentes
está cada vez mais aventadas devido a abrangência tecnológica, a criança se torna
cada vez mais precocemente madura e se descobre no ambiente social mais rápido,
preconizando o mundo capitalista de consumo e de influências, adquirindo mais
objetividade nas ações das concorrências que causam inveja, ciúmes e vontade de
aquisição para se colocar no status social. São alarmantes os noticiários informando
os mais diversos atos infracionais praticados por adolescentes que tem aterrorizado
a sociedade brasileira, os grandes centros são foco da imprensa diária televisiva
entre outros meios de informação noticiando as mais diversas e perversas infrações
praticadas nas ruas com um requinte de agressividade incondicional com que se
pratica, a tortura psicológica de andar livremente nas ruas fica por conta da angústia
de ser atacado por adolescentes a qualquer hora para cometerem diversos crimes,
como o assalto a mão armada, dentre outras frustrações.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse debate deve trazer à tona a garantia do direito tanto na aplicação da Lei
sem infringir os direitos garantidos aos adolescentes, devendo questionar a essência
de cada ato praticado desde o mais leve ao mais grave com as aplicações
correspondentes, pois apesar de mudar a maioridade penal, o país não mudará a
formação de base dos adolescentes, mesmo com penas mais duras e regimes mais
severos serão tratados da mesma forma na fase em que o caráter e a noção da
dicotomia lei-desordem se forma, o que muito pouco provavelmente resultará em
alguma mudança.
Palavras-chaves: Maioridade Penal;; Estatuto da Criança e do Adolescente;; Lei das
Execuções Penais
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8069, de 13 de
julho de 1990. Índice elaborado por Edson Seda. Curitiba: Governo do Estado do
Paraná, 1994.
BEUST, Luiz Henrique. Ética, valores humanos e proteção à infância e
juventude. In: KONZEN, Afonso Armando (coord.) et al. Pela Justiça na Educação.
Brasília: FUNDESCOLA/MEC, 2000.
BRANCHER, Leoberto Narciso. Organização e gestão do sistema de garantia de
direitos da infância e da juventude. In: KONZEN, Afonso Armando (coord.) et al.
Pela Justiça na Educação. Brasília: FUNDESCOLA/MEC, 2000.
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As políticas públicas, a assistência social e o ativismo judicial.
Laianne Ferreira de Araújo
Kyev Moura Maia
Samara Lúcia Formiga de Almeida
ORIENTADORA – Carolina Meneses Pontes
INTRODUÇÃO
O presente trabalho irá abordar a judicialização da política entendida como o
controle do Judiciário sobre a vontade do soberano, que hoje é comum entre os
países democráticos, originando-se principalmente de acontecimentos externos, não
relacionados com a ação direta d Poder Judiciário. O surgimento do ―bem estar‖, da
inserção de direitos sociais, com base na Constituição, bem como as instituições de
controle de constitucionalidade das leis, especialmente o modelo de controle
abstrato,
destacado
na
Constituição
Federal
de
1988.
A
partir
desses
acontecimentos, não se pode julgar o juiz em relação as suas decisões de índole
política, pois a mesma encontra-se fundamentada na própria CF de 1988. Contudo,
o controle das políticas públicas pelo Judiciário passa por uma dramatização, pois, o
poder constituinte optando por um sistema de representação e separação dos
poderes, que é determinado pelo juiz, pode distorcer a política pública, ocasionando
danos no seu planejamento, e consequentemente, em outros institutos que
poderiam ser incluídos. Portanto é necessário que haja uma determinação no campo
Judiciário, para que a atuação do ―ativismo judicial‖ seja limitada no controle das
políticas sociais e públicas, efetuando um juízo de mérito a respeito da adequação e
razoabilidade do critério a ser estipulado pela esfera judicial.
Palavras-chaves: Direitos Sociais; Exercício do Poder Judiciário; Ativismo Judicial;
OBJETIVO
Tento em vista, a responsabilidade do Judiciário com as politicas sociais e
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públicas, o objetivo deste trabalho é a dissertação desses institutos, bem como
apresentar a dificuldade com o ativismo judicial, tendo em vista a Constituição
Federal de 1988 como base de moldura constitucional, como limitação para tal
benefício.
MÉTODO
Adotou-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo, tendo como ponto de
partida a análise de material obtido através de pesquisa bibliográfica, incluindo o
levantamento, consulta e estudos críticos de obras literárias, legislação, artigos
científicos.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Desde os tempos remotos, especificamente nos séculos XVIII e XIX, a função
do Estado era garantir a segurança pública e a defesa em caso de embate externo,
contudo, com o desenvolvimento da democracia, houve mudanças em relação as
responsabilidades do Estado perante a sociedade, tendo hoje como principal função
proporcionar o bem-estar da mesma. Assim, é necessário desenvolver múltiplas
ações e atuações em vários campos, como educação, saúde, segurança, meios de
transporte público, meio ambiente, entre outras. A realização desses programas
sociais exercidas pelo Estado tem relação com o estado de direito propriamente dito,
pois não afasta a intervenção de entidades privadas em alguns programas sociais.
Ressalta-se que a existência dos grupos organizados e suas reivindicações não são
garantias de que serão atendidas, pois no processo das Políticas Públicas há uma
realização de seleção de prioridade que visam responder as demandas das áreas
mais vulneráveis da sociedade, não abrangendo todas as questões. É preciso
também a intervenção dos assistentes sociais, com a atividade de protetores dos
direitos sociais não alcançados. Durante muito tempo, os problemas elencados na
sociedade, discutidos como benemerência, ou seja, com maior importância, apenas
o Estado é o principal indicado à atender essas demandas. Contudo, a partir de
1993, houve a necessidade de atentar-se à miséria e desigualdade existente no
país, materializando juridicamente a assistência como um direito social, inserindo no
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âmbito da Seguridade Social, juntamente com a saúde e a previdência. Observa-se
nas relações entre poder judiciário e políticas públicas, que há necessidade de
limitação no modelo de repartição de poderes, para divisão das atribuições. Surge
no cenário político brasileiro o ativismo judicial. Sua discussão tanto na mídia,
quanto no meio político e acadêmico, se concentra sobre o que constitui o ―ativismo
judicial‖ em si, discussões estas, que possuem um fundo ideológico, a ser
equiparado
muitas
vezes
com
a
política
liberal,
em
contraposição
ao
conservadorismo. Após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário
passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O constituinte
assegurou mecanismos e formas para proteger o próprio texto constitucional da
ambição da sociedade e limitar os poderes estipulados ao executivo, legislativo e ao
próprio poder judiciário. Esta atuação judiciária prestigia o texto constitucional e a
imagem do judiciário ante a sociedade, contudo acarreta prejuízo aos princípios da
tripartição de poderes e da igualdade, ao passo em que prejudica a distribuição
orçamentária do poder executivo e prestigia apenas aqueles que buscam a tutela
jurisdicional, deixando a sua margem considerável número de pessoas que batem
as portas do ineficaz Sistema Único de Saúde. Por fim, quanto à operabilidade do
Direito, não é correto utilizar-se sempre do ativismo judicial, justamente pelo fato de
que tal operabilidade tem de se conformar aos valores constitucionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do que foi exposto alhures, ainda que o país se encontre em
situação de emergência, o mesmo possui direitos caracterizados na Constituição
Federal de 1988, e dessa forma, deve ser observados as normas e regras
constitucionais aplicando-as em todas as situações nas áreas legislativas,
executivas e política, havendo assim uma harmonização do Estado de Direito.
Referências bibliográficas:
BERNARDO SCHIMIDT, Penna. CÁSSIO CONTARATO. Salvador. Ativismo
judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas, 2013. Disponível em <
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
http://jus.com.br/artigos/27790/ativismo-judicial-tutela-do-direito-a-saude-e-politicaspublicas> Acesso em 11 de abril de 2015.
CAROLINA SCHERER, Bicca. O “Ativismo Judicial” no Controle das Políticas
Públicas: O Caso da Assistência Social no Brasil, 2011. Acesso em 11 de abril de
2015.
ELENALDO CELSO, Teixeira. O Papel das Políticas Públicas no
Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade, 2002. Disponível em
<http://www.escoladebicicleta.com.br/politicaspublicas.pdf> Acesso em 11 de abril de
2015.
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A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Luana Santos da Costa
Nathane Santos Nascimento da Costa
Thais Ismael Antunes Dantas
ORIENTADORA: Carolina de Meneses Pontes Medeiros
INTRODUÇÃO
O presente trabalho consiste numa discussão sobre a temática da adoção de
crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Sabemos que as transformações
ocorridas na sociedade influenciaram a organização familiar tradicional. O modelo da
família clássica patriarcal passou e vem passando por constantes mudanças,
surgindo novos núcleos familiares dentre eles, a família homoafetiva. No ano de
2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, juridicamente, o direito à união
estável entre casais homossexuais e, em 2013, CNJ aprovou o casamento civil.
Assim, os respectivos casais diante do desejo da realização da maternidade ou
paternidade afetiva e, sendo impossibilitados biologicamente de gerarem filhos,
recorrem para o instituto da adoção. Este é um ato legal e definitivo de tornar filho
alguém que foi concebido por outras pessoas. Na legislação não especifica os
padrões de família para se adotar um infantojuvenil, o que prevalece é o interesse
do adotado e o bem estar do mesmo, pois o ato de adotar vai muito além do desejo
de quem o faz. Nesse contexto, um dos maiores empecilhos na adoção por casais
homossexuais é o preconceito, pois fazemos parte de uma sociedade que, em sua
maioria, é altamente preconceituosa e conservadora, mas por outro lado, já
observamos constantes evoluções no que diz respeito à temática.
PALAVRAS-CHAVES: Adoção. Amor. Casais Homoafetivos. Dignidade. Interesse.
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OBJETIVO
O texto tem por objetivo mostrar que a adoção por casais homoafetivos é
defendida como sendo um direito fundamental inerente a todos e quaisquer seres
humanos. Nesse contexto, ninguém será privado de pleitear pela adoção diante de
sua orientação sexual, pois o referido instituto de substituição familiar deve ser
baseado pelos princípios da afetividade e do melhor interesse das crianças e dos
adolescentes.
MÉTODO
Realizado através de leitura de artigos científicos e vídeos de entrevistas com
casais homossexuais e autores que discutem a temática. Utilizando o método de
abordagem dedutivo.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A adoção por pares homossexuais é vista com muito preconceito, como se o
fato de ser homossexual fosse algo anormal, que poderia influenciar na educação da
criança e do adolescente adotado (COSTA, 2003). Nesse contexto, concordamos
com Silva & Andrade (S/D), que afirma que a formação de uma família, independe
de orientação sexual, sendo necessário acima de tudo observar a estabilidade
familiar do casal, bem como os interesses dos menores, porque a adoção deve ser
representada por ato de afetividade e humanidade, para que o adotando possa
desfrutar de um convívio familiar.
Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal – STF, a mais alta Corte
brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo
sexo. E isso, abriu um precedente histórico que deve ser seguido pelas outras
instâncias da Justiça e pela administração pública. ―Ao tutelar a união homossexual
como família, o STF procurou ponderar os princípios norteadores do atual Direito de
Família, consubstanciados na Carta Magna, rechaçando valores ultrapassados, os
quais se encontram em descompasso com a realidade contemporânea‖ (FERRARI,
et al., 2013, pg. 54).
Em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução Nº
175, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão
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de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo que assegura os
mesmo direitos dos casais heterossexuais.
Nesse contexto, abriu-se a possibilidade dos casais homoafetivos, que vivem
em união estável, adotarem criança ou adolescente, atendendo ao melhor interesse
para eles. Nessa perspectiva, possibilitar às crianças ou adolescentes o acesso à
família é no entendimento de Matos (2006, p. 89) ―atender a diversos de seus
direitos
fundamentais,
como
educação,
alimentação
qualificada,
lazer
e
principalmente o afeto personalizado, especial zelo, o qual é fundamental para a sua
constituição enquanto pessoa‖.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, os casais homoafetivos estão cada vez mais presentes na
sociedade. Assim, negar a adoção de uma criança ou adolescente a um casal pelo
simples fato de sua orientação sexual, ou seja, por ele ser diferente dos padrões da
sociedade, é um ato de discriminação. Nessa perspectiva, o que deve levar em
consideração no momento da adoção são os princípios básicos do afeto, da
dignidade e do bem estar.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
COSTA, Tereza Maria Machado Lagrota. Adoção por pares homoafetivos: uma
abordagem jurídica e psicológica. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais
Vianna Júnior. 2003. Disponível em:
<http://intranet.viannajr.edu.br/revista/dir/doc/art_10005.pdf>. Acesso em 15 de abril
de 2015.
FERRARI, Adriana; et al. Adoção Conjunta Por Casais Homoafetivos. Revista
Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR – Brasil. Ano IV,
nº 10, jun/dez 2013. ISSN 2175-7119. Disponível em:< http://www.animaANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
opet.com.br/pdf/anima10/3-Ferrari-Oliveira-proenca-adocao-conjunta-anima10.pdf>.
Acesso em 15 de abril de 2015.
MATOS, Ana Carla Harmatiuk. Filiação e Homossexualidade – Anais do V
Congresso Brasileiro de Direito de família (IBDFAM) – Família e Dignidade Humana
– Coordenação de Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: IOB Thomson, 2006.
Disponível em:< http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/061107.pdf.>
Acesso em 15 de abril de 2015.
SILVA, Rozangela. Froz; ANDRADE, Pedro Antonio Ribeiro. Adoção por casal
homoafetivo á luz do sistema jurídico brasileiro e da jurisprudência. (S/D).
Disponível em:<
http://nippromove.hospedagemdesites.ws/anais_simposio/arquivos_up/documentos/
artigos/db933fdb9e734d12795e759a9a2fa23f.pdf.> Acesso em 15 de abril de 2015.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
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BREVE ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO PRÍNCIPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
LAYZA VIEIRA ANACLETO
MARIA LAYANY ANACLETO
MARIA JOSÉ ANACLETO CÔELHO
ORIENTADORA – CAROLINA DE MENESES PONTES MEDEIROS
INTRODUÇÃO
A busca pela efetividade da celeridade processual é uma realidade
manifestada nos mais diversos ramos do Direito, inclusive na seara empresarial, e
tem sido alvo de inúmeras críticas e questionamentos regulares no contexto social
brasileiro. Tais críticas estão relacionadas em grande parte ao fato de que o
Judiciário não responde com eficiência e eficácia a maioria das demandas que lhe
são conferidas.
Palavras-chaves: Celeridade processual. Lei de falências. Recuperação Judicial
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia do princípio da
celeridade processual, no âmbito da Lei nº 11.101/05 - Lei de Falências e
Recuperação Judicial, observando os principais impactos decorrentes da referida
problemática que recaem sobre os credores, trabalhadores, a própria sociedade
empresária e, consequentemente, os reflexos na economia brasileira.
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METODOLOGIA
Para a realização de tal trabalho partimos da análise e pesquisa bibliográfica
de textos, bem como do estudo sistematizado da legislação vigente pertinente.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O processo falimentar decorrente de uma crise seja ela financeira, econômica
ou patrimonial atende a requisitos legais, que quando observados criteriosamente
podem contribuir para a resolução da problemática, qual seja, a satisfação dos
credores quanto a liquidação dos débitos decorrentes do inadimplemento
injustificado por parte da sociedade empresária, de modo que seja levado em
consideração os possíveis riscos e benefícios da manutenção da sociedade
empresária no mercado econômico. Observa-se, contudo, o amparo em diversos
princípios norteadores do processo falimentar, dos quais podemos destacar os
seguintes: princípio da economia processual, da unicidade, da proteção aos
credores, da autonomia societária, da proteção aos trabalhadores e o da celeridade
processual, todos eles expressamente previstos na Lei de Falência, sendo este
último, nosso objeto de análise. O princípio da celeridade processual apresenta
peculiaridades específicas que podem refletir diretamente na manutenção de todos
os outros princípios supracitados, passemos então a analisá-lo. É comum que em
um processo em que se busca a decretação da falência de uma determinada
empresa , sejam buscados mecanismos que diminuam os riscos de fraudes e a
segurança de todos os direitos dos sujeitos envolvidos direta ou indiretamente: os
credores que por sua vez contribuíram com produtos que movimentavam a atividade
empresarial, dando-lhe suporte para a instalação da respectiva sociedade
empresária no mercado econômico; os trabalhadores, considerados como sujeitos
hipossuficientes na relação de emprego, aqueles que oferecem mão de obra para a
manutenção da atividade empresarial em troca de uma remuneração nem sempre
compatível com o trabalho realizado; a própria sociedade empresária que através de
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seus representantes legais investiram capitais consideráveis para o desenvolvimento
da atividade organizada e por fim, os consumidores/clientes que se beneficiavam
dos produtos e serviços produzidos pela referida empresa – no caso, destinatários
finais
dos
produtos
oferecidos
pela
empresa.
No
entanto,
os
trâmites
procedimentais/processuais, na maioria das vezes, funcionam como barreiras à
eficácia da celeridade processual, o que podem implicar diretamente em riscos
acentuados e danos maiores aos envolvidos no processo, uma vez que várias são
as manobras utilizadas pelos empresários para obstar a decretação da falência e a
liquidação dos débitos em face dos credores.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, conclui-se, pois que apesar das significativas mudanças
no processo de recuperação de empresas, a eficácia do princípio da celeridade
processual resta comprometida em face da sistemática adotada, o que
consequentemente gera uma sensação de descrédito com o Poder Judiciário, pela
demora na prestação da atividade jurisdicional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 18ª Edição. São Paulo:
Saraiva, 2014. V. 1.
FERREIRA, Gecivaldo Vasconcelos. Nova Lei de Falência e Recuperação de
Empresas. Revista
Disponível
Jus
Navigandi,
Teresina, ano
em: <http://jus.com.br/artigos/6632>.
10, n.
Acesso
683, 19 maio 2005.
em: 15
abr.
2015.
PACHECO, José da Silva. A Nova Lei de Falências e de recuperação de
Empresas – Lei nº 11.101/2005. Forense. 2006.
MACHASDO, Rubens Approbato. Comentários à Nova Lei de Falências e
Recuperação de Empresas. 2ª edição. São Paulo. Editora Quartier Latin. 200
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MUTABILIDADE DO CONCEITO DE JUSTIÇA NO COTIDIANO SOCIAL
Maria Mayslla Lopes de Freitas
Marilisa Taynah Ferreira Martins
INTRODUÇÃO
Os conceitos de Justiça vêm sendo discutidos há tempos e são de grande
relevância e notoriedade. A justiça está relacionada com nossas ações, tornando o
seu entendimento de notável necessidade. Aponta-se como temática que possibilita
discussões de grande abrangência, difundindo-se e tornando difusa a concepção
conceitual de cada pessoa. Tendo definição clássica de conhecimentos grecoromanos, impulsionando Ulpiano a basear-se nas concepções de Platão e
Aristóteles para formar seu próprio conceito, a justiça sobrepõe-se como um
conceito abstrato e subjetivo que compreende vários vieses. Os conceitos variados
existentes de Justiça tornam difíceis a compreensão e elaboração de um conceito
próprio dos estudiosos, uma vez que cabem a este tema, várias facetas.
Palavras-chaves: Justiça. Conceito. Importância.
OBJETIVOS
O objetivo deste estudo é compreender a possibilidade da Justiça abranger
vários conceitos, buscando compreendê-los enfatizando a necessidade de tais
definições para o cotidiano. Sobrepõe-se questionar se Justiça possui ou tem
possibilidades de possuir um conceito formado e absoluto, sendo o mesmo para
todas as pessoas ou se deve a uma utopia. Também se impõe o objetivo de
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aprofundar-se no questionamento se a justiça tem algum envolvimento com os
valores morais, promovendo o bem comum dos grupos sociais. Sendo de interesse
relevante buscar compreender se a Justiça é uma virtude das pessoas de verdadeira
importância no convívio em sociedade.
METODOLOGIA
A fim de enfrentar tais questionamentos busca-se envolver nas características
peculiares que envolvem as concepções sobre Justiça à medida que a compreenda,
focando na importância de tal definição para nossas vidas e convivendo com essa
necessidade. Impõe-se aprofundar nos critérios da Justiça para compreender seu
verdadeiro caráter. Para tais questões é possível que se busque envolver-se no
conceito de moral para gerar uma correlação entre tais ideias, sendo de notável
responsabilidade e coerência analisar tais ideias de acordo com o convívio cotidiano
em sociedade.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A Justiça faz parte da essência pessoal e é difusa relacionando-se a grupos
sociais. Os valores morais possuem envolvimento com a Justiça, uma vez que esses
valores servem de norteamento das ações humanas resultando nos pensamentos
do que é certo ou errado e do que é justo ou injusto, variando de pessoa para
pessoa, em algumas situações com intenção de promover o bem coletivo. Segundo
NADER (2015. P.106), ―[...] os autores que seguem a linha positivista admitem
apenas a justiça relativa. Segundo esta opinião, a justiça é algo inteiramente
subjetivo e as medidas do justo seriam variáveis de grupo para grupo ou até mesmo
de pessoa para pessoa.‖ Tendo em vista esta afirmação, os autores positivistas
acreditam em um relativismo, que a Justiça não possui um conceito absoluto,
concreto e imutável, uma vez que pode variar de grupo para grupo, de situação para
situação e é construído à medida que a cultura se modifica e difere. Na obra de
NUNES (2006. P. 298) vemos tal ideal: ―[...] o indivíduo justo é o oposto do egoísta
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[...]‖, sobrepondo-se que o indivíduo que possui caráter justo se opõe
automaticamente ao egoísmo, pois promove o que também é vantajoso para o
próximo. Para VELASCO (2011. P. 23) ―[...] La justiça es um concepto, um concepto
práctico, relacionado com nuestra acción. [..]‖ impondo que a Justiça tem caráter
importante para toda e qualquer convivência, sendo que se atribui a um caráter
prático resultante de nossas ações.
Considerações finais:
Conclui-se que não se existe um conceito maciço e concreto de Justiça, tendo
por base que cada um tem sua percepção, e não há possibilidade de se existir um
caráter absoluto sobre tal tema. Com a mutação e aperfeiçoamento das culturas
torna-se impossível uma imutabilidade desse conceito, pois adequa-se ao momento
em que é necessário e varia de pensamento para pensamento, uma vez que o
conhecimento não é o mesmo para todas as pessoas. Temos por corrente
comprobatória o relativismo do conceito de Justiça, nos fazendo compreender sua
importância e subjetividade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 37. ed. rev. e atualizada. Rio de
Janeiro: Forense, 2015
NUNES, Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 6. ed. rev. atual. e
modificada. São Paulo: Saraiva, 2006
VELASCO, Marina. ¿Qué es lá justiça?. 1. ed. Buenos Aires: Eudeba. 2011. 88.p:
30x14cm (ciência jovem, 39)
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O PAPEL DO GESTOR E DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA
REDUZIR A DELINQUÊNCIA
RAIMUNDA VANJA LIMA BITU
ORIENTADORA MONNÍZIA PEREIRA NÓBREGA
NAIARA FERREIRA ANTUNES
INTRODUÇÃO
O presente resumo realiza um panorama geral acerca da segurança pública
no Brasil e no estado da Paraíba bem como analisa quais são as medidas adotadas
para amenizar o problema da violência no estado. O estudo em torno desse tema
surgiu a partir de uma reflexão sobre os problemas enfrentados na educação, na
saúde e em especial na segurança pública, que é o objeto em estudo. Este trabalho
objetiva analisar o que vem a ser segurança pública, quais os empecilhos encarados
por parte do estado da Paraíba a fim de abrandar a violência e sua eficácia para
promover a paz na sociedade.
PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Paraíba. Criminalidade.
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OBJETIVOS
Analisar a questão da segurança pública no Brasil;
Realizar uma análise acerca da segurança pública no estado da Paraíba;
Analisar quais são os programas adotados pelo Governo do Estado da Paraíba que
auxiliam o combate à criminalidade.
MÉTODO
Para a elaboração desse estudo e o alcance dos objetivos propostos, este
trabalho fez uso do método de abordagem dedutivo por meio da pesquisa
bibliográfica, a qual compreendeu a consulta a livros e periódicos como fontes
bibliográficas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Para a construção desse estudo, é fundamental analisar o que vem a ser
segurança jurídica. GUIMARÃES (2003, p. 479) esclarece que ―o termo ‗segurança‘
significa uma garantia, uma estabilidade, uma firmeza‖. Quanto ao conceito jurídico
de segurança pública compreende-se que esta é o afastamento dos males que
possam afetar as pessoas ou seu patrimônio realizado por meio de organizações
próprias instituídas por parte do Estado. Assim, para que se diminua a violência, o
Estado deve limitar alguns direitos e utilizar uma força condicionada à soberania
popular. MIRANDA (2008, p.01) relata que ―Trata-se de uma problemática
interdisciplinar que hoje tem um lugar garantido enquanto foco de atenção da mídia,
do discurso político e da sociedade‖.
A sensação de insegurança vivenciada pela sociedade é estampada
diariamente em veículos de comunicação, trazendo á tona de forma gritante a
necessidade de que se invista na segurança pública. Tema polêmico e que merece
melhor discuti-lo, haja vista o aumento significativo no número de crimes violentos
no Brasil, principalmente no Estado da Paraíba conforme será mostrado. RANGEL
(2015) ressalta que embora tenha havido um investimento efetivo de policiais, as
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vítimas de crimes cresceu 200% o que constata desafios e problemas a serem
enfrentados.
Acrescenta o secretário LIMA (2015), a gestão da Segurança Pública visa
ampliar e aperfeiçoar o Programa Paraíba Unida pela Paz que abrange três
vertentes
principais:
redução
de
homicídios,
dos
crimes
patrimoniais
e
enfrentamento permanente contra as drogas, estas ações de planejamento estão
previstas até 2024. De acordo com MIRANDA (2008), as ações que envolvem a
segurança devem extrapolar os limites da sensação de segurança da população,
sendo de suma importância reunir as políticas públicas sociais e criminais efetivas.
Ainda acrescenta que para uma melhor sociabilidade se faz imprescindível mudança
cultural e social com menos violência e mais segurança e que os principais
protagonistas dessa inovação compreenderá a mídia, os políticos e a participação
do povo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ante o exposto, o intento proposto neste trabalho foi alcançado. Pôde-se
compreender que a segurança pública exerce papel primordial para assegurar a paz
nas relações sociais. Além disso, a promoção da segurança pública é um dever que
o Estado possui de resguardar a incolumidade das pessoas, o patrimônio e a ordem
pública. No entanto, apesar de ser um dever do Estado, a obrigação de obter a
segurança pública e reduzir a criminalidade é inerente a todos os órgãos, instituições
sociais e aos indivíduos da sociedade. Isto, porque os programas existentes no
estado da Paraíba são insuficientes isoladamente para solucionar o problema da
criminalidade.
Por fim, ao lado dos problemas enfrentados na prestação de saúde e
educação, a questão da segurança pública sempre é uma situação complexa de se
resolver, uma vez que exige a união de toda a esfera social e um estudo
verticalizado. Estratégias repressivas para controlar a criminalidade se mostra
ineficaz na solução de políticas públicas efetiva, enquanto não acompanhadas de
transformações sócias e também culturais para resolver tal conflito torna-se
problema público que recorre á lei penal para em punir o agente que infringiu ao
comportamento imposto. Logo, o investimento em políticas públicas, em especial, de
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políticas sociais contribui de forma significativa para reduzir a criminalidade, a
atuação em conjunto dos atores sociais é necessário com o fim de efetivar
estratégias de gerenciamento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 5ª ed. rev. e atual.
São Paulo: Rideel, 2003;
MIRANDA, de Mathias Márcia. Sociedade, violência e políticas de segurança
pública: da
intolerância
à
construção
do
ato
violento.
Disponível
em:
http://www.machadosobrinho.com.br/revista_online/publicacao/artigos/Artigo01REM
3.pdf. Acesso em 05 de abril de 2015;
RANGEL, Taiguara. Homicídios na PB crescem 200%, apesar de aumento do
efetivo
policial.
Disponível
em:
http://www.g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2015/01/homicidios-na-pb-crescem-200apesar-de-aumento-do-efetivo-policial.html. Acesso em 04 de abril de 2015.
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A Adoção Homoafetiva no Brasil
Nathane Santos do Nascimento Costa
INTRODUÇÃO
A adoção é uma prática artificial que tem como objetivo reconhecer uma filiação,
a qual é denominada como filiação civil e dá origem a uma nova família entre o
adotado e o(s) adotante(s). Portanto, através deste ato jurídico surge o parentesco
legal, conforme o ordenamento jurídico. Todavia, muito mais do que o aspecto legal,
surge uma relação de afeto, o qual é primordial para a operabilidade do princípio da
dignidade da pessoa humana, ao passo que para aquele que é adotado passa a ter
uma família de fato e para o(s) adotante(s) é uma realização da maternidade ou
paternidade, independentemente da orientação sexual.
PALAVRAS-CHAVES: Adoção. Afeto. Dignidade humana. Isonomia. Julgados.
OBJETIVO:
Assim, o presente estudo tem como objetivo abordar a problemática dos
avanços e desafios do processo de adoção pelos casais homoafetivos.
METODOLOGIA:
Estudo foi realizado através de pesquisas exploratórias e bibliográficas
referentes à questão da adoção por casais homossexuais.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA:
O ordenamento jurídico perpassa por um período de grandes reflexões e
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discursões, onde se faz necessária uma compreensão de novos valores que se
destacam na sociedade pós-moderna em meio a mudanças e atos, como por
exemplo, quanto à orientação sexual. A abordagem que enfoca o Direito Civil traz à
tona a exclusão social daquelas pessoas que são gays, ou seja, partindo dos
princípios constitucionais da isonomia e dignidade dentre outros, é inadmissível que
alguém seja privado de ser pai ou mãe por causa da sua orientação sexual, na
fundamentação que de esta pessoa não seria capaz de assumir a criação e
formação de um infantojuvenil. No Brasil, a adoção de crianças e adolescentes por
casais homossexuais ganhou destaque e incentivo amplo há três anos, com a
decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão unânime, negou o recurso
do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão que permitiu a adoção
de duas crianças por um casal de mulheres. O fato é que muitas pessoas têm o
sonho de adotar uma criança/adolescente, mas enfrentam circunstâncias que vão
além de suas capacidades. Assim, apesar de ainda tímido o avanço jurídico, alguns
casais homoafetivos estão superando o preconceito social e tendo êxito nos
processos de adoção.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Foram expostas as dificuldade enfrentadas pelos casais gays no processo de
adoção de crianças/adolescentes. De fato, apesar de ainda persistir de forma
intensa o preconceito quanto à orientação sexual de casais do mesmo sexo, já é
possível afirmar que os julgados mais recentes têm se posicionado a favor da
operacionalização dos princípios jurídicos, dando ênfase ao da dignidade da pessoa
humana, isonomia e da afetividade, ou seja, alguns processos de adoção, onde o(s)
adotante(s) é homossexual foram bem sucedidos, tornando possível a constituição
de novos arranjos familiares em nome do afeto e respeito.
REFFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1988.
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
COSTA, Tereza Maria Machado Lagrota. Adoção por pares homoafetivos: uma
abordagem jurídica e psicológica. Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais
Vianna Júnior. 2003. Disponível em:
<http://intranet.viannajr.edu.br/revista/dir/doc/art_10005.pdf>. Acesso em 15 de abril
de 2015.
FERRARI, Adriana; et al. Adoção conjunta por casais homoafetivos. Revista
Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR – Brasil. Ano IV,
nº 10, jun/dez 2013. ISSN 2175-7119. Disponível em:< http://www.animaopet.com.br/pdf/anima10/3-Ferrari-Oliveira-proenca-adocao-conjunta-anima10.pdf>.
Acesso em 15 de abril de 2015.
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A APLICAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ENQUANTO POLÍTICA
COMPENSATÓRIA PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE
RAIMUNDA VANJA LIMA BITU
NAIARA FERREIRA ANTUNES
ORIENTADORA MONNÍZIA PEREIRA NÓBREGA
INTRODUÇÃO
O presente resumo objetiva verificar a efetividade das ações afirmativas na
sociedade em favor grupos sociais minoritários. O interesse pela abordagem surgiu
a partir da seguinte problemática: Qual a efetividade da iniciativa das políticas
compensatórias na sociedade? Este estudo pretende incentivar reflexões acerca da
inclusão de grupos segregados, a exemplo de vagas para estudantes que cursaram
o ensino médio integral em escolas públicas, como ferramenta compensatória de
promover a efetiva igualdade material. Analisar acerca de como tem contribuído as
iniciativas do ente Estatal e da sociedade como forma de efetivar a igualdade aos
que se encontram em situações díspares. Existe apoio por parte do Estado e de
ente privado em dar suporte às políticas de ações afirmativas, com vista a inserir
grupos sociais e étnicos vulneráveis.
PALAVRAS-CHAVE: Ações afirmativas. Igualdade. Vulneráveis.
OBJETIVOS
Realizar uma análise acerca das ações afirmativas e da sua aplicabilidade
como um instrumento de promover a igualdade;
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Abordar sobre o Princípio da Igualdade como forma de diminuir a disparidade
presente na sociedade, concretizando as condições inerentes aos direitos humanos.
MÉTODO
Com a finalidade de realizar um melhor estudo a respeito do tema e alcançar
o intento, realizou-se a análise de artigos científicos e da área do Direito
Constitucional fazendo uso do método de abordagem dedutivo por meio da pesquisa
bibliográfica.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As ações afirmativas são compreendidas como medidas que tem por
finalidade amenizar um passado repleto de discriminação e promover a igualdade
por parte dos grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Trata-se de
um
ideal
que
está
amparado
pelo
ordenamento
jurídico
brasileiro,
sua
implementação se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e,
desde então tem sido um assunto polêmico e bastante discutido. SANTOS (2005, p.
45-46) assevera que ―ação afirmativa é tratar de forma preferencial aqueles que
historicamente foram marginalizados, para que lhes sejam concedidas condições
equidistantes aos privilegiados da exclusão.‖ A realidade das iniciativas por parte do
Estado no intuito de promover a igualdade é trazida à discussão com a necessidade
de se firmar e materializar políticas eficazes que contribuam para a promoção da
segurança jurídica e a aceitação da sociedade. A fim realizar um melhor estudo
acerca das ações afirmativas convém analisar o Princípio da Igualdade. Este
princípio encontra-se previsto no preâmbulo, nos objetivos e em outras partes da
Carta Magna. Destarte, almejando alcançar a igualdade, a lei confere um tratamento
diferenciado a cada pessoa. Há a igualdade formal e a material. Quanto a igualdade
material, SILVA (2003) afirma ―a instauração da igualdade material é um princípio
programático, contido em nosso Direito Constitucional, o qual, como vimos, se
manifesta através de numerosas normas constitucionais positivas, que em princípio,
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são dotadas de todas as suas características formais‖. A igualdade formal, por sua
vez, encontra-se sintetizada no art. 5º da Constituição Federal que diz: ―todos são
iguais perante a lei‖. A fim de distinguir as espécies de igualdade, ROTHENBURG
(2008, p. 85) afirma que ―nessa diferenciação entre igualdade formal (de direito) e
material (de fato), reproduz-se a distância entre o esperado (no plano normativo) e o
acontecido (no plano da realidade), e a distinção corresponde a uma suposta
diferença entre teoria (igualdade formal) e prática (igualdade material)‖. Desta forma,
a igualdade formal é fundamental para que se implemente efetivamente o Direito no
Estado Democrático. Enquanto que a igualdade material levando em consideração
as disparidades que existem no meio social promove efetivamente a igualdade.
Assim, a ação afirmativa enquanto política compensatória é um instrumento
essencial para se alcançar a igualdade e amenizar a situação decorrente de um
passado repleto de discriminações.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, os objetivos propostos foram alcançados. Os resultados apontam
que o estudo deste tema possui posicionamentos divergentes, podendo-se
compreender que a utilização das ações afirmativas é um instrumento utilizado para
a promoção da igualdade. Ademais, o emprego de um tratamento diferenciado em
favor das pessoas mais vulneráveis da sociedade é essencial para se alcançar a
igualdade e gerar uma sociedade capaz de efetivar a aplicação dos direitos e
garantias fundamentais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ROTHENBURG, Walter Claudius. Igualdade Material e Discriminação Positiva: o
princípio
da
Isonomia.
Disponível
em:
http://www6.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/1441. Acesso em 28 de março
de 2015;
SANTOS, João Paulo de Faria. Ações afirmativas e igualdade racial. A
contribuição do direito de construção de um Brasil diverso. São Paulo: Loyola, 2005;
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
SILVA, Marcelo Amaral da. Digressões acerca do princípio constitucional da
igualdade. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 66, 1jun. 2003. Disponível
em: <http://jus.com.br/artigos/4143>. Acesso em: 1 abr. 2015;
Vade Mecum Saraiva. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a
colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. São Paulo :
Saraiva, 2013.
POSSÍVEIS INFLUÊNCIAS DA MÍDIA NA ELABORAÇÃO DO SENSO CRÍTICO
FRANCISCO LAUDIANO DE OLIVEIRA
INTRODUÇÃO
Desde
os
primórdios
da
humanidade,
as notícias
sobre fatos
ou
comportamentos considerados socialmente reprováveis e as sanções decorrentes
trazem um fascínio e curiosidade sobre a sociedade. Nesse sentido, o presente
estudo aborda a possível influência da mídia sobre as pessoas, dificultando a
elaboração de um senso crítico, visto que as informações chegam muitas vezes ao
receptor de forma sucinta, distorcida e manipulada, o que pode induzir a sociedade a
elaborar pensamentos e comportamentos fora da verdadeira realidade. Utiliza-se
como metodologia o estudo de referências teóricas para embasar o estudo.
Palavras-chaves: mídia; sensacionalismo; liberdade de expressão; senso crítico;
direito a informação
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Vivencia-se uma revolução tecnológica, decorrente do avanço técnico das
telecomunicações e da informática, colocando à disposição da sociedade novas
possibilidades de comunicação, de produção e difusão das informações.
Nesta perspectiva, a forma como são transmitidas o conteúdo das informações em
geral, através da mídia, seja de cunho sensacionalista ou formativa, positiva ou
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negativa, verdadeira ou não, causam interpretações de variadas formas, muitas
vezes com distorções da realidade, dependendo do receptor por uma série de
fatores sociais, econômicos, culturais, educacionais, familiar e de toda estrutura
psíquica e cognitiva do cidadão
Ressalta Mendonça (2013) que o fenômeno criminal vem sendo objeto da mídia
sensacionalista, através da qual se transmite a notícia de forma exagerada e com
apelo emotivo, com imagens, expressões e comentários chocantes chamando
atenção do público, mas que raramente apresentam conexão com a realidade dos
fatos.
No afã de produzir notícias, praticamente em tempo real e para chamar a
atenção do público, referenciadas como exclusivas, muitos setores da mídia, vista
na maioria das vezes como sensacionalista produzem notícias distorcidas,
equivocadas, trocando até mesmo o nome de pessoas,
prejudicando-as, sob a
alegação de que o espaço está aberto para o acusado se defender, isso quando já
tem, de certa forma, prejudicado a imagem do citado.
Neste contexto, Prates e Tavares (2008) destaca que alguns setores da mídia vistos
como supostamente ―justiceiros‖, antes de qualquer diligência necessária publicam o
nome de possíveis suspeitos atribuindo-lhes o condão de ―acusados‖ ou mesmo
―réus‖, sem que estes estejam respondendo ainda sequer a um processo.
Reforça Moreira (2014) que não há dúvidas do poder exercido pela mídia, e da
capacidade de influenciar as pessoas, seja na formação de valores sociais,
interferindo no parâmetro de felicidade, normalidade e beleza, seja na formação de
opinião, conduzindo a sociedade a conclusões precipitadas e a prejulgamentos.
Adicionalmente, o legislador diante da pressão da mídia e de fatos bárbaros busca
produzir novas leis, oferecendo um conforto falacioso de novas leis.
Embora a Constituição Federal, em seu o artigo 5°, inciso X prescreve que ―são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação‖. Logo, não é cumprido este preceito na realidade prática em grande parte
dos casos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Diante do exposto, pode-se concluir as possíveis influências que a mídia
exerce sobre as pessoas, especialmente, nos casos considerados polêmicos, de
grande repercussão midiática, acontecendo em muitos casos uma forma de
obsessão e excessos.
Ademais, torna-se relevante evidenciar que existem muitos profissionais da mídia
que são comprometidos, pois realiza com ética e responsabilidade seu trabalho,
cumprindo com maestria sua função social, comunicando, noticiando e educando
com honestidade, evitando matérias voltadas, exclusivamente, no lucro financeiro.
Para finalizar, o desafio é congregar o direito à liberdade de expressão, direito
de informação e as garantias individuais, direito à intimidade, a honra e a
privacidade, sobretudo em relação aos interesses da sociedade na informação
veiculada pelos meios de comunicação, visando coibir possíveis irregularidades nos
julgamentos de todas as classes sociais.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm >
Acesso em: 13 abril de 2015
Juliana, MOREIRA. A influência da mídia nas decisões judiciais: análise dos
limites da liberdade de expressão e do direito a informação. VII Congresso
Brasileiro da Informação Regulação da mídia na sociedade da informação. São
Paulo. 2014
MENDONÇA, Fernanda Graebin. (Má) Influência da mídia nas decisões pelo
Tribunal do Júri. Acesso em < http://coral.ufsm.br/congressodireito/anais/2013/36.pdf> Acesso em 14/04/15.
PRATES, Flávio Cruz & TAVARES, Neusa Felipim dos Anjos. A influência da mídia
nas decisões do Conselho de sentença. Revista Direito & Justiça. Pontifica
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Universidade Católica do Rio Grande - PUC. 2008.
VALVERDE, Raquel Werneck Pires. A influencia da mídia no Tribunal do Júri.<
http://sudamerica.edu.br/argumentandum/artigos/argumentandum_volume_4/A%20I
nfluencia%20da%20Midia.pdf > Acesso em 12/04/15.
Dolo Eventual e Culpa consciente nos Acidentes de Trânsito causados por
embriaguez
Anne Carolinne Brito de Leandro
Tyssiana Nogueira Lima
INTRODUÇÃO
O aumento catastrófico dos casos de acidentes automobilísticos causados
pelo fator embriaguez tem preocupado a sociedade brasileira em geral,
proporcionando debates acalorados acerca de qual a classificação do tipo penal
para esses crimes, se dolo ou culpa, pois existem alguns conflitos de interpretação,
que se não observados e entendidos podem levar ao cometimento de injustiças.
No Brasil, nas últimas décadas, ocorreram alterações no código de trânsito
brasileiro (CTB), mesmo assim, grande parte da sociedade entende como branda a
punição para esse tipo de delito, é diante disso que o presente trabalho aborda o
tema em suas duas vertentes, proporcionando melhor análise desses dois institutos,
assim como do conceito de delito e de conduta penalmente punível.
PALAVRAS-CHAVE: Dolo Eventual-Culpa Consciente- Acidentes de TrânsitoEmbriaguez- Lei
PROBLEMÁTICA
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A questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: Nas mortes em
acidentes de trânsito causados por embriaguez deve ser aplicado o dolo eventual ou
a culpa consciente?
OBJETIVO
O objetivo geral do trabalho é verificar qual a melhor aplicação em acidentes
de trânsito causados por embriaguez com resultado morte: o dolo eventual ou a
culpa consciente.
METODOLOGIA
Para se obtenção dos resultados foram utilizados nesta pesquisa, de
natureza teórico-bibliográfica, o método dedutivo. Baseando-se a pesquisa em
doutrina, jurisprudências e legislação.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O meio jurídico está constantemente sendo alterado, e vários são os
implementos que vem surgindo em relação à conduta de dirigir veículo automotor
após o consumo de álcool. No Código de Trânsito Brasileiro, a condução de veículo
por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no
artigo 306, este crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal nº 11.708, de 19 de
junho de 2008, que ficou conhecida como ―Lei Seca‖, pois tinha a pretensão de
aumentar o rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo
concreto) para caracterizar a prática delitiva. Várias foram as críticas acerca dessa
lei, o que fez com que mais uma vez fosse alterada pela Lei Federal nº 12.760, de
20 de dezembro de 2012, a chamada ―Nova Lei Seca‖
O delito em questão está configurado no Artigo 306 da CTB, más. Após a
alteração, tem-se que para caracterizar a embriaguez, deve ser constatada alteração
psicomotora em razão do uso do álcool ou substância análoga, deve-se ainda provar
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que aquela substância provocou alteração psíquica significativa no condutor do
veículo que o incapacitou de dirigir sem causar risco a si mesmo ou à outrem.
A grande dificuldade de se estabelecer a ocorrência de dolo eventual é a sua
similaridade com a culpa consciente, situação em que a pessoa também tem a
percepção dos riscos a que está sujeito. A diferença é que, no dolo eventual, o
agente sabe da possibilidade de que ocorra o resultado e, mesmo assim, assume o
risco de que aconteça, enquanto na culpa consciente, ele é capaz de prever o
resultado, mas se considera capaz de evitá-lo.
O mais famoso entendimento acerca do tema, foi fixado pela Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que desclassificou um crime de
homicídio doloso para culposo ao analisar pedido de Habeas Corpus feito por
motorista que, ao dirigir bêbado, causou a morte de vítima em acidente de trânsito.
O voto do Ministro Luiz Fux afirmou que ―o homicídio na forma culposa na direção de
veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio
doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual‖. Ou
seja, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela
em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o
risco de produzi-lo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ainda que a crescente violência no trânsito, e o intenso clamor social em
busca de soluções , nos levem ao desejo de enrijecimento da lei, forçoso concluir
que, mercê de tudo o que foi apontado, não é possível definir a ―embriaguez ao
volante‖ como fator determinante de um crime doloso.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Juelei de. Trânsito: legislação, doutrina, prática, jurisprudência, ações
judiciais,
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
processos administrativos, municipalização. São Paulo: Primeira impressão, 2004.
ALVES, Vilson Rodrigues. Acidentes de Trânsito e Responsabilidade Civil.
Bookseller,
Primeira Edição. Tomo I. 2002, p. 177
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal –parte especial. Aspectos criminais do
Código de
Trânsito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1999. P.16
MENORES DE DEZOITO ANOS E O TRABALHO: EXPECTATIVAS A LUZ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Rômulo Soares de Vasconcelos
ORIENTADOR Everton Gonçalves Moraes
INTRODUÇÃO
Na Constitucional Federal Brasileira esta assegurado ao adolescente
direitos trabalhistas e também os de previdência social, grande parte dos
adolescentes vem de família desestruturadas e entram num vinculo empregatício
muito jovens para ajudar nas despesas de sua residência ou até sustento próprio.
Por falta de requisitos tais como idade, e nível de escolaridade não adentram em
condições corretas, sendo com nível forçado a jornada de trabalho e salario muito
inferior, não sendo de acordo com as leis. O estudo é relevante visto que a leitura
e análise dos atuais dispositivos constitucionais e específicos permite uma mais
exata compreensão nos casos de desrespeitos aos adolescentes que tem
atividade trabalhista.
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Palavras-chaves: Menor de Idade; Alternativas ;Emprego;
PROBLEMÁTICA
O Menor que vive em regiões menos providas de poder aquisitivos
vê no trabalho um meio de lhe ajudar a melhorar sua situação, porem como muito
não tem oportunidade de emprego, e há possibilidade de cometerem delitos para
terem uma estabilidade financeira de maneira ilícita que se torna repetitiva esse
ato a ponto do individuo não querer mais fazer uma atividade remunerada. A ideia
de Trabalho digno não é aplicada em vários casos. Muitos aproveitadores
oferecem uma vaga de empego ao adolescente trazendo condições que não
fornecem padrões corretos, que podem ser inseguros ou exploratórios. Os
concursos públicos acontecem em todo pais varias vezes ao ano, no entanto a
faixa etária mínima para poder participar é de dezoito anos. Para se houver
cometido atos ilícitos, pode , dependendo das circunstancias, ter o risco de ser
exonerado do seu cargo. Um grade desafio enfrentado pelos adolescentes é
consolidar os estudos com o trabalho, optando por apenas trabalhar.
OBJETIVO
O seguinte estudo busca ressalvar a importância da problemática do
emprego para menores de idade, mostrando casos de delitos que poderia ser
evitados se ocorrem algumas alterações, a luz da constituição, da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT) e do Estatuto Criança e do Adolescente (ECA), e
constatando o quão é importante o estudo e possíveis alterações ou se possível
acrescentarão nos dispositivos com objetivo de elencar possíveis soluções para
os casos e ampliar o conhecimento acadêmico e social, pois os menores que
procuram
uma
oportunidade
de
trabalho
com
ressalva
nas
garantias
constitucionais.
METODOLOGIA
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O método utilizado foi o dedutivo através de leituras de revistas
jurídicas, textos eletrônicos, discussões, de artigos e jurisprudência da área
constitucional e trabalhista, e técnicas como revisão bibliográfica. No intuito de
aprimorar conhecimento do tema, como analise de editais para concursos
públicos ou contratos de emprego terceirizado.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Ao Adolescente é resguardados os direitos dos trabalhadores da mesma
maneira, segundo o artigo 227 §3°, II da Constituição, é assegurado aos
trabalhadores adolescentes a ―garantia de direitos previdenciários e trabalhistas‖
porem somente pode ser trabalhador adolescente o maior de quatorze anos de
idade de acordo com artigo 60 do ECA, também somente pode exercer atividade
trabalhista o menor de quatorze anos se estiver na condição de aprendiz. Já a
CLT diz que essa condição de trabalho deve ser dada por institutos de
aprendizagem, formando profissionais qualificados. Sendo tratada essas questões
de maneira mais abrangentes nas leis especificas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O adolescente que entra cedo no mercado de trabalho tem sua rotina de
vida alterada, tem o processo de aprendizagem o que o deixa qualificado para
desempenhar aquela função, porem os seus estudos podem ser interrompidos
por falta de compatibilidade, largando-os ou ao invés de utilizar meio lícitos de
conseguir uma renda, faz com formas ilícitas. Uma alteração nos editais de
concurso reduzindo a idade necessária iria melhorar bastante esse problema
social visto que a jordana seria um pouco reduzida para os estudos, sendo uma
excelente alternativa para diminuir os adolescentes cometendo delitos ou não se
preocupando com seu futuro.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CASAGRANDE, Dr. Cássio Luis. Adolescente e o Direito do Trabalho:
aprendizagem, estágio e trabalho educativo. 2013. Disponível em:
<http://www.escoladegente.org.br/noticiaDestaque.php?id=449>. Acesso em: 08 abr.
2015.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Lições de Direito da Criança e do Adolescente - Ato
Infracional e Medidas Socioeducativas. 3. ed. São Paulo: Juruá, 2014.
Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. 6. ed.
São Paulo: Saraiva, 2013.
ACESSO À JUSTIÇA E A FALHA TUTELA ESTATAL
LARISSA ÁDYLLA OLIVEIRA LINHARES
MARIA IZABEL TORRES MANGABEIRA
. CAROLINA DE MENESES PONTES MEDEIROS (ORIENTADORA)
INTRODUÇÃO
Com o advento do Estado Social de Direito, consagrado pela Constituição
Federal de 1988, foram trazidos aos cidadãos garantias e direitos que têm como
escopo aproximar a lei positivada aos indivíduos que necessitam da tutela
jurisdicional advinda do Estado. Todavia, o acesso à justiça muitas vezes apresenta
barreiras que dificultam ou até mesmo impedem os interessados de terem sua lide
levada ao Poder Judiciário, responsável este pela jurisdição.
OBJETIVO
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Discorrer acerca das barreiras enfrentadas por parte significativa daqueles
que buscam a tutela jurisdicional do Estado, bem como mostrar os meios
empregados por este para, pelo menos, diminuir tais dificuldades.
METODO
Este estudo utilizou-se do método dialético e dedutivo, tomando por base
pesquisas bibliográficas, assim como o estudo de artigos publicados sobre o tema.
FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
À medida que a sociedade foi evoluindo, surgiu a complexidade a partir das
ações coletivas, sendo deixado para trás a visão individualista dos direitos,
reconhecendo-se desta maneira novos direitos (sociais e humanos), incluindo o
acesso à justiça como direito basilar e buscando um sistema jurídico moderno e
igualitário, sendo o ponto central da moderna processualista.
Para ser efetivada a justiça, esta enfrenta uma série de dificuldades, tais
como: as custas judiciais e como os honorários advocatícios, visto que aos litigantes
é dado o ônus necessários a solução de uma lide. Estas despesas muitas vezes
ultrapassam o poder econômico dos envolvidos no processo. Ressalta-se ainda a
problemática quando uma das partes envolvidas na lide possui maiores condições
financeiras, ou seja, leva consigo maiores vantagens ao propor ou defender
demandas, além do peso da educação ―jurídica‖ que propicia a uns maior aptidão
para reconhecer um direito e propor uma ação ou sua defesa. Também é importante
frisar sobre os problemas especiais dos interesses difusos, pois há um desinteresse
da parte de ajuizar uma ação ou defendê-la quando se trata desta espécie de
direitos, visto que a recompensa é ínfima em relação ao desgaste que sofre ao
adentrar numa demanda processual. Dentre tantas dificuldades, surgem possíveis
soluções para que, ao menos, seja a justiça acessível a um maior número de
pessoas. Apontam-se, então, alguns remédios jurídicos: a assistência judiciária para
os pobres, que vem a minimizar o problema das custas judiciais, visto que agora os
menos favorecidos economicamente terão acesso à justiça de forma gratuita; e a
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representação dos interesses difusos, que deixa de lado a visão do processo como
um instrumento que dizia respeito apenas a duas partes, o que é sabido que não
mais ocorre, ao passo que a coletividade dispõe de direitos e que estes devem ser
levados em consideração e, principalmente, protegidos e efetivados.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verifica-se que embora o acesso à justiça seja considerado um direito social
básico, para se chegar a sua efetivação existem barreiras. Onde contudo, despertara
no Estado um interesse em solucionar tais problemas, evidentemente, não se fez
possível ainda chegar a erradicação de tais, sendo necessário desenvolver
instituições que promovam mudanças aos métodos de outorga da prestação
jurisdicional, buscando evoluir o Poder Judiciário para que este consiga atender toda
a demanda social de forma mais célere e igualitária.
Palavras-chaves: Acesso à justiça. Direitos sociais. Tutela estatal.
Referências bibliográficas:
CAPPELLITTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Mian: Porto Alegre, 1978.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 3, São
Paulo:2011.
OLIVEIRA, William Batista de. O papel social do juiz. Pará: 2009.
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OS ENTRAVES AO ACESSO À JUSTIÇA E OS PRINCIPAIS MEIOS DE VENCÊLOS GARANTINDO A JUSTIÇA EFICAZ
MARIA APARECIDA DE SOUSA ABREU
MICHELLY NASCIMENTO HENRIQUE TAVARES
INTRODUÇÃO
O acesso à justiça, mesmo após a Constituição Democrática de 1988, ainda
possui déficits que se repercutem no seio judicial e que prejudicam a boa aplicação
da justiça, problemas que não só inviabilizam a população de ter acesso físico ao
poder judiciário, ou seja, de se propor uma demanda judicial exercendo, assim, o
seu direito de ação, como também problemas relacionados à entrega de uma justiça
eficaz.
PALAVRAS-CHAVES: Acesso à justiça, Eficácia, Celeridade.
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OBJETIVOS
O presente trabalho tem por objetivo expor os entraves enfrentados pelo Poder
Judiciário na resolução de litígios e na entrega do direito de forma célere e eficaz.
Visando, ainda, apresentar meios alternativos na tentativa de desafogar os órgãos
judiciários buscando com isso amenizar as dificuldades do acesso à justiça, tendo,
portanto, como propósito principal a garantia do direito que se encontra em litígio.
MÉTODOS
Para a realização desta pesquisa foram usados como procedimentos o estudo e
a análise de artigos científicos e livros. Como fontes normativas foram utilizadas a
Constituição federal e Código de Processo Civil. Utilizando-se, ainda, o método
dedutivo de abordagem, a fim de abrir uma discussão crítica entorno da
problemática em questão.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O acesso à justiça deve ser entendido como um direito principal, isso se torna
evidente pela clara utilidade e necessidade do mesmo, figurando como ponte para
se chegar aos demais direitos ofertados pelo ordenamento jurídico para a
concretização de sua atividade fim, qual seja, a resolução dos conflitos. Porém,
mesmo com as garantias que são inerentes ao art. 5º, LXXVII, da Carta Magna que
prevê uma razoável duração do processo garantindo ainda meios para celeridade na
tramitação processual, são comuns obstáculos que prolongam a litispendência
dificultando a aplicação justa e eficaz do direito, são eles, por exemplo, a
morosidade por parte do Poder Judiciário para decretar de uma sentença, devido a
grande demanda judicial, a falta de estrutura, a escassez de funcionários, de
defensores públicos, de promotores, juízes dentre outros. Segundo Carpellete e
Garth é estatisticamente comprovado que ―na maioria dos países as partes esperam
por uma solução judicial por, não menos que, dois ou três anos para que se tenha
uma decisão que seja exequível‖, em contra partida, no Brasil, o que se vê são
processos que perduram por décadas ocorrendo, por vezes, a perda do objeto da
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demanda, pois o principal interessado na resolução do litígio, por muitas das vezes,
já se encontra morto ou o resultado da decisão já não lhe traz nenhum proveito.
Outro obstáculo enfrentado é o de ordem econômica, como bem estabelece
os 19 a 35 do Código de Processo Civil é dever das partes arcar com as custas
processuais, esse fator sem dúvida acaba por dificultar ainda mais o acesso à justiça
ou até mesmo impossibilitar tal acesso. Segundo José Renato de Naline ―A pobreza
é um dos maiores obstáculos do acesso ao Direito e atinge cerca de um terço da
população brasileira‖, com isso, percebe-se a justiça se distanciando do seu objetivo
fim, qual seja, a resolução dos litígios e a pacificação dos conflitos. Cabe salientar,
no entanto, que órgãos como a Defensória Pública visam facilitar o acesso à justiça
daqueles que vivem em condições de hipossuficiência. Apesar da intenção positiva
com a qual foi criada tal instituição, a precariedade estrutural que essa instituição
enfrenta ou mesmo sua dependência funcional ou ainda à quantidade ínfima de
defensores e as poucas oportunidades de concursos realizados em nosso país, são
fatores que dificultam a realização do propósito fim de tal ente. Além dos problemas
já expostos que dificultam o efetivo acesso à justiça, percebe-se ainda que a
linguagem usada nos tribunais possua um alto grau de complexidade a ponto de
tornar-se incompreensível para aqueles que deveriam a compreender, como diz
sabiamente José Renato Naline ―a clareza pode fazer muito para ampliar o acesso à
justiça, pois facilitará o acesso ao direito. E Direito acessível é, primeiro, Direito
inteligível.‖
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir da análise das informações coletadas observou-se que se faz
necessário que o acesso à justiça seja efetivamente levado a população, é essencial
que as normas que garantem o acesso eficaz a justiça criem vida e saiam do papel
atingindo a vida real dos que dela necessitam. É preciso que entes fundamentais
nessa busca incansável de justiça, como a Defensoria Pública, sejam fortalecidos e
que problemas estruturais que afetam sua produtividade sejam sanados.
No entanto, se faz necessária medidas alternativas de resolução de litígios, pois
o acesso à justiça pode se dá através de outros meios que também se mostram
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eficazes, sendo, por vezes, mais úteis do que o próprio judiciário. Dentre esses
meios estão à arbitragem, conciliação e medição, meios que são cada vez mais
divulgados, os quais começam a ganhar uma grande importância no mundo jurídico
sendo abrangidos pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual busca dar respaldo
a tais meios tão necessários e relevantes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil. 1988.
______, Código de Processo Civil. 1973.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Acesso á Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.
MENDES, Josefa Rosângela de Carvalho. As dificuldades do acesso à Justiça.
Conteúdo
Jurídico,
Brasilia-DF:
09
dez.
2011.
Disponivel
em:
<http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.35305&seo=1>. Acesso em: 09
abr. 2015.
NALINE, José Renato. Novas Perspectivas no acesso à justiça. Daleth, São
Paulo- SP. Disponível em: http://daleth.cjf.jus.br/revista/numero3/artigo08.htm.
Acesso em: 09 abr.2015.
OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUCIONAR CONFLITOS
Louise Hermania de Oliverira Marques
Alessandra Jesus dos Santos
Jânio Bezerra Menezes
INTRODUÇÃO
Ao longo da história a sociedade viveu diversos momentos tortuosos quanto ao
estabelecimento de uma força capaz de moldar as ações dos indivíduos, e apenas
ao superar ideias como as de soberania é que foi possível estabelecer o Estado que
passou a adotar a teoria da tripartição dos poderes de Montesquieu, assumindo a
posição de interventor exercendo a função jurisdicional, disciplinando condutas e
desenvolvendo instrumentos que assumem o caráter de meios de pacificação dos
conflitos em busca da resolução de disputas de interesse tendo em vista a
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propagação e seguridade do bem comum. Conforme a sociedade evolui o
crescimento das relações acaba por gerar conflitos nas mais diversas áreas, criando
a necessidade de uma tutela jurisdicional capaz de abarcar a demanda judicial, o
Estado para atender essa necessidade procurou criar mecanismos facilitadores ao
acesso à justiça.
PALAVRAS CHAVES: Demanda Judicial. Resolução de Conflitos. Técnicas
Alternativas.
OBJETIVOS
O presente tema visa abordar os meios alternativos de solucionar conflitos e
os desdobramentos encontrados pelo Estado para atender a essa demanda, tendo
como alvo levar a conscientização da população sobre a temática e a reflexão diante
da ampla variedade de reformas e as inovações da implementação de mecanismos
procedimentais alternativos destinados a evitar litígios ou facilitar sua solução.
MÉTODOS
Para a realização desta pesquisa, usou-se de método dedutivo, procedimento
monográfico, e de um cunho bibliográfico preciso para a explanação dos meios
alternativos encontrados pelo Estado para a resolução de conflitos procurando
evidenciar a discussão critica entorno da necessidade da utilização destes para
reduzir os inúmeros litígios encaminhados ao judiciário que dificultam o acesso a
justiça.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A utilização de técnicas alternativas para solução dos conflitos por meio de
instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e
prevenir as disputas da sociedade busca minimizar o acúmulo de processos nos
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tribunais, reduzir os custos da demora, facilitar o acesso à justiça, incrementar a
participação da comunidade nos processos de resolução de conflitos, fornecendo
assim a sociedade formas mais efetiva de resolução de impasses, sendo necessário
que a justiça venha a ser realizada no contexto em que se inserem as partes de
forma a ser propagado uma decisão imparcial, estabelecendo a igualdade efetiva
entre elas através de modos renovatórios de universalização do acesso a justiça.
Existem inúmeros fatores que retardam a prestação da tutela jurisdicional. Parte da
população é incapaz de arcar com os custos econômicos de um processo criando
uma comodidade mutua e descrença de um resultado justo, demonstrando assim a
importância da facilitação do acesso a um procedimento mais efetivo e de menor
custo por meio da instauração de um dialogo entre partes a fim de abandonar o
litígio utilizando-se, por exemplo, da mediação que leva a conciliação espontânea. A
mediação é extrajudicial, não é instituto jurídico, mas sim uma técnica de alternativa
onde o terceiro é chamado para encaminhar as partes a chegarem a uma solução
ou acordo, sua resolução será inteiramente entre as partes através da restauração
do dialogo e da comunicação. Na conciliação a figura do conciliador sugere a
solução consensual do litígio após ouvir as partes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A arbitragem é um meio paraestatal que retira o conflito da esfera judicial e a
destina a um particular que as partes da controvérsia escolhem livremente que irá
intervir por ter-lhes sido conferido poder e autoridade para tal decisão destinada a
assumir eficácia de sentença judicial. O intuito de fazer uso dos instrumentos como
arbitragem, mediação e conciliação é sempre buscar o acordo entre as partes de
forma simples para que o procedimento alcance seu objetivo de forma mais rápida e
eficaz possível. O Direito deve procurar sempre adequar-se conforme as demandas
sociais, e os meios alternativos são resultados desta adequação, são uma nova
política auxiliadora à administração da justiça para amenizar os conflitos sociais
facilitando o papel do Estado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
CAPPELLETTI, Mauro e GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris,
1988.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: Um comentário á Lei no.
9.307/96. São Paulo: Malheiros, 1998.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Arbitragem. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 4 ed., 2005.
Campus, 1992.
POLITICAS SOCIAS – UMA EDIFICAÇÃO SOCIAL DE CONTRADIÇÃO E
DESAFIO NA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
Margarida Maria Da Cruz Silva
Gilliard Gil Leite Figueredo
INTRODUÇÃO
Neste trabalho aborda uma temática de grande relevância para a sociedade
civil, sendo divulgado nos meios de comunicação, gerando debates políticos em
todas as esferas do poder público, como também no espaço acadêmico,
compreendendo ‗política social como as diferentes estratégias desenvolvidas pelo
Estado para intervir e enfrentar as diversas expressões da questão social, na
maioria das vezes de forma setorizada e fragmentada, sendo resultado das lutas e
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contradições oriundas da relação capital e trabalho segundo acepção das autoras‘
Behering e Boschetti.
PALAVRAS-CHAVES: Constituição. Contradição. Desafios. Consolidação. Direitos.
OBJETIVOS
O trabalho tem como meta apresentar a importância de analisar o percurso
histórico das políticas sociais, considerando-se como um fenômeno associado à
constituição da sociedade burguesa e ao modo capitalista de produzir e reproduzirse.
MÉTODOS
A pesquisa de caráter descritiva e qualitativa foi organizada levando-se em
consideração os primeiros momentos na confluência dos movimentos de ascensão
do capitalismo com a revolução industrial, das lutas de classes e do
desenvolvimento da intervenção estatal.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A política social em sua fundamentação apresenta um processo amplo e
revelador das relações complexas e contraditórias que se estabelecem na sociedade
contemporânea através do processo de produção e reprodução do capitalismo nos
seus diferentes ciclos. Porém as medida de proteção social nas sociedades précapitalistas tinha o objetivo de manter a ordem social e punir a vagabundagem.
Diante disso, as ações de proteção social estavam ligadas às caridades privadas e
filantrópicas, iniciativas estas que eram pontuais. As mais citadas estão às leis
inglesas, sendo estas: O Estatuto dos Trabalhadores de 1349, Estatuto dos Artesões
de 1563, Leis dos Pobres Elisabetanas entre 1531 a 1601, Lei de Domicílio de 1662,
SpeenhamlandAct de 1795; Lei Revisora das Leis dos Pobres, ou a Nova lei dos
Pobres de 1834. Assim, sendo os indicadores iniciais do processo constitutivos o
que poderia denominar-se de um sistema de proteção social no Brasil, teve suas
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primeiras iniciativas no período situado entre 1930 a 1943. Essa foi uma conjuntura
socioeconômica política de grandes transformações marcada pela passagem de um
modelo de desenvolvimento econômico agroexportador para um modelo urbano
industrial, a partir desse momento o Estado nacional passa a assumir
responsabilidades no campo da educação, saúde, previdência social, programas de
alimentação e outros.
A consolidação desses direitos constitucionais requer um redimensionamento
de políticas públicas para atender a demanda, com isso tivemos avanços através da
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social nº 8742/07/02/93 ); O SUS (Sistema
Único de Saúde) 1990; Previdência: Lei 8.212 e 8.142 de 1990, LDB ( Lei de
Diretrizes e Bases da Educação) 1996; ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Estatuto do Idoso entre outros.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Constituição Federal de 1988 no artigo 1º, inciso III, apresenta o fundamento
da dignidade da pessoa. Já no artigo 3º estipula que um dos objetivos fundamentais
é o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e
quais quer outras formas de discriminação. O texto constitucional ainda afirma que a
cidadania e a dignidade da pessoa humana são direitos fundamentais de um Estado
Democrático de Direito. Sabe-se também que estes Direitos estão contemplados na
Declaração dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 não se limitou
apenas a apresentar disposições genéricas nas quais pudessem ser incluídos. Mas,
ao se observar o artigo 229 que estabelece aos pais ter o dever de assistir, criar e
educar os filhos menores, e os filhos maiores ter o dever de ajudar e amparar os
pais na velhice, carência ou enfermidade, bem como o artigo 230 diz que a família e
o Estado (governo) têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o
direito de viver. Para se ter um sistema eficiente de políticas sociais no Brasil como
defendido por muitos, é necessário dar maior ênfase redimensionando os
mecanismos de combate a má distribuição de renda, pois não é somente a
globalização como elemento fatal nem o capitalismo como o fim da história, mas sim
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todo o conjunto de processo contraditório e complexo onde se focalizam as forças
dominantes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BEHRING, Elaine Rossetti: BOSCHETTI, Ivonete. Capitalismo, Liberalismo e a
origem da Política Social; 2ª ed. São Paulo: Cortez 2007.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da
assistência
social
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
˂http://www.planalto.gov.br>.
MESTRINER, M. L.O Estado entre a filantropia e a assistência social. 2ª Ed. São
Paulo: Cortez, 2001. ROSSI, Cristina, JESUS, Sirlei Fortes de. Políticas Sociais I.
São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2009.
PROBLEMATIZANDO AS REVELACOES DE UM ESQUIZOFRENICO ATRAVES
DA FILOSOFIA DA MENTE
RENIQUELI MARQUES FERREIRA
INTRODUÇÃO
A transição do pensamento na modernidade acompanha o surgimento filosófico
da mente visando compreender os principais temas: como teoricamente se
fundamenta a relação entre a mente e o cérebro? Qual a natureza do pensamento e
da consciência? Como ocorre a construção da identidade pessoal? Questões são
essenciais para a filosofia da mente, à medida que os fundamentos filosóficos
ampliam-se.
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PALAVRAS-CAVES: Filosofia da Mente. Karl Popper. Esquizofrenia.
OBJETIVOS
Nessa perspectiva temos como objetivo: problematizar as revelações de um
esquizofrênico através da filosofia da mente. Pois, a sociedade brasileira foi
surpreendida com o caso de homicídio e canibalismo cometido pelo sujeito Jorge
Beltrão, no estado do Pernambuco.
MÉTODOS
Utilizou-se o método indutivo, no estudo do caso concreto, analisando como a
partir da escrita Jorge Beltrão deixa implícitos os traços de sua mente? Tendo,
metodologia os estudos bibliográficos. Sob Fundamentação teórica Karl Popper em
o conhecimento e o problema corpo-mente, no qual apresenta a existência do
mundo entendido como o mundo dos corpos físicos, o mundo consiste nos estados
mentais, e finalmente o mundo sendo o mundo dos produtos da mente humana.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Enquanto, João de Fernandes Teixeira em: o que e filosofia da mente? Traz
noções introdutórias, e necessárias ao entendimento da filosofia da mente. Em
termos específicos de analise o livro: Revelações de um esquizofrênico por Jorge
Beltrão. Do capitulo I a IV a escrita é evidentemente a narração das revelações
esquizofrênicas tentando dar sentido e explicar as ―visões‖ que se iniciam na
infância com ―amigos‖ inexistentes, e seguem na adolescência e fase adulta.
Observa-se que a escrita do autor apresenta certa consciência sobre ser
esquizofrênico, e que o sujeito trata das revelações com naturalidade, na relação
entre os fenômenos mentais das ―aparições‖ com o cotidiano, no capitulo V o autor
cita a ―aparição‖ de uma mulher pairando, descrevendo minuciosamente, após fala:
―que foi tomar banho, fez um lanche, e se deitou para descansar‖. No capitulo VI
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observa-se ao descrever uma aposta de uma noite no cemitério, há uma
excentricidade com o capitulo VIII no qual o sujeito cita uma ―aparição com um
homem sem cabeça, mas que ele tinha os olhos de águia e conseguia planar um
voo‖ a escrita é condicionada a valorização do ―eu‖ e também demonstra ser
ordenada com revelações que dão sequencia a história com o víeis de convencer
sobre esse mundo construído pela esquizofrenia.
Contudo no capitulo VII Cidade Fantasma; descreve as alucinações que o levou
a construir uma ―cidade‖, merece atenção à expressão; ―noites fantásticas‖ palavras
utilizadas para descrever a sensação vivenciada. Em relação a intenção de escrita
no capitulo IX o autor dialoga: ―muitas vezes me perguntei se minha mente era sã?
Eu perguntava isso diante o espelho, e quem respondia era o meu reflexo, dizendo
que uma pessoa normal não podia falar com uma imagem no espelho‖. Aqui o
sujeito tenta problematizar a sua mente, ao questionar sua sanidade mental, e
racionalmente afirmar: ―diante tudo que aprendi, eu aprendi que não aprendi nada‖.
É evidente a premissa Socrática: ―Só sei, que nada sei‖. Embora, no capitulo X ao
XV, com a ―aparição de um gato preto‖ depois faz a critica com a ―alma-penada de
um político‖, em seguida fala da primeira crise psicológica, mas a estratégica
persuasiva é desviar a atenção ao narrar um fato ocorrido no hospício, no qual foi
processado por crime doloso (artigo 121, 2º, incisos II e IV do CPB). Igualmente, nos
capítulos XVI e XVII tenta confundir sobre o que é real ou irreal, no capitulo XVI cita
a bigamia, e no capitulo XVII desconstrói a revelação da bigamia demonstrando-se
confuso quanto à realidade. Subsequentes nos capítulos XVIII, XIX, XX, XXII, há
intenção implícita de induzir, a concordarmos com seus pensamentos, com
questionamentos, tentando justificar as crises.
Nos últimos capítulos XXI ao XXXIV narra detalhadamente como premeditou e
efetuou o crime de homicídio qualificado, no qual matou e praticou canibalismo.
Essa atitude fica evidente no capitulo XXX relata que ―ao tomar um café na varanda
e falando com Bel (esposa) ela relata que nunca existiu a adolescente do mal‖.
Nesse momento o sujeito retoma a questão: ―Será que sou louco!?‖
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Problematizamos as revelações de um esquizofrênico pela filosofia da mente
relacionada como os conceitos filosóficos de Karl Popper explicaria a construção dos
mundos que o esquizofrênico implicitamente deixa visível em sua escrita de si e do
mundo real e irreal, sendo estes produtos da sua mente. Estas questões oscilam
como um pêndulo ora positivo, ora negativo, sem respostas concretas. Assim, as
definições na qual o sujeito Jorge Beltrão comenta: ―sou o ponto neutro da questão,
ilusão, continuação, feito ordeiro na situação‖. No capitulo XX: ―Meus pensamentos e
eu: o que somos? O que sou? Somos sábios? Sou sábio? Qual o real? Quais são as
verdades? Quem pode afirmar?‖ Em seguida fala: ―quer saber? Não irei falar!
Palavras são palavras e nada mais‖. O sujeito critica que ―quem quer estuda-lo tem
só teorias de outros‖. Relacionando ao fato de defini-lo como esquizofrênico. A
―resposta‖, é explicada pelo próprio sujeito Jorge Beltrão: ―tudo isso que revelei, não
sou eu, nem ninguém, é só a minha mente‖.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
POPPER, Karl R. Conhecimento objetivo e subjetivo in: o conhecimento e o
problema corpo-mente. Lisboa: Edições 70, 1996.
SILVEIRA, Jorge Beltrão Negromonte da. Revelações de um esquizofrênico.
Cartório do Terceiro Oficio de Notas - Garanhuns-PE, Raimundo Miguel Franca de
Carvalho, Tabelião Público, 28 marco 2012.
TEIXEIRA, João de Fernandes. O que e filosofia da mente. Editora Brasiliense.
Coleção Primeiros Passos, 1994.
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PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA QUANTO Á EFETIVIDADE DA JUSTIÇA FISCAL:
PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
Luzia Milene Alves Ferreira
INTRODUÇÃO
Hodiernamente
há
celeuma
jurisprudencial
e
doutrinária
quanto
à
progressividade fiscal do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,
imposto municipal, previsto no art.156, inciso I, da constituição federativa do Brasil.
Os embates são pautados em virtude de este ser rotulado como ―imposto de caráter
real‖, isto é, um tributo em que o fato gerador de incidência é a propriedade de um
bem imóvel. Tal discussão compreende um único dispositivo constitucional, art. 145
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§ 1°, o que não retira a grandeza das contendas quanto ao tema. Pelo contrário, são
utilizados constantemente fundamentos quanto à finalidade do direito tributário em
um Estado Democrático de Direito, e também a procura incessante por justiça fiscal,
levando-nos a apreciação do supracitado imposto e do principio da capacidade
contributiva.
PALAVRAS-CHAVES: IPTU. JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE.
OBJETIVOS
Em virtude do exposto objetiva-se com o presente resumo exibir um desenlace
para os dos embates acerca progressividade fiscal do IPTU, examinando o princípio
da capacidade contributiva como parâmetro de justiça fiscal.
MÉTODOS
Utilizar-se-á nesta pesquisa, procedimento qualitativo, por meio de pesquisas
bibliográficas; em livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência, demostrando
as disparidades de argumentos que envolvem a progressividade fiscal do IPTU e a
relação desta com os critérios de justiça do sistema tributário vigente.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O principio da capacidade contributiva, traz a baila algumas incertezas, quanto à
abrangência da sua aplicabilidade. É cediço que este é um instrumento para o
alcance da justiça fiscal, pois que através dele é possível o uso da técnica da
progressividade, onde se efetiva o brocardo comumente utilizado que expressa
quem tem mais paga mais, possibilitando adequada partilha do gravame tributário.
No entanto, a aplicação deste princípio ao IPTU, como supradito imposto de
natureza real suscita algumas controvérsias em virtude da literalidade do
referenciado dispositivo, que na primeira parte, explicita que sempre que houver
possibilidade, os impostos terão natureza pessoal, e serão graduados de acordo
com a capacidade econômica do contribuinte. Em concordância ao dito
anteriormente o caráter do analisado imposto, transpõe os atributos do devedor da
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relação jurídica tributaria e atinge um bem imóvel o que desencadeia óbice para
conjugação deste com o estudado princípio.
Em consequência das disparidades doutrinarias e na legislação brasileira
quanto ao imposto, é que o STF anteriormente a ementa constitucional n° 29/2000,
firmou jurisprudência que não acolhe a progressividade fiscal do IPTU, conforme se
depreende de trecho do recurso extraordinário n° 153.771-0 Minas Gerais, que
elucida tal posicionamento: ―Sob o império da atual constituição, não é admitida a
progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1°,
porque este imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade
decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na
conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com art. 156, § 1°
(especifico).‖ Percebe-se que a decisão do Superior Tribunal Federal norteia-se pela
interpretação literal do art. 145 § 1°, pois que se estabeleceu que a progressividade
fiscal do IPTU não se harmoniza com o principio da capacidade contributiva, em
virtude de considerar que o valor venal do imóvel é diminuto para mensurar a
disposição econômica do contribuinte. Todavia, a inclusão do § 1° ao art. 156, pela
Emenda Constitucional n° 29, possibilitou a progressividade fiscal do IPTU,
induzindo nova manifestação do pretório Excelso, que decidiu pelo cabimento da
progressividade em razão do valor venal do imóvel do referido imposto, sendo o
fundamento precípuo deste julgamento o de que tal técnica viabiliza a justiça fiscal.
Segundo o eminente autor Eduardo Sabbag (2012, p. 1005), ―Os argumentos são
robustos, das duas vertentes, mas nos parece mais razoável a filiação àqueles que
atacam o teor da EC 29/2000, por acreditarmos que a nova fisionomia do IPTU
progressivo, por ela apresentada é violadora de garantias inalienáveis do
contribuinte.‖
Entretanto, a progressividade assegura a aplicação do princípio da capacidade
contributiva, primado da justiça fiscal, e deve sempre que admissível ser aplicado,
conforme se posicionou o STF em sua mais recente deliberação, seguindo o
disposto na emenda em comento. Nesta linha também é o posicionamento da ilustre
Tathiane Piscitelli (2012), que vislumbra ser benéfica ao sistema tributário a
aplicação
de
alíquotas
progressivas
aos
impostos
reais, tributando
mais
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gravosamente
aqueles
que
revelam
maior
riqueza,
salvaguardando
o
compartilhamento adequado dos preceitos de justiça fiscal e do Estado Democrático
de Direito.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Constatou-se nesta pesquisa que a progressividade fiscal do IPTU é
instrumento adequado para o alcance da justiça fiscal. Porque tal técnica permite a
tributação dos indivíduos conforme suas possibilidades econômicas, o que corrobora
com o princípio da isonomia. Pois, quando se regula alíquotas em razão do valor
venal
do
bem
imóvel,
viabiliza-se
a
igualdade
tributária,
que
apresenta
embasamento no fito de tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida de
suas desigualdades. Logo, o ápice desta temática, esta na percepção de que o
princípio da capacidade contributiva não esta adstrito aos impostos pessoais, sendo
este princípio geral do Direito.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. DF:
Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL,
Supremo
Tribunal
Federal.
IPTU.
PROGRESSIVIDADE.
Recurso
Extraordinário, n° 153.771-0 Minas Gerais. Recorrente: José Tarcizio de Almeida.
Melo. Recorrido; Município de Belo Horizonte. Relator: Min. Moreira Alves. BrasíliaDF. 20 de Novembro de 1996. Lex jurisprudência do STF, Brasília, Ementário. 188103. Diário de Justiça 05 de Março de 1997.
SABAAG, Eduardo de Moraes. Manual de Direito Tributário. 4° Ed. São Paulo-SP:
Saraiva, 2012.
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RELAÇÕES DE CONSUMO VIA INTERNET
Louise Hermania de Oliveira Marques
Vinicius Souza Abreu
INTRODUÇÃO
Utilizado por vários séculos, a troca ou permuta consistia no contrato
realizado entre as partes que se obrigavam a prestar uma coisa por outra excluindo
o dinheiro, a decadência deste tipo de contrato veio ao passo que a sociedade
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evoluía e incorporava novos instrumentos para facilitar a negociação e circulação de
bens ou serviços o que mudava cada vez mais o caráter de suas relações. O
surgimento da moeda foi um marco decisivo neste processo, tornando-se peça
fundamental para o desenvolvimento das nações. Diante das mudanças que
ocorrem na sociedade, o Direito sempre buscou adaptar-se na busca da garantia e
manutenção
do
bem
comum
sendo
fruto
direto
desta
capacidade
de
aperfeiçoamento surgiu o Código de Defesa do Consumidor ao se defrontar com a
ineficiência dos princípios tradicionais de nossa legislação privada no que tange aos
assuntos a cerca das relações sociais com o consumo em massa e os
conglomerados econômicos, era necessário estabelecer o equilíbrio entre as partes
envolvidas atentando principalmente para o consumidor que seria a mais vulnerável,
atendendo aos princípios constitucionais relacionados principalmente à ordem
econômica. O crescimento exacerbado do mercado online reflete o salto tecnológico
que vem ocorrendo em nossa sociedade, que acarretou a necessidade de inserir o
direito do consumidor nestas relações.
OBJETIVOS
O presente tema visa abordar o avanço do comércio eletrônico e a adaptação
do direito a essa nova tendência, bem como os desdobramentos encontrados pelo
ordenamento jurídico para solucionar os impasses que o envolvem, tendo como
escopo levar a conscientização das pessoas sobre a problemática e a reflexão
diante da necessidade da regulamentação deste, buscando apontar possíveis
alternativas para o problema demonstrando caminhos para a proteção do
consumidor compreendendo que ele assume o papel de parte mais vulnerável das
relações de consumo virtual.
MÉTODOS
A metodologia utilizada para esta pesquisa foi expressamente de cunho
bibliográfico com discernimento intricado as relações de consumo no atual momento
que encontra-se a sociedade guiada principalmente por uma necessidade
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imediatista de bens e serviços. Além disso, procurou-se evidenciar a discussão
crítica entorno do tema especialmente acerca da carência de material disciplinador
para a regulamentação desta matéria, usou-se do método dedutivo e o
procedimento monográfico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
No atual cenário vemos a busca incessante de uma sociedade por tudo aquilo
que é cômodo e rápido utilizando-se das novas tecnologias e da popularização da
internet, o que gerou mudanças nos aspectos da vida social, profissional e pessoal
dos indivíduos, tornando o mundo uma espécie de aldeia global. Incentivados pela
facilidade de transação e alcance de informações acerca de uma oferta de produtos,
temos empresários cada vez mais dispostos a investir no ramo do comércio
eletrônico como também grande número de consumidores seduzidos por esta
praticidade e comodismo. Entretanto por se tratar de um fenômeno novo, muitos
desconhecem os perigos por não deterem de uma maturidade intelectual digital, ou
por ser um contrato à distancia que abre margem para eventuais abusos do
fornecedor com a parte vulnerável desta relação. O que agrava ainda mais a
situação é que no âmbito nacional não há regulamentação jurídica específica para o
comércio eletrônico, o Direito entretanto não pode ficar alheio à evolução
tecnológica, deve procurar ser norteador das relações contratuais na internet
aplicando a legislação existente por analogia. O fato de não ser realizado em um
estabelecimento físico em nada irá alterar os direitos e garantias assegurados pelo
Código de Defesa do Consumidor, não os deixando assim sem proteção. O
fornecedor conecta-se por intermédio de um provedor de acesso que irá intermediar
as relações comerciais e que responderá civilmente pelas falhas na execução do
seu serviço.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As formas mais utilizadas para a proteção do consumidor de serviços on-line
têm sido a arbitragem e mediação para resolução de disputas, como também a
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busca pela difusão de informações preventivas a cerca da verificação da
credibilidade dos sites de compras, atenção diante ao prazo de entrega do produto e
a segurança fornecida para garantir a privacidade dos dados enviados,
principalmente no caso de documentos como RG e CPF. Em casos de problemas
com compras realizadas em sites internacionais a parte lesada deve resolver
diretamente com o fornecedor porque neste caso ele é o próprio importador e
seguirá as normas de seus países de origem. A falta de legislação especifica não
impede o desenvolvimento e crescimento do mercado eletrônico (E-Commerce),
essa evolução reflete o modo de vida contemporâneo em muitos aspectos e mostra
também a necessidade do Direito em moldar-se e buscar meios de atualizar-se
conforme a demanda social.
PALAVRAS-CHAVES: Consumo. Adaptação do Direito. Internet.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos
Unilaterais. 10. Ed. São Paulo: Saraiva 2013.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial vol.3. São Paulo: Saraiva,
2000.
SILVA JÚNIOR. Ronaldo Lemos da; WAISBERG, Ivo (org.). Comércio Eletrônico.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
SITUAÇÃO DOS NEGROS DIANTE DO RACISMO NO BRASIL
Mickaele Silva Honório
INTRODUÇÃO
O Brasil, conhecido como o país da democracia racial, é uma miscigenação
entre negros, brancos e amarelos que formulou a identidade nacional do pais. Os
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negros vieram para o Brasil como escravos, trazido pelos portugueses, destinados
ao trabalho primário. Desde a colonização os negros ainda são explorados e
humilhados por causa da sua etnia. Nota-se, então, que hoje em dia, mesmo com
seus direitos humanos alcançados, há uma luta diária que os negros enfrentam para
ocupar um lugar na sociedade, seja no trabalho, nas escolas, ou em qualquer
ambiente social. Ainda há discriminação, negação de oportunidades. Em pleno
século XXI o racismo contra negros ainda prevalece.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem por objetivo uma tentativa de discutir questões sobre o
racismo contra negros, como se originou, quais os direitos humanos dos negros e
como é visto pela sociedade.
MÉTODOS
Para fundamentar as discussões, utilizou-se como procedimento de pesquisa a
consulta de periódicos, como a Constituição Federal do país e artigos sobre o
racismo contra negros, abordando o método dedutivo.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Racismo é a intolerância com qualquer outro
tipo de raça humana por
considerar uma superior a outras. Os indivíduos pensam que racismo é sinônimo de
negro mas não está correto. O racismo pode ser contra índios, asiáticos, até contra
europeus . Está presente em toda a história da humanidade, hoje é visto em forma
de piadas, xingamentos e insultos. Os negros enfrentam a falta de oportunidades no
mercado de trabalho, sofrem discriminação, são vítimas de homicídios. O artigo 5°
da Constituição da República Federativa do Brasil expõe
que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto os direitos dos negros não podem
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ser violados, todos devem ser respeitados independentemente de sua cor ou raça.
mas, infelizmente, uma lei não vai mudar a consciência dos indivíduos. Uma prova
de como existe o racismo contra negros são as cotas raciais para entrar numa
faculdade - o governo impõe a lei porque existem a discriminação e a dificuldade
que os negros sofrem em obter um curso superior. Atualmente o homicídio está
sendo a principal causa de morte de jovens negros, das 56.337 pessoas vítimas de
homicídio no país em 2012, 30.072 eram jovens de 15 a 29 anos. Desse total,
23.160 (77%) eram negros (considerada a soma de pretos e pardos).
Falar de
Racismo no Brasil já se tornou tabu, é normal ver a discriminação contra negros, o
preconceito os rodeiam. A sua dignidade é limitada pelos indivíduos. Suas escolhas
são afetadas pela sociedade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É notória a falta de sensibilidade com o próximo, a intolerância é gradativa. O
governo assevera que o racismo é proibido por lei, tendo pena inafiançável, assim,
amenizaria essa problemática para que os indivíduos possam viver com autonomia
própria sem medo do que pode lhe acontecer ao sair de casa. Em homenagem aos
negros, africanos, foi criado o Dia da Consciência Negra, estabelecido pelo projeto
Lei nº 10.639, no dia 9 de janeiro de 2003. Mas, apenas em 2011 a lei foi
sancionada, sem obrigatoriedade de feriado.
PALAVRAS-CHAVES: Racismo. Negros. Direitos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Racismo no Brasil, Disponível em: < http://racismo-no-brasil.info/> (acesso:
11/04/2015).
Constituição da Republica Federativa Do Brasil; art. 5°
CAMPOS, Ana Cristina; Homicídios são principal causa da morte de jovens
negros
no
Brasil,
diz
pesquisa.
Agencia
Brasil.
Disponível
em:
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no
link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
<http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-04/cpi-da-violencia-contra-jovensnegros-discute-elevada-mortalidade-dessa >(acesso: 11/04/2015)
A ARBITRAGEM NO BRASIL, A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SEUS
EFEITOS.
Matheus Oliveira Nogueira Lacerda
Jarismar Pereira de Araújo Segundo
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Iasmin Silva Lucena
INTRODUÇÃO
A arbitragem no Brasil é uma forma heterocompositiva de solução de litígios,
que passou a ser regulado pela lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Como também, a arbitragem é um modo de tratamento dos conflitos em que a
decisão é tomada por um terceiro (ou terceiros) nomeado pelas partes para dirimir
litígios, desde que, obedeça aos limites impostos presentes no procedimento de
arbitragem, ou seja, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da
arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Art. 1º da
lei 9.307/96).
OBJETIVOS
O objetivo deste presente resumo é ilustrar, de forma sucinta, a arbitragem
como meio de solução de conflitos e quais efeitos da cláusula compromissória na
relação jurídica. Realmente a arbitragem é importante para as novas relações
contratuais? A crescente litigiosidade na atual sociedade, mais conhecida como ―a
cultura do litígio‖, bem como, a tutela jurisdicional se dá através do Estado, que visa
à solução pacifica dos conflitos, mas devido ao crescimento da litigiosidade, surgem
para aliviar o judiciário os meios alternativos, portanto, o objetivo dos meios
alternativos é de solucionar conflitos para desafogar o Poder Judiciário, mas não
bastar criar meios alternativos, deve-se mudar esta ―cultura do litígio‖, ou seja, o
incentivo e o estimulo deve ser feito para a solução consensual dos litígios, para
que, a Lei de Arbitragem seja útil é necessário à quebra do paradigma, ―cultura do
litígio‖, e haver uma mudança cultural em relação ao comportando do brasileiro
perante o Poder Judiciário, salientando o novo CPC (Código de Processo Civil),
munido de boas intenções para as resoluções de conflitos na tentativa de rapidez
dos processos e, consequentemente, acabar com descrédito do judiciário.
MÉTODOS
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O presente trabalho utilizou-se do método Qualitativo, caracterizando-se pela
qualificação dos dados coletados, durante a análise do problema, as análises foram
feitas através de pesquisas bibliográficas e virtual.
FUNDAMENTAÃO TEÓRICA
Em primeiro lugar, analisar-se-á a crise do poder judiciário, pela formalidade,
rigidez e a morosidade dos processos em tramitação atualmente, de acordo com o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, estima que o
Brasil tenha 100 milhões de processos em tramitação, ou seja, diante do excessivo
número de ações, a solução para dirimir litígios na sociedade brasileira é mediação,
conciliação e a arbitragem, assunto em questão. A arbitragem é um sistema
extrajudicial de solução de controvérsias, e segundo Rocha, ―[...] pode ser celebrada
por pessoas físicas e jurídicas. Quanto às pessoas físicas, devem ser capazes [...]
Quanto às pessoas jurídicas, em princípio, só as de direito privado podem celebrar a
convenção de arbitragem‖ (ROCHA, 2009, p. 90). Em que as partes nomearão um
ou mais árbitros, sempre em número ímpar, de comum acordo, a arbitragem poderá
ser de direito ou de equidade, a critério das partes (Art. 2º da Lei de Arbitragem), que
poderão escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem livremente,
desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. A cláusula
compromissória é um instrumento da arbitragem, que deverá necessariamente ser
escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a
ele se refira (Art. 4º, § 1º da lei 9.307/96).
A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um
contrato submetem-se ao instituto da arbitragem, portanto, eventualmente caso
possam surgir os litígios devem ser resolvidos pelo juízo arbitral, obedecendo aos
princípios constitucionais, contudo, as normas tributárias não estão sujeitas ao
procedimento
arbitral,
como
também,
as
infrações
penais.
―A
cláusula
compromissória é a espécie de convenção arbitral, inserida em um contrato, ou em
documento separado que a ele se refira [...]‖ (ROCHA, 2009, p. 90), através do qual
as partes se obrigam a submeter ao juízo arbitral, tendo como efeitos na cláusula
compromissória, na hipótese de, já celebrado o contrato, caso uma das partes
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recusar-se a celebrar o compromisso, o requerente deverá promover uma ação
visando esse fim, se a parte persistir na recusa, o juiz, deverá proferir uma sentença
substituta, independente da concordância da parte renitente, instaurando o juízo
arbitral (Art. 7º da lei de Arbitragem).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os efeitos da sentença arbitral produzem, entre as partes, os mesmos efeitos de
uma sentença proferida por um juiz, membro do órgão do Poder Judiciário, portanto,
o juiz arbitral profere a sentença que é irrecorrível, ou seja, não fica sujeita a recurso
ou a homologação pelo Poder Judiciário (Art. 18º da lei de Arbitragem). ―A sentença
arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmo efeitos das sentenças
proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário‖ (ROCHA, 2009, p. 91). O trabalho
argumenta que, a arbitragem no Brasil é uma forma privada de exercer a função
jurisdicional, assim, produzem os mesmos efeitos que o Poder Judiciário, sendo
meio de resolver litígios civis, condominiais, trabalhistas, comerciais, como também
relações comerciais internacionais, através de árbitros privados, nomeados pelas
partes. Bem como, a cláusula compromissória inserida no contrato, seus efeitos
propagam a partir da lavratura do contrato, sendo que, a sentença arbitral não cabe
recurso e é irrecorrível.
PALAVRAS-CHAVES: Arbitragem no Brasil. Cláusula Compromissória. Litígios.
Poder Judiciário.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABREU, Marino Sergio Oliveira de. Convenção de arbitragem e seus efeitos.
Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 4097, 19 set. 2014. Disponível em:
<http://jus.com.br/artigos/29479>. Acesso em: 11 de abril de 2015.
BRASIL, Lei de Arbitragem. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm> Acesso em: 11 de abril de
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
2015.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 10. ed. São Paulo:
Atlas, 2009.
SOUSA, André. Lewandowski estima que Brasil tenha 100 milhões de
processos
em
tramitação.
Disponível
em:
<http://oglobo.globo.com/brasil/lewandowski-estima-que-brasil-tenha//-100-milhoesde-processos-em-tramitacao-14618884> Acesso em: 12 de abril de 2015.
A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA: GARANTIA FUNDAMENTAL PARA
CLASSE FEMININA.
Larissa Galdino Farias
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Janayna De Sousa Leal
Raiane Cassimiro de Oliveira
INTRODUÇÃO
A expressiva condição de insubordinação da mulher que foi estereotipada pela
visão da sociedade em épocas passadas remeteu uma ideologia de que o homem é
superior à mulher e que esta viria a ser passiva de qualquer situação de
inferioridade, e até muitas vezes quando esta viesse a se rebelar contra ao seu
estado atual, seria castigada por meio do emprego de violência excessiva. Tal fato
que fala a respeito da situação de menoridade da mulher não é mais coerente com a
realidade de hoje sendo que elas conseguiram conquistar seu merecido espaço no
corpo social e jurídico, porém, os problemas envolvendo a violência contra a mulher
ainda persistem nas mais variadas formas, independente de classe social, etnia ou
nível de escolaridade que ela pertença.
OBJETIVOS
O objetivo primordial desta pesquisa é ressaltar a violência praticada contra as
mulheres tendo em vista a sua ―inferioridade‖ por meio do âmbito social, elevando o
caso do início da Lei Maria da Penha.
MÉTODOS
Esta pesquisa elenca o método indutivo com
observações de casos da
realidade concreta, com análise bibliográfica e na constituição.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
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O caso mais marcante em nosso cenário jurídico-social foi o caso de Maria da
Penha, vitima de inúmeras agressões no âmbito domestico por conta de seu marido
que veio a deixa-la paraplégica, sendo que esse acontecimento se permeou como
um fato simbólico para os demais casos envolvendo a pratica de violência contra a
mulher e que acabou culminando na criação da Lei nº 11.340/2006 que tem o intuito
de atribuir como crime de maior potencial ofensivo qualquer violência contra a
mulher, seja ela física ou psicológica, ou até se caracterizando como um assédio
moral ou a violência sexual, e que especialmente busque coibir, prevenir e erradicar
a pratica desses atos ofensivos sobre a mulher.
Partindo desse pressuposto, o objetivo da discussão é voltado diretamente à
plena eficácia da Lei Maria da Penha que tem a intenção de assegurar uma proteção
à integridade física e a honra da mulher, de modo que qualquer comportamento
ofensivo venha a ser repudiado pelo ordenamento especial e seja aplicada uma
determinada sanção ao cometimento desse ato. Já o método exposto até aqui é com
base em pesquisas feitas a partir do uso de artigos eletrônicos consistindo em
moldar um ideal que permita o entendimento a respeito da aplicabilidade da Lei
Maria da Penha, de maneira que fique esclarecido o objetivo e a sua efetivação em
nosso meio social. A eficácia da lei especial se adentrou no texto constitucional de
1988 remetendo a ideia do principio da igualdade, tendo sua consoante expresso no
artigo 226, §5º da Constituição Federal que reza: ―Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher‖,
reforçando essa ideia Campos e Corrêa (2007, p. 143) admitem que: ―Pela primeira
vez na história constitucional brasileira, consagra-se a igualdade entre homens e
mulheres como um direito fundamental‖.
―O princípio da igualdade entre os gêneros é endossado no âmbito da família,
quando o texto estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal
são exercidos igualmente pelos homens e pelas mulheres‖.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Com base no que já foi mencionado, a Lei Maria da Penha se tornou um
instrumento prático para derrubar os entraves da desigualdade social tornando-se
um amparo legal para a mulher afim que seja respeitada de forma mais abrangente,
a sua dignidade como pessoa humana, e que Oliveira esclarece que: ―deve
prevalecer o respeito à diversidade e a diferença, com um tratamento diferenciado
aos mais vulneráveis para sanar sua vulnerabilidade. E as pesquisas demonstram a
necessidade de tratamento especial às mulheres vitimadas por este tipo de
violência‖. Desde já, a efetivação e eficácia da Lei Maria da Penha se apresenta
como uma conquista destacável para a classe feminina, valendo salientar que sejam
salvaguardados os seus direitos que serão abarcados tanto pela legislação especial
quanto pela Constituição Federal.
Palavras-chaves: Lei Maria da Penha. Violência. Constituição.
Referências bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF, Senado, 1998.
CAMPOS, Amini Haddad; CORREA, Lindinalva Rodrigues. Direitos humanos das
mulheres. Curitiba: Juruá, 2007.
OLIVEIRA, Márcio Batista de. Lei Maria da Penha, pelo direito da mulher a uma
vida
sem
violência.
Disponível
em:
http://www.ambito-
juridico.com.br/site/index.php?N_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8243#_ftn23.
Acesso em: 13 de Abr. 2015.
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A POLÍTICA: UMA CONSTANTE RELAÇÃO ENTRE O PODER E SEUS EFEITOS
NA SOCIEDADE.
Júlia Pereira dos Santos de Sousa
INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata de forma inquietante o termo política e sua ligação
direta com o poder. Wolfgang Leo Maar, em sua obra intitulada O que é Política?.
Busca elucidar a diferença entre o ser político e o privilégio de o mesmo politizar-se,
dando ênfase ao conceito de Aristóteles que ―o homem é naturalmente um ser
político‖, logo cada indivíduo é essencialmente capaz de ―desenvolver‖ uma forma
política, mesmo que não obtenha proporções maiores. Uma vez estando no seio
social, o indivíduo é provocado a acrescentar seu pensamento crítico a respeito de
questões políticas, culturais e jurídicas que envolvam o seu contexto vigente. Para
melhor abranger sobre o conceito política, não é comum colocar que esta mesma
civilidade esteja entranhada na busca desenfreada pelo poder, mas sabe-se que ―ela
constitui efetivamente o atributo fundamental do poder, mediante o qual se mantém
a relação entre dominantes e dominados‖.
OBJETIVOS
Esta pesquisa objetiva a análise a cerca da política e a vinculação com o poder,
enfatizando a discrepância entre o ser político e o politizar-se.
METODOLOGIA
Para realizar a pesquisa, foi necessário o uso do método dialético com base
em pesquisa bibliográfica e acrescentando consultas críticas de obras literárias.
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É comum fazer-se política de forma que haja a separação de classes, onde a
força e a fraqueza lutam para conseguirem sobreviver com seus atritos, cada classe
ou indivíduo sempre visando à exclusão do outro. Nesse quesito, tendo em vista a
valorização individual, a sua ascensão, em qualquer que seja o cargo de domínio,
acontece sob a legitimação do poder à dominação de determinadas posições sociais.
O Estado detém o arbítrio para conduzir o caminhar da comunidade; o seu papel
é de organizar e manter a ordem, de modo a interferir na vida direta do cidadão
enquanto ser social, em concomitância com o direito que é o mediador de tais regras
e normas, embora, atualmente o que vivenciamos nas mais distintas realidades, é a
distância entre o agente político e o cidadão político, ―a crise de participação nas
propostas políticas institucionalizadas, em vigor, revela um abismo existente entre os
valores que são as metas culturais e o alcance da atividade política‖. O que
podemos observar nos dias atuais, é uma sociedade totalmente restringida ao que
compete
a
manifestar
sua
participação
contínua
no
que
diz
respeito
principalmente aos assuntos políticos, não sendo convidada a dar sua contribuição
sugestiva para a melhoria do seu país, sofrendo consequências de decisões alheias
incabíveis para harmonia coletiva, onde é apenas cedido espaço ao eleitor quando
necessita do mesmo para manter-se no poder.
No que convém discutir, podemos apresentar a manipulação constante
subjugada à posição incoerente dos cidadãos políticos, tendo em vista que, ―a
natureza dos povos é lábil: é fácil persuadi-los de uma coisa, mas é difícil que
mantenham sua opinião, por isso, convém ordenar tudo de modo que, quando lhes
falte a crença, se lhe possa fazer crer pela força‖, pois, os indivíduos não possui um
pensamento crítico para determinadas escolhas que afetarão sua ―liberdade‖ e o
caminhar da sociedade, posto que, quando não apresentam tal firmeza, é coagido
pelo Estado, para assim, manter uma postura adequada diante do convívio social.  
CONSIDERAÇÕES FINAIS
No tocante, é notável que os agentes políticos costumem desviar a centralidade
de discutir temas políticos públicos para pautar interesses políticos pessoais,
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tratando somente do particular, usando uma função social para fins próprios,
fazendo a politicagem acontecer em meio a tantas divergências que a sociedade
enfrenta, tratando de maneira insignificante assuntos sociais. Até mesmo instituições
escolares, especialmente as públicas, sofrem com as ações diretas dos
governantes, pois crendo no seu ―poder absoluto‖ de mandante, age até de forma
coercitiva para com os profissionais da educação, prejudicando, assim, a trajetória do
ensino. ―Diante disto, de onde o Estado tira a sua autoridade?‖.
De
onde
provêm
tanta
força
para
nos
fazer
submissos
a
seus
preceitos? Contudo, no que se diz respeito a totalidade do homem enquanto ser
social, não existiria se o mesmo quisesse ou propusesse abdicar de seu
engajamento como cidadão político, ―o homem é induzido fundamentalmente por
uma necessidade natural, porque o associar-se com os outros seres humanos é
para ele condição essencial de vida‖, ou seja, não há a possibilidade de viver sem a
coerção do Estado, sendo assim, não é pelo o elemento que atribui à liberdade
humana, denominada escolha, que estamos sujeitos ao Estado, e sim a condição
natural de seres humanos que nos condiciona a estar sob suas diretrizes.
Palavras-chave: Política. Poder. Estado. Social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MAAR, Wolfang Leo. O
que
é
política. São
Paulo:
Brasiliense,
2006. (Coleção Primeiros Passos).
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 25. ed. São
Paulo: Saraiva, 2005.
MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Tradução e notas de Leda Beck. São Paulo:
Martin Claret, 2012. (Coleção e obra-prima de cada autor;2).
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A TEORIA QUEER E O ARTIFÍCIO DO EMPREGO DA HETERONORMATIZAÇÃO
NAS RELAÇÕES SOCIAIS COMO MEIO DE MODELO.
Maria Clara Cartaxo Filgueira
Bruno Avelino
Matheus Grangeiro de Sá Magalhães
INTRODUÇÃO
Há várias formas de compreender as diferenças, sendo que a mais conhecida
as associa às vivências de desigualdades e injustiças que caracterizam grupos
socialmente marcados como inferiores, anormais ou abjetos. As ―minorias‖ étnicoraciais, de gênero e sexuais explicitam maneiras tão diversas de vivenciar a
diferença que tornam patente o fato de que, ainda que sejam mais ou menos
relacionadas, cada diferença denota uma forma particular de opressão. Em termos
teóricos e metodológicos, os estudos surgiram do encontro entre uma corrente dos
estudos culturais norte-americanos com o pós-estruturalismo francês, o qual
problematizou concepções clássicas de sujeito, identidade, agência e identificação.
Central foi o rompimento com a concepção cartesiana ou iluminista do sujeito como
base de uma ontologia e de uma epistemologia.
PALAVRAS-CHAVES: Heteronormatividade. Normatização. Padronização.
OBJETIVOS
Nesta
perspectiva,
pretende-se
demonstrar,
através
de
bibliografia
especializada este estudo vem com o objetivo de mostrar uma nova dinâmica dos
movimentos e das teorias sexuais e de gênero está em ação e é dentro desse
quadro que a teoria queer precisa ser compreendida, admitindo que uma política de
identidade pode se tornar cúmplice do sistema contra o qual ela pretende se insurgir,
sugerem uma teoria e uma política pós-indenitárias.
MÉTODOS
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Este trabalho abordou o método dialético empregado em pesquisa qualitativa,
considerando que os fatos não podem ser considerados fora de um contexto social;
as contradições se transcendem dando origem a novas contradições que requerem
soluções.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Porém nos dois últimos séculos, a sexualidade tornou-se objeto privilegiado do
olhar de cientistas, religiosos, psiquiatras, antropólogos, educadores, passando a se
constituir, efetivamente, em uma questão mundialmente discutida. Desde então, ela
vem sendo descrita, compreendida, explicada, regulada, saneada, educada, e
normatizada, a partir das mais diversas perspectivas. As chamadas ―minorias‖
sexuais são, hoje, muito mais visíveis do que antes, e, consequentemente, torna-se
mais acirrada a luta entre elas e os grupos conservadores.
Esse embate, torna-se ainda mais complexo se pensarmos que o grande
desafio não consiste, apenas, em assumir que as posições de gênero e sexuais se
multiplicaram e escaparam dos esquemas binários, mas também em admitir que as
fronteiras vêm sendo constantemente atravessadas e que o lugar social no qual
alguns sujeitos vivem é exatamente a fronteira, ou seja, elas estão sempre em
contínua transformação e instabilidade de maneira que seus sujeitos estão sempre
em constante. Inspirados no pós-estruturalismo francês, dirigem sua crítica à
oposição heterossexual/homossexual, compreendida como a categoria central que
organiza as práticas sociais, o conhecimento e as relações entre os sujeitos. O
grande desafio não é apenas assumir que as posições de gênero e sexuais se
multiplicaram e, então, que é impossível lidar com elas apoiadas em esquemas
binários, mas também admitir que as fronteiras vêm sendo constantemente
atravessadas e – o que é ainda mais complicado – que o lugar social no qual alguns
sujeitos vivem é exatamente a fronteira.
A Teoria Queer manifestou-se pelo estranhamento, mas também pela afinidade
na compreensão da sexualidade como construção social e histórica. O
estranhamento Queer com relação à teoria social derivava do fato de que, as
ciências sociais tratavam a ordem social como sinônimo de heterossexualidade. A
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Teoria Queer, como uma crítica sem sujeito, foca em um amplo campo de
normalização como lócus de violência social, para as estruturas sociais
hegemônicas que criam sujeitos como normais e naturais, por meio da produção de
outros perversos ou patológicos. Essa teoria mantém, portanto, sua resistência aos
regimes da normalidade, mas reconhece a necessidade de uma epistemologia do
abjeto, baseada em investigações interseccionais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As pesquisas sociológicas voltadas a esses estudos focariam nos processos
normalizadores que resultam na criação das identidades e sujeitos subordinados.
Este procedimento metodológico auxiliaria no rompimento com a antiga tendência
sociológica de partir desses sujeitos já constituídos em pesquisas que, ao invés de
colocar em xeque forças sociais, terminavam por corroborá-las. O pressuposto
heterossexista do pensamento sociológico era patente até nas investigações sobre
sexualidades não-hegemônicas. A despeito de suas boas intenções, os estudos
sobre minorias terminavam por manter e naturalizar a norma heterossexual.
O foco na heteronormatividade não equivale a uma defesa de sujeitos nãoheterossexuais, pois ele é, antes de mais nada, definidor do empreendimento
desconstrutivista dessa corrente teórica com relação à ordem social e os
pressupostos que embasam toda uma visão de mundo, práticas e até mesmo uma
epistemologia. Em síntese, o estudo da sexualidade necessariamente implica
explorar os meandros da heteronormatividade, tanto a homofobia materializada em
mecanismos de interdição e controle das relações amorosas e sexuais entre
pessoas do mesmo sexo, quanto a padronização heteronormativa dos homo
orientados.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade I: A Vontade de Saber. São Paulo,
Graal, 2005. __________________. Microfisica do Poder. São Paulo, Graal, 2006.
BUTLER, Judith. ―Corpos que pesam: sobre os limites discursivos do „sexo‟”.
In: LOURO, Guacira Lopes (Org.). O corpo educado: pedagogias da sexualidade.
Belo Horizonte: Autêntica, 1999.
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link: http://www.fescfafic.edu.br/revista/
FREUD, Sigmund. Três ensaios sobre a teoria da sexualidade. In: Edição
Standard Brasileira das Obras Psicológicas completas de S. Freud. Tradução de
Jayme Salomão. Rio de Janeiro: Imago, 1980b. v. 7.
CECCARELLI, Paulo. A invenção da homossexualidade. Bagoas: estudos gays,
gêneros e sexualidades, Natal, n. 2, p. 71-93, 2008.
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DIREITO
HUMANO
AO
TRABALHO
E
PLENO
EMPREGO
E
A
SUA
RELATIVIZAÇÃO NO CONTEXTO NEOLIBERAL
Matheus Grangeiro de Sá Magalhães
Monique Medeiros de Melo
Maria Clara Cartaxo Filgueira
INTRODUÇÃO
Ao avaliar os direitos trabalhistas conquistados no último século, é possível
perceber o quanto a humanidade avançou a partir da apreensão não concluída de
Estado de Bem-Estar Social. É do histórico de lutas e de ações estatais, como o
reconhecimento e garantia de direitos, que a exploração desenfreada e desregrada
dos trabalhadores teve um grande declínio e os sistemas normativos passaram a
desenvolver mecanismos de proteção a estes. Neste sentido, aumenta a
preocupação de países que vislumbravam a possibilidade de se ter uma sociedade
mais justa e menos desigual através da proteção dos direitos laborais como
alternativa a um sistema exploratório irracional.
OBJETIVOS
O trabalho aqui exposto objetiva estudar o impacto do neoliberalismo e da
globalização no direito do trabalho, através de análises bibliográficas. A pesquisa
bibliográfica apontou a flexibilização do trabalho como um dos principais meios do
Estado neoliberal atual para suprimir garantias trabalhistas antes consolidadas.
MÉTODOS
O presente trabalho desenvolve-se a partir da utilização do método hipotéticodedutivo como método de abordagem, analisando as lacunas sobre nos
conhecimentos, sobre as quais se formulam hipóteses, testando a predição da
ocorrência dos fenômenos abrangidos por estas por meio de inferências dedutivas.
Como método de procedimento, utiliza o histórico, ao retomar as rupturas políticas,
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sociais e culturais e seus efeitos nos direitos trabalhistas, congregando análise e
síntese. A técnica de pesquisa é documentação indireta, com uso da pesquisa
bibliográfica e documental.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Encontra-se nas lutas trabalhistas e no movimento sindical organizado uma forte
pressão para a superação de um sistema econômico injusto e desumano, assim
sendo, a proteção dos direitos laborais apresenta-se como uma forma viável e
menos radical para a administração de conflitos no entre patrões e empregados, de
forma a não só garantir a estabilidade do capitalismo, como oferecer melhores
condições de trabalho. O Estado de Bem-Estar Social implementado no ocidente,
principalmente após a Segunda Grande Guerra, surge como meio de consolidação
de conquistas relativas a direitos humanos, especialmente no que concerne aos
direitos sociais. O Estado assume o dever de propiciar uma melhor distribuição de
riquezas para a garantia de direitos como a moradia, através da fixação de objetivos
determinados por uma nova forma de organização política.
Essa nova forma de organização, no entanto, configura uma intervenção estatal
nos direitos trabalhistas e, consequentemente, no mercado, que vê seus custos de
produção aumentarem, diminuindo a competitividade dos produtos de países tais
medidas. Nesse contexto, a doutrina liberal ganha uma nova roupagem através do
neoliberalismo, principalmente a partir das décadas de 80 e 90, observando-se, mais
uma vez, uma flexibilização de direitos. Através dos estudos e pesquisas realizados
observa-se que através da luta e conquista dos direitos sociais encontramos uma
forma mais ativa de participação na sociedade, através de garantias que fornecem
aos homens não apenas a sua inserção nas decisões do Estado, mas também a
participação na parcela de ganhos do sistema produtivo. Diante disso, o trabalho,
enquanto forma de dignificação do homem, torna-se um instrumento poderoso na
geração de riquezas e, através de lutas, na sua partilha justa e igual. A Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, ainda inspirada nos ventos do Estado de
Bem-Estar Social e fruto de uma ampla participação da sociedade civil organizada,
consagra direitos laborais em seu art. 7º os direitos laborais, garantindo aos
trabalhadores conquistas importantes.
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A Carta Magna busca trazer um equilíbrio às relações desiguais entre patrões e
empregados, norteando os demais institutos jurídicos brasileiros na inserção sóciolaboral dos cidadãos.
Apesar disso, como resultado do avanço neoliberal, o
desmonte de grande parte da atividade econômica do estado na década de 90, bem
como a supressão de garantias trabalhistas, principalmente através de institutos de
flexibilização, permite-se que trabalhadores vejam conquistas históricas sendo
burladas por dispositivos legais novos, bem como por revisão de dispositivos
antigos. Novos valores de mercado são inseridos no ambiente de trabalho para se
criar uma competitividade diferente, que vai além da empresa e de encontro ao
trabalhador. Assim sendo, no Brasil surge uma nova forma de emprego que submete
os trabalhadores a novos padrões, não enquadrados na legislação trabalhista atual.
Trabalhadores que não possuem vínculo empregatício e prestam serviços
autônomos como Pessoas Jurídicas são cada vez mais comuns no cenário nacional.
Neste sentido, destaca-se um ―novo espírito capitalista‖ por parte dos empregados,
que é marcado pela polivalência, flexibilidade, mobilidade e adaptabilidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como resultado parcial da pesquisa, observa-se que o Direito do Trabalho
passa por um momento onde de um lado encontra-se amparado legalmente com
garantias e justiça trabalhista que impõem mecanismos de proteção ao trabalhador e
do outro se vê ameaçado pela flexibilização, que se dá através de mecanismos que
vão desde a venda de direitos fundamentais, como férias e jornada de trabalho de 8
horas (comercializada através das horas extra), até à contratação do trabalhador
com uma nova roupagem de prestador de serviços, de forma a ver extintos direitos
de matéria laboral.
PALAVRAS-CHAVES: Trabalho. Neoliberalismo. Flexibilização. Bem-estar social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Constituição Federal de 1988. Vade Mecum. 11.ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
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CECATO, Maria Áurea Baroni. A relativa relevância da Declaração de 1998 da
OIT para a definição dos direitos humanos do trabalhador. João Pessoa: Prim@
facie International Journal, v 5, nº 8. EDUFPB: 2006.
_______. Direitos laborais e desenvolvimento: interconexões. Coimbra: Boletim
de Ciências Económicas. Vol. 51. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra:
2008.
HOBSBAWM , Eric J. Mundos do Trabalho: novos estudos da história operária.
5ª Ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2008.
ROSENFIELD, Cinara L. Trabalho decente e precarização. Disponível em:
<http://www.scielo.br/pdf/ts/v23n1/v23n1a12.pdf>. Acesso em: 28 de fevereiro de
2014.
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Direito das Relações de Consumo e a Responsabilidade Civil
*Jéssica Stefanny Arruda David1
RESUMO
O presente artigo científico tem por foco o direito quanto às relações de consumo
frente ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a verificação da
Responsabilidade Civil como respaldo jurídico em prol da vulnerabilidade,
característica marcante ao consumidor. No desenvolvimento deste artigo aborda-se
brevemente os aspectos históricos do instituto do consumo em si, servindo de
percalço para analisar a relação de consumo e suas repercussões no mundo
jurídico,
assim
como
os
parâmetros
para
verificar
a
aplicabilidade
da
responsabilidade civil. Na essência do desenvolvimento do estudo, tem-se a
abordagem sob o ponto de vista teórico, doutrinário e análise das leis civis e
consumerista.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Relação de
Consumo.
ABSTRACT
This scientific paper is focused on the right for the consumer relations across the
Consumer Protection Code, as well as the verification of Liability as legal support in
favor of vulnerability , hallmark to the consumer. In developing this article discusses
briefly the historical aspects of the consumer institute itself , serving as a setback to
analyze the relationship of consumption and its implications on the world , as well as
the parameters to verify the applicability of the liability . In essence the study of
development, has to approach from a theoretical point of view, and doctrinal analysis
of civil and consumer laws.
1
Jéssica Stefanny Arruda David. Advogada OAB-PB nº 20335. Bacharel em Direito pela União de Ensino
Superior de Campina Grande. Email: [email protected]
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Keywords: Civil Responsibilities. Consumer Law. Consumer Affair,
INTRODUÇÃO
Advém dos tempos mais remotos o instituto do consumo, mesmo quando não
haviam leis dispondo sobre o tema, a prática de troca, venda e responsabilização
entre os envolvidos na relação já se fazia presente. É interessante observar que as
primeiras constatações a respeito das relações de consumo no Brasil surgiram na
vigência da época Filipinas no primeiro Código Penal, especificamente em seu Título
LVII onde tratava dos falsificadores e em termos simples, direto e coloquiais
estabeleciam a punição para os que desobedecessem a estipulação com penas
severas.
A partir do Código Civil de 1917 é que tem-se uma disposição semelhante ao
que se tem nos dias atuais, quando passa-se a estabelecer indenizações como
forma de reparação para aqueles que fossem lesados em seus direitos
consumeristas. Outro avanço oportuno de se mencionar ocorre com o advento da
Lei da Economia Popular – Lei nº 1.521/51, a qual contribuiu de forma significativa
pois trouxe as penas pecuniárias, também no âmbito do Direito Penal e demais
punições, as quais não foram recepcionadas pelo atual Código de Defesa do
Consumidor.
As relações de consumo sofreram as mais variadas modificações ao longo
dos anos; a semelhança que preponderou em todas as alterações foi o
aprimoramento vantajoso ao consumidor. A defesa ao consumidor sempre tendeu
adapta-se às transformações da sociedade, de forma a amparar quem, porventura,
sofresse lesão aos direitos consumeristas.
É oportuno mencionar que as relações de consumo foram dispostas
inicialmente, antes dos avanços doutrinários e legais, como de matéria apenas de
âmbito civil, sem distinção das partes envolvidas, ou seja, em patamares igualitários,
sem que houvesse um pólo de vulnerabilidade, o qual, na maioria das vezes é
ocupado pelo consumidor. O fato desta relação de consumo não dispor de diferentes
tratamentos quanto a posição ocupada pelo fornecedor e pelo consumidor deu
margem para que abusos, fraudes e lesões fossem cometidos. Foi perante tal
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constatação que o ordenamento jurídico percebeu a necessidade dos princípios
consumeristas serem reanalisados.
A partir do século XX em meado dos anos 60 e 70, os Estados Unidos da
América e a Europa alavancaram as primeiras mobilizações em defesa dos
consumidores, crescendo assim, a visão de urgência em rever os direitos e deveres
dos envolvidos nas relações de consumo. Levando em consideração a
vulnerabilidade do consumidor nas relações consumeristas, em 1985 a Organização
das Nações Unidas (ONU) promulgou a Resolução 39/248, que analisando a
situação consumidor-fornecedor reconheceu em âmbito internacional a disparidade
econômica, educacional e aquisitiva existente entre estes.
Em decorrência do reconhecimento da fragilidade do consumidor, o
aprimoramento da legislação assim como as disposições doutrinárias passaram a
apurar a responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo. A Constituição
Federal de 1988 adotou como um de seus princípios fundamentais a defesa do
consumidor, como assim dispõe o artigo 5º, inciso XXXII; complementarmente,
ordenou-se ao Congresso Nacional a elaboração do Código de Defesa do
Consumidor, o que tornou as relação de consumo de ordem pública e de interesse
nacional.
RELAÇÃO DE CONSUMO E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS
Inicialmente é de suma importância frisar que existe diferença terminológica
entre Direito de Consumo e Direito do Consumidor. O Direito do Consumo é mais
vasto e abrange toda e qualquer tutela do consumidor frente à sociedade
consumerista, seja esta referente à pessoas físicas ou pessoas jurídicas, assim
como a análise dos direitos e deveres dos envolvidos na relação. Diante desta
constatação, a tutela ofertada pelo Código de Defesa do Consumidor tem por intuito
primordial a regulamentação das relações de consumo, razão pela qual se faz
necessário dispor do que vem a ser esta.
Toda relação jurídica constitui-se pelo vínculo estabelecido entre pessoas que
disponham de um interesse jurídico em comum. Conforme verifica Francisco Amaral
(2003, p. 159) a ―relação jurídica é o vínculo que o direito estabelece entre as
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pessoas ou grupos, atribuindo-lhes poderes e deveres. Representa uma situação em
que duas ou mais pessoas se encontram, a respeito de bens ou interesses
jurídicos‖.
Ainda conceituando, José Geraldo Filomeno (2002, p. 26) ilustra que a
―relação de consumo configura-se em relação jurídica por excelência, pressupondo
sempre três elementos, quais sejam, dois polos de interesses (consumidor e
fornecedor) e a coisa – objeto desses interesses – que representa o terceiro
elemento, e, consoante ao CDC, abrange produtos e serviços‖.
Para que uma relação jurídica de consumo seja estabelecida é necessário
haver a presença dos sujeitos envolvidos, sendo estes consumidor e fornecedor, e o
objeto da relação, podendo ser um produto e/ou serviço, e que se amoldem aos
critérios disposto no Código de Defesa do Consumidor. As relações de consumo são
caracterizada pela dinamicidade, ou seja, uma mesma pessoa pode ocupar
diferentes polos dependendo da situação; enquanto em uma relação pode
caracterizar-se como consumidora, em outra relação jurídica pode ser fornecedora.
O critério elementar da relação jurídica constitui-se por dois elementos: um de
caráter subjetivo e outro objetivo. A subjetividade da relação diz respeito às pessoas
que estão envolvidas, podendo ocupar o polo ativo, o qual pode exigir uma
obrigação, ou o polo passivo, que é aquele que tem o dever de executar a
obrigação. Quanto ao elemento objetivo, este recai exclusivamente sobre o objeto
da relação jurídica estabelecida, o qual pode ser classificado como imediato ou
mediato; o imediato é o ato ou negócio jurídico que viabiliza o bem pretendido, no
caso do mediato é o próprio bem pretendido que pode ser o interesse jurídico.
A partir da obra de Karl Larenz (1958) houve o desenvolvimento do que
compreende-se por relação jurídica, especialmente as que dizem respeito as
relações de caráter obrigacional, um realidade de direitos e obrigações voltada para
o seu cumprimento de forma que sobrevenha a boa-fé objetiva das partes
envolvidas na relação, sendo esta um dos principais fundamentos orientadores da
relação jurídica de consumo.
Para que se configure a relação de consumo é imprescindível a existência de
uma situação jurídica de caráter consumista, pois é nesta que reside a possibilidade
da aplicação das normas determinadas pelo CDC; não restando configurada tal
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relação, estar-se-á diante de uma qualquer outra, seja societária, tributária, civil,
empresarial, menos de consumo.
É pelo motivo da caracterização de uma relação jurídica de consumo que se
faz necessário identificar os componentes desta, sendo eles: consumidor,
fornecedor, produtos, serviços. Como assim rezam os artigos 2º e 3º do CDC:
Art.2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica
que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a
coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades
de
produção,
montagem,
criação,
construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou
prestações de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado
de
consumo, mediante
remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
Pode-se verificar que toda a relação de consumo deve dispor basicamente de
dois polos definidos, estando de um lado o consumidor ou equiparado a este; sendo
aquele o próprio adquirente de um produto ou serviço, e o equiparado sendo o que
sofreu as consequências advindas de uma relação de consumo; de outro tem-se o
fornecedor ou prestador de um serviço e/ou produto. Outro fator importante é que a
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satisfação da relação de consumo ocorre para suprir uma necessidade privada do
consumidor.
Ainda nesses termos, confere-se ao consumidor, caso não disponha, por si
só, do controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que
são de seu interesse e destinação, lhe dado o direito de submeter ao poder e às
condições dos produtos daqueles mesmos bens e serviços e dos seus fornecedores,
caso a obrigação não lhe seja cumprida da forma pactuada.
Nestes termos, as implicações decorrentes do direito das relações de
consumo são analisadas através das condições que envolvam as ligações jurídicas,
de forma abrangente e contextualizada. Não obstante, quando trata-se de direito do
consumidor o objetivo é proteger a vulnerabilidade exposta às deliberações e
imposições do fornecedor no mercado.
RELEVÂNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
No cenário de mercado, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, atuam
com dinamicidade, ou seja, ora estão como fornecedores ora como consumidores,
estes, como destinatários finais de produtos ou serviços na sociedade de consumo.
Como disposto no art. 3º do CDC, ocupam o polo ativo na relação de consumo os
fornecedores, os quais são encarregados da produção e distribuição; já no polo
passivo figuram os consumidores, os quais atuam como destinatários finais dos
produtos ou serviços, assim como reza o art. 2º do supracitado código.
Entretanto, caso não sejam cumpridas as obrigações contratualmente
pactuadas, haverá a violação dos direitos tutelados na relação de consumo,
ocorrendo então, a inversão dos respectivos polos; ou seja os consumidores, os
quais ocupam a posição de vulnerabilidade da relação, tornam-se o polo ativo da
relação, pois objetivam a reparação dos vícios e danos que lhes forem causados.
Nesse sentido, explica simploriamente Denari (2004, p. 176):
Se entro numa loja e compro um par de sapatos ou
uma camisa com defeito de numeração, o vício em
causa não afeta minha segurança e só pode causar
o
desconforto
decorrente
da
inadequação
do
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produto. Da mesma sorte, se os serviços de
datilografia que contratei se ressentem de vício de
qualidade,
a
minha
segurança
não
está
comprometida. Nesta detida hipótese (a supra), o
defeito costuma se manifestar na fase inaugural de
consumo, isto é, antes da sua utilização ou fruição, e
o Código de Defesa do Consumidor dele se ocupa
ao disciplinar a responsabilidade por vícios (arts. 18
a 25). Por outro lado, se compro uma partida de
vacina para imunização de bovinos e sua aplicação
provoca a morte de todo o meu rebanho, ou se
contrato a edificação de um prédio que desaba na
primeira chuva, o produto e o serviço em causa,
além de defeituosos, são manifestamente inseguros.
Perante este hipotético exemplo, percebe-se a incomensurável importância da
responsabilidade civil traçada no CDC como forma de direcionar o operador do
direito acerca da incidência ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de
produtos. Pelo sistema de responsabilidade civil no âmbito das relações de
consumo, Cavalieri Filho (2008, p. 299) expõe seu posicionamento nos seguintes
termos:
O Código de Defesa do Consumidor provocou uma
verdadeira
revolução
no
direito
obrigacional,
mormente no campo da responsabilidade civil,
estabelecendo responsabilidade objetiva em todos
os acidentes de consumo, quer decorrentes de
fornecimentos de produtos (art.12) quer de serviços
(art.14). A partir do Código do Consumidor podemos
dividir a responsabilidade civil em duas grandes
áreas
–
a
responsabilidade
tradicional
e
a
responsabilidade nas relações de consumo.
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Destarte, merece importância dispor que para a incidência do instituto da
responsabilidade civil no CDC leva em consideração alguns aspectos, sendo eles: a
de que exista um defeito no produto ou no serviço; que este tenha ocasionado um
dano, seja ele moral ou material; e que haja um nexo de causalidade entre o defeito
e o dano sofrido. De forma simplória tem-se a equação: Defeito + Nexo de
Causalidade + Dano = Incidência da Responsabilidade Civil + Reparação.
Sem a presença desses elementos não há que se mencionar a
responsabilidade civil, mesmo que esteja ausente apenas um dos elementos; o
conjunto destes é imprescindível para caracterizar o dever jurídico de indenizar o
ofendido. É importante destacar que, diferentemente do âmbito civil, nas relações de
consumo a comprovação da culpa é irrelevante para o dever de indenizar do
fornecedor de produtos, entretanto, cabe ao consumidor apenas demonstrar o nexo
de causalidade entre o que lhe foi ocasionado e o defeito que ocasionou.
A defesa ao consumidor pretende essencialmente combater os abusos e
deslealdades, Nelson Néry Júnior (1998), ainda no anteprojeto do CDC já dispunha
que este deveria ser visto sob um prisma moderno e diferenciado do traçado pelo
Código Civil; que é necessário haver uma mudança na mentalidade dos envolvidos
nas relações de consumo, de forma de que possa evitar a prática da ‗Lei de Gérson‘,
segundo a qual sempre tinha a necessidade de tirar vantagens devidas e indevidas
em tudo, agredindo os direitos de outrem.
Ainda complementa o referido autor que é importante o desestímulo dos
fornecedores quanto a prática de condutas excessivas e desleais, e também quanto
aos consumidores no que concerne as reclamações infundadas de pretensos
direitos que lhes são cabíveis.
Em consonância ao posicionamento de Nery Júnior, Antônio Herman
Benjamim (2009) explica que o fato da sociedade de consumo crescer em larga
escala nasce a preocupação em buscar medidas efetivas para a reparação de
lesões sofridas pelos consumidores. Essa concepção deu-se por motivo da
sociedade de consumo estar inundada por produtos e serviços tecnológicos que
detém uma complexidade inestimável, tornando forçosa a ocorrência de danos
oriundos destes.
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Por mais uma vez o consumidor depara-se com situação que aumenta a
vulnerabilidade já existente, e por este motivo é que a responsabilidade deixou de
ser subjetiva para tornar-se objetiva possibilitando ao consumidor uma reparação
justa aos danos sofridos; seria de difícil reparação ao consumidor se houvesse para
o fornecedor uma responsabilidade subjetiva, pois esta é manifestamente complexa
e imprecisa, pelo fato da imprescindibilidade ao consumidor da comprovação da
negligencia, imprudência ou imperícia.
Nesse sentido, dispôs Carlos Alberto Bittar (2005, p. 30) a seguinte
explicação:
Na teoria da culpa (ou ―Teoria subjetiva‖), cabe
perfazer-se
a
perquirição
da
subjetividade
do
causador, a fim de demonstrar-se, em concreto, se
quis
o
resultado
(dolo),
ou
se
atuou
com
imprudência, imperícia ou negligência (culpa em
sentido estrito). A prova é, muitas vezes, de difícil
realização, criando óbices, pois, para ação da vítima,
que acaba, injustamente suportando os respectivos
ônus.
No âmbito do Direito do Consumidor, o conceito de responsabilidade objetiva
foi estabelecido mediante as dificuldades quanto à comprovação dos danos sofridos
para efetivar uma indenização reparatória às vítimas das relações de consumo.
Entretanto, os embasamentos da teoria da responsabilidade objetiva no âmbito
consumerista não se encerram nos fatores já elucidados, ainda persistem outras
teorias que colaboram com sistema de responsabilidade objetiva, das quais pode-se
citar a teoria do risco da empresa, o princípio de qualidade dos produtos, teoria da
socialização dos riscos, dentre outras.
AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
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Pelo fato da atual sociedade globalizada e consumista é que cada vez mais
tornam-se sujeitos às imposições dos fornecedores. É nesse contexto que Bittar
(2005, p. 02) expressa seu pensamento:
Ora, como consumidores, os particulares – e mesmo
empresas ou outras entidades que integram a
relação de consumo – encontram-se, diuturna e
sistematicamente, atraídos por produtos diferentes,
das mais diferentes origens e qualidades, no lar e
em todos os locais que freqüentam, mas, muitas
vezes, sem possibilidade de: eleger o contratante;
proceder à escolha racional do bem; conhecer o
contexto ou a excência do produto; discutir as
condições para sua aquisição; ou participar da
definição das cláusulas do contrato, ficado, pois, em
posição de desvantagem, como acentuamos em
nosso livro Direito dos Contratos e dos Atos
Unilaterais. Na ânsia de prover as exigências
pessoais ou familiares – portanto, sob pressão da
necessidade -, os consumidores têm sua vontade
desprezada, ou obscurecida, pela capacidade de
imposição de contratação e, mesmo, de regras para
a
sua
celebração,
que
dispõem
as
grandes
empresas, face à força de seu poder negocial,
decorrente de suas condições econômicas, técnicas
e políticas. A vontade individual fica comprimida;
evidencia-se um descompasso entre a vontade real
e a declaração emitida, limitando-se esta à aceitação
pura e simples, em bloco, do negócio (contratos de
simples adesão).
Quanto maior a escala de produção, maior será a demanda de conflitos entre
consumidores e fornecedores, pois nem sempre os contratos são adimplidos e
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respeitados, pelo contrário, tornam-se cada vez mais alarmante frente a situação da
competitividade de mercado.
Um dos fatores que contribuem para a intensificação das relações de
consumo é a ampliação da oferta dos produtos e serviços, com o auxílio do
desenvolvimento de tecnologias de ponta, produtos modernos e sofisticados, o que
contribui para um maior ônus ao consumidor, que sempre tende a querer
acompanhar o mundo das novidades.
Com a produção de produtos inéditos acarretou o aumento da prestação de
serviços, que também teve aprimoramento e custos mais altos, e na consciência dos
fornecedores, é o consumidor quem deve arcar (sozinhos) com os custos que este
procurou no mercado; entretanto, como visto, o Código do Consumidor visa
combater justamente tais práticas.
Outro fator contribuinte para a intensificação das relações de consumo é a
mídia, afinal de contas, é o normal da sociedade viver numa realidade online
psicologicamente, não vive-se sem televisão, internet, celulares, computadores, e
em cada um destes meios de comunicação há uma massa devastadora de anúncios
totalmente consumistas; a cada minuto é uma tentação diferente aos olhos e aos
bolsos dos consumidores; aumenta-se a oferta, consequentemente o consumo e as
demandas no Judiciário, afinal, há uma grande possibilidade do consumismo
acarretar conflitos.
É diante de situações cotidianas que verifica-se o quanto a evolução da
defesa do consumidor importa para a sociedade;os princípios do CDC visam a
proteção da personalidade humana, constituindo regras de prevenção de danos e
inibição de condutas que possam lesar os consumidores de maneira geral. No
ensinamento de Bittar (2005, p. 6):
Os princípios que inspiram a sua ossatura são os
seguintes: o da proteção da vida, da saúde e da
segurança
dos
consumidores
(contra
vícios
existentes em produtos ou em serviços, ou outros
abusos na circulação de bens); o da proteção de
seus interesses econômicos (sempre que atingidos
por ações abusivas dos agentes do mercado); o do
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direito a educação (através de campanhas de
esclarecimento oficiais e privados); o do direito de
representação e de consulta (através da constituição
de entidades de defesa e de participação em
políticas de seu interesse); e o da compensação
efetiva por prejuízos (mediante acesso a órgãos
judiciais e administrativos para a reparação de
danos havidos, por meio de fórmulas jurídicas
eficientes). Com isso, tolhem-se, ou inibem-se,
práticas
abusivas
produtoras,
intermediárias,
por
prestadoras
nas
parte
de
relações
das
empresas
serviços
de
ou
consumo,
instrumentando-se, de outro lado, consumidores e
suas entidades representativas para
respostas
eficazes a ações abusivas ou lesivas de seus
interesses, individuais ou coletivos.
A afortunada previsão de princípios contida no CDC visa assegurar as mais
diversas situações de relação de consumo com o objetivo de resguardar a pessoa
do consumidor em razão da vulnerabilidade deste frente as práticas abusivas dos
fornecedores. O CDC é tão precavido de tais situações que dedica a seção IV do
capítulo V para elencar as possíveis práticas, dentre elas estão: prevalecer-se da
fraqueza
ou
ignorância
no
consumidor,
exigir
do
consumidor
vantagem
manifestamente excessiva e executar serviços sem prévia elaboração de orçamento
e autorização expressa do consumidor.
Em meio a estas situações, deparando-se o magistrado com algum tipo de
violação ou abusividade por parte dos fornecedores está obrigado a agir de forma a
reconstruir a cláusula maculada do contrato na sentença, conforme a boa-fé, para
que assim o contrato possa seguir sua execução. É importante mencionar que se o
contrato dispõe de uma cláusula que decorra um ônus excessivo a qualquer das
partes, este é tornado inválido, conforme disposição do § 2º do art. 51 do CDC.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Atualmente, a sociedade tornou-se uma instituição complexa e um único
sujeito, seja pessoa física ou jurídica, pode ser consumidor ou fornecedor de
produtos e/ou serviços em diferentes relações no mercado quanto as relações de
consumo. Com isto, é imperioso elucidar, como assim dispõe a Lei 8.078/90 - CDC,
como se configura uma relação de consumo e qual o regramento jurídico que irá
proteger as pessoas que, porventura, vieram a fazer parte desta relação; relação
esta que atribui certa especialidade quanto a posição ocupada pelo consumidor, que
na maioria das vezes encontra-se em sensível desvantagem.
Não obstante, o CDC oportuniza justamente a exteriorização dos direitos e
deveres ao consumidor, e por este motivo aborda-se a questão da dinamicidade das
relações de consumo, em que ora a pessoa física/jurídica pode ocupar o polo de
consumidor, ora pode estar fornecendo produtos ou serviços.
Nesses termos, há toda uma distinção de tratamento quando se aplica uma
das terminologias, pois o CDC assegura medidas e determinações constitucionais
de proteção e defesa ao consumidor, pois este ocupa, por essência, o caráter de
vulnerável frente ao poderio dos fornecedores. O sistema de responsabilidade civil
no âmbito consumerista tem seu fundamento no próprio reconhecimento da
desigualdade técnico-econômica existente entre consumidor e fornecedor.
Desta forma, a doutrina juntamente com a legislação consumerista instituíram
como regra a responsabilidade civil objetiva, como forma de garantir a apuração do
dever de reparar do fornecedor nos casos de danos às vítimas de acidentes de
consumo. Como verificado, ao fornecedor só caberá o dever de reparação caso
reste comprovado pelo consumidor o nexo de causalidade entre o defeito e o dano
ocorrido; tornando a culpa um fator irrelevante para a caracterização de tal situação.
Destarte, o empenho do operador do direito em voltar-se ao estudo das
relações de consumo contribui cada vez mais para aperfeiçoar entendimentos,
interpretações e aplicações da lei consumerista, produzindo efeitos positivos na
sociedade.
Atualmente, trata-se de uma evolução global que tende a evolucionar muito
mais; modernidades e tecnologias são fabricadas a cada dia, novas funções surgem
para o mercado de trabalho, novos tipos de prestação de serviços; a mídia tenta
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divulgar – e consegue – no menor lapso de tempo possível o maior número de
propagandas para envolver os consumidores – e consegue, não é por acaso que o
número de pessoas repletas de dívidas aumentam a cada hora, e o pior, sem saber
como solucionar. O motivo é simples: consumo!
MATERIAL E MÉTODOS
O artigo tem por foco principal o Direito das Relações de Consumo com
abordagem da Responsabilidade Civil perante o Direito do Consumido. A base de
estudo será através da Pesquisa Bibliográfica a qual procura explicar e buscar
soluções para um problema tendo por referência as teorias já publicadas,
conjuntamente com a legislação Civil e Consumerista.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O
presente
artigo
objetivou
analisar
os
principais
aspectos
da
Responsabilidade Civil no âmbito das relações de consumo oriundas do Direito do
Consumidor. Para tanto, se fez necessário abordar a estirpe e o fundamento do
tratamento destinado à relação de consumo pela legislação pátria. Verificou-se que
a relação de consumo possui um estreito elo com a teoria do risco, a qual está
inserida na responsabilidade civil, contribuindo assim para uma singularidade
interdisciplinar; pois, neste caso, tem-se um instituto advindo do Direito Civil
colaborando com o Direito do Consumidor.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
____BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do
Brasil. 5ª. ed. Vade Mecum Saraiva Compacto, São Paulo: Saraiva, 2011
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___BRASIL, Presidência da República, Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm > Acesso em 11
abr. 2015.
AMARAL, Francisco. Direito Civil. 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,
2003.
BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de Direito do Consumidor. 2ª Ed. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009
BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil – Teoria e Prática. 5ª ed. Rio de
Janeiro, Forense Universitária, 2005.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São
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DENARI, Zelmo. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. In:
GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor:
comentado pelos autores do anteprojeto. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2004.
FILOMENO, José Geraldo Brito, et al. Código brasileiro de defesa do
consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 2002.
LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones, t. I. Madri: Editorial Revista de Derecho
Privado, 1958.
NERY JÚNIOR, Nelson, Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos
autores do anteprojeto. 5 ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1998, p.12.
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O princípio da moralidade administrativa e a crise ética do poder público.
* Leonardo Alves da Silva Filho.
RESUMO
Este artigo tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre a atuação da
Administração Pública (Poder Público) frente à aplicabilidade do Princípio da
Moralidade Administrativa, considerando quanto a este, sua conceituação, origem,
fundamento legal, características, e efetividade. Sendo ainda considerados, frente a
isto, os fundamentos da crise ética, figurada no desrespeito aos valores éticos
administrativos veiculados por este princípio. Logo, o problema é a aplicabilidade
deste importante princípio do Direito Administrativo na atuação do Estado diante da
atual crise ética visualizada pelos cidadãos no seio político-administrativo. Sendo
que este trabalho tem ainda como métodos a pesquisa bibliográfica e
jurisprudencial, fundada nas principais doutrinas e jurisprudências de nossos
tribunais, considerando ainda alguns aspectos práticos e hodiernos. E, desta forma,
entendemos que esta produção científica se justifica pela necessidade de uma
visão mais fundamentada da atuação do aparelho estatal e das correntes crises
éticas que tem afetado o Brasil.
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PALAVRA-CHAVE: Princípio, Moralidade, Administração.
ABSTRACT
This article aims to present some thoughts on the performance of public
administration
(Government)
vis-à-vis
the
applicability
of
the
principle
of
Administrative Morality, whereas on this, their conceptualization, origin, legal basis,
characteristics, and effectiveness. Still being considered, before this, the foundations
of ethics crisis, triggered in disrespect to administrative ethical values conveyed by
this principle. Soon, the problem is the applicability of this important principle of
administrative law in the performance of the State before the current downturn ethics
displayed by citizens within administrative policy. Being that this work has still as
methods to bibliographical research and case law, founded in the main doctrines and
jurisprudence of our courts, whereas some practical aspects and avail themselves.
And, in this way, we believe that this scientific production is justified by the necessity
of a more reasoned view of the role of the State apparatus and ethical crises currents
that have affected Brazil.
Keyword: Principle, Morality, Administration.
1. INTRODUÇÃO
Temos visto no Brasil um crescente descontentamento por parte da
população frente ao Poder Público, tanto no que concerne ao âmbito político (com
os crescentes noticiários sobre corrupção por parte de nossos parlamentares)
quanto à própria máquina administrativa (diante de muitos atos de improbidade,
descaso com os bens público, falta de eficiência, etc.). E o que mais alarma é que
não são fatos isolados e pontuais, mas focos crescentes que aparecem em vários
setores do País e em muitas regiões. Sendo que, estes casos de corrupção, trazidos
a lume em noticiários de televisão, rádios, jornais e revistas, criam na população um
sentimento de falta de credibilidade quanto à atuação do Estado na gestão da
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Nação, causando instabilidade na legitimação da qual aquele depende para que
possa exercer sua função soberana.
Segundo Botelho, fundamentada em Niklas Luhmann, o que se revela no
atual quadro jurídico-político-social é o que Luhmann conceitua como ―corrupção
sistêmica‖, caracterizada pela desvinculação dos subsistemas jurídicos e políticos,
afastando-se a vinculação da ideia de ilícito/lícito que permeia e legitima os atos dos
Agentes Públicos de um modo geral. O âmbito do Poder Público, quando atua em
desrespeito ao que prevê o Direito no Estado, age sem o respaldo legal e ético
previsto. Desta forma, o que ocorre é uma desvinculação do setor políticoadministrativo com os preceitos jurídicos, e em especial, os éticos, relacionados
também à Moralidade Administrativa (Botelho, 2010).
É frente a este fundamento que defendemos a existência de uma clara Crise
Ética na Administração Pública, que tem conexão com o setor administrativo, político
e social. Uma vez que, sendo os valores morais da sociedade impressos nos
Princípios da Administração Pública, e mais especificamente no Princípio da
Moralidade
Administrativa,
havendo
desvinculação
dos
atos
políticos
e
administrativos dos Agentes Públicos e desrespeito aos valores consignados nestes
Princípios,
há
por
consequência
desrespeito
ao
Princípio
da
Moralidade
Administrativa.
Cabe então refletir sobre a função do Poder Público na gestão do País,
considerando seus poderes, limites legais, legitimidade, e tudo isto frente à atual
Crise Ética pela qual passa a Administração Pública, sendo neste trabalho enfocado
a aplicabilidade do Princípio da Moralidade, como vetor ético-moral dos Atos
Administrativos. E é de encontro a este fundamento de Estado que se instala a atual
crise ética, se contrapondo a todos estes elementos fundamentadores de sua
atuação, contrariando valores morais de nossa sociedade, consubstanciados nos
Princípios administrativos, notadamente o Princípio da Moralidade Administrativa.
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração Pública é conceituada por Hely Lopes Meireles, em acepção
formal, como ―o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do
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Governo‖ e em acepção material, ―é o conjunto das funções necessárias aos
serviços públicos em geral‖ (Meireles, 1990). Sendo importante ainda destacar que
este conceito se diferencia de Estado e Governo, sendo estes três termos muitas
vezes utilizados como sinônimos, todavia: o Estado é o ente jurídico personalizado
e soberano, politicamente instituído, sendo constituído por um povo, um território e
um governo; e o Governo é elemento constitutivo do Estado e pode ser definido, em
acepção formal, como conjunto de ―Poderes e órgãos constitucionais‖ e, em
acepção material, como conjunto de ―funções estatais básicas‖ (Marinela, 2012).
Pelas definições, se vê que o Estado, como um todo, tem como finalidade
servir aos indivíduos que o instituiu e que o constitui, sendo esta função realizada
através dos vários aparelhos e agentes que o representam, de forma que estes
agentes se constituem membros deste grande ―Leviatã‖, não podendo infringir sua
natureza pública e nem se desvincular de seus fundamentos. Sendo importante
destacar que, Agente Público é o termo genérico utilizado para indicar as pessoas
que desempenham funções públicas, desde agentes políticos (vereadores,
governadores presidente da república), funcionários da administração direta e
indireta do Estado, como particulares em desempenho de função pública em
colaboração com o Estado (Mazza, 2013).
Além do exposto, vale ainda ressaltar a responsabilidade do Poder Público e
de seus agentes no exercício da função pública, uma vez que a Constituição
Federal de 1988, prevê que estes ―responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros‖ (Art. 37, § 6º, CF) e seus agentes
responderão, ainda, ―civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das
suas atribuições‖, conforme Art. 121, Caput, da Lei 8.112/1990, que abrange o
regime jurídico dos servidores da União, mas que é aplicada subsidiariamente aos
demais servidores dos Estados e Municípios. Logo, não existe somente uma função
a ser exercida, mas também uma responsabilidade quanto às atribuições, que
devem ser exercidas conforme o que prevê o ordenamento jurídico.
3. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
3.1. ORIGENS.
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A origem deste princípio remonta o conceito de moral no antigo direito
romano, facilmente compreendido nas palavras do jurisconsulto Paulo, que disse:
―Nem tudo o que é lícito é honesto‖ - No omnae quod licet honestum est – deixando
claro que já se fazia uma distinção entre o legal e o moral, entre o que está
positivado e o que está de acordo com os padrões éticos de uma sociedade. Logo,
se um fato é lícito, está de acordo com as normas de um determinado ordenamento
jurídico, não havendo proibição ou contradição entre o fato e os Princípios e regras
para os quais está sujeito. Sendo a moral distinta, pois estará de acordo com os
valores sociais de uma determinada sociedade em uma determinada época, não
positivada e, por isso, não sujeita a sanção legal. (Nader, 2014)
Segundo Dirley da Cunha Junior, Maurice Hauriou, foi o primeiro a
sistematizar este princípio, na França, em 1927, através de sua ―teoria do desvio de
poder‖, sendo considerado por este autor ―um conjunto de regras de conduta tiradas
da boa e útil disciplina interna da Administração‖. Sendo que, no Brasil, foi através
de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em 1974, que o Princípio da Moralidade
Administrativa foi pela primeira vez defendido, uma vez que este autor entendia que
a atividade administrativa, mesmo agindo conforme os preceitos legais, deveria ter
sua motivação pautada no interesse público.(Junior, 2012).
Desta feita, se vê que o Princípio da Moralidade Administrativa surgiu
historicamente como uma necessidade de se adequar os atos da administração não
apenas a um critério de legalidade, mas também de moralidade. E, apesar de a
moralidade comum ser imbuída de valores que a distinguem do Direito, criou-se um
instituto substancialmente moral e formalmente legal (do âmbito jurídico, positivado,
como veremos adiante), uma vez que, apesar de primar por valores, este princípio
do direito administrativo está positivado e sujeita seus transgressores a sanções
previamente instituídas em nosso ordenamento jurídico.
3.2. PREVISÃO LEGAL
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O principio da Moralidade Administrativa está positivado na Constituição
Federal de 1988, em seu Art. 37, Caput, como princípio fundamental, assim
disposto:
―A Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios
de
legalidade,
impessoalidade,
moralidade,
publicidade e eficiência...‖.
Vemos este princípio previsto ainda na Constituição Federal de 1988 nos
seguintes artigos: no Art. 5, LXXIII, prevendo cabimento de ação popular para casos
de anulação de ―atos lesivos...‖ ―à Moralidade Administrativa‖; no Art. 85, V,
tipificando os atos atentatórios contra a ―probidade administrativa‖ como ―crime de
responsabilidade do Presidente da República‖, cabendo ao caso à destituição do
cargo; no Art. 37, §4, expressando que aos atos de improbidade administrativa dos
servidores públicos caberá ―suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível‖;
Ele ainda se encontra garantido em outros diplomas normativos,
infraconstitucionais, como: na Lei 9.784/1999, Art. 2, Parágrafo Único, IV, onde a
Moralidade Administrativa é prevista através da ―atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé‖; na Lei 8.112/1990, Art. 166, que implica aos servidores
o dever de ―ser leal às instituições que servir‖ e ―manter conduta compatível com a
Moralidade Administrativa‖; sendo ainda destaque no enfoque à ética na
Administração Pública a edição da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), do Decreto 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor
Público Federal) e o Decreto 6.029/2007 (Sistema de Gestão Ética do Poder
Executivo Federal).
Diante das previsões legais, se percebe que o Princípio da Moralidade
Administrativa, diferentemente da distinção entre bem e mal que se faz com a moral
comum, exige o respeito a outros elementos que o constituem, como a ética,
probidade, lealdade, decoro, boa-fé, honestidade, sendo que estes devem ser
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respeitados tanto pela Administração Pública quanto pelos administrados, nas suas
relações com o Estado (Mazza, 2013).
3.3. CONCEITO.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, Princípios são ―mandamento nuclear
de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia
sobre diferentes normas compondo lhes o espírito e servindo de critério para sua
exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade
do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico‖.
Sendo que o mesmo autor ainda entende que o descumprimento de um princípio,
previsto no ordenamento, constitui ofensa ao todo o sistema jurídico do qual faz
parte, representando o maior grau de ilegalidade frente ao Direito, pois não se
infringe uma norma, mas todo o sistema jurídico. E, sendo o Princípio da Moralidade
Administrativa uma norma expressa em nossa Constituição, este também norteia
toda a atividade da Administração Pública, especificamente, vinculando os atos de
todos os Agentes Públicos (Mello, 2008).
Como já mencionado, o Princípio da Moralidade Administrativa está
protegido e expresso no Art. 37, Caput, da Constituição Federal, podendo ser
conceituado como norma (princípio) constitucional que obriga todo o Poder Público a
cumprir, no exercício de suas atividades estatais, preceitos éticos inerentes à
Administração. Sendo que, segundo Hely Lopes Meireles, ―A Moralidade
Administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da
Administração Pública‖, sendo considerado ainda ―o conjunto de regras de conduta
tiradas da disciplina interior da administração‖. (Meirelles, 1990). Este princípio tem
como características: ser norma jurídica (e não apenas preceito moral); de
cumprimento obrigatório; vinculada a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo
(e não a ideia de bem e mal); capacidade de anular atos administrativos; e muitas
vezes veiculado em outros diplomas legais através dos termos ―probidade‖ e ―boafé‖, como já visto acima. (Alexandrino e Paulo, 2012).
Todavia, o principio da Moralidade Administrativa, segundo Fernanda
Marinela, se distingue da moral comum, pois esta está ligada a valores sociais e
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―preocupa-se com a distinção entre o bem e o mal‖, enquanto que aquele está
positivado e vinculado especificamente ―ao conceito de bom administrador‖, exigindo
que o Poder Público atue, através de seus representantes, em conformidade com
Princípios éticos inerentes à disciplina da Administração Pública. Sendo, desta
forma, a Moralidade Administrativa uma vertente mais específica da moral comum e
vinculada ao âmbito da Administração Pública, não sendo preceito moral, mas
pertencente ao âmbito do Direito. (Marinela, 2012). Sendo que, Maria Sylvia Zanella
Di Pietro ainda complementa:
―..., sempre que em matéria administrativa se verificar
que
o
comportamento
da
Administração
ou
do
administrado que com ela se relaciona juridicamente,
embora em consonância com a lei, ofende a moral, os
bons costumes, as regras de boa administração, os
Princípios de justiça e equidade, a ideia comum de
honestidade, estará havendo ofensa ao Princípio da
Moralidade Administrativa‖. (DI PIETRO, 2002)
E nossa jurisprudência pátria, no STF, já vem consagrando a aplicabilidade
deste princípio de forma clara, entendendo que a Administração Pública deve
obrigatoriamente observar os parâmetros éticos emanados da Moralidade
Administrativa, como expressa o Min. Celso de Mello:
“A atividade estatal, qualquer que seja o domínio
institucional
de
sua
incidência,
está
necessariamente subordinada à observância de
parâmetros ético-jurídicos que se refletem na
consagração
constitucional
do
Princípio
da
Moralidade Administrativa.”. (ADI 2.661 MC, Rel.
Min. Celso de Mello. DJ 23/08/02).
Outro exemplo emblemático da funcionalidade da Moralidade Administrativa
foi a proibição de preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de
servidores públicos, regra prevista na Súmula Vinculante n° 13, e fortemente
vinculada a aplicabilidade deste princípio, como enfatiza o Min. Joaquim Barbosa:
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“A proibição do preenchimento de cargos em
comissão por cônjuges e parentes de servidores
públicos é medida que homenageia e concretiza o
Princípio da Moralidade Administrativa, o qual deve
nortear toda a Administração Pública, em qualquer
esfera do poder.” (MS 23.780/MA, Supremo Tribunal
Federal, Relator Ministro Joaquim Barbosa).
Desta maneira, o Princípio da Moralidade Administrativa é norma expressa
na Constituição e em outros diplomas normativos infraconstitucionais, amplamente
aceito e aplicável pelos nossos tribunais, tendo seu conceito muito bem interpretado
pela nossa jurisprudência.
4. A CRISE ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Excelentíssimo Desembargador de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, Vasco Della Giustin, em artigo transcrito na Revista Justiça e História
(vol 06, n°12, ISSN 1677-065X), já declarava em 2006 a existência de uma
―corrupção generalizada‖ que afetava a consciência pública, revelando uma crise
ética que se fundamentava nos efeitos da falta de efetividade do Estado-Juiz em
punir seus administradores públicos pelos atos contrários a lei e aos Princípios
éticos administrativos. Demonstrando, frente a esta lógica, que a corrupção na
Administração Pública, e especificamente o desrespeito aos Princípios éticos
emanados da sociedade e consubstanciados no ordenamento jurídico, tem se
revelado de forma sistêmica, enraizando efeitos em toda a sociedade, comprovando
a existência de uma crise ética na Administração Pública.
Como enfatizado na introdução, a ―corrupção sistêmica‖ se caracteriza pela
desvinculação do Direito com a Política/Administração, fazendo com que as
limitações legais e a legitimidade das instituições não sejam mais o fundamento ou o
liame que guia os atos dos agentes que representam o Estado, na sua função de
gerir a coisa pública e servir à Sociedade. Logo, estes Agentes Públicos que se
desvinculam do dever legal e cedem aos atos de corrupção, contrários a lei e aos
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Princípios éticos da boa administração, passam a atender aos seus próprios
interesses individuais, na grande maioria de cunho econômico.
Os Princípios Éticos que regem a Administração Pública, positivados em
nosso ordenamento jurídico, emanados dos valores sociais que se desenvolveram
no âmbito público administrativo, especialmente vislumbrados no Princípio da
Moralidade Administrativa, tem sido violados com estes correntes e crescentes atos
de corrupção por parte de nossos Agentes Públicos. E isto tem afetado a Sociedade
de várias formas, uma vez que, além de causar uma crise de legitimidade e
confiança por partes dos administrados, causa problemas de ordem econômica e
social, uma vez que os prejuízos ao Erário são essencialmente refletidos na
assistência pública à população, seja na Saúde, Educação, Segurança Pública,
Previdência, ou outro setor (Costa, 2006).
Desta forma, a Crise Ética na Administração Pública vem sendo um
problema que afeta toda a Sociedade, tanto no setor Social quanto Econômico,
causando prejuízos que vem desde o descontentamento com os Administradores
Públicos até mesmo a falta de assistência material por parte do Estado, pela falta de
controle dos atos de seus Agentes representativos.
5. CONCLUSÃO
O que vimos até aqui foi um condensado sobre a função precípua do Estado
e sua forma de atuação e de representação frente à Sociedade, no atendimento de
suas funções institucionais. Considerando o papel básico dos Agentes Públicos em
seu desempenho, que deve ser conforme as regras e princípios que regem a boa
Administração Pública. Avaliando ainda, frente aos atos de corrupção realizados por
Agentes Públicos, a aplicabilidade do Princípio da Moralidade Administrativa como
vetor ético da boa gestão do Estado.
Em virtude do que foi mencionado, faz-se necessário considerar os seguintes
enunciados: o Estado é o ente público que, através de seus Agentes, está
incumbido de servir a Sociedade; a Sociedade legitima o Estado através dos
princípios e regras que limitam e regulam o raio de atuação dos seus Órgãos,
Políticas e Agentes Públicos; estes Agentes, quanto a seus atos, devem agir não
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apenas em respeito à lei, mas também a preceitos éticos relacionados à boa
administração; e, por fim, o Princípio da Moralidade Administrativa, que difere da
moral comum e consubstancia estes preceitos éticos administrativos, está expresso
na Constituição, sendo de plena aplicabilidade, constituindo ilícito punível o seu
desrespeito.
Considerando os enunciados, concluímos que o Princípio da Moralidade
Administrativa é uma importante regra para a efetivação do combate a corrupção e
a crise ética visualizada na Administração Pública, uma vez que, uma vez expresso
em nossa Carta Magna, e frente a sua plena aplicabilidade e consonância com os
valores morais que devem vincular os Atos dos Agentes Públicos, a concretização
deste princípio no Estado-Administrador fará com que se fortaleçam os laços de
confiança por parte da Sociedade (legitimidade) e segurança na gestão dos
recursos públicos.
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm>
Acessado em 04/04/2015.
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Seguro de vida: divergências jurídicas em casos de suicídio do segurado
Fernanda Soares de Sousa*
Sávio Giordano Pereira Neves*
Resumo: Diante do crescente espaço que o contrato de seguro de vida foi
ganhando no mundo moderno, com ele também foi crescendo discussões a cerca
desse assunto. E um ponto que vem trazendo grandes divergências é quanto ao
pagamento da parcela indenizatória quando há o cometimento de suicídio por parte
do segurado. A lei fixa um requisito temporal para a realização do pagamento e a
jurisprudência adota requisito subjetivo, como a análise de cada caso, pois ó suicídio
quando comentido de forma involuntária, ou seja, não sendo premeditado, agindo de
má-fé é comparado ao acidente, assim sendo possível seu pagamento mesmo no
prazo de carência (dois anos). Dessa forma o presente artigo tem como foco
principal a análise do art. 798 do CC e das súmulas 61 do STJ e 105 de STF.
Trazendo também aspectos e pontos importantes como conceito, princípios e
classificação dos contratos de forma geral e do contrato de seguro de vida.
Palavras-Chave: Contratos. Seguro de vida. Parcela indenizatória. Suicídio.
ABSTRACT: Given the growing space that the contract of life insurance has been
gaining in the modern world, he was also growing discussions regarding this topic.
One point which has great differences is how to pay the indemnity portion when the
commission of suicide by the insured. The law fixes a temporal requirement for
making the payment and the case law adopts subjective requirement, as the analysis
of each case as suicide when committed involuntarily, in the other words, not being
premeditated, acting bad faith is compared with the accident, so your paument is
possible even in the vesting period ( two years). Thus this article focuses mainly on
the analysis of art. 7898 CC and overviews 61 of the STJ 105. Also bringing
important aspects and points as a concept, principles and classification of ―general
contract and life insurance contract.
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Keywords: Contracts. Life insurance. Indemnityplot. Suicide.
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Introdução
O presente artigo abordará o tema do Contrato de seguro de vida no ordenamento
pátrio vigente e a questão que envolve o pagamento da indenização do beneficiário em
caso de suicídio do segurado.
De forma breve e objetiva será analisado dentro da teoria geral dos contratos seu
conceito e suas classificações. Posteriormente, introduzindo a temática do seguro de vida,
conceituando e classificando essa espécie de contrato, e ponderando os motivos que
levam as pessoas a se utilizarem de tal instrumento.
O presente artigo tem como objetivo definir as propriedades, minúcias e
especificidades do contrato de seguro de vida, tendo como ponto principal as
controvérsias e hipóteses em que é cabível o pagamento de indenização aos familiares
do segurado quando esse vem a cometer suicídio. Fazendo se necessário uma
interpretação a luz do artigo 798 do Código Civil de 2002 e o posicionamento do STJ e
STF, amparados nas Súmulas 61 e 105, respectivamente, sobre esse assunto que vem
sendo alvo de tantas discussões.
Dessa forma é o posicionamento dos Tribunais Superiores se é aceitável o
pagamento de indenização quando, por motivo de doença psíquica como a depressão, o
sujeito suicida-se durante o prazo de carência do exigível pela lei.
Material de método
A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica que tem como fonte a leitura,
análise, interpretação de doutrina, lei e jurisprudência, usando esses como material da
pesquisa, e o método foi o dedutivo, utilizando como base para o estudo doutrinas e lei
específica vigente, como o Código Civil de 2002.
Resultados e discussões
Com a evolução da sociedade, o homem começou a progredir de forma espiritual e
material, passou a ter como base das relações a divisão do trabalho que nada mais é do
que um princípio básico de organização social, levando o ser humano abuscar práticas
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contratuais como instrumento de circulação de riquezas, objetivando meios para suprir
suas necessidades.
O homem passa a utilizar-se das formas de contratar e assim garantir maior
segurança às relações jurídicas pactuadas, e ainda percebe que essas novas práticas são
instrumentos eficazes para a consolidação do direito de propriedade.
Na tentativa de conceituar contrato Flávio Tartuce afirma:
Não se pode olvidar que tão antigo como o próprio ser humano é o
conceito de contrato, que nasceu a partir do momento em que as
pessoas passaram a se relacionar e a viver em sociedade. A própria
sociedade traz a ideia de contrato, de composição entre as partes
com uma finalidade. (TARTUCE, Flávio. 2011, p.471-472)
O Código Civil de 2002, assim como o antecessor, de 1916, não se ateve a definir
o que seria contrato. Ficando tal definição a cargo do doutrinador. E como bem explica o
TARTUCE (2011, p.472), em uma visão clássica, que pode ser extraído do art. 1.321 do
Código Civil Italiano, ―o contrato é o acordo de duas ou mais partes para constituir, regular
ou extinguir entre elas uma relação jurídica de caráter patrimonial‖.
A partir desse conceito, é possível extrair inúmeras reflexões sobre até onde e o
que pode ser objeto de um contrato. Primeiramente ele está ligado a questões meramente
econômicas e patrimoniais, afasta-se a concepção que o contrato tenha características
extrapatrimoniais.
O contrato ganha mais força por incentivar uma maior liberdade de contratar e
ainda pelo seu poder de coercitividade, fazendo com que as partes cumpram o que foi
estabelecido no contrato.
Tais características advêm dos princípios que norteiam o campo do Direito
Obrigacional, mais precisamente a celebração dos contratos, garantindo a autonomia da
vontade e ao mesmo tempo estabelecendo limites.
Podendo destacar o princípio da autonomia da vontade que nada mais é do que a
liberdade de contratar, sem qualquer interferência do Estado. De acordo com Gonçalves
(2011, p.18) ―a vontade manifestada deve ser respeitada, a avença faz lei entre as partes,
assegurando a qualquer delas o direito de exigir o seu cumprimento‖.
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O princípio da obrigatoriedade dos contratos representa a força vinculante das
convenções, nesse sentido o acordo de vontade faz lei entre as partes (pacta sunt
servanda).
Além de ser um instrumento que vincula as partes, o contrato ainda deve atender a
uma função social, afastando-se a ideia de que se deve atender somente o interesse das
partes que nele pactuam. Assim preconiza o art. 421 do Código Civil de 2002 ―A liberdade
de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos‖.
Essa força obrigatória entre as partes contratantes só foi mitigada pela cláusula
―Rebus Sic Standibus‖. Gonçalves afirma que a origem desta é
―... na Idade Média, mediante a constatação, atribuída a
Neratius, de que fatores externos podem gerar, quando da execução
da avença, uma situação muito diversa da que existia no momento
da
celebração,
onerando
excessivamente
o
devedor‖.
(GONÇALVES. 2011, p.20)
Prevista no princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, é
aplicada sempre que há onerosidade excessiva para algum dos contratantes nos
contratos de longa duração.
Vemos então a Teoria da Imprevisão sendo adotada quando surge uma situação
de desequilíbrio econômico do contrato em consequência de uma circunstância
superveniente que seja imprevisível e que onere excessivamente uma das partes
devendo o contrato alcançar a recomposição do equilíbrio para ambos contratantes.
Além de princípios norteadores, os contratos ainda contam com uma vasta
classificação, que serve para melhor compreensão e organização didática. Conforme
ensina Maria Helena Diniz eles podem ser classificados de diversas formas: a)
considerados em si mesmos, quanto: a natureza da obrigação (contratos unilaterais e
bilaterais; onerosos e gratuitos; comutativos e aleatórios; paritários e por adesão), à forma
(consensuais, formais e reais), à existência de disciplina jurídica (nominados e
inominados), ao objeto (pactos de alienação de bens, de transmissão de uso e gozo, de
prestação de serviços e de conteúdo especial), ao tempo de execução (de execução
imediata, de execução diferida e sucessiva), à pessoa do contratante (intuitu personae e
impessoais); e b) reciprocamente considerados (principais e acessórios). (DINIZ. 1999,
p.111-112).
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Superada a análise geral sobre contratos sobre o conceito, os princípios e suas
classificações, iremos nos ater neste momento, a análise específica do contrato de seguro
de vida, estabelecendo de forma sucinta ao conceito e classificação.
De acordo com renomado civilista Gonçalves:
―O seguro de pessoa tem por finalidade beneficiar a vida e as
faculdades humanas. Diferentemente do seguro de dano, não tem
caráter indenitário. Seu valor não depende de qualquer limitação e
varia de acordo com a vontade e as condições financeiras do
segurado, que pode fazer tantos seguros quantos desejar.‖
(Gonçalves apud Cases. 2010, p.381)
Ao logo da história o seguro foi ganhando cada vez mais força. Tendo em vista que
as necessidades da proteção da vida e do patrimônio humano se tornaram algo
crescente,graças as mudanças no estilo de vida, pois com a evolução das novas
oportunidades empregatícias, fez surgir estilos de vida cheios de incertezas e riscos.
Nesse sentido o segurado
[...] desejando assegurar a sobrevivência e o bem-estar de sua
família ou de outras pessoas que lhe são caras, estipula que por
ocasião de sua morte o segurador fornecerá, a seus beneficiários,
uma
soma
em
dinheiro
desde
logo
fixada
no
contrato.
(RODRIGUES, Silvio. 2002, p. 343-344)
O contrato de seguro de vida é bilateral ou sinalagmático, por gerar obrigação para
ambas as partes; é oneroso, pois ambos os contraentes obtém proveito e sacrifício, é
aleatório por se tratar de um contrato incerto e ter o risco como elemento essencial; é
contrato de adesão já que se torna perfeito com a simples anuência, pelo segurado, das
normas contratuais previamente estipuladas pela seguradora.
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Adentrando em um campo que traz grandes discussões e divergências na seara
cível, diz respeito ao pagamento da indenização à família do beneficiário em caso de
suicídio do segurado. Para isso, também é cabível o aprofundamento e interpretação do
artigo 789 do Código Civil de 2002, que trás expresso:
O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o
segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do
contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o
disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula
a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio
do segurado. (Código Civil 2002)
A partir da leitura do art. 798 do CC, percebe-se que houve uma fixação, por parte
do legislador, do tempo de carência para que haja o pagamento do seguro a família do
beneficiado. Assim havendo um critério objetivo a ser cumprido, no qual o beneficiário não
terá direito quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência do contrato.
Mas é importante analisar as causas do suicídio, para que não fuja a uma questão
importantíssima quando se trata de contratos, que é a boa-fé. Visto que em casos de máfé, como o suicídio premeditado, essa deve ser comprovada pela própria seguradora.
Foi exatamente nessa linha de raciocínio que o STJ e STFtrouxeram ao mundo
jurídico um entendimento que afronta tal dispositivo. Defendendo que o motivo que leva o
segurado ao suicídio deve ser analisado, porque há casos, como o do suicídio
premeditado, que não é possível o pagamento da parcela indenizatória, quando o mesmo
ocorre no prazo de carência (dois anos), contados da celebração do contrato. Mas em
outros, onde o suicídio é involuntário é possível seu cumprimento, conforme discorre as
súmulas 105 e 61:Súmula 105 do STF: "Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio
do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento
do seguro". Súmula 61 do STJ: "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado".
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Interpretado tais entendimentos pode-se afirmar que o segurador fica obrigado a
indenizar o beneficiário, quando o contratante vier a praticar o suicídio, desde que não
seja prévio e mentalmente programado.
Então, é notável a discordância entre a legislação e a jurisprudência. Pois ao passo
que a lei fixa as hipóteses de cabimento de pagamento, o entendimento jurisprudencial
deixa brechas para a análise de cada caso. Pois como se sabe são vários os motivos que
levam uma pessoa a cometer suicídio, desde motivos fúteis, premeditados até aqueles
relevantes, como de pessoas que sofrem de depressão, que são considerados por alguns
doutrinadores como praticantes de suicídio involuntário. Visto que a pessoa se encontra
em estado emocional impossível de distinguir e responder por seus atos.
Nesses casos conceitua o professor e doutrinador TARTUCE (2010) ―O suicídio
voluntário é aquele em que o sujeito livre e conscientemente pratica o suicídio. Já o
suicídio involuntário é aquele em que o contratante não tem qualquer intenção de praticálo‖.
Sobre o suicídio premeditado a III Jornada de Direito Civil aprovou o enunciado
número 187 do CJF/STJ, com a seguinte redação ―No contrato de seguro de vida,
presumisse, de forma relativa, ser premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros
anos de vigência do chamando ‗suicídio involuntário‘‖.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina fica claro que se não há má-fé, visto
que uma pessoa que sofre de depressão, doença psíquica, está envolvida em um mundo
de angústias, desprazeres, agindo sob violenta emoção, assim resolvendo dar cabo de
sua vida, merece que haja um olhar diferente daquela que age de caso pensado,
premeditado. Pois a jurisprudência entende que o suicídio advindo de doenças,
involuntariamente, é um acidente, e o beneficiário tem o direito a receber indenização
proporcional à morte acidental. Conforme a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal:
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
DE
COBRANÇA.
AGRAVO
RETIDO.
CERCERAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSÓRCIO. SEGURO
PRESTAMISTA. SUICÍDIO DO SEGURADO ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA
DEVIDA.
1.
NÃO
HÁ
CERCEAMENTO
DE
DEFESA
SE
A
MATÉRIA
CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E AS PROVAS SÃO
SUFICIENTES
PARA
O
JULGAMENTO
DA
LIDE.
2.
O SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA NÃO
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EXIME O SEGURADOR DO PAGAMENTO DO SEGURO, SALVO SE RESTAR
COMPROVADO TER HAVIDO PREMEDITAÇÃO. 3. NOS CONTRATOS DE
SEGURO
PRESTAMISTA
O
OBJETIVO
É
GARANTIR,
EM
CASO
DE
OCORRÊNCIA DE SINISTRO, O PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA CONTRAÍDA
PELO SEGURADO. 4. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA
PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110259590 DF 005761680.2008.8.07.0001)
Em suma, é notória a grande divergência existente em torno desse aspecto
contratual, se é cabível e quais as situações que pode haver a indenização ao beneficiário
do segurado quando este vem a cometer suicídio no prazo dos dois anos de carência que
se exige em lei, posto que as súmulas do STJ e STF, 61 e 105 respectivamente utilizamse de um requisito subjetivo, correspondente a premissa, se houve ou não a
premeditação.
Considerações finais
Diante de todo o exposto, é perceptível que o assunto é de relevante valor na seara
cível, por se tratar de uma espécie de contrato que vem ganhado cada vez mais espaço
no mundo e com isso havendo questionamento interpretativo divergente entre a lei e a
jurisprudência, assim merecendo um olhar crítico e ao mesmo tempo diferenciado em
cada caso.
A grande questão está relacionada ao pagamento da parcela indenizatória em caso
de suicídio do segurado, e a controvérsia que pesa é se deve haver ou não tal pagamento
quando o fato acontece dentro do prazo de carência do contrato, correspondente a dois
anos.
A lei trás como muita clareza em seu art. 798 do CC vigente que no prazo de
carência não é possível esse pagamento, mas as súmulas do STJ nº 61 e do STF nº 105
deixam brechas para que haja uma interpretação extensiva, quanto ao motivo, se houve
ou não premeditação, nessa linha de pensamento a jurisprudência relaciona o suicídio
involuntário como sendo acidente, daí entendendo que pode sim haver o pagamento da
indenização quando o suicídio ocorre no prazo de dois anos.
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Desse modo é necessário que os Tribunais Superiores se posicionem sobre o
tema, visto que as controvérsias são claras, pois a lei estabelece o critério objetivo e o
STJ o critério subjetivo.
Utilizando-se de princípios constitucionais e dos princípios da boa-fé e da função
social dos contratos, os Tribunais deveriam aplicar o artigo 798 do Código Civil de forma
flexível aos casos de doenças psíquicas e nos casos de suicídio não premeditado. Faz-se
necessário um olhar diferente de acordo com as particularidades de cada caso e dessa
forma garantir que a justiça seja devidamente aplicada.
Referências
DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. 3. ed., São Paulo:
Saraiva, v. 1, 1999.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das obrigações, parte especial: tomo I,
contratos/ Carlos Roberto Gonçalves. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção
sinopses jurídicas; v. 6, t. I).
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3 : contratos e atos
unilaterais. 9. ed.São Paulo : Saraiva, 2012.
RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 28.ed. v.3. São Paulo: Saraiva, 2002.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie.
5.ed. v.3. São Paulo: Método, 2010.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único/ Flávio Tartuce.- Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.
WIERZCHÓN,
Silvana
Aparecida.
Contratos
Aleatórios.
<http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/contratos-aleatorios3551/artigo/#.U8hTIZRdV-d>. Acesso em 15 jul. 2014.
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TRANSEXUALIDADE E GUARDA UNILATERAL
Elaine dos Santos Dantas
Kelvin Matheus Barbosa Duarte
Antônio Pereira Viana
Cristiana Russo Lima Silva (orientadora)
INTRODUÇÃO
Constitui-se tema deste estudo a transexualidade e guarda unilateral. A escolha do tema
se justifica por se tratar de um assunto importante para o debate acadêmico, jurídico e
social.
Ao longo dos anos, a sociedade passou por uma série de transformações, sobretudo em
relação ao conceito de família, que deixou de ser aquela configurada pela união de um
homem e uma mulher unidos pelo matrimônio com o intuito de ter filhos, passando a
admitir novos arranjos e classificações, como as famílias monoparentais, homoafetivas,
pluriparentais, as paralelas, entre outras.
OBJETIVOS
O objetivo deste estudo é fazer uma análise comparativa frente à concessão de guarda
unilateral quando requerida por heterossexual em relação àquela requerida por transexual
apontando indícios de resistência e/ou aceitação por parte da doutrina e jurisprudência
brasileira, por meio de pesquisa bibliográfica e documental.
METODOLOGIA
A pergunta norteadora deste estudo é a seguinte: a ausência de legislação especifica,
aliada ao preconceito social acerca da transexualidade, exerce influência nas decisões
judiciais relativas à guarda dos filhos quando o pai ou a mãe é transexual?
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O reconhecimento das novas composições de família traz consigo a necessidade de se
vislumbrar o tratamento jurídico adequado para os desdobramentos decorrentes dessas
relações. Isto é, faz-se necessário um tratamento constitucional que reconheça novos
arranjos familiares além dos já existentes na Constituição Federal de 1988.
Um avanço no conceito de família pôde ser observado quando o Supremo Tribunal
Federal brasileiro, após Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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4277, mediante decisão unânime, outorgou às uniões Homoafetivas status de família,
considerando que as mesmas estão submetidas ao regime da união estável.
A ADI 4277 provocou forte impacto jurídico, em virtude da decisão do Superior Tribunal
Federal, que deu ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição
Federal de 1988, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ―entidade
familiar‖, entendida esta como sinônimo perfeito de ―família‖. Reconhecimento que é
realizado segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável
heteroafetiva.
Em face desta equiparação, sobreveio uma vasta gama de direitos e deveres, e dentre os
direitos emergiu a possibilidade de adoção por estes pares. Mas, diante da falta de
normatização especifica, tem afluído uma grande controvérsia no mundo jurídico quanto à
existência de impedimentos relativos à adoção por pares homoafetivos, ou ainda, à
guarda dos filhos por pessoas que venham admitir sua homossexualidade ou
transexualidade.
Apesar do avanço jurídico, ainda perdura na sociedade o preconceito em relação à
homossexualidade e transexualidade, existem confusões com o conceito de travesti e a
presunção de que a transexualidade torna a pessoa inidônea e incapaz para a
convivência com o próprio filho.
Nesse contexto, muitas decisões judiciais tencionam para a guarda na modalidade
unilateral com o teor restritivo para o par transexual, como por exemplo, a permissão de
visitas somente à luz do dia ou sob vigilância. Desta forma, tais decisões estão imbuídas
da não aceitação da transexualidade por parte da sociedade.
Cumpre destacar que a transexualidade por si só não modifica as relações de filiação.
Desse modo, tanto o pai como a mãe, independentemente da opção sexual, não perdem
os seus direitos e obrigações perante os filhos.
A hipótese para este estudo é de que as decisões judiciais sobre a concessão de guarda
dos filhos, quando um dos progenitores torna-se transexual, possuem aspectos restritivos,
como restrição ao horário de visitas, ou visitas somente sob vigilância, distanciando o
progenitor transexual do próprio filho. Isso demonstra que, apesar do esforço de parte da
sociedade e da doutrina em trazer o princípio da afetividade como prioritário nas relações
familiares, tais decisões ainda contêm conteúdo discriminatório, relegando o referido
princípio ao segundo plano.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Inserir a afetividade como princípio fundamental ao estabelecimento dos vínculos formais
entre pessoas (seja uma relação sexual ou uma relação fraterna), nada mais é do que,
finalmente, deixar cair por terra os oitenta e sete anos em que vigorou o Código Civil de
1916, que tinha como pilar central o patrimônio e não o indivíduo. Assim, os laços
familiares balizados pela afetividade não podem ser ignorados. Contudo, apesar do
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avanço jurídico, permanece a hipocrisia na prática, uma vez que, se um dos progenitores
é transexual a afetividade passa a ser relegada em detrimento ao preconceito.
Ademais, vale salientar que a Ministra do STF, Cármen Lúcia no julgamento do RE
846102 PR, manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal
homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser
restrito por se tratar de casais homoafetivos.
PALAVRAS-CHAVES: Transexualidade; Guarda; Afetividade
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
DIAS, M.B. Manual de direito das famílias. 8. ed. revista, atualizada e ampliada. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Novo Código Civil Brasileiro. Legislação
Federal. In: SARAIVA. Vade Mecum Compacto. São Paulo: Saraiva, 2010.
MOREIRA FILHO, Francisco Carlos. Conceituando Homossexualidade. Disponível em:
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1645/1568.
Acesso
em
02/12/14.
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A CONTÍNUA EDUCAÇÃO SOCIAL COMO MEIO PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA
NACIONAL DE TRÂNSITO
Ícaro Lira Leite
José Ailton Pereira Filho
Antonio Braz Rolim Filho (orientador)
INTRODUÇÃO
Com o crescente aumento populacional e consequente aumento no número de veículos
automotores nas cidades, a regularização do convívio social, nas vias de trânsito, tornouse algo de extrema relevância para a qualidade do ambiente. Desta forma, tem-se a
necessidade de que o Estado ordene tais relações, frise-se, de suma importância, para se
pôr em prática um trânsito de qualidade, conforme prescreve os ditames do Código de
Trânsito Brasileiro.
OBJETIVOS
Apresentada à problemática, a presente pesquisa visa discutir a importância da promoção
da educação sobre o trânsito, na sociedade brasileira, e levantar a reflexão sobre o
porquê da conscientização educacional sobre esse tema merecer abrangência tão
destacável, buscando formas de ampliar a eficiência ao Capítulo VI do CTB, na
visualização de propostas aptas à resolução de problemas ocasionados pelo intenso
aumento de veículos automotores.
METODOLOGIA
Para a realização deste trabalho e para o entendimento de seus resultados utilizou-se,
como procedimento de pesquisa, a consulta a artigos, periódicos, bem como ao Código
de Trânsito Brasileiro, como fontes bibliográficas para discussão da temática. Também
usou-se, como método de abordagem, o dedutivo, e como método de procedimento o
monográfico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A dificuldade de se educar para o trânsito, no Brasil, vem desde a criação dos seus dois
primeiros códigos sobre o tema, ambos de 1941, ocasião em que estes foram omissos
quanto à importância de se educar o cidadão para o trânsito. Passados 25 anos da edição
dos mencionados diplomas legais, em 1966, com a edição da Lei n. 5.108, surgiu, ainda
de forma elementar e tímida, uma modificação neste panorama, dada a menção, no art.
5º, inciso X, desta referida lei, de previsão quanto à necessidade de educação para o
trânsito. Em sequência, decorridos mais 30 anos, eis que surge o Código de Transito
atualmente vigente, materializado na Lei n. 9.503/97, cujo texto é mais categórico ao
tratar do tema educação para o trânsito, destinando 06 (seis) de seus artigos para tratar
especificamente sobre a temática. Quando o tema em discussão é o das vias de trânsito
seguro, o art. 1°, § 2° do Código de Trânsito Brasileiro, informa que o preceito em questão
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não se dirige a um grupo ou conjunto específico de pessoas, mas diz respeito a um direito
de todos os indivíduos da sociedade. Trata-se de um direito coletivo em sentido lato, de
cunho transindividual, tendo toda a sociedade como titular da garantia a um trânsito
seguro, que corra com fluidez e conforto. O desenvolvimento da infraestrutura rodoviária
terrestre, por sua vez, não consegue acompanhar o crescente aumento no número de
veículos automotores em circulação, problema esse que se relaciona, entre outros
aspectos, à falta de planejamento e à negligência no sentido de fazer valer as diretrizes
do plano diretor em nível municipal, tudo isso aliado ao desrespeito geral às leis vigentes,
especialmente ao CTB, seja de forma dolosa ou culposa. Estas últimas práticas poderiam
ser evitadas com a maior difusão, na sociedade, sobre o próprio conhecimento da lei, em
seus vários níveis - federal, estadual e municipal -, prática essa reforçada pelo Código de
Trânsito Brasileiro em seus Arts. 74 a 79, e também através da Portaria n. 678 do
Ministério da Educação (MEC).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A discussão acerca da necessidade de se educar para o transito é algo novo na realidade
brasileira. O primeiro passo já foi dado, que é a busca pela melhoria, com a previsão
taxativa em lei sobre o assunto. Já a importância da divulgação da educação pode ser
notada quando se toma, por exemplo, países como Japão e Suécia, que mantinham
estatísticas semelhantes as brasileira e, por meio da ferramenta da educação,
conseguiram soluções e melhorias que até hoje são refletidas nos seus sistemas de
trânsito. Solução que demonstra viabilidade é a maior duração das campanhas de
conscientização, utilizando-se de metodologias específicas para que toda a sociedade
seja atingida, deixando de lado atitudes locais e pontuais, que não refletem a necessidade
de mudança uniforme e geral. Em relação ao crescente número de usuários de veículos
automotores, uma solução debatida e mais aceita é a valorização e incentivo aos serviços
de transportes coletivos de passageiros (trens e ônibus) e alternativos, como o
desenvolvimento de ciclo faixas para os ciclistas. Assim, com a efetividade de tais
instrumentos, seria notória a melhoria no trânsito brasileiro, não sendo esse um problema
estritamente governamental, e sim de todos os entes que compõe a sociedade.
PALAVRAS-CHAVES: Trânsito Brasileiro. Educação para o Trânsito. Eficiência da Lei
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23-9-97 - 1ª edição Brasília: DENATRAN, 2008.
BRASIL. Departamento Nacional de Trânsito. Governo Federal. EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
NO ENSINO REGULAR. Disponível em: <http://www.denatran.gov.br/download/unidade 2.
Pdf>. Acesso em: 27 mar. 2015.
CARLOS B. BRUNS (Paraná). Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR. Educar para
o trânsito. 2006. Disponível em:
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
http://www.fescfafic.edu.br/revista/
<http://www.educacaotransito.pr.gov.br/arquivos/File/Comunidade/Educar para o Transito.pdf>.
Acesso em: 27 mar. 2015.
ARBITRAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Ana Heloisa Cavalcanti da Silva
Francisca Naiara de Almeida Leite
Eduardo Pordeus Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
Atualmente, cerca de 20 milhões de processos batem as portas do Judiciário brasileiro
anualmente, que já se encontra abarrotado e sem quaisquer condições de absorver toda
a demanda de conflito existente. É perceptível que temos uma cultura de litígios intrínseca
socialmente, onde até os próprios acadêmicos de Direito aprendem desde logo que a
resolução de conflitos só ocorre por meio do Poder Judiciário, mesmo sabendo que em
muitos dos casos o Judiciário apenas agrava o conflito, além de ser extremamente
burocrático, caro e moroso. Prova dessa superlotação é o fato do legislador ter positivado
em lei os meios alternativos de resolução de conflitos, sendo estes: a arbitragem a qual
trataremos neste resumo, mediação, conciliação entre outros.
OBJETIVOS
O objetivo deste resumo é compreender e demonstrar como o procedimento arbitral é
eficiente e rápido na solução de litígios. Foram utilizados métodos de pesquisa
bibliográfica com base em leituras de doutrinas e artigos científicos para a elaboração do
referido resumo.
METODOLOGIA
Foram utilizados métodos de pesquisa bibliográfica com base em leituras de doutrinas e
artigos científicos para a elaboração do referido resumo.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
É de notável importância sabermos que o procedimento arbitral consiste na solução
privada de conflitos, onde não há a figura de um Juiz, já que inexiste a presença do
Estado, facilitando o acesso à justiça daqueles com menos recursos financeiros. Ao invés
de um juiz estará presente o árbitro que exerce praticamente todas as funções de tal, a
principal diferença existente é que o juiz tem o poder coercitivo, coisa que o árbitro não
dispõe. Este procedimento só acontece se houver a vontade das partes, que decidirá
inclusive a forma de julgamento que o árbitro deverá adotar. As formas de se adotar o
método arbitral são duas. Uma delas é a cláusula compromissória que consiste em uma
convenção inserida em um documento onde as partes estabelecem um acordo, no qual
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definem que se houver algum conflito futuro e este surgir do mesmo contrato, deverá ser
resolvidos por árbitros. A outra forma é através do compromisso arbitral que é
convencionado entre as partes após o litígio. O que difere as duas formas de convenção
arbitral é que na primeira hipótese refere-se ao conflito futuro que possa vir a existir,
enquanto que, na segunda hipótese trata de um conflito já existente. Para se tornar árbitro
são exigidos alguns requisitos como, ser pessoa física e ser plenamente capaz. Existe a
possibilidade de ter mais de um árbitro, porém esse número deve ser obrigatoriamente
ímpar, com a finalidade de se evitar empates. Como se trata de um procedimento
alternativo, só poderá ser submetido às lides que tratam sobre direitos disponíveis, sendo
que as partes poderão escolher se as regras do Código de Processo Civil serão aplicadas
ou não, porém o Princípio do Devido Processo Legal deverá ser respeitado. Pode se
observar ao longo da pesquisa que a arbitragem é a melhor forma para que se consiga
uma harmonização das relações sociais e consequentemente a ruptura dessa cultura
litigiosa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A provável eficácia desses meios alternativos pode ser comprovada na Lei Nº 13.115 de
16 de Março de 2015, no seu artigo 3º, § 3º. Conclui-se que a arbitragem tem natureza
jurisdicional, pois o procedimento arbitral tem o poder de solucionar conflitos assim como
um juiz de direito, já que este produz uma sentença arbitral autônoma. Nesta sentença
não cabe recurso, partindo da premissa de que as partes escolheram tudo. A sentença
arbitral constitui um título executivo judicial, o procedimento do cumprimento dessa
sentença é o mesmo da sentença judicial. A arbitragem está devidamente disposta na Lei
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
PALAVRAS-CHAVES: Arbitragem. Judiciário. Conflito.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
DINAMARCO, Cândido Rangel. A Arbitragem na Teoria Geral do Processo. São Paulo:
Malheiros, 2013.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2010.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria geral do processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva 2010.
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CONFLITOS DE DIREITOS POR TJ E A CONDUTA MÉDICA
Anabelly Ramalho
Breno Araújo
INTRODUÇÃO
Iniciando pelo ponto de vista das Testemunhas de Jeová, estes não aceitam a transfusão
de sangue por motivo religioso, em que, segundo a Bíblia, todos deverão abster-se de
sangue, isto é, a cura de quaisquer doenças proverá da fé, em respeito a Deus, pois seria
Ele o dador da vida. Posto isto, caberá dar menção ao art. 5º da Constituição Federal, que
exprime as garantias fundamentais a cada indivíduo, dentre eles o direito à vida e também
à liberdade religiosa. Deste modo, seguindo tal crença, o indivíduo poderá tomar para si
um modo de vida baseado em sua religião, assim podendo tomar decisões a respeito de
sua saúde, por exemplo. Independentemente de sua situação médica, seja ela qual for o
paciente TJ e seu acompanhante poderão ainda declarar seus direitos decorrendo do
princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser forçados a seguir tal ponto de
vista. Entretanto, este estudo não tem o propósito de explorar o citado posicionamento
religioso, mas analisar a relação e principalmente a postura do médico quanto ao conflito
entre o direito à vida e da liberdade de crença religiosa.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como objetivo apresentar a relação entre médicos e pacientes
Testemunhas de Jeová. Tendo em vista à sua crença, estes últimos se destacam em tal
relação pelo fato de recusa às transfusões de sangue em consequência de respectivos
problemas de saúde. Serão destacados a situação do paciente, como também seu
comportamento em detrimento de seu quadro de saúde e sua crença, em especial à
conduta do médico frente a este conflito.
METODOLOGIA
Trata-se de uma pesquisa de base bibliográfica e analógica, estudando as características
de pontos de vista distintos, estes de âmbito religioso e jurídico, tendo por finalidade
avaliar e criticar.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Devido às restrições dos TJ, reflete no processo de conciliação com os médicos na
presença de uma urgência médica. A princípio, cabe citar o artigo 5º da Constituição
Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, tendo como
princípio primordial a vida. Neste âmbito, teremos dois princípios fundamentais
consagrados em nosso ordenamento jurídico de um lado, o direito à vida e, de outro, a
liberdade de crença. Entretanto é adequado ao Médico ter por fim preservar a saúde do
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indivíduo, pois o direito à vida antecede o direito à liberdade de crença. Ainda assim, é
importante mencionar o artigo 135 do Código Penal, que considera crime deixar de
prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou
extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparado ou em grave e iminente
perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena é de
detenção, de um a seis meses, ou multa, sendo aumentada de metade se da omissão
resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada se resulta morte.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, cabe ressaltar ao médico permitir a recusa de transfusão de sangue, caso não
haja perigo de vida, se houver iminente perigo de vida, o médico praticará a transfusão de
sangue, independentemente de consentimento do paciente. Apenas diante do perigo de
vida, na qual a vida da paciente esteja ameaçada concretamente, está o médico acoberto
para realizar transfusão sanguínea, devendo, fazer uso desse recurso, com bom senso,
na medida necessária apenas para retirar a paciente do perigo.
PALAVRAS-CHAVES: Transfusão de sangue. Testemunhas de Jeová. Direito à vida
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2006.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE
Anderson Luiz Ferreira de Oliveira
Eduardo Alves Ferreira
INTRODUÇÃO
A projeção da personalidade se apoia no conjunto de direitos e obrigações que são
inerentes aos indivíduos. A lei deve garantir a proteção a esses direitos por serem
fundamentais à própria existência do ser humano, os quais, em regra, estão fora do
contexto patrimonial, ao passo que a mensuração econômica ocorre nos casos de
reparação à lesão efetiva dos direitos personalíssimos, por exemplo, na hipótese
desrespeito aos direitos à intimidade. Nesse contexto, cada vez mais é comum verificar a
invasão da intimidade das pessoas por meio das redes sociais e outros sistemas de
comunicação.
OBJETIVOS
Tratar e relacionar o conflito entre o Direito à Intimidade e a Liberdade de expressão dos
indivíduos diante de suas relações sociais.
METODOLOGIA
Para a realização do trabalho utilizou- se da leitura e entendimento da doutrina de Direito
Civil I (Carlos Roberto Gonçalves) e a bibliografia doutrinária Direito Civil I (Silvio de Salvo
Venosa), também por meio de pesquisa informativa de artigos na internet
(http://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/121823244/a-nova-lei-carolina-dieckmann).
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Os direitos personalíssimos, conteúdo nato da pessoa natural são caracterizados,
primordialmente, como absolutos pela sua imposição erga omnes, são indisponíveis,
irrenunciáveis e intransmissíveis por resguardarem a dignidade humana.
Apesar do Ordenamento jurídico já existir e proteger a sociedade contra as lesões desse
direito, falta o cumprimento desta norma de forma eficaz pelo Poder judiciário, pois de fato
há omissão e falta de fiscalização, mas não generalizando a impunidade desse direito.
A proteção à intimidade é prevista na Constituição Federal o art. 5º, X, (―São invioláveis a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protegendo-a em
todos os seus aspectos para resguardar as intromissões indevidas na vida privada das
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pessoas. Ao mesmo passo, o art. 21 do Código Civil dispõe que o Estado-juiz adotará
todas as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar as lesões e as ameaças
de lesões aos direitos à intimidade.
Neste contexto, são notórias as circunstâncias vexatórias que as redes sociais criam em
relação à intimidade das pessoas desrespeitando absolutismo desse direito por meio da
divulgação de imagens, gravações de voz, vídeos e dentre outros no facebook, instagram,
whatsapp e etc. Um exemplo é o caso da atriz Carolina Dieckmann que teve seu
computador invadido, e fotos íntimas publicadas na internet, uma nova lei foi publicada e
sancionada no dia 3 de dezembro de 2012 a partir da repercussão desse caso, A LEI N°
12.737, altera o Código Penal para tipificar como infrações uma série de condutas no
ambiente digital, principalmente em relação à invasão de computadores, além de
estabelecer punições específicas.
Da mesma forma, os meios de telecomunicações que exibem programas de
monitoramento da vida íntima das pessoas, apesar do consentimento dos participantes
por contrato, fomentam a relativização da indisponibilidade, e irrenunciabilidade desse
direito que está fora o patrimônio econômico, onde podemos citar os programas de reality,
por exemplo, Big Brother Brasil (BBB), Casa dos Artistas e a Fazenda, nesses, o individuo
se encontra conflitante ao seu direito à intimidade que é irrenunciável e a liberdade de
limitar esse direito.
Mesmo com os avanços tecnológicos e mudanças de valores, o direito deve velar pela
proteção à intimidade e todos devem respeitar aquilo que é inerente à condição digna
humana.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O homem nasce com os direitos personalíssimos, mas julgando o momento em que vive é
o que delimitará a forma como esse direito age a seu favor ou contra não o tornando
renunciável, mas sim modulável dependendo da situação que o individuo se encontra e
qual é a sua reflexão de intimidade, ou seja, o direito à intimidade existe para proteger o
homem e suas particularidades diante daquilo que ele definir como particular a ser
protegido. Portanto o texto quis buscar de forma reflexiva, até onde vai esse direito à
intimidade e o seu conflito direto com a liberdade de expressão aprofundando na questão
punitiva da lei em prol da segurança da dignidade humana.
PALAVRAS-CHAVES: Direito; Intimidade; relativização; redes sociais; reality; conflito.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro Vol. 1: Capítulo II dos direitos da
personalidade: Editora Saraiva, 2013.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Vol. 1 Teoria Geral do Direito Civil:
Capítulo II Personalidades: Editora Saraiva, 2012.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Parte Geral: Capitulo 11 Direitos da personalidade.
Nome Civil das pessoas naturais: Edidora Atlas, 2011.
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DIREITO HUMANO E EXCLUSÃO SOCIAL
Andréia Pereira Moura
Leonardo Teixeira de Araújo
Francisco Dos Santos Silva
Éverton Gonçalves Moraes (orientador)
INTRODUÇÃO
Os Direitos Humanos são direitos de todos independentes de qualquer condição ou
característica pessoal, são inerentes à pessoa humana pelo simples fato de ser humano,
cabendo ao Estado e a sociedade, zelar pela sua efetivação. Entretanto, ao se fazer uma
análise mais profunda, deparamo-nos com uma completa ineficácia no que diz respeito à
efetivação e aplicação dos mesmos, reflexo de nossa atual realidade social, que pode ser
vista na defasagem das políticas públicas de educação, saúde, lazer, trabalho,
ressocialização dos condenados, tratamento inadequado dos menores e dos idosos
abandonados, dentre outros exemplos.
OBJETIVOS
Neste sentido, objetiva-se compreender o conceito de Direitos Humanos e a importância
histórica provinda de suas conquistas. Logo, pode-se afirmar, segundo a melhor doutrina,
que Direitos humanos são os direitos que pertencem a toda a humanidade e que lhe
garantem dignidade.
METODOLOGIA
O presente trabalho se propõe, a partir de pesquisa bibliográfica e da utilização do
método dedutivo, a refletir sobre o real significado que deve ser atribuído aos Direitos
Humanos, por trata-se de uma ciência que acompanha o desenvolvimento da sociedade
durante todo o seu processo de evolução.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Os direitos inerentes ao ser humano devem estar a serviço da dignidade da pessoa
humana, uma vez que esta, somente existe, se for respeitada em sua plenitude. Ela, a
dignidade humana, é a razão dos Direitos Humanos, e por isso é inegociável, inalienável
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e indisponível. Dessa forma, todo direito ou política pública que contribua para a
preservação da dignidade humana deve ocupar posição de destaque, no ordenamento
jurídico nacional e internacional.Conclui-se então que é urgente e necessário estimular a
inserção e ampliação de políticas públicas voltadas a efetivação dos Direitos Humanos,
ao passo em que discutimos a redução da maioridade penal ou a legalização das drogas
e do aborto, esquece o Estado e a sociedade, de tratar de suas mazelas mais urgentes e
necessárias. Mais do que novas leis, é preciso lutar pela aplicação e efetivação das já
existentes, centrando forças cada vez mais na busca da dignidade humana e não no seu
rebaixamento. Um país que tem um déficit habitacional de 5,2 milhões de famílias (dados
da FGV-2014) e que tem 3,6 milhões de crianças em idade escolar fora da escola (dados
da ONG Todos Pela Educação), além de portar a marca de ter a terceira maior população
carcerária do mundo com mais de 715 mil presos, com previsão para ultrapassar os
Estados Unidos da América em 2034 e se tornar o primeiro colocado (dados do Centro
Internacional de Estudos Prisionais – ICPS), não está preparado para discutir questões
mais complexas dos Direitos Humanos sem que antes se efetive os direitos básicos de
sua gente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, é preciso pensar as politicas públicas no que tange á implementação e
manutenção da proteção dos Direitos Humanos e suas relações com a consagração do
principio da dignidade da pessoa humana a luz da Constituição Federal. Neste diapasão,
o estudo da proteção dos direito humanos revela-se prioritário, a fim de assegurar
medidas que contribuam diretamente para concretização da justiça social. Sendo que é
por meio do conhecimento, que a sociedade se verá livre de preconceitos e estará desse
modo, focada na busca por um mundo mais justo e solidário.
PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos, Exclusão Social, Dignidade HUMANA, politicas
Públicas, Realidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
DALLARI, Dalmo de Abreu. O que são Direitos das pessoas? São Paulo, SP. Editora
Brasiliense, 2004.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 6ª ed. São Paulo, SP. Editora Saraiva 2013.
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DORNELLES, João Ricardo W. O que são Direitos Humanos? São Paulo, SP. Editora
Brasiliense, 2006.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7ª ed. São Paulo,
SP. Editorava Saraiva 2013.
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AS FALHAS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Rafaela Silva de Oliveira
Sebastião Guilherme Pereira Diniz
Regiane Silva Oliveira (orientadora)
INTRODUÇÃO
No que diz respeito ao Poder Judiciário brasileiro, este tem acarretado constantes e
graves falhas na realidade social, ficando cada vez mais insustentável. São milhares de
processos entrados que acabam sendo esquecidos com o passar dos anos, favorecendo
a impunidade, e, deixam claro que a justiça brasileira tarda, e por isso, falha. Assim, para
se ter um Brasil justo, como toda população necessita, precisa-se de uma justiça eficaz,
e esta, se dá através de reforma em todos os setores, que pode ser causada
principalmente pela maior pressão de todos os cidadãos que formam o eleitorado
brasileiro.
OBJETIVOS
Este presente estudo visa demonstrar a crise presente no sistema judiciário brasileiro, e
em sua consequência, a necessidade de uma ampla reforma neste setor.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
De acordo com o portal de notícias G1, o estoque de processos na Justiça cresce cerca
de 3,4% ao ano e em 2013, existiam cerca de 95,14 milhões de processos em
andamento, o relatório feito pela imprensa conclui que o estado em que se encontra é
―preocupante‖, devido o ―progressivo e constante aumento do acervo processual‖. Nas
formas atuais, o sistema judiciário confirma um paradoxo: ―procuras de menos, e procuras
demais‖. Ou seja, de um lado, há um setor da população brasileira que se considera
totalmente desfavorecida das esferas judiciais, se utilizando da justiça paralela,
caracterizada pelo poder dos mais fortes, de outro, existem aqueles que retiram
vantagens em excesso da justiça oficial, usufruindo da lentidão e burocratização tão
existente. Com isso, verifica-se um quadro em questão no Brasil, que são os recursos
infinitos que geram e a impunidade do agente. Um caso claro de impunidade no Brasil, é
o do ex-prefeito da cidade de São Paulo, o senhor Paulo Maluf, ele é citado em quatro
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procedimentos criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), um inquérito e três ações
penais, o caso mais conhecido, é o ―Frangogate‖, um rombo de 1,2 bilhão de reais na
prefeitura de São Paulo, onde este, é acusado de comprar frangos superfaturados, isso
foi no ano de 1996, mas o julgamento só aconteceu em 2013, porém, o então presidente
do STF, Joaquim Barbosa, reconheceu a extinção da punibilidade de Maluf, devido à
idade avançada do réu e à prescrição de crimes.
METODOLOGIA
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este grande problema em questão, não nasce apenas dos juízes, já que são estes os
responsáveis pelo julgamento final dos réus e da aplicação de suas penas, mas, é do
sistema como um todo, das leis e das permissividades das mesmas. Entre inúmeras
deficiências na administração, o que mais é lamentável, é a ―indústria de recursos‖ do
poder judiciário, um caso que podemos citar quanto a isso, é o de um cidadão que
comprou uma coleira anti-pulgas e a colocou no seu animal, quando este lambeu, veio a
óbito, o prejuízo foi de cerca de 7 mil reais, e, devido a quantidade de recursos, este
caso já está na instância maior, no STF. No Código de Processo Civil (CPC) vigente no
país encontramos 11 (onze) recursos, ou seja, o agente pode recorrer da sentença até 11
(onze) vezes, mas com o novo CPC, foram extintos 2 (dois) destes e unificaram-se os
prazos de recorrência para 15 (quinze) dias. Ressalte-se que a situação do Brasil não
nasceu inesperadamente e não é um fato novo, mas sim, resultado de uma estrutura
orgânica-administrativa que não acompanhou as mudanças que houve na sociedade, já
que os fatos sociais sofrem constantes e perpétuas modificações.
PALAVRAS-CHAVES: Recursos; Sistema Judiciário; Justiça.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://umavisaodomundo.com/2011/05/justica-tarda-por-isso-falha/ (Acesso 10/04/2015);
http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/09/estoque-de-processos-na-justica-cresce-emmedia-34-ao-ano-diz-cnj.html (Acesso 12/04/2015);
http://diorgenes.jusbrasil.com.br/artigos/112156873/o-novo-cpc-e-os-recursos
12/04/2015).
(Acesso
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UMA REFLEXÃO ANTROPOLÓGICA SOBRE O CONCUBINATO E SEUS EFEITOS
PATRIMONIAIS
Bruna Dutra Moreira
Karla Klênia Marinho de Sousa
Lorenna Dantas Leite e Sousa
INTRODUÇÃO
A família é a base da convivência humana, independente da modalidade em que se
configure. Ao longo da história, a infidelidade mostrou-se sempre presente nas relações
de afeto interpessoais, muitos vivem uma relação paralela ao casamento, situação que
sempre foi banal, porém, marginalizada pela sociedade. As mudanças trazidas pela
Constituição Federal de 1988, fizeram essas famílias romperem com a visão tradicional
que se tinha da entidade familiar, onde a união estável, união de fato e o concubinato já
não são mais tratadas como uma blasfêmia, e inclusive protegidas pela legislação. É
importante conhecer o instituto do concubinato, na medida em que este, mesmo sendo
corriqueiro, é visto de forma reprovável pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas tem
garantias patrimoniais que lhes são salvaguardadas.
OBJETIVOS
Com base nessas questões, pretende-se analisar antropologicamente tal instituto,
diferenciando-o dos demais relacionamentos alternativos ao casamento e entender quais
são as consequências patrimoniais que o concubinato traz para os envolvidos.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A CF/88 trouxe uma gama de alterações, consagrando vários ―novos‖ direitos que antes
existiam apenas no plano material, mas não eram positivados, mesmo essas
modificações sendo tão baluartes, de fato ainda há um encarceramento na forma padrão
da entidade familiar, desse modo, o concubinato não se enquadra nessa definição,
mesmo com a evolução, o que prepondera nas relações afetivas no direito brasileiro,
ainda é dogma monogâmico. Atualmente, valores que anteriormente eram tomados como
invioláveis e puros, hoje não são vistos mais com os mesmos olhos, as mudanças os
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tornaram banais, com um rigor menor. A legislação esclarece com muita precisão o que é
concubinato, o definindo como as relações não eventuais entre o homem e a mulher,
impedidos de casar, ou seja, qualquer relação paralela entre um individuo casado e uma
segunda pessoa fora do casamento, será considerado concubinato, a lei não admite uma
vida marital dupla, há uma reprovação moral, uma injuridicidade. Tal instituto não se
equipara a união estável, que é uma situação legal e protegida pela lei, iguala-se ao
casamento com comunhão parcial de bens. O artigo 1521 do Código Civil de 2002 traz as
hipóteses de concubinato, que pode ser incestuoso, adulterino ou sancionador;
independente de sua natureza, a omissão legislativa quanto a regulamentação do
concubinato torna essas espécies concubinas desamparadas do resguardo legal, estando
a margem do ordenamento jurisdicional. Resta saber, quais proteções se destinam a essa
situação peculiar, que obviamente deve angariar resquícios de auxilio de outros meios,
pela lacuna legislativa, utilizando de todos os meios, como da hermenêutica até a
analogia para suprimir essa falha. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os
efeitos desse tipo de relação familiar recaiam sobre o patrimônio dos indivíduos, estando
também englobada no campo das obrigações, dos direitos sucessórios e reais. A súmula
380 aduz sobre a comprovação da relação, que deve ser equiparada a sociedade de fato
e sua dissolução judicial com os efeitos patrimoniais agindo na partilha do que foi
adquirido pelo esforço comum entre ambos. Já a sumula 382 que traz o caráter do ―more
uxório‖, ou seja, que a vida em comum sob o mesmo teto não é indispensável à
caracterização do concubinato. Sendo assim, chegasse a ideia de que não existe apenas
uma relação alheia, existe também companheirismo e se há uma estabilidade doméstica
o Estado deve proteger e amparar essa situação. Como essa situação está empregada no
corpo da matéria familiar nada mais natural que trata-la com as normas do Direito de
família, porém há grande divergência entre a doutrina neste aspecto, a corrente
majoritária trata esse instituto como um negócio jurídico, equiparando-a a sociedade de
fato, o maior argumento é que se tratado tal como relação familiar, este desprezaria o
casamento e macularia a moral da relação marital, da forma como ainda é visto, na
margem da sociedade, não pode ser incentivado, porém, deve ter resguardados seus
direitos, protegendo-o, por este motivo é tratado no campo das obrigações, entretanto,
uma parte da jurisprudência já admite a produção de direitos e obrigações no campo de
assistência social e assistência mutua. Outras questões ainda instigam a esse respeito,
como pleitos de herança, pensão alimentícia, indenizações, que devem ser vistas de
forma peculiar, analisando os direitos das obrigações, com a sumula 380 do STF,
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evidencia-se o tratamento obrigacional e não familiar, retirando o caráter de afetividade e
comparando-a a uma simples sociedade de fato.
METODOLOGIA
Esta pesquisa foi executada com base no método dedutivo, utilizando-se das técnicas de
revisão bibliográfica, doutrina específica e consulta à legislação vigente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Há carência de proteção, há banalização desse assunto pela sociedade, que é situação
comum desde muito tempo, deve-se buscar um abrigo da lei, atentando-se ao caráter
familiar e não apenas a como é tratado atualmente. O casamento e monogamia, devem
ser preservados, mas não pode-se esquecer e deixar a parte outras relações, que são
importantes e corriqueiras, deve haver uma normatização desses tratos ―sui generis‖
PALAVRAS-CHAVES: Família; Equiparação; Patrimônio; Concubinato.
REFERÊNCIAS BBLIOGRÁFICAS:
CAVALCANTI, Ana Elizabeth Lapa Wanderley. Casamento e união estável: requisitos e efeitos
pessoais. Barueri: Manole, 2004;
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006;
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. São Paulo: Saraiva,
2007;
TRANI, Cristiane Gomes. Consequências Patrimoniais do Concubinato Adulterino Disponível
em:
<
http://www.revistadir.mcampos.br/PRODUCAOCIENTIFICA/
artigos/cristianetranigomes.pdf>. Acesso em: 10 de Abr. 2015.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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CASAMENTO IGUALITÁRIO: UMA GARANTIA QUE DEVE SER POR LEI
Bruno Avelino de Santana
Maria Clara Cartaxo Filgueira
Maria Luiza Marques Pereira de Siqueira
Larissa Souza Fernandes (orientadora)
INTRODUÇÃO
Atualmente a união homoafetiva vem crescendo cada vez mais, um ponto muito favorável
para o nosso atual ordenamento jurídico. Mas sabemos que ainda existem lutas para ser
conquistadas para o movimento LGBTI. Uma delas é que seja oficialmente garantido e
reconhecido por lei o casamento homoafetivo, tendo vista que, mesmo que o CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) tenha legitimado muitas uniões desta natureza, é urgente
que o texto legal explicite esse direito, o que contribuirá com a diminuição de processos
que têm onerado a justiça nesses casos.
OBJETIVOS
Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo mostrar a importância da discussão de tal
tema, como também apresentar os casos já assegurados em lei, como é o caso da
conversão de união estável em casamento, tanto para casais heteroafetivos como
também para casais homoafetivos, apresentando, neste contexto, a construção de uma
nova imagem de família.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Infelizmente ainda existe uma linha de pensamentos em que a ideia de casamento deve
estar interligada com a religião (cristã), mas devemos partir por dois pontos, o primeiro
que é o princípio da laicidade, assegurado pelo artigo X da constituição, que traz ao
legislador o dever moral de legislar para o bem comum, independente de cor, raça, sexo e
religião. O segundo ponto a ser discutido com maior afinco, tratará da garantia do
casamento de forma civil e constitucional. Existem dois projetos de lei que até hoje
tramitam pela Câmara dos Deputados, um deles é a PL 1511/95, projeto apresentando
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pela então deputada Marta Suplicy, onde se cria uma nova instituição de União,
conhecida como União Civil. Este termo, que não é encontrado especificamente na lei,
mas frequentemente reproduzido no âmbito jurídico, traz a ideia de uma forma de
contrato, onde asseguraria alguns direitos dos casais, mas não possibilitaria a mudança
do estado civil de ambos. Tal projeto já se encontra pronto para votação desde 1997, mas
se encontra arquivado. Outro projeto relevante é o PL 5120/13 que tem como autores o
deputado Jean Wyllys e a deputada Érika Kokay, onde se pede a alteração no Código
Civil, possibilitando o reconhecimento do casamento e união de pessoas do mesmo sexo.
Os mesmos deputados também deram encaminhamento a uma PEC (Projeto de Emenda
Constitucional) onde se solicita a alteração do art. 226 da Constituição Federal para se
incluir também a garantia e reconhecimento do casamento homoafetivo.
METODOLOGIA
Nesta perspectiva, pretende-se demonstrar, através de bibliografia especializada, além de
casos noticiados nos meios midiáticos, a necessidade da garantia do casamento em lei,
onde os casais não se submeteriam mais à interpretação, muitas vezes preconceituosa
de um Magistrado, que acarreta numa posição desfavorável ao casal, que acaba não
tendo sua união legitimada pelo Estado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conhecida como PEC do Casamento Igualitário, esta infelizmente não conseguiu um total
de assinaturas para que pudesse começar a tramitar. Todos esses impasses
apresentados comprovam o quanto o nosso congresso ainda é conservador, onde pouco
se discute tal problema, tendo grande parte deles uma verdadeira aversão a esta
temática. Além disso, ainda há o interesse eleitoreiro, onde muitos encontram apoio em
instituições, grande parte delas religiosas, que condenam a prática da homossexualidade.
No entanto, independente desta estigmatização, deve-se pensar que uma evolução social
está ocorrendo na prática, onde a simples negação dessas novas constituições de família,
não fará com que elas deixem de existir. Deve-se assegurar o direito para os casais
homoafetivos perante a lei, para que possa ser garantidos a estes os mesmos direitos
assegurados aos casais heteroafetivos, tendo em vista que, a não efetividade destes
direitos, retira destes primeiros, a própria categoria de cidadãos, assegurado pela nossa
Carta Maior.
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PALAVRAS-CHAVES: Casamento, Lei, Igualdade
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
MARTINS, Renata. União Civil e Casamento: entenda a diferença. Disponível em:
<http://www.ebc.com.br/cidadania/2014/09/uniao-civil-x-casamento-homoafetivo-entenda-apolemica >. Acesso em: 02 de Abril 2015
GOMES, Diniz. As Diferenças entre Casamento Civil Igualitário e União Estável. Disponível em:
<http://www.pedromigao.com.br/ourodetolo/2014/09/as-diferencas-entre-casamento-civiligualitario-e-uniao-estavel/ >. Acesso em: 02 de Abril de 2015
BASSOS, Marjorie. Apesar de conquistas, gays esperam por lei que assegure direitos. Disponível
em: <http://noticias.terra.com.br/brasil/apesar-de-conquistas-gays-esperam-por-lei-queassegure-direitos,6558ac68281da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html>. Acesso em: 02 de Abril
de 2015
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PROBLEMÁTICA JURÍDICA DECORRENTE DA TRANSGENITALIZAÇÃO
Cícero Luiz De França
Francisco Washington Evaristo Soares
Andressa da Silva Duarte
Suamy Soares (orientadora)
INTRODUÇÃO
A transexualidade é a condição que um indivíduo tem em apresentar uma convicção
sobre a sua masculinidade e feminilidade, e geralmente se caracteriza por uma
preferência diferentemente do sexo constante em seu nascimento, admitindo-se como
pertencente ao sexo oposto, o sexo psicológico em oposição ao sexo biológico. Pode
ocorrer entre homens e mulheres e ambos se desconfortam com o seu sexo anatômico
fazendo parte de seus ideais a transição, ou seja, a mudança de seus órgãos sexuais.
Levando em conta a falta de legislação disciplinando a respeito do tema direitos dos
transexuais que realizaram a cirurgia de mudança de sexo quais seriam os principais
problemas jurídicos decorrentes da transgenitalização?
OBJETIVOS
Discutir os direitos dos transexuais, após a intervenção cirúrgica de transgenitalização, à
adequação do prenome e do sexo no Registro Civil. O transexual operado e a
possibilidade jurídica de casamento. Se um dos genitores (transexual operado) mudar de
nome, passando a ter identidade fictícia, requerendo averbação do fato no Registro Civil,
como ficaria a questão da filiação da prole.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
De acordo com a ideia do termo transexualidade, temos que se trata do individuo
biologicamente perfeito, porém acredita que pertence ao gênero contrario à sua anatomia.
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Tendo que transexualidade é a condição sexual da pessoa que rejeita sua identidade
genética e a própria e a própria anatomia de seu sexo, identificando-se psicologicamente
com o gênero oposto.
De acordo com Diniz (2011, p.316):
Trata-se de um drama jurídico-existencial, por haver uma cisão entre a identidade
sexual física e psíquica. É a inversão de identidade psicossocial, que leva a uma neurose
reacional obsessivo-compulsiva, manifestada pelo desejo de reversão sexual integral.
Constitui, por fim, uma síndrome caracterizada pelo fato de uma pessoa que pertence,
genotípica e fenotipicamente, a um determinado sexo ter consciência de pertencer ao
oposto. O transexual é portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual,
com rejeição do fenótipo e tendência a automutilação ou autoextermínio. Sente que
nasceu com o corpo errado, por isso, recusa totalmente o seu sexo, identificando-se
psicologicamente com o oposto ao que lhe foi imputado na certidão de nascimento,
apesar de biologicamente não ser portador de qualquer anomalia.
Assim, a definição utilizada pela autora, nos traz a ideia de conceito de síndrome
como sendo um conjunto patológico, que reúne questões psicológicas e sociais, não
sendo, entretanto portador de qualquer tipo de anomalia de natureza biológica. O desvio
psicológico é de caráter permanente no tocante a sua identidade sexual, motivo pelo qual
há a rejeição do fenótipo, que seria as características visuais do individuo com o gênero
de nascimento, o que provoca graves consequências para a vida do transexual, como a
tendência a automutilação ou autoextermínio. Fato é que o conceito trazido demostra que
o mesmo não se encontra psicologicamente com o corpo que nasceu. O que torna um
individuo socialmente diferente, já que, suas atitudes sócias não condizem com seu ser
social interno.
O que é evidente nos conceitos trazidos pelos autores, é da falta de coincidência
existente entre dois polos importantíssimo para a formação da personalidade humana,
tais como o sexo anatômico e o psicológico. Onde, a proteção do transexual inicia-se no
direito à intimidade, quando constatada sua situação e a dificuldade de vivenciá-la.
METODOLOGIA
Realizado através de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial,
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utilizando-se o método de abordagem dedutivo
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, percebe-se o pleno exercício de cidadania tem por intenção a tutela
do direito a realização da cirurgia de transgenitalização e retificação do prenome e do
gênero do transexual nos documentos civis, ampliando para o reconhecimento dos
direitos de família, especialmente ao casamento e à filiação da prole já existente e as que
posteriormente existam, sejam por meio genético ou afetivo.
PALAVRAS-CHAVES: Transexualidade. Transgenitalização. Problemática Jurídica.
REFERÊNCIAS
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 5 ed. Revista e atualiza. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
SÁ, Maria de Fátima Freire de, NAVES, Bruno Torquato de Oliveira.Manual de Biodireito.
Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
CHAVES, Antônio. Operações cirúrgicas de mudança de sexo: a recusa de autorização
de retificação do registro civil. Revista dos Tribunais, v. 679, p. 7-14, 1992.
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TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Vanessa Alves da Silva
Francisco Trajano Rodrigues
Damiana Dantas de Queiroga
INTRODUÇÃO
As modalidades de tráfico sexual abordadas foram são as seguintes: pornografia,
prostituição, turismo sexual e assédio sexual para fins comerciais. Tem-se como objetivo
não somente alertar a sociedade no tocante a ocorrência de possíveis práticas ligadas às
essas espécies de crimes, como também ao Poder Público no sentido de combate e
prevenção.
OBJETIVOS
O presente Resumo Expandido busca abordar sobre o Tráfico de Pessoas para Fim de
Exploração Sexual, sendo esta temática escolhida em razão de ser um assunto atual,
porém que passa despercebido por parte da sociedade.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O tráfico humano corresponde à prática da comercialização de pessoas e materializa-se
de diversas maneiras, podendo ocorrer tanto internamente como internacionalmente. O
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas conceitua tráfico de pessoas como
sendo: ―o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de
pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à
fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega
ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa
que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração‖. Segundo dados estatísticos
repassados pela ONU, esse crime é verificado em todos os países do mundo, e viola os
direitos relacionados à pessoa bem como a sua integridade e dignidade. Neste contexto,
tem-se a exploração sexual, sendo essa é uma forma de tráfico que objetiva a prostituição
da pessoa contra a vontade da mesma, tendo o traficante como finalidade a obtenção de
um vantajoso lucro financeiro, e apresenta como modalidades: Pornografia- CaracterizaANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
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se como forma de exploração sexual quando há exibição e comercialização de materiais
como (imagens, vídeos) pertencentes à vítima; Prostituição- Consiste na troca de favores
sexuais por algumas espécies de interesses não sentimentais. Isso inclui também a
Prostituição de crianças e adolescentes- Essa espécie de prostituição acarreta
consequências psicológicas e a conversão em produto de consumo da pessoa prostituída;
Turismo Sexual- Ocorre por parte dos visitantes que chegam ao país, bem como de
turistas do próprio país; Assédio Sexual- O assédio sexual acontece quando há propostas
de relações sexuais por meio de chantagens e outros meios de obrigações contra a
vontade da pessoa afetada. Urge mencionar que a grande maioria das vítimas do tráfico
são geralmente mulheres e meninas.
METODOLOGIA
Para a realização desse trabalho, foi necessário à utilização de alguns métodos, tais
como: revisões bibliográficas e método dedutivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
As causas influenciadoras do tráfico de pessoas são as mais diversificadas possíveis e
abrangem fatos como: falta de fiscalização em fronteiras bem como acesso à educação e
ao mercado de trabalho dentre outras. As consequências do tráfico são inúmeras, pois
afeta economicamente, fisicamente e emocionalmente. Faz-se necessário que o Estado
crie mecanismos no sentido de fortalecer método de trabalho que intervenha no combate
a esses tipos de crime, e questionando juntamente com a população a implantação de
politicas que ligam Estado, vítima e sociedade. A sociedade deve conscientizar-se no
sentido de denunciar casos de exploração sexual e também observar as respostas do
Poder Público nesse sentido.
PALAVRAS-CHAVES: Tráfico Humano, Exploração Sexual, Comercialização.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
FARIAS JÚNIOR, JOÃO. Manual de Criminologia. 4ed. Curitiba: Juruá, 2012.
CARDOSO PEREIRA, DANILO. Tráfico de Pessoas para fim de Exploração
Sexual.Disponívelemhttp://intertemas.unitoledo.br/revista/index.phx.php/ETIC/articles/viewFILE/3153/
2904. data de acesso: 10 abri. 2015.
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http://www.fescfafic.edu.br/revista/
SOROPTIMIST. Tráfico e Escravidão Sexual: Perguntas Frequentes. Disponível em
http://www.soroptimist.org/stoptraffickingportuguese/sextraffickingfaq_portuguese.html#traficosex
ual data de acesso: 10 de abri. 2015.
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SEGURANÇA PÚBLICA: DESAFIO NO COMBATE A CRIMINALIDADE FRENTE À
GLOBALIZAÇÃO
Eliene Nunes Ferreira
Francisca Regiane de Souza
Sarita de Sousa Medeiros Abrantes
Rafael Dorgival Alves Fonsêca Neto (orientador)
INTRODUÇÃO
A Constituição da República Brasileira de 1988 a partir do seu preâmbulo indica uma
sensível preocupação com o desenvolvimento integral do cidadão componente da sua
população, e, entre os direitos que estão no centro desta proteção se encontra a
segurança, a garantia de bem viver sem que a violência torne-se generalizada e a todos
afronte indistintamente. Entretanto, a evolução das formas de violência e a sua
institucionalização por meio das organizações criminosas tem demonstrado que é
necessário melhorar o sistema responsável pela Segurança Pública, pois, se os avanços
científicos possibilitaram melhorias, trouxeram consigo os óbices de serem utilizados
também por aqueles que se dedicam às atividades ilegais. Para a resolução das questões
levantadas, buscaram-se as metodologias da pesquisa interpretativa e descritiva,
desenvolvendo também a técnica da documentação indireta que envolve análise e
discussão da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência.
OBJETIVOS
Destarte, este trabalho intenta compreender os desafios postos ao sistema de Segurança
Pública desencadeados pelo processo de globalização, e ainda, observar a evolução da
criminalidade partindo da individualidade dos seres até se chegar à criação de
organizações
criminosas,
bem
como,
vislumbrar
no
ordenamento
jurídico
as
possibilidades de combate e reafirmação da segurança para o pleno desenvolvimento do
ser humano.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Sobre a segurança, Sapori (2011) destaca que a sociedade brasileira iniciou a segunda
década do novo milênio com indicadores de criminalidade ainda muito preocupantes e
sem uma definição política clara de como lidar com o problema, a insegurança pública
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persiste como grave obstáculo à consolidação de nossas instituições democráticas. Essa
insegurança que visualiza o autor é contrária aos anseios da Constituição que em seu
artigo 144 preconiza que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio pelas polícias e seus membros. No entanto, a segurança tem
figurado como utopia frente à utilização dos avanços tecnológicos para o crime, pois, a
Globalização é um fenômeno que não se limita mais ao âmbito local, mas mundial,
trazendo
inovações
e
adaptações
de
outras
culturas,
ora
benéficas
com
o
desenvolvimento da tecnologia, dos transportes, da comunicação, dos mercados e
serviços; ora desigualdade social, da violência, bem como, da propagação das
organizações criminosas que se apoderam das mais pesadas armas, meios de
comunicação sofisticados e as mais variadas engenhosidades para que, mesmo
apenados possam comandar as ações ilegais, tanto é que noticia a imprensa tantos casos
de presidiários que utilizam aparelhos celulares nas prisões onde se encontram
provisoriamente ou cumprindo pena. Ao lado desse óbice, também o Estado é moroso na
adoção de medidas eficazes para evitar a ocorrência e expansão da má utilização dos
recursos nos estabelecimentos prisionais, pois, é possível a instalação de aparelhos e
sistemas que impeçam a circulação e utilização de celulares, notebooks, tablets e tantos
outros instrumentos de comunicação que constantemente são apreendidos nas
operações ―pente fino‖ ao lado de entorpecentes e drogas, espetos, facas, artefatos que
ingressam nas prisões de forma ilícita. Por outra vertente, a tecnologia pode se
transformar numa poderosa ferramenta para coibir essas práticas contrárias, assentam
Muggah e Diniz (2014) que os governos e sociedade civil da região estão desenvolvendo
abordagens inovadoras e dinâmicas para resolver o desafio da violência, aproveitando,
em muitos casos, a revolução digital e a expansão do acesso à internet verificadas na
América Latina, são numerosas as evidências de que as tecnologias de informação e
comunicação estão sendo mobilizadas para fortalecer as vozes e as capacidades de
cidadãos e instituições no que tange à prevenção e redução da violência.
METODOLOGIA
Os métodos empregados partem do método dedutivo, consubstanciado em uma premissa
maior que envolve os avanços consolidados pelo processo de globalização na sociedade
para se chegar aos desafios gerados por ela ao sistema de segurança pública em virtude
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da utilização dos meios de comunicação pelos membros das organizações criminosas
(premissa menor).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
. Portanto, verifica-se que a Segurança Pública encontra muitas dificuldades para sua
eficiência devido principalmente a utilização de meios tecnológicos dentro dos
estabelecimentos prisionais pelos apenados e pelo crime organizado. De melhor forma
deve-se o Estado e a sociedade organizada para coibi-los, utilizar-se de mapeamentos,
conhecimentos e tecnologia que favoreçam o combate ao crime e assim promovam a
segurança de todos.
PALAVRAS-CHAVES: Avanços tecnológicos. Organizações criminosas. Segurança
Pública.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília.
MUGGAH, Robert; DINIZ, Gustavo. Prevenindo a violência na América Latina por meio de
novas tecnologias. Disponível em: <http://igarape.org.br/prevenindo-a-violencia-na-america-latinapor-meio-de-novas-tecnologias/> Acesso em 15 abr 2015.
SAPORI, Luis Flavio. A segurança pública no Brasil. Em Debate, Belo Horizonte, v.3, n.1, p. 11-15,
jan. 2011. Disponível em: <http://opiniaopublica.ufmg.br/emdebate/(2)Artigo_Luis_Sapori%5B1%5D.pdf>
Acesso em: 15 abr 2015.
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HERMENÊUTICA JURÍDICA E APLICAÇÃO DO DIREITO: COSIDERAÇÕES ACERCA
DAS ESCOLAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SOB O PRISMA DA LIVRE
PESQUISA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA.
Eligesma Alves de Sá
Francisco Paulino da Silva Junior (orientador)
INTRODUÇÃO
A hermenêutica jurídica, que tem por escopo a interpretação do direito, vem assumindo
papel importante na ciência jurídica, isso porque se verificou que a lei, como fonte
imprescindível e eficaz do direito, defendida pelos juspositivistas, desencadeou maneiras
distintas de interpretação legal tais quais, gramatical e lógico-sistemático (escola da
exegese) e histórico-evolutivo. Dessa forma, ao longo dos anos, juristas e pesquisadores
da ciência jurídica, vem tentado desvendar um método interpretativo colossal que viabilize
da melhor maneira possível a aplicação do direito ao caso concreto, quiçá a justiça.
Portanto, faz-se salutar identificar os meios ineficazes em detrimento dos mais cabíveis
como forma de sanar embargos, peripécias provenientes do texto legal.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem por escopo enfatizar a livre pesquisa, tendo em vista a
concatenação de certos posicionamentos clássicos da escola da exegese, elucidando o
ideal jurídico que seja, dar a cada o que lhe é devido.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Dentre diversos movimentos, escolas, há a escola do direito livre, iniciada pelo jurista
francês François Gény. Antes de qualquer conceituação teórica a respeito, fazem-se
necessárias
algumas
considerações
sobre
os
demais
métodos
interpretativos
anteriormente mencionados, pois foi por intermédio dos mesmos, que Gény despertou
para uma nova forma de interpretar o direito. Na França, Com o advento da revolução, o
Código Civil napoleônico surgiu com a ideia de lei expressa pela vontade geral. Dessa
forma, o texto legal era o meio de expressão dessa vontade, trazendo em seu bojo a
intenção do povo a determinado caso concreto, sendo ele o remédio jurídico perfeito a
qualquer anomalia que se apresentasse no seio social. A essência do positivismo
consiste, portanto, na lei, descartando a valoração de usos e costumes, resguardados os
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casos em que a mesma presumisse. O juiz ao se prender ao texto legal deveria analisá-lo
imparcialmente sob o prisma gramatical e morfológico (interpretação gramatical)
identificando o sentido a rigor, correlacionando-o logicamente ao sistema ou corpo em
que se encontra (interpretação lógico-sistemática). Só assim revelaria o jurista qual a
intenção original do legislador. Foi no decorrer do século XIX, com as grandes revoluções
tecnológicas e econômicas, que se evidenciaram necessidades inusitadas. Havia sempre
lacunas a serem preenchidas. Desta feita, a escola histórico-evolutiva, inspirada na escola
de Savigny2, anuncia que a lei é representada por uma realidade cultural que progride
com o passar do tempo. A lei deve, nesse sentido, acompanhar os vícios sociais a ela
imanentes, no entanto, nunca ficando à margem de uma interpretação criadora. Em meio
aos déficits da interpretação histórico-evolutiva, Gény surge não como inovador, mas
como mediador de algumas posições clássicas da escola da exegese de acordo com o
que apetece ao mundo contemporâneo. Para o mesmo, o intérprete da lei, deverá em
primeiro momento ser fiel à intenção primeira desta, não a deformando, mas trazendo a
luz a vontade do legislador. Em segundo momento, o intérprete deverá enxergar suas
lacunas, compensando-as por outros meios.
METODOLOGIA
No presente trabalho, a fim de atender a considerações construtivas sobre o tema
abordado, adotou-se a pesquisa bibliográfica doutrinária e como método de abordagem o
dedutivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nem sempre, portanto, a lei expressa o que deveria racionalmente exprimir. O legislador
ao elaborá-la manifesta a sua vontade, não sua razão, sendo que a interpretação jurídica
deverá buscá-la, se transportando às origens a fim de conhecer o seu veraz sentido. Fará
o intérprete, uma pesquisa nos fatos sociais de cada realidade, daí por que dizer que
Gény atua como conciliador das teorias supramencionadas, pois, não se desapega da lei
em sua avaliação morfológica, mas, em havendo lacunas, os aspectos sociais serão o
meio de valoração e devem ser analisados sob a égide da realidade que se perfaz com a
evolução histórica. A investigação livre proposta por Gény assim o é porque não está
2
Miguel Reale, Lições preliminares de direito: Saraiva, 2009. P 282.
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submissa a uma autoridade positiva antes tem o poder de construir alicerces sólidos aos
elementos objetivos tais como o da autonomia da vontade, o da ordem e do interesse
público e a harmonização de interesses privados opostos, a atividade do jurisconsulto se
realiza pelas vias do dado e do construído.3 O dado é a junção de fatos sociais presentes
hodiernamente ao jurista, sendo estes morais, econômicos, históricos, oriundos do
comportamento humano ao passo que o construído, é obra do jurista, técnico e aplicador
do direito sob o empirismo organizado, não com arbitrariedade dos mesmos, mas na
análise dos elementos de natureza objetiva. Conclui-se, portanto, sob uma visão geral de
Gény que, a livre investigação busca a unificação de fatores sociais no momento da
interpretação, com a consideração dos mesmos em se tratando da aplicação da norma,
caso contrário, não haveria que se falar de interpretação, mas de uma lei subjetiva do
aplicador. A lei jamais, de per si, irradiará o direito de forma plena, pois, o mundo é uma
metamorfose constante, tendo que o direito acompanhá-lo à efetivação da justiça.
PALAVRAS-CHAVES: : Livre pesquisa. Interpretação do direito. Aplicação do direito.
Hermenêutica jurídica.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Reale, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. Ed. ajustada ao novo código civil. São Paulo:
Saraiva, 2009. 391 p.
Diniz, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 12. ed. atual. São Paulo:
Saraiva, 2000. 578. p.
Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
342. p.
3
Maria Helena Diniz, Compêndio de introdução à ciência do direito: Saraiva, 2000, P. 63-65.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PROTEÇÃO OU NEGLIGÊNCIA?
Christianne Nogueira Donato Formiga
Eloiza Ferreira Lisboa
Luma Leonária dos Santos Germano
Evilasio dos Santos Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi criado em 13 de julho de 1990 com o
intuito de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. A partir daí, foi
assegurado a estes jovens o reconhecimento como sujeitos possuidores de direitos e
deveres, independentes de cor, raça ou classe social, e que devem ter prioridade absoluta
do Estado.
OBJETIVOS
Assim sendo, esta pesquisa tem por objetivo investigar as brechas e inovações em
consonância com o Direito.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Na Constituição brasileira encontra-se evidente o art. 227 que assegura a proteção
integral à criança e ao adolescente: "É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
Nesse sentido, o Estatuto tem como finalidade promover a conscientização da sociedade
para com as crianças e adolescentes, proporcionando-lhes um desenvolvimento não só
físico, mas mental, moral e social. Embora, mesmo com toda esta proteção garantida pela
lei, no Brasil, ainda permanece uma grave realidade, sem previsão de término de crianças
e adolescentes sem lar, sem educação e, ainda envolvidas com drogas e crimes, já que
os mesmos estão amparados pelo ECA, mais especificamente no art.1º se ―considera
criança a pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos de idade incompletos e
adolescentes aquela entre 12(doze) e 18 (dezoito) anos de idade completos‖. Então
precisamos que as penas já existentes no sistema sejam exercidas com mais intensidade,
provocando a eficácia que não está sendo alcançada até certo momento. Diante disso,
vale lembrar a questão sobre a redução da maioridade penal, um assunto que vem sendo
bastante discutido pelo fato de não chegarem a um consenso de qual é realmente a
melhor opção. Há aqueles que defendem a ideia de que estes adolescentes com 16 anos
podem casar e decidir o futuro da humanidade votando, portanto, também podem assumir
a responsabilidade por suas atitudes. Por outro lado, há aqueles que afirmam que se
atualmente existem crimes, após uma possível mudança da maioridade esses crimes vão
continuar a existir tendo em vista que segundo a Senasp (Secretaria Nacional de
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Segurança Pública) os crimes praticados por adolescentes de 16 a 18 anos não
representam um número significativo, estima-se que 0,9% dos crimes praticados no Brasil
tenham por trás a atividade de menores, nos casos de homicídios e tentativas de
homicídios o percentual cai para 0,5%, apontando que os homicídios praticados por
adolescentes não chegam a 1%, esses dados confirmam que se a lei causasse medo nos
jovens nossos presídios atualmente não estariam lotados, principalmente por pessoas
que cometem delitos pouco tempo depois de terem completado a maioridade. Contudo, a
alienação e a manipulação continuarão a se ampliar ainda mais cedo na vida de crianças
e adolescentes. A redução da maioridade penal colocará os jovens infratores em
presídios convivendo com pessoas maduras e com uma experiência bem desenvolvida no
aspecto de atos ilícitos, induzindo-os a essa mesma prática no futuro, afastando dos
mesmos a tão defendida ressocialização. É preciso ressaltar que não se pode generalizar
as situações, pois cada uma caracteriza-se de maneira diferente, envolvendo múltiplas
variantes, por isso requer uma análise minuciosa sobre a capacidade que todos os jovens
do nosso país realmente possuem para responderem de acordo com seus atos. Logo,
não se pode atribuir esta culpa apenas ao estatuto da criança e do adolescente, uma vez
que estes são apenas produto da entidade familiar e da sociedade, ao qual têm
importância fundamental no comportamento destes jovens.
METODOLOGIA
Utilizando como base a nossa Constituição Federal, pesquisas bibliográficas, livros,
revistas de direito e sites especializados na área jurídica.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Estas informações podem contribuir para a inovação na prática profissional de futuros
juristas assim como para todos os indivíduos que se sentem de qualquer modo intrigados
com questões sociais, auxiliando no aprimoramento de sua formação no campo jurídico,
colocando a teoria em conjunto com a prática, procurando fornecer aos leitores a tomada
de posição em relação ao assunto discutido.
PALAVRAS-CHAVES: Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, Estatuto da Juventude,
Constituição Federal, Direito, Sociedade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
VIVENDO A ADOLESCÊNCIA.Disponível em: <http://www.adolescencia.org.br/site-pt-br/eca>. Acesso
em 06 de abr. de 2015.
BRASIL. Lei nº 8.068 de 13 de julho de 1990. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em em 02/abr de2015
______. Constituição (1988). Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas
pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a nº 28/2000 e Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a nº 6/94.
Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2000.
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EFETIVIDADE DAS PENAS E SUA VIABILIDADE
Joe Englys de Luna Rodrigues
INTRODUÇÃO
Estamos caminhando para o colapso do sistema carcerário, devido a superlotação dos
presídios e delegacias, o problemas não é a falta de vagas em sim, mas a baixa
efetividade das políticas preventivas de combate ao crime, uma vez que há pouca
eficiência no que tange a ressocialização.
Levando em conta a falta de efetividade no processamento e aplicação das penas, vemos
a importância de aprimoramento e buscar outras formas mais efetivas que der resposta
ao crime e ao fenômeno da delinquência.
OBJETIVOS
Tendo em vista que é de fácil constatação a ineficiências do atual modelo penal Brasileiro
buscaremos discutir no tema visando aprimoramento das vertentes dentro das funções
da pena, criando assim novas possibilidades de aplicação de sanções não simplesmente
congelar suas estruturas no tempo em virtude da lei vigente e de paradoxos sociais.
METODOLOGIA
Realizado através de uma pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial,
utilizando-se o método de abordagem dedutivo.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Os resquícios históricos e arqueológico demonstram que durante o desenvolvimento
humano, houve sempre a aplicação das penas, apesar que na sua origem na maioria das
vezes o direito punitivo era conflituoso e acabava com desfecho de guerras entre os
individuas e os grupos ou tribos. Verifica-se que esse fenômeno ocorria frequentemente
na primeira fase evolutiva como veremos a seguir.
Nesse diapasão Nascimento divide esses fenômenos em três fases:
A evolução do direito penal na antiguidade pode ser dividida em três fases das quais
damos aqui um brevíssimo relato.
Na primeira fase,longe ainda estava os homens de sentir ou interpretar esse direito como
veículo de ação punitiva. Na vingança pessoal, violenta ou excessiva, buscava-se a
justiça pelas próprias mãos. Em razão disso, o que seria a ofensa a um único indivíduo
passava a ser ao grupo a que ele pertencia, daí resultando contendas e até guerras
eternizadas pelo ódio.
Na segunda fase, prevalecia para o crime praticamente na célula social a autoridade de
um chefe, que chamava a si o direito de punir. Da mera vingança pessoal passou-se ao
exercício de uma justiça privada
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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Na terceira fase, procurava-se estabelecer um equilíbrio entre a ofensa e a repressão,
mediante sistema condicionado à regra de que ao mal praticado deveria corresponder um
mal igual. Era a fase da pena de Talião. Já predominava o princípio da justiça pública.
Vale dizer: a lei penal entrava em fase a que Grraud¹ denominou ―période politique‖
considerando o crime como uma lesão à ordem social e a pena como um meio de a
prevenir e reprimir. (Nascimento, 2006, p.91)
Na primeira fase os homens não interpretavam o vínculo da infração ou desvio social com
ação punitiva e ligavam o fato delituoso a sentimentos pessoais de vingança, com
estrema violência e penas excessivas. Na segunda fase buscava a justiça pelas próprias
mãos vez que não se tinha um órgão ou pessoa responsável por julgar o fato e aplicar
sanção. Em consequência, quando se ofendia uma pessoa, passava esta ofensa a ser
entendida como uma afronta a seu grupo. Diante desse fenômeno social espalhava-se as
desavenças e até guerras que se postergavam por longos períodos movidos pelo ódio.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Não a dúvidas que se deve atacar o crime na sua fase pré-delinquência com políticas
sociais de educação, profissionalização e de todos os direitos básicos que garante a
dignidade humana, mas fica cada vez mais visível a inoperância e ineficácia no que diz
respeito a ressocialização. Uma solução eficiente é a utilização das tecnologias e do
princípio da incapacitação do infrator para contenção na fase pós-delinquência
respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios penais.
PALAVRAS-CHAVE: Pena, Ressocialização, Crime.
REFERÊNCIAS
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão; tradução de Raquel
Ramalhete. 40. Ed. Petrópolis-RJ: Vozes, 2012.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4. ed. rev. ampl. atual.Rio de
Janeiro: Editor Impetus, 2004.
JÚNIOR, Farias. Manual de Criminologia. 4ª. ED. Curitiba:Juará, 2011.
NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições do direito. 15ª Ed.,aum - Rio de Janeiro- RJ: Ed
Forense, 2006
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 15ª
Ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
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A SITUAÇÃO DOS AFRODESCENDENTES NA CONTEMPORANEIDADE
Anny Karen Quaresma
Evilly Moura Figueiredo
José Douglas Dantas Pereira
José Antonio Araruna Neto (orientador)
INTRODUÇÃO
Discriminação essa que perdura até os dias de hoje, porém, com uma nova roupagem,
advinda do capitalismo, que obriga a sociedade a buscar uma forma de vida majoritária.
Quase uma luta de classes, na qual se mostra de forma suscetível que uma boa parte dos
grupos que se adequam ao nível da pobreza por falta de empregos e oportunidades que
possam vir a serem geradas, estão as pessoas de cor negra. Sucedendo desde a
composição da sociedade, em que negros eram considerados pela elite como pessoas
que cujo único papel social era o de contribuir com sua força de trabalho para a ampliação
do poder aquisitivo da classe dominadora
OBJETIVOS
Este trabalho tem como objetivo principal discutir a luta dos negros contra a discriminação
no Brasil.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A ideia aqui tratada remete a reintegração social de forma igualitária, já que a maior luta
do negro, atualmente, é o reconhecimento do seu valor dentro do território nacional. Uma
vez que este sempre teve um importante papel, não reconhecido, na composição da
sociedade brasileira. Contudo, o povo brasileiro é mestiço e ainda em processo de
miscigenação e aculturação. O aporte teórico a ser questionado por Darcy Ribeiro (2001,
p. 210) ressalta que mesmo com o passar do tempo, as mentes da sociedade em geral,
ainda continuam fechadas, não abrindo nem uma oportunidade para a população negra,
que sofre com os resquícios ainda preconceituosos da escravidão, preconceitos esses
que não são disseminados apenas nas populações brancas, mas também, por indivíduos
negros que conseguiram evoluir economicamente alcançando um status social elevado no
corpo social. Com o decorrer do tempo, o negro brasileiro vem tomando coragem de
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tomar sobre si o orgulho sobre sua condição de negro, com base na influência exercida
pelos negros americanos, principalmente pelo progresso de uma parcela da população de
―cor‖, através da educação e das oportunidades de emprego, representando assim, uma
conquista da raça. Não é possível discursar sobre a história nacional sem citar o
importante papel que esse povo representa na vida e na cultura da nação brasileira. Mais
de um século após a abolição da escravatura no Brasil, e em meio a tempos tão
modernos, é inaceitável toda essa situação. Fala-se muito na questão da igualdade - esta
que foi consagrada pela Constituição de 1988 e prega que todo indivíduo é igual perante
a lei - especialmente pelas autoridades brasileiras e a mídia televisiva, que não admitem o
preconceito racial e tentam ocultar em certa medida essa realidade. Porém, sabe-se que
ele existe e está impregnado na estrutura social do país, que ainda não reconhece, de
fato, a cultura negra. Segundo pesquisas realizadas pelo Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese) , realizada em 2011, a parcela de negros
desempregados é superior à parcela de brancos, principalmente mulheres negras.
Também mostra que no mercado de trabalho há diferença nos salários oferecidos a um
branco e a um negro. É necessário acrescentar, que estes também ganharam espaços e,
a situação melhorou dentro do próprio mercado de trabalho, como também houve o
aumento da renda domiciliar negra. Pode ser citado também como avanço o aumento na
autodeclaração negra no Brasil. Porém, apesar do avanço na ocupação, permanecem
ainda hoje indiferenças muito fortes dentro desse segmento. É importante lembrar que
medidas de inclusão são desenvolvidas e praticadas hoje na nossa sociedade, que são
conhecidas como ações afirmativas. As mesmas são medidas especiais e temporárias
que visam a eliminação da desigualdade histórica acumulada. Como exemplo, podemos
citar as cotas para o ensino superior, que segundo um estudo recente realizado pela
Universidade Estadual do Rio de Janeiro houve um aumento de 264% de negros nas
universidades privadas e 23% nas públicas.
METODOLOGIA
Para se criar conceitos e pensamentos lógicos sobre este tema, foi-se necessário avaliar
os meios de informação que circulam e comprovam o preconceito presente à população
afrodescendente, na qual se mostra ainda a indiferença racial que está inalcançável de se
conseguir uma igualdade.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Porém, apesar do avanço na ocupação, permanecem ainda hoje indiferenças muito fortes
dentro desse segmento. É importante lembrar que medidas de inclusão são
desenvolvidas e praticadas hoje na nossa sociedade, que são conhecidas como ações
afirmativas. As mesmas são medidas especiais e temporárias que visam a eliminação da
desigualdade histórica acumulada. Como exemplo, podemos citar as cotas para o ensino
superior, que segundo um estudo recente realizado pela Universidade Estadual do Rio de
Janeiro houve um aumento de 264% de negros nas universidades privadas e 23% nas
públicas.
PALAVRAS-CHAVES: Discriminação. Negros. Igualdade. Contemporaneidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro. 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2001.
MARCONI, Marina de Andrade; PRESOTTO, Maria Neves. Antropologia: uma introdução.
6. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
______. Antropologia: uma introdução. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1992.
SANTOS, Marcos Pereira dos. A cultura negra no Brasil do século XXI: aspectos sociais,
históricos e educacionais. Disponível em:
<http://www.professornews.com.br/index.php/utilidades/artigos/3293-a-cultura-negra-nobrasil-do-seculo-xxi-aspectos-sociais-historicos-e-educacionais>. Acesso em: 13 abr.
2015.
NASCIMENTO, João do. Ações afirmativas e políticas públicas de inclusão social.
Disponível em: <http://meuartigo.brasilescola.com/sociologia/acoes-afirmativas-politicaspublicas-inclusao-social.htm>. Acesso em: 14 abr. 2015.
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O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA COMO PROMOÇÃO À
ECONOMIA PROCESSUAL
Fagundes Lourenço de Melo
Carla Rocha Pordeus (Orientadora)
INTRODUÇÃO
O Brasil é um país onde o número de ações que ingressam na justiça é maior do que
aquelas que são efetivamente resolvidas por intermédio da sentença. Existe uma grande
diferença no número de ações que ingressam daquelas que saem da justiça. Não é
incomum que processos tramitem por vários anos junto a secretarias de varas pelo país,
sem que haja uma solução para o conflito. Tal problemática pode ser vislumbrada por
vários motivos, desde a ausência de Juiz ao número de servidores insuficientes para
atenderem a demanda. O fato é que, no Brasil existe uma grande dificuldade de se seguir
os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, visto, que
fazem o processo ser um meio muito demorado e de certa forma ineficiente.
OBJETIVOS
A presente visa discutir a viabilidade da aceitação do instituto da prescrição em
perspectiva como instrumento da efetividade processual no ordenamento jurídico
brasileiro ante a efetiva demora da prestação jurisdicional pelo acúmulo processual.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O instituto da prescrição é embasamento em construção doutrinária, embora a
jurisprudência refute veementemente tal possibilidade. Há de se ressaltar que a
Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso LXXVIII concedeu como garantia
fundamental a celeridade processual. O fato de deixar levar um processo até o fim,
sabendo que findará como prescrito, além de inviabilizar o curso processual, trará
prejuízos a parte que passará por todo um constrangimento desnecessário.
O princípio da economia processual está inserido no princípio da celeridade processual,
visto que, reza àquele princípio que deverá se aproveitar ao máximo os atos processuais
praticados, para evitar o gasto desnecessário por parte do poder judiciário.
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METODOLOGIA
Para a construção desse estudo e o alcance de sua fundamentação, utilizou-se como
procedimento de pesquisa a consulta a livros e periódicos como fontes bibliográficas para
discussão do tema, também como método de abordagem o dedutivo, e como método de
procedimento o monográfico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O instituto da prescrição em perspectiva deve ser levado em consideração durante todo o
curso processual, em respeito a economia e celeridade processual, visando evitar um
constrangimento desnecessário a parte, visto que o processo ensejará em uma
prescrição, gerando gastos desnecessários ao Estado.
PALAVRAS-CHAVES: Constituição Federal; Prescrição em Perspectiva; Celeridade
Processual; Economia Processual.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol. 1. Niterói, RJ: Impetus, 2011;
JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 11ª ed. rio de janeiro: editora forense,
2002;
BADARÓ, Gustavo Henrique. Correlação entre acusação e sentença. 2ª ed. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2009.
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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Fagundes Lourenço de Melo
Angélica Vidal Landim
José Alison Dias de Meneses
Carolina de Meneses Pontes Medeiros (orientadora)
INTRODUÇÃO
Os honorários advocatícios é um direito concedido ao advogado pelo Estatuto da
Advocacia (Lei 8.906/94), sendo assegurado ao advogado três tipos: convencionados,
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Esta última espécie refere-se à
quantia paga ao advogado da parte vencedora pela parte vencida, ou seja, sucumbida.
Segundo o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais
serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da
condenação. Importante mencionar que, no art. 133 da Constituição Federal de 1988, o
advogado desempenha função "indispensável à administração da justiça". Observa-se
assim, que todo o labor do deste profissional é importante para obtenção da justiça, sendo
justo o pagamento de honorários sucumbenciais em todos os órgãos jurisdicionais. Assim,
é neste contexto que o presente trabalho pretende discutir a problemática na seara
trabalhista, ou seja, na Justiça do Trabalho não compartilha de tal entendimento e
somente concede honorários sucumbenciais quando do preenchimento de certos
requisitos contidos na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que foi
ratificada pela Súmula 329 do TST. A primeira Súmula afirma que: ―Na Justiça do
Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a
15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a
parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de
salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.‖ Vêse assim que para o deferimento de honorários sucumbenciais limitados ao teto de 15%
do valor da condenação, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria e
comprovar que sua remuneração não supere o dobro do salário mínimo ou que cause
prejuízo ao sustento de sua família. Tal súmula fora publicada no Diário da Justiça em
1985, ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Mesmo assim,
continua válido tal entendimento, sendo ratificado através da Súmula 329 do TST.
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Contudo, a nosso sentir, tal entendimento não merece prosperar, haja vista que o trabalho
do advogado particular não possui qualquer diferenciação em respeito ao advogado de
sindicato, o labor do advogado é o mesmo trazendo um maior acesso a justiça por parte
dos necessitados.
OBJETIVOS
O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade do pagamento dos honorários
sucumbenciais na justiça do trabalho, mesmo quando a parte não está assistida por
advogado do sindicato da categoria, ou, quando for deferida a gratuidade da justiça nos
termos da súmula 219 do TST.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O trabalho do advogado como visto, é essencial para a justiça. Portanto, não conceder o
direito aos honorários sucumbenciais concedidos por lei ao advogado é retirar parte de
seu reconhecimento perante a justiça. A respeito disso, há entendimento de alguns
Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) na concessão dos honorários sucumbenciais,
afastando a aplicação das Súmulas acima citadas, afirmando, em outras palavras, que o
papel dos advogados consubstancia em interesse da justiça e daqueles que buscam a
justiça para em busca da solução de um litígio. Asseveram ainda que o artigo 133 da
Constituição Federal é aplicável não apenas nas outras esferas judiciárias, mas também
no âmbito da justiça obreira. Tal posicionamento sem dúvida nenhuma é o mais justo em
relação ao trabalho dos advogados, pois passa a ―enxergar‖ não apenas os advogados
vinculados a sindicatos, mas também a todos de cunho particular. Ademais, o
posicionamento do TRT está em consonância com a legislação vigente (Estatuto da
Advocacia) merecendo assim que as súmulas 219 e 329 sejam revistas pelo Colendo
Tribunal Superior do Trabalho e canceladas, adotando a legislação vigente no país que
encontra-se em consonância com a Carta Maior do Brasil.
METODOLOGIA
Para a construção desse estudo e o alcance de sua fundamentação, utilizou-se como
procedimento de pesquisa a consulta a livros e periódicos como fontes bibliográficas para
discussão do tema, também como método de abordagem o dedutivo, e como método de
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procedimento o monográfico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O labor do advogado é muito importante para a obtenção da justiça, fato esse
corroborado pela Carta Magna em seu artigo 133. Assim, nada mais justo o deferimento
dos honorários sucumbenciais a parte vencedora, independentemente, de estar assistido
por advogado que seja representante do sindicato da classe. O trabalho desempenhado
pelo profissional em tela é o mesmo, apenas há uma injusta diferenciação por parte da
Súmula do 219 do TST.
PALAVRAS-CHAVES:
Constituição
Federal.
Honorários
sucumbenciais.
Justiça
trabalhista. Súmulas.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 219. Disponível em:<
http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_201_250.html#S
UM-219>. Acesso em 15 de abr. de 2015.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 329. Disponível em:<
http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html#S
UM-329>. Acesso em 15 de abr. de 2015.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 13 ed. São
Paulo: Saraiva, 2015.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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O IDEAL DE ACESSO À JUSTIÇA COMO ACESSO À RESOLUÇÃO ADEQUADA DOS
CONFLITOS
Felipe Breno Silva Maciel Malheiro
Mara de Oliveira Pereira
Kamila Joyce
INTRODUÇÃO
O conflito é uma característica inerente a humanidade, que se enraizou através da
história, uma vez que temos de conviver com pessoas muito diferentes, subjetivamente, e
aprendemos a lhe dar com essa situação, uma vez que compomos uma sociedade. É
correto dizer então que os litígios são inevitáveis, levando em conta o tempo, o lugar e os
costumes que vivemos.
Com a cultura do conflito, que subsiste nos dias atuais, surge a necessidade de
solucioná-los, para isso se usa dos meios de dissoluções de conflitos legais, que no
nosso país são a autocomposição e a heterocomposição, sendo que a primeira utiliza-se
de meios alternativos, onde as partes vão entrar em acordo, enquanto a segunda será um
terceiro que irá impor a solução.
A jurisdição sendo um meio heterocompositivo, é uma das funções do Estado, o qual irá
substituir as partes interessadas, para que de maneira imparcial, busque a solução do
conflito que as envolve e impor sua decisão, mediante um processo. Ela é tida como a
ultima ratio devendo ser primeiramente tentado os métodos alternativos, acontece que no
nosso país há uma tendência a que as pessoas sempre recorram, desde logo, ao poder
judiciário, já que este tem o compromisso de cumprir a constituição e as leis do país.
OBJETIVOS
O presente trabalho visa esclarecer e demonstrar o acesso à justiça, em uma concepção
mista, que pode ocorrer dentro e fora do Poder Judiciário, principalmente no que diz
respeito ao acesso à ordem jurídica justa, que são os métodos mais adequados à
resolução dos conflitos, bem como analisar sua eficácia.
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METODOLOGIA
Para tanto, foi realizado profundas pesquisas doutrinárias, onde se observou o
posicionamento e ponderações de determinados autores acerca do presente tema, uma
vez que a doutrina é uma base importante para se entender o Direito. Foram feitas
análises em jurisprudências de tribunais superiores, para melhor compreensão da
aplicabilidade desta teoria no caso concreto.
FUNDAMENTAÇÃO TÉORICA
Converge no acesso à justiça uma gama de princípios e garantia constitucionais, entre
eles o devido processo legal, a celeridade, o contraditório e a ampla defesa. Sua
concepção está intimamente ligada com o conceito de justiça, visando buscar de maneira
judicial ou não, a maneira mais rápida e eficaz de resolver os conflitos. Estando
compreendido em sua definição toda a atividade jurídica, desde a criação de normas, sua
interpretação até a aplicação destas com justiça. A garantia da acessibilidade está
prevista, formalmente, no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: ―a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito‖.
Em relação aos que procuram uma melhor resolução de conflitos devem ser tratados de
maneiras iguais e na medida de suas desigualdades, para que seja assegurada uma
solução e um acesso justo e adequado a todos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O acesso a uma ordem jurídica justa, nada mais é do que a resolução adequada dos
conflitos. Com o objetivo de promover meios que garantam ao cidadão acesso aos
diversos serviços judiciários.
Portanto o poder judiciário está "gritando" por uma modificação, visto que o acesso á
justiça se tornou falho ou restrito a uma parte da população por diversos fatores de ordem
econômico, social, cultural, legal e a lentidão da justiça, ou seja cada um desses fatores já
é suficiente para dificultar o acesso à justiça pela maioria dos cidadãos.
PALAVRAS-CHAVES:
ACESSO
À
JUSTIÇA;
EFETIVIDADE
DO
PROCESSO;
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RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
- GRINOVER, Ada Pellegrini – Teoria Geral do Processo – 27ª ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2012.
- BACELLAR, Roberto Portugal - Mediação e Arbitragem – São Paulo: Saraiva, 2012 –
(Coleção saberes do Direito; 53)
- BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1988.
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FERTILIZAÇÃO IN VITRO E A COBERTURA JUDICIAL EM RELAÇÃO AO DESCARTE
DE EMBRIÃOES EXCEDENTÁRIOS
Jane Kelly Alexandre dos Santos
Cícero Warley Mendes Lourenço
Edson de Freitas
INTRODUÇÃO
A fertilização in vitro, como técnica de reprodução humana assistida, tem ajudado, desde
o nascimento da britânica Louise Brown, há quase trinta anos, a realizar o sonho de
milhares de casais com dificuldade ou completa impossibilidade de conceber filhos pelo
método natural. Fazendo com que a porcentagem de chances destas famílias de
conseguirem gerar um filho aumente em cerca de 100%, no entanto existem temáticas em
relação a este assunto que ainda necessitam de estudos, como por exemplo, o descarte
destes embriões que não vinheram a ser utilizados, no processo de fertilização ou seja os
embrião excedentário.
OBJETIVOS
O presente resumo visa relatar a respeito de um assunto bastante comentado, a
fertilização em vitro, e a relação de proteção judicial a respeito dos embriões
excedentários.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Já que a fertilização consiste em um procedimento assistido por um medico onde e feita a
coleta de óvulos que em encontro com os espermatozoides, são formados os embriões
que posteriormente irão se implantados na respectiva mãe. No entanto, sempre são
retirados mais óvulos do que irão ser utilizados. Para que a possibilidade de fertilização
dos óvulos em vitro seja maior. Em recente polemica a respeito Roger Abdelmassi , um
medico renomado especializado na área de fertilização, sendo atualmente
o mesmo
acusado perante a justiça por crimes de estupro contra as pacientes do seu consultório
.Vale apena ressaltar que por não existir previsão legal de crime a respeito do descarte
dos embriões. Dentro desta polemica está as de suas pacientes em relação ao que foi
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feito aos outros embriões que não foram utilizados nos processos de fertilização já que
após o procedimento eles ficam congelados. E até o presente momento, ainda nenhuma
explicação foi dada a respeito da localização ou o fim a que se deu a estes embriões
excedentário. Um sofrimento para as pacientes que sofrem o drama de não saberem se
estes óvulos foram jogados fora ou na pior das hipóteses Utilizadas em outras mulheres.
Existe um posicionamento do Conselho Nacional de Medicina, onde o mesmo através da
resolução nº 1.358/92 veda o descarte desses embriões, nesses termos:― O numero total
de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que se
decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o excedente se crio
preservado, não podendo ser descartado ou destruído. ‖ Só que a resolução do CFM não
e lei. . Por sua vez, a lei de Biossegurança (lei 11.105/05), em seu artigo 5º, aduz que é‖
permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias
obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no
respectivos procedimento, atendendo as seguintes condições;‖(1) sejam embriões
inviáveis; ou (2) sejam embriões congelados há três anos ou mais. não há, portanto,
permissão nem vedação expressa ao descarte
de embriões humanos. No entanto, o
art. 65, prescreve que a ― Agencia Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA estabelecera
normas para procedimentos de coleta, processamento, teste, armazenamento, transporte,
controle de qualidade e uso de células-tronco embrionárias humanas para os fins deste
capitulo.‖
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desse modo, não se fala , aqui em descarte . A mais de 20 anos vem sendo realizado a
fertilização in vitro no Brasil, e ainda não existe lei específica que cuide do tema de
reprodução assistida e descarte de embriões excedentários.
PALAVRAS-CHAVES: Fertilização in Vitro. Descarte. Embriões excedentários .Anvisa.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
http://fertilidade.org/content/fertilizacao-vitro-0
http://vidaeestilo.terra.com.br/fertilidade/metodos/conheca-passo-a-passo-o-processo-dafertilizacao-in-vitro,2008a124b624d310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
http://www.fescfafic.edu.br/revista/
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6727/Qual-o-destino-dos-embrioesexcedentarios
http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-stf-e-constitucionalidade-do-artigo-5%C2%BAda-lei-de-biosseguran%C3%A7a
http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Fertiliza%C3%A7%C3%A3o+In+Vitro
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REGULAMENTAÇÃO DO FGTS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Jonas Guylherme Moreira Messias
Andressa Lopes Rocha
Carolina de Meneses Pontes Medeiros (orientadora)
INTRODUÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários
mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme padrões de
cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas
pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de
rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e indiferenciado
de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada. Criado pela lei
n.5.107 de 1966, inicialmente, como sistema alternativo ao indenizatório e estabilitário da
CLT, o FGTS submetia-se a uma opção escrita por parte do trabalhador, no inicio do
contrato de trabalho. Ressalta-se que em 1967, essa prestativa sistemática legal de
incentivo e instigação à adesão ao FGTS tornou-se em regra geral do mercado de
trabalho do país, pouco tempo após sua implantação efetiva, exceto aos empregados
domésticos.
OBJETIVOS
O objetivo dessa pesquisa é expor sobre o FGTS, dando ênfase a sua regulamentação
aos empregados domésticos.
FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
A Constituição Federal de 1988 eliminou facultatividade do FGTS, ou seja, o direito
passou a ser regra geral e agregou o sistema para o mercado empregatício do país, quer
urbano, quer rural (art.7º, III, CF/88). A nova lei facultava também a realização de opção
retroativa ao longo do contrato ainda não inserido no sistema do Fundo de Garantia.
Outro ponto importante a ser tratado refere-se ao resgate do FGTS após fim do vínculo
trabalhista na hipótese de demissão sem justa causa, além da multa de 40% sobre o
saldo de salário, já os casos em que a rescisão contratual trabalhista estiver formalizada
por pedido de demissão ou por justa causa, o trabalhador não fará gozo da multa nem
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poderá resgatar o valor. No entanto, poderá movimentar o valor do FGTS caso nas
seguintes situações: Quando o trabalhador for portador do vírus HIV; quando o
trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
permanência de conta sem depósito por três anos ininterruptos para os contratos
rescindidos até 13/07/90. Para os demais, é necessária a constatação de que o
trabalhador permanece, também, por três anos, fora do regime do FGTS; rescisão do
contrato por culpa recíproca ou força maior; utilização na compra da casa própria; compra
de ações da Petrobrás ON (ordinária) até a metade do valor total do saldo. O comprador
terá 20% de desconto na compra se mantiver as ações por um ano antes da revenda. Por
fim, também haverá saque se o trabalhador falecer ou se aposentar. Todavia, a situação
do empregado doméstico, seja na zonal urbana ou rural foi excluída, uma vez que para
este profissional a inserção voluntária/facultativa no Fundo de Garantia somente se
viabilizou mais de doze anos depois, através da MP n. 1986, de 13.12.1999 e Lei de
Conversão n. 10.208, de 23.3.2001. No ano de 2013, finalmente foi aprovada e
promulgada a Emenda Constitucional nº 72, com esta os empregados domésticos tiveram
garantidos direitos já estabelecidos na Constituição aos trabalhadores em geral, dentre
eles o FGTS, porém, apesar desta grande conquista, até os dias atuais ainda se espera
pela regulamentação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, é possível perceber que a categoria dos empregados domésticos ainda continua
sendo destratada por todos, ao passo que tais obreiros apesar de desempenharem uma
importante função em prol das famílias e, consequentemente, da sociedade e do Estado,
recebem um tratamento diferenciado, ou melhor, desprestigiado, comparando-se aos
demais trabalhadores de acordo com a CF/8, apesar do princípio da isonomia.
PALAVRAS-CHAVES:
Empregados
domésticos.
FGTS.
Regulamentação.
Trabalhadores.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
DF: Senado, 1988.
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HAJE. Lara. Regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico aguarda
votação. Disponível em:<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHOE-PREVIDENCIA/480320-REGULAMENTACAO-DOS-DIREITOS-DO-TRABALHADORDOMESTICO-AGUARDA-VOTACAO.html > Acesso em 15 de abr. 2015.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 5 ed. São Paulo:
Saraiva, 2015.
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ASSÉDIO PROCESSUAL X LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Francisca Luzivania Siilva de Sousa
Jayr Thomaz Ramalho
Nemyres Caldira Silva
Carolina de Meneses Pontes Medeiros (orientadora)
INTRODUÇÃO
Esta pesquisa promove uma análise sobre o assédio processual e os requisitos para que
o mesmo esteja caracterizado. O estudo ainda se desenvolve relacionando a reparação
da prática deste tipo de assédio, com a analogia da litigância de má-fé, embora uma
prática não se confunda com a outra. Busca-se a introdução do assédio processual na
legislação a fim de que o mesmo não seja confundido com a litigância de má-fé, bem
como exista uma punição na lei para os sujeitos que fazem uso desta prática que cada
vez mais se torna tão comum.
OBJETIVOS
Expor acerca do assédio processual, mostrando a diferença existente com a litigância de
má-fé e propondo a inserção desta prática na legislação.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O assédio processual consiste no sucessivo uso de defesas de direitos pelos sujeitos que
atuam no processo, objetivando adiar o andamento processual para que, de alguma
forma, se beneficie prejudicando ou não a parte contrária. Portanto, para que o assédio
processual seja caracterizado é necessário que os atos sejam praticados por pessoas que
atuam no processo, como por exemplo: juízes, advogados, servidores, partes, etc., além
de que, as condutas reiteradas tenham o intuito de retardar a prestação jurisdicional
causando danos ou não a outra parte no litígio.
Vale lembrar que o assédio processual não se confunde com a litigância de má-fé, afinal
esta se refere a uma conduta que não é contínua, diferentemente do que ocorre no
assédio processual, pois nesse caso são atos processuais ininterruptos. Além disso, a
litigância de má-fé é encontrada no artigo 17 do Código de Processo Civil e, e o assédio
processual não está tipificado na legislação. A respeito da punição para o sujeito que
pratica o assédio processual é aplicado a analogia, pois como não há tipificação, acabase buscando a reparação dos danos ocasionados pelo exercício do assédio processual
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por meio do ingresso em ação de indenização que é também utilizada para quem procede
com litigância de má-fé.
METODOLOGIA
Manejam-se os elementos da pesquisa bibliográfica, analisando doutrinas de autores
especialistas no assunto e através de artigos pertinentes ao tema abordado, como
também a análise da legislação relacionada, bem como o Código de Processo Civil
Brasileiro.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sabe-se sobre o reconhecimento da doutrina e jurisprudência acerca da prática do
assédio processual, mas é necessário que esta realidade esteja consolidada. É forçoso
concluir que talvez essa consolidação ainda não esteja firmada, tendo em vista a falta da
consagração na lei do assédio processual, admitindo-se assim a sua distinção da
litigância de má-fé. Portanto é necessário que esta prática seja introduzida ao Código de
Processo Civil, bem como se torne possível a punição dos sujeitos que fazem uso desse
assédio, sem esquecer-se da concessão do seu direito de defesa.
PALAVRAS-CHAVES: Assédio processual. Retardo. Prestação judicial.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Disponível
em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046>.
Acesso em: 12 de março de 2015.
PAIM, Nilton Rangel Barreto e HILLESHEIM, Jaime. O assédio processual no processo
do trabalho. Revista Ltr, vol.70, 09, setembro/2006. PP. 1112-1118.
PINTO, Raymundo. Assédio Processual: tema ainda discutível. Disponível em:
<www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2474/1816>. Acesso em: 19 de
março de 2015.
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PARADIGMA DA EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL
Francisco dos Santos Silva
Leonardo Teixeira de Araújo
Leandro Teixeira de Araújo
INTRODUÇÃO
O presente trabalho se propõe, a partir de pesquisa bibliográfica e da utilização do
método dedutivo, a refletir sobre importância da educação no sistema prisional e antes de
tudo, conceber a pessoa privada de liberdade como ser humano de direitos e deveres de
cidadania e que necessita ter a dignidade humana respeitada e preservada.
OBJETIVOS
Neste sentido, objetiva-se compreender refletir acerca da relevância da educação no
sistema prisional, é uma tarefa complexar e que exige certa profundidade o que talvez não
seja possível no presente trabalho, merecendo ser aprofundada posteriormente. Busca da
proteção bens jurídicos considerados relevantes, ao criar uma nova norma penal passa a
selecionar condutar e pessoas que serão definidas como criminosos.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Desta
forma,
pensar
a
educação
na
contemporaneidade,
requer
atitude
de
responsabilidade e comprometimento com a prática educacional, pois, conforme exposto,
o que prevalece é um modelo de educação atrelado aos ditames e valores da sociedade
capitalista. No entanto a superação desse paradigma é possível desde que haja
compromisso político com a tarefa de educar, mas educar para a cidadania, para a
democracia, com vistas a formar seres críticos, reflexivos e propositivos e não meros
fantoches da ideologia dominante. No Brasil uma das formas de se responsabilizar
alguém que cometeu crime é a detenção, ou seja, a privação da liberdade de ir e vir e a
suspensão dos direitos políticos de votar e ser votado. Enquanto está cumprindo pena, o
sujeito não escolhe mais o rumo de sua vida, agora quem o faz é a prisão. Prisão significa
aprendizagem do isolamento. Longe da família, dos amigos e de outras relações
socialmente significativas, o preso espera-se vai cotidianamente refletir sobre o ato
criminoso e sentir a representação mais direta da punição preservar os cursos normais de
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interação das externalidades do crime. Em outras palavras, a penitenciária é a escola do
sofrimento e purgação (PAIXÃO, 1987, p.09). O sistema prisional brasileiro vem
apresentando no decorrer do percurso sérias deficiências. Violações dos direitos humanos
em muitas casas prisionais se tornaram uma constante, a falta de investimentos em
políticas públicas acaba fazendo do sistema prisional um mero depósito humano, onde
pessoas são jogadas nesse espaço sem perspectiva alguma de mudança, pois, a prisão
faz com que os sujeitos que alise encontram se tornem cada vez mais embrutecidos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por fim, procurou- se demonstrar que penas alternativas em substituição à pena privativa
de liberdade, com o escopo de ressocializar e evitar os efeitos criminógenos da prisão
constituem o melhor caminho na intenção de solucionar ou pelo menos mitigar a
problemática penitenciária. E nesse sentido o ordenamento jurídico brasileiro tem
progredido com a despenalização de várias infrações, permitindo que sejam as penas
privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito, que demonstram ser muito
mais pedagógicas. Os resultados são a sensível redução dos índices de criminalidade e
reincidência.
PALAVRAS-CHAVES: Educação; Sistema Prisional; Políticas Públicas; Pessoa Privada
de Liberdade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. História da Violência nas Prisões, 38º ed. Vozes,
Rio de Janeiro, 2010.
OLIVEIRA, Câmara Hilderline. A Falência da Política Carcerária Brasileira. Artigo
Científico. 3ª Jornada Internacional de Políticas Públicas, São Luiz- MA, 2007.
GOUVÊA, Meireles Conceição da Maria. O Serviço Social no Espaço Escolar O
Serviço Social e a Política Pública de Educação. Cândida Canedo, Minas Gerais,
2005.
JULIÃO, Fernandes Elionaldo. As Políticas de Educação para o Sistema Penitenciário
e Educação Escolar Entre as Grades. EDUFS, São Carlos, 2007.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro. Paz e Terra, 1974.
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O DILEMA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PERANTE AS FALHAS DE
NOSSO SISTEMA
Gabriela Rodrigues Rolim
Janayna De Sousa Leal
Larissa Galdino Farias
Emanuela Brunet Miranda Rocha
INTRODUÇÃO
A relevante discussão que se apresenta com bastante frequência no cerne jurídico é a
respeito da questão de reduzir a maioridade penal dos 18 para os 16 anos, e que a
argumentação para que seja realizado esse procedimento vem através de ideais
sociológicos e psicológicos que admitem que a criança ou adolescente já possuem
condições de atuar na vida civil e que já dispõem de discernimento mental necessário
para praticar todas atos enquanto cidadãos, e que por esses motivos já citados esses
menores podem responder por seus atos se vierem a praticar uma ação que vá em
confronto com a lei, ou seja, pratiquem um crime e venham consequentemente, a cumprir
uma pena respectiva.
OBJETIVOS
O objetivo dessa temática em questão é transpor um pensamento contrario a implantação
da redução da maioridade penal, que representa uma afronta aos princípios
constitucionais e também as garantias fundamentais e individuais concernentes ao direito
da criança e do adolescente, sendo que estes vêm a se inserir no universo do crime por
conta da marginalização que é imposta pelo insuficiente poder do Estado, sem contar que
a punição restritiva de liberdade para esses menores púberes contribuiria para o aumento
da população carcerária nas diversas penitenciarias do país.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Em tese, há um confronto de posicionamentos a respeito dessa redução, onde tem
doutrinadores como Capez (2005, p.296) que concretiza o pensamento de que esses
menores têm ―condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está
realizando um ilícito‖, sendo este favorável à redução. Porém, o fato de nosso sistema
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carcerário ser falho não concede nenhuma perspectiva real para que seja implementado
esse projeto da redução, sendo que os resultados seriam bastante negativos partindo do
ponto que no momento em que aplicamos uma sanção que venha restringir a liberdade
um menor infrator, estaríamos contribuindo maleficamente para desenvolver uma nova
geração de criminosos para o nosso seio social, fato este que não seria positivo nem para
o povo e nem para o Estado, e que Alyrio Cavallieri (2003, p.8) descreve com bastante
clareza dizendo: ―Se a cadeia não está cumprindo sua missão, por que levar mais alguém
para dentro dela? Consideramos que, de cada cem menores presos, cerca de 70 têm
idade entre 16 e 18 anos. Como 80% de seus crimes são contra o patrimônio, punidos
com pena de reclusão, calcule-se a quantidade de jovens que aumentaria a superlotação
das penitenciárias‖.
METODOLOGIA
A natureza dessa temática envolve uma pesquisa feita a partir de periódicos eletrônicos
encontrados na internet visando estabelecer minuciosamente as causas relevantes
quanto à contrariedade da implementação da redução da maioridade penal.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, a concretização desse procedimento que busca agravar os problemas
envolvendo a criminalidade em nosso âmbito social não é aceitável com base no
pensamento daqueles que tem o intuito de estabelecer a paz social, a reintegração do
jovem na sociedade e promover o seu desenvolvimento através de métodos que não
venham a ofender a sua integridade, a sua honra e a sua dignidade, sendo esta ultima o
principio basilar do nosso Estado democrático de Direito.
PALAVRAS-CHAVES: Maioridade Penal. Criminalidade. Sistema Carcerário.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 114.
CAPEZ, F. Curso de Direito Penal: Parte Geral – arts. 1º a 120 do Código Penal. 8 ed.
São Paulo: Saraiva, 2005, p.296.
CAVALLIERI, Alyrio. Direito do menor. 19. ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos,
1997.
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O PAPEL JURISDICIONAL DA ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO
FACILITADOR NA RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS
Iasmin da Silva Lucena
José Ellder Araújo de Almeida
Byanca Eugenia Duarte Silva
Eduardo Pordeus Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
Na intenção de desafogar o Poder Judiciário em meio à morosidade processual, surge a
Arbitragem como meio alternativo de resolução dos litígios. Essa técnica de composição
de conflito, considerada uma das mais antigas, já era mencionada na Constituição
brasileira de 1824, em seu artigo 160 apontando: ―Nas cíveis e nas penais civilmente
intentadas poderão as partes nomear juízes árbitros [...]‖. Atualmente, este procedimento
busca a solução de lides por árbitros escolhidos pelas próprias partes, possuindo força de
sentença judicial, regulada pela Lei 9.307 de 1996. Por conseguinte, vale salientar a
relevância dessa pesquisa ao apresentarmos a existência de meios alternativos
extrajudiciais como resposta frente à realidade dos conflitos.
OBJETIVOS
Esta pesquisa teve como objetivo principal investigar e discutir a colaboração do
procedimento arbitral na resolução dos litígios, evidenciando por meio de dados
estatísticos a sua influência no âmbito jurisdicional.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
É perceptível que para se falar em Arbitragem, uma prévia conceituação do que seria
jurisdição, que por sua vez é a função que o Estado possui de resolver litígios de partes
interessadas garantindo-lhes a eficácia dos direitos interindividuais em última instância no
caso concreto. Em meio às espécies de jurisdição, encontramos a jurisdição arbitral que é
o centro do nosso trabalho. Definindo-se como um método de resolução de conflitos
referente a direitos patrimoniais disponíveis, por meio de árbitros privados designados
pelas partes. Atualmente, no Brasil, a maioria dos contratos que envolvem grandes
grupos, públicos e privados, inclui a Arbitragem como cláusula de resolução de conflitos,
contribuindo, na maioria das vezes, para reverter a cultura do conflito, uma vez que é
levada em consideração a vontade das partes por intermédio do árbitro. Como
consequência pode-se falar em uma transferência da cultura litigante para a cultura
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consensual, desafogando mais de 95 milhões de processos judiciais que tramitam nos
tribunais brasileiros. ―Não há dúvida de que o renascer das vias conciliativas é devido, em
grande parte, à crise da Justiça. É sabido que ao extraordinário progresso científico do
direito processual não correspondeu o aperfeiçoamento do aparelho judiciário e da
administração da Justiça.‖ O artigo 13 da Lei de Arbitragem nº 9.307/96 dispõe que pode
ser árbitro qualquer pessoa física capaz. A arbitragem parte de uma convenção arbitral,
diferentemente da mediação e conciliação, pois é o contrato que serve de base à
arbitragem, assumindo duas formas: o compromisso e a cláusula compromissória,
podendo ser celebrada por pessoas físicas e jurídicas. Ainda, levando em consideração
que a Lei de Arbitragem é compatível com a Constituição, uma vez que não desconsidera
o direito fundamental de acesso ao Judiciário, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição, visto que não é obrigatória, mas sua escolha apoia-se na liberdade abstrata
das partes. A sentença arbitral é o ato final do procedimento arbitral, produzindo entre as
partes os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário, devendo ser
pronunciada no prazo de até seis meses, salvo se outro prazo tiver sido regulado pelas
partes. Quanto à anulação da sentença arbitral, somente em casos previstos na lei as
partes podem sugerir ação autônoma de anulação de acordo com os critérios
estabelecidos no artigo 32 da já mencionada lei. Quanto ao prazo de anulação, este deve
ser proposto em até noventa dias perante o órgão competente do Poder Judiciário,
devendo-se atentar os procedimentos previstos no Código de Processo Civil.
METODOLOGIA
O método de abordagem empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o
levantamento das questões postas acerca da pesquisa. Foram manejados os métodos:
dialético, jurídico e histórico, todos com as adaptações pertinentes à investigação
realizada. Sendo assim, o método de trabalho consistirá, concretamente, na análise da
doutrina, da legislação e da jurisprudência pertinentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Vislumbramos que os meios alternativos de resoluções das lides favorecem o acesso à
justiça, contribuindo, diretamente, na redução dos processos atribuídos ao Poder
Judiciário, uma vez que os litígios, por consenso das partes, podem ser na maioria das
vezes, solucionados com uma maior praticidade e a mesma eficácia presente nas
sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. Caracterizada também pela participação
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popular na administração da justiça, representando ao mesmo tempo instrumento de
garantia (autonomia das partes) e de controle. Apesar dos benefícios oferecidos pela
arbitragem, essa técnica de composição de conflitos está ainda sujeita a críticas, tais
como: o fato de restringir-se a uma determinada parte da população, por tutelar apenas
direitos patrimoniais disponíveis.
PALAVRAS-CHAVES: Arbitragem. Meio Alternativo. Jurisdição.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BANDEIRA, Regina. Adepto da conciliação, novo Código de Processo Civil tornará a
justiça mais ágil, avalia conselheiro do CNJ. In: CNJ. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/rf2j>. Acesso em 15 de abril de 2015.
CINTRA, A. C. A.; DINAMARCO, C. R.; GRINOVER, A. P. Teoria Geral do Processo. 29.
ed. São Paulo: Atlas, 2013.
DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e
processo de conhecimento. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2010.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Os Fundamentos da Justiça Conciliativa. São Paulo: Atlas,
2007.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 10. ed. São Paulo: Atlas,
2009.
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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO: ASPECTOS SOCIAIS E
CONSTITUCIONAIS
Israel Guimarães Peixoto Correia
Bruno César Lima de Souza
Adriano de Sousa Gomes
Rosalba M. Morais Gonzaga (orientadora)
INTRODUÇÃO
A dependência química é uma doença de fundo emocional gerando numerosos distúrbios
aos portadores através de usos abusivos de drogas de forma compulsiva.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como objetivo contribuir através de informações relevantes para
a compreensão sobre a internação compulsória nos seus aspectos sociais e
constitucionais.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Desde 2001 é discutida no Brasil a internação compulsória de usuários de drogas, em
especial o Crack. Vale destacar, O crack é uma droga muito agressiva no corpo do
usuário, que não permite que ele entenda a gravidade de sua situação e quanto seu
comportamento pode ser nocivo para ele mesmo e a sociedade. É uma droga de uso
compulsivo, pois ela vai dos pulmões ate o cérebro em menos de 10 segundos, toda
droga com intervalo curto entre a administração e a sensação de prazer provocada por
ela causam dependência. A lei 10.216 de 2001 considera legal A internação do
dependente químico compulsória, é realizada sem o consentimento do paciente,
causando controvérsia e conflito em relação ao direito de liberdade e o direito
constitucional de proteção a vida. , essa internação é sempre determinada pelo juiz
competente, depois de um pedido formal feito por um medico, atestando que essa pessoa
não tem o domínio sobre sua própria condição psicológica e física. Existe também outro
método de internação que o paciente não tem o poder de tomar a decisão de ir ou não ir
que é a involuntária, que acontece sem o consentimento do paciente, mas a pedido da
família ou representante legal. O argumento que sustenta a internação compulsória é o
fato de alguns dependentes estarem tão debilitados que não são capazes de perceber o
quanto precisam de ajuda e assim colocam em risco a sua própria vida e ás vezes risco à
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vida de outras pessoas também. Portanto, para protegê-los de si mesmos e para proteger
a sociedade deles, no caso de não se aceitar uma internação voluntária, a única saída
seria a compulsória. Quanto aos fatores sociais são os mais diversificados, inclusive, a
falta de estrutura familiar, escolar, até mesmo por o indivíduo não ter estabelecido em sua
vida o processo de evolução social. Na visão filosófica de Paulo Nader (2001), ―a
internação compulsória de dependentes tóxicos é um fenômeno jurídico, por influenciar a
vida humana, deve ser paralelamente á analise do homem e as suas formulações devem
desenvolver projetos homogêneos de existência."
METODOLOGIA
Trata-se de um estudo qualitativo. Isto porque é fundado em revisão bibliográfica, artigos
de revistas jurídicas, legislação e jurisprudência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O problema é tão dramático e urgente, pois já é tido como uma epidemia várias
experiências mundiais com liberação de espaços para o uso de drogas foi abolido, pois
houve um aumento da mortalidade. A questão do tema de internação compulsória vem
sendo muito discutida nas mídias escrita e falada de todo o País, contudo, a política
prioritária continua sendo a internação voluntária, através do convencimento do
dependente por agentes de saúde, assistentes sociais da prefeitura em última instância
acredita-se que a internação compulsória acompanhada de um suporte médico e
psicológico é uma alternativa que tem grandes chances de ajudar a essas pessoas
tirando-as das ruas e das drogas e as inserindo-as novamente na sociedade.
PALAVRAS-CHAVES: Internação Compulsória; Dependência Química; Direito.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas.
Rio de Janeiro: Renovar, 2001. CAVALCANTE, Antônio Mourão. Drogas: Esse barato sai
caro: Os caminhos da prevenção. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2003.
NADER,
Paulo. Filosofia do Direito. 2001.
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CRISE CONTRATUAL E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Manuellina Pedoni da Silva
Antônio Aquiles Pinheiro Gonçalves
Jaqueline Gonçalves Ferreira
Carolina de Meneses Pontes Medeiros
INTRODUÇÃO
O mais conhecido conceito de contrato é que é um acordo de vontades para o fim de
adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, feito de forma expressa, tácita ou
presumivelmente, mas de uma maneira que se possa notar a sua real intenção de formar
a relação contratual. Todavia, em se tratando de vontades, essa liberdade contratual vem
sendo muito discutida pelos doutrinadores, pois para trazer celeridade contratual, vivemos
uma época de contratos-modelo, onde, apenas uma parte estipula as regras contratuais,
e a outra, muitas vezes, visando apenas os aspectos positivos, deixa de observar os
negativos, ficando assim prejudicada diante da relação. Mediante a atual realidade
contratual, como o Estado pode interferir nas relações contratuais, visto que se tratar de
um negócio jurídico que concentra um acordo de vontades?
OBJETIVOS
A presente pesquisa visa discutir o contrato (―acordo de vontades‖), e destarte ponderar
meios para a uma maior fiscalização preventiva das autoridades competentes na forma e
produção do contrato, interferindo o Estado quando este for abusivo e infringir a parte
vulnerável da relação, bem como os princípios contratuais da boa fé e da função social.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Diante da necessidade humana em meio a sua convivência social, a qual busca realizar
sonhos, adquirir bens, até mesmo em suas relações trabalhistas, bem como nas
exigências do dia-a-dia, vislumbra-se o contrato como peça fundamental dessas relações,
a fim de suprir o homem nessa caminhada em prol de satisfazer interesses, seja
individuais ou coletivos. Nesse sentido, torna-se perceptível as relações que serão
advindas desse realizado. Desta feita, concentra o contrato um acordo de vontades, onde
se perfaz o consensualismo entre os contraentes, seja por meio de um diálogo na
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construção deste negócio jurídico, seja por uma das partes com o fim de aprovar o
interesse, consequentemente, surgindo deveres, obrigações e/ou bônus. Diante da atual
realidade contratual, não podemos mais aceitar o contrato puro e simples, sob a égide do
―pacta sunt servanda‖ com impossibilidade de revisão de cláusulas; faz-se necessária a
interferência do Estado nas relações contratuais, para definir limitações, diminuir riscos do
insucesso e proteger as camadas da população que vivem à margem do desenvolvimento
da economia, evitando infringir o princípio da boa fé, pois é perceptível a desigualdade em
muitos contratos no que diz respeito às condições intelectuais financeiras e culturais.
Preciso é, então, que o Estado priorize o fim social, para que este princípio não venha a
ser prejudicado.
METODOLOGIA
Realizado através de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, para impetrar o
alvo proposto.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste sentido, como meio de proteger aquele considerado mais fraco na relação
contratual, o nosso ordenamento jurídico, instaurou o Código de Defesa do Consumidor,
com esta finalidade; visto que, os contratos de adesão (contratos-modelo) são, em sua
maioria, abusivos, devendo, portanto ter uma maior fiscalização, o Código Civil traz uma
proteção civilista em seus artigos 423 e 424, reforçando a tutela do princípio da
interpretação mais favorável à parte suscetível da relação. Deve-se ainda, instigar a
competição no mercado, fazendo com que os ofertantes deem melhores condições
contratuais, preço e prazo, trazendo maiores benefícios aos aceitantes, melhorando as
condições desses contratos, trazendo uma política beneficiária à população, descartando,
anulando e invalidando cláusulas abusivas, que possam sobrevir.
Palavras-chaves: Boa fé. Relações contratuais. Função Social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. 3 – Contratos e Atos
Unilaterais – 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. vol. único. 4 ed. São Paulo: Método, 2011.
STOLZE, Pablo. Novo Curso de direito civil – contratos – vol. IV. 7 ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
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O DIREITO A VIDA E A EUTANÁSIA
Janayna de Sousa Leal
Gabriela Rodrigues Rolim
Larissa Galdino Farias
Emanuela Brunet Miranda Rocha (orientadora)
INTRODUÇÃO
Sabe-se que a vida é um bem indisponível e inerente ao ser humano e que nos faz
adentrar em um ponto de que ninguém poderá ser privado ou privar a outrem de viver a
sua vida, partindo do pressuposto que a inviolabilidade da mesma é resguardada na
Constituição Federal, e que quando cometida, corresponderia a uma ofensa aos
princípios constitucionais sob a pena de uma responsabilização penal que resultaria na
aplicação de uma sanção severa ao sujeito que a cometeu.
OBJETIVOS
De tal forma, o claro objetivo do que já foi mencionado é enfatizar uma discussão acerca
das nuances encontradas na pratica da Eutanásia que proporcionalmente causa uma
colisão de valores éticos e sociais diante do nosso ordenamento, visto que para
realização da mesma é necessário à aceitação do paciente que se encontra em um
quadro de difícil reversão.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Um ponto crucial a ser demarcado nessa temática é a respeito da Eutanásia que segundo
Sá (2009, p.301) pressupõe em um procedimento proveniente da ação médica que tem
por finalidade abreviar a vida de pessoas sem perspectiva de melhoria, o que nos leva a
crer a que se trata de uma ―morte digna‖ de maneira que seja realizado mediante um
profissional na área da medicina e que conte, principalmente, com o consentimento do
paciente ou dos familiares, caso o sujeito esteja em um estado vegetativo. Porém, vale
dizer que tendo em vista a existente colisão dos paradigmas da vida e da dignidade da
pessoa humana, percebemos que a realização dessa pratica vem em confronto ao nosso
ordenamento jurídico que considera o uso da Eutanásia como uma conduta típica,
antijurídica e culpável e que o próprio artigo 121 do código penal enquadra a pratica da
Eutanásia como crime de homicídio que em seu § 1º atribui uma diminuição da pena
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imposta e faz a traz o seguinte enunciado: ―Se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em
seguida a injusta provocação da vítima‖, só que no momento em que tratamos da
situação de uma pessoa enferma que não apresenta um estado de melhora e que
continua a padecer em meio a todo um sofrimento poderíamos admitir que não haveria de
atribuir a vida desse sujeito uma dignidade existente, e que o recurso mais viável a fim de
sanar as dores dessa pessoa seria empregando o recurso da morte digna sem fazer uso
de meios venham a torturar o sujeito e que Paulina (2000, p.93) salienta ao dizer que: ― O
direito de uma morte digna é o direito de viver dignamente a própria morte‖, traçando o
ideal de que o direito de morrer faz parte constitutiva do direito a vida.
METODOLOGIA
. A pesquisa foi feita a partir de artigos e textos encontrados na internet para que se possa
elucidar objetivamente a razão da discussão já levantada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ora, por mais que não haja um acolhimento da Eutanásia no nosso contexto religioso,
ético e jurídico, é necessário ponderar que a dignidade do sujeito apresenta um grau de
importância no que tange a questão de por fim a todo o sofrimento do enfermo, e claro, é
preciso que os efeitos da ação sejam imediatos de maneira que não provoque um
padecimento e aflição maior para o sujeito e nem se quer para seus familiares, sendo que
é preciso zelar pela própria integridade física e honra do sujeito. Portanto, aderir a pratica
da Eutanásia pressupõe ainda em uma serie de breves discussões a serem travadas por
doutrinadores e profissionais da área da saúde, de modo que sejam efetivadas as devidas
mudanças que visem prestar um enfoque mais a vida digna do ser humano.
PALAVRAS-CHAVES: Eutanásia. Dignidade. Morte Digna.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BATISTA, Américo Donizete. A eutanásia, o direito à vida e sua tutela penal. Disponível
em:
http://www.conjur.com.br/2009-dez-21/eutanasia-direito-vida-tutela-penal-luzconstituicao. Acesso em: 14 de Abril 2015.
PAULINA, R. T. El derecho a morir con dignidad. Acta Bioética, Santiago, v.6, n.1,
june. 2000.
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SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual de
Biodireito. 1. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
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O DESEMPREGO COMO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
Jânio Bezerra de Menezes
Kelly Cristina Abrantes Bastos
Éverton Gonçalves Moraes (orientador)
INTRODUÇÃO
OBJETIVOS
O presente tema visa abordar o desemprego como violação do princípio da dignidade da
pessoa humana, onde tal princípio é à base da sociedade contemporânea e dos direitos
humanos, tendo como escopo levar a conscientização das pessoas sobre a problemática
hoje emergente na sociedade buscando apontar possíveis alternativas para o problema.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Com o advento da globalização a sociedade se tornou vítima da nova forma de
organização empresarial, especialmente pelo processo de substituição da mão de obra
humana pela mecanização ou automação dos processos de produção. O desemprego
nas sociedades industrializadas é considerado como um dos grandes problemas sociais
emergentes na contemporaneidade. Assim, sobre a problemática em questão, o professor
José Luíz Monereo Perez, catedrático de Direito do Trabalho da Universidade de
Granada, defende que qualquer política de emprego deve objetivar a integração social,
bem como a garantia de vida digna durante o período de inatividade, ficando claro que
assim como as mudanças no mercado influenciam na questão do emprego, a adoção de
uma política consciente de proteção do trabalho influenciará o mercado, não podendo o
país continuar sem tal definição, até porque se medidas não são tomadas, o problema só
se agravará.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada para esta pesquisa foi expressamente de cunho bibliográfico com
discernimento intricado as relações inerentes ao desemprego como o princípio da
dignidade da pessoa humana, que assim é ressaltado na Constituição Federal de 1988
em seu Art. 1º, inciso III. Além disso, busca-se promover a discussão crítica entorno do
tema especialmente na relação desemprego e dignidade da pessoa humana.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Desse modo, constata-se que a não efetivação do princípio da dignidade da pessoa
humana em decorrência do desempregado se explica em regra pela não atuação do
Estado, principalmente no que diz respeito à definição de políticas públicas que estejam
ligadas ao econômico e ao social. Portanto o que se falta hoje em nossa sociedade é a
satisfação mínima das condições sociais, e enquanto for carente de tal condição não se
alcançará a efetuação do princípio da dignidade da pessoa humana. É dever do Estado,
garantir a sociedade o mínimo existencial na medida das reais necessidades, sócias,
políticas e econômicas. Desse modo, constata-se que a não efetivação do princípio da
dignidade da pessoa humana em decorrência do aumento no índice de desemprego, se
explica em regra pela não atuação estatal, principalmente no que diz respeito à definição,
implantação e manutenção de políticas públicas que estejam ligadas à geração de
emprego e renda, e a qualificação adequada da mão de obra.
PALAVRAS-CHAVES: Desemprego. Dignidade da pessoa humana. Políticas sociais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ARRUDA, Kátia Magalhães. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
E
SUA
FORÇA
NORMATIVA.
Disponível
em:
<http://www.tst.jus.br/documents/1295387/1312882/2.+O+princípio+da+dignidade+da+pe
ssoa+humana+e+sua+força+normativa> Acesso em 04 de novembro de 2014
MIRAGLIA, Lívia Mendes Moreira. O DIREITO DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA – PELA NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO DO TRABALHO DIGNO
COMO
DIREITO
FUNDAMENTAL.
Disponível
em:
<http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3828.pdf> Acesso em 02 de
novembro de 2014.
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Filosofia
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A VISÃO DO PECADO SEGUNDO SÖREN KIERKEGAARD
Joaby Natalino Farias Dantas
Antunes Ferreira da Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
O filósofo dinamarquês Sören Aabye Kierkegaard (1813-1855) enfatiza, em suas obras, o
compromisso pessoal. Sofre influência das relações com a sociedade e principalmente
das relações familiares, entre elas a morte de seu pai. O grande interesse por
personagens bíblicos leva Kierkegaard a escrever diversas obras nas quais esses
personagens se tornam objetos de estudo. Optando pelo fato de que o pecado é herdado
e sua raiz está escrita no Livro do Gênesis quando Adão (primeiro homem) desobedece
uma lei divina, é nesse momento que o pecado é gerado, isto é, o Pecado Original que se
torna a porta de entrada para os demais pecados. Para Kierkegaard, Adão recebe a
pecabilidade, ou seja, a capacidade de pecar quando ele desobedece a lei divina. O
Pecado Original, em termos de qualidade, torna-se quantitativo. Quando Kierkegaard diz:
―Sem pecado, nada de sexualidade, e sem sexualidade, nada de História‖, portanto Adão
não teria história, mas a importância de Adão não está ligada exclusivamente a criação do
pecado, porém esse permanece ligado a da criação divina. O pecado é tudo o que tira a
inocência do homem, tornando o homem individualizado, fazendo com que o homem
tenha a oportunidade de conhecer a verdade, mas esse prefere permanecer em uma nãoverdade (pecado).
OBJETIVOS
Analisar a noção de pecado segundo o pensamento de Kierkegaard, levando em conta o
Adão como representante do homem, embora esse não consiga realizar a síntese da
própria alma, ou seja, ser um indivíduo com inocência.
MÉTODO
A pesquisa foi mapeada a partir de estudos bibliográficos do autor e filósofo Kierkegaard,
em especial sua obra O conceito de angústia, além de outros veículos informativos como
monografias e artigos que foram utilizados.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Kierkegaard utiliza do princípio que Adão representante do homem para que possa tornálo objeto de estudo e, diante de sua inocência, como poderia permitir que o pecado
pudesse suprimi-lo. Kierkegaard desprende-se da ideia que as narrativas bíblicas são
fictícias, mas as torna inteiramente fatos. Sendo assim, o pecado de Adão será tão grave
quanto os pecados posteriores. Nesse momento em que Adão começa a discernir o que é
certo ou errado é que ele se torna livre. O pecado é, pois, hereditário, uma vez que o
homem (descendente de Adão) já nasce em um mundo pecaminoso e isso faz com que o
homem em sua essência se torne pecador. Para Kierkegaard, a única maneira de corrigir
o pecado é pela fé, acreditando assim na misericórdia de Cristo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sendo Adão a não síntese da alma, o pecado não tem conceito, segundo Kierkegaard. A
única ciência que poderia conceituá-lo seria a Psicologia, porém essa não explica o que é
pecado independentemente de como ele possa ter surgido ou ser implantado em Adão.
Kierkegaard afirma que o pecado é o que nos faz obter o conhecimento, porém nos leva
novamente ao pecado, dessa maneira não adiante buscar a explicação sobre o conceito
de pecado, mas pode-se discutir sua influência e sua entrada no mundo.
PALAVRAS- CHAVES: Pecado. Inocência. Fé.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
KIERKEGAARD, Sören A. O conceito de angústia. São Paulo: Hemus, 1968.
GARDINER, Patrick. Kierkegaard. São Paulo: Loyola, 2001.
ALMEIDA, Jorge Miranda de, VALLS, Alvaro L.M. Kierkegaard. Rio de Janeiro: Zahar,
2007. ( Passo-a-passo, 78).
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A TEOLOGIA HUMANISTA NA CONCEPÇÃO DE FEUERBACH
João Antônio Dantas de Oliveira
Antunes Ferreira da Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
Ludwig Andreas Feuerbach foi um filósofo alemão do século XIX. Sua filosofia discute e
apresenta críticas a teologia e religião, para afirmar a essência e a importância do ser
humano. Feuerbach propõe uma iniciativa racional e fundamental para o desenvolvimento
do gênero humano: a substituição de protagonistas, que a princípio é representada por
uma divindade religiosa (Deus), dar-se-á ter o ser humano intrínseco, ou seja, ele mesmo
como adoração de si. Em outras palavras, devemos anular e desmistificar a existência de
qualquer divindade religiosa, que segundo Feuerbach, é meramente especulativa e fonte
de alienações, elegendo por fim o ser humano como digno e sinônimo da realidade a
quem nós devemos nos religar. Percebe-se que Feuerbach não nega a teologia e suas
vertentes, mas demonstra e defende uma teologia humanista que substitui Deus pelo
Homem e que se expande através de revelações e desmistificações dos segredos
presentes na teologia e religião.
OBJETIVOS
Refletir sobre o desenvolvimento da teologia humanista e suas influências na percepção
de Ludwig Feuerbach.
MÉTODO
A presente pesquisa foi efetuada por um estudo bibliográfico, compreendendo e
analisando os textos do próprio filósofo e de alguns estudiosos concernentes à temática.
Assim sendo, foi possível sintetizar o conteúdo, a fim de que se pudessem realizar as
interpretações pertinentes ao objeto da investigação.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Feuerbach interpreta que o ser humano está em um mar de ilusões e idealizações
inconscientemente por sua própria essência. A religião, segundo ele, seria uma fase
imatura da humanidade, a qual o homem relaciona-se com a sua própria essência,
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algumas vezes de forma alienada. O princípio, centro e fim da religião é o próprio homem.
Feuerbach utiliza-se de alguns exemplos: a) a criação de um Deus-homem na
encarnação, o Cristo, Deus humilha-se e rebaixa-se pelo homem; b) a religião, ao negar
uma essência boa ao ser humano, por quê o homem sofre com o pecado?; c) como Deus
poderia sentir os problemas e sentimentos humanos, se segundo a religião, a natureza
divina se difere da natureza humana?; d) se a natureza de Deus não fosse humana, como
poderia Deus interessar-se pelo homem?. Feuerbach então esclarece essas dúvidas,
respondendo que não é o homem objeto de Deus, mas Deus como objeto do homem.
Segundo ele, defender a teologia humanista é acreditar, afirmar e exaltar unicamente a
essência humana (razão, vontade e o coração) para o desenvolvimento da humanidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ludwig Feuerbach trata a teologia humanista como fundamento para a salvação e
amadurecimento do gênero humano. Iluminar as obscuridades da religião com a luz da
razão, é um papel ao qual Feuerbach se impõe a explicar: reconhecer e admitir as
fantasias teológicas e religiosas, por exemplo, é um grande passo para a humanidade,
mas não o suficiente. Para que o homem deixe de ser escravo da religião, deve superar
essas ilusões. Enquanto que para a religião, o ser humano adora uma figura
transcendente, infinitamente perfeita, onisciente, onipresente e onipotente, Feuerbach
afirma que o ser humano adora a sua própria essência divinizada, ou seja, ele alega que
a essência humana e a essência divina partem do mesmo sujeito, o homem. Para
Feuerbach, portanto, é necessária inicialmente a negação de Deus, e a auto afirmação do
homem para libertar a humanidade dos mistérios da religião.
PALAVRAS-CHAVES: Deus. Homem. Essência
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
FEUERBACH, Ludwig. Preleções sobre a essência da religião. Tradução José da Silva
Brandão. Petrópolis: Vozes, 2009.
REALE, G.; ANTISERI, D.. História da filosofia: do romantismo ao empiriocriticismo.
Tradução Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2005. (vol. 5).
______. A essência do cristianismo. Tradução José da Silva Brandão. Petrópolis:
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Vozes, 2007.
O PRINCÍPIO ÉTICO DA COMPAIXÃO SEGUNDO ARTHUR SCHOPENHAUER
Aleuda Cristina Gomes de Almeida
Antunes Ferreira da Silva( orientador)
INTRODUÇÃO
O mundo se traduz por um leque de possibilidades de visões adaptadas para cada
realidade pessoal, sendo a compaixão um meio de libertação do egoísmo. No decorrer do
campo filosófico, várias teorias se posicionaram em ponto de partida sobre o
conhecimento, algumas tendo o objeto, e outras teorias tendo o sujeito como fonte desse
conhecimento, porém, segundo Arthur Schopenhauer, o mundo é representação
subjetiva, portanto não existe objeto sem o sujeito tão pouco o sujeito sem o objeto, sendo
esse é o ponto de partida da sua filosofia Seu pensamento se traduz especialmente na
sua obra O mundo como vontade e como representação. Essa visão de mundo dúplice,
onde por um lado o mundo visto como representação de um sujeito, e de outro lado o
ímpeto cego, a vontade. Isto é, o mundo visto como fenômeno (representação) e como a
Coisa-em-si (vontade), essa duplicidade vai corresponder no próprio homem, a vontade
que se manifesta no corpo e no mundo como representação, são pontos de vistas
complementares.
OBJETIVO
O presente trabalho tem por objetivo analisar a compaixão como uma libertação do
individualismo, um sair de si ao encontro do outro sob a ótica de Arthur Schopenhauer.
METODOLOGIA
Nesse mundo egoísta, visão pessimista do filósofo Arthur Schopenhauer, a
possibilidade de dar um sentido moral para este mundo, de libertar-se das amarras do
caos é a compaixão, onde me vejo no outro e a distinção entre os homens desaparece,
porém, a liberdade é uma ilusão, segundo o filósofo. O sair de si e ir ao encontro daquele
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que em suas dores e sofrimentos vive o seu labutar. É algo que leva o homem ir muito
mais além do que a vontade que, manipula o homem como uma marionete, essa vontade
é a Coisa-em-si, a qual dissipa com o resultado satisfatório momentâneo, passageiro e
logo surge outra vontade. Segundo o filósofo, a compaixão é um sentimento que se
adquiri todos os dias, longe de ser algo trivial, essa compaixão é manifestada em ações
práticas em um mundo concebido de sofrimento, um dos piores mundos a se viver
segundo sua teoria. É mover o homem a ter uma atitude diante da realidade do outro, pois
sem essa atitude, ou, ação, seria simplesmente um apiedar-se. E essa ação partiria de
uma motivação única e genuína, porque nem um ato pode incidir sem motivo suficiente
para provocar uma reação, seja para o bem-estar ou para o mal-estar, que são
fundamentos de toda ação do homem como seu fim último. No desígnio do bem-estar, o
egoísmo seria suspenso pela compaixão, que deriva de uma consciência moral ―se uma
ação tiver um fim egoísta como motivo, então ela não pode ter nem um valor moral‖
(SCHOPENHAUER, 1995, p. 126). Retomamos aqui a abordagem de não sermos
―cabeças de anjos alados‖, por isso a consciência nos leva a sermos quem somos, nesse
caso, o bem-estar se faz presente nas ações do homem não diferenciando muito dos
outros homens que não a praticam.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O mundo se traduz por um leque de possibilidades de visões adaptadas para cada
realidade pessoal, sendo a compaixão um meio de libertação do egoísmo. No decorrer do
campo filosófico, várias teorias se posicionaram em ponto de partida do conhecimento o
objeto e outras teorias tendo o sujeito como fonte de conhecimento, porém, segundo
Arthur Schopenhauer, o mundo é representação subjetiva, portanto não existe objeto sem
o sujeito tão pouco o sujeito sem o objeto, sendo esse é o ponto de partida da sua
filosofia Seu pensamento se traduz especialmente na sua obra O mundo como vontade e
como representação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A importância do tema nos remete a uma reflexão sobre a individualidade, o egoísmo e a
possibilidade de mudanças em um bem estar, mesmo que momentânea. Em uma ética de
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valores que se contrapõem a um mundo caótico de dor e sofrimento. A uma ação prática
da compaixão, que se remete a uma pausa no ciclo entre querer-possuir-entediar-se.
PALAVRAS-CHAVE: Compaixão. Mundo. Vontade
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRITTO, W. V. O fenômeno da compaixão na ética de Arthur Schopenhauer. 2011.
Dissertação (Mestrado em Filosofia) – Departamento de Filosofia, Faculdade Jesuíta de
Filosofia e Teologia, Belo Horizonte, 2011.
SCHOPENHAUER, Arthur. O mundo como vontade e como representação. Tradução
Jair Barboza. São Paulo: UNESP, 2005.
______. Sobre o fundamento da moral. Tradução Maria Lúcia Cacciola. São Paulo:
Martins Fontes, 2005. (Coleção clássicos).
SILVA, A.F; PAMPLONA, S. S. A relação entre o princípio ético da compaixão e a
produção do cuidado segundo Arthur Schopenhauer. In.: I Encontro Internacional, XV
Encontro Nacional de Filosofia Clínica e I Encontro Interdisciplinar da Filosofia Clínica
para a Produção do Cuidado. São Paulo: ANFIC, 2013.
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IDENTIDADE NARRATIVA E IDENTIDADE PESSOAL EM PAUL RICOEUR.
Francisco Vambertônio Pereira de Melo
O filósofo Ricoeur foi um dos mais estimados do seu tempo, tendo por vez recebido
influência
de
grandes
autores
antigos
como
contemporâneos.
Em
meio
aos
acontecimentos de sua vida e por ter vivido em meio a segunda guerra mundial ele
encontra alternativas para explicar tantos fatos sobre o que se foi vivido naquela época.
Assim, ele começa a elaborar uma teoria a respeito de como se poderia construir uma
narrativa do que já se foi vivenciado por uma pessoa. Desta forma, Ricoeur nos apresenta
alguns itinerários para entendermos a questão da identidade de um indivíduo, e dizer
quem é o influente, ou seja, o autor da ação. Mas a primeiro momento é importante que
entendamos que ―o núcleo da discussão a respeito da identidade pessoal dá-se sob os
modos de permanência no tempo da pessoa e como eles são configurados pela narrativa,
que conta a história de uma vida‖. Surge então alguns questionamentos sobre o que se
deveria responder quando fossemos indagados a respeito da pergunta quem? É preciso
no entanto, que saibamos que durante a longa história da filosofia, sempre se foi
observado o problema acerca das modalidades da identidade. Desta forma indagamos:
―Somos a mesma pessoa durante a vida? Respondemos: por um lado, sim, por outro
lado, não. Ainda que na vida cotidiana seja indiscernível uma modalidade da outra, há um
vocabulário técnico que nos permite dar essa resposta‖. Ricoeur busca escrever a
respeito da distinção entre a identidade no sentido de igual, nomeada de mesmidade
(idem), e a identidade no sentido de mutável, variável, chamada ipseidade (ipse).
Mediante estas modalidades as mesmas poderão cruzar-se, precisamente, no modo de
permanência no tempo. No entanto, para que possamos compreender melhor o que
Ricoeur buscar elucidar nesta tão brilhante busca de explicar as coisas que o indivíduo já
viveu no percurso de sua história, ele faz uma leitura do livro XI de Santo Agostinho onde
o mesmo buscar explicar onde se encontra ―gravada‖ a narrativa pessoal do indivíduo,
para o filósofo medieval a mesma estar gravada na ―alma‖, pois a mesma não vive em
uma dimensão temporal. Inquieto com estas afirmações de Agostinho, Ricoeur aprofunda
a questão da narrativa mediante a leitura feita do livro XI, e diante dessa sua interpretação
observamos que quando está falando da identidade como mesmidade ele está dizendo
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que à permanência de estrutura invariável de um substrato, como por exemplo, a
identidade genética. Já quanto ele fala sobre a identidade como ipseidade ele não a
define pela determinação de um substrato, e sim por uma forma de permanência no
tempo que responda a questão, quem sou eu? Estas evidencias ficam bem claras na sua
obra ―O si-mesmo como um outro‖ onde de maneira bem objetiva ele apresenta suas
intenções a respeito de seu estudo. A primeira, ―marca o primado da mediação reflexiva
sobre a posição imediata do sujeito tal como ela se exprime na primeira pessoa do
singular: ‗eu penso‘ ‗eu sou‘. A segunda, se encontra ―implicitamente inscrita no título da
presente obra por meio do termo ‗mesmo‘, é dissociar duas significações consideráveis da
identidade‖. Já a terceira intenção ―encadeia-se como a precedente no sentido de que a
identidade-ipse emprega uma dialética complementar daquela da ipseidade e da
mesmidade, isto é, a dialética do si e do diverso si‖. Portanto, na atitude, que Ricoeur
apresenta as identidades como mesmidade e como ipseidade nos comporta, fazermos
uma reflexão profunda, pois suas definições são marcas que permitem a reidentificação
da pessoa com a mesma, também como disposições adquiridas. Entretanto, na
permanência do caráter à identidade como idem encobre a identidade como ipse. Enfim, o
modo de permanência da palavra empenhada define-se pela manutenção das promessas.
PALAVRAS-CHAVE: Identidade. Indivíduo. Mesmidade. Ipseidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
RICOEUR, Paul. O si-mesmo como um outro. Tradução Lucy Moreira Cezar. São Paulo:
Papirus, 1991.
ROSA, José M. da S. Da identidade Narrativa: Paul Ricouer Leitor do livro XI de
Confissões de Santo Agostinho. Covilhã; Lusosofia, 2009.
NASCIMENTO, Claudio Reichert. Identidade pessoal em Paul Ricouer. 2009. 130F.
Dissertação (mestrado em filosofia) – Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria,
2009.
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O BOM E O MAU, A MORAL DOS SENHORES E ESCRAVA NA FILOSOFIA DE
FRIEDRICH NIETZSCHE
Arthur Diego de Sousa Oliveira
INTRODUÇÃO
Natural da Alemanha, Friedrich Nietzsche (1844 – 1900) foi, sem dúvida alguma,
um dos maiores filósofos do século XIX, conhecido também por fazer grandes críticas a
religião, a moral, a cultura contemporânea, a filosofia e a ciência. Na obra Genealogia da
Moral, base para este trabalho, é encontrado questionamentos sobre as origens da
moralidade na história do homem e também de sua práxis, é discutido a origem de bom,
mau e o ressentimento que é resultado da moral dos senhores e escrava.
OBJETIVO
A pretensão deste texto é de fazer uma reflexão, a partir do primeiro tratado da
Genealogia da Moral (1887) do filósofo Nietzsche, sobre os conceitos de bom e mau, a
moral dos senhores e escravos, bem como o ressentimento existente na relação de
ambas partes.
MÉTODOS
A metodologia consistiu numa abordagem dos conceitos de bom, mal e moral dos
senhores e escravos na filosofia nietzschiana, através de coleta de materiais, leituras e
seleção das mesmas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Em Genealogia da Moral, Nietzsche faz análise do cristianismo pois, de acordo com ele, é
dele que se gera qualquer forma de negação a vida. O autor considera duas classes
sociais: a dos senhores e a dos escravos. A primeira classe subdivide em dois: a
guerreira e a sacerdotal. A primeira é a dominante e pratica as virtudes do corpo e a
segunda é caracterizada pela impotência. Para ele, existe uma dupla origem para nossos
juízos de valor, que se originam a partir da rivalidade existente entre estas duas principais
classes. Tais origens resultam de duas formas distintas de avaliar a vida, isto é, a partir de
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duas morais: a moral dos senhores e a moral dos escravos. Destarte, Nietzsche faz
grandes críticas no que diz respeito aos judeus e toda a história da formação do
cristianismo. Segundo ele, as origens dos valores morais sofrem com as influências
incrustadas do cristianismo, sendo que este se torna o responsável pela inversão sofrida
por estes valores e por cegar o homem, levando-o a viver de maneira animalesca, ou
seja, um vida de rebanho. O nobre é entendido com o indivíduo que se autodeclara
positivamente em si mesmo, estes seriam os senhores, os conquistadores, os poderosos.
A sua felicidade não depende de nada e de ninguém, são autossuficientes. O ―bom‖ não
está ligado ao útil, mas ao nobre. A partir deste conceito de nobreza, ou seja, de ―bom‖
nasce em contraposição o ―ruim‖, o ―mau‖. Este é designado a tudo aquilo que não é belo.
É ruim, é mau ser pobre, ser plebe, ser vulgar. A moral dos senhores afirma a vida na
justificação deste conceito de ―bom‖, isto é, significa ser bem nascido, nobre, aristocrático,
puro, enquanto que o mau refere-se as classes mais baixas, ao plebeu, comum, impuro e
etc., Nietzsche põe em reflexão a moral dos escravos, ou seja, a vida da plebe. Ao
contrário da moral dos nobres, os escravos também criaram sua moral, estabeleceram
seus valores, mesmo que baseados nos valores na nobreza. Viveram tentando imitar a
classe rica e espelharam seus valores nos mesmos. Durante muito tempo, a plebe se
conformou em ser inferior aos senhores, mas movidos pela ira, inveja, firmaram uma nova
moral, assim chama de moral de ressentimentos. A moral de ressentimentos se torna uma
atitude contrária ao que lhe vem de fora, pois o conceito de bom que se tem está
relacionado a uma vida nobre, é aquela que precisa ser comparada a vida de outro sujeito
que lhe é diferente, que lhe é superior. A plebe não tem bens materiais para amar e para
se auto afirmar em si mesmos. Surge, então, a negação de valores. Esta acontece
quando há uma inversão nos valores, ou seja, o nobre não é mau, mas os seus valores.
Nietzsche utiliza de conceitos contrários que se chocam. O ser ressentido é aquele
contrário ao nobre, isto é, é o pobre sofredor. Quando este sofre uma ação, se reclui, se
ofende e reage culpando o nobre pela situação de inferioridade vivida. Considerando a
cultura existente como a do ressentimento, o filósofo alemão põe e dúvida a bondade dos
escravos. Segundo ele, a força escrava é predominante, pois é herança do povo judeu
que perdurou com o cristianismo, designando que Roma refere-se a nobreza e a plebe a
Judéia. Tendo a plebe se vingado dos nobres, vencendo-os, eles utilizaram o conceito de
fracos como uma maneira perversa para tomar o poder.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Enfim, Nietzsche busca apresentar e distinguir o binômio de bom e mau, isto é, os
conceitos, os valores que as sociedades, especificamente, as antigas estabelecem aos
mesmos. Ele faz uma crítica justificando uma transvaloração sofrida por estes valores
morais sob a influência do cristianismo. A plebe sofre com a superioridade da nobreza
fazendo com que se rebelem, criando uma nova moral, chamada de ressentimento.
PALAVRAS-CHAVES: Bom. Mau. Moral. Ressentimento.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NIETZSCHE, Friedrich. A genealogia da moral. 2. ed. São paulo: Escala, 2007. p. 23-52.
REALE, Giovanni & ANTISERI, Dario. História da filosofia: de Nietzsche à Escola de
Frankfurt. São Paulo: Paulus, 2008. v. 6.
ARAÚJO, T. A. A análise nietzscheana da cultura moderna: crítica aos valores morais e
à educação erudita. Argumentos, revista de filosofia, ano 3, nº. 5, jan./jun., 2011.
<http://200.19.176.245/dv/seerprppg.ufc.br/index.php/argumentos/article/view/27>. Acesso
em: 07 de abr. 2015.
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CORPO E EPISTEMOLOGIA NO PENSAMENTO DE ARTHUR SCHOPENHAUER E
MAURICE MERLEAU-PONTY
Antonio Francisco da Silva Filho
Antunes Ferreira da Silva (orientador)
RESUMO
O presente artigo de caráter bibliográfico tem como objetivo analisar o corpo como
instrumento epistemológico nas filosofias de Arthur Schopenhauer e Maurice MerleauPonty. Partindo de uma abordagem epistemológica, analisou-se, que a filosofia de Arthur
Schopenhauer, fundado no pensamento kantiano sobre as possibilidade do conhecer,
valorizou-se o corpo não só porque este é o instrumento pelo qual posso apreender o
mundo, e assim, representá-lo, mas porque também é objeto de objeto, podendo ter
acesso à coisa em si, à Vontade. Na extensão do campo epistemológico, um outro
pensador que colocará o corpo como objeto imprescindível do conhecimento será
Merleau-Ponty. Diante da Fenomenologia, ele acentuará o corpo por ser este o vínculo
pelo qual passa a intencionalidade e o perspectivismo. Mesmo sem intenções de atingir o
númeno das coisas, a filosofia merleau-pontyana, acentuará a importância do corpo para
o molde de interpretação do mundo. Nestas condições a principal descoberta que este
estudo pretende chegar é procurar compreender como tais pensadores, mesmo
concernindo a linhas filosóficas diferentes, colocam no corpo o papel fundante de
instrumento para o entendimento do Conhecimento.
PALAVRAS-CHAVE: Corpo. Conhecimento. Representação. Intencionalidade.
ABSTRACT
The present article bibliographic character aims to analyze the Body How epistemological
Instrument NAS philosophies of Arthur Schopenhauer and Maurice Merleau-Ponty.
Starting from An epistemological approach, analyzed, that the philosophy of Arthur
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Schopenhauer, Kant founded Thinking About the possibility to make known, appreciated
Body NOT only because this is the qua hair Instrument I can grasp the world, is therefore
REPRESENTS it does, but because ALSO object and object, and may have access Thing
itself, the Will. In the Extension of the epistemological field, Another thinker That put The
Body As essential object of knowledge will, Merleau-Ponty. Given the Phenomenology, IT
accentuate Body FOR Being this Link hair Wed Pass an intention OE perspectivism.
EVEN WITHOUT Intent to reach the noumenon of Things, a philosophy of Merleau-Ponty,
stress the importance of the Body For the mold World Interpretation. Under these
conditions the main Discovery What this study aims to understand How to Get E SEARCH
Such thinkers, EVEN concernindo one Philosophical Different lines, place on the body of
the instrument founding role To The Understanding of Knowledge.
KEYWORDS: Body. Knowledge. Representation. Intentionality.
1 INTRODUÇÃO
Hoje estamos ante uma vasta quantidade de direcionamentos epistemológicos. Daí
a importância de estudarmos a Epistemologia, e, no caso da pesquisa a ser feita, a
relação do corpo com a mesma, pois por ser um instrumento muito observado no campo
epistemológico, o corpo é aquele pelo qual se pode ter acesso ao conhecimento, estando
submerso a situações que o colocam em extremos que vão dar a condição para o acesso
ao ser das coisas. Filósofos como o alemão Arthur Schopenhauer (1788-1860) e o
francês Maurice Merleau-Ponty (1908-1961) perceberam a importância que o corpo frente
aos ditames do conhecimento, colocando como eixo para a construção de suas
epistemologias.
Arthur Schopenhauer, fundado no pensamento kantiano sobre as possibilidade do
conhecer, valorizou o corpo não só porque, para ele, este é o instrumento pelo qual posso
apreender o mundo, e assim, representá-lo, mas porque também é objeto de objeto,
podendo ter acesso à coisa em si, à Vontade. Arthur Schopenhauer, ao analisar a filosofia
kantiana, acabou contestando-a ao entender o corpo como fenômeno, como único
elemento capaz de experimentar o que é o mundo fora da realidade fenomênica. O corpo
assumiu assim um papel ímpar em pensamento. Ele é a chave, o instrumento que permite
a abertura para o mundo como representação, pois é por meio dele que serão
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encontradas condições viáveis para a relação sujeito-objeto e, por ser o meio pelo qual é
possível percebermos as demais representações, é também o instrumento mediato ao
passo que percebe os outros objetos, dado como representação no conhecimento
fenomênico, como objeto de objeto. Por outro lado e ao mesmo tempo, ele assume, como
princípio conhecido por cada um, que chamamos de Vontade.
Na extensão do campo epistemológico, um outro pensador que colocará o corpo
como
objeto
imprescindível
do
conhecimento
será
Merleau-Ponty.
Diante
da
Fenomenologia, ele acentuará o corpo por ser este o vínculo pelo qual passa a
intencionalidade e o perspectivismo. Mesmo sem intenções de atingir o númeno das
coisas, a filosofia merleau-pontyana, acentuará a importância do corpo para o molde de
interpretação do mundo. Ele coloca a percepção em uma relação direta corpo-mundo,
pois o corpo, como que sou eu, não é só consciência, já que está no mundo, muito menos
é só totalmente objetivo. Por ser o instrumento em que reside a percepção, pois é por
meio dele que se pode sentir os objetos, é que se pode dar início ao processo de
conhecimento, já que nele encontramos as faculdades perceptivas do ser humano no
mundo. Este é, pois, a instância sobre a qual e na qual o corpo se faz consistir; o corpo
denuncia o mundo que o cerca e do qual é parte, o mundo, por sua vez, evidencia o corpo
quando lhe oferece resistência demarcando sua estrutura. Meu corpo é a textura comum
de todos os objetos e é, pelo menos em relação ao mundo percebido, o instrumento geral
de minha compreensão.
A orientação da pesquisa dar-se-á a partir do esforço para expor os pontos de
encontro do pensamento dos referidos filósofos no que tange à compreensão da condição
epistemológica do corpo, seu papel fundamental na percepção e representação do
mundo.
Assim,
buscaremos
compreender,
no
pensamento
schopenhauriano,
a
Epistemologia enquanto representação e apresentar o corpo como instrumento que
permita a abertura para o mundo como representação, já que ,por meio dele se encontrar
as condições viáveis para a relação sujeito-objeto. Entender a Epistemologia enquanto
intencionalidade
e
perspectivismo
na
filosofia
merlopontiniana,
apresentando
o
perspectivismo como ação perceptiva que se realiza a partir do corpo. Contudo, explicitar
as relações existentes em ambos pensadores ao utilizarem o corpo como referencial para
a compreensão do mundo
Nestas condições, o método de procedimento adotado será monográfico, pois aqui
se pretende trabalhar um problema específico no desenvolver de duas teorias do
conhecimento. A principal técnica de pesquisa será a documentação indireta, por meio de
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pesquisa bibliográfica tendo como fundamento principal as do filósofo: O mundo como
vontade e representação, de Arthur Schopenhauer; e Fenomenologia da Percepção e A
Estrutura do Comportamento, de Maurice Merleau-Ponty.
2 CORPO E EPISTEMOLOGIA NO PENSAMENTO DE ARTHUR SCHOPENHAUER E
MAURICE MERLEAU-PONTY
O problema do conhecimento provocado pela linha kantiana de pensamento impulsionou
na modernidade o surgimento de inúmeras correntes epistemológicas, culminando numa
vasta pluralidade de direcionamentos para a Epistemologia. Na própria teoria do
conhecimento o corpo assumiu o papel protagonista diante dos que tentaram interpelar
com o conhecimento. A compreensão do corpo como instrumento do conhecimento
assumiu no pensamento de Schopenhauer e Merleau-Ponty, e tornou-se veículo fundante
na construção do pensamento de ambos.
3 EPISTEMOLOGIA ENQUANTO REPRESENTAÇÃO, EM SCHOPENHAUER.
Arthur Schopenhauer, analisando a filosofia kantiana, acabou contestando-a ao
entender o corpo como fenômeno, como único elemento capaz de experimentar o que é o
mundo fora da realidade fenomênica. O corpo assume assim um papel ímpar no
pensamento schopenhauriano. Ele é a chave, o instrumento que permite a abertura para
o mundo como representação, pois é por meio dele que serão encontradas condições
viáveis para a relação sujeito-objeto. O corpo, por ser o meio pelo qual é possível
percebermos as demais representações, é mediato ao passo que percebe os outros
objetos. Ele é dado como representação no conhecimento fenomênico, como objeto de
objeto. Por outro e ao mesmo tempo, ele assume, como princípio conhecido por cada um,
que chamamos de Vontade.
Para Schopenhauer, meu corpo nada é senão vontade que me aparece
exteriormente em forma de corpo, como objetivação da Vontade. ―A vontade é o
conhecimento a priori do corpo; o corpo é o conhecimento a posteriori da vontade‖
(SCHOPENHAUER, 2001.p.110).
Como representação imediata da Vontade, o corpo é o instrumento pelo qual é
possível percebermos as demais representações, pois Vontade e corpo não são duas
realidades separadas, distintas, mas uma e mesma realidade em duas faces. Todo querer
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manifesta-se no corpo, de tal forma que as vontades e ações do corpo são uma só e
mesma coisa.
3.1 O CORPO COMO INSTRUMENTO À ABERTURA PARA O MUNDO COMO
REPRESENTAÇÃO
Podemos dizer que o corpo é objetividade da Vontade, à medida que pertence ao
mundo fenomênico e como local onde ocorre a experiência metafísica, a da minha
vontade. O ser humano tem sua raiz no mundo e faz parte dele pelo seu corpo. O corpo,
para o puro sujeito que conhece, é um objeto entre outros e se compreende dentro da
mesma dinâmica de qualquer objeto, isto é, no limite do princípio de razão.
Não há objetividade de tais formas fora do princípio de individuação, logo não
existem fora do sujeito. Por isso, a representação é ilusória, pois não contém a essência
íntima das coisas. A realidade está, intimamente, ligada ao sujeito que a apreende
mediante seu corpo, para formar uma representação.
O mundo, que não passa de uma reflexão intuitiva, advém a ser conhecido, a partir
de uma metafísica imanente, possibilitada no mundo pelo corpo. Este permitir-nos-á
conhecer o enigma do mundo, a essência de todas as coisas, a coisa-em-si: a Vontade.
O sujeito do conhecimento, pela sua identidade com o corpo, torna-se um indivíduo;
desde aí, esse corpo é-lhe dado de duas maneiras completamente diferentes; por um
lado, como representação no conhecimento fenomenal, como objeto entre outros objetos
e submetido às suas leis; e por outro lado, ao mesmo tempo, como esse princípio
imediatamente conhecido por cada um, que a palavra Vontade designa (SCHOPENHAUER,
2001, p.110).
4 EPISTEMOLOGIA ENQUANTO INTENCIONALIDADE E PERSPECTIVISMO NA
FILOSOFIA MERLOPONTINIANA,
Pode-se destacar um outro filósofo para quem o corpo assumiu um papel
significativo na compreensão de como o sujeito representa o mundo. Maurice MerleauPonty foi um filósofo francês que recebeu uma forte influência da fenomenologia de
Edmund Husserl, o mesmo que formulou o método fenomenológico. Sua filosofia, sofreu
influência do existencialismo e das fenomenologias do próprio Husserl e de Heidegger.
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A Fenomenologia em si fora formulada em meados do século XIX por Franz
Brentano e, posteriormente retomado em meados do século XX, por Max Scheler e
Edmund Husserl. O método consiste no interesse de esclarecer as atividades da
experiência não relacionadas aos princípios metafísicos, mas a própria experiência do
qual considera todas as mensagens que a experiência disponibiliza.
A intenção maior da fenomenologia é analisar fenômenos que consistem na forma
como as coisas se apresentam e nos aparecem e não a realidade própria das coisas. O
método fenomenológico é compreendido pela apresentação das coisas, ou seja, através
do encontro do sujeito com a coisa apresentada. Um ponto importante suscitado pela
fenomenologia é a epoché ou redução fenomenológica. Análoga à dúvida metódica
cartesiana, a epoché não é somente duvidar, é o processo pelo qual tudo que é informado
pelos sentidos sofre mudanças em uma experiência de consciência, em um fenômeno
que consiste em se estar consciente de algo.
Baseado nas teorias de Husserl, Merleau-Ponty formula seus conceitos sobre
intencionalidade que considera a questão da consciência não apenas como ato de
desenvolvê-la fugindo da existência das coisas ditas, para ele ―buscar a essência do
mundo não é buscar aquilo que ele é em ideia, uma vez que tenhamos reduzido a tema
de discurso, é buscar aquilo que de fato ele é para nós antes de qualquer tematização‖
(MERLEAU-PONTY, 2011, p. 13).
Algo que diferenciará a fenomenologia entre Merleau-Ponty e Husserl, é que este
ignorou o que é mais importante à nossa experiência: o fato de que ela consistiria não
apenas em experiência mental mas também corporal, que mente e corpo não são entes
separados, como já havia afirmado Descartes. Para Merleau-Ponty consciência, corpo e
mundo são partes de um único sistema.
Merleau-Ponty coloca a percepção em uma relação direta corpo-mundo. Pois o
corpo, como que sou eu, não é só consciência, pois está no mundo, muito menos é só
totalmente objetivo. ―A percepção não pode mais ser uma tomada de posse das coisas
que ela encontra em seu lugar próprio; deve ser um acontecimento interior ao corpo e que
resulte da ação dessas coisas sobre ele‖ (MERLEAU-PONTY, 2006, p. 294).
Por ser o instrumento em que reside a percepção, pois é por meio corpo que se
pode sentir os objetos, que se pode dar início ao processo de conhecimento, nele
encontramos as faculdades perceptivas do ser humano. ―O corpo é todo ele mundo. Na
medida em que todos os meus poderes perceptivos estão no corpo, o mundo está em
relação com meu corpo‖ (HEURICH, 2007, p. 10). O mundo é, pois, essa instância sobre
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a qual e na qual o corpo se faz consistir; o corpo denuncia o mundo que o cerca e do qual
é parte, o mundo, por sua vez, evidencia o corpo quando lhe oferece resistência
demarcando sua estrutura. Meu corpo é a textura comum de todos os objetos e é, pelo
menos em relação ao mundo percebido, o instrumento geral de minha compreensão.
4.1 O PERSPECTIVISMO COMO AÇÃO PERCEPTIVA QUE SE REALIZA A PARTIR DO
CORPO.
O filósofo coloca o corpo como instrumento geral que minha compreensão de
mundo, tornando-se a textura para o objeto, isso culminará no que o pensador denomina
perspectivismo. Assim, ―a verdadeira filosofia é reaprender a ver o mundo, e nesse
sentido uma história narrada pode significar o mundo com tanta ‗profundidade‘ quanto um
tratado de filosofia‖ (MERLEAU-PONTY, 2011, p. 19). Nestas condições perceber um
mundo comum, como um pano de fundo no qual as percepções se destacam de formas
diferentes para cada ser capaz de percebê-lo, ou seja, tudo o que é percebido, é
percebido como uma figura sobre um fundo. Nunca de forma plena, mas gradativamente.
A percepção leva a uma série ininterrupta de perspectivas e a realidade é transcendental,
já que nunca ser percebida por completo, mas apenas por visões parciais.
5 AS RELAÇÕES EXISTENTES EM AMBOS PENSADORES AO UTILIZAREM O
CORPO COMO REFERENCIAL PARA A COMPREENSÃO DO MUNDO
Nesse contexto, percebemos uma íntima ligação sobre o que colocara
Schopenhauer e Merleau-Ponty. Se em Schopenhauer o corpo é o instrumento por meio
do qual de forma direta apreendo o mundo como Vontade, é também o veículo que
percebo os outros objetos. E como não há objetividade de tais formas fora do princípio de
individuação, logo não existem fora do sujeito, a representação será ilusória, pois não
contém a essência íntima das coisas. A realidade está, intimamente, ligada ao sujeito que
a apreende mediante seu corpo, para formar uma representação do mundo, que não
passa de uma reflexão intuitiva, advém a ser conhecido, a partir de uma metafísica
imanente, possibilitada no mundo pelo corpo.
Já em Merleau-Ponty, o mundo se torna o cenário onde o corpo vivido se faz
consistir. O conhecimento não é adquirido, mas construído a partir da percepção que o
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sujeito tem do objeto, sendo o nosso corpo responsável pela mediação e percepção de
toda experiência possível. A experiência assume o fato de que ela consistiria não apenas
em experiência mental, mas também corporal, que mente e corpo não são entes
separados. Tendo em vista os pontos apresentados tanto por Merleau-Ponty como por
Schopenhauer, podemos perceber que os dois chegam a superar o dualismo cartesiano
que separa o corpo e a mente como duas entidades diferentes.
CONCLUSAO
Dentro do conjunto que exercem o saber filosófico, o modo de como se dá o
conhecimento é algo fundamental para a Filosofia. As indagações ao conhecimento que
arraiga-se na Antiguidade transformados em um grave problema que os filósofos de
todos os tempos procuraram resolver, numa tentativa de entender os problemas que
relacionam o sujeito cognoscente o objeto conhecido. Nessa busca da origem, a natureza,
o valor e os limites da faculdade de conhecer, a Epistemologia tenta responder se o
conhecimento pode ser reduzido, pelo sujeito, a um puro registro dos dados já
anteriormente organizados, independente dele, no mundo exterior ou se o sujeito pode
intervir ativamente no conhecimento dos objetos. Nesta relação entre sujeito e objeto, o
corpo é o instrumento, que inúmeras vezes proporcionou divergências entre filósofos, por
ser ele o meio pelo qual é possível a apreensão do conhecimento através, primeiramente
das sensações. É por isso que se torna imprescindível tal pesquisa epistemológica, que
tem suas bases nas inúmeras reflexões de Platão e Aristóteles, muito embora embutidas
em contextos psicológico e metafísicos. Se na modernidade, entretanto, Immanuel Kant
tenta fornecer uma crítica ao conhecimento das ciências naturais com um método
transcendental, este método que instiga a validade lógica do conhecimento, perguntando
como é possível o conhecimento, quais suas bases, seus fundamentos. O concepção
tradicional de corpo, enquanto um simples aglomerado material, é resigificado, pois ao
fornecer um sentido transcendental às concepções de tempo e espaço, Kant também
modica a concepção corpo e isso influenciará o pensamento de Schopenhauer e MerleauPonty.
Podemos perceber que em Arthur Schopenhauer a realidade está, intimamente,
ligada ao sujeito que a apreende mediante seu corpo, para formar uma representação do
mundo, que não passa de uma reflexão intuitiva, advém a ser conhecido, a partir de uma
metafísica imanente, possibilitada no mundo pelo corpo. Já em Merleau-Ponty, o mundo
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se torna o cenário onde o corpo vivido se faz consistir. O conhecimento não é adquirido,
mas construído a partir da percepção que o sujeito tem do objeto, sendo o nosso corpo
responsável pela mediação e percepção de toda experiência possível. A experiência
assume o fato de que consistiria não apenas em experiência mental, mas também
corporal, e que mente e corpo não são entes separados. Tendo em vista os pontos
apresentados tanto por Merleau-Ponty como por Schopenhauer, podemos perceber que
os dois chegam a superar o dualismo cartesiano que separa o corpo e a mente como
duas entidades diferentes. Nesse contexto, percebemos uma íntima ligação sobre o que
colocara Schopenhauer e Merleau-Ponty. Se em Schopenhauer o corpo é o instrumento
por meio do qual de forma direta apreendo o mundo como Vontade, é também o veículo
que percebo os outros objetos.
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AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM NO ENSINO SUPERIOR: NOVOS CAMINHOS –
RELATO DE EXPERIÊNCIA
Charlene Barbosa de Figueiredo¹
George Luiz de S. Araújo²
RESUMO
O objetivo deste estudo foi apresentar uma abordagem reflexiva sobre a avaliação da
aprendizagem no ensino superior identificando novos caminhos a serem seguidos. O
processo de avaliação do ensino-aprendizagem na docência do ensino superior tem sido
um campo muito pesquisado e discutido a partir de questionamentos, paradigmas e
modelos postos em prática. Daí a grande necessidade de mudanças na cultura avaliativa
desenvolvida no cenário atual. Para a elaboração desse trabalho foi realizado um relato
de caso baseado na experiência do Prof. Ms. George Araújo, da Universidade Federal de
Campina Grande no Campus de Cajazeiras-PB. Diante de um cenário de aulas
expositivas, pensando em como atrair a atenção de seus futuros alunos, o professor
resolveu quebrar as regras e partir para uma postura que fosse mais atrativa para os
aprendizes. Frente a essas considerações cabe aqui questionar: É possível dar conta de
efetivar um processo avaliativo contínuo, crítico e coerente numa sala de aula
universitária?
_________________
PALAVRAS – CHAVE: avaliação; ensino-aprendizagem; novos caminhos; ensinosuperior
ABSTRACT
The objective of this study was to present a reflective approach to assessment of
learning in higher education identifying new paths to follow. The evaluation process of
teaching and learning in higher education teaching has been a field heavily researched
and discussed from questions, paradigms and implemented models. Hence the great need
for changes in evaluative culture developed in the current scenario. In drawing up this
paper we present a case report based on Prof. experience Ms. George Araújo, the Federal
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University of Campina Grande Campus of Cajazeiras-PB.
Faced with a scenario of
lectures, thinking about how to attract the attention of your prospective students, the
teacher decided to break the rules and go to a position that was more attractive to
learners. Given these considerations it is here question: Is it possible to realize effect a
continuous evaluation, critical and coherent process in a university classroom?
_________________
KEYWORDS-KEYWORDS:
EVALUATION;
TEACHING-LEARNING;
NEW
WAYS;
HIGHEREDUCATION
__________________
¹ Administradora de Marketing na FAFIC – Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Cajazeiras, Pósgraduada em Docência do Ensino Superior e MBA em Marketing e Gestão de Clientes,
[email protected]
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² Professor na UFCG – Universidade Federal de Campina Grande, Mestre em
[email protected]
Patologia,
INTRODUÇÃO
Segundo Vasconcellos (2008 p.33), o ato de avaliar não pode deixar de ser
discutido, pois a avaliação é um processo abrangente da existência humana, que implica
uma reflexão crítica sobre a prática, no sentido de captar seus avanços, suas resistências,
suas dificuldades e possibilitar uma tomada de decisão sobre o que fazer para superar os
obstáculos.
Para Luckesi (2008) um sistema educacional que se compromete com o desenvolvimento
das capacidades dos alunos, pode encontrar na avaliação uma forma de reavaliar os
investimentos que o professor faz, com o objetivo de que os alunos aprendam cada vez
mais e melhor. Desta forma, a avaliação tem um papel fundamental na aprendizagem do
aluno, pois é a partir dela que o professor pode verificar as necessidades que cada aluno
possui, e assim, realizar as intervenções pedagógicas adequadas e não como meio de
classificação de conhecimentos.
Segundo Luckesi (2011) essa é a postura que diferencia o professor avaliador do
professor examinador. O avaliador sempre busca a melhoria da aprendizagem do aluno,
enquanto o examinador só tem por objetivo medir e classificar os conhecimentos dos
discentes.
A avaliação é um instrumento para auxiliar a melhoria dos resultados. A avaliação
da aprendizagem em muitos casos, nada mais tem feito do que classificar o educando
num certo estágio de desenvolvimento e dessa forma não auxilia a construção de
resultados esperados.
Esta pesquisa teve por objetivo geral apresentar uma abordagem reflexiva sobre a
avaliação da aprendizagem no ensino superior identificando novos caminhos a serem
seguidos
Como objetivos específicos, pretende-se: ampliar a concepção de avaliação da
aprendizagem; apresentar uma abordagem reflexiva sobre a importância da avaliação no
processo pedagógico da educação superior; identificar uma nova concepção de avaliação
a ser assumida pelo professor universitário;
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Para a elaboração deste trabalho optou-se por realizar um relato de experiência
vivenciado por um professor universitário de uma IES pública. Para tanto foi feita a
escolha de bibliografia especializada no tema, tais como livros, revistas científicas e
artigos de periódicos.
Avaliação da Aprendizagem no Ensino Superior
Discutir sobre a avaliação da aprendizagem no ensino superior é imprescindível
para se fazer perceber o verdadeiro sentido sobre o ato de avaliar tão impregnado
erroneamente na cabeça de professores e alunos.
Para Luckesi (1991), a avaliação não pode ser autoritária e conservadora, mas sim
diagnóstica, propiciando avanços e propondo novas metas. A aprendizagem tem que ser
vista de forma detalhada, relevando as necessidades prioritárias. Os critérios são
importantes como parâmetros difundidos e flexíveis, que se amoldam às necessidades de
alunos e professores. Na avaliação diagnóstica o professor identifica interesses, aptidões,
traços de personalidade, grau de envolvimento, para traçar os objetivos.
Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (1997 p.53), a avaliação é
compreendida como: elemento integrador entre a aprendizagem e o ensino; conjunto de
ações cujo objetivo é o ajuste e a orientação da intervenção pedagógica para que o aluno
aprenda da melhor forma; conjunto de ações que busca obter informação sobre o que for
aprendido e como; elemento de reflexão contínua para o professor sobre sua prática
educativa; instrumento que possibilita ao aluno tomar consciência de seus avanços,
dificuldades e possibilidades; ação que ocorre durante todo o processo, ensino e
aprendizagem e não apenas em momentos específicos caracterizados como fechamento
de grandes etapas de trabalho.
Os autores apontam para uma nova postura do modo de avaliar, quebrando
paradigmas
de
uma
avaliação
classificatória,
descontextualizada,
excludente,
disciplinadora, controladora, quantitativa, de abordagens tradicionais já ultrapassadas.
Avaliação adequada aos novos propósitos do Ensino Superior
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O professor cumpre as exigências legais da instituição – dar aulas, avaliar e atribuir
notas. O aluno, na maioria das vezes, mais preocupado em passar na disciplina, em
conseguir notas, do que com a qualidade da sua formação profissional, submete-se
passivamente a essa rotina.
Em pesquisa realizada com professores e alunos de diferentes cursos, na Universidade
Federal de Pelotas - UFPel, CUNHA (1998 p.32) aponta:
A questão da avaliação é a mais complexa e pode estar a revelar uma certa
incompreensão dos objetivos da proposta (inovadora) por parte dos alunos e/ou uma
certa indefinição quanto à forma e ao modo de avaliar numa proposta diferente por parte
do professor. Ambos os sentimentos são próprios à construção do novo.
De acordo com as mudanças que o processo de avaliação da aprendizagem vem
sofrendo, seja por conta da tecnologia; do próprio sistema educacional; pela
individualidade do aluno; pelas inúmeras técnicas e instrumentos avaliativos é importante
apresentar alguns princípios cuja reflexão contribui para uma avaliação mais eficaz e
eficiente.
Avaliação como parte integrante do processo de ensino-aprendizagem
A avaliação é parte integrante do processo ensino/aprendizagem e ganhou na
atualidade espaço muito amplo nos processos de ensino. Requer preparo técnico e
grande capacidade de observação dos profissionais envolvidos.
Segundo Perrenoud (1999), a avaliação da aprendizagem, no novo paradigma, é
um processo mediador na construção do currículo e se encontra intimamente relacionada
à gestão da aprendizagem dos alunos.
Na avaliação da aprendizagem, o professor não deve permitir que os resultados
das provas periódicas, geralmente de caráter classificatório, sejam supervalorizados em
detrimento de suas observações diárias, de caráter diagnóstico.
O professor, que trabalha numa dinâmica interativa, tem noção, ao longo de todo o
ano, da participação e produtividade de cada aluno. É preciso deixar claro que a prova é
somente uma formalidade do sistema. Como, em geral, a avaliação formal é datada e
obrigatória, deve-se ter inúmeros cuidados em sua elaboração e aplicação.
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Avaliação com base em objetivos
Uma avaliação entendida como parte integrante do processo de ensino-aprendizagem
exige, antes de qualquer coisa que se considerem seus objetivos.
Uma prova elaborada com itens de múltipla escolha pode ser útil para verificar se os
estudantes aprenderam conceitos específicos. Mas, para avaliar seu pensamento crítico
em relação a determinado tema, requer-se o uso de outros tipos de prova, como, por
exemplo, uma dissertação. Convém que antes de formular cada questão da prova o
professor se pergunte que conhecimento ou habilidade quer efetivamente medir. Essa
tarefa se torna bem mais simples quando os objetivos foram elaborados com clareza e
precisão.
Em particular, no ensino universitário avaliações tendem a discrepar de objetivos ou
serem elaboradas sem levá-los em conta. O professor precisa deixar bem claro para si, e
para os alunos que mudanças espera que neles ocorram como resultado do curso. A
partir desses objetivos, o professor poderá escolher as estratégias mais adequadas para
facilitar a aprendizagem, mas também os procedimentos para avaliar em que medida
aqueles objetivos foram alcançados (GIL, 2012b p.107).
Avaliação deve ser contínua
Para Gil (2012a p. 247) a avaliação tem sido tradicionalmente enxergada como
algo que ocorre ao fim de um ciclo didático. Mas a avaliação num sentido mais moderno
deve ser um processo que se desenvolve ao longo de todo um curso, módulo ou
disciplina. Nesse sentido podemos falar de três tipos de avaliação: diagnóstica, formativa
e somativa.
A avaliação diagnóstica constitui-se num levantamento das capacidades dos
estudantes em relação aos conteúdos a serem abordados. Com essa avaliação busca-se
identiticar as aptidões iniciais, necessidades, interesse dos estudantes com vistas a
determinar os conteúdos e as estratégias de ensino mais adequadas.
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A avaliação formativa tem a finalidade de proporcionar informações acerca do
desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, para que o professor possa
ajustá-lo às características dos estudantes a que se dirige. Suas funções são a de
orientar, apoiar, reforçar e corrigir. Incorporada ao processo de formação, permite tanto
aos estudantes como aos professores a redefinição das prioridades e o ajustamento das
estratégias.
A avaliação somativa é uma avaliação pontual, que geralmente ocorre no final de
um curso, de uma disciplina ou de uma unidade de ensino, visando determinar o alcance
dos objetivos previamente estabelecidos. Visa elaborar um balanço somatório de uma ou
várias sequencias de um trabalho de formação e pode ser realizada num processo
cumulativo, quando esse balanço final leva em consideração vários balanços parciais.
A avaliação contínua da aprendizagem permite identificar o crescimento e os
problemas dos alunos, auxiliando a instituição a exercer sua função básica, que é ensinar
e aprender promovendo o acesso ao conhecimento, transformando-se num recurso de
diagnóstico para o professor. Dessa maneira, a avaliação precisa adequar-se à natureza
da aprendizagem, não levando em conta apenas o resultado das tarefas, mas
principalmente o processo (BARBOSA, 2013).
Os instrumentos de avaliação devem apresentar validade e precisão
Os instrumentos de avaliação devem possuir certas qualidades, sendo que
fidedignidade e validade são os mais importantes. A fidedignidade refere-se à estabilidade
ou ao grau de consistência de seus resultados. É possível garantir razoável grau de
fidedignidade, mediante determinados cuidados na elaboração dos instrumentos. Para
isso, é preciso tomar algumas precauções, como por exemplo, elaborar um número
suficiente de questões e evitar a ambiguidade das perguntas (GIL, 2012a p.248).
Uma prova pode ser fidedigna, mas não válida. A validade refere-se à condição de
a prova medir o que efetivamente se propôs a medir. Existem vários tipos de validade. A
que mais interessa ao professor é a validade do conteúdo, que existe quando a prova
constitui uma amostra representativa de conhecimentos, habilidades e atitudes adquiridos
durante o processo educacional. Embora não seja possível alcançar uma validade plena,
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para Gil (2012a p. 248-249) o professor deve tomar alguns cuidados para garantir um
nível razoável de validade, tais como: (1) assegurar-se de que a prova inclua apenas
fatores relacionados à matéria correspondente; (2) formular claramente as instruções para
atender às perguntas; (3) garantir que os instrumentos apresentem um nível de
dificuldade apropriado para medir o que efetivamente pretende medir; (4) redigir as provas
com um vocabulário que esteja ao alcance do estudante; (5) certificar-se de que o tempo
disponível é suficiente para responder todas as questões.
A avaliação deve ser integrada
De modo geral, os professores do ensino superior elaboram suas provas de forma
independente. Para Gil (2012a p.249) esta prática, no entanto apresenta uma série de
desvantagens, pois quando dispõem de ampla liberdade para avaliar, muitos professores
elaboram provas que refletem suas preferências pessoais.
O autor ainda defende que os professores devem sim ter certa liberdade para elaborar
suas provas, assim como têm para ministrar suas aulas, mas a avaliação não pode ser
feita com total independência em cada sala de aula. É necessário que o processo
avaliatório seja globalmente previsto e elaborado de forma conjunta pelos professores.
Diversificadas técnicas instrumentos/procedimentos
Tendo reconhecido a importância da avaliação no processo de aprendizagem, o
professor deverá procurar a estratégia que melhor se ajuste aos objetivos que pretende
alcançar.
O recomendável é que o docente utilize diversos instrumentos e/ou procedimentos,
tais como: (provas discursivas, objetivas, orais ou práticas; mapas conceituais; técnicas
de grupos; portfólio; pesquisas; banco de itens, lista de verificação ou observação;
entrevistas; visitas de estudo; relatórios; seminários; estudos de caso; projetos; diários de
curso; debates; resumos; resenhas; exercícios; contrato de estudo; autoavaliação, entre
outros, que dependem fundamentalmente dos objetivos de aprendizagem estabelecidos e
permitem ao docente uma comunicação mais efetiva com seus alunos sobre o andamento
do processo de aprendizagem. Mais informações, vantagens e desvantagens sobre cada
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um dos instrumentos e técnicas ver os autores: Gil (2012a), Gil (2012b), Masetto (2003),
Castanho et al (2001) LOWMAN (2012) e Rodrigues júnior (2009).
Convêm preparar os alunos para as provas
É importante que o professor deixe claro os objetivos da disciplina para que os
alunos não digam que foram para as provas sem saber o que o professor queria.
Convém, ainda, informar os estudantes acerca do tipo de provas a serem aplicadas, da
quantidade de questões e da maneira como devem ser respondidas. Cuidados como
esses, por parte do professor, ajudam os estudantes no direcionamento de seus estudos
e na maximização de seus esforços.
Lowman (2004 p.246) recomenda aos professores que falem aos alunos como
adultos, que não planejem os testes para ―apanhá-los com pegadinhas‖ ou para ―fazê-los
fracassar‖, que não façam brincadeiras sobre as provas, que evitem falar como um pai
que julga ou como um colega que tranquiliza e que ajudem a classe a levar a prova a
sério, sem que gastem a noite inteira em estudo ineficaz ou uma ansiedade
desnecessária.
Segundo Gil (2012a p. 251) uma forma de preparar os estudantes para as provas é
a de promover sessões de revisão estruturadas, em que estes respondem a questões e
depois comparam suas respostas com a de seus colegas ou com respostas preparadas
pelo professor apresentadas em transparências.
Provas ministradas sob um clima favorável
Muitos professores consideram o dia de prova como o de ajuste de contas e
deixam clara essa percepção. Assim, não é raro ver provas acontecendo sob um clima
bastante desfavorável para muitos estudantes, o que faz com que as provas deixem de
cumprir suas finalidades.
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O professor precisa se mostrar firme quanto à decisão de avaliar as provas com a
máxima objetividade. Mas precisa também contribuir para que os alunos se sintam a
vontade nesse dia. Informar-lhes que vai chegar mais cedo no dia de prova para
responder eventuais dúvidas e garantir que tenham tempo suficiente para responder às
questões propostas também é uma forma de tranquiliza-los. É interessante não perder
muito tempo para começar a prova e manter-se todo o tempo disponível para responder
às dúvidas e mantê-los informados a cerca do tempo que resta para o fim da prova (GIL,
2012a p. 251-252).
Provas corrigidas com cuidado e com rápida correção
Muitos professores consideram a correção de provas o pior momento de sua vida
profissional. De fato, para professores que lecionam em muitas salas, com um número
elevado de alunos, corrigir provas significa um trabalho estafante. A pronta devolução das
provas é apreciada pelos estudantes e motiva-os para o aprendizado correto da matéria.
No momento da devolução das provas, o professor deve se esforçar para manter a
calma, pois é um momento que favorece manifestações emocionais do estudante cuja
avaliação foi insatisfatória. Convém que o professor seja firme na discussão das provas,
mas não pode deixar de informá-los acerca da maneira como as questões devem ser
respondidas. A apresentação de dúvidas gerais sobre as questões deve ser estimulada,
mas não convém perder muito tempo com itens específicos. A discussão individual pode
ser feita excepcionalmente, mas de preferência fora do horário das aulas. É necessário,
portanto, que a correção tenha sido feita de forma rigorosa para evitar revisões (GIL,
2012a p. 252-253).
Quanto mais rápido o professor realiza as correções das avaliações, mais tempo
ele terá para trabalhar instrumentos para que o aluno seja recuperado atingindo assim os
objetivos.
O desempenho do professor deve ser avaliado
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A maior parte das IES realiza no final do semestre ou do ano, um tipo de avaliação em
que os alunos manifestam sua opinião acerca das aulas ministradas. Também há
professores que, ao final da matéria, mas antes da atribuição das notas finais, procuram
ouvir os estudantes acerca de sua atuação em sala de aula. Essa modalidade pode ser
muito constrangedora para o aluno e para o professor.
Masseto (2003 p.152) refere-se a uma situação de avaliação do desempenho do
professor dentro do processo de aprendizagem, na qual o professor deve buscar
informações com seus alunos sobre as ações, atitudes, comportamentos que ele tem
diante dos alunos e que estão colaborando, ou não para o processo de aprendizagem.
Muitos problemas de aprendizagem não se devem ao desempenho insuficiente do
estudante, mas ao planejamento inadequado das aulas, à rigidez dos conteúdos, à
inadequação das estratégias de ensino, à complexidade dos textos sugeridos para leitura
ou mesmo atitudes preconceituosas do professor. Recomenda-se que sejam feitas duas
avaliações em cada semestre, de forma tal que sugestões de mudança possam ser
incorporadas ainda no semestre (GIL, 2012a p. 254).
RELATO DE CASO
O caso apresentado baseia-se na experiência do Prof. Msc. George Luiz de Sousa
Araújo, da Universidade Federal de Campina Grande, Campus de Cajazeiras-PB, que
leciona a Disciplina de Patologia Geral para o Curso de Bacharelado em Enfermagem.
O ponto de partida para a mudança de um paradigma deu-se num cenário
tradicional de aulas puramente expositivas, aonde os seus alunos vinham de semestres
anteriores bastante desmotivados e amplamente dispersos no que diz respeito ao
interesse pelas matérias. Tal percepção do seu alunado foi conseguida a partir de
conversas com os outros professores, que relatavam a turma como sendo ―ruim‖ e ―difícil‖
de ser trabalhada.
Pensando em como atrair a atenção de seus futuros alunos, o professor resolveu
partir para uma postura que fosse mais atrativa para os aprendizes. Para tanto, foi traçado
um plano de atividades durante o recesso acadêmico entre os semestres 2013.2 e
2014.1. Nesse período foi colhido relatos de outros colegas, busca de informações sobre
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dinâmicas de grupos que pudessem ser aplicadas para estudantes da área de saúde,
técnicas de ensino-aprendizagem, cursos, oficinas pedagógicas, bem como o estudo de
um vasto referencial disponível na internet.
Antes de aplicar as mudanças, o Prof. George fez um estudo comportamental da
futura turma ―difícil‖. Para tanto, atribuiu aos seus monitores que conversassem com seus
colegas estudantes para descobrir os seus principais anseios e receios a respeito das
metodologias tradicionais aplicadas. Nessa espécie de inquérito preliminar, o professor
pôde descobrir que muitas das atividades desenvolvidas até aquele instante não
correspondiam ao que os alunos esperavam. Por exemplo: aulas expositivas baseadas no
monólogo absoluto do professor; abordagens de situações-problema que não estavam
relacionadas à realidade local, no caso o interior do Estado da Paraíba; além disso, em
muitos casos os alunos não sabiam ao certo qual seria o conteúdo abordado durante o
semestre, e em que época as notas das avaliações seriam publicadas no sistema
acadêmico. Agora, diante desse ―feedback‖, o plano de ação foi traçado e apresentado à
coordenação pedagógica do curso.
Em seguida, o professor George elaborou uma espécie de contrato pedagógico
para mostrar aos alunos como seria o funcionamento da disciplina. Anexo a esse
documento estava obrigatoriamente uma cópia do plano de ensino, e um cronograma
constando datas de todas as atividades como aulas teóricas, aulas práticas, visitas
técnicas, atividades de verificação teórica de aprendizagem e, não menos importante, um
canal (contato) para que os alunos pudessem tirar suas dúvidas mais urgentes sobre o
conteúdo abordado e sobre a disciplina.
No primeiro dia de aula do semestre, durante a apresentação da disciplina, o
professor fez um aquecimento da turma através da técnica de complementação de frases,
mas poderia também ter sido a técnica conhecida como brainstorm.
Em seguida,
apresentou o contrato pedagógico, e explicou que a partir daquele instante todas as
atividades desenvolvidas com a turma teriam um começo, um meio e um fim. O começo é
representado pela adoção de objetivos claros a serem aplicados e que os discentes
precisam assimilar aquele conteúdo mínimo para poderem seguir adiante. O meio, seria a
aplicação de alguma técnica de ensino aprendizagem que pudesse abarcar o
desenvolvimento dos objetivos (debates com a sala toda, estudos de caso, dinâmicas de
grupos etc.). O fim, seria o fechamento da atividade do dia de aula, com a participação
ativa dos alunos, estimulando-os a extraírem as ideias principais desenvolvidas a partir
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dos objetivos. Esclarecidas as dúvidas, e ouvidas às opiniões dos alunos, deu-se o início
as atividades do semestre letivo.
Para um acompanhamento mais eficaz de todo o processo, o professor George
elaborou uma ficha de atividades, na qual consta a relação dos seus alunos matriculados
numa coluna, e nas linhas seguintes, um espaço destinado a assinalar se o aluno
realizou, ou não, alguma atividade que tivera sido proposta. Estas atividades, por
exemplo, podem ser desde o fichamento de um artigo, passando por trazer para a sala de
aula dúvidas, ou mesmo o resumo de um determinado texto proposto pelo professor. A
realização dessas atividades é importante para que o aluno já tenha tido um contato
prévio com o assunto abordado, e que a aula funcione apenas para a fixação das ideias
previamente estudadas. Dessa forma, o aluno passa a ser não um mero ouvinte do que o
docente explica, mas um buscador ativo do saber.
Tão importante quanto passar esse tipo de atividade de classe, é conferir se elas
foram realmente bem executadas pelo aluno. Isso porque em muitos encontros, as
atividades executadas funcionam como pré-requisito de outras atividades a serem
vivenciadas. Dessa forma, o aluno que não trouxer a atividade não poderá participar dos
trabalhos, dada a ênfase ao quesito responsabilidade e iniciativa, e com isto perde a
pontuação a ser contabilizada para o dia.
Esse método (Ficha de atividades) foi aplicado mediante um estudo prévio das
necessidades e realidades vivenciadas pelo professor da instituição. Logo, à medida que
o semestre foi transcorrendo, os alunos perceberam que a sua nota final seria
proporcional à sua participação e assiduidade. Deste modo, eliminaram-se as chances de
penalizar aqueles alunos que sempre vinham para as aulas e que tiravam notas mais
baixas, dos alunos faltosos e que deixavam para ler a matéria somente às vésperas da
avaliação.
Para também compor a nota da unidade, e além de servir como prova cruzada
confirmatória do desempenho dos alunos, o Prof. George instituiu uma autoavaliação que
cada um de seus alunos deveriam fazer. Essa autoavaliação visa desenvolver ―o observar
de si mesmo‖,
comparar e relacionar o desempenho do aluno diante dos objetivos
propostos. Tem observância nas atitudes do aluno, a honestidade pessoal para
reconhecer as suas falhas, e evitar que eles criem desculpas para um mau desempenho
na formação de suas futuras competências. Mas, antes mesmo que a autoavaliação
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funcionasse como um instrumento de ―auto-atribuição‖ da nota, um treinamento com a
turma foi realizado para ensinar-lhes como preencher tal documento.
Quando se está falando em avaliar os alunos para exigir deles competências,
habilidades e atitudes surgem também uma considerável carga de trabalho por parte
deles. E para dar uma dose de estímulo adicional, o professor resolveu bonificar com
uma pontuação extra aquele aluno que obteve 100% de frequência na unidade. E para
aqueles que obtiveram mais de 30% de faltas, foi proposto um regime especial de
atividades, com entrega no dia da avaliação teórica de verificação de aprendizagem. Essa
atividade objetivou repor a pontuação perdida para aquele dia. Vale salientar que a
atividade complementar só teve validade mediante um comprovante de falta justificada, tal
como um atestado médico.
Para completar a composição da nota da unidade, o professor realizou uma prova
escrita que contemplou questões de interesse do Plano Pedagógico do Curso, e os
objetivos propostos durante as aulas. Esta prova poderá conter questões objetivas, de
múltipla escolha e de associação de ideias. A composição da nota da unidade dar-se-á
mediante o somatório dos pontos obtidos das aulas, da nota da autoavaliação, e da nota
da prova teórica; ou, uma média ponderada entre essas atividades. Lembrando que tudo
isto precisa ser informado aos alunos no primeiro dia de aula.
Como a carga horária da disciplina de Patologia Geral é de 60 horas-aula, houve a
necessidade de calcular a nota final da matéria com base numa média simples de quatro
unidades de 15 horas-aula. Então, á medida que a turma vai desenvolvendo as suas
habilidades é chegada a hora de aplicar uma modalidade de construção das
competências, chamada ensino com pesquisa (também poderia ser ensino com
extensão). Para tanto, o professor deve dispor de pelo menos 16 horas num intervalo de
trinta dias para que essa atividade possa ser consolidada.
O ensino com pesquisa baseia-se no seguinte: um encontro com os alunos para
divisão de grupos, e explicar a divisão das tarefas a serem desenvolvidas para cada
integrante do grupo. Neste dia, pede-se que cada um dos grupos busque uma temática de
seu interesse, ou formule uma hipótese a ser esclarecida. Diante disso, eles são
orientados a trazer na próxima aula, referenciais teóricos atualizados a respeito do tema.
Nos encontros seguintes, é feito um trabalho de orientação individual do grupo explicando
os procedimentos para a criação de um projeto de pesquisa, o qual deve conter um título,
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um resumo, introdução, objetivos, metodologia, um cronograma bem simples que vise
obter conclusões a respeito do que foi proposto. Seguem-se as aulas (encontros), e em
data previamente estabelecida, haverá a apresentação pública dos trabalhos, que
poderão ser na forma de painéis ou apresentação oral. Neste caso, a nota da unidade
será composta pela nota de participação nas reuniões (desde que cumpridos os objetivos)
e a nota do trabalho dada por professores externos convidados.
Para o Professor George, aparentemente pode ser trabalhoso dar andamento a
uma disciplina dessa maneira, mas ele acredita ser mais justo do que meramente avaliar
as competências, habilidades e atitudes dos alunos numa única folha de papel escrita.
Esse modelo de atividade tem sido aplicado com sucesso e aprovação dos alunos dos
cursos de Enfermagem e Medicina. E este método também garante que o professor
possa ser acompanhado, e também avaliado pelos alunos, uma vez que o professor pede
que os discentes escrevam algo que possa melhorar o andamento das atividades.
Portanto, explicar o funcionamento da matéria, fornecer objetivos claros, acompanhar as
atividades, concluir os objetivos e mesclar todo esse processo é uma forma de prender a
atenção do aluno e contribuir para esse paradigma de ―aluno ruim‖ seja quebrado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Muitos professores que atuam no Ensino Superior não tiveram em sua formação o
preparo para a docência, indo para esta prática sem a devida reflexão sobre o papel que
vão ocupar não apenas na sala de aula, mas na vida e formação dos seus alunos.
O processo de avaliação deve atuar de forma integrada com o processo de ensinoaprendizagem, incentivando e motivando para a aprendizagem. A avaliação ainda não é
vista como instrumento motivador à aprendizagem, mas como identificadora de resultados
alcançados. Este processo de quebra de paradigmas e mudanças ocorrerá de maneira
lenta, tento em vista a forte resistência do professorado.
Alguns pontos merecem destaques para o sucesso de uma avaliação adequada:
definir as regras e instrumentos de avaliação com os alunos logo no primeiro dia de aula;
reforçar nos alunos a ideia do compromisso com o aprender, e não apenas à nota; traçar
os objetivos das disciplinas de maneira clara e compreensiva para alunos e professores, e
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que sejam propostos em número adequado a fim de que possam ser alcançados; que a
autoavaliação seja um processo em que o aluno reflita sobre a sua aprendizagem; os
resultados do rendimento do aluno sejam devolvidos, garantindo-lhes um momento para
sanar suas dificuldades e reorientar a aprendizagem; diversificar os instrumentos de
avaliação, não atribuindo pesos ―irrelevantes‖ que poderão desestimular a realização dos
mesmos.
Com relação ao relato de experiência, é importante pontuar a nova forma de
avaliação trabalhada pelo professor como um fato isolado. Quando a nova metodologia foi
compartilhada com os demais professores, estes alegaram a falta de tempo para este tipo
de planejamento, a falta de conhecimento técnico e pedagógico, e a falta de estímulo do
núcleo de apoio psicopedagógico da IES com relação a treinamentos e cursos.
Baseado neste relato de experiência pode-se concluir que é possível sim efetivar
um processo avaliativo contínuo, crítico e coerente numa sala de aula universitária, visto
que muito ainda têm de ser discutido a nível institucional com a reformulação do currículo,
bem como a capacitação dos professores.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BARBOSA, Jane Rangel Alves. A avaliação da aprendizagem como processo
interativo: um desafio para o educador. Revista Democratizar. V. II, n.1., jan./abr. 2008.
Disponível
em:http://www.faetec.rj.gov.br/desup/images/democratizar/v2-
n1/art_democratizar_jane2.pdfAcesso em 10 fev. 2013.
CASTANHO, Sérgio et al. Temas e textos em metodologia do ensino superior. 7 ed.
São Paulo: Papirus, 2011.
CUNHA, Maria Isabel. O professor universitário na transição de paradigmas.
Araraquara: JM Editora, 1998.
GIL, Antonio Carlos. Didática do Ensino Superior. São Paulo: Atlas, 2012a.
_________. Metodologia do Ensino Superior. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012b.
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LOWMAN, Joseph. Dominando as técnicas de ensino. São Paulo: Atlas, 2004
LUCKESI, C. C. Avaliação da aprendizagem escolar: apontamentos sobre a
pedagogia do exame. Tec. Educ. v.20. n.101, 1991.
________, C. C. Avaliação da Aprendizagem Escolar: estudos e proposições, 19 ed.
São Paulo: Cortez, 2008
MASETTO, Marco Tarciso. Competências pedagógicas do professor universitário.
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BRASIL.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. Introdução aos Parâmetros
curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais /. –
Brasília : MEC/SEF, 1997.
PERRENOUD, P. Avaliação: da excelência à regulação das aprendizagens, entre
duas lógicas. Porto Alegre: Artmed, 1999.
RODRIGUES JUNIOR, José Florêncio. Avaliação do estudante universitário. Brasília:
Senac, 2009.
VASCONCELLOS, Celso dos Santos. Avaliação da aprendizagem: Práticas de
mudanças – por uma práxis transformadora. 9. ed. São Paulo: Libertad, 2008.
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O CONCEITO DAS TESES NATURALISTA E CONVENCIONALISTA NO DIÁLOGO
PLATÔNICO CRÁTILO: UMA FILOSOFIA DA LINGUAGEM
Cícero Silveira de Lima
Luédlley Raynner de Souza Lira
Wellington Leite Cavalcanti
Crátilo é uma obra de arte bibliográfica do filósofo grego Platão (427-347 a.C), no referido
livro ocorre um diálogo centrado em três personagens: Sócrates, Hermógenes e Crátilo,
que em uma dialógica discutem sobre a correção dos nomes alicerçadas em duas teses:
Naturalista, defendida por Crátilo onde o fator determinante na correção de um nome é
natural, o nomear estar na capacidade da natureza objetiva do item nomeado; Enquanto a
tese convencionalista retoricamente defendida pelas ideias sofisticas de Hermógenes
acredita que o critério que determina a correção de um nome é simplesmente o
convencional ou o acordo que advém apenas da vontade humana. Compreender a
abordagem acerca do entendimento das teses naturalista e convencionalista defendida
pelos teóricos Crátilo e Hermógenes, e a opinião do filósofo da ironia Sócrates, sobre a
correção dos nomes. Um aprofundamento nas leituras platônicas com abordagens
conceituais discutidas em sala de aula na disciplina de filosofia da linguagem. Uma
estrutura argumentativa do livro Crátilo no prólogo sobre a correção dos nomes e uma
breve análise na obra de Willian P. Alston, Filosofia da Linguagem. O Crátilo é um diálogo
que apresenta uma teoria sobre a origem da correção dos nomes, sendo, o significado
das duas teses apresentadas no diálogo filosófico linguístico Crátilo escrito a mais de 20
séculos, e estudado por filósofos da analítica linguística e suas ideias são válidas até os
dias de hoje. Neste prólogo, Socrátes vai contestar as duas teses defendidas por dois
teóricos. O filósofo maiêutico utiliza quatro argumentos contra a ideia destes teóricos. O
primeiro é o argumento da verdade e da falsidade, o segundo argumento é contra o
Sofista Protágoras, o terceiro argumento é a definição do nomear e o quarto argumento
contestativo é que o nomear deve ser realizado por o legislador dos nomes. Sócrates
conclui que Crátilo diz a verdade ao afirmar que os nomes pertencem às coisas por
natureza. Sócrates também contesta também contra a tese que todos os nomes estão
corretos, se todos os nomes enunciam-se e a possibilidade da cognição e o emblema do
real e qual a estrutura última da realidade, se é um fluxo pérpetuo ou essências imóveis, o
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fluxo seria a ideia do filósofo pré-socrático Heráclito de Éfeso, e a essência imóvel que era
a ideia de outro teórico pré-socrático Parmênides de Eleia que afirmava que o ser é o
não-ser não é. Este resumo quis tratar acerca da origem dos nomes para três pensadores
antigos, Sócrates, Hermógenes e Crátilo, apresentado na clássica obra platônica, onde
ocorre um diálogo sobre a correção dos nomes centrados em duas teses essenciais.
Platão não escreve um sistema próprio de filosofia, mas nesta referida obra, ele deixa a
sua contribuição para a sistematização de uma estrutura semântica que posteriormente é
estudada por Aristóteles e o filósofo essencial da linguagem, Ludwig Wittgenstein e até
mesmo para a estrutura literária de todo os estudos ocidentais. Por fim, concordamos que
ambas as teses possuem sua validade para o campo da linguagem, sabemos que sempre
existe algo de sublime que seria o natural e também sabemos que as sociedades vivem
em acordo, daí podemos concluir que tanto a tese naturalista e a convencionalista servem
de sustentáculo uma para outra, discordando com o individualismo das teses e também
discordando com Socrátes que deixa aparecer no diálogo que ele é defensor da tese
naturalista e sabemos que na filosofia analítica atual esta tese é pouco defendida. A tese
mais defendida é a da linguagem como convencional e arbitrária.
PALAVRAS-CHAVES : Teses. Naturalista. Convencionalista. Correção. Nomes
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
PLATÃO. Crátilo. 2. ed, Belém: Editora UFPA, 1988.
ALSTON, William P. Filosofia da Linguagem. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1964.
REALE, Giovanni & ANTISERI, Dario. História da filosofia antiga: Filosofia pagã antiga.
3. ed. São Paulo: Paulus, 2007.
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O
ENTENDIMENTO
DE
HOMEM
COMO
MICROCÓSMICO
NA FILOSOFIA
SCHELLINGUIANA
Cícero Silveira de Lima
Luédlley Raynner de Souza Lira
Maria Verônica da Silva Félix
Este trabalho dissertativo vem expor a análise do filósofo alemão Friedrich Wilhelm
Joseph Schelling (1775-1854) acerca da forma microcósmica humana a partir de uma
abordagem antropológica, que na visão do referido filósofo, o homem é o organismo mais
completo que existe. Compreender o homem microcósmico Schellinguiano. Entender a
forma humana e suas relações com o universo. Analisar a centralização do homem em
relação com sua imagem não potenciada da identidade não potenciada. Uma leitura
reflexiva nas obras do filósofo alemão Schelling, priorizando o conceito de homem
microcósmico na obra Ideias para uma filosofia da natureza, Uma análise do
comentário feito pelo teórico Fernando Rey Puente no livro As concepções
antropológicas de Schelling, e um embasamento no pensamento de Schelling à luz dos
comentários de Giovanni Reale e Dario Antiseri. O filósofo alemão não entende o homem
como um simples aglomerado de órgãos, e sim como um microcosmo, ele é o organismo
mais completo que existe, ele é o coroamento e a florescência do mundo. A forma
humana é uma imagem reduzida da terra e do universo, ou seja, um microcosmo. O
idealista alemão coloca na própria simetria do homem a relação existente entre as partes
do corpo e o universo. A cabeça toma papel decisivo, ela significa a terra e o sol. O tórax
e seus órgãos representam a passagem entre céu e a terra, ou seja, o ar. A respiração é a
primeira sede da compaixão e do prazer. Os pés representam a total incongruência da
terra, enquanto os membros superiores representam a pulsão artística do universo. Os
olhos apreendem a mais recôndita luz da natureza. A composição humana é o sublime
ponto de contração do universo e da força inteligível que nele habita. O pensador alemão
atribui um significado a este sublime organismo que é o do homem, ele é a imagem não
potenciada da identidade não potenciada. O teórico alemão leva tão a sério esta definição
que sugere a criação de um novo ramo científico, cujo escopo era estudar a magnífica
forma humana não potenciada. Este novo ramo seria denominado de antroposofia. O ser
estudado pela antroposofia é a ponte entre céu e a terra, e o vínculo entre o ideal e o real.
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O sujeito nele está representado às três dimensões do universo. Schelling dá valor de
perfeição ao indivíduo, ele não está no centro ele é o próprio centro, por isso, tudo está
conectado a ele. No ser estão todos os movimentos da natureza. Ele é o sistema do
mundo, o que há de mais pleno na substância. Schelling não mostra interesse pelo
homem real e empírico, todas estas qualidades encontram-se apenas na ideia do homem,
apenas no ideal. Schelling foi um representante do idealismo alemão. Este resumo quis
analisar a filosofia Schellinguiana e sua importância na construção do Idealismo Alemão e
toda filosofia ocidental. Sabemos que Schelling foi um filósofo que sempre defendeu o
idealismo e suas formas, mas sabemos que todas essas maravilhas do homem só podem
ser encontradas em seu estado ideal, por que sabemos que no real, o homem não é isso,
ele é um ser que destrói e acaba com tudo que está ao seu redor. Entendemos a
importância de Schelling para este pensamento de relação entre homem e natureza. A
natureza tem liberdade e autonomia. O homem não é superior à natureza. Ambos andam
juntos.
PALAVRAS-CHAVE: Homem. Microcósmico. Identidade. Forma. Ideia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
PUENTE, Fernando Rey. As concepções antropológicas de Schelling. São Paulo:
Editora Loyola, 1997
SCHELLING, F. W. J. Ideias para uma filosofia da natureza. Lisboa: Centro de filosofia
da unidade de Lisboa, 2007.
REALE, Giovanni & Antiseri, Dario. História da filosofia: do romantismo ao
empiriocriticismo. Trad. Ivo Stornioli. São Paulo: Paulus, 2007.
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A CONCEPÇÃO HOBBESIANA DA CRIAÇÃO DO ESTADO CIVIL
Cícero Silveira de Lima
Luédlley Raynner de Souza Lira
Adeilton Dutra Gomes
O referido resumo irá tratar no pensamento de Thomas Hobbes (1588 – 1679), como se
dá a criação do estado civil em relação com o estado natural. O estado surge para
garantir os direitos do cidadão em função do cumprimento das leis estatais. Através de um
pacto entre as pessoas atribui-se a um indivíduo ou assembleia o poder de
representação. Compreender o pensamento político do filósofo inglês. Entender o
surgimento do estado civil. Evidenciar a importância das leis para garantir a sustentação
do estado civil. O estado natural é aquele que se encontra o homem em plena liberdade,
ou seja, ele é livre para fazer o que bem entender por não haver leis ou regras que lhe
impeça de cometer atrocidade contra outro ser humano, até de tirar o bem maior do que é
a vida. O estado civil Hobbesiano é compreendido como sendo uma passagem do estado
natural para uma forma de convencionalismo de criação de leis para colocar normas
sobre uma liberdade, ou seja, para tentar coibir algumas atrocidades que ocorriam no
estado natural onde prevalecia a lei do mais forte. Com a criação do estado civil,
passamos a viver, segundo Hobbes, uma coisa chamada de jusnaturalismo que garantia
que aquilo que eu não quero para mim, eu não faça para os outros. Sendo assim
podemos compreender que o estado foi essencial para nos impor a ordem e as regras do
convívio e para que possamos viver numa organização estatal depois de termos feito um
pacto de união entre as pessoas e o soberano funda a sociedade civil oposta ao estado
de natureza. Mesmo o estado proporcionando uma regulação que mantém respeito e
ordem, cabe decidir quem promoverá essa regulação. Essa luta que transcende o
indivíduo e engloba grupos de sujeitos, e que observam que isso essa disputa de
dominação e dominado é uma das características do estado civil. Observamos que este
convívio entre os seres, não é algo agradável, confiante e natural, é algo convencionado e
tolerável em que os homens tornam-se completos em si próprios, fugindo do regime
natural para a partir de um contrato social criar uma espécie de governo civil. No estado
civil temos a divisão das leis em dois grupos, sendo o grupo das leis naturais e positivas.
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Assim podemos entender que as leis naturais, morais e divinas que entendemos como
virtude, já as leis positivas seriam as leis promulgadas, oficiais e vigentes. Para que a lei
seja realmente aplicada, o teórico inglês defende um poder comum a todos que coloque
medo nos homens para eles não cometerem o que era comum no estado natural. Este
poder é denominado de soberano. Ele tem poder decisório, ele pode instituir o que é certo
e errado, o que é bem e mal. Não podemos confundir o soberano como se ele fosse o
estado em si. Compreendemos que a filosofia política Hobbesiana é algo revolucionário
para sua época, as suas ideias estão à frente para seu tempo. Entendemos que o estado
natural não nos traz paz, mas Hobbes encontra uma saída para isso: A sociedade civil,
mesmo sendo algo artificial consegue garantir a paz e a liberdade para os seus
constituintes. Os seres são subordinados ao poder soberano e têm sua liberdade restrita,
mas, de certa maneira isso dá-se como algo bom, pelo fato do Soberano não deixar a
sociedade regredir ao estado natural, onde havia barbárie, guerras, sacrifícios e mortes. A
filosofia política Hobbesiana apresenta total compatibilidade com os dias de hoje, seu
pensamento tornou-se clássico e suas obras tem total validade histórica.
PALAVRAS CHAVE: Civil. Estado. Leis. Soberano.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
HOBBES, Thomas. Leviatã. 4. ed. São Paulo: Nova Cultural, 1988. p. 218.
REALE, Giovanni & ANTISERI, Dario. História da filosofia: De Spinoza a Kant. 2. ed.
São Paulo: Paulus, 2007.
WEFFORT, Francisco C (Org). Os clássicos da política. Vol 1. 13. ed. São Paulo:
Editora Ática, 2005.
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A AMZADE COMO VIRTUDE NA OBRA “ÉTICA A NICÔMACO”
Francisca Soares Leite
Paulo Cezar Epaminondas
Valderlúcia Roberta Gomes
INTRODUÇÃO
A partir da leitura realizada na obra de Aristóteles ―Ética a Nicômaco‖ e com maior
ênfase, os livros VIII e IX da mesma que discorrem a cerca da natureza da amizade, o
filósofo relata que é impossível o homem viver sem amigos, uma vez que estes devem ser
justos e agir conforme a virtude.
OBJETIVO
O presente resumo tem como finalidade uma análise no sentido de compreensão e
entendimento a cerca da amizade como virtude na Ética a Nicômaco.
MÉTODOS
A metodologia usada foi de leitura e interpretação de textos, coleta de materiais e
aprofundamento na temática aristotélica.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As amizades podem ser classificadas em três formas diferentes: a prazerosa, a utilitarista
e a mais importante que é a virtuosa. As que se apoiam no prazer duram apenas
enquanto for agradável e proporcional uma a outra, as utilitárias são aquelas que buscam
uma recompensa ou uma utilidade recíproca pelo bem que se pode receber. Já a amizade
virtuosa, que só pode ser praticada entre homens bons, que desejam entre si o bem, é
considerada a perfeita e mais difícil de encontrar e, uma vez que ela acontece às atitudes
de caráter se dispõem na mesma veracidade. Segundo Aristóteles não se pode amar
muitas pessoas ao mesmo tempo, ao passo que também não se pode ter muitos amigos
e amá-los de forma perfeita, por isso, não se faz necessário que se tenha o maior número
de amigos possíveis, é preciso que se tenha aqueles que lhes proporcionam o bem como
uma virtude, caso contrário, a amizade de um homem mal que só visa a utilidade pode
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causar sofrimento. Defini-se um amigo como alguém que faz o bem, na benevolência isso
não ocorre com profundidade, pois, é apenas uma relação amigável e não uma amizade.
Para o filósofo o homem deve amar a si mesmo acima de qualquer outra coisa, não no
sentido em que a maioria faz reservando para si toda riqueza e prazer do corpo, mas
como poucos, que reservam para si as mais nobres atitudes e não as vantajosas sendo a
causa de honra e gloria de outras pessoas. Não existe homem feliz sem amigos, seja ele
rico, pobre, idoso ou jovem. Pois, assim como para ser justo precisamos ser com relação
a alguém, também é a amizade, que para ser amigo de si mesmo é necessário à
presença de outros. Segundo Aristóteles é mais difícil amar do que ser amado, e nisso se
dá toda a natureza da amizade, uma vez que se deve retribuir muito mais do que ser
retribuído, por isso, se valoriza mais aquilo que é próprio de si do que o que nos é dado
por direito. Quando um homem deixa-se enganar com a proximidade de outro o qual não
possui uma disposição de caráter, ele deve culpa-se a si mesmo, pois foi ele próprio que
se deixou iludir acreditando que haveria algum laço de amizade virtuosa. Já se acontecer
de uma pessoa ser enganada inocentemente com uma dupla personalidade esta deve
culpar quem lhe enganou, e de forma preferível romper com a intimidade, por não ser a
pessoa que se revelava e por não existir mais amor pela mesma deve renegá-la ou
abandoná-la dependendo das circunstâncias, e isso não seria estranho para outros, ao
contrário, seria uma atitude de justiça da parte de quem foi enganado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Contudo, a verdadeira amizade para Aristóteles é a segundo a virtude que proporciona
atos justos, em que o bem está em ambas às partes, as quais precisam de muito tempo
para ser construídas, porém, muito mais tempo elas permanecem, sendo motivo de honra
e gloria para o homem.
PALAVRAS-CHAVES: Aristóteles. Amizade. Virtude.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução de Pietro Nassetti. 4. ed. São Paulo: Martin Claret,
2007.
CORTINA, Adela. EMÍLIO, Martínez. Ética. Trad. Silvana Cobucci Leite. 5. ed. São Paulo: ed.
Layola, 2005.
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SANCHEZ VÁZQUEZ, Adolfo. Ética. 11. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1989.
ONTOLOGIA FENOMENOLÓGICA, CONSCIÊNCIA E LIBERDADE NA OBRA “O SER
E O NADA”
Francisca Soares Leite
Paulo Cezar Epaminondas
Valderlúcia Roberta Gomes4
Orientador: Dr. Thalles Azevedo de Araújo5
RESUMO
O presente artigo tem como finalidade uma análise no sentido de compreensão acerca da
ontologia fenomenológica, consciência e liberdade em Jean Paul Sartre, na obra o Ser e o
Nada: ensaio de ontologia fenomenológica 2011, com aprofundamento nas leituras de
PECORARO (2009), REALI (2005), MARCONDES (1997), HUISMAN (1988) e
ABBAGNANO (2001). A filosofia Sartreana tem como análise o fenômeno do ser e o ser
do fenômeno. Busca-se explicar os diversos aspectos da experiência humana, sob essa
análise, a relação da consciência entre o ser em-si e o ser para-si, partindo da ideia de
fenômeno apresentada por Sartre como o presente no mundo, realidade positiva. Para
ele, o ser em-si detém uma existência estática, enquanto o para-si possui uma existência
permeada pela negatividade, isso, leva-nos a liberdade inerente ao homem que, por
conseguinte, ocasiona a angústia diante da total responsabilidade que é lhe imputada a
partir da mesma.
PALAVRAS- CHAVE: Fenômeno. Consciência. Liberdade. Existência. Em-si/para-si.
ABSTRACT
This article aims to an analysis in the sense of understanding of the phenomenological
ontology, consciousness and freedom in Jean Paul Sartre, about his work, Being and
Nothingness: Test phenomenological ontology 2011, based on the readings of
4
Graduandos do V período do curso de licenciatura plena em filosofia pela Faculdade de Filosofia Ciências e
Letras de Cajazeiras (FAFIC).
5
Docente da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC).
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PECORARO (2009), REALI (2005), MARCONDES (1997) HUISMAN (1988) and
ABBAGNANO (2001). The Sartrean philosophy is to analyze the phenomenon of being
and the being of the phenomenon. The aim is to explain the various aspects of human
experience, under this analysis, the relationship of consciousness between being in-itself
and being for itself, based on the phenomenon of idea that Sartre has shown it, as gift in
the world, positive reality. For him, being in itself has a static existence, while, for-itself has
an existence permeated by negativity. This takes us the man‘s inherent freedom, which
therefore causes anxiety before the full responsibility that has been entrusted to him.
KEY-WORDS: Phenomenon. Consciousness. Freedom. Existence. In-itself / for-itself.
1. INTRODUÇÃO
Diante das leituras obtidas nas obras do existencialista Jean Paul Sartre e partindo de
seus argumentos presentes no ser e o nada, o presente artigo apresentará as
divergências, no que concerne e norteia a conjuntura estrutural de seu mesmo pensar, de
seu mestre Edmund Husserl e de vários outros filósofos cristãos. Sartre procura explicar
os diversos fenômenos do ser durante a experiência da vida humana. Segundo ele, só
existe conhecimento intuitivo e esta relação de conhecimento deve ser dividida em dois
tipos de ser: o ser em-si e o ser para-si, partindo da realidade do fenômeno abordado por
ele como a realidade mesma presente no mundo; os objetos que, em formação presente
no mundo são repletos de si, não necessitando da ação externa a eles para que os
mesmos existam, nesse sentido e, a partir disso, Sartre realiza a diferenciação entre o
ser-em-si e o ser-para-si, diferenciando um do outro por meio de sua consciência, e para
tanto, o homem não somente deve ser livre, mas, ele está no mundo como ser que não
pode fugir dessa liberdade, pois é justamente por ela que o homem se sente angustiado e
ao ter consciência de sua liberdade ele tem consciência também de sua responsabilidade,
que irá definir toda sua essência, isto porque, para o ateísmo sartreano o homem é livre
para construir a si mesmo e seus valores morais. Com isto, ele não deve atribuir suas
responsabilidades a nenhum ser exterior, mas somente a ele mesmo. Porém, se angustia
ao ter consciência de se definir, criar e aperfeiçoar sua essência, pois não há relação de
culpa para com um ser divino, nem qualquer outro ser exterior, mas apenas consigo
mesmo, sendo, portanto ele próprio o responsável pela existência.
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2. A IDEIA DE FENÔMENO
Em Jean Paul Sartre, a ideia de fenômeno é desenvolvida a partir do ato relacional que
se dá, ou, se efetiva entre o Ser-para-si e o Ser-em-si. O fenômeno, nesse sentido,
segundo Sartre, é a realidade mesma, em sua total forma conjuntural e agrupadora dos
elementos presentes no mundo. Sendo assim, o fenômeno sartreano é o real mesmo, o
presente e positivo presente na forma total do mundo, pois, é no fenômeno que está ínsita
a verdade. Não há diferenciação entre externo e interno ao fenômeno, há sim, uma suma
e total identificação em se tratando dessas duas facetas, desse modo, como já foi
devidamente apontado, o fenômeno manifesta-se de forma clara e total, em sua inteireza.
Dado o que apontamos, vejamos o que Sartre nos mostra a partir de sua obra O Ser e o
Nada:
Certo é que se eliminou em primeiro lugar esse dualismo que no existente opõe o interior ao exterior. Não
há mais um exterior do existente, se por isso entendemos uma pele superficial que dissimulasse ao olhar a
verdadeira natureza do objeto. Também não existe, por sua vez, essa verdadeira natureza, caso deva ser a
realidade secreta da coisa, que podemos pressentir ou supor, mas jamais alcançar, por ser ‗interior‘ ao
objeto considerado. (SARTRE,1997, p. 15).
Dado isso, claramente nos mostra, a partir do observado que, o fenômeno é absoluto e,
de vero repleto. No entanto, as ideias de essência e de ser estão passíveis de atribuição a
partir do indivíduo; a partir do olhar observador mesmo que é lançado sobre a realidade,
sobre as coisas todas, presentes na realidade do mundo. Através da nossa interpretação,
erige a essência do objeto, daquilo mesmo que, como dissemos, ocorre a partir do olhar
determinador e petrificador do indivíduo. Sendo assim, não deixam as coisas de existir
porque não presenciamos o fenômeno de suas aparições, mas permanecem e, existem
em si mesmas, pois, não necessitam de outrem para serem, é plena positividade
existente. Para que haja assim, uma compreensão de fato concisa e saliente, Sartre,
assim, desenvolve os conceitos de Ser-em-si e Ser-para-si, justamente para que se
encontre a partir disso o esclarecimento da mente a cerca do conhecimento que se refere
à consciência que alcança a dinamicidade do conhecer e que, num momento outro, mas
além de si, volve-se para tanto, da liberdade total e plenamente suma e escopal de si.
3. O CONHECIMENTO COMO TIPO DE RELAÇÃO ENTRE O EM-SI E O PARA-SI
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Para descrever melhor as características do ser Sartre vai defini-los em dois tipos
diferentes: o em-si e o para-si, os quais se caracterizam através da consciência ou
inconsciência que possuem de si mesmos e dos outros. O ser em-si, Sartre vai chamar
todos os objetos que existem no mundo, ele é apenas o que é, possui uma essência
constituída de plena positividade que não lhe possibilita ser outra coisa senão aquilo que
já é. Estes são seres que não se derivam de nenhum outro ser, nem possui
características de liberdade, pois para ser livre é preciso ter consciência de suas ações e
sua liberdade é levada a cabo através das responsabilidades que cada ser possui:
Eu tenho consciência dos objetos do mundo, mas nenhum desses objetos é minha consciência: a
consciência ―é um nada de ser, e ao mesmo tempo, um poder nulificante, o nada‖. O mundo é o ―em-si‖, é o
dado ―misturado de si mesmo‖, ―opaco a si mesmo porque cheio de si mesmo‖, absolutamente contingente
e gratuito. (REALE, 2005, p.228).
Segundo as ideias do autor este ser não se deriva de nenhum outro ser, nem possui
características de liberdade, pois para ser livre é preciso ter consciência de suas ações e
sua liberdade se realiza através das responsabilidades que possuem. O nada está na
relação entre a inconsciência e a consciência, é o nada que constitui o ser. Diante deste
ser inconsciente que é apenas o que é, encontra-se um novo tipo de ser consciente
chamado por Sartre de ser para-si:
(...) Sendo a existência processo de vir-a-ser, a reflexão sobre si é ao mesmo tempo a constituição
progressiva de si: ser sujeito equivale a vir-a-sê-lo. Isso significa que a consciência de si é a consciência de
algo que ainda não é. Ou como diz Sartre, a realidade humana é o ser cujo ser está além de si. De fato, sou
sujeitona medida em que vivo o contínuo processo de me construir como tal. (PECORARO, 2009, p.109).
Para o autor, este se difere do ser em-si pela própria consciência humana que possui
tanto em relação a si mesma como em relação aos outros, e até mesmo, ao mundo e tudo
o que se manifesta em sua volta. Diferentemente do em-si que se dá como esgotamento
do ser, o ser-para-si não possui nenhum tipo de essência estabelecida, ele se define por
si próprio durante sua existência no mundo, sendo que o homem é o único responsável
por suas escolhas. Sartre não considera que exista uma instrução correta para que o
homem siga e alcance sua identidade de essência, porque se assim o fosse, o ser seria
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condição de possibilidade do princípio de identidade, isto é, uma lei necessária sem a
qual não teria liberdade para definir essa essência, pois, já estaria determinada por um
ser ou um elemento exterior que se sobrepõe no agir humano.
O ser-para-si existe de forma a construir seu meio e suas características a partir da sua
existência e liberdade que possui. Liberdade esta, que o ser se encontra condenado, e
por agir de acordo com o livre-arbítrio, tem uma essência desconhecida. Assim, pode-se
afirmar que o passado é o em-si, pois possui uma essência já conhecida, diferentemente
do futuro, onde, o ser pode mudar seu passado ou construir e se definir de forma
diferente, tornando assim, o ser para-si.
4. O SER-PARA-OUTROS: O OLHAR E A QUESTÃO DA ALTERIDADE
O ser humano não é apenas o ser para si, más também ser-para-outros, não basta
ser somente o que lhe faz bem, más precisa ser o que os outros esperam de você. O
homem é condenado para ser livre e ao mesmo tempo se encontra acorrentado pelo olhar
dos outros que fixa em suas ações impedindo de ser ele apenas o ser de si, más um ser
que se defini e busca sua essência também no ser-para-outros:
O outro não é aquele que é visto por mim, mas muito mais aquele que me vê, aquele que se torna presente
a mim, para além de qualquer dúvida, mantendo-me sob a opressão de seu olhar. Sartre analisa com
habilidade magistral aquelas experiências típicas do olhar-alheio, que geralmente são as experiências da
inferioridade, como a vergonha, o pudor a timidez. Quando outro entra subitamente no mundo de minha
consciência, minha experiência se modifica: não tem mais seu centro em mim, e vejo-me como elemento de
um projeto que não é meu e não mim pertence.(REALE, 2005, p.229).
De acordo com o pensamento do autor, o homem por si só não se conhece em sua
totalidade, é necessário a permanência do outro na sua existência, mesmo que lhes seja
uma companhia desagradável. Este ―olhar fixo‖ que o filósofo destaca é o mesmo olhar
que se segue para definir a essência humana, de modo que, se sentindo vigiado e
perseguido por outros o ser se preocupa consigo mesmo e com os demais, se tornando
alguém por quem é visto a todo instante, e fazendo de sua liberdade um conflito, que da
forma que o outro existe e vigia seu ser ele é capaz de criar sua essência. Por isso a
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célebre expressão sartreana ―o inferno são os outros‖. Pois, quando o homem tinha uma
postura de sujeito capaz de buscar em si mesmo o que procurava, perante o olhar dos
outros, ele passa a ser como que um objeto de estudo, onde, nos outros que ele se
define, por isso, a necessidade de convivência com o ser-para-outros.
O olhar de outrem objetiva e atribui uma determinada essência ao homem no momento
mesmo em que, flagrando-o num determinado momento de sua continuidade de
constituição, toma a imagem do momento como um constituir de sua essência mesma,
uma essência que, diante do discorrido, é inexistente ao homem mesmo, já que, ele verse num oceano infinito de possibilidades, onde, nenhuma delas pode ser tomada para si
como essência sua. Concernente a isso, o homem mesmo é uma continuidade que se dá
na possibilidade que, sendo possível a partir da liberdade suma que se faz realidade
perene em seu existir, o põe de forma a colocá-lo sob a cadeia dessa mesma liberdade
que o toma no sentido em que ele mesmo não é livre de ser livre. A liberdade do homem
afasta-o de qualquer determinação objetiva, dessa maneira, torna-se ausente a verdade
entendida pelo olhar outro que o fixando em uma essência, o vê como constituído em sua
totalidade objetiva. Dessa maneira, muito mais o outro é aquele que me vê, do que aquele
que é passível de minha visão. Pois, o olhar de outrem, me enrijece e me paralisa no
modo mesmo em que seu olhar me percebe e me contém em seus limites determinantes.
5. O EXISTENCIALISMO
Sendo um existencialista ateu, Sartre afirma que Deus não existe. Sua filosofia tem
como fundamento a afirmação que a ―existência precede a essência‖. Desse modo, o ser
possui uma essência encoberta, não estando de forma alguma sujeita ao determinismo,
mas a liberdade e a responsabilidade. Com isso, ele contradiz os filósofos cristãos que
afirmam um determinismo na vida humana onde a ―essência é que precede a existência‖
que o homem nasce e no decorrer da sua existência ele apenas realiza o que já havia
sido determinado por um ser divino:
Em o Ser e o nada Sartre caracteriza o homem como o ser que se define por uma consciência em que
existir e refletir são o mesmo, que se define, portanto sua autoconsciência. O ideal dessa consciência é
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atingir a plena identidade consigo mesma. É nesse sentido que em suas palavras, ―o homem é o ser cuja
existência precede a essência‖. O homem não tem portanto uma essência determinada, mas ele se faz em
sua existência. Entretanto, o homem é também marcado pela morte e pela finitude e, por isso, ao buscar
essa identidade absoluta, está condenado ao fracasso.(MARCONDES, 1997, p.259).
O autor afirma que se Deus não existe, também não existe nada que o homem
possa se apegar para colocar suas responsabilidades. A identidade do homem é ele
mesmo quem a constrói e preocupados por essa finalidade o homem se encontra em um
estado de angústia, pois tem consciência de que ele é responsável por ele mesmo. Sartre
ressalta que não é Deus quem cria o homem, mas ao contrario, o homem é que reflete a
imagem de um ser supremo e divino exterior a ele, o qual se apega para dividir com este
suas necessidades, erros e culpas:
O homem primeiramente existe, sem qualquer essência que determine sua existência; ao contrario do que
julgava a tradição, a existência não é mera explicitação da essência, mas processo indeterminado de vir-aser. A realidade humana não é, mas torna-se, continuamente aquilo que ela vem a ser. (PECORARO, 2009,
p.107).
De acordo com as palavras apresentadas pelo autor, o homem não possui sua
essência, mas é uma forma de vir-a-ser, como uma forma de desencobrimento do ser que
se revela somente na sua existência. Na obra ―o existencialismo é o humanismo‖ Sartre
deixa claro que é somente pelo seu ser próprio que o homem se define, ele é capaz de
buscar, realizar e construir uma essência, por isso, que cada ser-para-si possui uma
forma diferente de manifestação, seja consigo mesmo, seja com os outros, ou com a
sociedade. O existencialismo sartreano descarta qualquer existência de um ser divino, ele
busca explicar os mais diversos aspectos presentes no ser, e é por esses aspectos que
seu existencialismo tem uma função educadora por elaborar e desenvolver a liberdade, e
conceitos essenciais de responsabilidade respectivamente presente na existência da vida
humana, pois é somente referente ao caso humano. E não existe essência prédeterminada, mas encoberta no ser, que necessariamente precisa ser desvelado.
6. LIBERDADE E CONSCIÊNCIA
Ser livre na concepção do existencialismo Sartreano é ser consciente de sua
existência, e, por isso, ser capaz de construir sua essência. A liberdade é uma condição
imposta como uma condenação ao homem, onde ele não deve fugir nem temer a essa
mesma, pois é o único responsável para desenvolver e aperfeiçoar sua essência. Se por
medo ou temor o homem não se sente encorajado para determinar suas escolhas e
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coloca um ser exterior como responsável por ele, Sartre vai atribuir o termo de ―má-fé‖, ou
seja, um ser que se engana, é a mentira consigo mesmo. Pois no estado de angústia o
ser humano busca por todos os lados algo superior para depositar, sua derrota, e sua
incapacidade de escolha pela liberdade que é a ele imposta:
A liberdade permanece nos limites da factualidade, isto é do mundo. Mas esta factualidade é indeterminada:
a liberdade põe-na em ser com a sua escolha. Por isso o homem é responsável pelo mundo e por si mesmo
enquanto maneira de ser. Tudo que acontece no mundo reporta-se à liberdade e à responsabilidade da
escolha originária; por isso, nada daquilo que acontece ao homem pode ser dito inumano. (ABBAGNANO,
2001, p.85).
O autor ressalta que todas as ações e atitudes que o homem realiza devem ser
consideradas como um ato humano, pois é para isso que serve sua liberdade, para fazer
escolhas e agir segundo sua vontade própria, porém, com a responsabilidade de seus
atos com os outros, a natureza e consigo mesmo. Uma ação só pode ser considerada
inumana se o ser abrir mão de sua liberdade e atribuir seus atos a outros seres, já que,
para Sartre, não existe nada responsável pela essência do homem, senão ele mesmo. O
homem é livre desde sempre e para sempre, porque ninguém o criou, não existe nada
que possa lhe ordenar para determinado caminho, mas é ele mesmo que segue e segue
sozinho, e se auto determina:
O homem é livre porque não é si mesmo, mas presença a si. O ser que é o que é não poderia ser livre. A
liberdade é precisamente o nada que é tendo sido no âmago do homem e obriga a realidade humana a
fazer-se em vez de ser. Para a realidade humana ser é escolher-se: nada lhe vem de fora ou tão pouco de
dentro, que ela possa receber ou aceitar. (SARTRE, 2011, p.545).
Na citação acima, Sartre afirma que o homem é imposto à liberdade, a vida o
obriga a ser livres e a existir com perspectiva de múltiplas escolhas, todas elas, decididas
por ele mesmo e, somente por ele. Não existe força exterior que possa lhe conduzir a
determinada escolha, porque se fosse nessa perspectiva não seria liberdade, mas
obrigatoriedade. Embora essa liberdade lhe seja angustiante, é a partir dela que vive a
realidade humana, que consciente de si e do seu dever, o homem se auto determina
tendo a liberdade de mudar seu destino de acordo com o que é ou deseja ser
futuramente.
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A liberdade humana não é apenas uma realidade acessória, pois, é a condição humana
possibilitada em sua possibilidade de possibilidades por ela mesma. A partir disso, o
humano é compreendido como ser em um processo que se dá de forma contínua e não o
contrário, ele não está estagnado em uma essência que o impede de anelar por mutações
e projetos, pois, sua realidade é justamente a de estar em processo, em uma
indeterminação. É o homem ser indeterminado que se debruça sobre essa condição de
indeterminação total de sua existência e, a partir disso, vê-se totalmente livre e observa o
horizonte sem perceber nada que o condicione a nenhum estado fixo e rígido. Não há
nada, que de forma exterior ao homem, o determine em limites ou, que para ele tenha
desenvolvido projetos a serem realizados a partir de uma essência humana que, mediante
o presente sabido, inexiste. Está o homem sozinho, solitário consigo mesmo, ele, em sua
total e suma liberdade. Essa experiência de perceber-se como total só e, a partir disso,
totalmente responsável pelos seus atos constitui o que Sartre chama de Náusea.
Noutro sim, o homem vê-se segundo Sartre, em um estado de indeterminação, pois
não haveria de ser o contrário, dado que inexiste um ser que tenha preestabelecido uma
essência humana e, projetos a serem realizados pelo homem. A liberdade é o nada de ser
do homem no sentido de que este não se encontra idêntico a nenhuma realidade
determinada, não é o homem um objeto para o qual posso atribuir um sentido fechado de
possibilidades. A consciência percebe e observa à realidade determinada e presente na
natureza, no mundo, com sua total inteireza e, mediante o dado totalmente repleto de si
mesmo, sem possibilidades, sem potencialidades, Sartre afirma a consciência como
totalmente e profundamente díspar dessa realidade outra que se apresenta a ela mesma:
O homem é responsável pelo mundo e por si mesmo enquanto maneira de ser. Tudo o que acontece no
mundo reporta-se à liberdade e à responsabilidade da escolha originária.<< As mais atrozes situações da
guerra, as piores situações não criam de fato um estado de coisas inumano. Não existe aí uma situação
inumana: somente pelo medo, pela fuga ou pelo recurso a comportamentos mágicos, eu decidirei sobre
aquilo que é inumano; mas essa decisão é humana e dela terei inteira responsabilidade. (ABAGGNANO,
2001, p.85-86).
Ao homem, concerne, ou, lhe é totalmente atribuível o caráter responsável de suas
escolhas em se tratando das consequências que, posteriormente essas mesmas venham
a causar. O homem a partir de sua liberdade é totalmente livre para escolher mediante as
situações diversas e divergentes que se lhes apresentem pois, sendo ele, responsável
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pela realidade que lhe acerca, e não somente suas escolhas para si, no sentido singular,
elas perpassam a totalidade humana da conjuntura dos seres individuais, se achegam a
toda humanidade, por isso, nenhum dos acontecimentos mesmos que se lhes
sobressaltem aos olhos, ou, adentrem ao âmbito de seu perceber lhes são estranhos; são
realidades familiares a ele, são realidades e acontecimentos humanos. Dado que, a
responsabilidade do homem é suma e total, ele mesmo tem como possibilidade perene a
possibilidade da escolha, de escolher diante das situações que lhes sejam postas.
No entanto, poderá o homem tentar recorrer a recursos que lhe exclua da
imputação de ser responsável por seus atos, a essa ação, chamar-se-á uma ação de mafé, mas, ainda assim, dada tal ação, esse agir em sua raiz mesma, será um agir
totalmente inerente a sua condição de homem, a sua condição humana. Sendo assim,
não é possível ao homem exclui-se da sua responsabilidade pelas suas escolhas. É ele,
livre para mudar seus projetos a qualquer momento. Não é ele moldado e engessado a
um projeto que lhe fixe numa essência, pois, essa mesma lhe é estranha. Nesse sentido,
o homem experimenta a realidade da angústia, ou seja, a realidade de uma liberdade que
se dá sem condições, ou, sem parâmetros que lhes atribuam esses mesmos
condicionamentos.
7. A MÁ-FÉ
Quando o homem busca maneiras de se determinar ou criar uma forma de
determinação para consigo mesmo ele está agindo de acordo com a má-fé, ou seja, está
querendo fugir da responsabilidade que sua liberdade possibilita. Sendo consciente de
sua liberdade, o homem sabe de suas responsabilidades que provêm de suas respectivas
escolhas, e isso gera no indivíduo um forte sentimento de angústia por dever utilizar sua
liberdade de forma adequada. Para Sartre, não há uma escolha de coisas para acontecer
com tal pessoa, ou seja, não existe determinismo para nenhum ser. Assim, o que é bom
não acontece somente com quem é bom e nem o que é ruim acontece apenas com quem
é ruim, pois independente da conduta do ser humano ele está sujeito ao acaso, ou ao
indeterminado, isto é, todo ser está sujeito a qualquer coisa:
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Essa é uma das grandes originalidades do pensamento Sartreano: todo homem que recusa ―existir‖ no
sentido pleno da palavra, ou seja, ser ―livre, responsável e sem desculpas‖ cai instantaneamente num
―estado‖ no qual se vai comprazer, uma espécie de ―facticidade‖ que Sartre Chama de má-fé. (HUISMAN,
p.140, 1988).
Para o autor, buscar ajuda ou querer se apoiar em outros seres, é caminhar para o
estado de má-fé, que leva o indivíduo a agir com atitude de covardia consigo mesmo, uma
atitude furtadora para com si próprio, por isso se diz que o homem não é livre para não
ser livre. A má-fé é justamente uma ação negativa do homem que constitui o fundamento
da consciência, pois, não querer utilizar-se de sua liberdade já significa de tal forma
utilizar-se dela, embora que com uma atitude negativa, ou seja, de má-fé. Não existe o
enganado e o enganador, pois não é uma mentira contra alguém com a pretensão de
enganar, mas uma atitude covarde onde o próprio ser humano se engana consigo
mesmo. Ele é o único enganado e enganador. Abrir mão de sua liberdade como atitude
de covardia e má-fé é considerada por Sartre algo impossível, pois fugir da liberdade
própria é ao mesmo tempo utiliza-la, só que de forma indesejada como afirma o
existencialista por uma atitude de má-fé.
8. CONCLUSÃO
Conclui-se que, para Sartre essa relação de conhecimento dos seres se dá através
do alcance do ponto saliente que se debruça sobre o fenômeno do real, dos entes que, se
apresentam ao mundo em total plenitude, de positividade inerente a forma suma da
totalidade. Como de igual maneira, a partir da distinção que se dá a partir do conceito
mesmo de fenômeno, sendo assim, num segundo momento, surge o em-si e o para-si
como facetas presentes na realidade, sendo a realidade simplesmente dada em plena
positividade e, noutro momento, como que numa nuance de diferença, surge então, a
consciência ou inconsciência que possuem para sua essência a existência. Pois o ser emsi detém uma existência estática, de plena positividade.
Enquanto o ser para-si possui uma existência permeada pela negatividade de ser
aquilo que não é, e não ser aquilo que é. O pensamento sartreano constitui a tese de que
a essência do homem é liberdade, a qual é caminho para suas escolhas, e isso, lhe gera
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angústia e náusea por saber que está sozinho no mundo e tudo que lhe sobrevier provém
de suas próprias escolhas. Portanto, deve ser fiel e não se deixar levar pelo medo ou
temor de cair ao erro. Sartre considera a má-fé, como sendo o engano do próprio homem,
a mentira consigo mesmo. O homem nada mais é do que aquilo que ele faz de si mesmo,
aquilo que se projeta num futuro.
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SARTRE, Jean-Paul. O ser e o nada: ensaio de ontologia fenomenológica. 16. ed.
Tradução de Paulo Perdigão. Petrópolis: vozes, 2011.
PECORARO, Rossano. Os filósofos clássicos da filosofia: de Ortega y Gasset a Vattimo.
V.III. 2. ed. Petrópolis: Vozes; Rio de janeiro: PUC-Rio, 2009.
REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da filosofia: De Nietzsche à Escola de
Frankfurt. V.6. São Paulo: Paulus, 2005.
ABBAGNANO, Nicola. História da Filosofia: Td.Conceição Jardim, Eduardo Lúcio
Nogueira e NunoValadas. V.12. Lisboa: Presença, 2001.
HUISMAN, Denis. História do existencialismo: Td. Maria Leonor Loureiro. Filosofia e
Política. Paris: EDUSC, 1988.
MARCONDES, Danilo. Iniciação a história da filosofia: Dos pré- Socráticos a Wittgenstein.
4. ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997.
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A AUTONOMIA DA VONTADE E A NÃO LIBERDADE NO AMOR SEGUNDO ARTHUR
SCHOPENHAUER
Jheovanne Gamaliel Silva de Abreu
Antunes Ferreira da Silva (orientador)
INTRODUÇÃO
Arthur Schopenhauer foi um filósofo do século XIX que ficou conhecido pelo seu
pessimismo filosófico, bem como por refletir temas que foram pouco tratados pela tradição
filosófica
ortodoxa,
se
tornando
referência
para
muitos
outros
estudos
na
contemporaneidade. Exemplifica isso o tema sobre o amor e liberdade, que na visão
schopenhaueriana são inversos entre si por causa da essência do mundo: a Vontade.
OBJETIVOS
Esta pesquisa tem como objetivo expor a reflexão filosófica de Schopenhauer da
dominação da Vontade sobre a sua representação, tornando-a escrava de suas
determinações e perpetuando o sofrimento no mundo. Nesta perspectiva, o amor sexual é
um estratagema da Vontade para a reprodução. Porém, existe o amor-compaixão que é
um meio de amenização do sofrimento, que quebra provisoriamente as amarras da
soberania volitiva, mas que na realidade, apenas a Vontade tem sua autonomia enquanto
que a nossa realidade fenomênica é desprovida de liberdade.
MÉTODOS
A metodologia utilizada no desenvolvimento deste trabalho foi a dedutiva com técnica
metodológica a análise bibliográfica utilizando as obras: O mundo como vontade e como
representação, Metafísica do amor e Sobre a liberdade da Vontade, bem como alguns de
seus comentadores.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A metafísica do amor sexual não pode ser pensada separadamente de sua
metafísica geral, tanto para sua compreensão como por recomendação do próprio
Schopenhauer. Em sua metafísica, pensamento próprio, mas com forte influência do
platonismo, kantismo e budismo, o mundo é uma realidade tendo em vista duas
perspectivas: a da Vontade e da representação. A Vontade é a essência do mundo e
causadora de seu sofrimento. Em sua objetidade (ato da Vontade objetivar-se enquanto
fenômeno), a Vontade nunca é saciada, aumentando ou criando outras necessidades, o
que leva a Schopenhauer afirmar que ―viver é sofrer‖. Já os fenômenos, os objetos
sensíveis, são as representações e seguem sempre o ímpeto cego da Vontade. Neste
contexto, o amor sexual é um ―impulso sexual perfeitamente determinado e
individualizado‖ em vista do futuro indivíduo e consequentemente à perpetuação da
espécie. Mesmo que os enamorados exaltem o sentimento amoroso, não deixa de ser um
estratagema inconsciente da Vontade para a reprodução, o que torna a metafísica
schopenhaueriana mais do que realista, mas também pessimista.
A escolha do parceiro, além de ser a procura do indivíduo de características que
proporcionem uma melhor prole, mostra como não há liberdade no amor, pois sempre há
a intervenção volitiva, o que explica a infelicidade no casamento. A escolha não favorece
o indivíduo, mas somente a espécie, sendo assim, somente a Vontade é livre por
determinar as ações dos fenômenos. Mesmo o amor-compaixão, sentimento altruísta e de
solidariedade que ameniza os sofrimentos e as dores, não é capaz de proporcionar a
liberdade metafísica à realidade fenomênica, pois é impossibilitada aos fenômenos a
negação de sua essência, a Vontade. Schopenhauer afirma em suas obras que a
liberdade é ―a mera ausência de tudo o que impede e obsta: este último, ao contrário,
enquanto força que se exterioriza, tem que ser o positivo‖. Assim ele classifica três formas
de liberdade: a física, a intelectual e a moral ou da vontade.
A liberdade física se dá pela falta de obstáculos materiais que impeçam a ação. A
liberdade intelectual é proporcionada pela falta de impedimento das atitudes cognitivas.
Nesta perspectiva, tanto a liberdade física como a intelectual podem se encaixar em uma
definição, por serem muitos semelhantes. Já na liberdade Moral, metafisicamente nos
torna livres na participação com a Vontade, mas determinados no ponto de vista de sua
representação.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Arthur Schopenhauer, em suas argumentações filosóficas, nega a existência do livrearbítrio e consequentemente o pensamento cristão que atribuía somente aos fenômenos
a causa do sofrimento e da dor. Schopenhauer inverte esse pensamento, levando para a
realidade metafísica o que causa o sofrimento e as dores aos seres humanos.
PALAVRAS-CHAVES: Amor. Liberdade. Vontade. Representação
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MAY, Simon. Amor: uma história. Tradução Maria Luiza X. de A. Borges. Rio de Janeiro:
Zahar, 2012.
ROGER, Alain. Vocabulário de Schopenhauer. Tradução Claudia Berliner. São Paulo:
Martins Fontes, 2013.
SCHOPENHAUER, Arthur, O livre-arbítrio. Tradução Lohengrin de Oliveira. Rio de
Janeiro: Nova Fronteira, 2012.
______. Metafísica do amor, Metafísica da morte. Tradução Jair Barboza. São Paulo:
Martins Fontes, 2000.
______. O mundo como vontade e como representação. Tradução Jair Barboza. São
Paulo: UNESP, 2005.
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PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS PARA A ÉTICA KANTIANA
João Kleber Pompeu de Freitas
Rosyane Moura Gomes
Wiama de Jesus Freitas Lopes
OBJETIVO
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da importância do dever para a
efetivação da moralidade libertadora no pensamento kantiano, onde a mesma moralidade
é regente da sociedade, é também transformadora da sociedade enquanto tal.
MÉTODO
Como método balizador desta produção optou-se por pesquisa bibliográfica tendo em
vista a natureza pretendida de um enquadramento circunstanciado acerca da importância
da efetivação da moralidade para Kant.
INTRODUÇÃO
Desde modo, faz-se necessário, inicialmente, introduzir que, através da busca de
universalização dos conceitos morais, torna qualquer ideia em possíveis objetos de
transformação. Através das análises feitas sobre a Fundamentação da Metafisica dos
Costumes, na qual se poderá responder de maneira mais clara a tais questões tão
pertinentes sobre a moralidade e a sociedade, sobretudo em nossa sociedade pósmoderna. Pois as mesmas questões giram em torno da constituição e concepção da
moralidade kantiana que deve ser universal.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Neste sentido, fora destacado como perspectiva prioritária de fundamentação
teórica desse estudo a questão da problematização das máximas, dos exemplos e da
boa vontade que se poderá desenvolver o melhor entendimento do pensamento kantiano.
Buscar o entendimento do pensamento kantiano em ralação a moralidade é fundamental.
Haja vista que uma compreensão de sua ética e sua filosofia joga luz ao fato de entenderse costumes a partir de uma dada realidade social, por sua vez, entendida enquanto
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construto dos homens. E, portanto, temporal, geradora de identidade, intencional e
condicionante de uma determinada vontade de poder. É muito importante ressaltar o fato
de a tentativa kantiana de universalização de conceitos trazer à tona uma discussão
quanto ao fato de que pode o homem — em sua totalidade — ser universal. Visto que o
mesmo homem é em si único e, por conseguinte, seu desejo de autonomia e de liberdade
o faz, independentemente de seus contextos e estruturações culturais de existência,
buscar sua constituição enquanto sujeito, tanto pela autonomia, quanto pela liberdade,
seus fatores de definição do sentido de existir. Para tanto, a moralidade perspectivada
pelo prima do dever vem reformular máximas da filosofia advindas e referencializadas
tradição aristotélica; dando uma nova configuração à própria compreensão de moral e,
inclusive de dever. A tríade da reflexão ética, a partir de Kant, não era mais o jogo
raciocinativo da ética da tradição grega do ―eu quero, eu posso, eu devo?!‖. Mas, agora, o
imperativo categórico das três formulas estava estruturado na instituição da: a) lei
universal; b) da humanidade e, c) da fórmula do reino dos fins.
Em síntese, esse imperativo categórico em Kant institui que a moral não pode ser
constituída pelos sujeitos a partir de alguma exigência de padecimento face à
normatividade de conduta social hegemônica. A moral em patamar consolidado deve ser
instituída por práticas vivenciais no grupo social sem que suscite qualquer tipo de
sofrimento. Ela deve ser pautada em sua configuração formativa das disposições de
caráter em conformidade com o dever moral. Em que a razão e o entendimento dos
sujeitos em perceber a si mesmo e aos outros, na interação social, como um fim e não —
em absoluto — como um meio para o que quer que seja. Esse processo de compreensão
e de (re)fazimento do Ser pode, inicialmente, ser empreendido por determinada coação
da Razão.
PALAVRAS-CHAVE: Ética. Moralidade. Kant. Universalização.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Kante,Immanuel. Fundamentação da Metafisica dos costumes; tradução de Paulo
Quintela. Lisboa, 2007. Edições 70
LIMA VAZ, Henrique C. Escritos de Filosofia IV, Introdução à Ética Filosofica1. 2 ed.
São Paulo, 2002. Edições Loyola
REALE, Giovanni. História da Filosofia: de Spinoza a Kant, vol.4/ Giovanni Reale, Dario
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Antiseri. São Paulo, 2005.Editora Paulos
COLLISON, Diané. 50 grandes filósofos: da Grécia antiga ao século XX; tradução
Mauricio Waldman e Bia Costa. 2ed. São Paulo, 2004. Editora Contexto
http://filomoniz.blogs.sapo.pt/2004.html acessado no dia 10/06/2012
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O CONCEITO DE ESTADO E O CONTRATUALISMO EM THOMAS HOBBES
Klébia Dantas de Lira
Arthur Diego de Sousa Oliveira
Francisca Soares Leite
INTRODUÇÃO
Natural da Inglaterra, Thomas Hobbes (1588-1679) foi um filósofo que ficou conhecido
por ideias voltadas à política, sendo que estas defendiam o absolutismo. Na obra de sua
autoria intitulada Leviatã, Hobbes faz um estudo do comportamento do homem no estado
de natureza até seu encontro com o homem artificial, a formação do Estado e das origens
das leis que o regem. A teoria política hobbesiana é baseada num contratualismo, onde
os indivíduos fazem um pacto para a criação do Estado.
OBJETIVO
A pretensão deste trabalho é de analisar, de maneira sintética, o nascimento do estado
sob a perspectiva de Thomas Hobbes.
MÉTODO
A metodologia versou na coleta de materiais, leituras, seleção e aprofundamento da
temática do estado hobbesiano.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Hobbes nasceu e cresceu em uma época onde guerras começavam e terminavam tão
facilmente como a vida. Para muitos, esta situação o influenciou em suas teorias políticas
e em sua vida, o medo da guerra e da perda da vida o levou a afirmar que o bem maior do
homem é a vida e seu mal maior é a morte. O homem quer, naturalmente, se proteger;
resguardar sua vida. Cabe ressaltar que os homens, no estado de natureza, são egoístas,
luxuriosos, inclinados a agredir os outros e insaciáveis, condenando-se, por isso mesmo,
a uma vida solitária, pobre, repulsiva, animalesca e breve. Neste estado não existe senso
do que é justo ou injusto, nem o que se pode ou não fazer, porque os homens vivem de
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acordo com suas vontades, paixões e interesses em busca dos seus desejos, e por serem
desejos semelhantes aos dos outros os homens vivem em constante conflito. Assim, a
guerra se generaliza entre os homens. Hobbes afirma que quando dois homens querem
usufruir da mesma coisa no mesmo instante e não consegue ou não lhes é permitido por
ambos, eles entram em uma ação recíproca de guerra tornando-se inimigos e se
autodestruindo, devido à liberdade de atingir os fins desejados. Ele discordava de
Aristóteles sobre o fato de o homem ser um animal político e que deveria viver em
sociedade; para Hobbes, o homem, em sua natureza, é egoísta e, a partir disso, quer
sempre ser o melhor, quer estar sozinho para não dividir suas coisas e, acima de tudo,
salvar sua vida. É nesse querer de conservação da vida que o homem percebe que no
estado de natureza não há justiça, nem regras para salvaguardar sua vida. O que rege o
estado de natureza é a lei do mais forte, não há nenhuma lei de proteção para si, assim o
estado nasce quando o homem percebe que são necessárias leis, regras para salvar-se
do estado de natureza. Hobbes define este estado, onde todos lutam contra todos pela
sobrevivência, com a frase do autor Plauto: ―Homo homini lúpus‖, que quer dizer ―O
homem é lobo do homem‖, para indicar que no estado de natureza quem sobrevive é o
mais forte e que os homens nesse estado sempre estão em guerra. Em Hobbes, o Estado
não é criado naturalmente, mas sim artificialmente. O Estado é criado pela convenção dos
homens, por um egoísmo de proteger a si mesmo, como uma tentativa de suprimir o
medo natural de perder a vida. A partir do momento que o homem, temendo por sua vida,
percebe que leis e regras podem assegurar sua vida e seus outros bens, ele utiliza da
razão e funda o Estado. Para que haja o cumprimento das leis é preciso alguém que
tenha poder para obrigar os indivíduos, para isso surge o soberano, que é aquele que tem
o direito de reger o Estado e as leis da forma que quiser, contanto que ele não infrinja a lei
de conservação do Estado e assegure o cumprimento das leis, protegendo os cidadãos.
Apesar de explicitar no Leviatã três formas de governo (Monarquia, Aristocracia e
Democracia) Hobbes era defensor do poder nas mãos de um único homem, por isso é
conhecido como o filósofo defensor do absolutismo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Enfim, o Estado hobbesiano nasce de um pacto feito pelos indivíduos que dão o
poder de governo na mão de outro. A partir disso, todos devem obedecer ao soberano em
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tudo e respeitar as leis que regerão o Estado, estas que determinarão direitos e deveres a
cada um. O Estado nasce como pacto de indivíduos que naturalmente são egoístas e
querem proteger suas vidas a qualquer custo. A submissão dos indivíduos para com outro
valerá o poder de proteção de suas vidas; assim, o Estado tornar-se um deus sem o qual
o homem não sobreviveria.
PALAVRAS-CHAVES: Homem. Estado. Contrato.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Nova cultural, 1988.
ABBAGNANO, Nicola. História da filosofia. Lisboa: Presença, 2000.
REALE, Giovanni & ANTISERI, Dario. História da filosofia: de Spinoza a Kant. São Paulo:
Paulus, 2007.
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A TEORIA HERMENÊUTICA DE GADAMER
Klebia Dantas de Lira
Leandra Lira de Brito
Rita de Kássia Batista Almeida Silva
INTRODUÇÃO
O filósofo alemão Hans Georg Gadamer (1900-2002) ficou mais conhecido pela
sua teoria da hermenêutica e sua obra mais famosa Verdade e Método de 1960 é
referenciada como vital para os estudos hermenêuticos. A hermenêutica é mais conhecida
como teoria da interpretação, mas etimologicamente a palavra vem de um verbo grego
que fazia referência ao deus da mitologia Hermes. Hermes era o mensageiro de Zeus,
interpretava suas mensagens e passava-as aos outros deuses e aos homens.
OBJETIVO
Este trabalho tem o objetivo de analisar a teoria hermenêutica sobre a perspectiva de
Gadamer.
MÉTODO
Este estudo pautou-se em uma pesquisa teórico bibliográfica envolvendo a obra do
filósofo assim como de seus comentadores.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A hermenêutica em seu cerne brota das controvérsias de interpretações dos textos
teológicos e de textos históricos, era preciso encontrar um método que levasse a uma
interpretação adequada e condizente com o significado do texto, a mensagem que
realmente queria passar. Assim vários estudiosos deram suas contribuições para
encontrar o método hermenêutico, entre eles está Schleiermacher que tem em sua ideia
principal que uma boa interpretação se dá numa relação de empatia onde o intérprete
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compreenda e tente se imaginar no pensamento do autor e o tempo em que este viveu.
Apesar de Gadamer não concordar com a ideia de Schleiermacher ele entende o valor
que este teve para a hermenêutica, outro filósofo que influenciou Gadamer (além de
Heidegger) foi Dilthey que tinha em sua ideia central a importância do passado histórico e
cultural do texto para uma boa interpretação, era preciso conhecer a herança cultural do
texto para compreendê-lo, em que época foi escrito e que influencias teve. Gadamer
concorda com Dilthey no quesito da importância histórica do texto para a interpretação.
Ele chama de História dos Efeitos (Wirkungschichte) as consequências que o texto causa
através da história e que chega por meio da herança histórica para uma nova
interpretação que não pode querer unir autor e obra, pois este passa a ter efeitos e
interpretações que o autor se quer poderia imaginar. Para Gadamer a partir do momento
que uma obra é escrita ela passa a ser autônoma e o intérprete consciente destes efeitos
passa a ver o texto também pelo crivo da história dos efeitos causados. Assim a distância
temporal não é impedimento para uma boa interpretação, na verdade quanto maior a
distância temporal melhor, pois o intérprete compreenderá melhor a obra pela história dos
efeitos. Assim a interpretação é possível, mas também é infinita, pois é uma tarefa que
deve ser feita permanentemente ao longo do tempo e então cada interpretação vai tendo
seus efeitos e ficando bem melhor do que as antigas, com interpretações feitas em
épocas diferentes. Para Gadamer o texto deve ter sua alteridade, mostrar realmente o
que ele é, mas o intérprete não deve chegar com uma compreensão vazia, na verdade ele
nunca chegará como uma tabula rasa, pois ele vem com uma pré-compreensão e um préjuízo sobre a obra (seja de informações, notícias, conversas que já teve em sua vida), a
partir do momento que ele começa no texto e esses pré-juízos entram em choque com o
que este está querendo dizer o intérprete percebe seus pré-juízos e sua pré-compreensão
e deve deixa-los de lado para absolver o que a escrita quer dizer realmente sobre o tema,
começando assim um processo de melhoramento da interpretação, esta é a estrutura do
círculo hermenêutico de Gadamer. A partir disso passa-se a sempre propor novas
hipóteses e ver se elas não entram em choque com as ideias do texto, esta tarefa deve
ser contínua e infinita. Para Gadamer o texto sempre tem uma mensagem a transmitir, a
tarefa do intérprete (assim como Hermes) é interpretar esta mensagem e a passar para
outros, neste sentido a linguagem é de vital importância ―O problema da compreensão
repousa sobre a linguagem‖.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ideia de Gadamer do círculo hermenêutico aprendida com Heidegger de quem era
aluno e admirador tornou-se o maior dos métodos para a intepretação de textos, suas
ideias de alteridade do texto e história dos efeitos abarcam conceitos externos de
importância para a interpretação, sua visão do papel determinador do intérprete que está
lendo dá a importância e a responsabilidade do sujeito sobre a interpretação e o papel da
linguagem como mediadora de todos estes fatores que influem nas obras é o ponto
máximo de uma teoria que se tornou essencial para os estudos hermenêuticos.
PALAVRAS-CHAVES: Gadamer. Texto. Interpretação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
GADAMER, Hans Georg. Verdade e Método: Traços fundamentais de uma hermenêutica
filosófica. Tradução Flávio Paulo Meurer. 3 ed. Petrópolis, RJ: Vozes.
1999.
REALE, Giovanni. ANTISERI, Dario. História da filosofia: De Nietzsche à escola de
Frankfurt. Tradução Ivo Storniolo. Vol. 6. São Paulo: Paulus, 2008.
ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
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A ORIGEM DO ESTADO EM THOMAS HOBBES
Leandra Lira De Brito
INTRODUÇÃO
O presente resumo ira tratar da origem do Estado, tendo como ponto principal explicar os
caminhos que levaram as pessoas a originar essa tal Estado.
OBJETIVO
O objetivo desta pesquisa é investigar como se originou o Estado e mostrar o porque de
sua origem de acordo com esse tal assunto.
METODOLOGIA
Para alcançar tais objetivos foi necessário um estudo bibliográfico de sua obra e
comentadores.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Thomas Hobbes (1588-1679) foi um dos primeiros filósofos que construiu um teoria da
formação do Estado, que é o Leviatã, o qual é o livro mais famoso do filosofo tem como
esse titulo por causa do monstro bíblico que habita os mares chamado de Leviatã.
Hobbes era um contratualista e segundo ele a organização entre os seres humano, ou
seja, a sociedade só surge depois de um contrato firmado até porque todos viviam em
estado de guerra de todos contra todos, sem poder ou organização. Ele diz que, o que dá
origem ao Estado é o fato de os homens querem sair das condições precárias que eles
viviam por consequência do Estado de natureza, fugindo da guerra e indo a busca de
harmonia. Dessa maneira é necessário um poder comum capaz de defende-los e garantir
a harmonia e a segurança. Deste modo Hobbes distingue dois Estados da humanidade: o
natural e o politico- social. De acordo com ele no Estado natural o homem goza de
liberdade total, tendo todos os direitos e nenhum dever, mas sendo a sua natureza
egoísta, cada um busca satisfazer os próprios instintos, sem nenhuma consideração pelos
outros. Sendo que nestas condições não é possível conseguir a felicidade, por que eles
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vivem perseguidos pelo medo de serem atacados uns pelos outros. Para poder viver com
tranquilidade é necessário conciliar a liberdade e impor limites citados pela razão. Visto
que sendo obediente a esse tipo de conselho eles fazem um pacto, dizendo que
renunciam alguns direitos e coloca nas mãos de um homem, o soberano. E assim se
origina o Estado. No entanto o soberano não deve prestar conta de seus atos, até porque
o súdito não tem direitos de exigir de volta os seus direitos, pois a renuncia uma vez feita
já vale para sempre. Portanto não se pode ter divisão de poderes no Estado para que não
tenha contra tempos. Além do mais para ele apenas o Estado ―personificado‖
no
soberano é que determina quais são os valores religiosos e morais de acordo com sua
vontade. Além disso, podemos ressaltar as leis da natureza que é a ―racionalização do
egoísmo‖ as regras que nos permitem concluir o instinto de ― auto conservação‖.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto pode-se concluir que dando o poder ao Leviatã e renunciar o direito de todas as
coisas para garantir a harmonia e poupar a própria vida, ou seja, as pessoas trocaram a
sua liberdade por segurança. Por isso o estado é necessário para as pessoas poderem
viver com harmonia e em paz.
PALAVRAS-CHAVES: Origem. Estado. Leviatã.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
MONDIN, Batista. Curso de filosofia, vol.2; tradução. Benoni Lemos; revisão de João
Bosco de Lavor Medeiros. São Paulo: Paulo, 1981.
HOBBES, Thomas.Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil.
Tradução. João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nilza da Silva. 2ªed. São Paulo: Abril
Cultural, 1979. (Os pensadores)
REALI, Giovanni. História da filosofia: de Espinoza a Kant. V.4.2ª ed, Dario Anisei;
tradução Ivo Storniolo, revisão Zolferino Tonon. São Paulo: Paulus, 2004.
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ATEÍSMO EM SCHOPENHAUER
Luana Maria Do Nascimento
INTRODUÇÃO
O ateísmo é um assunto muito discutido atualmente, sendo que acerca dele são
levantados vários questionamentos devido o fato de negar a existência de Deus. Para os
ateus, Deus não existe e como ele não existe não pode ser considerado o criador do
mundo e de tudo que nele existe. A palavra ateísmo, no sentido etimológico, significa atheos sem Deus, ou seja, é a negação de Deus e o ateu é aquele que afirma que Deus
não existe. O termo ateísmo é de grande ênfase na modernidade e tem como
representantes alguns teólogos e filósofos de renome para a história da filosofia e, dentre
eles, destaca-se Arthur Schopenhauer. Este foi o primeiro filósofo alemão que declarou
ser ateu. Schopenhauer, por meio de sua filosofia, questiona o sentido da existência e, ao
mesmo tempo em que faz esse questionamento, afirma que Deus, tido pela humanidade
como divindade princípio e criador de todas as coisas, não existe e se existe ele não quer
ser esse Deus.
OBJETIVO
Apresentar quais motivos levou o filósofo moderno Schopenhauer a declarar a não
existência de uma divindade suprema e mostrar quais métodos ele utilizou para
desconstruir a ideia de Deus retirando-o do topo de divino e reduzindo-o a um ser morto,
inexistente.
METODOLOGIA
A pesquisa é de caráter eminentemente bibliográfico e as discussões teóricas acerca do
ateísmo, são embasadas nas seguintes obras: Dores do Mundo (SCHOPENHAUER,
2014); Tirania do Sentido (DANILO BILATE, 2011) e O mundo como vontade e como
representação (SCHOPENHAUER, 2005).
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
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Schopenhauer, ao declarar-se ateu, enfatiza o motivo que o levou a tomar essa decisão: a
falta de sentido da existência. Segundo ele, o homem atribui a uma divindade, ou seja, a
Deus sua existência, a criação do mundo e tudo quanto nele existe. Acrescenta ainda que
o homem para direcionar-se nesse mundo faz uso de valores morais abstraídos dessa
figura divina criando, assim, uma certa dependência entre o homem e Deus. O homem
por acreditar na vida eterna e para garantir um lugar no céu se submete ao martírio
terreno, suporta dores, sofrimentos, miséria e dentre outras coisas. Em vista de tudo isso
Schopenhauer diz que não existe um ser metafisico e que a ideia de Deus defendida e
ensinada pelo povo cristão não possui nenhum fundamento. A defesa de seu ponto de
vista ganha ênfase na modernidade com a queda da Igreja Católica, com a Reforma
Protestante e com o Renascimento. Devido a todo esse declínio, a ideia de Deus pouco a
pouco perde sua credibilidade, sendo que para ele o único criador é o homem e não
Deus, Deus só ocupou o lugar de criador devido o fato do homem não possuir
conhecimento de que ele é quem é o único criador e que Deus não existe, portanto não
pode criar nada. Schopenhauer considera o mundo real ‖como o pior dos mundos
possíveis‖ a ponto de desprezar a vida e afirmar nunca querer ter existido, diz ainda que a
vida é um sofrimento contínuo e a salvação ocorre através da ―negação do corpo e de
seus desejos e impulsos‖. Ao acabar com essa ideia de Deus, consequentemente
também acaba com a esperança de um mundo metafisico e eterno e o valor da vida
deixar de ser considerado de cunho metafisico e absoluto, passando a ser negado e
considerado maléfico. Em suma, com a tomada de consciência da morte de Deus pelo
homem, o mundo se torna uma aberração sem sentido e a existência passa a ser um
absurdo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para Schopenhaeur a existência não tem sentido, o mundo é ruim, repleto de dores e
sofrimento. O filósofo ateu não muda de ideia com relação a não existência de Deus e
defende fervorosamente, por meio de sua filosofia, a sua morte, o desprezo pela vida e
seu desejo de não existir. Ele expõe que, se o homem no fim de sua jornada for
questionado com relação a sua possível volta na terra, se ele for realmente sincero
pronunciará não mais querer voltar. Ao acabar com a ideia de Deus, ele acaba com todo o
sentido da vida deixando apenas um vazio insuportável. Em última instância, a
humanidade precisa acreditar na existência dessa figura divina, a qual, segundo os
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ensinamentos cristãos, foi muito generosa e criou todas as coisas, inclusive a vida
humana.
PALAVRAS-CHAVES: Schopenhauer. Ateísmo. Sentido da existência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BILATE, Danilo. A tirania do sentido: uma introdução a Nietzsche. Rio de Janeiro:
Mauad, 2011.
SCHOPENHAUER, Arthur. Dores do mundo: o amor- a morte- a arte- a moral- a religiãoa política- o homem e a sociedade. São Paulo: Edipro, 2014.
______. O mundo como vontade e como representação: Tradução Jair Barbosa. São
Paulo: UNESP, 2005.
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A INDIVIDUALIDADE EM RELAÇÃO COM A LIBERDADE PARA CONDICIONAR O
BEM ESTAR DOS SUJEITOS À LUZ DA FILOSOFIA DE JOHN STUART MILL
LUÉDLLEY RAYNNER DE SOUZA LIRA
CÍCERO SILVEIRA DE LIMA
INTRODUÇÃO
O referido resumo irá tratar no pensamento de John Stuart Mill (1806-1873), o conceito de
individualidade em relação com a liberdade, como ela condiciona o bem estar dos
sujeitos, e a sua importância para a criação de um ser autônomo e que não adeque-se
totalmente às normas e costumes ditados pela sociedade.
OBJETIVO
Elucidar o pensamento liberal de Mill sobre a individualidade, investigar os limites da
individualidade, ressaltar a importância do pensamento de um filósofo pouco trabalhado
na academia.
METODOLIGIA
O método utilizado foi o referencial bibliográfico.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O filósofo inglês é um árduo defensor da liberdade de opinião e de expressão. A sua
opinião é livre até que não incite a violência e provoque o dano aos seus semelhantes, a
liberdade humana deve ser limitada para não constranger outras pessoas. O individual
deve ser louvável, e não a adequação de normas e costumes vindos de outrem, a
individualidade é o principal fator que auxilia no progresso individual e social. Para que
haja uma individualidade útil para sociedade são necessários dois requisitos: Liberdade e
variedade de ações, esses dois conceitos são tomados por Mill na obra de Wilhelm Von
Humboltd. Em seu livro, Humboltd, escreve que a liberdade e a variedade de ações
formam a originalidade e esta garante uma individualidade bem desenvolvida. O liberalista
inglês defende que a pessoa coloque na sua forma de conduta, inclinações e desejos
próprios de si e não copiados dos costumes vigentes na sociedade. Aquele que segue
estritamente o costume, não escolhe nada, ele não oferece para si o ato de discernir ou
de desejar o melhor. O homem torna-se autônomo, quando escolhe para si, as próprias
escolhas, mas estas escolhas devem ser sempre certas e não causarem dano algum a
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sociedade que o cerca. Para conceituar melhor a individualidade, Mill usa como exemplo
uma árvore, segundo ele, o homem não é uma coisa a ser construído a partir de um
modelo, ele deve ser como uma árvore, que cresce para todos os lados a partir de sua
própria vontade interior. A individualidade deve ser cultuada e não rejeitada, como propõe
alguns religiosos. Quanto mais valiosa a pessoa é para si, mas valiosa ela será para a
sociedade, quando o homem não se desenvolve, não satisfaz suas tendências, ele
buscará suas satisfações sempre em algo desenvolvidos por outrem. Mill defende que a
retidão do homem é alcançada quando diferentes pessoas vivam vidas diferentes, estas
baseadas na lei e em uma forma ética. O filósofo inglês diz que tudo que vá contra a
individualidade é algo despótico e opressor, quer seja algo vindo da religião ou da vontade
dos homens. Mill defende que as pessoas talentosas são diferentes das pessoas normais,
as pessoas talentosas (os gênios), precisam de mais liberdade, os gênios devem tomar
atitudes diferentes das massas. Mill diz que a sociedade por não concordar com gostos
diferentes e atos diferentes conceituam isso como uma delinquência moral grave, ou seja,
quando o cidadão vai contra o que é estabelecido acaba sofrendo com opressões e
preconceitos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Vimos que o pensamento liberal de Stuart Mill faz-se presente até os dias de hoje, sua
abordagem sobre a individualidade é extremamente necessária para a manutenção de
uma sociedade pluralista e libertária. A liberdade deve ser protetora do despotismo do
governo. Porém, a liberdade não é algo natural, ela é construída e condicionada pelo
homem. Na valorosa contribuição de Mill para o pensamento individual e liberal, vemos
que as características próprias dos seres permeiam a vida feliz de si e da sociedade, mas
esta individualidade deve ser permeada pelo principio utilitarista baseando-se sempre no
princípio do não dano.
PALAVRAS-CHAVES: Dano. Individualidade. Liberdade. Sociedade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BALBACHEVSKY, Elizabeth. Stuart Mill: Liberdade e representação. In: WEFFORT,
Francisco Correa (Org). Os clássicos da política – volume 2. 11. ed. São Paulo: Editora
Ática, 2008. p. 191-223.
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MILL, John Stuart. Ensaio sobre a liberdade. Trad. Rita de Cássia Gondim Neiva. São
Paulo: Escala, 2006. 157 p.
REALE, Giovanni & ANTISERI, Dario. John Stuart Mill: entre lógica indutiva e defesa da
liberdade do indivíduo. In:______. História da Filosofia: do romantismo ao
empiriocriticismo. 2. ed. Trad. Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2007. p. 306-310.
WARBURTON, Nigel. Espaço para crescer: John Stuart Mill. In:______. Uma breve
história da filosofia. Trad. Rogério Bettoni. Porto Alegre: L&PMPocket, 2013. p. 153-159.
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EDUCAR PARA A VIRTUDE E MODERAÇÃO SEGUNDO PLATÃO: UM
TRÍVIO COMPROMISSO NO ENSINAR E APRENDER
Maria Lúcia Da Silva
I
NTRODUÇÃO
A educação para a virtude e moderação, em Platão, é uma persistente proposta no
projeto pensado e estabelecido para a formação, cuja meta é o atingir a consciência para
uma vida prática, virtuosa e equilibrada, construída como processo permanente e um
compromisso assumido de modo compartilhado e trívio, ou seja, que perpassa
inicialmente a família, em seguida a escola e a sociedade. Esta educação, segundo
Platão, deve permitir ao educando o equilíbrio de seus afetos, apetites e vontades,
através da razão que determinará a lei ou empreendimento pedagógico em que se
encontram as formas essenciais para a educação.
OBJETIVO
O presente trabalho tem por objetivo abordar, de modo sucinto, a prática educacional
voltada para a formação de uma vida virtuosa e moderada, à luz do pensamento platônico
e as formas pelas quais este processo pode ser assumido e construído na família, escola
e sociedade.
METODOLOGIA
A metodologia
utilizada
para
o
desenvolvimento
desta
pesquisa
tem
caráter
eminentemente bibliográfico. Assim, para a discussão sobre a formação de uma vida
virtuosa e moderada, foram fundamentais as leituras das seguintes obras de Platão: A
República (ou da justiça) (2006) e as Leis de Platão (2012).
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Pensar uma educação para a virtude e moderação, tendo em vista o sentido proposto nas
obras de Platão, A República (Da Justiça) e As Leis, é partir de uma reflexão, cujo teor
basilar evidencia o sentido do educar como espaço propício para a elaboração de
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conceitos, confrontos de conhecimento, firmação de personalidade e um aprendizado
construído como incentivo para uma vida virtuosa, marcada por valores éticos, assumidos
de modo compartilhado e como trívio compromisso entre a família, a escola e a
sociedade, onde ninguém consegue sozinhoessa forma, nenhum se isenta do dever e
cada um, faz bem e da melhor forma, a sua parte. A formação para uma vida virtuosa é,
segundo Platão, um processo que deve compor o programa e desenvolvimento
educacional capaz de permitir ao educando o equilíbrio de seus afetos, através da
racionalidade e discernir a virtude dos vícios. O filósofo compara a virtude com a
obediência ao processo de avaliação que antecede o conhecimento e o vício, como uma
aceitação ou dependência nesse processo, que pode tornar-se aprisionador e opositor na
prática da virtude, conduzindo o educando por desvios que são precedentes à dor, e a de
segurança, quando precedido ao prazer. Desse modo, a conduta da virtude, para Platão,
só passa a existir quando, de fato, acontece a libertação do que tem sido empecilho à luz
e formação de nova consciência a partir da coragem de romper com aquilo que já se
tornou tradicional e fechado á possibilidade de geração de nova mentalidade capaz de
fazer toda a ―Polis virtuosa e justa”. Assim, a edificação da paz e harmonia, como
compromisso assumido no aprender e ensinar a virtude e moderação, terá seu sucesso
na medida em que ação e interação sejam, de fato, responsabilidade, querer e valor
buscado pela família, escola e sociedade, principal trívio na formação e educação da
justiça como bem edificante para uma prática virtuosa e equilibrada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A educação platônica, por mais que pareça distante da contemporaneidade, traz em sí,
ideais que transcendem a uma educação libertadora, como processo inacabado.
Se considerado o processo ensino aprendizagem, na formação educacional, como dever
e competência iniciada na família, compartilhada com a escola e sociedade,
possivelmente não só o intelecto será contemplado, mas a formação visará por meta uma
vivência prática, como espaço para um treino permanente de uma vida virtuosa e
moderada, que se edifica ao longo do viver.
A mudança de mentalidade encontra sua capacidade no próprio homem, e esta, parte da
abertura e disposição para uma revisão de suas práticas, costumes e tradições culturais e
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históricas para um novo modo de ser, pensar e agir, ou seja, trabalhando o indivíduo para
se construir na virtude, a sociedade se tornará virtuosa.
PALAVRAS-CHAVES: Compromisso trívio. Educação. Libertação. Virtude.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
PLATÃO. A república (ou da justiça). Tradução, textos complementares e notas Edson Bini.
Bauru, SP: Edipro, 2006. (Clássicos Edipro)
BRISSON, Luc; PRADEAU Jean-François. As Leis de Platão. São Paulo, SP: Edições Loyola
Jesuítas, 2012.
ABBAGNANO, Nicola.. Dicionário de Filosofia. Tradução da 1ª edição brasileira coordenada e
revista por Alfredo Bosi. Revisão da tradução e tradução dos novos textos Ivone Castilho Benedetti.
6. ed., São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012.
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ESTADO DE NATUREZA E ESTADO CIVIL EM THOMAS HOBBES
Maria Patrícia Ribeiro
Klebia Dantas De Lira
INTRODUÇÃO
Thomas Hobbes (1588-1679) tem em sua obra Leviatã as ideias políticas que o fizeram
conhecido como o filósofo que exalta o Estado. Suas ideias de Estado de Natureza e
Estado Civil exaltam a necessidade da criação de um Estado para salvaguardar a
existência de uma sociedade.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem por objetivo apresentar a diferença entre Estado de Natureza e
Estado Civil segundo Thomas Hobbes, delineando os principais pontos que dão sentido a
estas duas concepções e procurando refletir sobre o comportamento do homem enquanto
ser pertencente a uma sociedade cheia de regras e/ou limitações.
METODOLOGIA
Este estudo pautou-se em uma pesquisa teórico bibliográfica envolvendo a obra do
filósofo assim como de seus comentadores.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Na concepção de Hobbes, no Estado de Natureza não havia um governo que
estabelecesse uma ordem, com isso reinava a lei do mais forte, cada um se apropriava
daquilo que era apto para a sua sobrevivência, era considerado como estado de guerra,
onde o indivíduo poderia matar, roubar e não acontecia nada, pois eles tinham a liberdade
como lei maior, eles viviam isoladamente e em lutas constantes. Neste contexto, o autor
usa a frase que ―o homem é um lobo do homem‖. Essa frase foi usada por vários
pensadores que se referiam a ele. Para este filósofo o homem só se impõe ao outro pela
força, visto que esta força é usada para conquistar o bem, e se for insuficiente utilizá-la
recorre a violência para conseguir esse bem. Levando em consideração suas paixões,
aquilo que resulta em prazer não seria o altruísmo natural, portanto seria o egoísmo. O
homem se tornaria egocêntrico, um querendo derrubar o outro, tomar o lugar do outro,
agindo pela sua própria cabeça. No Estado de Natureza, o indivíduo usa o seu poder
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conforme necessita satisfazer os seus desejos, pois a busca incessante de poder
resultaria em morte, é uma constante ―guerra de todos contra todos‖, onde não existem
ideias de bem e de mal, não existem justos nem injustos e quando não existe poder
comum não há lei e sem lei a justiça não opera. ―Os homens não vivem em cooperação
natural, como fazem as abelhas ou as formigas. O acordo entre elas é natural; entre os
homens, só pode ser artificial.‖ (HOBBES, 1997, p. 14). Neste caso, é preciso um estado
para evitar que todos se matem e tenham segurança e isto se dá a partir de um contrato
social, renunciando a liberdade natural e permitindo que outro –soberano – o domine.
Conforme já foi dito, o homem no Estado de Natureza era dono de todas as coisas, com
isso provocava a guerra e em decorrência disto, Hobbes diz que o ideal é que o poder
esteja na mão de um único homem ou uma assembleia, pois o estado surgiu para garantir
a paz e a liberdade e que não há erro em deixar o poder nas mãos de uma única pessoa,
porque é mais fácil colher a opinião de um só indivíduo do que de vários. Nesta
perspectiva, surgia um pacto entre as pessoas, fundando assim o Estado Civil, no qual
representaria um estado de paz, de defesa, de prosperidade e liberdade. Deve salientar
que o Estado Civil é o controlador da vida do indivíduo, é a grande máquina capaz de
organizá-la e que enquanto eles não renunciarem este estado de guerra, permanecerão
nela. É importante frisar também que Thomas Hobbes fala que existem duas maneiras de
alcançar o poder soberano: a primeira é pela força natural, quando um homem a
submissão de si próprio e dos outros ao governo; a segunda quando ele submete a uma
monarquia ou a uma assembleia voluntariamente, com o intuito de ser protegido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto o poder ao soberano é dado pelo povo, todavia estes têm direito de escolher e
repassar o seu representante em troca de sua paz e proteção do resto dos homens, pois
na medida em que concordam com o pacto, o estado forte – o Leviatã – não podem
pactuar e obedecer a outro sem sua aprovação, isto é, sob as leis dadas pelo soberano,
pois a ele foi dado o poder e autorização para garantir a vida e a liberdade de cada
indivíduo, visto que estes já são livres por natureza, podendo transferir ao soberano o
poder para guiá-los.
PALAVRAS-CHAVES: Estado. Homem. Natureza.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
HOBBES, Thomas. Leviatã. Tradução de João Paulo Monteiro e Maria Beatriz Nizza da Silva. São
Paulo: Abril Cultural, 1974.
ABBAGNANO, Nicola. História da filosofia. Lisboa: Presença, 2000.
REALE. Giovanni. História da Filosofia: de Spinoza a Kant, v. 4/ Giovanni Reale, Dário Antiseri.
– São Paulo: Paulus, 2004.
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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A TEORIA DOS ÍDOLOS EM FRANCIS BACON
Paulo Cezar Epaminondas
Francisca Soares Leite
Valderlúcia Roberta Gomes
Dr. Thalles Azevedo De Araújo (Orientador)
INTRODUÇÃO
A partir das leituras realizadas acerca das obras do filósofo Francis Bacon, como de igual
modo, de comentadores que abordam a filosofia baconiana, coube-nos discorrer acerca
do conhecimento e, sobremaneira da ciência de algumas noções consideradas como
falsas e nocivas à obtenção da verdade.
OBJETIVO
O presente resumo tem como escopo, a abordagem do pensamento baconiano no que
toca a falsidade, ou, prejudicabilidade de alguns elementos, elencados por Bacon que,
interferem de forma negativa na obtenção do conhecimento verdadeiro. De forma
principal, propomo-nos abordar a teoria dos ídolos do mesmo referido filósofo, num
sentido ímpar de compreendermos de melhor maneira o que, então, se dá a partir da
ação elencadora de Bacon acerca dos ídolos opressores da mente que caminha rumo à
verdade mesma.
METODOLOGIA
Como metodologia utilizada, servir-nos-emos de um aparato de leituras de obras do
filósofo, como o ―Novum Organum‖ e de leituras de obras de comentadores: Giovani Reali
e Dario Antiseri, Batista Mondin e outros.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Francis Bacon foi um filósofo da era da indústria, pois, expressou de maneira mui
coerente e saliente a relevância das ciências, ou, das descobertas científicas sobre as
bases axiais da vida humana, como de igual forma, as consequências delas oriundas.
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Dessa maneira, e, a partir desse pensamento elaborado em sua filosofia, erige algumas
falsas noções que torna obscura à mente humana, com isso, torna o caminho para a
verdade, algo, de veras, não possível. Sendo assim, surge em Bacon, a teoria dos ídolos.
Segundo ele são quatro, os tipos de ídolos que impedem a mente humana de alcançar a
verdade: os ídolos da tribo. Esses se fundamentam sobre a natureza, e por sobre a
familiaridade humana. O intelecto humano mistura sua natureza com a natureza das
coisas, desfigurando e deformando essa mesma. Sendo assim, a inteligência é levada a
conjeturar nas coisas algo maior do que aquilo mesmo que de fato, nas coisas, se
encontra. Sendo assim, um achaque da mente humana seria uma tendência
verificacionista, contra a justa atitude falsificacionista. Os ídolos da caverna. Os ídolos da
caverna são oriundos do indivíduo em sua singularidade. Têm sua ascendência na
natureza específica do corpo e da alma; na educação e nos hábitos. Dessa forma, pode
haver afeição a especulação particular por se acreditar na autoria e descoberta da
mesma, ou ainda, pela dedicação e esforço direcionados a mesma ação especulativa. Os
ídolos do foro, segundo Bacon, são derivados da comunhão e do relacionamento que há
entre os homens. Essa relação ocorre por meio da fala, no entanto, os nomes, segundo
Bacon, são atribuídos às coisas segundo o entendimento do vulgo. Tal ação, dita
inadequada por ele, basta para perturbar o intelecto. Ainda assim, é também colocado
sob reprovação a atitude que objetiva salvar teorias de críticas e de refutações
construindo para isso, hipóteses que blindariam as mesmas teorias. A essa atitude, ele
denomina de ―hipóteses ad hoc”. Dado isso, para Francis Bacon, os ídolos do foro são os
mais achaques. Por conseguinte, chega-se aos ídolos do teatro, esses, permeiam o
intelecto do homem através de doutrinas filosóficas e, de igual modo, através das
precárias regras de demonstração. Os sistemas filosóficos são nomenclaturados de ídolos
do teatro por que são considerados por Bacon como fábulas criadas e formadas para
serem apresentadas em um palco, relevantes para construir uma realidade de ficção e de
teatro. Três, são os tipos de ídolos do teatro elencados por ele: os ídolos sofistas, que
tem
por
base,
experiências
comuns,
não
satisfatoriamente
corroboradas
e,
posteriormente, agregadas de forma artificiosa pela inteligência; os ídolos empíricos, sob
base de poucos experiências apurados, mas a pretensão de arquitetar sistemas
filosóficos, e, os ídolos supersticiosos, que, embasados sobre uma mistura ausente de
crítica da filosofia juntamente com a teologia e as das tradições.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Segundo Francis Bacon, a função escopal da teoria dos ídolos é fazer com que os
homens tornem-se conscientes das noções falsas que impedem a mente e cerceiam o
caminho que a leva a verdade. Ainda segundo ele, os ídolos são eliminados a partir da
apreensão de conceitos adequados e justos, obtidos com método equitativo, ou seja,
mediante a indução que se dá por base de tipo de raciocínio ou argumentação que tem
início em uma premissa particular para, assim, atingir uma conclusão universal. É o
procedimento pelo qual, dadas diferentes características, chega-se a uma generalização.
PALAVRAS-CHAVES: Ídolos. Verdade. Indução.
REFERÊNCIAS BIBLIOPGRÁFICAS
BACON_ Francis. Novum Organum. São Paulo: Nova Cultura 1997.
MONDIN_ Batista. Curso de filosofia. V.2.3. ed. São Paulo: Paulus, 1981.
REALE, Giovani. ANTISERI, Dario. História da filosofia: Do Humanismo a Descartes. V. 3. 2
ed. São Paulo: Paulus, 2004.
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SOBRE A PROBLEMÁTICA DO SUICÍDIO
João Francisco De Sousa Filho
Antunes Ferreira Da Silva (Orientador)
INTRODUÇÃO
Este estudo versa sobre o suicídio, suas causas e suas possiblidades de entendimento na
contemporaneidade. Para tanto, é salutar usar os exemplos da mitologia. Uma das
origens da necessidade do suicídio pode ser encontrada na mitologia grega,
especialmente no mito de Sísifo, de Corinto, que foi o mais astuto dos homens, capaz até
mesmo de prender a morte, trazendo para si a ira dos deuses que o puniram mesmo que
no pós-morte, foi condenado a carregar uma pedra pesadíssima até o topo de uma
montanha, mas toda vez que chegava ao topo a pedra incontrolavelmente rolava de volta
até a base e Sísifo era sempre obrigado a novamente conduzi-la até o topo, tornando
inútil o esforço. O mito de Sísifo nomeia o ensaio de 1942 escrito por Albert Camus.
Segundo esse, a vida que o homem leva é como o mito: ser escravo de uma rotina diária,
uma vida sem sentido próprio, do qual valeria a pena abrir mão se isso lhe permitisse
escapar dos sofrimentos diários.
OBJETIVO
O presente trabalho busca investigar brevemente a delicadeza e a complexidade do
suicídio, problema cada vez mais contemporâneo.
METODOLOGIA
O método de produção consiste em revisão bibliográfica, na qual a principal obra
estudada foi o Mito de Sísifo de Albert Camus, sendo que seu conteúdo foi analisado de
modo a se poder realizar as interpretações pertinentes ao assunto.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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As pessoas estão se tornando cada vez mais vazias, consumistas, imediatistas, e
solitárias e com vidas desprovidas de qualquer sentido. Entre as pessoas há aquelas que
encontram consolo para as adversidades na esperança do amanhã, mas também há
aquelas que não o encontram em vida. Pode-se exemplificar na literatura, como em Os
sofrimentos do jovem Werther (1774), de Goethe, obra inaugural do romantismo, o livro é
composto de diversas cartas fictícias do protagonista Werther endereçadas a seu amigo
Wilhelm, nas quais trata de seu romance impossível com a bela e comprometida
Charlotte. No epílogo do livro, Wilhelm descreve o fim de Werther, este que incapaz de
esquecer Charlotte se suicida para por fim em sua angústia. O final trágico do jovem
Werther foi capaz de dar início a uma onda de suicídios por toda a Europa, pois muitos
dos leitores se identificaram com o desejo pelo impossível vivido pelo personagem, que
viram no suicídio uma fuga das dores e angústias do mundo. O suicídio de Werther
demonstra que o problema está intimamente ligado aos sentimentos como angústia e
medo, mas principalmente a descrença, a falta de perspectiva de que algo pode melhorar.
No caso de Werther, que se encheu de dor e descrença por ter percebido que nunca
haveria de ter seu amor retribuído pela sua amada Charlotte, pois pertencia a outro
homem, como não viu sentido em sua vida nem possiblidade de amar outra mulher, se
matou. Pensar no suicídio bem como a morte tem impulsionado a Filosofia desde muito
tempo. A ideia dos impactos que a morte provocada por causa própria pode causar nos
familiares de uma pessoa é o suficiente para botar o seu temor. A própria ideia do suicídio
é um poderoso consolo, nas palavras de Nietzsche: ―A ideia do suicídio é uma grande
consolação: ajuda a suportar muitas noites más‖. O ato de tirar a própria vida é precedido
por uma fria avaliação de pelo que vale a pena viver, o individuo constantemente realiza
um frio julgamento de valores, caso existam motivos o bastante pra gerar esperança no
amanhã a ideia de suicídio serve de consolo para que o indivíduo continue vivo, mas se
as motivações forem insignificantes, então o indivíduo estará no caminho para suicidar-se.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Pelo que foi elencado, percebe-se que o suicídio não constitui um ato de covardia como
defendem diversas doutrinas desde a antiguidade, mas é um ato de coragem precedido
de um processo analítico pessoal. Se algum dia, um indivíduo perceber que vive uma
existência sem sentido, que se sente corroído pela angústia e, de alguma forma, esse não
tiver esperança de que algo de melhor poderá vir do futuro, então seria perfeitamente
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aceitável, do ponto de vista racional, que o indivíduo conclua que provocar a própria morte
seja a fuga definitiva da realidade, deixando para trás a angústia e dor que o acometem.
PALAVRAS-CHAVES: Dor. Suicídio. Morte.
REFEÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CAMUS, Albert. O mito de Sísifo. 6. ed. Tradução Ari Roitman e Paulina Watch. São Paulo:
Record, 1942.
SCHOPENHAUER, Artur. O mundo como vontade e como representação. Tradução Jair
Barbosa. São Paulo: UNESP, 2005.
GOETHE. Os sofrimentos do jovem Werther. São Paulo: Martin Claret, 2002.
NIETZSCHE, Friedrich. Para além do bem e do mal: prelúdio a uma filosofia do futuro. 2. ed.
Tradução Paulo César de Souza. São Paulo: Companhia das Letras, 2001.
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ESTADO DE NATUREZA E O CONTRATO SOCIAL NA FILOSOFIA DE ROUSSEAU
Maria Verônica Da Silva Felix
Luédlley Raynner De Souza Lira
Wellington Leite Cavalcante
INTRODUÇÃO
O referido resumo se propõe a analisar o pensamento de Jean Jacques Rousseau (17121778), presente em sua obra Discurso sobre a origem da desigualdade. Nesta obra,
Rousseau estabelece a construção identitária do homem em seu estado natural e as
necessidades para a origem do Contrato Social.
OBJETIVOS
Compreender o estado de natureza em Rousseau. Analisar o contrato social e o estado
natural do homem. Abordar o novo estado e a formação das leis.
METODOLOGIA
O presente resumo constitui-se uma pesquisa teórica bibliográfica.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Para Rousseau o homem em seu estado de natureza é um ser livre e naturalmente bom.
Suas mais urgentes preocupações estão voltadas para a alimentação e reprodução, não
havendo motivos para competir com seus iguais, visto que tinham o necessário para a
sua sobrevivência. Em Rousseau, este homem primitivo desfruta de uma alma nobre
tanto no sentir quanto no pensar. Portanto, a corrupção e a deslealdade, a violência e o
egoísmo são frutos de um processo civilizatório desumano que o indivíduo não conhecia
em seu estado originário. Para o pensador francês, chegar ao conhecimento desse
estado de natureza seria o primeiro passo para conhecer a origem da desigualdade moral
e dos fundamentos da sociedade. O estado de natureza utilizado por Rousseau
representa uma grande metáfora da natureza humana. Este homem, arquétipo dessa
natureza humana, representa o indivíduo sem construção de vínculos sociais, ou seja, o
homem era um ser isolado que não estabelecia relações linguísticas nem filosóficas com
os outros. Este homem não apresentava preocupações metafísicas como problema
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urgente. Por isso, inicialmente, não havia motivos para o medo. Somente a partir do
momento que este homem começa a construir relações sociais entre outros semelhantes,
como também a formar família é que nasce com isso o medo da perda de seu território e
consequentemente o sentimento de competição. Assim, o homem não vai atrás somente
do que necessita, mas também do que acha que vai precisar; dessa maneira, o estado de
natureza deixa de ser bom, pois nasce a partir disso, o conceito de propriedade privada e
com essa ela surgem os conflitos e as desigualdades físicas e moral. Segundo Rousseau
o homem é bom por natureza, mas a sociedade o corrompe. É para evitar um conflito
entre os homens que surge a necessidade do Contrato Social. O estado de sociedade
garante na lei a igualdade, mas as pessoas não são iguais em condições econômicas
onde o rico sempre vai ter mais direitos do que o pobre, sendo que aquele perpetuará a
desigualdade social. Para Rousseau, no estado social existe uma falsa liberdade e uma
falsa igualdade. A liberdade é falsa porque não é um indivíduo que faz suas escolhas e
sim outra pessoa que as define, a igualdade é falsa, pois só existe na lei, tendo em vista
todos esses pontos, ele faz uma proposta um novo estado. Rousseau propõe a
possiblidade do contrato social como forma deste homem superar o estado de alienação
no qual se encontra. Nesse novo estado existiria uma democracia direta, onde o homem
participaria do processo de formação das leis nas quais os mesmos seriam submetidos,
tendo a liberdade de participar do processo de criação das leis, onde estas seriam o
reflexo
da
vontade
geral.
Para
Rousseau,
todos
sabem
o
que
é
certo
e
consequentemente toda lei seria justa. De acordo com seu pensamento, o legislador seria
uma espécie de conciliador, aquela pessoa excepcional que se portaria como modelo da
vontade geral, porém sem promover a manipulação do povo. Este povo que é soberano,
não transferindo o seu direito para o estado, mas pelo contrário, sempre usufruindo dos
seus direitos naturais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, Rousseau estabelece o povo como o legitimo detentor do poder. O governo é
legitimado pela participação do povo na execução das leis e ao mesmo tempo na
submissão às leis que foram criadas por todos, garantindo assim tanto a liberdade quanto
à igualdade, possibilitadas pela vontade geral. Para Rousseau, o poder soberano é:
inalienável, intransferível, indivisível, infalível e absoluto.
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PALAVRAS-CHAVES: Contrato. Estado. Natural. Sociedade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
WEFFORT, Francisco C. Os clássicos da política. Vol 1. 13. Ed. São Paulo: Editora
Ática, 2005.
ROUSSEAU, Jean-Jacques. Emílio ou da educação. Trad. Roberto Leal. São Paulo:
Martins Fontes, 2004.
______. A origem da desigualdade entre os homens. Trad. Ciro Mionanza. São Paulo:
Escala, 2006.
______. O contrato social; princípios do direito politico. 4. Ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2006.
ABBAGNANO, Nicola. História da filosofia. Vol 7. 4. ed. Lisboa: Editorial Presença,
2000. Contrato. Estado. Natural. Sociedade.
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ENSINO E FILOSOFIA: ALGUNS ITINERÁRIOS E DESAFIOS
Karla Samara Dos Santos Sousa
Glício Freire De Andrade Junior
Rita De Kássia Batista Almeida Silva
INTRODUÇÃO
É perceptível que o contexto educacional do nosso país vem permeado por inúmeros
problemas e desafios, e com mais ênfase talvez isso se apresenta na Educação Básica (o
que inclui o Ensino Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio). Possivelmente a
resposta ou saída para tais entraves esteja no bojo das questões históricas-políticas, o
que requereria uma longa investigação de nossa parte. Por outro lado entendemos que
aporte histórico-político (acrescido ao psicológico e social em suas entrelinhas), não
exaure esses problemas e desafios. Isso porque, alguns desses entraves foram
construídos frente à marginalização de algumas áreas do saber, sobretudo, do campo
filosófico. A partir dessa constatação é que surge a necessidade cada vez mais urgente
de se refletir sobre o Ensino de Filosofia e sua contribuição para a prática educativa.
OBJETIVOS
Demonstrar que os problemas e desafios enfrentados na Educação são frutos da
marginalização de algumas áreas do saber, sobretudo do campo filosófico, já que na
prática preconiza-se o ensino técnico – cientificista ao invés do crítico-reflexivo;
Refletir sobre o papel do Ensino de Filosofia e sua contribuição para a prática educativa.
METODOLOGIA
A metodologia proposta para
elaboração do presente trabalho será de cunho
exclusivamente bibliográfico, apropriando-se do método hermenêutico- fenomenológico
utilizado por autores como Hans-Georg Gadamer e Edmund Husserl. Ademais,
recorreremos ao pensamento de Paulo Freire e outros teóricos importantes da Educação.
Serão consideradas ainda outras fontes, como por exemplo, o próprio texto da LDB
9394/96.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Embora excluída quase que totalmente da história e só de forma recente integrada a
matriz curricular do Ensino Médio, a Filosofia possui um valor fundamental. Assim como
sugeriram os gregos antigos, ela não tem por objetivo trazer a tona verdades absolutas,
mas apontar caminhos para a construção de conhecimentos que sejam mais sólidos e
fecundos. É nesse contexto que o Ensino de Filosofia se sobressai e potencializa outros
tipos de saberes, saberes os quais se balizam em percepções mais humanizantes,
criadoras, livres em contraposição ao caminho técnico cientificista que apregoa boa parte
do sistema educacional vigente. O Ensino de Filosofia não pretende silenciar
consciências, pelo contrário, ele mostra-se peça-chave para a conquista da autonomia e
criticidade dos jovens educandos. Essa proposta não é nova, Paulo Freire (1996) já
reivindicava um ensino deste tipo. A filosofia vem exatamente corroborar essa proposta. A
atitude filosófica, por excelência, respalda o conflito e a inquietude diante tudo que se
mostra ordinário ao cotidiano. Isso ocorre porque a Filosofia se interessa tanto pelo devir
quanto pelo aspecto essencial da realidade. Daí que ela insere-se perfeitamente no
contexto educacional. A educação tem como orientação mais que imprescindível ao longo
de suas etapas preparar os educandos, de modo a torná-los cidadãos conscientes e
ativos na sociedade em que vivem; ademais, ela busca implementar a autonomia
intelectual e a formação ética (CARNEIRO, 2009). Por esta ótica, nota-se que o ensino
de filosofia seria necessário e até plausível em todas as etapas do processo educativo, ou
seja, não se restringindo apenas ao Ensino Médio. Não seria absurdo, portanto, se falar
em uma filosofia para crianças na Educação Infantil ou uma filosofia para adolescentes
nos anos finais do Ensino Fundamental. A Filosofia, enquanto componente curricular do
Ensino Médio está inserida na área das Ciências Humanas e suas Tecnologias, conforme
estabelece a própria LDB (Lei de Diretrizes e Bases), todavia ainda com pouco espaço e
muitos obstáculos. Há apenas uma aula semanal, alguns dos professores que ministram a
disciplina não possuem formação na área, o ensino muitas vezes ganha outros
caracteres, o corpo gestor e os demais docentes da escola não a valorizam. Segundo
Kohan (2004), isso é lamentável, pois através do estudo da Filosofia, o educando vai
penetrar na natureza da realidade e da significação dos seus códigos, assim como
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compreender as condições efetivas da construção do ser histórico, e por fim, equipar-se
de instrumental ético imprescindível para o estabelecimento das possibilidades e dos
limites humanos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O conceito de Educação mostra-se amplo e até ambíguo. Em alguns momentos ele
circunscreve-se de exigências que contradizem alguns de seus preceitos mais
fundamentais, a autonomia e a criticidade. Isso se explica no fato de que o sistema
vigente resguarda-se, em sua maioria, de pressupostos técnico-cientificistas, deixando de
lado aspectos mais teóricos e reflexivos. É nesse contexto que o Ensino de Filosofia
torna-se secundário nos currículos escolares. A própria história da Educação corrobora
essa colocação. Infelizmente, o contexto atual a situação não é profícua, pois mesmo
estando inserida Ensino Médio, seu espaço ainda é pouco.
PALAVRAS-CHAVES: Ensino. Filosofia. Educação.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CARNEIRO, Alves Moacir. LDB fácil: leitura crítico-compreensivo artigo a artigo. 16º Ed.
Petrópolis: Vozes, 2009.
FREIRE, Paulo: Pedagogia da autonomia: Saberes necessários a prática educativa. São Paulo. Paz
e Terra, 1996.
GALLO, S.; KOHAN, W. Filosofia no ensino médio. Petrópolis: Vozes, 2000.
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A CRÍTICA À RELIGIÃO E A NEGAÇÃO DO HOMEM SEGUNDO
LUDWIG FEUERBACH
Karla Samara Dos Santos Sousa
Glício Freire De Andrade Junior
Rita De Kássia Batista Almeida Silva
INTRODUÇÃO
A filosofia de Ludwig Feuerbach afirma a negação de toda e qualquer realidade metafísica
de ordem transcendente e/ou sobrenatural; daí sua crítica ao homem religioso que se
curva diante a ‗imagem‘ de algo
superior, qualificado pela suma perfeição e suma
bondade, ou seja, Deus no cristianismo. O filósofo sustenta que tal ‗comportamento‘ na
verdade se trata de uma hipostatização psíquica, onde o sujeito humano projeta as
qualidades positivas que possui em si numa pessoa divina e dela faz uma realidade
subsistente. Por isso é possível encontrar na filosofia de Feuerbach uma definição mais
pessoal-racional para a origem da religião. A religião surgiria de um sentimento de
dependência do homem, uma vez que, as manifestações tenebrosas da natureza
estariam ligadas ao divino. Ademais, para Feuerbach, os fenômenos tidos como
sobrenaturais, nada mais são do que a própria manifestação da natureza e a divinização
dos deuses significa em última instância a divinização da própria essência do homem.
OBJETIVOS
Analisar a crítica à religião na filosofia de Ludwig Feuerbach, tendo em vista seus
principais argumentos em favor do homem e contra a existência de Deus.
Compreender o conceito de Deus presente no cristianismo torna-se a própria divinização
humana segundo Feuerbach.
METODOLOGIA
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A metodologia proposta para
elaboração do presente trabalho será de cunho
exclusivamente bibliográfico, apropriando-se do método hermenêutico- fenomenológico
utilizados por autores como Hans-Georg Gadamer e Edmund Husserl. Ademais,
recorreremos à obra principal de Ludwig Feuerbach ―A Essência do Cristianismo‖, como
principal suporte de nossa investigação.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A crítica à religião trouxe uma colaboração singular nos estudos sobre as religiões.
Podemos citar Nietzsche, Schopenhauer, Freud, Marx, e Feuerbach como os mais
notáveis filósofos que registraram em seus escritos uma espécie de crítica contra o papel
e a origem da religião, especialmente contra o cristianismo. Dentre esses destacamos
Ludwig Feuerbach. A filosofia feuerbachiana surgiu no seio do hegelianismo, enquanto
‗ataque‘ ao próprio ‗absolutismo‘ hegeliano. Seu modo de refletir sobre a religião tornou-se
bastante diverso daquele predominante na época. Em seus escritos, Feuerbach, em sua
critica a religião, claramente a considera como uma ferramenta de alienação, pois o
homem projeta seus anseios e medos num ente sobrenatural transcendente, num ser
metafísico, criador e ordenador do universo. É desta forma que Feuerbach rejeita a ideia
de Deus e toda concepção de divindade difundida pelo cristianismo (FEUERBACH, 2007).
Para Feuerbach o que o homem entende por religião e divindade nada mais é que pura
fantasia, pois aquilo que ele crer como providência divina, realização de um ente
sobrenatural seria apenas um processo natural das coisas do universo (FEUERBACH,
2009). Nesse sentido, Chagas (2009) afirma que, conforme sugere à filosofia
feuerbachiana, a natureza é o que é por si mesma e existe em primeiro lugar, e não o
inverso, como defende o cristianismo, o qual a considera como um produto da vontade de
Deus. O homem tem um sentimento de dependência e essa dependência deposita nos
deuses – (no caso do cristianismo no Deus cristão) assim como os animais domésticos
necessitam de seus donos para sobreviverem, assim dependem os homens de seus
deuses. Neste sentido, a religião é para o homem exatamente tão necessário como a luz
é para os olhos, o ar para os pulmões e a comida para o estômago.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A filosofia de Feuerbach não tem por intuito divinizar o homem. Se assim o fosse, sua
filosofia constituir-se-ia mais uma teologia. Na verdade, o que o autor alemão propõe é
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uma crítica à religião, especificamente uma crítica à religião cristã. Aquilo que a religião
denomina como sagrado, sobrenatural, transcendente, ou seja, Theós, Gott, Deus, é um
mero nome que compreende tudo o que é possível e natural e cujo conteúdo é tão diverso
quão diverso são os tempos e os homens.
PALAVRAS-CHAVES: Religião. Crítica. Homem. Natureza.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CHAGAS, Eduardo F. A majestade da natureza em Ludwig Feuerbach. In: REDYSON, Deyve; DE
PAULA, Marcio Gimenes (Org.). Homem e natureza em Ludwig Feuerbach. Fortaleza: Edições
UFC, 2009.
FEUERBACH, Ludwig. A essência do cristianismo. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2007.
__________. Preleções sobre a essência da religião. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2009.
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A INTUIÇÃO DE SCHOPENHAUER E O CRITICISMO KANTIANO
Karla Samara Dos Santos Sousa
Glício Freire De Andrade Junior
Rita De Kássia Batista Almeida Silva
INTRODUÇÃO
A doutrina formulada pelo pensador alemão Arthur Schopenhauer lança mão de uma
profunda intuição filosófica. Essa intuição é justamente a distinção entre fenômeno,
enquanto representação, e coisa-em-si, enquanto Vontade. O mundo fenomênico
representativo não possui uma essência em si mesma, pelo contrário, ele segue o
princípio de causalidade e de individuação, a partir do tempo e do espaço, pelo qual as
coisas se mostram ilusórias e em constante transformação; em contrapartida o mundo
como Vontade apresenta o núcleo essencial de toda realidade, aquele que é em si
mesmo. O mundo como Vontade e como Representação em Schopenhauer não é
dicotômico, eles representam apenas pontos de vista distintos de uma mesma realidade.
O homem por meio do corpo, por exemplo, é vontade e também representação. Tudo
isso, porém, tem suas raízes na filosofia kantiana. Kant foi um dos principais inspiradores
da intuição schopenhaueriana. Kant afirmava a distinção entre fenômeno, realidade
empírica, e númemo, coisa-em-si. Schopenhauer herdara essa distinção e a colocou em
seu pensamento. O que chama atenção para nós, é que, diferente de Kant, para
Schopenhauer
a
coisa-em-si
não
permanece
ininteligível.
A
coisa-em-si
schopenhaueriana é a Vontade. Esse foi o salto da filosofia de Schopenhauer em relação
ao seu ―mestre‖ Kant. Schopenhauer mesmo reconhecendo o mérito de Kant, critica o
modo pelo qual o filósofo do criticismo chega a coisa-em-si e sua incognoscibilidade.
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OBJETIVOS
Mostrar que uma das principais intuições filosóficas do pensamento de Schopenhauer tem
suas raízes na filosofia de Kant.
Examinar como a filosofia de Schopenhauer supera a filosofia kantiana no que diz
respeito à distinção entre coisa-em-si e fenômeno.
METODOLOGIA
A metodologia proposta para
elaboração do presente trabalho será de cunho
exclusivamente bibliográfico, apropriando-se do método hermenêutico- fenomenológico
utilizado por autores como Hans-Georg Gadamer e Edmund Husserl. Ademais,
recorreremos à obra principal de Schopenhauer O Mundo como Vontade e como
Representação e uma das principais obras de Kant Crítica da Razão Pura.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Schopenhauer considera a distinção entre fenômeno e coisa em si, fundada na idealidade
do tempo e do espaço, que filosofia kantiana enunciou, como a verdadeira e mais
grandiosa descoberta metafísica do pensamento filosófico6. No apêndice de sua obra
prima, a Crítica da filosofia Kantiana, ele profere: ―O MAIOR MÉRITO DE KANT É A
DISTINÇÃO ENTRE FENÔMENO E COISA-EM-SI – com base na demonstração de que
entre as coisas e nós sempre ainda está o INTELECTO, pelo que elas não podem ser
conhecidas conforme seriam em si mesmas‖ (SCHOPENHAUER, 2005, p. 526). Até este
ponto, Schopenhauer soube reconhecer o mérito de Kant, entretanto, com a perspicácia
que lhe era peculiar, ousou ir além, e é nesse sentido que o discípulo parece superar o
mestre. Schopenhauer utilizou-se da distinção feita por Kant entre fenômeno e coisa-emsi, introduzindo-os em sua metafísica, mas afastou-se significativamente dos argumentos
transcendentais kantianos ao contestar alguns pontos que a própria obra de Kant mostrou
ser insuficientes. Schopenhauer além de declarar-se o gênio filosófico, por excelência, se
considerou também o único ―capaz de encerrar a transição pós-kantiana, revelando o
sistema orgânico cujos elementos eram anunciados pela crítica kantiana‖ (LEFRANC,
6
Ver Crítica da Razão Pura de Kant (KANT, 2013).
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2007, p. 67). A sua primeira objeção se refere à dedução que Kant formulou para chegar
a coisa-em-si. ―Recordemos que Kant inferiu a coisa-em-si como suposta causa inteligível
da matéria do fenômeno, [...] ao aplicar a categoria da causalidade além da experiência
possível‖ (SANTA MARÍA, 2010, p. 24). É justamente sobre esta conclusão que recaíram
as primeiras críticas do sistema kantiano. Conforme Lefranc, o ponto vulnerável da
doutrina kantiana não é a mera hipótese da coisa-em-si, que neste instante, estava em
causa, ―mas a contradição em que se embaraçava a demonstração afirmando que a
impressão produzida sobre os órgãos deveria ter uma causa externa‖ (LEFRANC, 2007,
p.83). Além disso, a doutrina também havia negligenciado as conquistas mais
incontestáveis do criticismo ao estabelecer uma relação de causa e efeito entre o
fenômeno e a coisa-em-si. Para Schopenhauer a coisa-em-si tornar-se-ia justamente a
Vontade, que não se desvela totalmente, mas que está presente em toda natureza,
objetivando-se em todos os fenômenos como representação, através do tempo, espaço e
do princípio de causalidade
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Parece bastante claro que a filosofia kantiana reverbera-se no pensamento de
Schopenhauer. Não se trata apenas de uma releitura de conceitos, mas, a nosso ver de
uma resignificação plausível de algo tão presente e alvo de discussões na história da
filosofia, a distinção entre a realidade fenomênica e de como mundo é em si mesmo. Se
Kant postulou a morte da metafísica ao afirmar que coisa-em-si seria ininteligível,
Schopenhauer a ressuscitou de seus escombros, ao propor sua cognoscibilidade pela
ideia da Vontade, mesmo que pelo mundo representativo.
PALAVRAS-CHAVES: Coisa-em-si. Fenômeno. Representação. Vontade
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
KANT, Immanuel. Crítica da razão pura. Tradução e notas de Fernando Costa Matos. Petrópolis:
Vozes. 2013.
LEFRANC, Jean. Compreender Schopenhauer. Petrópolis: Vozes, 2005.
SANTA MARÍA, PilarLópes. La crítica de Schopenhauer a la ética kantiana. In: REDYSON,
Deyve (Org).
Arthur Schopenhauer no Brasil: em memória dos 150 anos da morte de
Schopenhauer. João Pessoa: Idéia, 2010.
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http://www.fescfafic.edu.br/revista/
SCHOPENHAUER, Arthur. O mundo como vontade e como representação. Tradução,
apresentação, notas e índices de Jair Barboza. São Paulo: Editora UNESP, 2005.
O DASEIN EM MARTIM HEIDEGGER
Valderlúcia Roberta Gomes
Francisca Soares Leite
Paulo Cesar Epaminondas
INTRODUÇÃO
A partir de uma análise realizada a partir obra Ser e Tempo, percebe-se que o
pensamento de Martin Heidegger se situa no centro das preocupações filosóficas da
atualidade. Ele propõe a superação da tradição filosófica do Ocidente através da
retomada da pergunta pelo sentido do ser, a qual é a mais fundamental de todas as
perguntas.
OBJETIVO
O presente resumo tem como pretensão uma análise a cerca do Dasein em Martin
Heidegger.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada como base foi de leitura e interpretação de textos, no que se
refere à temática Haideggeriana.
REFERENCIAL TEÓRICO
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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Heidegger afirma que o único ente diverso dos outros existentes é o Dasein (ser-aí), ele é
o único ente capaz de interpelar o Ser, de perscrutar as nuances que remetem a tal
pergunta, sedo que, ele mesmo é a partir da filosofia Heideggeriana o ente a qual essa
mesma pergunta se dirige. Heidegger utiliza o método fenomenológico para a
compreensão do Ser, sendo que, em primeiro momento, tal método recorre ao Dasein, ao
homem em sua estrutura possibilitadora do questionar que se remete a si em busca do
Ser, outrora esquecido pela metafísica clássica. A sua preocupação central é pensar o
ser, compreendendo o sentido do ser entre as condições de possibilidade de todos os
entes e, sobretudo do Dasein. Diante disso, surge a pergunta: quem é o Dasein? Ele é o
ser-aí, o ―eis-aí-ser‖. O termo ―Dasein‖ serviu para designar a manifestação do ser
enquanto ente. O Dasein se compreende a si mesmo enquanto ser que existe. Segundo
Heidegger, a substância do Dasein é a existência e não o espírito enquanto síntese de
corpo e alma, por isso, não pode ser caracterizado fora da existência, pois, é seu
compreender-se e seu projetar-se. O Ser-ai enquanto substância, isto é, na sua
existêncialidade ou substancialidade é um ainda-não ser, que se lançando na existência
reside na não totalidade, no vazio, no nada, mas a existência é a sua essência. Sendo
assim, sua existência nunca é algo já feito. Ele permanece sempre em construção, pois é
projeto para o seu futuro. É um ser que busca acabamento, no entanto, esse, lhe é
impossível diante de inúmeras possibilidades, como de igual forma, diante da
possibilidade impossibilitadora de todas e quaisquer outras possibilidades, a morte, o
Dasein é, então, ser para a morte e, encontra o sentido último de seu existir nessa
realidade inalienável e inevitável. O Dasein vive neste mundo, mas não vive só, está
sempre se relacionando com outros para se definir. De acordo com o modo do Dasein, a
morte só é em um ser existencial. O verdadeiro caminho a seguir em direção ao ser é o
de desvendar a existência autêntica do Dasein que tem como centro a angústia devido a
possibilidade da morte. Sendo ele determinado pela essência como ser que existe,
caminha em direção a morte que é a possibilidade mais própria e inerente a realidade
conjuntural dele mesmo, pois diz respeito à essência da existência, ou seja, o poder-ser.
Sendo que a morte é ainda a possibilidade da impossibilidade. Em sua relação com os
outros homens, ele é indicado a abrir-se, sair e provocar encontro. Na relação com as
coisas, o homem simplesmente faz uso do que se encontra disposto no mundo das
ocupações. A existência do homem só pode ser considerada quando também, se
considera que o mesmo é um ser no mundo e sem o mundo não pode existir homem. O
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homem só pode ser compreendido lançado na realidade mundana com o qual está
envolvido, nela, o homem toma consciência de sua existência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O homem realiza seus projetos, cria utensílios para tornar a vida mais cômoda, lança-se
em encontros com o outros, fazendo acontecer à convivência, pois, ele necessita da
presença do outro para viver. A convivência com o outro tem o papel muito importante na
vida do homem, pois é através dela que o homem se humaniza.
PALAVRAS-CHAVES: Dasein. Ser-para-morte. Ser-para- outros
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABBAGNANO, Nicola. História da Filosofia: Td.Conceição Jardim, Eduardo Lúcio Nogueira e
NunoValadas. V.12. Lisboa: Presença, 2001.
REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario. História da filosofia: De Nietzsche à Escola de Frankfurt.
V.6. São Paulo: Paulus, 2008.
MONDIN, Battista. Curso de filosofia: os filósofos do ocidente. V.III. 7. ed. São Paulo: Paulus,
1981-1983.
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OS FUNDAMENTOS DA FILOSOFIA DE ARTHUR SCHOPENHAUER
Eduardo Guedes Kehrle Filgueira
Antunes Ferreira Da Silva (Orientador)
INTRODUÇÃO
Arthur Schopenhauer, filósofo alemão, nasceu em 22 de fevereiro de 1788.Em 1818
publicou sua obra magna O mundo como vontade e como representação. Aos 32 anos
inicia-se na docência, onde adquire uma rixa com Hegel, o que marcou seus escritos.
Morreu aos 72 anos de idade em 1860, na Alemanha. Influenciou a filosofia de Nietzsche
e a psicanálise de Freud. No cenário da contemporaneidade ou ―pós modernidade‖, no
qual se busca o essencial no acidental e se privilegia o efêmero, nós nos imergimos em
relações líquidas e perdemos contato com o ―eu‖; em meio a este mal-estar existencial, a
Filosofia ganha novas cores aos olhos de muitos e a obra de Schopenhauer destaca-se
pela proposta de ―filosofia total‖, pelo caráter prático e pessimista, o discurso direto e as
análises acerca do sofrimento, vontade, ascese e as mazelas da existência humana. Tais
problemas e características justificam a apresentação da obra deste filósofo.
OBJETIVOS
Analisar os conceitos básicos da obra de Arthur Schopenhauer em consonância com o
seu legado para a atualidade.
METODOLOGIA
Estudo bibliográfico com base, principalmente, tanto na obra do filósofo quanto em seus
comentadores.
FUNDAMENTAÇÕ TEÓRICA
Embora tenha como ponto de partida a filosofia kantiana, Schopenhauer não atribui o
princípio do mundo ou das coisas à razão ou ao intelecto. A gênese seria o irracional, que
chama de Vontade, algo arbitrário, tirânico, com infinito desejo de afirmação. Todos os
fenômenos seriam então manifestações dessa Vontade no espaço/tempo e na
causalidade; o mundo seria então objetivação da Vontade através do sujeito que também
é representação objetiva. Essa capacidade de abstração da realidade exterior a partir da
consciência é o que nos diferencia dos animais, onde a Vontade é revelada a partir do
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―instinto‖. A determinação da Vontade no homem ocorre na busca pela satisfação de
desejos que são na verdade naturais, mascarados de vontade íntima (querer). A libido
seria a determinação fundamental dessa Vontade, cujo fruto principal é a reprodução, uma
das causas das mazelas do mundo. Entende-se a Vontade (natureza) como algo para
qual o indivíduo pouco importa, mas sim a espécie. A satisfação dos desejos é o prazer, a
felicidade, que pressupõe outro desejo; o sofrimento, nesse cenário, é o não cumprimento
de certa determinação, uma agressão à Vontade. O tédio é vontade desocupada, sem
objeto. A vida seria prazer e sofrimento intercalados, mas onde as dores superam os
prazeres; a Vontade opõe-se a si mesma e faz com que o homem perceba sua limitação
em relação ao mundo. Tendo a morte como a supressão da forma fenomênica, o indivíduo
que pouco interessa à natureza é apenas corporeidade do sujeito. Resta, então, anular o
indivíduo como objetivação da Vontade e viver a partir da sua negação. Ao anular o
indivíduo, as representações corpóreas e o egoísmo são abandonados e se compartilha
de uma dor comum, a compaixão que aproxima do sujeito puro do conhecer. A
contemplação do belo e a ascese são, na opinião do filósofo, caminhos para a
neutralização das necessidades da Vontade. A arte teria como objetivo provocar a intuição
dos arquétipos das coisas, a Ideia, expressão da essência das coisas, Vontade não
objetificada. O verdadeiro artista seria um gênio, que se liberta das representações
subjetivas e consegue atingir o sentimento universal. No exercício de contemplação, o
expectador poderá, por um instante, chegar a condição de ―sujeito puro do conhecer‖ e
deixar a condição de indivíduo. O conhecimento das coisas-em-si acalma a Vontade, mas
a ascese está diretamente ligada ao ―não querer viver‖. O asceta desliga-se da vida e de
todos os prazeres, para o qual não há mais caráter nem representações. O sofrimento
pela morte também já não mais existe, pois conseguiu suprimir a individualidade. Deste
modo, o passo fundamental para o ascetismo é a castidade. A renúncia total torna a alma
livre, que deseja com júbilo a morte. Entra-se em estado de ―Nirvana‖.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Encontra-se, por fim, na filosofia de Schopenhauer uma ética não prescritiva, mas
descritiva; um pessimismo metafísico, mas também um otimismo prático, o que pode ser
chamado e entendido de ―filosofia de consolo‖. Inquieto e voraz, se distancia do caráter
comum da palavra ―pessimista‖ – conformista, negativo, imóvel e desesperança.
PALAVRAS-CHAVES: Vontade. Pessimismo. Fundamentos.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SCHOPENHAUER, Arthur. O mundo como vontade e como representação. Tradução Jair
Barboza. São Paulo: UNESP, 2005.
BARBOZA, Jair. Schopenhauer. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
MONTEIRO,Fernando J.S. 10 lições de Shopenhauer. Petrópolis: Vozes, 2011.
SILVA, Antunes Ferreira. Os conceitos de vontade e representação no entendimento do mundo
segundo Arthur Schopenhauer. 2011. 74 f. Dissertação (Mestrado em Filosofia) – Universidade
Federal da Paraíba, João Pessoa, 2011.
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OS FUNDAMENTOS DA FILOSOFIA DE SØREN KIERKEGAARD
Eduardo Guedes Kehrle Filgueira
Antunes Ferreira Da Silva (Orientador)
INTRODUÇÃO
É impossível distanciar a produção intelectual de Kiekergaard da sua vida privada. As
inquietações e angústias que acompanham a vida do filósofo são profundamente
relacionadas ao conteúdo de seus escritos. Søren Aabye Kierkegaard nasceu em 5 de
maio de 1813 em Copehague na Dinamarca. Filho de um bem sucedido comerciante e
uma mulher analfabeta. Teve uma criação sombria e estigmatizada pela figura do seu pai,
luterano fervoroso, que acreditava jazer sobre a família uma maldição que recairia em
Kierkegaard, tendo ficado envolvido pelo resto da vida pela figura melancólica do pai e
assimilado para si esta característica. Mantém, assim, uma relação ambígua com o
Cristianismo e propõem uma filosofia vivida centrada no indivíduo e em um profundo
processo de interiorização de grande influência romântica. Percebe-se, então, a
preocupação de Kierkegaard em manter uma existência autêntica do indivíduo, não
traduzida apenas na racionalidade, o que o coloca na escola filosófica hoje conecida por
esquerda hegeliana.
OBJETIVOS
Analisar os princípios básicos da filosofia de Søren Kierkegaard, tomando-a como
importante reflexão para a constituição da individualidade na atualidade.
METODOLOGIA
Pesquisa bibliográfica com base, principalmente, na obra do filósofo quanto em alguns
dos seus comentadores.
Objetivos
Analisar os princípios básicos da filosofia de Søren Kierkegaard, tomando-a como
importante reflexão para a constituição da individualidade na atualidade.
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Métodos
Pesquisa bibliográfica com base, principalmente, na obra do filósofo quanto em alguns
dos seus comentadores.
Fundamentação teórica
A posição de Kierkegaard se distancia da de um filósofo no sentido tradicional do termo,
sendo, para alguns, um pensador religioso e não propriamente um filósofo. Em seus
―sistema‖ não há premissas cuidadosas, conclusões definitivas ou procedimentos
rigorosos nem motivações tradicionais à época. Rebela-se contra a totalidade sistemática
e cerne sua filosofia no indivíduo e suas singularidades, características estas que o
colocam no centro da esquerda hegeliana, ou seja, dos filósofos que não aceitavam as
teses de Hegel. A subjetividade em Kierkegaard, contraposta, conforme dito anteriormente
ao pensamento de Hegel, não deve ser entendida como conceito lógico, mas
característica do homem, que se coloca em frete a si e ao infinito. Ao fazer esta reflexão
de voltar a si mesmo, o homem se vê diante da fé. Tendo o conceito de verdade
associado à subjetividade, chega-se a fé como fonte da verdade, o eixo de sua filosofia. A
fé coloca o homem em relação com o infinito (Deus) e o permite se situar
existencialmente em busca de sua verdade. A sua subjetividade o aproxima da
compreensão de sua natureza: o pecado original. No contexto do pecado original
aparece, pois, a noção de angústia, tão valiosa na obra de Kierkegaard. A narrativa do
Gênesis é apresentada como ilustração pela qual pode-se ver a transição de um estado
de não-consciência para o autoconhecimento e individualização. Deste modo, o pecado é
um salto em busca do conhecimento que desperta na possibilidade de liberdade. Situa-se
aí a angústia, o sentimento da possibilidade, a vertigem, ambivalência, atração e
repulsão. Somente na mensagem cristã o homem poderia então ser livre e abandonar o
seu desespero.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É louvável e não constitui demérito o fundamento cristão da obra de Kierkegaard.
Tampouco devemos obscurecer outras características da sua obra, como o seu caráter
denunciador, sua escrita densa e sua visão singular da existência humana. Diversas
críticas são dirigidas aos aspectos religiosos tomados em seus escritos e o caráter
paradoxal destes. Ainda assim, é inegável sua influência na teoria ética e no pensamento
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religioso, engendrando os autores existencialista por sequentes, e o vigor com que
preserva a fé e mostra-se ciente de suas dificuldades para tanto.
PALAVRAS-CHAVES: Subjetividade. Angústia. Fundamentos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
KIERKEGAARD, Soren. O conceito de angústia. Tradução Eduardo Nunes Fonseca e Torrieri
Guimarães. [s.l]: Humus, 2007.
GARDINER, Patrick. Kierkegaard. São Paulo: Loyola, 2001.
DANTAS, Julia Ferreira Lúcio Neta. A natureza da angústia em Kierkegaard. 2011. 38f.
Monografia (Licenciatura em Filosofia), FAFIC, 2011.
SANTOS, Pedro Carlos Ferreira. A atualidade do conceito de angústia de Kierkegaard. Revista
da Universidade Vale do Rio Verde, Três Corações, v. 9, n. 2, p. 202-214, ago./dez. 2011.
Disponível em: < http://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo
/4006958.pdf > Acesso em: 10 abr. 2015.
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A PERCEPÇÃO DE RELIGIÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA FILOSOFIA
FEUERBACHIANA
Rebeca Karollyne Rolim Ribeiro
Antunes Ferreira Da Silva (Orientador)
INTRODUÇÃO
Ludwig Feuerbach (1804-1872) é, depois de Karl Marx, o representante de maior saliência
da esquerda hegeliana. Também partilhava de ideais iluministas e diante disso,
preconizou o homem de maneira demasiada, tornando desta uma das suas acentuadas
características. A religião, em consonância com seu pensamento, é um fato entendido
como totalmente humano, uma vez que as mudanças constantes no que diz respeito às
reflexões sobre o que ocorre a sua volta suscitam impactos no âmbito desse fenômeno. A
doutrina deste filósofo respalda-se na perspectiva da redução da teologia e da religião à
antropologia, estabelecendo que o discurso sobre Deus nada mais é que o próprio
discurso sobre a história do homem. Assim sendo, a pessoa humana retira de si a sua
essência mais elevada, nobre e relevante para adorá-la como um ser exterior, de
suprema perfeição e divino, o qual se trata unicamente do ser do homem libertado dos
confrontos de uma natureza insensível aos seus sofrimentos. Através da razão,
Feuerbach pretende não negar ou ridicularizar o significativo evento humano que é a
religião. Deve compreendê-lo e, sobretudo, desconstruir a alienação e a consequente
opressão destinada ao ser, propriedades que lhes parecem ser inatas.
OBJETIVOS
Compreender as distinções instituídas no que concerne à razão, de caráter filosófico e à
fantasia, de cunho religioso, ante as considerações de Feuerbach cujos traços fazem
alusão especialmente à antropologia e, consequentemente, ao ateísmo.
METODOLOGIA
A presente pesquisa designa uma análise norteada por um estudo bibliográfico, utilizando
os textos do filósofo mencionado, sobretudo Preleções sobre a essência da religião e A
essência do cristianismo, assim como alguns comentadores concernentes à temática.
Deste modo, foi realizada a prospecção do conteúdo visando fomentar as interpretações e
efetivar a autenticidade dos pensamentos levantados.
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A tese de Feuerbach sustenta que o homem, na tentativa de livrar-se das correntes que o
mantém preso as suas limitações, desloca seu ser para fora de si antes de encontrá-lo.
Diante essa justificativa, a essência do indivíduo é contemplada como outro ser. Deus é
considerado, por ele, uma mera expressão dos intrínsecos predicados do ser mundano. A
religião, sendo uma criação humana, é compreendida como a infância da humanidade e
quando for concebido o conhecimento desse fato, o indivíduo não mais sentirá a
necessidade de curvar-se diante de si mesmo. Tal situação permitiria maior expansão da
cultura em detrimento do aspecto religioso, fortalecendo uma dinâmica que visa à união
dos sujeitos. Porventura, estes logo seriam transpostos para o centro dos problemas, de
modo que o ser perfeito e soberano já não serviria à incumbência de alicerce mais
concreto e firme, apoiando-se no ideal da essência como meta e critério de
fundamentação moral e política. Ainda neste contexto, Feuerbach descreve que a religião
surgiu mediante o sentimento de dependência, cujo aspecto mais popular é o medo. A
relação estabelecida entre o indivíduo e essa forma de manifestação em busca daquilo
que remete ao sagrado e ao transcendente apenas afirma que a sua vontade é não
contrariar os desejos do suposto ser divino, evidenciando que o homem tem em mira
apenas a si próprio, uma vez que aspira sua salvação moral e eterna. Em face desse
raciocínio, Feuerbach conclui que a atividade divina não difere em nada da atividade
humana e efetiva a posição ateísta da sua filosofia, destacando que não foi Deus que
criou o homem, ao contrário, foi o homem quem criou Deus.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ludwig Feuerbach descreve um agrupamento de atributos a fim de contrariar a causa
religiosa, utilizando como princípio a racionalidade e direcionando-se especialmente ao
cristianismo. Sobressai o entendimento da natureza como fator dos elementos no
combate ao idealismo cristão, no qual as coisas surgem sob um vulgar querer e pensar; o
ser é visto como essencialmente terreno, o que reduz a imortalidade ao plano da ética.
Nesse sistema, argumenta Feuerbach que, com o objetivo de pautar suas ações e
estabelecer seus limites, o homem tenta orientar-se através da religião, adotando Deus
como referência. Deste modo, conclui-se que o humanismo da sua teoria pretende religar
o homem a si mesmo, para então fazer-se objeto de si em busca da essência humana.
Com seu ateísmo, Feuerbach quer restituir ao homem a dignidade perdida e demonstrar
que a teologia é, na verdade, uma antropologia.
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PALAVRAS-CHAVES: Antropologia. Religião. Essência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
REALE, G.; ANTISERI, D.. História da filosofia: do romantismo ao empiriocriticismo.
Tradução Ivo Storniolo. São Paulo: Paulus, 2005. (vol. 5).
FEUERBACH, Ludwig. Preleções sobre a essência da religião. Tradução José da Silva
Brandão. Petrópolis: Vozes, 2009.
______. A essência do cristianismo. Tradução José da Silva Brandão. Petrópolis:
Vozes, 2007.
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Serviço Social
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APONTAMENTOS ACERCA DA “QUESTÃO-SOCIAL”:
LIBERALISMO E SUA IMPLANTAÇÃO NO BRASIL.
Francisco Rivelino Oliveira Nascimento
Francisca Edna Pedrosa
Alynne Alves Crispim
Renata Lígia Rufino Neves de Souza (orientadora)
INTRODUÇÃO
No processo de construção e desenvolvimento da conjuntura sócio-histórica do modo de
produção capitalista evidencia-se o surgimento da ―questão social‖ na transição do
capitalismo concorrencial em seu estágio embrionário, para, o capitalismo monopolista.
No entanto, se faz necessário trazer e pontuar algumas particularidades no contexto
brasileiro, o diferenciando dos demais estágios de desenvolvimento de outras conjunturas
capitalistas, tendo aspectos próprios e bastante singulares.
Segundo Santos (2012), para que possa entender o que se designa como manifestação
da ―questão social‖ é indispensável realizar a análise por dois ângulos; trata-se dos planos
históricos e conceituais, que dão aportes teóricos para o entendimento sobre a gênese da
―questão social‖.
OBJETIVOS
O tema do trabalho foi escolhido e abordado por sua relevância no âmbito do serviço
social, os desdobramentos e implicações na sua legitimação histórica desembocando em
sua práxis social e, em sua atividade preparatória para o trabalho. O desvelamento sobre
a gênese da ―questão social‖ propicia o entendimento sobre as protoformas do serviço
social, em suas bases confeccionais e conservadoras e seus pressupostos, para perceber
o processo dialético culminando na atuação profissional contemporânea.
METODOLOGIA
Neste sentido, o presente trabalho pauta-se em uma pesquisa de natureza bibliográfica,
com o intuito de buscar autores outorgados acerca da temática proposta.
FUNDAMENTÃO TEÓRICA
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Portanto temos o ângulo conceitual que nos revela e dá bases para o entendimento
sobre a ―questão social‖;
O desdobramento da questão social é também a questão da classe operária e de sua entrada no
cenário politico, da necessidade de seu reconhecimento pelo Estado e, portanto, da implementação
de politicas que de alguma forma levem em considerações seus interesses. (IAMAMOTO;
CARVALHO, 2013, p. 134/135).
Ou seja, é somente quando a classe operaria torna-se, ―classe em si para si‖ e adentra no
cenário politico reivindicando por melhores condições de trabalho e, quando o Estado
reconhece o movimento do proletariado como caso de politica e não mais de polícia com
enfretamento repressor, datado especificamente na revolução de 1848. A classe
trabalhadora que historicamente ascende no âmbito mundial, tangencia as articulações de
classe que dão curso e alimenta diretamente o berço dos movimentos sociais. Tendo
como pano de fundo um cenário onde o modo de produção capitalista dita e impõe suas
próprias regras, disseminando a forte precarização das condições objetivas e subjetivas e
intensa flexibilização e grande rotatividade de força de trabalho, recaindo sobre os
trabalhadores jornadas de trabalho extenuantes e superexploração com baixíssimos
salários incidindo na pauperização absoluta do proletariado.
Mediante o exposto, com esse perfil de medidas, a ideologia liberal atingi a classe
subalterna com características ambíguas permeadas de dualidades, sendo que da
mesma forma que atende minimamente também aliena. Portanto condiciona e domestica
a classe trabalhadora á, uma ideologia que não é intrínseca a sua condição histórica de
luta e de efervescência politica.
No que se refere especificamente do desenrolar do processo de maturação e
desenvolvimento da conjuntura sócio histórico no Brasil, se faz necessário traçar e
pontuar algumas particularidades e diferenciações que torna esse contexto bastante
impar e sui generis. Com isso, para entendermos o surgimento e implantação do
capitalismo e a dinâmica do liberalismo no Brasil é essencial explanar e dar relevo a
alguns aspectos e características que marcaram historicamente esse processo.
Tratando-se de capitalismo no Brasil, esse movimento ocorreu de maneira impositiva,
pois, enquanto a maioria dos países europeus e os Estados Unidos, potência que (até
hoje lidera e dita regras) na dinâmica do capitalismo global. Já o Brasil por se tratar de
uma sociedade de berço escravocrata e, por ter um ranço muito forte que se construiu
culturalmente pela ―colonização portuguesa‖, sofreu forte resistência por parte dos
grandes fazendeiros em, abolir esse sistema arcaico ao ver dos adeptos do novo e
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moderno sistema de produção que surgia de forma que o capitalismo concorrencial, a
forma embrionária do capitalismo, ocorreu de forma restringida e tardia.
Acreditando de forma ilusória que o funcionamento livre do mercado asseguraria o bemestar, trazendo a luz a, ―mão invisível‖ do mercado, que regula as relações econômicas e
sociais gerando e produzindo o bem comum. O mercado pautado como protagonista
supremo e soberano onde rege e regula as relações sociais, não acredita e nega a
intervenção do Estado na dinâmica liberalista. O papel do Estado é visto como, ―uma
espécie de mal necessário‖, nessa perspectiva, restringindo a atuação estatal em apenas
fornecer as bases legais, ou seja, apenas intervindo de forma mediadora através da
existência de um corpo de leis.
Para os liberais o Estado não devia intervir nas relações sociais de trabalho, nem atender
as suas necessidades sociais; no entanto ele poderia e deveria intervir garantindo os
interesses liberais, a manutenção do regime de trabalho e estatuificar o Status Quo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Face a isso, há conforme o liberalismo a maximização do bem-estar individual sobre o
coletivo; o predomínio da liberdade de competitividade; naturalização da miséria;
predomínio da lei da necessidade; manutenção do bem-estar mínimo e que a política
social se constitui como um paliativo.
Portanto, o liberalismo se utiliza das múltiplas expressões da ―questão-social‖ para
favorecer a expansão e manutenção do sistema capitalista, ou modos operante, de forma
a agudizar as desigualdades decorrentes do antagonismo presente na sociedade de
classes.
PALAVRAS-CHAVES: Questão-Social. Capitalismo. Liberalismo.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ABEPSS. Temporális. Ano 2, n 3(jan/jul.2011) Brasília: ABEPSS, Grafline, 2001, 88 p.
BEHRING, Elaine Rosseti. Política Social: fundamentos e história. 9 ed. São Paulo:
Cortez,2011.(Biblioteca Básica de Serviço Social)
SANTOS, Josiane Soares. Questão Social: particularidades no Brasil. São Paulo, Cortez, 2012.
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
http://www.fescfafic.edu.br/revista/
IAMAMOTO, Marilda Vilela. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de um
interpretação histórico-metodológica. 39 ed. São Paulo: Cortez, 2013.
A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS DO NASF E A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE
SOCIAL
Alynne Alves Crispim
Alciderlândia Moreira de Araújo
INTRODUÇÃO
O SUS desde sua criação na Constituição Federal de 1988 vem mostrando significativos
avanços na sua forma de atuar. No que se refere à Política Nacional de Atenção Básica,
evidencia-se que este modelo vem orientando a reorganização da lógica assistencial
desde 1994, sendo responsável por desenvolver ações abrangendo o individual e o
coletivo, com objetivo de prevenir, tratar e manter a saúde.
OBJETIVOS
Traçar novas considerações acerca da essencialidade do Núcleo de Apoio a Saúde da
Família – NASF, no processo de educação em saúde da população em situação de risco
e vulnerabilidade social.
METODOLOGIA
Neste sentido o presente trabalho pauta-se numa revisão documental e bibliográfica.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
De acordo com a Portaria GM nº 154, de 2008 o Ministério da Saúde, tem-se a criação do
Núcleo de Apoio a Saúde da Família, com o intuito de apoiar a inserção da Estratégia de
Saúde da Família -ESF na rede de serviços de atendimento dos usuários, além de
ampliar a abrangência das Ações da Atenção Básica, de forma a otimizar sua
resolutividade ao passo que reforça os processos de territorialização e regionalização da
saúde (BRASIL, 2009).
Diante disso, o NASF deve ser composto por profissionais de diferentes áreas de
conhecimento, para que haja uma intersetoralidade com foco nas práticas em saúde nos
territórios. Ele deve priorizar o apoio matriarcal, através de intervenções coletivas na
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prevenção e acompanhamento dos grupos mais vulneráveis por meio de uma equipe
formada por profissionais que não necessariamente tenham relações diretas e cotidianas
com os usuários, mas que consigam desenvolver ações de apoio as equipes de
referência. Com isso, esse apoio matriarcal consiste nas dimensões de suporte
assistencial, que vai produzir ação clínica (direta com os usuários) e técnico-pedagógica,
ao passo que produz ações educativas em saúde para toda a população.
Assim, no NASF a integralidade pode ser considerada a principal diretriz a ser praticada
pelos seus profissionais, sendo estas compreendidas em três eixos: a abordagem integral
ao indivíduo, levando em consideração seu contexto cultural e familiar; as práticas de
saúde organizadas a partir da integração das ações de promoção, prevenção, reabilitação
e cura; e por último mais não menos importante, a organização do sistema de saúde de
forma a garantir o acesso as redes de atenção, conforme as necessidades da população.
Neste sentindo, o trabalho do Assistente Social no Núcleo de Apoio a Saúde da Família
tem como objetivo: Incentivar a participação dos usuários nos fóruns de discussão e
deliberação, tais como: os Conselhos Locais de Saúde, Conselho Distrital de Saúde,
Conselhos de Assistência Social, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselhos do Idoso e demais Conselhos de Direitos, reuniões da comunidade; apoiar os
usuários na construção e ressignificação de seu projeto de vida; promover a integração
dos demais membros da equipe de trabalho; produzir conhecimento sobre a população
atendida na área da saúde, processo de pesquisa e a especificidade do serviço social;
desenvolver ações que garantam a escuta e acolhida dos usuários, dentre outras.
O trabalho social neste campo deve ser desenvolvido de forma interdisciplinar e integrado
com as demais equipes, fazendo com que possam prestar apoio no trato da questão
social nas suas mais variadas expressões cotidianas na área da saúde. O assistente
social é um profissional que trabalha permanentemente na relação entre estrutura,
conjuntura e cotidiano, contribuindo assim com as equipes na apreensão e na ação em
face do cotidiano, no qual as determinações conjunturais se expressam e a prática se
realiza.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesse sentido, a atuação do assistente social no NASF, irá auxiliar a consolidação da
política de saúde, ao passo que este profissional promove constantemente o acesso da
população em situação de risco e vulnerabilidade social a um permanente processo de
educação em saúde, facilitando a viabilização de direitos sociais.
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PALAVRAS-CHAVES: NASF. Assistente Social. Atenção Básica a Saúde.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Portaria GM/MS nº 154/08. Cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Brasília – DF, 24 de janeiro de 2008.
BRASIL.
Lei
Orgânica
da
Saúde.
Lei
8080.
Brasília,
1990.
(disponível
em
www.saude.gov.br acesso em 23/08/2014).
CFESS. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde. Brasília,
2010.
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A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DESCENTRALIZADA E PARTICIPATIVA NA POLÍTICA
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Adalgiciana de Sousa
Alciderlândia Moreira de Araújo
Renata Maria de Abreu Gomes
INTRODUÇÃO
A Constituição de 1988, fincou um novo marco na formulação e implementação das
políticas públicas, haja vista, que conferiu uma autonomia política-administrativa aos
municípios. Estes passaram, a partir de então, a serem entes federados e ter capacidade
e autossuficiência em formular e executar políticas. Com isso, o processo de
redemocratização inseriu a descentralização - processo este de caráter político, e não
meramente técnico-administrativo - tendo como proposta restaurar a federação, através
do aumento do poder político e tributário das entidades subnacionais, e o de consolidar a
democracia e a participação, por meio do empoderamento (emporwerment) das
comunidades locais no processo decisivo das políticas sociais.
OBJETIVOS
Refletir sobre a importância da Gestão Descentralizada e Participativa na Política de
Assistência Social (PNAS), destacando assim, a contribuição dos conselhos de
assistência social no processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
METODOLOGIA
Neste sentido o presente trabalho pauta-se numa revisão documental e bibliográfica.
REFERENCIAL TEÓRICO
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é uma política nacional formulada para
garantir que, os direitos sociais previstos pela Constituição sejam garantidos. Resultado
de quase 20 anos de debates, o supracitado sistema integra definitivamente, a
Assistência Social, como pilar, unindo-a, a saúde e a previdência social. Em outras
palavras, e de acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à fome
(MDS), o SUAS, é um órgão público que organiza de forma descentralizada os serviços
socioassistenciais no Brasil. Possui um modelo de gestão participativa, ou seja, ele
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articula os esforços e os recursos, dos três níveis de governo para a execução e
financiamento da PNAS, sendo caracterizado pela Gestão Compartilhada.
Segundo Ugo (1991), o sistema descentralizado e participativo é definido como: um
processo de distribuição de poder que pressupõe, por um lado, o compartilhamento dos
espaços de exercício de poder - isto é, das atribuições inerentes a cada esfera de
governo - e, por outro, a redistribuição dos meios para exercitar o poder. Assim sendo, a
sociedade civil, através dos Conselhos de Assistência Social que atuam diretamente na
concepção, definição, e na gerência e aplicação dos recursos das políticas sociais,
poderá de maneira complementar e cooperativa, participar ativamente das tomadas de
decisões.
De acordo com o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são atribuições
dos conselhos: normatizar, disciplinar, acompanhar e fiscalizar os serviços de assistência
social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de
atendimento e estabelecendo os critérios de repasse de recursos (Brasil, PNAS, 2005).
Logo, os mesmos, são considerados espaços que objetivam a socialização da política e
consequentemente, a partilha do poder, como um dispositivo da democratização, na
expectativa de estabelecer novas relações entre Estado e Sociedade.
Observa-se então, o grande potencial dos conselhos para a concretização da política de
assistência social, pois além de serem espaços deliberativos, onde, sua atuação é
garantida legalmente, esses, juntamente com os órgãos gestores tem o importante papel
de materializar de fato o SUAS, corporificando os seus princípios, objetivos e diretrizes
em cada esfera de governo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sendo assim, compreende-se que a gestão descentralizada e participativa na efetivação
da PNAS, possibilita um modelo de gestão transparente em relação as estratégias e a
execução da politica, assim como também, a universalização do acesso aos programas,
serviços e benefícios socioassistenciais. Entretanto, vale salientar que a participação
popular nos conselhos, por exemplo, é ainda um desafio a ser enfrentando, no sentido de
fazer evoluir a democracia, estando na contracorrente das proposições hegemônicas
existentes na contemporaneidade.
PALAVRAS-CHAVES: Gestão Descentralizada. Política Nacional de Assistência Social.
SUAS.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 27. ed. São Paulo:
Saraiva, 2001.
SOUZA, Celina. Governos e sociedades locais em contextos de desigualdades e de
descentralização. Ciência e Saúde Coletiva, v. 7, n.3, 2002, pp. 431-442.
MAXIMIANO, Antônio César Amaru. Introdução à Administração. 5. Ed. rev. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2000
SPOSATI, Aldaíza. A menina LOAS: um processo de construção da assistência social.
São Paulo: Cortez; 2004.
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A INCLUSÃO DE CRIANÇAS ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Daniele de Sousa Venceslau
Maria Irisdene Batista Barreto (orientadora)
INTRODUÇÃO
A Educação Inclusiva é um tema importante do ponto de vista da educação, socialização
e direitos iguais a todos, pois constitui um paradigma educacional fundamentado na
concepção dos direitos humanos que conjuga qualidade e diferença como valores
indissociáveis. Considerando que para se chegar a uma chamada Educação Inclusiva, foi
necessário enfrentar diversos obstáculos que vêm prevalecendo até os dias de hoje.
OBJETIVOS
O objetivo desse estudo tem como iniciativa apresentar, sociabilizar e informar sobre os
aspectos pedagógicos da educação inclusiva, a forma como eram tratados, o processo
lento em que aconteceu e ainda acontece essa política educacional de tanta importância
e de difícil transformação.
METODOLOGIA
O presente estudo é resultante de uma análise bibliográfica e foi desenvolvido através de
pesquisas com a utilização de um referencial teórico, pertinente a problemática.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Nos processos históricos, a pessoa que apresentasse quaisquer tipo de imperfeição
(deficiência), era considerado incapaz, aberração que transmitia medo, daí iniciaram-se o
preconceito, a ignorância e a não aceitação do ser deficiente na sociedade. Em meados
do século XIX, passou-se a estudar os deficientes, procurando solucionar respostas para
os seus problemas, dando a ideia de que se recebessem treinamento adequado seriam
capazes de viver ―incluídos‖ em sociedade. Surgiram, assim, algumas escolas especiais
que tratavam especificamente dos tipos de deficiências como intelectual, visual, auditiva e
física. Nos anos 70 o Ministério da Educação afirmou que os deficientes ―requerem
cuidados especiais no lar, na escola e na sociedade‖. Sendo assim, a prioridade da
escola especial tomava novos rumos para uma ampla política educacional inclusiva.
Através de pesquisas sobre os processos históricos e aspectos pedagógicos, foi possível
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descobrir as diversas questões sociais e formas brutais que essas pessoas passaram. A
inclusão social, em sua prática, fundamenta-se em aceitação das pessoas diferentes,
valoriza o que cada uma é, a cooperação em meio à conveniência dentro da diversidade
humana, respeitando uns aos outros, garantido a ―liberdade‖ de todos. Com a amplitude
do conhecimento, a inclusão na sociedade, tornou-se um direito de todos, fazendo com
que todos exerçam sua cidadania. A escola inclusiva requer de todos que fazem parte
dela e da sociedade o compromisso, responsabilidades e deveres que são estabelecidos
diante dos envolvidos, englobando esse assunto tão polêmico que promove o bem a
todos, embora essa busca incessante da melhoria e das soluções imediatas, que não
devem ficar só no papel e sim na atuação. Inclusão é quando nos adequamos para
atender a criança com deficiência revendo práticas, conteúdos e material específico para
que aquela criança efetivamente participe da aula dentro de suas limitações e
potencialidades (NASCIMENTO; RAFFA, 2009, p.08). Como o processo de inclusão nas
escolas regulares de ensino aconteceu recentemente, as escolas apelam por uma
formação continuada, a qual possibilita ao professor uma oportunidade de trabalhar com
eficácia nessa área, chegando a um determinado êxito de mudanças na prática
pedagógica, atendendo às demandas dos alunos com necessidades especiais. Desde o
final da década de 1990, mais particularmente, em documentos legais e de outra
natureza, vêm sendo incorporadas diretrizes que estabelecem que a formação inicial de
todos os professores deva capacitá-los para ‗atenderem demandas específicas dos
alunos com necessidades especiais‘ e com conhecimentos sobre alunos com
necessidades educacionais especiais‘ (PRIEDO, 2006, p.88). Com os documentos que
asseguram essa política, diminuíram os medos dos professores e gestores da escola na
prática em sala de aula, pois afirmavam ser difícil trabalhar com crianças especiais e as
ditas ―normais‖ em um mesmo ambiente. De tal modo que o tempo e a educação foram
evoluindo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de ser um processo lento, chegamos a uma educação que priorizasse os
deficientes, incluindo-os, vendo-os com outros olhos, de respeito e aceitação. Diante
desse cenário, percebe-se que só incluir matriculando não é a melhor forma de progredir,
muito menos fazer com que o aluno se sinta ―jogado‖ naquele ambiente, excluído dos
demais. E, sim, de fato incluir, utilizando as diversas características acessíveis para os
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que precisam, facilitando o que acham complicado, impossível, deixando-os confortáveis
e seguros para se locomover e adaptar ao ambiente escolar.
PALAVRAS-CHAVE: Inclusão Social. Inclusão Educacional. Direitos iguais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
MANTOAN, Maria Teresa Eglér; PRIEDO, Rosângela Gravioli. Inclusão Escolar: Pontos e
contra pontos. In: ARANTE, Valéria Amorim (Org). São Paulo: Summus, 2006.
NASCIMENTO, Márcia Maria do; RAFFA, Ivete. Inclusão Social: Primeiros Passos. São
Paulo. Arujá, 2009.
NOVA ESCOLA, São Paulo: ano 25, n.244, Ago., 2001. P. 48-52.
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A PARTICIPAÇÃO POPULAR ATRAVÉS DE FERRAMENTAS DA ESFERA PÚBLICA
INSTITUINTE
Fernanda Lins da Silva
Maria Simone Oliveira Roseno
Kátia Helena da Silva Sales (orientadora)
INTRODUÇÃO
Os conselhos de direitos e orçamentos democráticos, são elementos que compõem a
esfera pública instituinte, com a perspectiva de garantir que a democracia seja efetivada e
desfrutada por toda à população, uma vez que não há restrições para usufruir desses
espaços. Porém, na prática, estes espaços acabam funcionando como política partidária,
e que as pessoas não conseguem de fato que seus interesses sejam atendidos, pois, os
assuntos são tratados nesses momentos são de interesses exclusivos dos governantes.
Porém a maioria das pessoas não tem consciência disto, e acreditam estar escolhendo
suas prioridades.
OBJETIVOS
O objetivo deste estudo é analisar até que ponto os conselhos e orçamentos
participativos, enquanto elementos que compõem a esfera pública instituinte, garantem
democracia. A discussão será feita através de um viés crítico e levando em consideração
a alienação, que essa falsa democracia causa na população.
METODOLOGIA
O presente estudo é resultante de uma análise bibliográfica e foi desenvolvido através de
pesquisas com a utilização de um referencial teórico, pertinente à problemática. Esta foi
realizada com artigos e periódicos, adquiridos, sobretudo, da internet.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O orçamento participativo é um exemplo efetivo de esfera pública instituinte, pois, ele
permite que a sociedade conheça a estrutura da receita pública, e que a partir de critérios
deliberativos e de forma coletiva decidam onde os recursos serão gastos, elencando as
prioridades e as obras que deverão ser realizadas. Segundo Dutra (1999) O orçamento
participativo supera a alienação, aprofunda a democracia e forma a cidadania viva, crítica
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e participativa, capaz de decidir conscientemente sobre as questões que lhe dizem
respeito.
Infelizmente, na prática não acontece dessa maneira, tornando-se um espaço de política
partidária ao invés de política democrática, já que a população não tem nesses espaços
autonomia para decidir sobre questões que lhe dizem respeito, e a abertura desses
espaços se dá de forma mínima. A população precisa superar alguns aspectos ligados a
restrição à deliberação popular nos orçamentos públicos, porque geralmente só se
delibera acerca do orçamento destinado aos investimentos, que correspondem em média
à 10% do orçamento municipal. Para que a esfera se torne mais pública do que já é, é
necessário ampliar o limite de participação popular, aumentando não só a autonomia da
sociedade civil nesse processo, mas também sua responsabilidade. Com isso, a
população terá o reconhecimento e a discussão de problemas locais, garantindo-lhe o
direito de decidir conscientemente sobre as questões que lhe dizem respeito,
possibilitando a visualização, o acompanhamento e o controle das ações e dos projetos
sociais públicos. Os conselhos de gestão é outro exemplo de esfera pública instituinte,
sobretudo os municipais, cada vez mais caracterizados como modelos de gestão de
políticas sociais. Eles são grandes canais de interlocução entre a esfera estatal e a
sociedade civil, e é um canal importante para efetivação de políticas sociais necessárias
para o enfrentamento da exclusão social, que só se dá de forma centralizada das
discussões sobre ações de governo e de coordenação das ações da sociedade civil.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A participação popular, vem se reestruturando desde a promulgação da Constituição
Federal de 1988, reordenando as instâncias decisórias acerca das políticas sociais
públicas. Em muitos casos as atribuições dos conselhos se confundem com as do Estado,
na busca de dinamizar procedimentos da ação e de atender as demandas dos segmentos
apresentados. Contudo os espaços que o Estado dá abertura à população, não garantem
democracia, uma vez que só se discute assuntos que os gestores se propõem à tratar.
PALAVRAS-CHAVE: Orçamento Participativo. Estado. Sociedade Civil
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
PEREIRA, Potyara Amazoneida Pereira. Estado, sociedade e esfera pública. Boa Vista –
RR 2012. ACADÊMICAS: Estado, sociedade e esfera pública.
LOPES. José Rogério. Terceiro setor, a organização das políticas sociais e a nova esfera
pública. São Paulo, p 56-66, Out/2001.
MAIA, Rousiley. CASTRO, Maria Céres Pimenta Spínola. Mídia, esfera pública e
entidades coletivas. Belo-Horizonte. Editora: UFMG, 2006. 247 p.
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A PERÍCIA SOCIAL NO ÂMBITO SOCIOJURÍDICO
Alynne Alves Crispim
INTRODUÇÃO
Evidencia-se que a perícia social pode ser entendida como uma opinião técnica do
Assistente Social sobre determinada situação para que possa haver uma análise mais
crítica da realidade social, de maneira que haja uma contribuição através do parecer para
a possível solução de relações que estejam em conflito. Para tanto, é realizado um
Estudo Social, para através da análise se construir um maior conhecimento acerca da
realidade social.
OBJETIVOS
Tendo como pressuposto a atuação dos Assistentes Sociais no âmbito
Sociojurídico, objetiva-se com este trabalho possibilitar maiores discussões acerca da
Perícia Social, partindo do entendimento de que este processo se situa enquanto
primordial para a atuação destes profissionais neste cenário.
METODOLOGIA
Com isso, este trabalho é resultado das observações e estudos realizados durante
o período de Estágio Curricular Supervisionado em Serviço Social que aconteceu no
Núcleo de Prática Jurídica da cidade de Cajazeiras, assim como de pesquisas
bibliográficas e documentais que ajudaram a dar consistência a redação do texto.
REFERENCIAL TEÓRICO
Fica evidente a necessidade de por em prática a instrumentalidade do Serviço
Social, tendo em vista que esta não se restringe apenas a utilização dos instrumentos de
trabalho técnico-operativos (como por exemplo, a entrevista, a visita domiciliar, a
observação e até mesmo a análise de documentos), mas também da essencialidade de
saber articular a dimensão teórico-metodológica e ético-política, já que se faz de suma
importância que esta intervenção frente às demandas que são postas cotidianamente,
seja realizada de maneira crítica a partir de uma análise da totalidade, na busca de
romper com o conservadorismo, ao passo que tenta formular sempre novos mecanismos
de intervenção frente a múltiplas expressões da questão social.
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Ao desenvolver o processo de Perícia Social é necessário que o perito venha a se
despir de ―pré-conceitos‖ ou ―pré-noções‖ (mesmo que ele tenha informações prévias
acerca da situação), pois se faz de suma importância que este não vá realizar sua
atividade com uma interpretação já idealizada, pois seu trabalho deve se deter a uma
análise de conjuntura, que envolva do particular a totalidade, buscando todas as
informações que possam ser relevantes para a realização de seu trabalho. Com isso,
conforme Cardoso (2008, p.22) ―a dialética se impõe e é nosso papel profissional nos
afinarmos com a realidade [...]‖. Portanto, ao passo que o perito realiza a observação, ele
também está intervindo, por estar em contato direto e proporcionar (dentro de suas
atribuições) mudanças naquela situação o que irá convergir com realização do estudo
social, já que será construído o parecer social, e neste estará contido informações cruciais
para que se consiga solucionar a relação conflituosa. Porém, cabe destacar que não há
uma fórmula pronta para intervir frente a estas demandas, sendo necessária a constante
busca de conhecimento.
Posteriormente as informações colhidas são organizadas em um documento de
maneira sistematizada, de forma que venha a descrever todo o processo de realização do
Estudo Social. Em seguida, é feito o parecer social, em que o Assistente Social dá suas
contribuições de forma fundamentada, propondo possíveis soluções, encaminhamentos e
decisões a serem tomadas diante do conflito. Este documento traz as informações da
perícia social trazendo os objetivos concisos e tendo uma estrutura formal; sendo
primordialmente pautado na responsabilidade ética, pois pode se constituir como prova
judicial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Neste sentido, o Estudo Social consiste na junção de vários instrumentos de
trabalho do assistente social (sendo estes, a entrevista, a observação, a visita domiciliar e
a análise de documentos) possibilitando um maior entendimento da realidade social que
esta posta, para que seja colhida a maior quantidade de informação. Entretanto, é válido
destacar que o profissional precisa organizar a forma com vai realizar seu Estudo Social,
adequando suas atribuições e seus mecanismos de intervenção de acordo com a
realidade social.
PALAVRAS-CHAVES: Perícia Social. Serviço Social. Sociojurídico.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BORGIANNI, Elisabete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. In: Serv.
Soc.
Soc.
[online].
2013,
n.115,
pp.
407-442.
ISSN
0101-6628.
http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282013000300002.
CARDOSO, Maria de Fátima Matos. Reflexões sobre instrumentais em serviço social:
observação sensível, entrevista, relatório, visitas e teorias de base no processo de
intervenção social. São Paulo: LCTE, 2008.
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS (org.). Atuação de assistentes sociais no
sócio-jurídico: subsídios para reflexão. Brasília-DF, 2014
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS (org.). O estudo social em perícias, laudos
e pareceres técnicos: contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciária e na Previdência
Social. 3ª ed. São Paulo, Cortez, 2004.
Revista Quadrimestral de Serviço Social. Ano XXII – nº 67 – São Paulo: Cortez, 2001.
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A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA NO CONTEXTO NEOLIBERAL BRASILEIRO:
AVANÇOS, RETROCESSOS E DESAFIOS.
Tarcísia Keliane De Assis Mendonça
Janser Alves Tavares
Cibelly Michalane Oliveira dos Santos Costa (orientadora)
INTRODUÇÃO
As políticas sociais desde dos seus primórdios são marcadas por impasses e percalços
em sua vasta trajetória. Ressalta-se que, independentemente do cenário histórico em que
se encontram inseridas, sempre foi perceptível o ínfimo desenvolvimento destinado as
mesmas. No entanto, dentre o leque que compõe as políticas sociais a que obteve menos
avanço e espaço foi a política de Assistência Social, que no Brasil sempre foi utilizada
como instrumento de uso político para favorecimento, sobretudo eleitoreiro. É interessante
salientar, que mesmo diante de todas as conquistas obtidas, a exemplo da Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS), da Política Nacional de Assistência (PNAS) e do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), a política de assistência social ainda se depara com
uma série de obstáculos oriundos da política neoliberal que provoca inúmeros efeitos
deletérios no tocante aos direitos garantidos constitucionalmente.
OBJETIVOS
O presente resumo tem o escopo de analisar a política de assistência no Brasil,
enfatizando os impactos da política neoliberal nesta, discutindo o modo como o
neoliberalismo fragmenta, restringe e precariza a política de assistência social na atual
conjuntura.
METODOLOGIA
Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório bibliográfico, partindo da perspectiva
crítico-dialética.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A assistência social brasileira vem evoluindo ao longo da história, basta notar que esta
nas suas protoformas era eminentemente caritativa e filantrópica, estando diretamente
associada às premissas da igreja católica. De acordo com Escorsim (2008, p.03) ―Estas
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iniciativas partiam das instituições religiosas que, sob o prisma da herança moral cristã,
dispensavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às
crianças abandonadas, aos velhos e doentes em geral [...]‖. A questão social até então
era compreendida sob uma ótica de marginalização e criminalização, apenas a partir de
1942 no governo de Getúlio Vargas com a criação do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNSS) e com a criação da Legião Brasileira de Assistência Social (LBA), o Estado
passa, ainda que minimamente, e dentro de uma perspectiva contributivista, a perceber a
questão social como caso de política. Contudo, tais práticas ainda se mostravam
atreladas ao conservadorismo e a moral cristã, prova disso é que a política de assistência
social como afirma Escorsim (2008, p.03) ―[...] assumiu em seu trato o âmbito da moral
privada, numa lógica conservadora da assistência social em sua versão filantrópica‖,
prevalecendo, portanto, seu não reconhecimento como direito do cidadão. Tal realidade
irá mudar apenas a partir da Constituição Federal de 1988, momento em que a
assistência social passa a ser inserida no tripé da Seguridade Social brasileira, passando
sendo considerada como direito do cidadão e dever do Estado. No ano de 1993, foi
promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) na perspectiva de estabelecer
os direitos referentes à assistência social à população usuária. Todavia, apesar dessa
imensurável conquista, ainda nos anos de 1990, especificamente no governo do então
Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (FHC), os direitos conquistados
passam a ser restringidos e sonegados em decorrência da política neoliberal, que prega
um Estado mínimo para o social e máximo para o capital, trazendo como consequências
prejuízos para a população que sofre com a precarização dos serviços e a redução de
recursos para a área social. Ainda nessa lógica de um Estado desregulamentador de
direitos, fruto da política neoliberal, no ano de 2004 são criados a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o
objetivo de organizar de forma descentralizada os serviços socioassistenciais brasileiros.
Mota (2008) comenta que diante de todo esse contexto de restrições de direitos, em
decorrência do Estado neoliberal, os projetos, políticas e programas vêm sendo
operacionalizados de forma eminentemente compensatória, onde apenas os mínimos
sociais são prestados a população usuária, conclamando-se, assim, a sociedade civil à
assumir responsabilidades cabíveis ao Estado.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, o contexto social vigente peculiariza-se, sobremaneira, pelo retrocesso dos
direitos dos cidadãos e da inoperância do Estado em efetivar e garantir tais direitos. A
política de Assistência através de um extenso percurso histórico de lutas se efetivou e
passou a ser concebida como direito do cidadão e dever do Estado, representando um
significativo avanço no tocante aos direitos sociais. No entanto, a política neoliberal vem
retrocedendo
as
conquistas
adquiridas
pela
classe
trabalhadora,
através
da
desregulamentação dos direitos, na medida em que estimula o desenvolvimento de um
Estado omisso e opressor, gerando, portanto, um alastrador caos social e, por
conseguinte, o arrefecimento dos movimentos sociais.
PALAVRAS-CHAVES: Neoliberalismo; Política De Assistência; Desafios.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
MESTRINER, Maria Luiza. O Estado Entre Filantropia e a Assistência Social. 4. ed. São
Paulo: Cortez, 2011.
Mota, Ana Elizabete (org). O mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e
sociedade. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez, 2008.
ESCORSIM, Maria Silvana. A filantropia no Brasil: entre a caridade e a política de
assistência social. Revista Espaço Acadêmico, nº 86, julho de 2008.
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ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SUAS
Antoniely Analia Pinheiro
Verônica Maria Pereira
Ádria Andresa da Silva Lima
Suamy Rafaely Soares (orientadora)
INTRODUÇÃO
Na sociedade capitalista, as políticas de proteção social expressam as contradições e
antagonismos das classes sociais, que para sua consolidação necessita da socialização
conquistada pelas classes trabalhadoras, em conjunto com as estratégias do capital que
vai incorporando as necessidades do trabalho, e através disso vai desenvolvendo
medidas de intervenção de proteção aos trabalhadores, advindas de lutas e movimentos
sociais que ocasionou o reconhecimento da classe na pauta dos direitos sociais, porém
as medidas realizadas são de caráter discriminatório, compensatório e principalmente visa
à manutenção da ordem vigente (Sistema Capitalista), nada mais do que um grande
sucateamento
do
sistema
de
proteção
social
oriundas
de
um
processo
de
descontinuidade e fragmentação dos direitos sociais.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise sobre como as políticas
públicas são oferecidas dentro do sistema capitalista e como o profissional de Serviço
Social pode, através de sua formação profissional estar atuando de forma que consiga
concretizar direitos para os usuários da política de Assistência Social.
METODOLOGIA
Este trabalho é resultante de uma análise bibliográfica e foi desenvolvido através de
pesquisas com a utilização de um referencial teórico pertinente à problemática.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Diante do contexto da sociedade capitalista, ocorre uma expansão nas políticas de
Assistência Social, dentre elas a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e o
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem como principal objetivo a expansão
da política social fundamentada sobre os direitos sociais, com caráter igualitário, que
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garantam serviços de qualidade, o respeito à dignidade e a universalização dos direitos
sobre os princípios contidos na LOAS, com atendimento voltado principalmente às
categorias de usuários que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco, e os
excluídos.
Segundo Raichelis, a política de Assistência Social, nos marcos da implantação em
todo o território nacional, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dos Centros
de Referência de Assistência Social - CRAS, verifica-se também a adoção, pelos estados
e municípios, de variadas modalidades de terceirização, pela mediação de empresas ou
de ONGs, na contratação de profissionais, configurando-se a ação indireta do Estado na
produção dos serviços públicos.
Dessa forma, o profissional do Serviço Social atuará na Assistência Social em
espaços institucionais e de intermédio social em movimentos sociais e populares,
construindo nesses espaços ações interventivas embasadas sobre os valores (culturais,
religiosos), ideologias, relações capitalistas (sociais e políticas), com práticas voltadas a
investigação do local e das pessoas no qual o mesmo encontra-se inserido, aonde o
mesmo precisa identificar as múltiplas dimensões do real e superar a aparência dos
fenômenos para poder não tomar decisões de caráter imediato, precisando assim saber
articular todas as suas dimensões sociais e históricas construídas e desenvolvidas no
espaço sócio-educacional, para poder realizar suas intervenções de maneira competente,
que viabilize de fato a garantia dos direitos trabalhistas e a universalização dos direitos
sociais, na busca pela consolidação da Assistência Social como política pública e dever
do Estado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com a referida análise percebemos que a inserção do SUAS, está vinculada a um longo
processo sócio-histórico advindos de movimentos e lutas sociais da classe trabalhadora,
que foi conseguindo aos poucos a conquista e efetivação de direitos sociais, onde foram
disponibilizados a partir do reconhecimento
e valorização do trabalhador, mesmo
decorrente de um processo de avanços e retrocessos dos direitos sociais, através de
ações
interventivas
com
políticas
públicas
e/ou
sociais
de
caráter
seletivo,
descentralizado e fragmentado, com medidas como por exemplo os programas de
transferência de renda, onde todas essas intervenções estavam sempre mais voltadas ao
atendimento das necessidades do capital, do que ao do trabalhador. O Assistente Social
se fazendo presente nesta política, buscará sua implementação de fato, pautados sobre
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os direitos trabalhista e sociais, de caráter universalizador e igualitário, com respeito às
diversidades, desempenhando vários papéis profissionais para melhor encontrar
resultados eficazes e condizentes com as necessidades colocadas, trabalhando no SUAS
principalmente com o levantamento de dados sobre a realidade local que está sendo
apresentada ao mesmo, sempre fazendo observações aos mínimos detalhes, para poder
não tirar respostas precipitadas e imediatas sem análise real do seu redor, articulando
assim as dimensões teórico-metodológicas, ética-política, e técnica-operativa apreendidas
ao longo da sua formação, de forma coerente e eficaz.
PALAVRAS-CHAVES: Reestruturação; Serviço Social; SUAS.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL (2004). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Política
Nacional de Assistência Social (PNAS) - Brasília, Secretaria Nacional de Assistência
Social, novembro de 2004.
BRASIL (2005). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, NOB/SUASResolução do CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no DOU. Brasília.
MOTA, Ana Elizabete; MARANHÃO, Cezar Henrique; SITCOVSKY, Marcelo. As
tendências da política de Assistência Social, o Suas e a formação profissional. O Mito da
Assistência Social. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2010. p.180-198.
RAICHELIS, Raquel. O trabalho do Assistente Social na esfera estatal. Serviço Social:
direitos e competências profissionais – Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009. p.378-390.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para Atuação de Assistentes
Sociais na Política de Assistência Social. CFESS Manifesta, 2011-2014.
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ANALISE SOBRE A HISTÓRIA E FORMAÇÃO DA PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL
Gissânia Pereira Almeida
Ádria Andresa da Silva Lima
Francielle da Costa lima
Glayciane Rolim Alves
INTRODUÇÃO
Sabe-se que o Serviço Social, na sociedade brasileira, tem suas origens fundamentadas
em ações caritativas na década de 1930, desenvolvidas pelas ―damas de caridade‖,
mulheres pertencentes a uma classe social de poder aquisitivo elevado. Pessoas
consideradas ―de honra‖, que estavam para ajudar os necessitados, estes que segundo a
doutrina da igreja, estavam na condição de miserabilidade, por que assim era a vontade
de Deus.
OBJETIVOS
O presente trabalho objetiva analisar alguns aspectos da história e formação da prática do
Serviço Social no Brasil. Considerando dentro desse processo de construção, as relações
de poder predominantes na sociedade: A igreja, a burguesia, e logo mais o Estado.
METODOLOGIA
Sendo assim, pretende-se através de pesquisas bibliográficas e documentais, procurar
estabelecer uma ponte entre realidades sociais remotas e a vigente, a medida que cresce
de forma exacerbada as várias expressões da questão social, e consequentemente o
campo para exercício profissional do assistente social.
REFERENCIAL TEÓRICO
O fator específico da caridade na história do Serviço Social remete-nos ao exercício
profissional atual, tendo como pressuposto que não raramente encontra-se nos mais
variados âmbitos da profissão, e de forma particular, nas instituições aonde a Política da
Assistência vem atuar, que há ainda milhares de assistentes sociais realizando um
trabalho de cunho assistencialista, obtendo-os por base as ações sociais que as damas
de caridade desenvolviam socialmente .
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Se em outrora as damas da caridade discursavam nas casas dos fiéis, pregando a paz, a
conformidade para com a situação vivida, e a importância de cultivar a fé, atualmente
também há ações que denotam juízos de valor, perante o atendimento de demandas
como: o aborto e famílias numerosas, dentre tantas outras. O fato é que há atuações
equivocadas, que não visam à ascensão do indivíduo, mas a manutenção e/ou
conservação de valores morais tradicionalistas: ―o que pode ou não pode para a igreja, e
a aprovação social‖ como um ―emaranhado de pensamentos formados‖ que terminam
segregacionando os seres sociais.
O Serviço social atual estar para viabilizar e efetivar direitos sociais da classe
trabalhadora, a fim de atender todas as demandas da questão social de forma
consistente, não apenas sanando necessidades básicas instantaneamente, o objetivo
agora é solucionar conflitos. Porém, com um ressalvo: O assistente social é um
profissional igual a tantos outros, portanto, não é um super-herói: suas atividades são
desenvolvidas sob condições humanas e trabalhistas indignas e precarizadas. O Estado
seu maior empreendedor, coloca entraves e desafios a serem superados, cabe ao
profissional, durante o período acadêmico, se apropriar do conhecimento lhe transmitido
para uma prática futura onde predomine as bases das três dimensões: Teóricometodológica, ético-política e técnico operativa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim o profissional do Serviço Social deve colocar em prática sua instrumentalidade que
nada mais é do que as estratégias criadas e/ou pensadas para driblar os empecilhos,
muitas vezes de cunho burocrático, e realizar um exercício efetivo e consistente.
Considerando questões objetivas, que independem do profissional e as questões
subjetivas, que dependem da uma formação acadêmica qualitativa.
PALAVRAS-CHAVES:
Assistente
social.
Formação
profissional.
Dimensões.
Instrumentalidade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
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AS TRANSFORMAÇÕES NO COTIDIANO DAS MULHERES E O ENFRENTAMENTO
DA DESIGUALDADE E DA VIOLÊNCIA
Francisco Alyson De Lima Silva
Francisca das Chagas de Araújo Gonçalves
Maria do Socorro Martins da Silveira
Alynne Alves Crispim
INTODUÇÃO
Durante um longo período da história da humanidade fica evidente a dominação
dos homens para com as mulheres, de modo que isto foi construído socialmente em
decorrência de uma cultura transformada em tradição há séculos, e que perdura até os
dias atuais.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como objetivo traçar um breve histórico sobre a inserção
da mulher no mercado de trabalho, onde esta conquista a sua independência financeira
perante os conjugues. No entanto, todas as formas de descriminação, dominação e
violência contra a mulher ainda não foram banidas da nossa sociedade.
METODOLOGIA
Mediante o exposto, este trabalho parte de discussões realizadas no Grupo de
Estudos Interdisciplinaridades sobre a Mulher (GEIM), da Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Cajazeiras (FAFIC); e de estudos bibliográficos e documentais.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Diante disso evidencia-se que, a partir de muitas lutas, em especial as do
movimento feminista, a partir do século XX essa realidade de desigualdade começa a se
modificar. Este século foi perpassado por inúmeras transformações tanto no âmbito das
relações familiares, como também nas relações com o mercado de trabalho, onde ocorreu
uma intensa inclusão das mulheres no mercado de trabalho remunerado.
Neste sentido vale salientar, que já havia antes deste período a participação das
mulheres nesse mercado, porém de forma não remunerada. Sendo que, o trabalho que
exerciam em sua maioria era dentro de seus lares – o que não os torna menos valoroso –
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porém, para a sociedade patriarcal, tal trabalho configurava-se como invisível e inferior.
Com a entrada da mulher no mercado de trabalho formal, nota-se uma maior participação
no orçamento familiar, facilitando sua independência, desatando os ―nós‖ da dependência
financeira que a deixava submetida às ordens do seu cônjuge.
Dentre as transformações ocorridas, merece destaque a Constituição Federal de
1988, considerada um divisor de águas. Em seu artigo 5º aponta que: ―Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança, e à propriedade [...]‖ (BRASIL, 1988). Desse modo, perante a lei,
homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.
O século XXI vai concretizar essa inserção das mulheres no mercado de trabalho
nas diversas áreas de atuação. Assim como também faz com que elas tenham voz ativa
na sociedade e nas importantes decisões dentro do contexto social. Porém, apesar de ser
um novo século, ainda assim, velhos problemas vão continuar perpassando o cotidiano
das mulheres.
Apesar das mulheres agora terem o direito de expressão, o direito de cidadãs, não
vai significar de fato que as desigualdades de gênero deixaram de existir. A desigualdade
e a violência continuam esmagando uma parcela considerável das mulheres. Com isso, é
necessário entender que a violência contra a mulher é um fenômeno social,
fundamentado por um processo histórico e cultural de subordinação da mulher, sendo
ainda hoje tratado como um problema de cunho individual e privado.
Segundo
a
definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), a violência
contra a mulher é ―qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano
ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na
esfera privada‖. Dessa forma, o homem pratica essa violência como forma de dominação
e não de eliminação da mulher, como propriedade, para assim realizar o que ele
determinar. Portanto, esse tipo de violência vai atingir a todas as camadas sociais se
expressando das mais variadas formas.
São diversas as formas de violência praticadas para com as mulheres – violência
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – sendo que tais tipos de violências não
ocorrem isoladamente. Sendo assim, é necessário trazer a tona o debate acerca dessa
problemática. Pois é de suma importância que a sociedade se articule e possa reivindicar
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do Estado à efetivação das políticas públicas de enfrentamento a violência contra mulher
criando assim estratégias para a superação dessa situação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Podemos concluir então que tal temática é ampla, envolvendo não somente apenas
os parentes ou conhecidos das vítimas, vai abarcar a violência cometida por qualquer
desconhecido que não tenha nenhum tipo de relação com a vítima. A violência contra a
mulher é uma grave violação dos direitos humanos e das liberdades essenciais, sendo a
maior forma de concretização das desigualdades de gênero.
Palavras-chaves: Mulher; Transformações; Violência; Desigualdade de Gênero.
Referências bibliográficas:
BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006. Secretária de
Políticas para as Mulheres. Brasília, 2013.
BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006. Secretária de
Políticas para as Mulheres. Brasília, 2013.
BRAZ, Antonia. Mulher: conquistas e desafios no século XXI. Disponível em :
http://revistaatitude.com.br/site/desenvolvimento-pessoal/mulher-conquistas-e-desafios/
Acesso em: 11/03/2015 as 15:00 hs.
COUTINHO, Rúbian Corrêa (Org.); DINIZ, Anaílton Mendes de Sá (Col.). O
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher: uma construção coletiva.
CNPG:
2011.
Disponível
em:
http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/cartilhaViolenciaContraMulherWeb.pdf Acesso
em: 02 de novembro de 2014, as 17:15 hs
SAFFIOTI, Heleieth I B. Já se mete a colher em briga de marido e mulher. In São Paulo
em Perspectiva, 1999.
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CIDADANIA E PROSTITUIÇÃO: A CONFIGURAÇÃO DA CIDADANIA DAS
MULHERES “PROFISSIONAIS DO SEXO”
Gessik Alanny Alexandre Gomes
Mayara Abreu de Souza
Maria Clariça Ribeiro Guimarães (orientadora)
INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata sobre o tema cidadania e prostituição, onde a prostituição da
mulher (que está associada à exploração sexual e a mercantilização do corpo feminino)
configura-se como uma das várias expressões da ―questão social‖.
OBJETIVOS
Esse trabalho tem como escopo analisar o atendimento prestado às mulheres
―profissionais do sexo‖, pelos profissionais de saúde.
METODOLOGIA
Para tanto, utilizamos de uma pesquisa de cunho qualitativa de caráter exploratorio, o
método dialético de pesquisa, como também um levantamnete bibliográfico que consiste
na realização de leituras e fichamnetos sobre o tema, a fim de interpretar os
determinantes que norteiam o assunto a ser tratado.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Em breves palavras, a gênese da questão social está na lei geral da acumulação
capitalista, na qual a questão social passa a ser compreendida como um conjunto de
expressões advindas do modo de produção capialista produzir e se reproduzir
socialmente. Assim, a questão social é um conjunto de problemáticas vivenciadas no
cotidinano social da classe trabalhadora, nas mais diversas esferas da vida social. Apartir
do entendimento da Lei Geral da Acumulação Capitalista é possível visualizar a
prostituição da mulher como uma expressão da questão social, a partir do ponto de vista
econômico, sob a perspectiva da crítica da economia política de Marx. De acordo com
Santos (2012) a ―questão social‖ tem a sua origem na ―reprodução ampliada do capital‖. É
a partir da análise de Marx, sobre o processo de industrialização, (ocorrido entre o final do
século XVIII e início do século XIX) onde as forças produtivas atingiram um grau de
desenvolvimento, até então inédito na história da humanidade, foi possível perceber um
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fenômeno totalmente desconhecido, o pauperismo. Contudo atestou-se, segundo Marx
(2001, p.749 apud Santos, 2012, p.27 e 28): que as mesmas condições de produção da
riqueza, são as mesmas condições produtoras da miséria. Atesta-se que com o
desenvolvimento do capitalismo e o seu modo de produção e reprodução, tem
proporcionado reflexos cruéis para a classe trabalhadora, em especial, a ―prostituição‖ da
mulher, que está carregada de estigma, que se apoia na construção de gênero, cultura e
valores religiosos. De acordo com PAGU e ROCHA (2013), Com o avanço cada vez maior
das forças produtivas que repercute proporcionalmente as condições de vida dessas
mulheres que, não tendo alternativas, negociam os seus corpos, muitas vezes nas ruas,
para sobreviver. Porém a prostituição da mulher não é algo exclusivo da sociedade
capitalista, ao fazer um percuso histórico, é possível identificar indicios da existencia
dessa pratica antes mesmo do florecer do sistema econômico capitalista. Na antiguidade,
ser prostituta era considera uma ocupação de aspecto positivo, com prestígio social,
assosciado a poderes místicos sagrados, configurando-se como uma prática legitimada
socialmente, sendo assim, essas mulheres possuiam liberdade sexual e economica, mas
com o a sociedade pratriarcal essas mulheres passaram a ser escória da sociedade, isso
nos mostra que, a mulher ―prostituta‖ contrária o ideal da docio mulher (reservada às
atividades da casa e ao cuidado para com a famíla), pois quando estas passam a
frequentar as ruas (lugar reservado aos homens) tem-se a gênese da estigmatição de
suas práticas, segundo NICOLOU, AQUINO e PINHEIRO (2008). Contudo, queremos
resaltar que a ―prostituição‖ da mulher, enquanto uma expressão da questão social,
ampliou-se com o surgimento do modo produção capitalista que provocou uma grande
migração de pessoas do campo para as cidades, agravando assim a pobreza, o
desemprego, a estigmatização e o preconceito sob essas mulheres, isso nos mostra que,
a mulher ―prostituta‖ encontra-se em uma situação de marginalização social e
estigmatização da atividade por elas exercida. Contudo, essas mulheres, conhecidas
agora como ―profissionais do sexo‖ tem se organizado para lutar diante da sociedade
contêmporanea brasileira pelo direito de ter direito, estão lutando por sua cidadania.
Quando se fala em cidadania, se fala também na vida em sociedade, cujo o sentido e
significado da cidadania esta ligado a paticipação política, ou seja, participar políticamante
da vida social. O termo cidadania é muito antigo, pois está conectado ao desenvolvimento
das póleis gregas, entre os séculos VIII e VII (A.C.). Já o Serviço Social e/ou Asistentes
Sociais, defendem a concepção de cidadania como universalização de direitos sociais,
como nos mostra BARROCO e TERRA (2012), ou seja, na visão do Serviço Social, a
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sociedade capitalista, é apenas uma sociedade de cidadania formal dentro do parâmetro
jurídico-normativo. No entanto, o capitalismo na contemporaneidade encontra-se muito
diferente do seu inicio, o lupemproletariado de hoje não é mais o mesmo, pois sofreu
influências da reistruturação produtiva do capital, mas que apesar dessas influências, a
classe trabalhadora e em especial as mulheres prostitutas, tem-se caracterizado como
uma classe cada vez mais disforme e precarizada. No caso das prostitutas, estas são
vítimas de tráfico humano, voltados para o comércio da exploração sexual, sendo cada
vez mais ―reaproveitadas‖ para a produção e valorização do grande capital, nesse
sentido, essas mulheres estão sendo resignificadas, para o trabalho produtivo, onde por
meio da exploração sexual passam a enriquecer ―cafetões‖, ferindo assim os direitos
humanos, que abole totalmente a escravização. Em se tratando de políticas públicas no
Brasil, até o presente momento, não existe políticas voltadas para atender essa
população, o atendimento prestado a essas mulheres dar-se por meio da política de
saúde, através do Programa Nacional DSTs/Aids, que atua basicamente no controle da
transmissão das doenças sexualmente transmissíveis, por meio da distribuição de
insumos, como preservativos, gel lubrificante, folders e sorologia. A carência de políticas
públicas, voltadas para o atendimento a essas mulheres, que sobrevivem à margem da
sociedade brasileira, comercializando seus corpos, tem sua cidadania e inclusão social
dificultada, por conta de toda a carga negativa que é imposta a sua atividade na
contemporaneidade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante de tudo o que foi discorrido até aqui, infere-se que, o atendimento dos profissionais
de saúde para com essas mulheres, seja preferencialmente sob a optica de um
tratamento cidadão, pois pensar em um atendimento de qualidade para essa mulheres, a
partir da política da política de saúde, não significa apenas, pensar em uma questão
adminstrativa dos serviços, da organização interna das instituições e do impacto da
produção e distribuição de serviço de saúde, como nos demostra Bravo, Vasconcelos e
Gama (2009), mas também é reconhecer que existe uma desigualdade vivenciada por
essas mulheres em seu cotidiano social, no diz respeito à categoria de gênero, a herança
patriarcal, o estigma social e reverter esse reconhecimento, para uma prestação de
serviços de saúde, de modo que, essas mulheres, sejam acolhidas, sob a perspectiva de
um tratamento cidadão. Por haver um deficit em políticas voltadas especialmente para o
atendimento de mulheres prostitutas, faz-se necessário pensar esse atendimento de
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forma conjunta, do qual o agente principal seja essas mulheres, pensando junto com o
corpo de profissionais da saúde esse atendimento de qualidade visando à cidadania, já
que ―a qualidade da atenção é uma noção complexa e multidimencional‖ como demostra
Bravo, Vasconcelo, Gama (2009), pois essa população requer uma atenção específica
que deve ser pensada conjuntamente.
PALAVRAS-CHAVES: Cidadania. Prostituição. Políticas públicas. Profissionais de saúde.
Atendimento Cidadão.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRAVO, Maria Inês Souza; VASCONCELOS, Ana Maria de; GAMA, Andréa de Sousa.
Saúde e serviço social. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2009.
BARROCO, Maria Lucia Silva; TERRA, Sylvia Helena. Código de ética do assistente
social : Comentado. São Paulo: Cortez, 2012.
CONTEÚDO
aberto.
In:
Diário
da
saúde.
Disponível
em:
http://www.diariodasaude.com.br/news.php?article=politicas-publicas-prostituicao-naodao-espaco-cidadania&id=4198 Acesso em: 22 de Julho de 2014
NICOLAU, Ana Izabel Oliveira; AQUINO, Priscila de Souza; PINHEIRO, Ana Karina
Bezerra. Caracterização social de prostitutas diante da visão integral da saúde. Revista
mineira de enfermagem. Enfermagem Universidade Federal de Minas Gerais, 18 jun.
2008.
SANTOS, Josiane Soares. "questão social": Particularidades no Brasil. São Paulo: Cortez,
2012
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CONSELHOS DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Gissânia Pereira Almeida
Ádria Andresa Da Silva Lima
Francielle Lima da Costa
Alynne Alves Crispim
INTRODUÇÃO
Os Conselhos Tutelares são instituições exclusivas de defesa dos direitos das
crianças e adolescentes. Os elementos adversos entre o preconizado no Estatuto da
Criança e Adolescente, concerne a implementação de projetos baseados em princípios
democráticos e a qualificação profissional dos membros do órgão tratado, o que culmina
comprometendo a efetivação dos direitos preestabelecidos em lei, como as ações
protetivas a este segmento social, considerados historicamente como inferiores ou ―não
sujeitos‖ , por estarem sempre sobre o cuidado de uma pessoa adulta.
OBJETIVOS
O presente trabalho objetiva evocar discussões acerca da formação dos Conselhos
Tutelares.
METODOLOGIA
Para tanto, foi desenvolvido um estudo analítico por meio de pesquisas
bibliográficas e documentais, na perspectiva de possibilitar reflexões acerca da temática
estudada.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A consolidação do estatuto da Criança e do Adolescente na década em 1990 foi uma das
grandes conquistas pré-estabelecidas através da promulgação da Constituição de 1988,
intitulada ―Constituição Cidadã‖. Antes da constitucionalização do ECA, as crianças e
adolescentes pobres recebiam tratamento diferenciado com relação aos pertencentes a
uma classe social de poder aquisitivo elevado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a prescrição de igualdade de
direitos, independentemente de diferenciações de classe, gênero, etnia, dentre tantos
outros. O fator preponderante é que a partir de então, tal segmento são considerados
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portadores de direito, tendo prioridade no que se refere a sua proteção, seja pela família,
pelo Estado, ou até mesmo pela sociedade civil.
O cenário sócio-político apontava mudanças significativas, com a redemocratização
do Estado, no final dos anos de 1970, porém com a implantação da política neoliberal em
1990, houve uma desconstrução do que levaram décadas para conseguir.
Na época em que o modelo protetivo da criança e do adolescente era a FUNABEM
(tratou-se de um modelo de proteção bastante insuficiente, à medida que houve casos de
violência entre os abrigados, e entre abrigados e profissionais, elucidando uma situação
de descentralização da política quanto a sua execução, e se mostrando a posteriori como
sendo um modelo ineficiente de proteção), destacaram-se as ONGS, em defesa da
criança e do adolescente. Assim, sempre houve pessoas para mobilizar-se socialmente
para a integração e incorporação de um pensamento voltado para a efetivação de direitos
sociais na infância e adolescência, duas fases da vida, onde os cuidados devem ser
garantidos com consistência para um futuro que possibilite a devolução do que lhe foi
concedido para a sociedade; a educação, os valores e o saber adquirido ao longo de toda
a vida, são bens que vêm enriquecer a pessoa física, pessoalmente e no meio social ao
qual estar integrado.
Ressalta-se que a municipalização da política, ao invés de fortalecer o atendimento
da criança e do adolescente, termina desresponsabilizando as esferas federal e estadual,
que deveriam acompanhar com proximidade todo processo estratégico que é a
municipalização das políticas sociais, que visa à participação da sociedade civil quanto ao
estabelecimento de necessidades mais urgentes e emergenciais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mediante o exposto, mesmo sendo os conselhos paritários, onde o número de
integrantes do governo e os da população civil, é igualitário, é percebível que as decisões
políticas se sobressaem frente às escolhas da população, quando deveria ser o contrário,
já que o bem-estar das crianças e adolescentes deveria estar em primeiro lugar.
Neste sentido, evidencia-se a essencialidade da existência e atuação dos
Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, porém se reconhece que muito se tem
a caminhar no que se refere às ações que são desenvolvidas por este órgão, de forma
que seja priorizada a real efetivação dos direitos desse segmento populacional.
PALAVRAS-CHAVES: Conselhos Tutelares. Criança. Adolescente. Direitos. ECA.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
SALES, Mione Apolinário. MATOS, Maurílio Castro de. LEAL, Maria Cristina. (org.)
Política Social, família e juventude: uma questão de direitos. 6. Ed – São Paulo: Cortez,
2010.
BRASIL. Ministério da Ação Social, Centro Brasileiro para Infância e Adolescência.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei Federal 8.069, de 13/07/09. Brasília, 1990.
DIMENSTEIN, Gilberto. Cidadão de Papel: a Infância, a Adolescência e os Direitos
Humanos. São Paulo,Ed. Ática, 2005.
FÁVERO, E.T. O que é o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). In: Serviço
Social & Sociedade, n. 91, Especial. São Paulo, Cortez, 2007.
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EDUCAÇÃO BRASILEIRA: LIMITES E POSSIBILIDADES
Gissânia Pereira Almeida
Ádria Andresa da Silva Lima
Francielle Lima da Costa
Alynne Alves (orientador)
INTRODUÇÃO
Tendo em vista que o entrave relacionado ao acesso e permanência no processo de
educação está estritamente associado ao ambiente da escola e levando em consideração
a estrutura física, os profissionais e as atividades que são propostas para serem
desenvolvidas dentro deste espaço, se fazem necessários entender um pouco mais dos
aspectos que caracterizam os limites e possibilidades com relação à educação efetiva e
de qualidade para todos.
OBJETIVOS
O presente trabalho tem como objetivo, discutir os problemas que envolvem toda a
construção do processo educacional brasileiro, com o intuito de pautar as inúmeras
dificuldades existentes em sua efetivação e suas possíveis formas de melhorias.
METODOLOGIA
Assim, realizou-se o estudo e análise de pesquisas bibliográficas, com o intuito de
promover um maior entendimento e uma maior discussão da temática.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O problema da educação no Brasil ultrapassa a margem do indivíduo enquanto ser único
e portador de direitos, tornando-se um problema social, político, cultural e coletivo, em
que o mais fácil torna-se culpar o professor e questionar sua competência profissional,
havendo uma desconstrução da cidadania.
Um fato relevante que possibilitou o surgimento de inquietações para a realização deste
trabalho, é que o Brasil, através de discursos puramente niilistas, denota a importância da
educação como solução para as problemáticas sociais, e, no entanto o Estado e os
detentores do poder político e econômico vem limitando e restringindo direitos civis,
políticos e sociais, a toda classe trabalhadora, investindo amplamente na expansão do
mercado e minimizando as políticas públicas sociais.
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Nesta perspectiva o ensino público acaba tendo o formato de cadeia, as aulas costumam
serem rotineiras devido à falta de estímulo do professor e/ou aluno, salários baixos,
péssima estrutura física e organizacional. Assim, o ensino de má qualidade torna os
sujeitos alienados e adeptos de ideários meramente capitalistas, a exemplo do estímulo
ao consumo de produtos evidenciados pela mídia: celulares, bolsas roupas e outros
acessórios.
Assim o espaço de construção do conhecimento tem suas ações efetivadas de forma
enviesada, auxiliando a alienação das pessoas e contribuindo ainda mais com a realidade
de acumulação capitalista neste cenário neodesenvolvimentista.
No mais, estamos vivenciando na modernidade, as várias formas de violência, entendida
a partir da supressão de direitos que ferem a integridade e dignidade humana, à medida
que o alcance da qualidade, obtém um preço: ou se paga, ou se propõe a aceitar e/ou
desafiar o que o Estado deveria garantir e, no entanto se recua que é justamente,
desenvolver políticas públicas que fortaleçam as relações sociais, no que tange aspectos
como: moradia, emprego, saúde, educação e assim sucessivamente.
É preocupante falar na intrínseca relação escola-criminalização, quando sabemos que a
classe pobre da sociedade, considerada a maioria de indivíduos, dispõe dos serviços
oferecidos pelos espaços públicos, para terem seus direitos ―efetivados‖, e no caso
focamos na área educacional o ensino público, quando sabemos que a escola tem a
função de não apenas transmitir conhecimentos, mas sim, de formar cidadãos preparados
para exercerem um papel ativo socialmente; porém, o que vê-se na realidade, são alunos
que se acabam se tornando adversários da escola e relutam contra qualquer forma de
parceria e ação conjunta.
Nesta perspectiva, podemos perceber toda essa dinâmica violenta que envolve problemas
como a falta de material didático, falta de condições básicas de trabalho, nos baixos
salários, nas manifestações de desigualdades, falta de compromisso com o que é público,
negação dos direitos do outro, expulsão, reprovação, evasão, desmotivação, na falta de
diálogo
e
cooperação,
injustiças,
depredação
do
patrimônio,
transferência
de
responsabilidades, ausência de uma política de capacitação de profissionais, ausência de
negociação dos conflitos, preconceitos e discriminação, autoritarismo e clientelismo. As
agressões físicas, psicológicas e simbólicas entre os diversos atores do cotidiano escolar:
professores, pessoal de apoio, alunos, e direção são perceptíveis.
A escola possui relações interpessoais conflituosas e o indivíduo ―situado na permanência
por tempo prolongado em cenários e sistemas de convivência muito conflituosos, quando
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não claramente violentos, aumenta, de forma importante, outros riscos sociais, como a
tendência ao consumo de produtos nocivos à saúde, hábitos de consumo de fumo e
álcool, etc. A escola recebe e gera violência, têm dificuldade de lhe dar com limites e
autoridade. As nossas instituições se afastam dos jovens e não os percebe como uma
força que só pode ser controlada através do diálogo‖ (ORTEGA; DEL REY, 2002, p.22).
Dessa forma, a escola como espaço de prevenção a qualquer forma de criminalização,
numa perspectiva de construção de valores e formação humana, deveria formar pessoas
criticas, visando à construção de ideários e princípios de igualdade e justiça, ética e
cidadania, e transformação social. E o que está acontecendo? As escolas públicas têm
adotado uma postura de repressão e não de construção, como meio de prevenir ações
criminais no seu interior, acabam impondo regras, e não as conquistando. Resultado:
Entram em confronto com os educandos, gerando inúmeras expressões de violência,
como a física, a psicológica, a social, a moral dentre tantas outras.
A violência deve ser combatida com estratégias desenvolvimentistas e não com outra
forma de violência. Primeiro faz- se necessário criar no interior da instituição escolar uma
política de cultivo a cultura positiva da educação, onde todo campo de profissionais, não
apenas professores, serão de certa maneira chamados a reconhecerem a importância do
seu papel profissional na sociedade, parece ideológico, porém acredita-se muito na busca
pela construção da autonomia e identidade da profissão. O professor deve ser um
pesquisador, para continuar formando mentes pensantes. Se a sociedade deprecia a
classe é devido à depreciação antecedente do Estado, que através da mídia, vem impor
suas regras: de alienação, de retrocesso, desigualdades e opressões, exploração,
consumismo e competitividade.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, as inúmeras formas de violência e autoritarismo que vivenciamos cotidianamente
no território brasileiro, configuram-se como herança socioeconômica, política e cultural, da
época de escravidão, onde a cidadania apresentava-se como privilégio da classe
elitizada.
As
relações
sociais
são
desenvolvidas
mediante
algum
código
de
hierarquização, que superioriza uma classe sob a outra, e que torna a violência
naturalizada, a partir de ações sociais paternalistas e clientelistas.
Com isso, sabemos que o homem tem o direito de ir e vir, é livre, porém à medida que
seus desejos de crescimento, aumentam, há um impasse, pois os direitos sociais são
mais difíceis de serem efetivados do que os civis. Assim os direitos do homem se
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contrapõem em dois planos, o ideal: retoricamente existem; e o plano real: a proteção
efetiva não é proclamada.
PALAVRAS-CHAVES: Estado, Educação, Desconstrução da cidadania.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
A Era dos Direitos / Norberto Bobbio; tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de
Celso Lafer. — Nova ed. — Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
Chauí, Marilena. Direitos Humanos e Educação. Congresso sobre Direitos Humanos.
Brasília, 30 de agosto de 2006.
ABEPSS/CFESS. Serviço Social: direitos e competências profissionais. Brasília:
CFESS/ABEPSS, 2009.
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ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONOTAÇÃO DE UMA RELAÇÃO
CONFLITUOSA.
Geany Leite Pereira
Francyr Matias Soares
Lildimila de Melo Ramalho
Kátia Helena da Silva Sales (orientadora)
INTRODUÇÃO
Tomando como base algumas discussões sobre políticas públicas, enquanto ponto de
partida para uma segunda discussão a propósito do papel do Estado nesta dimensão
sócio-política, objetiva-se com a referida análise, ampliar o debate em torno das
concepções cunhadas e os modelos de avaliação aplicada, em relação a uma estratégia
da relação entre Estado, Sociedade e a constituição das políticas públicas, sobretudo,
aquelas que se reportam ao espaço das ações de proteção social. Para tanto, é
necessário analisar as compreensões que são apontadas para esta relação, de modo que
este entendimento facilite a compreensão dos principais fatores que inferem na produção
e ação das políticas públicas sociais, no cerne da conjuntura de uma dada sociedade.
OBJETIVOS
O objetivo deste estudo é analisar a partir de um levantamento bibliográfico, as
compreensões acerca da relação coesa entre Estado, Sociedade e políticas públicas
sociais. Pretende-se identificar os principais fatores que interferem na produção e ação
das políticas públicas sociais dentro da conjuntura contemporânea. A discussão será feita
através da discursão sobre o papel do Estado na dimensão sócio política, como também
na identificação das concepções no que se refere aos modelos de avaliação em relação
às estratégias de intervenção estatal.
METODOLOGIA
O presente estudo foi desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica. Neste sentido,
foram preservadas as contribuições de alguns autores que de forma pertinente, aludem
aos aspectos que constituem a relação entre Estado, sociedade e as políticas públicas.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
No que diz respeito a discussão em torno da relação que se desenvolve entre o Estado e
a sociedade, há questões estreitamente ligadas à formação do conceito referente às
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políticas públicas, especialmente aquelas que estão voltadas para o âmbito social. É
importante que se perceba como a compreensão destas questões requerem um esforço
de análise. A relação entre ambos os conceitos é fundamental quando se pensa na
relação destes em uma determinada sociedade, e em determinado período histórico. De
modo geral, podemos entender por Estado a unidade administrativa de um território.
Ressalta-se que este requer um território, inclusive com determinações geográficas. Além
disso, é formado também por um organismo conjugado de instituições públicas as quais
representam, organizam e atendem as necessidades e demandas postas pela população
que vive no seu território. Dentre estas instituições, é possível identificar as escolas, as
prisões, os hospitais públicos, o exército, dentre outras. Nesta perspectiva o Estado não
cria a sociedade, no entanto precisa garantir as necessidades individuais e grupais dos
indivíduos. Nesse sentido, registra-se a elaboração das políticas públicas, inclusive as
políticas sociais. Estas podem ser identificadas como resultantes dos embates entre as
classes sociais, com vistas ao atendimento dos interesses que caracterizam estas
relações como divergentes. Assim, estes mecanismos que corroboram para a
amenização dos conflitos sociais produzem o cenário de proteção social gerido pelo
Estado e pela sociedade civil organizada. O que implica na afirmativa de que, embora
estas políticas expressem-se como manifestações do bloco que assume o poder, por
meio destas também se desenham algumas tentativas afim de mesclar e remanejar os
benefícios sociais que apontam para a redução das desigualdades advindas da estrutura
dada pelo desenvolvimento socioeconômicas. A partir dessa compreensão, faz-se
imprescindível elucidar que as políticas sociais são resultantes das relações sociais, e
foram constituídas para diminuir as desigualdades sociais e não para extingui-las. Desse
modo, a problemática permanece; contudo, o capitalismo com sua forma de ação tenta
assegurar, de forma avalizada, os mecanismos de acúmulo de capital, ao mesmo passo,
cria constância política ao amalgamar táticas de socialização positiva com o
desenvolvimento econômico.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do que fora evidenciado anteriormente, é perceptível que concretiza-se uma
espécie de matriz do Estado como sendo Central, no qual este começou a desempenhar
uma função básica, fundamental na regulamentação das relações sociais, e no
funcionamento do mercado, cujo desígnio era prevenir os colapsos periódicos do
capitalismo, certificar o completo emprego, fornecer por meio de políticas sociais em
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geral, serviços fundamentais para os cidadãos e trabalhar para amenizar e erradicar a
pobreza. No entanto, supõe-se uma inovação na maneira como se vê o aparato estatal,
ligada por meio da concentração, e uma máxima racionalidade administrativa. Neste
sentido, evidencia-se que o atendimento das demandas e necessidades postas pela
sociedade não tem aparecido como central na agenda governamental, o que se reflete no
cenário incipiente das expressões de cuidado e proteção do sistema que é constituído
pelas políticas públicas, e mais especificamente, pelas políticas no âmbito social. O que
só revela e requisita uma maior participação da sociedade, estando e aparecendo
também como um protagonista das relações que constroem e reconstroem a dinâmica
das relações sociais.
PALAVRAS-CHAVES: Estado. Sociedade. Políticas públicas. Políticas sociais.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BOSCHETTI, Ivanete e BEHRING, Elaine. Política Social: Fundamentos e História. São
Paulo: Editora Cortez. 9° edição, 2006.
FALEIROS, Vicente de Paula. A política social do Estado capitalista: as funções da
previdência e da assistência sociais. São Paulo: Cortez, 1980.
HÖFLING, Eloisa de Matos. ESTADO E POLÍTICAS (PÚBLICAS) SOCIAIS. São Paulo:
Cadernos cedes, 2001.
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GLOBALIZAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA OS DIREITOS HUMANOS E
SOCIAIS
Maria Simone Oliveira Roseno
Fernanda Lins da Silva
Brenda Hayany Pereira Canuto
Kátia Helena da Silva Sales (orientadora)
INTRODUÇÃO
O processo de globalização tem contribuído para o aumento da desigualdade social e
para o desmonte de direitos sociais e trabalhistas. Tais consequências acarretaram entre
outras consequências, no desrespeito aos Direitos Humanos, ou seja, coloca em xeque a
dignidade humana. O Estado enquanto legitimador destes direitos contribuiu para a
situação de desregulamentação e falta de efetivação dos mesmos, atrelado as suas
ações muito mais aos interesses do capital. É uma realidade global a vivência da pobreza
extrema, exploração e desmonte de direitos. Sendo estes, resultantes de conquistados,
reivindicações e muita luta, especialmente, daqueles que demandavam atenção em
virtude da sua condição de vulnerabilidade social. É neste sentido, que se enfatiza a
necessidade de atuação da sociedade como um todo, com vistas a uma mobilização que
produza efeitos reais, a nível mundial contra a barbárie capitalista e os efeitos do
processo de globalização.
OBJETIVOS
O objetivo deste estudo é analisar as consequências da globalização, no tocante a
desregulamentação dos direitos humanos e sociais, assim como, pretende-se demonstrar
como estes direitos estão atrelados e, a violação de uns implica na falta de efetivação de
outrem. A discussão será feita através de um viés crítico a respeito dos pontos negativos
que o referido processo trouxe, principalmente para a classe menos favorecida, o que tem
acarretado no aumento de vários problemas sociais.
METODOLOGIA
O presente estudo é resultante de uma análise bibliográfica e foi desenvolvido através de
pesquisas com a utilização de um referencial teórico, pertinente a problemática. Esta foi
realizada com artigos e periódicos, adquiridos, sobretudo, da internet.
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REFERENCIAL TEÓRICO
O processo de globalização é um projeto muito bem arquitetado, por meio do qual o
capital planejou todas as formas para lucrar e expandir a pobreza, o desemprego,
estratégias de consumo e consequentemente o aumento da desigualdade social,
principalmente nos países periféricos. Pois, este projeto tinha como principal objeto a
mundialização do capital, mesmo que pra isso, os mentores de tal façanha se utilizassem
da
barbárie
capitalista,
onde
as
técnicas
conformistas
e
suplementares
são
disponibilizadas para amenizar as consequências da exploração por parte deste e,
suplantar a ideologia da naturalização da pobreza aliada a criminalização do pobre e do
negro.
A chave para as artimanhas do processo global de expansão do capital é a flexibilização.
No campo trabalhista, nas políticas sociais, na autonomia dos Estados Nacionais e
Internacionais. Com isso, os seres humanos, analogicamente são vistos como
mercadorias ou coisas, onde neste processo, a condição humana fica subversiva a ótica
do capital que, só pensa em lucrar. Para referenciar, basta observar, o numero irrisório de
pessoas que se apoderam da riqueza socialmente produzida em detrimento de milhares
de pessoas que vivem na miséria e na extrema pobreza em todo o mundo.
Neste cenário da barbárie capitalista, há uma redução dos direitos sociais, pois, não há
emprego para todos, habitação, saúde e, políticas sociais que possam de fato, oferecer
meios para suprir as necessidades básicas dos cidadãos. Neste sentido, o capital e sua
expansão global, não só atinge e negligencia direitos sociais, mas também, direitos
humanos, pois, estes são atrelados um ao outro; a audácia do capital é de tal tamanho
que, está atingindo o meio ambiente e colocando em risco a subsistência humana,
através da exploração desregulada dos ecossistemas e dos recursos naturais renováveis.
Entretanto, toda a sociedade mundial deve se reunir e lutar contra os efeitos da barbárie
capitalista e do desenvolvimento desenfreado do capital, que tem se expandido por todo o
mundo, deixando rastros de catástrofes ambientais e humanas. Onde, tem contribuído
para a disseminação do consumismo exacerbado, por parte de toda a população,
somente com o objetivo de obter lucro e redução de direitos na esfera pública.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Percebe-se que o capital só globalizou sua expansão enquanto obtenção de riquezas e
extração de lucros, assim como, expandiu para o mundo, a pobreza, a miséria, a
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desregulamentação de direitos sociais, a violação de direitos humanos, entre outras
consequências, mas não globalizou e nem exportou para o mundo as riquezas adquiridas
com esse processo, às vantagens que alguns países da Europa até os dias atuais ainda
se beneficiam, ou seja, a globalização é uma falácia, onde só beneficia os capitalistas e
alguns representantes de Estados Nacionais e Internacionais, pois, para a grande massa
da sociedade e da classe subalterna só tem trazido efeitos degradantes para suas vidas
e, posto desafios para conseguir sobreviver em meio a exploração do homem pelo
homem e, na falta de reconhecimento e regulamentação dos direitos, tanto humanos
como sociais. Finalizo, afirmando que, essa luta não é só dos trabalhadores e nem da
classe subalterna, mas de todas as categorias profissionais que defendem a efetivação de
direitos e, de toda a sociedade que não dispõe da riqueza socialmente produzida e que
sofre com as consequenciais advindas da expansão global do modo de produção
capitalista.
PALAVRAS-CHAVES: Globalização. Direitos Humanos e Sociais. Sociedade
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
NETTO, José Paulo. XIX Conferência Mundial da Federação Internacional dos
Trabalhadores Sociais. Salvador/Bahia, agosto de 2008.
NOGUEIRA, M. Aurélio. O desafio de construir e consolidar direitos no mundo
globalizado. In Revista Serviço Social e Sociedade, n.82, Ano XXVI, Julho/2005.
EMMERICK, Rulian. Globalização, exclusão social, e direitos humanos na sociedade
contemporânea. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 75, abr 2010. Disponível em:
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7532>
Acesso
em: abr 2015.
ANAIS - IV Mostra de Extensão e Pesquisa e 3º Encontro de Iniciação Científica - NEPA.
Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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POLÍTICA EDUCACIONAL: A IMPORTÂNCIA DA DIDÁTICA EM CURSOS DE
FORMAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR
Gislânia Pereira Almeida
Gissânia Pereira Almeida
Danúbia Virginio Estrela
INTRODUÇÃO:
Tendo em vista que qualquer profissional que domine certa área do conhecimento pode
ser um professor, procura-se então, orientar educadores e demais interessados na área
educacional, quanto ao necessário conhecimento da didática no que tange a
compreensão das formas de desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, para
uma prática educativa mais humanitária que vise não apenas o conhecimento específico
de cada componente curricular como também formar seres humanos em seus aspectos
sociais, políticos e culturais, contribuindo para avanços sociais e desenvolvendo o senso
critico a partir do reconhecimento de seus direitos e deveres dentro da sociedade, que
está em constantes transformações.
OBJETIVOS
O presente trabalho visa propiciar uma abordagem a cerca da importância da didática,
enquanto elemento disciplinar, em Cursos de Formação Superior não correspondente a
licenciaturas.
METODOLOGIA
O presente estudo é resultante de uma análise bibliográfica e foi desenvolvido através de
pesquisas com a utilização de um referencial teórico, pertinente a problemática.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
É de extrema importância que o professor tenha conhecimento e domínio dos fatores que
envolvem o processo de ensino e aprendizagem, a falta deles pode ocasionar diversos
aspectos como evasão escolar, indisciplina, grande índice de reprovação e repetência etc.
Assim aqui pretende- se fazer com que muitos desses aspectos deixem de serem
grandes empecilhos para os avanços em sala de aula, proporcionando um conhecimento
que muitos ainda não possuem, mas que são essencialmente significativos quando se
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refere aos processos de ensino e aprendizagem, sendo que ambos estão intrinsecamente
associados à didática que tem como principal foco as práticas pedagógicas que
contribuem para um ensino de significativo, que proporcione mudanças sociais positivas.
Quando falamos em Didática, logo nos vem em mente algo que está associado ao ensino,
educação entre outros fatores que estão em geral associados ao ambiente escolar. De
acordo com LIBÂNEO a didática é caracterizada como uma teoria da instrução e do
ensino, pois a escola tem o papel de instruir os indivíduos para compartilharem suas
ideias de forma democrática no ambiente escolar, gerando novos conhecimentos,
contribuindo para agirem em sociedade provocando transformações positivas na mesma.
Assim um grande papel da escola é instruir os indivíduos, mas é o ensino por meio das
práticas educativas que irá de fato concretizar o objetivo de instrução, na busca da
formação de seres humanos críticos capazes de atuar para o bem da sociedade, dessa
maneira a didática estuda a relação entre esses dois fatores teoria e ensino, identificando
e procurando superar problemas que interferem e prejudicam a realização de ambos com
qualidade.
O que vemos atualmente na educação escolar é um índice muito alto de indisciplina,
evasão, reprovação, repetência e ate mesmo violência entre alunos e professores, isso
nós direciona a refletirmos sobre: Quais os motivos que geram esses problemas em sala
de aula?
Seria culpa dos professores? Ou dos alunos? Na perspectiva da didática
devemos observar não apenas um único fator dos acima citados, por exemplo,
a
violência do aluno pode ter várias justificativas cabe ao professor procurar estudar as
causas das atitudes transgressoras do individuo, estudando e procurando entender os
fatores psicológicos, sociais e culturais, se quiser verdadeiramente transformar essa
realidade não só dentro mais fora do ambiente escolar, pois o aluno não vai para a escola
como ―uma folha em branco‖ apenas para ser preenchida de conhecimento, mas cada dia
que ele chegar na mesma, trará bagagens diferentes de conhecimentos , problemas ,
frustrações, que influenciarão positivamente ou negativamente nas suas atitudes afetando
o seu desempenho e relações interpessoais.
Refletindo sobre as dificuldades acima citadas, pensa-se na seguinte questão: O que
pode fazer o professor para evitar esses problemas? Do ponto de vista didático o
professor deve primeiramente procurar entender a realidade sócio- político-cultural do
aluno, deve também buscar novas metodologias, desenvolver não apenas um tipo de
atividade avaliativa, pois em uma única sala de aula se tem alunos diferentes, e buscar
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atualizar o seu conhecimento a respeito dos fatores que influenciam o processo de ensino
e aprendizagem, para que assim desenvolva cidadãos críticos-reflexivos.
Com tantos obstáculos educacionais, é de extrema importância que haja uma
preocupação com a qualificação na formação de professores, tendo em vista um
agravante: Qualquer profissional a nível superior pode ser professor, basta ter domínio
intelectual sobre determinada área, isto, nos cursos não correspondentes as licenciaturas.
O fator preponderante que tem gerado inúmeras discussões é saber ―que espécie de
gente‖ está sendo formada em nossas escolas, que tipo de professor está no mercado e
se principalmente, este trabalhador especifico, tem consciência de como se procede ao
processo de ensino-aprendizagem, se sabe tomar decisões adequadas, nas mais
diversas situações rotineiras e se tem domínio do conhecimento teórico-metodológico,
ético-político, e pedagógico.
Diante disto, questionamos a importância da didática nos cursos de formação docente.
Por que este conhecimento é tão relevante para a qualificação profissional?
Sabe-se que a profissão referendada está passando por um processo de precarização,
devido a diversos aspectos como: péssimas condições de trabalho e de ensino, baixos
salários, transferência do papel de educar da família para a escola, ausência de
pesquisas destinadas a subsidiar a pratica docente e primordialmente: ― ânsia de
mudança‖. A profissão não despertou ainda, enquanto coletividade, para a essencialidade
de engajamento em movimentos, reuniões e discussões, na luta dos direitos, constituídos
em lei desde a promulgação da Constituição de 1988, no que tange melhorias para a
população em vários âmbitos, inclusive na educação. Reclama-se que ―a educação não
tem jeito‖ e nada fazem para que ocorra a mudança.
Vale ressaltar que vivemos uma sociedade meramente capitalista que nos oferece
múltiplas mazelas: a miséria absurda em que vivem milhões de pessoas, o
autoconsumimos exacerbado, o predomínio da individualidade e competitividade, são
algumas expressões da realidade em vigência, e cursos para formação docente, hoje
devem ser repensados e reformulados, para que obtenhamos educadores aptos para
atuarem em meio às adversidades apresentadas. A educação ―é mais de que nunca‖ na
atualidade um desafio.O que se observa bastante nos cursos de formação de
profissionais a nível superior é que muitos, não fazem licenciatura, mais futuramente são
professores, sem terem visto ou estudando em seu componente curricular a Didática
encontra dificuldades em sala de aula e na maioria das vezes não sabe como lidar com
elas. Entre essas dificuldades uma merece destaque que é como ensinar o conteúdo para
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o aluno? Ou seja, deve-se ter conhecimento de que essa habilidade de passar o conteúdo
de maneira que os alunos aprendem, é definida como transposição didática. Que o
profissional aprendeu bastante no seu período de formação é certo, porém como ensinar
esse saber científico para o aluno? Esse saber científico deve ser transformado em saber
escolar, para isso o professor deve dominar e entender processos didáticos de
contextualização e interdisciplinaridade, que auxiliam na realização de situações didáticas
em sala de aula, favorecendo essa transposição, de maneira adequada, compreensível e
significativa.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, o conhecimento da didática, enquanto área que estuda a prática docente e
disciplina que propicia a reflexão da práxis (teoria e pratica como unidade) é
imprescindível nos cursos de formação de professores, e como tal, deveria ser difundido a
todos os cursos em geral: Direito, Ciências Contábeis, Filosofia, entre outros, pois ser
professor implica compreender o processo de ensino e aprendizagem, procedimentos
metodológicos e instrumentos avaliativos. A Didática permite que o educador seja capaz
de absorver o conhecimento teórico na academia, reflita sobre o mesmo, e transforme-o,
pois o conhecimento-científico aprendido por ele durante o seu período de formação, não
deve ser ensinado ao mesmo nível para os alunos, deve se adequar a sua prática de
acordo com o ambiente de trabalho, a realidade do aluno, o nível de aprendizagem em
que se encontram. Em outras palavras, a didática traz noções de humanização.
Dificilmente o profissional que não obtiver didática, será justo, flexível e mediador do
conhecimento, possivelmente transmitirá conhecimento e este deve ser construído não
imposto.
PALAVRAS-CHAVES: Didática; Formação profissional; Ensino-aprendizagem.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
COMENIUS. Didática Magna. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
LIBÂNEO, José Carlos. Democratização da escola pública: a pedagogia crítico-social dos
conteúdos. São Paulo: Loyola, 1984.__ Didática. : Cortez, São Paulo, 1990.
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POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO: DESAFIOS E LIMITES PARA SUA
EFETIVAÇÃO
Alciderlândia Moreira de Araújo
Brenda Gomes Dias
Alynne Alves Crispim
Suamy Rafaely Soares (orientadora)
INTRODUÇÃO
Levando-se em consideração o número significativo de indivíduos que ainda não
possuem uma moradia digna e tendo em vista a ineficácia das políticas sociais no que
tange a efetivação do direito a cidade, a moradia, a mobilidade e no que diz respeito ao
acesso aos serviços deste meio urbano, assiste-se na atual conjuntura uma ausência
massiva de articulação dos programas habitacionais.
Neste sentido, é necessário dar ênfase a questões ligadas ao processo de
efetivação da política habitacional, ressaltando seus contornos contraditórios, aja vista
que a mesma é permeada de limitações postas pelo próprio governo em decorrência do
processo de burocratização, bem como da retração dos serviços sociais no que tange a
efetivação do direito à moradia.
Diante disso, é preciso ampliar os debates acerca da temática, considerando a
importância desta questão para a atualidade e desta forma contribuir para que as
mudanças possam ser efetivadas de maneira coerente com a viabilização dos direitos dos
usuários.
OBJETIVOS
O referente trabalho, objetiva analisar as possibilidades e as limitações postas a
efetivação da Política Habitacional brasileira.
METODOLOGIA
Deste modo o presente estudo partiu de pesquisas bibliográficas sobre a temática
em questão. No procedimento foram adotados os métodos da pesquisa qualitativa.
REFERENCIAL TEÓRICO
Mediante o exposto constata-se que na atual conjuntura brasileira há um número
significativo de cidadãos sem uma moradia digna, de forma que numericamente falando,
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são necessárias 7,2 milhões de moradias para suprir a demanda, ou seja, 5,5 milhões nas
áreas urbanas e 1,7 milhões nas áreas rurais. É significativo o número de unidades
habitacionais urbanas com a inexistência de padrão construtivo, acesso aos serviços e
equipamentos urbanos e isso só demonstra o carecimento de articulação dos programas
habitacionais.
A partir disso, entende-se que a Política Habitacional tem como objetivo principal,
promover as condições de acesso a uma moradia a todos os segmentos da população,
principalmente aqueles usuários que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
porém na prática constata-se que esta inclusão não acontece, e esses indivíduos por sua
vez tem os seus direitos a habitação violados, contrariando portanto, aquilo que o artigo
65º da Constituição Federal no seu inciso I afirma dizendo que ―todos têm direito, para si
e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e
conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar‖. Neste sentido, o
déficit habitacional encontra-se ainda elevado, mesmo depois de anos após a criação da
Política Habitacional, isso mostra, portanto a ineficácia dos programas públicos.
Os programas habitacionais como, por exemplo, ―Minha Casa Minha Vida‖ e tantos
outros existentes surgem com a ideia de universalizar o acesso a uma moradia digna,
mas devido à grande burocratização que permeia os mesmos, eles acabam que se
tornando algo inviável. Para tanto, são exigidos dos usuários diversas documentações,
declarações ou certidões, muitas das quais sem necessidade, com dados repetitivos,
fazendo com que estes gastem ainda mais e aumentando a incerteza no que se refere ao
fato de realmente conseguir a casa própria.
Aqui, pois se encontram as limitações de efetivação da supracitada política e para
nós consequentemente enquanto profissionais que buscam e lutam pela efetivação dos
direitos dos usuários, está posto mais um grande desafio. Logo torna-se indispensável dar
início a essas discussões, afim de que se possa levantar as possibilidades e estratégias
para que as mudanças possam acontecer.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Verifica-se, portanto, que é necessário o planejamento de novas estratégias no que
diz respeito à elaboração dos programas habitacionais, de forma a dar pleno acesso dos
usuários aos serviços e programas referentes a habitação, já que o processo de
burocratização que perpassa os mesmos é resultado da politica neoliberal, que se baseia
na retração dos direitos sociais. Para tanto, faz-se necessário que a discussão sobre tal
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temática seja expandida, objetivando uma maior acumulação de conhecimentos teóricos,
para que se possa pensar nas possibilidades de ação, visando, portanto a transformação
de tal realidade. Com isso, é preciso pensar em novas formas de possibilitar que os
usuários possam tomar conhecimento de seus direitos habitacionais, para que assim
passem a reivindicar a sua efetivação.
PALAVRAS-CHAVES: Política Habitacional. Direito. Moradia. Burocracia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil; promulgada em 5 de outubro de
1988. Organização do texto: Anne Joyce Angher. 6. ed. São Paulo: Rideel, 2008.
MINISTÉRIO
DAS
CIDADES.
POLÍTICA
HABITACIONAL.
Disponível
em:
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/4PoliticaNacionalHa
bitacao.pdf. Acesso em 20/03/15.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR).
Disponível
em:
http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/Cartilha_PNHR.pdf.
Acesso em 20/03/15
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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM TEMPOS DE PENALIZAÇÃO DA INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA BRASILEIRA: breves apontamentos
Márcia Kelly Alves de Oliveira Rolim
Rayara Queiroga Medeiros
Darlânia Pinheiro Leandro (orientadora)
INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é regulamentado pela Lei n° 8.069 de 13
de julho de 1990 e é considerado marco significativo na regulamentação dos direitos da
criança e do adolescente, onde existe segundo Carvalho (2012) ―outra regra, ao substituir
a concepção de Doutrina de Situação Irregular que é sustentada por um processo de
criminalização de crianças e adolescente pobre, instaurando a Doutrina de Proteção
Integral onde reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos‖.
OBJETIVOS
O objetivo deste trabalho centrou-se na necessidade de discutirmos sobre a legislação
pertinente a proteção de crianças e adolescentes e quanto à polêmica atual sobre a
redução da maioridade penal e o SINASE, sendo assim, este estudo nos possibilitou a
visualização de que no Brasil, dado contexto recente de movimentação da sociedade e da
mídia geral à aprovação da redução da maioridade penal pelo Congresso Federal, que
falta sensibilização para o que diz na Constituição Federal de 1988 em que esclarece que
é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a proteção e os direitos das
crianças e adolescentes.
METODOLOGIA
Utilizamos como métodos a pesquisa qualitativa e bibliográfica, a partir de concepções
diversas sobre o ato infracional cometido por crianças e adolescentes no Brasil.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
O ECA traz como requisito básico a proteção integral a crianças e adolescentes do nosso
país e prevê sobre aqueles que cometeram crimes, caracterizando estes como ato
infracional. Segundo a referida lei, são consideradas crianças jovens até 12 anos, que
uma vez cometendo infrações serão oferecidas as medidas de proteção de acordo com o
art. 101, já os jovens de 12 a 18 anos são também considerados pessoas em
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desenvolvimento, na qual não tem pleno discernimento sobre seus atos. Em seu o art.
103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal,
uma vez praticado por adolescentes. De acordo como prevê o art. 112 do ECA, a
autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas sob os que cometeram atos
infracionais: ―I - Advertência; II - Obrigação de reparar dano; III - Prestação de Serviços a
Comunidade; IV - Liberdade Assistida; V- Inserção em regime de semiliberdade; VI Internação em estabelecimento educacional‖. A partir da aprovação da Resolução do
CONANDA 119/2012 para regulamentada pela Lei n° 12.594 do Sistema Nacional De
Atendimento Socioeducativo, é visível mais um avanço em relação às medidas de
proteção e de atendimento as requisições de medidas socioeducativas no nosso país.
Assim, procura-se qualificar o atendimento aos jovens e dar uma resposta à sociedade
quanto como esta sendo feito o controle sobre atos criminosos. Dessa forma as medidas
socioeducativas possuem duas características: uma punitiva e outra socioeducativa. De
acordo com o SINASE a socioeducação é necessária como política pública específica,
para resgatar a imensa dívida histórica da sociedade brasileira com a população
adolescente (vítima principal dos altos índices de violência) e como contribuição a
edificação de uma sociedade justa que zela por seus adolescentes. A partir da
socioeducação o adolescente, com a ajuda de profissionais capacitados, a família, a
sociedade o apoio efetivo do Estado, poderão recuperar sua autoestima, refletir sobre os
atos cometidos e traçar um novo destino para sua história de vida. Ao contrário das outras
legislações que só direcionavam a penalidade para esses sujeitos, os novos parâmetros
prezam pela educação, a construção de uma nova identidade, uma nova oportunidade de
inserção desses jovens no convívio em comunidade, convívio esses muitas vezes
dramáticos, visto as várias expressões da questão social, a partir do desemprego, do não
acesso a educação, a profissionalização, a oportunidades que excluem aqueles que não
podem usufruir do mundo do consumo exacerbado, encontrando assim alternativas a
essa falta de acesso como o roubo, ao uso e tráfico de drogas entre outros. Porém,
segundo Carvalho, na prática o que se percebe é que houve mudanças significativas com
relação ao aparato legal, no entanto, à operacionalidade dessas medidas ainda
demonstram fragilidade, sobretudo em seu caráter pedagógico e socioeducativo,
representando dicotomia entre legislação e operacionalização.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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É preciso entrar no cerne da questão e perceber que existem normativas legais para o
tratamento das questões referentes aos atos infracionais cometidos por jovens no nosso
país e que a redução da maioridade não resolve o problema, é preciso reforçar a
participação popular no referente às medidas socioeducativas, capacitar profissionais
para o atendimento e não programar uma lei que irá aumentar a população carcerária no
Brasil, na qual as condições são as mais desumanas existentes, além da inclusão de
jovens no convívio de delinquentes de todos os tipos de crimes existentes.
PALAVRAS-CHAVE: Adolescente. Direitos. Maioridade Penal. Estado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL, Lei nº 8.069 de 13/06/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990.
BRASIL, Secretaria Especializada Dos Direitos Humanos. Sistema Nacional De
Atendimento Socioeducativo (SINASE), 2013.
CARVALHO,
Marcia
ressocialização
do
Helena
de;
adolescente
Medidas
autor
de
Socioeducativas:
ato
controle
infracional?
social
Disponível
ou
em:
<http://www.cressmg.org.br/arquivos/simposio/MEDIDAS%20SOCIEDUCATIVAS%20CONTROLE%20SOC
IAL%20OU%20RESSOCIALIZA%C3%87%C3%83O%20DO%20ADOLESCENTE%20AU
TOR%20DE%20ATO%20INFRACIONAL.pdf> . Acesso em 14/04/2015
http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/33/Documentos/Plano_Decenal_Final
%20%2811-2013%29.pdf> Acesso 13/04/2015 as 15hH31min.
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SERVIÇO SOCIAL NO ESPAÇO EDUCACIONAL
Alynne Alves Crispim
Cicera Janaina Pereira Saraiva
INTRODUÇÃO
Os alunos muitas vezes são vítimas de diversas violações de direitos fora do
espaço escolar e deixam transparecer isso através de seu desempenho na escola. Essa
realidade se concretiza através das notas baixas, da evasão escolar, na pouca
participação nas atividades oferecidas, no isolamento com relação a outros alunos e até
mesmo em atitudes agressivas.
OBJETIVOS
Esse trabalho tem como objetivo expor a importância do Assistente Social no
âmbito escolar, tendo em vista que a sociedade em que o aluno vive diz muito sobre ele,
portanto nada mais propício que um profissional especializado para detectar, entender e
intervir nessa realidade social.
METODOLOGIA
Neste sentido este trabalho é resultante de pesquisas documentais e bibliográficas acerca
da temática proposta.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Assim, parte-se do pressuposto que a educação é dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, a medida que possibilita seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A família muitas vezes, está inserida numa situação de risco e vulnerabilidade social,
agrupando diversas expressões da questão social, o que faz com que em alguns casos os
próprios pais obrigam seus filhos a trabalhar para haver uma complementação da renda
da casa (que é mínima ou insuficiente para a quantidade de integrantes da família).
Casos como esses são direcionados ao setor de Serviço Social, onde terão assistência na
garantia de busca por mecanismos que possam vir a possibilitar a viabilização de seus
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direitos. O trabalho do(a) assistente social no espaço escolar irá promover o
desvelamento da realidade social na qual o aluno está inserido. Com isso,
Os Assistentes Sociais contribuem para a criação de formas de um consenso – distinto
daquele dominante – ao reforçarem os interesses de segmentos majoritários da
coletividade. Contribuem nesta direção ao socializarem informações que subsidiem a
formulação, gestão de políticas públicas e o acesso a direitos sociais; ao viabilizarem o
uso de recursos legais em prol dos interesses da sociedade civil organizada; ao referirem
na gestão e avaliação daquelas políticas ampliando o acesso a informação a indivíduos
sociais para que possam lutar e interferir na alteração dos rumos da vida em sociedade.
(IAMAMOTO, 1998, p. 69 )
Os profissionais em Serviço Social possuem um conhecimento teórico que lhe ajudam a
lidar com problemas que os educadores não estão preparados para resolver e que muitas
vezes a própria jornada de trabalho (extremamente sobrecarregada) não lhes permite
buscar alternativas coerentes de solução. É por esse motivo que o assistente social deve
ser inserido neste ambiente, para que a intervenção seja feita tendo como base as
particularidades de cada realidade social.
É importante observar também o trabalho dos membros da escola, se o trabalho está
condizente com as necessidades do aluno, e se não, como direcionar esse
comportamento. Há a necessidade que sejam promovidos debates internos, com
professores e diretores, funcionários, alunos e seus respectivos familiares com o intuito de
buscar novas maneiras de intervir nos problemas relacionados a área de educação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento do aluno não é
apenas um papel da escola, pois dentro da instituição cada um tem sua função, (ensinar
os conteúdos, organizar tarefas, administrar recursos por exemplo) e muitas vezes falta
tempo para analisar os problemas que aparecem no comportamento dos estudantes, suas
deficiências em aprender e muitos outros fatores que tem como resposta o seu convívio
familiar e comunitário. Os problemas apresentados por esse aluno na escola nada mais
são resultados do ambiente social onde ele se encontra, por esse motivo que é tão
importante a presença de um assistente social no ambiente escolar.
PALAVRAS-CHAVES: Educação. Direito. Serviço Social.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
FAUSTINO, Micheli Klauberg. O Serviço Social na educação: possibilidades de
intervenção frente a situações de exclusão social, poder e violência. (Colégio Marista e
Municipal São José) Educação – Serviço Social- Intervenção
ST 11 - Exclusão social, poder e violência, Florianópolis, de 25 a 28 de agosto de 2008
IAMAMOTO, M. V.. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação
profissional. São Paulo : Cortez, 1998.
SILVA, Fernanda Lia da. Violência na escola: um reflexo da violência social e urbana.
Uma experiência realizada no Colégio Marista e Municipal São José.2004.103f.
Monografia (Trabalho de Conclusão de Curso em Serviço Social)- Universidade Federal
de Santa Catarina, Florianópolis, 2004.
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SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO: UMA REALIDADE DE
DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO
Brenda Gomes Dias
Flávia Lamonielle Vicente Gomes
Francisca Cibele Brito de Lira
Roselita Albuquerque Lima (orientadora)
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa contribuir com o debate acerca da política educacional
brasileira, situando-a no âmbito dos direitos sociais previsto na Constituição Federal de
1988. Por conseguinte, buscamos discutir, ainda que brevemente, a inserção do serviço
social na educação.
METODOLOGIA
Para tanto, o caminho metodológico será de cunho bibliográfico, revisando obras
acerca da temática proposta.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Na atual conjuntura do capital, em seu arranjo neoliberal, torna-se ainda mais evidente
algo que sempre esteve presente na realidade educacional brasileira: o descaso, a
precarização, a mercantilização, a segregação, a focalização e a seletividade nas políticas
públicas voltadas para educação.
O direito a educação compõe o conjunto dos direitos sociais do cidadão, previsto na
Constituição Federal de 1988, imbuídos pelos princípios de igualdade e dignidade da
pessoa humana. Também se configura enquanto política pública, assim sendo, cabe ao
Estado à responsabilidade de administrá-la e geri-la de forma satisfatória e gratuita a toda
população. Porém, o novo arranjo do capital, o neoliberalismo, vem fragilizando cada vez
mais a oferta desse serviço resultando em uma forte precarização do sistema
educacional, privatizações e sucateamentos. O ensino vem sendo cada vez mais
mercantilizado, favorecendo cada vez mais a classe dominante. Como resultado, cresce o
número de instituições particulares de ensino além da privatização das políticas sociais.
Fazendo uma breve análise da história da educação no Brasil, veremos que a mesma
sempre esteve em segundo plano. Até a aprovação da Constituição de 1934 a palavra
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educação não aparecia no referido documento. O que se vê na contemporaneidade é um
reflexo que vem desde o processo de colonização do país, que oferecia dois tipos de
educação, um para os nativos e outro para os colonizadores. Com a República é proposto
para a educação mais liberdade, laicidade do ensino e mais disciplinas científicas. A
educação passa a ser obrigação do Estado e dos municípios, sendo direito de todos/as. O
Estado Novo, acompanhando o crescimento da indústria e a necessidade de mão de
obra, incentivava o ensino profissionalizante. Abre espaço também para o ensino privado
o que diminui a obrigação do Estado com a educação.
A década de 1930 (BARBOSA, 2012) também representou muitas transformações para a
educação brasileira, ao passo que, o processo de industrialização e urbanismo emergia a
economia também passava por mudanças que afetavam diretamente a vida da
sociedade.
O golpe militar de 1964 inaugura uma nova fase para a educação, assim como para todas
as outras esferas. (BARBOSA, 2012) Nesse período, de fato, o Estado assume a
responsabilidade sobre a educação nacional. Ele institui, através da LDB de 1971, o
ensino obrigatório dos 7 anos aos 14 anos, a criação de supletivos para jovens e adultos
e a valorização do ensino profissionalizante. Essas medidas garantiam maiores
oportunidades de qualificação. Em contrapartida, a educação e seus espaços, passaram
a ser o meio mais propício encontrado pela Ditadura para controlar a sociedade. O
sistema educacional tornou-se, portanto, um lugar de repressão e opressão na incansável
busca em manter a ordem social. Assumir a responsabilidade não significou, em suma,
um avanço positivo para a educação e nem para outros setores, visto que, a desigualdade
se tornou algo ainda mais latente nesse período.
A estratégia, que se estendeu até os anos 90, - depois de promulgada a CF de
1988 – foi a de transferir recursos da educação superior para a educação fundamental.
Utilizando como justificativa para essa mudança foi adiminuição da pobreza. Essa medida
acabou por dar muitas brechas ao Estado quanto à qualidade do serviço prestado e a
falta de fiscalização só fez aumentar o sucateamento do ensino em todas as suas fases.
Um ponto extremamente necessário a ser levantado e que corresponde a transformações
no cenário político do Brasil, com forte rebatimento no sistema educacional é a ascensão
dos movimentos sociais e todas as bandeiras levantadas nesses espaços de luta por
direitos.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse breve percurso pela história da educação serve para fortalecer a realidade de
desigualdade que permeia a sociedade brasileira. Todas as medidas tomadas ao longo
dos anos, independente do cenário político, demonstram a falta de compromisso dos
governos com a qualidade do ensino enquanto forma de emancipação humana. O projeto
educacional do Brasil é classista, segregador, conservador, excludente e pertence à
burguesia, que encontra nas escolas e universidades espaço propício para reproduzir sua
lógica dominante. Oferecer vagas não é o mesmo que dar oportunidade quando o/a
estudante não terá condições materiais de permanecer naquele espaço.
Não obstante, percebemos a importância da atuação do Serviço Social na educação,
intervindo nas expressões da questão social, sobretudo na rede pública de ensino, no
qual visualizamos o aguçamento dessas expressões. Desta forma, torna-se necessário a
colaboração de profissionais de diversas áreas, entre eles os assistentes sociais, para
atuarem junto a essas demandas. Buscando efetivar essa inserção a partir da
compreensão da dinâmica entre Estado e Sociedade Civil.
PALAVRAS-CHAVE: Sistema Educacional Brasileiro. Estado. Serviço Social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
AGUIAR; FONSECA; MENDES. A inserção do Serviço Social na Educação:
possibilidades e desafios. III Simpósio Mineiro de Assistentes Sociais. 2009. Disponível
em:
<https://col127.mail.live.com/mail/ViewOfficePreview.aspx?messageid=mgCsaNKWnm5B
G9ZQAhWtfqNg2&folderid=flinbox&attindex=0&cp=-1&attdepth=0&n=85675772 > Acesso
em: 04 de abr. 2015.
BARBOSA, Carlos Daniel da Luz. Assistência Estudantil: compromisso do Serviço Social
com o ensino superior. PUC- Rio, 2012.
MANDELLI, Mariana. Os 50 Anos da Maior Lei Brasileira para Educação. Disponível em:
<http://www.estadao.com.br/noticias/geral,os-50-anos-da-maior-lei-brasileira-para-aeducacao-imp-,825985> Acesso em: 23 de mar. 2015.
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. Casa Civil. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE
1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm> Acesso em: 18.
mar. 2015.
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http://www.fescfafic.edu.br/revista/
SCUARCIALUPI, Lu. A educação nas Constituições Brasileiras: Como a questão da
educação foi tratada por diferentes legislações desde o século 19. Disponível em:
<http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/mudancas-educacionaisconstituicao-349373.shtml> Acesso em: 15 de mar. 2015.
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VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES ACERCA DOS
ELEMENTOS QUE CONTRIBUEM PARA A VIOLAÇÃO NO ÂMBITO INTRAFAMILIAR
Francisco Alyson de Lima Silva
Francisca das Chagas de Araújo Gonçalves
Maria do Socorro Martins da Silveira
Kátia Helena da Silva Sales (orientadora)
INTRODUÇÃO
Nos últimos anos a violência contra crianças e adolescentes tem sido um tema muito
abordado, ganhando maior visibilidade na década de 1980 e principalmente após a
criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, onde as crianças e
adolescentes passam então a ser reconhecidos como cidadãos de direitos e pessoas em
condições peculiares de desenvolvimento.
OBJETIVOS
Esta pesquisa objetiva analisar os elementos que contribuem para a violência intrafamiliar
contra crianças e adolescentes. Dessa forma, pretende-se com essa pesquisa conhecer
os tipos de violências as quais as crianças e adolescentes são vítimas, de modo a
compreender o fenômeno em sua concretude.
METODOLOGIA
É um trabalho descritivo de cunho quali-quantitativo, de modo a contribuir para uma
melhor analise acerca dessa problemática. Essa pesquisa visa o fortalecimento das
instituições de prevenção e proteção da criança e do adolescente, assim como também
objetiva esclarecer os profissionais e a sociedade sobre este tipo de violência, tendo em
vista que é necessário conhecer o problema para se criar estratégias de enfretamento.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
No Brasil os estudos sobre a violência intrafamiliar mostram que ela vai configurar-se
historicamente assim como a impunidade das relações incestuosas e abusadoras,
marcadas pelo domínio do patriarcalismo características que permearam o período
republicano. Vale salientar que o cenário do desenvolvimento do referido segmento
registra que é no espaço da família que acontecem os fatos mais marcantes da vida
destes, por isso se faz necessário que esse ambiente seja perpassado por laços de afeto,
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visto que a família é um espaço íntimo do qual todos já experimentamos. Também é no
núcleo familiar que podem acontecer situações que marcarão de uma forma irreparável a
vida desses indivíduos, onde a violência é uma dessas situações (ROSAS e CIONEK,
2006, p. 11).
Teles e Melo (2002) apud Luchetti (2008) sustentam que a violência doméstica é aquela
ocorrida dentro de casa e que geralmente se dá em todas as relações de família. Dessa
forma, todos os membros da família são considerados alvos, e a criança e o adolescente
como alvo principal, justamente pelo fato de serem menores e sem condições de defesa.
Os principais tipos de violência praticados são: violência física, sexual, psicológica e
negligencia que marcam pelo resto da vida aqueles que foram vitimados.
A violência intrafamiliar se caracteriza como toda violência praticada no seio
familiar/doméstico, sendo os próprios familiares os principais agressores. Partindo de uma
perspectiva sociocultural a família trata a violência como melhor forma de educar a
criança, de forma que culturalmente se tornou algo natural e aceitável pela sociedade. O
que dificulta o combate a esse tipo de violência, que na maioria dos casos é marcado pelo
silêncio por parte da vítima. Cabe destacar que a condição socioeconômica, ou seja, a
condição de pobreza não justifica qualquer ato violento praticado pelo agressor.
Os
impactos provocados na vida das crianças e adolescentes vítimas da violência são
devastadores e ficam marcados para sempre.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Um marco fundamental para o enfrentamento desta problemática se deu a partir da
elaboração do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Este mecanismo caracteriza
um momento relevante no que diz respeito a proteção da infância e juventude como uma
prioridade absoluta, e como pressuposto fundamental o bem-estar da criança e do
adolescente, assim como também o direito a convivência familiar. Foi com o ECA que
instituiu-se toda a política de atendimento as crianças e adolescentes, através de um
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais tanto da União, como
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir dele também foram instituídos
o Conselho Tutelar, como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, e institui também o Juizado da Infância e Juventude, visando
uma maior proteção para as crianças e adolescentes.
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PALAVRAS-CHAVES: Violência intrafamiliar. Crianças e Adolescentes. Tipos de
violência.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília – DF: Esplanada dos Ministérios,
2004.
LUCHETTI, Franciele Brazoli. Violência intrafamiliar: a criança, o adolescente e a mulher
sob
uma
visão
da
realidade.
Disponível
http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewFile/1643/1566.
em:
Acesso
em: 06/04/2015 as 10:33 hs.
ROSAS, Fabiane Klazura; CIONEK, Maria Inês Gonçalves Dias. O impacto da violência
doméstica contra crianças e adolescentes na vida e na aprendizagem. In Conhecimento
Interativo, São José dos Pinhais – PR, v. 2, n. 1, p. 10-15, jan/jun., 2006.
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O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO LEGAL NO
BRASIL.
Mayara Abreu de Souza*
Gessik Alanny Alexandre Gomes **
Luan Gomes dos Santos de Oliveira***
RESUMO: O presente artigo relata de maneira sucinta sobre o processo de adoção na
perspectiva de quem quer adotar e de quem será adotado, com enfoque na atuação do
assistente social no judiciário, profissional de extrema importância, que associado ao juiz,
contribui para a efetivação (ou não) da adoção. A forma ilegal de adoção dar-se pela
conhecida ―adoção à brasileira‖, que ocorre muito corriqueiramente em nosso país e por
ser a margem dos tramites legais, configura-se como crime. Um dos instrumentos
norteadores deste trabalho foi o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que após
sua criação trouxe mais proteção aos direitos fundamentais dos menores de idade. Toda
essa análise é uma importante contribuição para a compreensão das particularidades de
algo que ocorre cotidianamente e envolve um número significativo de crianças e
adolescentes no Brasil: a adoção, com todos os seus aspectos objetivos e subjetivos.
PALAVRAS-CHAVE: Adoção; Assistente social; ECA; Trâmites; Ilegal.
ABSTRACT: This article reports briefly on the adoption process in the perspective of
those who want to adopt and who will be adopted, focusing on the role of the social worker
in the judiciary, professional utmost importance, that associated with the judge, assists in
the realization (or not) the adoption. The illegal form of adoption to be known by the
"Brazilian adoption", which occurs very routinely in our country and for being the margin
legally, appears as a crime. One of the guiding instruments of this work was the Statute of
Children and Adolescents (ECA), which after its creation brought more protection of
fundamental rights of minors. All this analysis is an important contribution to understanding
the particularities of something that occurs daily and involves a significant number of
children and adolescents in Brazil: the adoption, with all its objective and subjective
aspects.
KEYWORDS: Adoption; Social Worker; ECA; Proceedings; Illegal.
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1.INTRODUÇÃO
No Brasil, várias são as áreas de atuação profissional do Assistente Social (saúde,
educação, previdência social, meio ambiente, habitação etc.), dentre elas o judiciário,
dessa iremos nos adentrar, reconhecendo a importância deste profissional, uma vez que
o seu parecer irá contribuir na tomada de decisão do juiz durante um processo de adoção.
Para tanto, precisaremos conhecer mais sobre o que constitui a adoção e quais as
práticas ilegais da mesma: a chamada ―adoção à brasileira‖.
Toda a discussão será organizada em três tópicos que tratam, respectivamente, a
adoção, o papel do(a) Assistente Social no processo de adoção e a chamada ―adoção à
moda brasileira‖.
2. OBJETIVOS
A escolha deste tema partiu de uma curiosidade particular, originária pela carência no
curso de serviço social de estudos específicos de cada uma das muitas áreas de atuação
do Assistente Social, até mesmo por serem vastos os campos de estudo em relação ao
pouco tempo que dura o processo de graduação.
Enfim, discussão importante não somente para estudantes de serviço social que almejam
atuar nesta área, mais também para todos aqueles que somente queiram adquirir e somar
conhecimentos.
3. METODOLOGIA
Para devida elaboração, utilizamo-nos de pesquisas e leituras de artigos, entrevistas,
monografias, dicionários da língua portuguesa, consultas ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e a Cartilha de adoção de crianças e adolescentes do Brasil, bem
como visualizações de vídeo disponibilizado na internet, fontes que ajudaram no
enriquecimento deste trabalho com ângulos de vista diferentes, importantes e que nos
permitiram a melhor interpretação do papel do(a) Assistente Social no âmbito judiciário.
4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
4.1. A ADOÇÃO
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“Procriar é uma condição dada pela natureza; criar é uma responsabilidade no âmbito da ética
entre os homens [...] Procriar é um momento; criar é um processo. Procriar é fisiológico; criar é
afetivo”.
Luiz Schettini Filho
Segundo o dicionário Aurélio adotar significa: ―Optar ou decidir-se por; escolher. Aceitar.
Pôr em prática. Atribuir (a um filho de outrem) os direitos de um filho próprio; perfilhar‖.
Com base nessa premissa, entende-se que o processo de adoção se efetiva quando se
torna uma criança ou adolescente em novo membro da família com direitos iguais aos de
um filho biológico.
A adoção constitui uma decisão irrevogável, que traz consigo consequências tanto para o
adotante como para o adotado. Por isso é essencial que seja tomada com muita cautela e
responsabilidade, de maneira que, seja sempre, a melhor opção para atender as
necessidades da criança ou do adolescente.
É um processo que ocorre por meio dos trâmites legais, mas movido pelos anseios do
coração. Quer dizer, ocorre quando, em primeiro momento, nasce em alguém o desejo de
cuidar de um ser humano incapaz de cuidar de si próprio, uma vez que já fora
abandonado por outra pessoa, por motivo, muitas vezes, desconhecido. Por esta razão
recorre-se a juridicidade para efetivação da ação.
O ato de adotar existe desde a antiguidade, e no Brasil a primeira legislação que
menciona a adoção surgiu com o Código Civil de 1916. Mas somente em 13 de julho de
1990 foi sancionada a Lei 8.069, inspirada no artigo 227, da Constituição Federal de
1988, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a garantia,
efetividade e proteção, por parte do Estado, da comunidade e da família, de todos os
direitos que cercam crianças e adolescentes. O ECA possui 15 artigos dispostos na
subseção IV (Da Adoção), da seção III, Capítulo III, Título II, Livro I que tratam sobre esse
relevante tema.
De acordo com o ECA, na família substituta devem-se encontrar todos os mecanismos da
estrutura familiar contidos na biológica, uma vez que somente na unidade familiar
encontra-se o pilar de sustentação de todo e qualquer desenvolvimento
humano. A
colocação em família substituta só deverá ocorrer quando estão esgotadas todas as
possibilidades de permanência na família de origem.
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A família substituta constitui, de acordo com a Cartilha Adoção de Crianças e
Adolescentes do Brasil (2015, p.11):
É a família que passa a substituir a família biológica de uma criança/adolescente, quando esta não
pode, não consegue ou não quer cuidar desta criança. A família substituta pode ocupar o papel da
família biológica de forma efetiva e permanente, como na adoção, ou de forma eventual,
transitória e não definitiva, como na guarda e na tutela [...].
Para dar entrada ao processo de adoção é necessário ser maior de 18 anos, não é
obrigatório ser casado, mas se sim, precisará comprovar a união estável. De acordo com
o ECA, a idade máxima para que alguém possa ser adotado é menor de até 18 anos, à
data do pedido, quando este ainda constitui-se como um adolescente. Ou até 21 anos se
já esteja sob a tutela ou guarda dos adotantes. Segundo o Código Civil Brasileiro, os
maiores de 18 anos também podem ser adotados dependendo da assistência do Poder
Público e de sentença constitutiva. A idade entre quem pretende adotar deve ser de, no
mínimo, 16 anos a mais que o adotado, evitando assim quaisquer constrangimentos
futuros com relação à diferença de idade. Vale ressaltar que só será adotado o
adolescente maior de 12 anos salvo seu consentimento.
4.2. O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE ADOÇÃO
Somente após o surgimento do ECA que o(a) Assistente Social, juntamente com outros
profissionais, a exemplo o psicólogo, que juntos compõem a equipe interprofissional no
sistema judicial, passaram a ter seus trabalhos desenvolvidos na área da adoção mais
reconhecidos. De acordo com Ferreira (2002):
[...] antes da vigência do Estatuto, nos procedimentos denominados ‗sindicâncias‘, realizavam-se
avaliações denominadas sociais, em impressos com campos determinados para o preenchimento,
como se fosse um questionário, sem qualquer aprofundamento ou análise das questões
levantadas. Tais avaliações eram efetivadas por ‗comissários de menores‘ – pessoas leigas,
oficiais de justiça, voluntários, sem a necessária qualificação técnica, para desempenhar tal
mister.
Em outras palavras, após a criação do supracitado Estatuto, o trabalho de profissionais
como advogados, psicólogos, Assistentes Sociais no judiciário recebeu um novo enfoque,
diferente daquele dado pela legislação menorista.
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Para trabalhar nesta área, o(a) Assistente Social precisa, além de ser graduado,
passar em concurso público do Tribunal de Justiça tendo seu registro no Conselho
Regional de Serviço Social correspondente.
Sua atuação é designada por determinação do juiz ou por petição da parte interessada
(advogados ou promotor de justiça) ou até mesmo pelo seu requerimento direto quando
visualiza a necessidade da elaboração de parecer social sobre o/um determinado caso de
adoção.
Conforme disposto no paragrafo 5 do artigo 50 do ECA (1990, p.16 ) ―serão criados e
implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições
de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção‖. Os pretendentes
devem se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção antes mesmo do primeiro contato
com o(a) Assistente Social.
Assim feito, o profissional, em primeiro momento, deve orientar ao(s) pretendente(s) sobre
como ocorre os trâmites legais, encaminha-lo(s) para grupos da adoção e dar suporte a
família. Também pode fazer a indicação de leituras e vídeos existentes sobre o tema
(Rampazzo e Mative, 2014).
Avaliar se a família está apta e conversar sobre as crianças disponíveis, relatando até
mesmo suas características físicas como cor de pele, gênero, idade e, se for o caso,
relatar alguma situação de risco que já tenha vivenciado. Cabendo ao adotante respeitar a
origem e histórico de vida do adotado (Rampazzo e Mative, 2014). De acordo com a
cartilha anteriormente citada, esse procedimento é importante, pois, assim como o
candidato terá o direito de explicitar suas expectativas e restrições com relação ao
adotado, o seu reconhecimento sobre as características do mesmo servirá para evitar
futuras relações fracassadas e fragmentadas entre ambos.
O(a) Assistente Social sempre terá as suas ações voltadas para atenção especial a
ambas as partes interessadas. Tanto para as crianças como para com os candidatos.
Desde quando ocorrem às primeiras orientações e esclarecimentos pode-se definir esse o
momento do inicio da avaliação social. Para fazer sua primeira visita domiciliar, o(a)
Assistente Social marca o horário ou a faz de surpresa (se achar que seja necessário),
esse ultimo caso não deve ser corriqueiro, uma vez que o profissional não pode assumir
uma postura de policiamento. É o momento de elaboração de estudo social, perícia e
relatório.
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Nessa hora é importante o uso da ética profissional adquirida em seu processo de
formação, norteada pelo Código de Ética Profissional7 de 1993, para que possa realizar
seu trabalho da melhor forma possível. Utilizando-se da imparcialidade e evitando os préjulgamentos. Tendo que utilizar também, o Manual de Procedimento Técnico.
Nas entrevistas é possível fazer as devidas observações dos aspectos do pretendente,
tais como: qual o motivo que o levou a querer adotar, qual seu contexto socioeconômico,
trabalha ou não trabalha, qual sua situação habitacional, como se dar no convívio com
sua família, se essa ultima está de acordo com a adoção (qual seu posicionamento),
como costuma lidar quando precisa buscar ajuda externa na saúde, educação, moradia
etc. As respostas desses questionamentos são de extrema relevância para o parecer final
do(a) Assistente Social.
De acordo com o art. 151 do ECA, o parecer social contém a livre manifestação do
profissional, do ponto de vista técnico e de acordo com a legislação local, podendo ser
escrito ou verbal em audiência sob subordinação da autoridade do juiz.
Depois deverá ver a relação do adotado e sua nova família, numa espécie de teste de
convivência que se constitui em momento primórdio na relação afetiva entre os futuros
pais e a criança, tudo acompanhado periodicamente.
Como descrito no ECA (1990, p.14):
Art. 46. A adoção será procedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo
prazo que a autoridade judiciaria fixar, observadas as particularidades do caso.
§4° O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça
da Infância e da Juventude [...] que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do
deferimento da medida.
Caso tenha conhecimento de quem seja os pais biológicos do adotado, deverá comunicálos da perda irrevogável da guarda de seu filho uma vez dada à sentença.
Devidamente realizadas as visitas domiciliares e passado o período de convivência, o juiz
irá estudar os pareceres de todos os profissionais que compõem a sua equipe
interprofissional, para que, assim, possa avaliar e dar à sentença de favorável (ou não) a
adoção.
7
Código de Ética Profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam
imperativos de sua conduta.
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Após adoção ser realizada por sentença judicial, inscrita no Registro Civil por meio de
mandato, uma vez que não será emitida certidão, é o momento do(a) Assistente Social
fazer um novo acompanhamento do adotado. Agora com uma nova realidade a ser
estudada: a de adaptação nesse novo universo de convivência, observando as vantagens
do referido processo adotivo.
De acordo com o Código Civil, entre o adotante e o adotado existe o parentesco, um
efeito pessoal da adoção, existindo também a relação de que esse tem direito aos bens
materiais daquele, em outras palavras, o adotado passa a ter direitos tanto de natureza
pessoal quanto patrimonial.
4.3. “ADOÇÃO” ILEGAL: A CONHECIDA “ADOÇÃO À BRASILEIRA”
Como já devidamente citada, a adoção constitui-se de uma ação legal sob a forma da lei,
mas em nosso país não são raros os casos de tentativas para burlar a legalidade ao
querer adotar uma criança. É a conhecida prática chamada de ―adoção à brasileira‖ ou
―adoção à moda brasileira‖.
Recebe esse nome pejorativo devido mesmo ao modo como é feita essa prática: com um
jeito brasileiro de querer conseguir as coisas tirando a vantagem de não seguir a leis.
É uma espécie de adoção pronta (aquela em que a mãe biológica decide para quem
deseja entregar o seu filho) só que de maneira clandestina. Quem recebe a criança a
registra como filha sem a observância os devidos trâmites legais. É considerável a
observação de que muitas são as situações e motivos que podem levar a essa prática,
dentre mesmo a sua facilidade, o vínculo afetivo criado por pessoas próximas as crianças
que um processo judicial poderia não concretizar.
De acordo com a Cartilha Adoção de Crianças e Adolescentes do Brasil (2015, p.11):
É utilizada a expressão "adoção à brasileira" para designar uma forma de procedimento, que
desconsidera os trâmites legais do processo de adoção. Este procedimento consiste em registrar
como filho biológico uma criança, sem que ela tenha sido concebida como tal.
Neste caso, tecnicamente, não se trata de adoção, consiste apenas de uma simulação de
perfilhação, em outras palavras, constitui o ato de se declarar pai ou mãe de uma pessoa
mesmo que não o seja biologicamente ou juridicamente.
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Quem compactua com essa prática muitas vezes não sabe que a mãe biológica tem o
direito de querer reaver a criança a qualquer momento, ainda de acordo com a Cartilha:
O que as pessoas que assim procedem em geral desconhecem é que a mãe biológica tem o
direito de reaver a criança se não tiver consentido legalmente com a adoção ou se não tiver sido
destituída do Poder Familiar.
Outra prática ocorre quando o marido, tendo consciência de que não é o pai da criança,
decide por vontade própria registra-la ou mulheres registram crianças que não são suas
filhas, são apenas de seu cônjuge e nesses casos o registro não poderá mais ser
revogado ou desfeito. Estas modalidades costumam ocorrer devido às facilidades que
proporcionam e rapidez com que acontecem se comparado ao longo tempo que
geralmente demora um processo de adoção. Ao assumir uma paternidade sem o devido
processo legal, trata-se de um crime, uma vez que não é uma conduta permitida.
De acordo com o Código Penal:
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu filho de outrem; ocultar recém-nascido
ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena: detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.
Sempre se fará necessário uma investigação para o conhecimento do real motivo da
prática, uma vez que, poderá ter sido utilizada para realização de ilícitos, como o tráfico
internacional de crianças. Uma vez descoberto, o registro pode ser anulado. Outra coisa
que pode acontecer é a mãe biológica se arrepender e com um simples exame de DNA
quebrar a relação entre seu filho e aquela família. Em todo caso é a criança que mais irá
sair perdendo de tudo isso, traumatizada, e até que o caso seja devidamente resolvido,
ficará na inconstância de não saber se continuará com sua atual família, que já lhe é de
extrema importância, ou se criará novos laços com a biológica.
5.RESULTADOS E DISCUSSÃO
Procuramos descrever, passo a passo, todo o processo de trabalho que é efetivado por
um(a) profissional de Serviço Social junto a Justiça da Infância e da Juventude, bem como
compreender sua atuação com relação a ambas as partes envolvidas no processo de
adoção.
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O ato de adotar é algo datado desde os primórdios da humanidade, porém devido às
novas configurações postas as sociedade, é perceptível que mudanças tanto no perfil de
adotando e adotados mudaram, uma vez que estão a acompanhar as mudanças em
sociedade contemporânea.
Como resultado final deste artigo, buscamos caracterizar o agir profissional do(a)
Assistente Social, que junto à equipe interprofisssional, atua no antes, durante e no pósprocesso de adoção, além de descrevermos o que realmente é um processo de adoção e
qual seu significado para quem adotará e para será adotado.
Desta maneira, ficou-nos perceptível que o(a) Assistente Social é um profissional capaz
de atuar diretamente frente à expressão da Questão Social (que é o abandono de
crianças e a ‗adoção a moda brasileira‘) na perspectiva de proporcionar e viabilizar, na
medida de suas atribuições,
que tal criança possa
ser colocada em uma família
substituta que melhor atenda as suas necessidades.
Assim orienta toda a sua atuação frente à garantia do seu compromisso ético com o
Código de Ética Profissional de 1993, bem como em consonância com as
regulamentações do seu local de trabalho, que nesse caso estudado, é o judiciário.
6.CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao adotar uma criança/adolescente ocorre a atribuição de novos significados na vida
daquele ou daquela que um dia se encontrava sozinho e carregava consigo a dor de ter
sido abandonado.
E como percebido, o(a) Assistente Social, atua antes, durante e após o processo de
adoção no Brasil. Baseia-se na visão de possibilitar a construção de uma vida melhor
para o adotado, percebendo a possibilidade de qual será a melhor realidade, não somente
em relação ao aspecto financeiro e material, mais no mais importante: o aspecto afetivo.
(Lobô apud Silva e Batista, 2012, p.09) ao falar dos princípios da adoção ressalta que ―o
princípio da afetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem
fato exclusivamente sociológico ou psicológico‖ e continua ―projetou-se, no campo
jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado
essencialmente nos laços de afetividade‖. Isso porque levada em consideração as novas
formas que assumem as estruturas familiares contemporâneas (que não mais se
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encontram alicerçada pelo modelo patriarcal), temos com base principal delas o aspecto
afetivo. E esse importante processo legal às vezes não se completa de maneira
satisfatória quando viabilizado através da ―adoção a moda brasileira‖, uma vez que se
trata de uma prática ilícita e que pode causar danos psicológicos para uma criança,
quando, por exemplo, comprovada a falta de critérios da família ―adotante‖, adotado pode
ser retirado da família que a adotou desta maneira ou ainda a mãe biológica requer e
reaver o direito de ter o seu filho de volta.
O abandono de crianças em abrigos e instituições constitui-se como uma das expressões
da Questão Social, sendo dever do assistente social o trabalho na perspectiva de
minimização dessa mazela social, mediante o seu trabalho como participe da equipe
interprofisssional da Justiça da Infância e da Juventude (art. 151 do ECA). Utilizando-se
para esse fim de todos os seus recursos técnico-operativo, prático-interventivo, teórico e
ético.
7.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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em;
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<https://www.amb.com.br/mudeumdestino/docs/Manual%20de%20adocao.pdf >. Acesso:
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<http://marciocavalcante2.jusbrasil.com.br/artigos/121942721/adocao-a-brasileira-e-a-impossibilidade-de-anulacao-do-registro-segundo-o-stj>. Acessado em: 24 de jun. 2014.
FERREIRA, A. B. H. Mini Aurélio século XXI escolar: O Minidicionário da língua
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Universidade Estadual de Londrina, v.5, n.1, jul./dez. 2002.
MARTINS, Ângela Maria de Vilhena. A adoção e a intervenção do Assistente Social
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PRADO, Mariana Rodrigues. O Processo de adoção no Brasil. Presidente Prudente/SP.
2006.
SILVA, N. S.; BATISTA J. P. A constituição do vínculo na adoção: Aspectos Jurídicos e
afetivos. In: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Alta Floresta, v. 4, p.10,
2012.
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A POLÍTICA DE SAÚDE NO BRASIL E OS REBATIMENTOS NEOLIBERAIS.
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MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVEIRA**
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FRANCISCO ALYSON
DE
LIMA
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texto
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qualquer
RENATA LIGIA RUFINO NEVES DE
SOUZA****
lugar
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documento.
RESUMO; Este trabalho tem como objetivo fazer um breve resgate histórico
Usedaa Política
guia
Ferramentas
de Saúde no Brasil e os rebatimentos neoliberais para essa política. Abordará alguns
Desenho
pontos principais no que se refere à Política de saúde no Brasil desde osde
antecedentes
para alterar
estatais até a reforma sanitária que impulsionou a efetivação do Sistema Único
de Saúdea formatação
SUS. Sabe-se que o SUS só foi consolidado enquanto política que da
faz caixa
parte de
da
de
Seguridade Social após a Constituição Federal de 1988, que assegura atexto
saúde como
citação.]
direitos de todos e dever do Estado. Entretanto, na década de 1990 foram implantados os
ideários advindos do receituário neoliberal que ocasionou um retrocesso na Política de
Saúde, e porque não afirmar que essa conjuntura representou um verdadeiro desmonte
da Seguridade Social como um todo.
PALAVRAS – CHAVES: Política de Saúde; Neoliberalismo; ―contrarreforma‖.
ABSTRACT;This paper aims to give a brief historical review of the Health Policy in Brazil
and the neoliberal repercussions to this policy. Address some key points with regard to
health policy in Brazil since state history to health reform that boosted the effectiveness of
health-SUS System. It is known that the NHS was only consolidated as a policy that is part
of Social Security after the Federal Constitution of 1988, which ensures the health and
rights of all and duty of the State. However, in the 1990s were implanted the ideals arising
from the neoliberal recipe that caused a setback in Health Policy, and why not say that this
situation represented a real dismantling of Social Security as a whole.
Key - Words: Health Policy; neoliberalism; Remove.
____________________________
* GRADUANDA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
CAJAZEIRAS – FAFIC, [email protected].
* *GRADUANDA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE
CAJAZEIRAS – FAFIC, [email protected].
*** GRADUANDO DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS
DE CAJAZEIRAS – [email protected].
****PROFESSORA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS
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DE CAJAZEIRAS-FAFIC E MESTRE EM SERVIÇO SOCIAL. [email protected].
INTRODUÇÃO
Este artigo objetiva analisar a Politica de Saúde no Brasil, fazer um breve resgate
histórico dos antecedentes estatais até a Reforma Sanitária que impulsionou a criação do
Sistema Único de Saúde-SUS. Apontará os avanços que política de Saúde alcançou
como também os rebatimentos que os ideários neoliberais ocasionaram nessa Política.
A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde tornou-se direito de todos e dever do
Estado, ocorrendo à instituição formal do SUS. Seus princípios organizativos tiveram
origem no amplo movimento social denominado como Reforma Sanitária. De acordo com
a lei 8.080/90 que regulamenta o SUS, seus princípios doutrinários e organizativos são: a
Universalidade, a equidade e a integralidade das ações, frutos do processo de Reforma
Sanitária que buscava um novo modelo de saúde.
A partir da década de 1990, o Brasil adota os ideários advindos do neoliberalismo, que
significará uma grande perda para os direitos sociais de maneira geral, mas
especificamente, a Política de Saúde no Brasil também será afetada. Mas apesar de toda
precarização que perpassa a Política de Saúde, tem-se grandes avanços principalmente
no campo legislativo, o que não significa afirmar que esse direito será efetivado, muito
menos de forma universalizada, como se propõe a Reforma Sanitária.
OBJETIVOS
O tema do trabalho foi assim escolhido pela necessidade aprofundar o conhecimento
quanto as particularidades e especificidades que envolve a política de saúde no Brasil e
os rebatimentos do neoliberalismo sobre essa política e, impactos conjunturais
culminando no sucateamento nas condições objetivas e subjetivas na oferta desses
serviços.
METODOLOGIA
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A abordagem metodológica do presente trabalho baseia-se numa revisão documental e
bibliográfica que segundo Gil (2007) é desenvolvido a partir de material já elaborado,
podendo ser constituído principalmente por livros e artigos científicos.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A política de saúde no Brasil historicamente esteve associada ao conceito de ―cidadania
regulada‖
8
marcada por traços contributivos, as primeiras iniciativas no âmbito da saúde,
ocorreram no inicio do século XX, sendo desenvolvidas apenas ações pontuais, baseadas
em um modelo de assistência voltadas para campanhas sanitárias de forte cunho
repressor. Só a partir da Lei Eloy Chaves, em 1923, é que surgiram as primeiras práticas
de assistência à saúde de forma sistemática, só os que estavam inseridos no mercado de
trabalho tinham acesso à saúde neste contexto histórico.
Nos séculos XVIII e XIX não existia intervenção estatal no que diz respeito à Política de
Saúde no Brasil, o Estado ainda não havia reconhecido a saúde como questão social 9.
Portanto, a saúde não era vista como direito, ficando a mercê da filantropia para aqueles
que não podia pagar e para os que podiam acessar o mercado, as práticas liberais.
Nessa conjuntura, o país vivenciava uma economia voltada para agro exportação do café,
ocorria a divisão sócio técnica do trabalho, ou seja, com base no trabalho assalariado. As
condições de vida dos trabalhadores eram precarizadas, faltavam moradias adequadas e
condições sanitárias mínimas. Com o êxodo rural as pessoas passaram a ocupar as
regiões do Brasil sem nenhuma infraestrutura, sendo que o processo de urbanização do
país se deu de forma excludente e acarretou inúmeros problemas sociais, dentre eles a
saúde, iniciando assim a construção das favelas no Brasil.
8
Cidadania regulada foi o nome proposto pelo sociólogo brasileiro Wanderley Guilherme dos Santos para designar
uma cidadania restrita e sempre vigiada pelo Estado. Cidadania regulada remete à idéia de que o Estado foi capaz, via
estruturação de um mecanismo de incorporação dos trabalhadores a uma ordem hierarquizada, e exercendo o papel
de centralizador de todas as demandas, de dar estabilidade ao regime político e um lugar para a população na
estrutura de governo. Através dos direitos sancionados em leis durante o regime, os indivíduos definiriam o seu status
de membros nesta forma de ordenamento social. (OLIVEIRA, 2009, p.8)
9
Segundo Iamamoto (2005. p.77) Questão social não é senão as expressões do processo de formação e
desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo eu reconhecimento
por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o
proletário e a burguesia a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais além da caridade e repressão.
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A partir da aprovação da lei Eloy Chaves é que se gesta o sistema previdenciário
brasileiro, na qual se cria as Caixas de Aposentadorias e Pensões – CAPS que atendia
apenas as categorias que estavam atreladas ao setor de exportação, é o caso dos
ferroviários, marítimo e estivadores. A CAPS era financiada por empregadores,
empregados e União. Os benefícios que eram assegurados aos trabalhadores eram
proporcionais às contribuições. Segundo Bravo (2009) era previstos em: assistência
médica curativa e fornecimento de medicamentos; aposentadoria por tempo de serviço,
velhice e invalidez, pensão para os dependentes e auxílio funeral.
A previdência e a saúde não eram dissociadas, neste contexto só tinha acesso a serviços
médicos quem estava inserido no mercado de trabalho formal e os benefícios seriam de
acordo com as contribuições.
Conforme BRAVO (2009) só a partir da década de 1930 é que surgem as primeiras
intervenções estatais, e o Estado passa a intervir minimamente na saúde enquanto
questão social. A política de saúde nesse contexto era organizada em dois subsetores: o
de saúde pública e de medicina previdenciária.
O subsetor de saúde publica objetivava a criação de condições sanitárias mínimas para a
população urbana, enquanto que o subsetor de medicina previdenciária surge na década
de 1930, com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões- IAPS, dessa forma,
buscou-se alcançar um maior número de categorias de trabalhadores assalariados
urbanos, como uma forma de antecipar as reinvindicações dessas categorias e não para
oferecer uma cobertura mais ampla.
A luta pela cidadania no Brasil começa a ganhar maior visibilidade no contexto da Era de
Vargas (1930-1945). Nessa época foram ―assegurados‖ alguns direitos para os
trabalhadores, o Estado autoritário preocupava-se em atender algumas reivindicações da
classe trabalhadora, entretanto, tinha-se como pano de fundo a tutela que controlava,
fragmentava e enfraquecia a classe trabalhadora.
Com o processo de industrialização no Brasil, ocorre uma redefinição do papel do Estado,
que ver a necessidade de intervir na emergente questão de saúde, segundo Bravo (2009),
ocorre o surgimento das politicas sociais, além de outras respostas às reivindicações dos
trabalhadores. Surgem então, mecanismos criados pelo Estado para atender os
trabalhadores assalariados que se:
[...] caracterizavam como sujeitos importantes no cenário político, em decorrência da nova
dinâmica de acumulação. Este processo, sob o domínio do capital industrial, teve como
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características principais a aceleração da industrialização e ampliação da massa trabalhadora, em
precárias condições de higiene, saúde e habitação. (BRAVO, 2007. p. 91).
O Brasil vivenciava inúmeras doenças infecciosas e parasitárias e situava-se dentre um
dos países mais enfermos da América Latina, como também eram muito elevadas às
taxas de mortalidade e morbidade. A saúde voltada para lógica do mercado já estava
estruturada na década de 1950, as empresas médicas baseada no corporativismo
defendiam o financiamento por parte de Estado e mercantilização da saúde no país.
No período da Ditadura Militar os problemas sociais não foram atenuados, mas
agudizados. No âmbito da saúde o Estado beneficiou o setor privado em detrimento do
público, conforme Bravo 2007 em face da ―questão social‖ no período 1964/1974 o Estado
utilizou para sua intervenção o binômio repressão-assistência, sendo a política
assistencial ampliada, burocratizada e modernizada pela maquina estatal.
Em 1966, ocorreu a unificação da Previdência social, dando origem à criação do INPS,
constituindo assim a modernização da máquina estatal, aumentando o seu poder
regulatório sobre a sociedade.
A política de saúde de precisava passar pelos moldes do capital, ocorrendo a
mercantilização da saúde no Brasil, a assistência médica era individual, não se centrava
em práticas coletivas e estava dissociada a prevenção da cura. Na verdade esperava-se o
aparecimento de patologias para poder trata-las.
Em 1970 criou-se o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – Os
INAMPS, que tinha caráter racionalizador, ao mesmo tempo em que objetivava alcançar o
maior numero da população.
Na década de 1970, o Brasil vivenciava uma conjuntura de efervescência política, a
ascensão dos movimentos sociais e a luta pela redemocratização do país. Isso propiciou
o surgimento de vários movimentos dentre eles a Reforma Sanitária que teve sua gênese
desde a década de 1970 conseguindo consolidar-se na década de 1980. A Reforma
sanitária foi um movimento que discutiu a saúde com o direto da população e dever do
Estado. Esse movimento envolveu grande parcela da sociedade dentre os quais:
profissionais da saúde, teóricos, entre outros.
Destarte, a saúde deixou de ser interesse apenas dos teóricos e profissionais da saúde
assumindo uma dimensão mais ampla, saindo da discussão setorial e ganhando uma
maior abrangência. Um marco importante foi a VIII Conferência Nacional de Saúde que
contou com a participação de um grande número da população, na qual se propôs um
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novo sistema de saúde contanto com os princípios da universalidade, ou seja, o acesso
garantido dos serviços para toda a população. A equidade que significa igualdade na
assistência a saúde, com serviços e ações que priorizem as necessidades individuais de
cada grupo, e a igualdade que tem como objetivo a assistência à saúde igualitária livre de
qualquer tipo de preconceitos ou privilégios.
Pode-se afirmar que a Reforma Sanitária surge primeiramente como ideia, depois como
proposta, tornando-se um projeto que até hoje faz parte de um processo contínuo, pois
até os dias atuais a Reforma Sanitária não conseguiu efetivar de fato com aquilo que se
propôs.
As lutas foram intensas e conseguiu-se assegurar na Constituição Federal de 1988 um
novo modelo de Sistema Único de Saúde-SUS, na qual no Art. 196 afirma-se que:
[...] a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e a acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal
de 1988).
Portanto, nesse contexto o Estado reconhece que a saúde não se resume a ausência de
doenças, mas envolve o bem estar biopsicossocial do indivíduo, ou seja, reconhece os
determinantes do adoecimento.
Entretanto, no século XX as políticas sociais sofrem grandes transformações ―provocadas
pela reordenação do capital sob hegemonia das finanças.‖ ( SILVA, 2011, p.12). Dessa
maneira, a crise do capital provoca uma reconfiguração no papel do Estado e traz sérios
rebatimentos para as políticas sociais.
A partir da década de 1990 o Brasil implementou o receituário advindo dos ideários
neoliberais no qual orienta ações minimalistas para as políticas sociais, com o
redirecionamento no papel no Estado ou segundo Behring (2011) uma contra reforma do
Estado se dá num sentido de se racionalizar gastos com o social. O Estado passa a atuar
na perspectiva gerencial, no qual incorpora o modelo da gestão empresarial, onde todas
as esferas não exclusivas do Estado passam a ser mercantilizadas, a exemplo da saúde e
previdência.
Logo após promulgação da Constituição de 1988 esse projeto neoliberal vem no sentido
de ameaçar a implementação e efetivação do texto constitucional, trazendo graves
rebatimentos para a seguridade social como um todo.
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A partir dos anos 1990 vivemos um processo de desmonte de parte do aparato do Estado e de
restrição das políticas sociais, que passam a ser organizadas sob a lógica do capital financeiro. O
processo de contrarreforma do Estado vem acompanhado de uma série de privatizações do setor
público estratégico. Além disso, uma das principais consequências da financeirização para as
políticas sociais
tem sido a captura do fundo público para a alimentação direta do capital que porta juros, no qual o
papel da dívida pública tem sido central. (SILVA, 2011, p. 12)
Conforme BRAVO e MENEZES (2011), o que significou um marco político no Brasil foi à
eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, pois apesar de todas as dificuldades postas no
contexto internacional, acreditava-se que o Brasil estaria vivenciando um novo contexto
histórico, havia expectativa com relação à implementação das políticas sociais e a
participação da sociedade.
Existia uma expectativa que o governo Lula fortalece o projeto de Reforma Sanitária na
saúde, entretanto o que se percebeu foi à existência de uma disputa entre os projetos de
Reforma Sanitária e o Privatista.
Outro ponto que significou um retrocesso na política de Saúde refere-se aos
trabalhadores da saúde que foram terceirizados nos anos 1990, pois ao que se refere ao
modelo de gestão, o poder executivo autoriza em 2010 a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), uma empresa pública de direito privado que vai
gerenciar os Hospitais Universitários Federais (HU s).
Sendo assim, esse processo representou uma perda para as relações trabalhistas, pois
os funcionários serão contratados por regime CLT ou contrato temporário ou invés de
regime estatutário que propicia estabilidade ao trabalhador da saúde. Vale destacar, que
as transformações em cursos encontram em consonância com a ―contrarreforma‖
engendrada no âmbito do Estado brasileiro, que tem propiciado paulatinamente um
retrocesso no âmbito do sistema de proteção ao trabalho, uma vez que verifica-se uma
flexibilização dos direitos trabalhista e consequentemente o agudizamento das condições
de vida e de trabalho da classe trabalhadora.
Percebe-se que a Seguridade Social fica subordinada a ótica da financeirização do
capital, ocorrem à acentuação da não efetivação do princípio da universalidade, como
também práticas e ações que não contempla a integralidade. Destaca-se o avanço no que
se refere à privatização em detrimento do serviço público estatal, precarização cada vez
mais acentuada dos serviços públicos e das relações de trabalho.
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O modelo de atenção à saúde é centrado apenas na doença em detrimento da promoção
e recuperação da saúde, como também ocorre à focalização das ações, programas
minimalistas e dificuldade de acesso às políticas de alta complexidade.
Diante da conjuntura neoliberal a proposta da politica de saúde construída baseada no
movimento de Reforma Sanitária passa a ser desconstruída e se torna um grande desafio
a sua efetivação.
Algumas questões comprometem a possibilidade de avanços do SUS, como política social,
cabendo destacar: o desrespeito ao princípio de equidade na alocação dos recursos públicos pela
não unificação dos financiamentos federais, estaduais e municipais; afastamento do princípio da
integralidade, ou seja, indissolubidade entre prevenção e atenção curativa, havendo prioridade
para assistência médico-hospitalar em detrimento das ações de promoção e proteção a saúde.
(BRAVO, 2007, p.100-101).
Dessa forma, o SUS assegurado na Constituição de 1988 e na lei 8080/90 está longe de
se efetivar de fato, pois o que foi proposto pela Reforma Sanitária ainda hoje não se
consolidou, são muitos os desafios que se colocam para efetivação de um sistema
voltado para a universalidade. Em vez disso o que se ver é um SUS precarizado,
fragmentado e focalista. Uma política que só quem acessa é quem não pode acessar via
mercado, devido toda a precarização da política.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do que exposto percebe-se que a Política de Saúde no Brasil teve grandes
avanços, entretanto há muitos desafios para que se consolide de fato o que se propunha
na Reforma Sanitária.
É possível notar um grande avanço no que diz respeito à implantação e implementação
da Política de Saúde, podemos citar os processos de descentralização e municipalização
das ações e serviços de saúde, sendo que esses processos permitiram a adaptação do
sistema de saúde a realidade e especificidades locais.
Mas também há muitos desafios postos diante dessa conjuntura na qual o econômico
sobrepuja
o
social,
onde
as
políticas
sociais
estão
cada
vez
mais
sendo
desregulamentadas, precarizadas, fragmentadas. Neste sentido, só os que não podem
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acessar a saúde pela via do mercado irá usufruir da saúde pública, que será voltada para
uma classe especifica: a subalterna. Sendo assim, o SUS está longe de alcançar o
principio da universalidade proposto pela reforma Sanitária, como também a integralidade
das ações e serviços ofertados, uma vez que prioriza as ações curativas em detrimento
das preventivas e não percebe que o indivíduo é um ser único e indivisível que deve ser
atendido em sua totalidade, em todos os níveis de complexidades.
REFFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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citação
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documento
ou o resumo
PROMOÇÃO DA SAÚDE NA ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL NO CAP‟S I.
de um ponto
MARIA DO SOCORRO MARTINS DA
SILVEIRA*
interessante.
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FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO GONÇALVES**
posicionar a
FRANCISCO ALYSON DE LIMA SILVA***
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RENATA LIGIA RUFINO NEVES DE
SOUZA****
texto
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qualquer
lugar
do
RESUMO; Este estudo tem como objetivo fazer uma análise como se efetiva a promoção
documento.
da saúde na atenção em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial Infanto
Use a Juvenil
guia
Ferramentas
- CAPS i. Sabe-se a promoção em saúde inscrita no Art.196 da Constituição Federal de
Desenho
1988 e na Lei 8.080/90, como uma ação norteadora e que visa garantir áde
saúde
e uma
para alterar
melhor qualidade de vida. Portanto a promoção da saúde na saúde mental a
está
vinculada
formatação
á garantia de direitos e de cidadania como uma forma de propiciar uma melhor
qualidade
da caixa
de
texto
de
na saúde das Crianças e Adolescentes. A promoção da saúde na saúde
mental está
citação.]
vinculada a estratégias como a prevenção aos usuários com transtornos mentais podendo
ser definida como uma forma de diminuição da vulnerabilidade/redução dos fatores de
risco específicos, e o fortalecimento dos fatores de proteção e potencializando uma
melhor qualidade de vida aos usuários propiciando assim a eficácia no tratamento.
Palavras – Chave: Saúde Mental. Promoção da Saúde. CAPS i.
Health Promotion in Mental Health Care in the CAPS i
ABSTRACT;This study aims to analyze how to effective health promotion in mental health
care at the Psychosocial Care Center Children and Youth - CAPS i. It is known in health
promotion entered in Art.196 of the Federal Constitution of 1988 and Law 8.080 / 90 as a
guiding element and which ensure to health and a better quality of life. Therefore health
promotion in mental health is linked will guarantee rights and citizenship as a way to
provide better quality health of children and adolescents. Health promotion in mental
health is linked to strategies such as preventing users with mental disorders can be
defined as a way of reducing vulnerability / reduction of specific risk factors and
strengthening protective factors and enabling a better quality of life users thus encouraging
efficacy.
Key - Words: Mental Health. Health Promotion. CAPS i.
____________________________
* GRADUANDA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC,
[email protected].
** GRADUANDA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC,
[email protected].
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*** GRADUANDO DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA,
INTRODUÇÃO
Este artigo objetiva analisar como se efetiva a promoção da saúde na atenção em saúde
mental especificamente no CAPS i. A promoção da saúde inscrita no Art. 196 da
Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/90, como uma ação norteadora de serviços
que visa na garantia o direito á saúde e pela qualidade de vida e como condições de
cidadania.
O CAPS i tem um papel importante na promoção da saúde a crianças e adolescentes com
transtornos mentais promovendo assim a qualidade de vida aos usuários e introduzindo
assim uma concepção de saúde que não separe o físico do mental, nesse sentido
promovendo assim um tratamento de qualidade aos usuários priorizando a humanização
no tratamento psiquiátrico na medida em que possa viabilizar os direitos assegurados na
Constituição de 1988 viabilizando assim o seu processo de cidadania e autonomia.
OBJETIVOS
Portanto nesta perspectiva a promoção da saúde na saúde mental é de extrema
importância contribuindo assim para o público Infanto Juvenil fortalecendo sua identidade
como um sujeito de direito. É o foco principal para a proteção aos usuários, no qual as
ações de promoção de saúde devem ser desencadeadas pelos profissionais que atuam
na instituição, na execução das ações e serviços desenvolvidos promovendo assim uma
melhor qualidade de vida para os usuários.
METODOLOGIA
A abordagem metodológica do presente artigo pauta-se numa revisão documental como
também bibliográfica que segundo Gil (2007) é desenvolvido a partir de material já
elaborado, podendo ser constituído principalmente por livros e artigos científicos.
_____________________________
CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC [email protected].
****PROFESSORA DO CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS CIÊNCIAS
E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC E MESTRE EM SERVIÇO SOCIAL. [email protected].
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FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Durante a década de 1980, o contexto brasileiro ao mesmo tempo em que experimentou
uma profunda e prolongada crise econômica, vivenciou um processo de reabertura
democrática. Nesse período, surgem diversos movimentos sociais para assegurar
direitos, dentre eles o Movimento de Reforma Sanitária uma luta que vem desde os anos
1970, mais só se concretizou na década 1980, a concepção de um Estado democrático e
na garantia dos direitos socias preconizando assim a criação de um Sistema Único de
Saúde.
As principais propostas do Projeto da Reforma Sanitária segundo Bravo (2008, p. 96)
foram:
[...] a universalização do acesso; a concepção de saúde como direito social e dever do Estado; a
reestruturação do setor através da estratégia do sistema unificado de saúde, visando um profundo
reordenamento setorial com um novo olhar sobre a saúde individual e coletiva; a descentralização
do processo decisório para as esferas estadual e municipal, o financiamento efetivo e a
democratização do poder local através de novos mecanismos de gestão- os conselhos de saúde.
O Movimento da Reforma Sanitária tem como propostas além da universalização
do acesso, a saúde é tida como direito de todos é dever do Estado e como também a
criação do SUS. Desta forma pode-se pensar em formas de tratamento humano, gratuitas
e de qualidade para os portadores de transtorno mental. É a concepção de um Estado
democrático e que ele atue em função da sociedade. No entanto a Reforma Sanitária
serviu de base para a concretização das diretrizes da reforma psiquiátrica, no âmbito da
saúde mental. E essas propostas de direito abordados pelo Movimento da Reforma
Sanitária são amparados pela Constituição Federal de 1988, enfocando também a defesa
do usuário de saúde mental.
Deste modo em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, em seu artigo
196, que garante a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mediante políticas
sociais e econômicas que visam á redução do risco de doenças e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário ás ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Portanto com a promulgação da Constituição Federal foi aprovado o Sistema único
de saúde – SUS umas das propostas da reforma sanitária significando assim uma vitória
para a sociedade. Assim, é criado o Sistema Único de Saúde - SUS, com a Lei 8.080 de
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1990, como sendo uma das proposições da Reforma Sanitária, que se materializa, em
nível de normatização no qual é definido no artigo 198 da citada Constituição como um
conjunto de,
[...] ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Idescentralização, com direção única em cada esfera do governo; II- atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III- participação
da comunidade.
Portanto, o SUS, garantido constitucionalmente e regulamentado pela LOS, deu um
importante passo na modernização da assistência à saúde mediante os Princípios de
Organização, tais quais: Regionalização e Hierarquização do sistema, Descentralização e
Participação e o Controle Social; e Princípios Doutrinários: Universalidade, Equidade e
Integralidade da atenção.
A Lei Orgânica da Saúde- LOS de nº 8.080/90, que preconiza a garantia do direito
á saúde requer a formulação e a execução de políticas sociais e econômicas capazes de
reduzir os riscos de doenças e outros agravos que expressa às condições e assegure a
promoção. De acordo com Costa (2014, p.354) a Lei 8.080/90, ―ressalta que a saúde não
pode ser compreendida apenas como ausência de doenças, mas deve incluir o acesso á
alimentação, moradia, saneamento básico, educação, meio ambiente, aos bens e serviço
essenciais e ao lazer‖.
A promoção da saúde inscrita no Art. 196 da Constituição Federal de 1988 e na Lei
8.080/90, como uma ação norteadora de serviços que visa na garantia o direito á saúde e
pela qualidade de vida e como condições de cidadania. De acordo com Costa,
A promoção da saúde é uma estratégia de articulação transversal na qual se confere visibilidade
aos fatores que colocam a saúde da população em risco e ás diferenças entre necessidades,
territórios e culturas presentes no nosso país, visando a criação de mecanismos que reduzam as
situações de vulnerabilidade, defendam radicalmente a equidade e incorporem a participação e o
controle social na gestão das políticas públicas. (COSTA, 2014, p. 360 apud Brasil, 2006b, p.9).
No Brasil, o processo da Reforma Psiquiátrica é contemporâneo ao movimento da
Reforma Sanitária em meados dos anos 1970 deu início ao processo da Reforma
Psiquiátrica no Brasil e tendo como objetivo as mudanças dos modelos das práticas de
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saúde, luta pela superação da violência asilar e uma luta por uma sociedade sem
manicômios, ou seja, a substituição do modelo manicomial por uma rede de serviços
territoriais de atenção psicossocial- CAPS como forma de eliminar a prática de
internamento as pessoas portadoras de transtornos mentais.
Segundo Mello (2007), o ano de 1970 é marcado pelo movimento da Reforma Psiquiátrica
como também pelo movimento da Reforma Sanitária na qual o mesmo é marco na saúde,
o ano de 1978 é marcado pelo Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental - MTSM,
movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos, uma luta por uma nova
política de saúde mental esses movimentos são justamente como uma forma de
denunciar os manicômios na assistência ás pessoas com transtornos mentais e só a partir
desses movimentos começou a surgir propostas para a reorientação da assistência tendo,
portanto o II Congresso Nacional do MTSM em 1987 em Bauru, São Paulo, inicia-se uma
luta por uma sociedade sem manicômios. Esse período foi de grande ampliação para a
Reforma Psiquiátrica brasileira que também é marcada pela I Conferência Nacional de
Saúde Mental.
Com o marco da I Conferência Nacional de Saúde Mental tem o surgimento do
primeiro Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Brasil na cidade de São Paulo, em
1987 como forma de substituir o modelo Manicômios e para suporte aos CAPS são
implantados Núcleos de Atenção Psicossocial - NAPS, com atendimento de 24 horas, que
através de cooperativas possibilitava a inserção dos pacientes ao convívio societário.
Nesta perspectiva a Reforma Psiquiátrica vem justamente como uma forma de substituir
os manicômios pelos Centros de Atenção Psicossocial como forma de propiciar uma
melhor forma de tratamento ás pessoas com transtornos mentais severos e persistentes
com melhoria na sua qualidade de vida e sua reinserção na sociedade.
Na década de 1980 com a luta pela redemocratização brasileira a população ganha
representatividade e espaço na luta pela Reforma Sanitária e pela saúde mental
participando e incorporando essa luta e dando abrangência a reivindicações pela reforma
psiquiátrica e a revogação da legislação para os portadores de transtorno mental.
Em 1989 o Deputado Paulo Delgado, dar entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei
que regulamenta os direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva
dos manicômios no país. Tendo como inspiração o projeto de Lei Paulo Delgado, que
consegue aprovar as primeiras leis que determina a substituição dos leitos psiquiátricos
por uma rede integrada de atenção á saúde mental. Somente em 1990 é firmado no Brasil
a realização da II Conferência Nacional de Saúde Mental, com a implantação de serviços
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diários como CAPS, NAPS e hospitais-dia. Deste modo esses setores foram implantados
mais não havia uma linha de financiamento para os mesmos.
O movimento da Reforma Psiquiátrica resultou na aprovação da Lei Paulo Delgado
10.216 em 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e promove mudanças no modelo assistencial aos
pacientes portadores de transtornos mentais essa lei prioriza a humanização no
tratamento psiquiátrico e apoia o debate da Luta Antimanicomial, ou seja, uma sociedade
sem manicômios.
Segundo Mello:
É somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, que a Lei Paulo
Delgado é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei
original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal 10.216
redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em
serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos
mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios. Ainda
assim, a promulgação da Lei 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de
Reforma Psiquiátrica no Brasil. É nesse contexto da promulgação da lei 10.216 e da realização da
III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal,
alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhado maior
sustentação e visibilidade. (MELLO, 2007.p. 41-42).
Portanto a lei n° 10.216/2001 foi implantada com o objetivo de efetivar o processo
de reinserção social das pessoas com transtornos mentais e propondo a organização de
uma rede diversificada e ampla e de recursos assistenciais e com cuidados facilitador do
convívio social assegurando assim o bem estar e o exercício pleno de seus direitos civis,
políticos e de cidadania.
A III Conferência Nacional de Saúde Mental realizada no final de 2001 consolida a
Reforma Psiquiátrica como uma política de governo e confere a mudança do modelo de
assistência a partir dos CAPS consolidando uma política de saúde mental. Segundo Mello
(2007), é na III Conferência Nacional de Saúde Mental que se fornece subsídios teóricos
e políticos para a efetivação da política de saúde mental no Brasil.
Um dos instrumentos que permite a redução e os fechamentos de leitos de
hospitais
psiquiátricos
é
o
Programa
Nacional
de
Avaliação
do
Sistema
Hospitalar/psiquiatria (PNASH/Psiquiatria), instituído em 2002 tem como função a
reorganização da rede de saúde mental, a partir do fechamento de leitos psiquiátricos e
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da consequente expansão da rede extra-hospitalar como forma de melhorar a qualidade
assistencial. Outro instrumento é o Programa de Volta para Casa criado pela Lei Federal
10.708/2003 e tem como objetivo de contribuir para o processo de inserção social de
pessoas com longa história de internação em hospitais psiquiátricos a partir de um
pagamento mensal de um auxilio reabilitação. ―o programa possibilita a ampliação da rede
de relações dos usuários, assegura o bem-estar global da pessoa e estimula o exercício
pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania, uma vez que prevê o pagamento do
auxílio-reabilitação [...]‖. (MELLO, 2007.p.49-50).
O processo de reintegração das pessoas com transtornos mentais graves e
persistentes na qual o SUS vem desempenhando um papel importante com a
implementação e o financiamento aos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) surge
como componente decisivo da política de saúde mental para a superação de um modelo
de atenção centrado no hospital psiquiátrico. Os Serviços Residenciais Terapêuticos são
casas localizadas em espaço urbano, justamente para responder ás necessidades de
moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves. Portanto cada Residência
deve ser referenciada a um Centro de Atenção Psicossocial.
O papel estratégico dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) é traçar vias de atenção
á saúde mental, sob orientação da Reforma Psiquiátrica, esses espaços são de inteira
responsabilidade de inserir as pessoas com transtornos mentais severos e persistentes
ao convívio familiar e comunitário através de ações intersetoriais que viabilize sua
autonomia enquanto ser social, através dos seus direitos civis.
Os CAPS i possui um atendimento especializado a crianças e adolescentes com
transtornos mentais, em municípios com mais de 200 mil habitantes funcionando os cinco
dias úteis da semana com capacidade para realizar o acompanhamento cerca de 180
crianças e adolescentes por mês possuindo uma equipe mínima de 11 profissionais.
Portanto,
A criação dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto juvenil (Caps i), pela portaria GM/MS nº
336, 19/02/2002, foi o primeiro resultado concreto e a primeira ação efetiva de deslocar, de forma
abrangente, o cuidado de crianças e adolescentes para a rede pública. O CAPS i assume então o
papel não só de oferecer cuidados clínicos a crianças e adolescentes com problemas de saúde
mental como também de agenciar a rede ampliada de atenção, rede esta pautada na
intersetorialidade e na corresponsabilidade. (MATEUS, 2013. p.335).
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Os CAPS i tem uma área de abrangência definida seu público alvo é justamente as
crianças e adolescentes com transtornos mentais, visando á integração familiar e social
do mesmo, procurando desenvolver sua autonomia, oferecendo um atendimento
multiprofissional. Sua função é substituir as internações por um tipo de tratamento
adequado, acolhendo o usuário em situação de crise e cuidado do seu processo de
reabilitação e reinserção social, pelo acesso á cultura, escola, lazer, esportes,
fortalecimento dos laços comunitários e familiares e como também seu exercício da
cidadania trabalhando junto com usuários e familiares, mediante ações educativas e de
prevenção, de forma que venha inserir os mesmos no convívio social e comunitário.
Neste sentido são necessárias políticas públicas voltadas para Crianças e
Adolescentes conforme preconiza o artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988, ―É
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar á criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á alimentação, á educação, ao lazer, á
profissionalização, á cultura, á dignidade, ao respeito, á liberdade e á convivência familiar
[...]‖.
De acordo com Costa (2014) compreendendo que o significado de promoção da
saúde mudou ao longo do tempo, e por ter sido usado para caracterizar um ―nível de
atenção‖ da medicina preventiva, passando a representar um enfoque em torno do
processo saúde- doença- cuidado surgindo no Canadá em meados dos anos de 1974 e
tendo como marco o documento conhecido como informe Lalonde no qual questionava a
exclusividade da abordagem médica para as doenças e sinalizava para a discussão dos
determinantes de saúde. Portanto neste documento a promoção da saúde é uma
estratégia para a mudança de comportamentos individuais não saudáveis visando à
melhoria da saúde tendo como foco a modificações de hábitos, estilos de vida.
Neste sentido, em 1981, acontece a ―Primeira Conferência Nacional de Saúde‖ no
Canadá, em que afirma que o contexto social é um importante determinante da saúde,
posto que molda o comportamento individual, influenciado pela questão de classe social.
Em 1984 acontece outra conferência canadense, denominada ―Além do Cuidado da
Saúde‖ com a introdução de dois novos conceitos que foi o de política pública e o de
cidade saudável.
Neste contexto conforme Costa (2014), em 1986 foi realizado a I Conferência
Internacional sobre Promoção de Saúde, em Ottawa, Canadá considerado como um
marco conceitual e político da nova promoção á saúde como uma nova forma de reativar
a necessidade de ações intersetoriais e as intervenções na melhoria das condições de
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saúde. Desse modo (COSTA, 2014. p. 62) afirma que a promoção da saúde indica para
uma ―ação coordenada que aponta para a equidade em saúde, distribuição mais
equitativa da renda e políticas sociais‖.
Portanto esta conferência define cinco campos da Promoção da Saúde como políticas
públicas saudáveis; criação de ambientes favoráveis; reforço da ação comunitária;
desenvolvimento de habilidades pessoais e reorientação dos serviços de saúde. A
promoção da saúde conforme a Carta de Ottawa é um processo que confere os meios
para assegurar á população um maior controle e melhoria de sua própria saúde.
A Carta de Ottawa definiu a promoção da saúde a partir da suposição de que
(...) ela ajustava a ideia de promoção aos preceitos da Atenção Primária á Saúde. Principalmente
os de políticas intersetoriais e de participação social. Assim, pôde ser desenvolvida uma
continuidade da Declaração de Alma – Ata sem, no entanto, voltar-se ao ―criticismo‖ inicial do não
cumprimento da Meta de Saúde para Todos no Ano 2000. (COSTA, 2014. p.64).
A nova promoção á saúde é uma estratégia em nível da política de saúde em geral
com esforços no sentido da intersetorialidade com as políticas sociais e econômicas e
como também na gestão local da política e dos serviços de saúde. Contudo a promoção á
saúde é, portanto considerada como uma lente da integralidade com a concepção
ampliada de saúde e podendo ser aplicada ás atividades de prevenção, tratamento,
reabilitação. De acordo com Costa (2014), a promoção da saúde pode ser analisado ao
conjunto das lutas do Movimento de Reforma Sanitária a partir de seus marcos
reivindicatórios
como
universalidade,
igualdade,
descentralização,
integralidade,
intersetorialidade, trabalho interdisciplinar, controle social e organização e mobilização
popular e sendo um dos fatores para o fortalecimento do SUS.
Por meio da Portaria n. 687/ GM de 30 de março de 2006, o ministério da saúde
institui a Política Nacional de Promoção da Saúde, e tem como objetivo ―a promoção da
qualidade de vida e a redução da vulnerabilidade e dos riscos á saúde relacionados aos
seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação,
ambiente, educação, lazer, cultura a bens e serviços essenciais‖. (BRASIL, 2006).
Neste sentido a perspectiva da promoção da saúde na saúde mental é de extrema
importância contribuindo assim para o público Infanto Juvenil do CAPS i, fortalecendo sua
identidade como sujeito de direito, trabalhando o indivíduo como um todo, e não apenas o
seu processo de adoecimento. É o foco principal para a proteção aos usuários, no qual as
ações de promoção de saúde devem ser desencadeadas pelos profissionais que atuam
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na instituição, na execução das ações e serviços desenvolvidos promovendo assim uma
melhor qualidade de vida para os usuários.
Neste contexto a promoção à saúde conforme aborda Costa,
Visando sempre á integralidade da atenção, á abordagem completa do individuo, não o
dissociando do seu contexto de vida familiar e social, enxergando-o como uma pessoa que, num
dado momento, apresenta um problema em seu estado de saúde, e não como uma doença que
se instalou em um certo indivíduo. (COSTA, 2014, p. 347-348).
O CAPS i tem um papel importante na promoção da saúde para Criança e
Adolescentes com transtornos mentais promovendo assim uma qualidade de vida aos
usuários e introduzindo assim uma concepção de saúde que não separe o físico do
mental, nesse sentido promovendo assim um tratamento de qualidade aos usuários
priorizando a humanização no tratamento psiquiátrico na medida em que possa assegurar
os direitos contidos na Constituição de 1988 viabilizando assim o seu processo de
cidadania e reinserção social.
Portanto a Promoção da Saúde esta ligada a um eixo estruturante para a
efetivação do SUS e assegurado na Constituição Federal de 1998. Neste sentido as
atividades na promoção da saúde são executadas nos serviços de saúde podendo assim
especificar na saúde mental no qual a promoção à saúde e voltada a atividades
educativas, e sabendo que a promoção à saúde na saúde mental não se restringe
somente a isso. Desta forma é de extrema relevância trabalhar atividades educativas no
CAPS i mais não deve se focar somente a isso tem que fazer ações e serviços que
tenham resolutividade na politica de saúde mental para assim possa contribuir para o
processo de reinserção social a crianças e adolescentes.
O principal objetivo do CAPS i na promoção da saúde é justamente não trabalhar
somente a doença, mais sim buscar uma mudança de paradigma, estimulando a
prevenção da saúde, contribuindo para a incorporação de ações de promoção de saúde,
portanto além de contribuir para o tratamento irá incentivar ao usuário viver com uma
melhor qualidade de vida.
Como afirma na Política de Redução de Danos (BRASIL, 2003, p.35),
Em outras palavras, aponta-se a necessidade de potencializar a prevenção institucional, contrária
à culpabilização dos sujeitos, oferecendo de fato, subsídios para o enfrentamento da
vulnerabilidade das pessoas em geral e especialmente de populações mais vulneráveis, e por
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conseqüência, com maior probabilidade de exclusão, [...]. É necessário se ater a uma posição e a
uma visão da saúde que a conceba de forma integral, equânime e justa. Há necessidade, desta
forma, de mudança no paradigma de ―doentes‖ para novos cidadãos merecedores de direitos e
exercício pleno da cidadania.
A promoção da saúde na saúde mental está vinculada a estratégias como a
prevenção aos usuários com transtornos mentais podendo ser definida como uma forma
de diminuição da vulnerabilidade/redução dos fatores de risco específicos, e o
fortalecimento dos fatores de proteção e potencializando uma melhor qualidade de vida
aos usuários propiciando assim a eficácia no tratamento.
Contudo, é perceptível a ausência de políticas que promovam a promoção da
saúde no tratamento ás crianças e adolescentes com transtorno mental, neste sentido
devido à ausência de políticas pode se perceber neste âmbito da saúde mental o aumento
das vulnerabilidades dos usuários. Portanto a promoção á saúde configura-se pela
potencialidade em estratégias que supere a lógica da cultura de medicalização que se
predomina no imaginário da sociedade.
No que se refere à Política de Saúde Mental Infanto Juvenil ainda se tem muito a
percorrer, principalmente no que se refere à promoção da saúde mental, com ações que
trabalhem de forma efetiva a prevenção do adoecimento, como também os seus
determinantes biopsicossociais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante das considerações tecidas é possível compreender que a promoção da
saúde na atenção em saúde mental é tida como uma forma de propiciar ao usuário um
reconhecimento como um sujeito de direito e que contribua para o seu processo de
reinserção social. Dessa forma, percebe-se que, no âmbito da saúde mental, a promoção
da saúde tem sido compreendida de forma equivocada, uma vez que é restringida a
atividades educativas, em detrimento de ações resolutivas, pois esse seria um
pressuposto para a efetivação dos direitos dos usuários. Portanto a promoção á saúde
configura-se pela potencialidade em estratégias que supere a lógica da cultura de
medicalização que se predomina no imaginário da sociedade.
REFERÊNCIAS
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SAÚDE MENTAL: A ESSENCIALIDADE DA INTERDISCIPLINARIDADE NO CAPS‟I.
Francisca Edna Pedrosa10
Francisco Rivelino Oliveira Nascimento11
Alynne Alves Crispim12
Renata Lígia Rufino Neves De Souza13
RESUMO; O presente trabalho tem o intuito de traçar uma discussão acerca dos serviços
prestados
na
área
de
saúde
mental,
dando
ênfase
a
essencialidade
da
interdisciplinaridade para o desenvolvimento das ações no CAPS i. Para tanto, apontamos
características referentes às protoformas da Política de Saúde Mental no Brasil após a
década de 1970, apontando as conferências e leis que auxiliaram o avanço das
conquistas nesta
área
e
abordando
de
forma
mais enfática
a
questão
da
interdisciplinaridade no âmbito do CAPS i. A abordagem metodológica do estudo pauta-se
nas observações e estudos realizados durante o período de vivência de estágio curricular
de Bacharelado em Serviço Social e também na revisão bibliográfica e documental
desenvolvida a partir de material já elaborado. Assim, podemos apontar a necessidade de
atuação conjunta de uma equipe multidisciplinar nesses espaços sócio-ocupacionais, de
forma que os indivíduos venham exercer suas funções de diferentes áreas profissionais
de maneira complementar.
10
Graduanda do 7º período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras – FAFIC.
11
Graduando do 4º período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras – FAFIC.
12
Graduanda do 7º período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras – FAFIC.
13
Mestre em Serviço Social pela UFPB, professora do Curso de Bacharelado em Serviço Social da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC.
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Palavras-chave: Saúde Mental. CAPS i. Interdisciplinaridade.
ABSTRACT;This paper aims to bring a discussion of services in the mental health area,
emphasizing essentiality of interdisciplinarity for the development of actions in CAPS i.
Therefore, we point out characteristics related to the proto-forms of the Mental Health
Policy in Brazil after the 70, pointing conferences and laws that helped the progress of
achievements in this area and addressing more emphatically the issue of interdisciplinarity
within the CAPS i. The methodological approach of the study is guided in observations and
studies carried out during the traineeship period of experience of Bachelor of Social Work
and also the literature and document review developed from material already prepared.
We now point out the need for joint efforts of a multidisciplinary team in these sociooccupational areas, so that individuals may exercise its functions in different professional
areas in a complementary manner.
Kenwords: Mental Health. CAPS i. Interdisciplinarity.
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como finalidade fazer uma breve analise histórica da
Política de Saúde, pontuando alguns aspectos relevantes no cenário Brasileiro após o
momento de Reforma Psiquiátrica e da promulgação da Constituição Federal de 1988,
que deu visibilidade na forma de intervenção do Estado na perspectiva do direito com a
implantação do Sistema Único de Saúde – SUS, no sentindo de promover a
desinstitucionalização dos manicômios, asilos e entres outras instituições que
prejudicavam a reabilitação social dos pacientes de transtornos mentais; abordando o
surgimento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
OBJETIVOS
Desse modo é dado ênfase aos serviços prestados no CAPS i, a partir da necessidade de
haver uma prática interdisciplinar frente às ações desenvolvidas nesta instituição.
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Mediante o exposto, este trabalho é dividido em dois tópicos sendo eles
respectivamente: ―Considerações Acerca da Saúde Mental no Brasil após o Movimento de
Reforma Psiquiátrica‖ e ―As Especificidades dos Serviços do CAPS i e A Essencialidade
da Interdisciplinaridade para a Efetivação de suas Ações‖.
METODOLOGIA
A abordagem metodológica do estudo pauta-se nas observações e estudos
realizados durante o período de vivência de estágio curricular do Curso de Bacharelado
em Serviço Social no CAPS i da cidade de Cajazeiras-PB e também na revisão
bibliográfica e documental desenvolvida a partir de material já elaborado.
1.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
1.2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA SAÚDE MENTAL NO BRASIL APÓS O
MOVIMENTO DE REFORMA PSIQUIÁTRICA14
A Reforma Psiquiátrica no Brasil aconteceu na década de 1970, juntamente com o
Movimento de Reforma Sanitária, tendo como base de suas reivindicações a tentativa de
promover mudanças do modelo de saúde até então vigente no país.
Mediante o exposto, a Reforma Psiquiátrica traz em seus fundamentos a necessidade de
construção de uma nova prática de assistência médica pautada na intenção de por em
prática ações que viessem a superar as diversas formas de violência ocasionadas em
manicômios ou asilos aos pacientes com transtornos mentais. Esse processo social teve
como aliados os movimentos sociais representados por familiares dos usuários e
trabalhadores da saúde insatisfeitos com a política governamental existente naquele
contexto, além de outras categorias profissionais que compreendiam a necessidade de
inserção dos pacientes, tidos como ―loucos‖, na sociedade. Contudo, o objetivo da
14
Evidencia-se que há uma delimitação referente à abordagem histórica da Saúde Mental, levando-se em consideração
somente o período após o Movimento de Reforma Psiquiátrica na década de 70, devido este se constituir, juntamente
com a Constituição de 1988, marcos decisivos na sua institucionalização.
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referida Reforma seria o rompimento com o paradigma estabelecido pelas práticas
anteriores a esse movimento de efervescência política e socializá-los na perspectiva do
direito.
Mais precisamente em 1978, o Movimento de Trabalhadores de Saúde Mental, com
apoio dos participantes do movimento sanitário e em consonância com as demais
representatividades da sociedade civil (subsidiada nos moldes da Reforma psiquiátrica
ocorrida na Itália) fomentaram a substituição do modelo hospitalocêntrico.
Por meio do fortalecimento da sociedade civil e juntamente com os profissionais do
Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental - MTSM foram formuladas novas
estratégias de enfrentamento que culminaram no II Congresso Nacional do MTSM que
tinham como tema: ―Por uma sociedade sem manicômios‖. Neste sentido há uma
proposta de ruptura de forma que,
[...] A recusarmos o papel de agentes de exclusão e da violência institucionalizadas, que
desrespeita os mínimos direitos da pessoa humana inauguramos um novo compromisso. Temos
claro que não basta racionalizar e modernizar os serviços nos quais trabalhamos. O Estado que
gerencia tais serviços é o mesmo que sustenta os mecanismos de exploração e da produção
social da loucura e da violência. O compromisso estabelecido pela luta antimanicomial impõe uma
aliança com o movimento popular da classe trabalhadora organizada. (MTSM, 1987b. p.84, apud
AMARANTE, 1995. p.81).
Diante disso, surgem novas proposições e reflexões acerca da nova configuração de
assistência a esse público, o que propiciou a realização da I Conferência Nacional de
Saúde Mental no estado do Rio de Janeiro.
Sob o direcionamento da I Conferência Nacional, surge na cidade de São Paulo em
1987 o primeiro Centro de Atenção Psicossocial - CAPS passando a intervir nos princípios
da reforma psiquiátrica e tendo como exemplo de possibilidade de superação a Casa de
Saúde Anchieta (hospital esse que tinha um grande índice de violência e maus tratos e
óbitos dos internos). Para dar suporte ao CAPS é criado o Núcleo de Atenção
Psicossocial- NAPS com atendimento de 24 horas, que através de cooperativas
possibilitava a inserção dos pacientes ao convívio societário.
Em 1989 o Deputado Paulo Delgado, através do Congresso Nacional, propõe o
Projeto de Lei que regulamenta os direitos da pessoa com transtornos mentais e a
extinção progressiva dos manicômios no país. Sob a ótica do projeto acima citado a
sociedade através dos movimentos sociais consegue proliferar a abertura de leis que
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passaram a dar sustentabilidade à exclusão das antigas formas de tratamento aos
pacientes com transtornos mentais. Somente em 1990 o Brasil ao se comprometer com o
acordo firmado em Caracas na II Conferência Nacional de Saúde Mental, a
responsabilidade por parte do Governo Federal de regulamentar e implantar em todo
território nacional os CAPS e os NAPS para fiscalizar a continuação das antigas praticas
hospitalocêntricas. Contudo o processo não foi imediato e de caráter continuo, devido à
ausência de financiamento.
Em passos lentos a proposta da reforma psiquiátrica conjuntamente com o projeto de Lei
do Deputado Paulo Delgado só é visualizada de forma a contente com a realização da III
Conferência Nacional de Saúde Mental e a Promulgação da Lei 10.216 de 06 de abril de
2001 e o Controle Social que traz no seu bojo o financiamento, criado pelo o Ministério da
Saúde para a concretude do traçado da Reforma Sanitária que consiste na exclusão dos
manicômios. Com isso após a sua regulamentação, os CAPS passam a trazer em sua
essência uma nova dinâmica de assistência às pessoas com transtornos mentais como
também usuários de entorpecentes álcool e drogas.
O processo de desinstitucionalização parte da perspectiva da redução dos leitos nos
quais os pacientes com transtornos mentais anteriormente eram sujeitos nos hospitais
psiquiátricos a ficarem internados por longos períodos. Segundo (BISNETO, 2007.p.181).
―[…] tratamento mental as instituições de manicômio e da psiquiatria também são
instituição de violência. É necessário desospitalizar a loucura e desinstitucionalizar a
hegemonia médico-psiquiátrica‖.
Só após 1990 é viabilizado como política pública e em 2002 através de normativas do
Ministério da Saúde são criados mecanismos mais eficientes e claros para melhor
desempenho na redução dos leitos na perspectiva do macro hospitais. Com a
implantação desses mecanismos através do Programa Nacional de Avaliação do Sistema
Hospitalar/Psiquiatria (PNASH/ Psiquiatria) o Programa Anual de Reestruturação da
Assistência Hospitalar Psiquiátrica no SUS (PRH) o Programa de Volta a minha Casa,
como também os Centros de Atenção Psicossocial e as Residências Terapêuticas tem
contribuído para minimização do modelo hospitalocêntrico.
Cabe evidenciar que os CAPS se diferenciam pelo porte e capacidade de atendimento,
sendo subdivididos em: CAPS I (são centros de menor porte, capacidade de atender a
população entre 20 mil e 50 mil habitantes), CAPS II(com serviços de médio porte,
capacidade de atendimento para 50 mil habitantes), CAPS III (são classificados como de
maior porte devido ter a capacidade de comportar 200 mil habitantes), CAPS ad
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(especializados no atendimento de pessoas que são usuários de forma inadequada de
álcool e outras drogas tendo equipamentos para atender municípios de 200 mil
habitantes) e o CAPS i (responsáveis em atender crianças e adolescentes com
transtornos mentais de forma especializada, dando suporte a municípios com mais de 200
mil habitantes).
Assim, o papel estratégico dos Centros de Atenção Psicossocial é traçar vias de atenção
à saúde mental, sob orientação da Reforma Psiquiátrica, esses espaços são de inteira
responsabilidade de inserir as pessoas com transtornos mentais severos e persistentes
ao convívio familiar e comunitário através de ações intersetoriais que viabilize sua
autonomia enquanto ser social, através dos seus direitos civis.
1.3. AS ESPECIFIDADES DOS SERVIÇOS NO CAPS i E A ESSENCIALIDADE DA
INERDISCIPLINARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DE SUAS AÇÕES
Os CAPS i são responsáveis em atender crianças e adolescentes com transtornos
mentais de forma especializada, sendo estas instituições implantadas em municípios com
mais de 200 habitantes e funcionando cinco dias semanalmente, e sendo composta por
uma equipe de onze profissionais de nível superior e médio.
Portanto faz parte das estratégias do CAPS i não só apenas acolher esses usuários para
o tratamento clínico medicamentoso e sim possibilitar a reinserção dos usuários na
sociedade como pessoas que gozam de seus direitos sociais, tendo em vista que estes já
foram alvos de muitas alienações desde sua gênese, diante desses aspectos de
sofrimento psíquico e preconceitos pelo próprio tratamento que foram submetidos desde
as primeiras práticas psiquiátricas.
Face-a-isso se observa um avanço na política de saúde mental concernente ao processo
de desinstitucionalização que permeou no discurso do Movimento da Reforma Sanitária e
Psiquiátrica, fortalecendo-se após à Constituição Federal de 1988 e visibilizado no
Sistema
Único
de
Saúde.
Nesse
sentido
compreende
que
o
processo
de
desinstitucionalização caracteriza-se.
[…] em uma mudança completa do paradigma de saber em saúde psiquiátrico tradicional é
definitivamente antiterapêutico, e que a estratégia de conversão do sistema de cuidado deve partir
da substituição do hospital por um amplo rol de serviços abertos e comunitários, capazes de
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assistir o usuário desde a crise aguda e as demandas de cuidado psicológicos até as
necessidades mais amplas de caráter social. (VASCONCELOS, 1997.p.135).
Diante o novo paradigma estabelecido ao tratamento de pessoas com transtorno mental,
faz-se necessário a atuação de uma equipe multidisciplinar nesses espaços sócioocupacionais, de forma que estes exerçam suas funções de diferentes áreas profissionais
de maneira complementar, possibilitando a troca de informações entre si e não
restringindo suas ações a uma intervenção meramente funcional sem uma análise
aprofundada dos determinantes sociais que conduziu o usuário da política de saúde
mental
a
demandar
os
serviços.
Conforme
(Vasconcelos,
1997.p.
141).
A
multidisciplinaridade […] pode ser visualizada nas práticas […] sem cooperação e troca de
informações entre si, a não ser um sistema de referência e contra-referência dos clientes,
com uma coordenação administrativa.
Muitos teóricos fomentam a necessidade de entendimento sobre a disciplina como um
conceito científico, ou seja, a ela parte do conhecimento e do saber. Já Foucault na sua
análise sobre disciplina consiste na esfera do poder, tornando os indivíduos detentores do
saber docilizados e produtivos que é o campo fértil para a propagação do saber e poder;
assim compreende-se que.
[…] para nós, disciplina tem o mesmo sentido que ciência. E disciplinaridade significa a
exploração cientifica especializada de determinado domínio homogêneo de estudo, isto é, o
conjunto sistemático e organizado de conhecimentos que apresentam características próprias nos
planos do ensino, da formação, dos métodos e das matérias, esta exploração consiste em fazer
surgir novos conhecimentos que se substituem aos antigos. (JAPIASSÚ, 1976. P.72, apud
CARVALHO, 2008. p.31).
A disciplinaridade desde a antiguidade é discutida entre os filósofos gregos na busca de
compreensão das variáveis formas do saber, que ao contestar-se com o movimento
iluminista que passa a questionar a unidade do saber na esfera universalizante e não
vinculada apenas no âmbito dogmático sustentado pela tradição religiosa. O saber passa
a ser questionado com a modernidade que é justamente quando o homem passa a
questionar-se frente os problemas sociais, buscando uma explicação racional para a
efervescência cultural, política e econômica que se manifestava com visibilidade no
cenário da humanidade.
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O século XVIII marca um reordenamento no processo da construção do saber não apenas
filosófico, passando a questionar a natureza através de comprovações científicas, com a
contribuição de Descartes é possível um novo paradigma de mundo, ou seja, ao dar
margem à modernidade o conhecimento passa ser uma via de acesso à construção de
novos saberes. Desse modo o século XVIII é o momento que:
[…] a razão como critério de conhecimento e a lógica formal como sustentáculo da objetividade.
As dúvidas precisam ser comprovadas, testadas sequenciadas, avaliadas. Quanto mais se
disseca a parte, melhor se conhece […] A razão alimenta-se até exaurir-se de objetividades
(FAZENDA, 1994. p.16).
Diante as explicitas colocações, se observa a necessidade de articular os saberes
constituídos via o avanço da ciência, o desafio que se propõe é traçar um mecanismo que
permita que ambas não apenas se diluam uma na outra, mas que possa ocasionar um elo
de
aprofundamento
de
seus
conhecimentos,
junto
à
unicidade
de
uma
multidisciplinaridade em determinado lócus.
É perceptível a abertura para o debate da interdisciplinaridade que sua originalidade
acontece na Europa em 1970, precisamente na França e Itália em virtude da realização
do I Seminário Internacional do Centro de Pesquisa e Inovação do Ensino da
pluridisciplinaridade e interdisciplinaridade que discutiam os riscos cada vez maiores da
ampliação da fragmentação do conhecimento, corroborando ao mesmo tempo para um
saber não comprometido com uma integração cientifica maior.
Foi um avanço para uma melhor compreensão da prática interdisciplinar no decorrer
dessas três décadas, já que, conforme afirma Carvalho (2010) a interdisciplinaridade é um
conceito inacabado devido às divergências na qual a mesma foi originalizada.
Pensar em interdisciplinaridade é remeter-se as varias modalidades que a mesma está
localizada conforme (CARVALHO, 2010, p.135-136).
Interdisciplinaridade- interação existente entre duas ou mais disciplinas, em contexto de estudo de
âmbito mais coletivo, no qual cada uma das disciplinas em contato é por sua vez, modificada e
passa a depender claramente uma das outras. Resulta no enriquecimento recíproco e na
transformação de suas metodologias de pesquisa e conceito.
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Mas como vimos outrora, a interdisciplinaridade é um conceito inacabado devido as suas
formas de interpretações entre os saberes científicos, é viável um rompimento com o
conservadorismo no qual a teoria positivista foi percussora. Para uma prática
interdisciplinar é imprescindível o rompimento com o conceito da ciência moderna que é
caracterizada pela funcionalidade, são oriundos da visão positivista que passa a
interpretar o real sem uma visão panorâmica da realidade que a subjetividade disciplinar
não faz os contrapontos com a realidade objetiva em questão.
Assim origina-se um novo modelo de se pensar o real através de um olhar interdisciplinar.
Com o advento da pós- modernidade segundo Severino, (2006) a interdisciplinaridade
começa a ganhar novos rumores devido às influências da pluralidade do saber flexível e
passageiro, no qual critica ferreamente o modelo positivista que fragilizou o saber,
portanto o positivismo é responsável pela fragmentação do saber que impõe um obstáculo
a interdisciplinaridade, desse modo entende-se que a ciência do saber positivista.
Marcou profundamente as feições da cultura contemporânea, de modo particular no aspecto
epistemológico. Consagra a proposta das especializações, que, se não chegaram a comprometer
o esforço de unificação no âmbito das Ciências Naturais, comprometeu-o de forma inevitável, no
âmbito das Ciências Humanas. (SEVERINO, 2006. p.15).
Desse modo a latente busca da unidade interdisciplinar, não no sentido de
substituir uma ciência fragilizada por outra unificada, mas sim a unicidade do seu saber
frente às relações sociais as quais estejam inseridas, portanto a ideia de não romper com
as especialidades do saber, mas incitá-los na construção de uma nova intervenção na
perspectiva da totalidade social do objeto, já que, é intrínseco na sociedade
contemporânea uma analise neutralizante e fragmentada da dinâmica social. Portanto
implica a dizer segundo (DEMO, 1977. p.88, apud, CARVALHO, 2010. P.132), ―a
interdisciplinaridade pode ser definida como arte do aprofundamento em sentindo de
abrangência, para dar, ao mesmo tempo, da particularidade e da complexidade do real‖.
Destarte
partimos
da
contribuição
marxista
acerca
da
categoria
da
interdisciplinaridade, conforme sinaliza (MINAYO, 1994 e FRIGOTTO, 1995, apud,
CARVALHO, 2010. p. 133) sobre a referida temática,
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[…] interdisciplinaridade, onde esta implícita a inclusão dos determinantes históricos, econômicos,
culturais e à fundamentação ético-político, elemento constitutivos da totalidade em que o sujeito
não pode ser visto como único responsável pela construção/ desconstrução de uma prática
interdisciplinar.
O debate sobre a interdisciplinaridade não é inteiramente definido ou acabado
devido este emaranhado teórico na qual a mesma se originou, contudo é visualizada e
apropriada dentre os saberes profissionais de forma que, complementa a aproximação
entre as disciplinas. Observa-se a necessidade da interdisciplinaridade como categoria de
ação como mecanismo para a prática subjetiva, partindo do princípio da capacidade do
sujeito flexível, sistemático, sensível ao próximo, como também a condição de submissão
a novos conhecimentos.
Assim a interdisciplinaridade contribui para que cada profissional ultrapasse suas
limitações impostas pela sua formação profissional, no sentido de promover uma abertura
para outras disciplinas darem sua visão, diante a demanda que se apresenta. A
interdisciplinaridade não consiste numa fórmula, ou receita, ela é vivenciada através da
comunicação entre seus interlocutores. […] ―o objetivo utópico do trabalho interdisciplinar
é a unidade do saber, unidade problemática, mas que parece constituir a meta ideal de
todo saber, que pretende corresponder às exigências do progresso humano‖. (FAZENDA
p.15, apud SEVERINO, 2006. p. 82).
Desse modo podemos visualizar a proposta da interdisciplinaridade no sentido da
mesma poder compreender a complexificação dos fenômenos, em uma visão dialética,
ela nos condicionam a ter um olhar diferenciado para um mesmo objeto, não
subestimando as demais especialidades do saber, mas comportando-as a uma
intervenção da realidade social sobre o prisma da visão crítica dialética marxista, que
perpassa nas relações sociais de modo a entender o sujeito numa visão totalizante, ou
seja, busca os determinantes que condicionam dentro do movimento das relações sociais.
Entende-se que a proliferação do saber se constitui não meramente como o
descobrimento do saber cientifico, este saber teve seu marco histórico na formação da
sociedade capitalista que se apropriou da divisão sócio técnica do trabalho para se
legitimar na categoria de poder, seus rebatimentos são visíveis na política de saúde
mental na qual iremos tratar adiante.
Para identificarmos a interdisciplinaridade em saúde mental é importante situarmos
primeiramente o que é saúde? E o que é doença? Segundo Carvalho, (2010), a saúde
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sua terminologia vem do latim salute, que significa salvação, no grego se configura como
inteiro e real, já a doença também do latim dolentia, que significa dor, aflição. Assim se
constitui a origem da saúde e da doença, ambas interpretadas ao longo da história da
humanidade como algo sem nenhuma relação entre relação familiar e vida em sociedade,
só viabilizando no fator biológico. Na atualidade essa visão é desmistificada com respaldo
na Organização Mundial de Saúde- OMS que define:
[…] a saúde hoje como ―o estado completo de bem - estar físico, mental e social‖, aparentemente
ampliando a abrangência do termo ao inserir aspectos sociais. Mas pode - se sobre essa definição
que desse modo, saúde como integridade não permite a fragmentação em saúde física, mental e
social e, portanto, parte-se de uma visão holística que supõe entende-la na interface de grandes
diversidades de disciplinas. (RABELO,1995, apud, CARVALHO, 2010 .p.143).
Como outrora, observamos que um dos entraves para a prática interdisciplinar na
saúde, consiste nas sequelas da tradição positivista como a centralidade biocêntrica nos
problemas de saúde possibilitando um acirramento entre o saber e poder, desse modo
avoluma-se as dificuldades na resolutividade no espaço do trato com os usuários de
saúde mental, por ser um espaço sócio ocupacional com varias especialidades do saber
disciplinar que ao se apropriarem dos mecanismos do novo direcionamento na
intervenção com os pacientes de transtorno mental a partir da reforma psiquiátrica na
década de 1980, provocou uma mudança para com o público alvo de saúde mental no
Brasil.
Tendo como ferramenta de ação a composição de um grupo de profissionais de
diferentes saberes, para juntos num esquema de interligações entre os saberes
profissionais possam aplicar uma intervenção interdisciplinar junto os pacientes de
transtorno mental. Assim para que ocorra uma intervenção eficiente na perspectiva da
reinserção social, ou seja, numa conjuntura articulada entre Estado, Sociedade e Família,
o paciente com transtorno mental possa se encontrar no seu mundo subjetivo o reflexo da
realidade objetiva democrática.
Cabe então pensar e realizar nestes espaços no qual nos referimos especificamente no
Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS i), a prática interdisciplinar para
melhor resolutividade e aplicabilidade da saúde mental num processo de cooperação.
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O conjunto das operações coletivas de trabalho que garantem uma determinada lógica de
organização e funcionamento dos serviços públicos de saúde, efetivando-se em duas
modalidades: cooperação vertical, em que as diversas ocupações participam de uma determinada
organização hierarquizada de trabalho, e cooperação horizontal, em que varias unidades
participam do cuidado da saúde. (COSTA, 2000. p.38 apud, CARVALHO, 2010.p.147).
Com todos os entraves possíveis ao exercício de uma prática interdisciplinar mediante as
dificuldades ao esforço de colocar novas bases teóricas, práticas, políticas, econômicas e
culturais, sobre as ondas neoliberais que propiciou um desmonte nos direitos sociais
inclusive na saúde ao precarizar velozmente, como também os altos índices de pessoas
com transtornos mentais decorrentes a exploração vivenciada do capital sobre o trabalho
que gera na sociedade um desordenamento estrutural e que acaba invadindo a
subjetividade dos indivíduos no aspecto psicossocial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os espaços sócios ocupacionais que comportam as equipes multidisciplinares
como caminham para a democratização da política de saúde mental, é imprescindível que
a equipe esteja ciente de seu compromisso profissional não mais funcionalista, e sim
flexível a reelaboração de uma prática profissional embasada no princípio da
interdisciplinaridade que é a possibilidade da contribuição do saber frente a um mesmo
objeto de estudo.
Observa-se com isso, a incessante necessidade de mobilizar uma vontade política entre
os profissionais de saúde mental para melhor desempenho das ações fincadas na
perspectiva da interdisciplinaridade que ao promoverem entre a equipe um processo de
capacitação em formas de seminários, reuniões, planejamentos, avaliação do verdadeiro
sentido do acoplamento dos diversos saberes para determinada intervenção mediante a
aplicabilidade da política de saúde mental que tende a beneficiar o público infanto-juvenil.
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SERVIÇO SOCIAL NA VIABILIZAÇÃO DO DIREITO DOS USUÁRIOS DA SAÚDE.
Verônica Maria Pereira15
Carla Danielle Rosendo Torres16
Layza Vieira Anacleto17
Jullymara Laís Rolim de Oliveira18
RESUMO; O presente artigo discorre acerca da contribuição do Serviço Social na
viabilização do direito dos usuários da saúde, trazendo o processo de luta que foi
perpassada até o reconhecimento da saúde como um direito e dever do estado.
Enfocando o Movimento de Reforma Sanitária, a luta em prol da Constituição Federal, as
conquistas com a implementação do Sistema Único de Saúde e as Leis Orgânicas da
Saúde e Carta do Direito dos Usuários da saúde. Além de destacar o papel do assistente
social na saúde e as suas possibilidades de atuação diante do atual modelo de saúde
pública e os desafios postos a profissão, norteados pelos Parâmetros da atuação do
assistente social na saúde que embasa sua prática na politica de saúde. Esta analise só
15
Graduanda do 7° período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras (FAFIC).
16
Graduanda do 6° período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras (FAFIC).
17
Graduanda do 6° período do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Cajazeiras (FAFIC).
18
Mestre em Serviço Social e professora do Curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC).
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foi possível através de uma revisão bibliográfica que norteou o embasamento teórico da
produção do artigo.
Palavras-chave: Serviço Social, Saúde e Direito.
ABSTRACT; This article discusses about the contribution of social work in enabling the
right of health users, bringing the process of struggle that was permeated by the
recognition of health as a right and duty of the state. Focusing on the Health Reform
Movement, the fight for the Federal Constitution, the achievements with the
implementation of the Unified Health System and the Organic Laws of Health and Charter
Law of health members. In addition to highlighting the role of social worker in health and
their possibilities of action given the current public health model and the challenges posed
profession, guided by the performance parameters of the social worker in health that
bases its practice in health policy. This analysis was only possible through a literature
review that guided the theoretical basis for the production of the article.
Keywords: Social Services, Health and Law.
INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, a área saúde tem se configurado cada vez mais como uma área
emergente de atuação do assistente social e corresponde às exigências sócioinstitucionais, além das necessidades que se definem e redefinem conforme as condições
históricas do desenvolvimento da saúde no país. De acordo com os Parâmetros de
atuação do serviço social, os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes
eixos: atendimento direto aos usuários, mobilização, participação e controle social,
investigação, planejamento e gestão, assessoria, qualificação e formação profissional.
A viabilização dos direitos dos usuários da saúde envolve muito mais do que ação e
intervenção do assistente social, uma vez que está ligada as ações do Estado, o
desenvolvimento da política pública de saúde, e até mesmo a atuação de outros
profissionais, portanto é um trabalho que envolve a todos, inclusive o próprio usuário
Abordar a contribuição do serviço social na área da saúde destacando a viabilização dos
direitos dos usuários, certamente requer elencar uma discussão que envolve o direito
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fundamental à saúde, os documentos normativos e legais que protegem os direitos dos
usuários: a Constituição Federal de 88, o SUS, a Lei 8.080/90, a Lei 8.142/90, a Carta do
direito dos usuários da saúde, além da atuação do assistente social e a contribuição para
viabilização do direito á saúde, abordando a inserção do serviço social na área da saúde,
e as possibilidades de atuação neste âmbito.
OBJETIVOS
Nesta perspectiva, o objetivo do trabalho é analisar de que forma o serviço social contribui
para a viabilização do direito dos usuários da saúde. Para esta análise realizaremos uma
revisão bibliográfica enfatizando os principais pontos do Sistema Único de Saúde, da
Carta do direito dos usuários e dos Parâmetros de atuação do serviço social, entre outros
documentos normativos e legais.
METODOLOGIA
O presente artigo esta estruturado em dois tópicos principais: o primeiro aborda uma
discussão acerca do Direito Fundamental á Saúde e o Sistema Único de Saúde-SUS e o
segundo trata sobre a Atuação do Assistente Social na Área da Saúde e a Contribuição
para Viabilização do Direito á Saúde. Em trazemos as conclusões gerais do trabalho. Sem
pretensão de exaurir a temática.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
1.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
Para compreendermos o processo de inserção do serviço social na saúde e a sua
contribuição no processo de viabilização do direito dos usuários partiremos inicialmente
da luta que foi vivenciada no cenário para o reconhecimento da saúde como direito
fundamental do cidadão e dever do Estado.
A Saúde antes do processo de reforma sanitária vivenciada no Brasil era um serviço
vinculado ao mercado, só tinha acesso ao serviço quem tivesse condições financeiras, a
população pobre ficava a mercê da filantropia e do assistencialismo da igreja católica. As
práticas exercidas eram extremamente sangrentas e de sacrifício.
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As epidemias eram exorbitantes e a intervenção do estado era mínima. Em destaque na
cura das doenças da época os curandeiros, a população não tinha conhecimento a cerca
das práticas de saúde exercida pelos médicos e isso ocasionava medo e rejeição. Um
exemplo de revolta que aconteceu no Brasil por falta de conhecimento da população foi a
revolta da Vacina, onde a população negou-se a toma a vacina e foi as ruas lutar contra o
governo.
O Ministério da Saúde foi criado em 1953, mas não conseguiu nenhuma reforma de
maneira significativa no modelo de saúde publica que vivenciava-se, as doenças e
mortalidades infantis continuavam em alta no país. Outra dificuldade enfrentada na
operacionalização do Ministério era o clientelismo, os partidos políticos e governantes
trocavam serviços de saúde por votos na época das campanhas eleitorais, prejudicando
muitos estados. Os serviços de saúde prestados estavam associados ao setor privado
que lucrava.
Decorrente da falta de responsabilidade do estado e fruto de uma sociedade que começa
a ver na luta social a melhoria da saúde, no final da década de 70, inicia-se no cenário
brasileiro reinvindicações em prol de uma saúde como direito e não favor ou filantropia.
As reinvindicações colocavam em pauta uma mudança estruturante no setor de saúde, o
movimento partiu de um pequeno segmento da sociedade e foi ganhando apoio dos
profissionais da saúde e do movimento estudantil e social. Frutos das lutas na década de
80 temos uma mudança significativa nas leis brasileiras, diante de tantas lutas o
movimento de reforma mostra a força que a população organizada e consciente pela
mudança tem.
O Brasil na década de 80 vivenciava um momento de efervescência politica, envolvido por
lutas que já vinham sendo traças por uma saúde pública de qualidade, os profissionais da
saúde juntamente com outros segmentos sociais traçam uma luta por uma reforma no
modelo de saúde que tínhamos.
Segundo Mota (2008) a saúde deixou de ser interesse apenas dos técnicos para
assumir uma dimensão política, estando estreitamente vinculada á democracia. Antes a
luta por uma saúde pública de qualidade vinculada ao direito era uma luta restrita dos
técnicos da área da saúde, após a década de 80 passou a ser uma luta ampla, membros
de vários setores entram nesta luta, como movimentos sociais, universidades, usuários.
Vale destacar que o movimento de Reforma Sanitária, que lutava por a
universalização do direito á saúde como dever do Estado, e pela concretização do
Sistema Único de Saúde. Como resultado destas reinvindicações da população, dos
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profissionais e dos movimentos sociais, em março de 1986, em Brasília aconteceu a 8ª
Conferência Nacional da Saúde. Esta com eixos de discursões que centralizou-se em
três eixos principais: I- À Saúde como direito inerente á personalidade e á cidadania; IIReformulação do Sistema Nacional de Saúde, III- Financiamento setorial.
Percebesse que a luta por a viabilização do direito á saúde não é nova, antes da
Constituição Federal a luta era para ter de forma legal ( Lei ) á saúde como um direito
básico a todos os cidadãos, hoje depois da consolidação da Constituição enfrentasse a
dificuldade de viabilização desses direitos que são assegurados Constitucionalmente.
A Constituição Federal de 1998 vem assegurar nos artigos 196 á 200 a garantia
saúde como direitos de todos.
da
Além de outros artigos que trazem os princípios de
integralidade e universalidade no acesso a saúde. Vamos destacar apenas o Art. 196
assegura ―[...] saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação‖. Este artigo destaca-se com um dos principais, por trazer de forma bem
clara a saúde como um direito universal, não contributivo e livre de qualquer preconceito
com relação às diferenças (cor, raça, etnia, orientação sexual....).
Um dos grandes marcos da Constituição Federal para á Saúde foi a criação do Sistema
Único de Saúde. Antes do SUS não existia princípios que normatizassem a organização
dos serviços de saúde, com a criação dele os serviços e ações na esfera federal,
estadual e municipal são regidos pelos mesmos princípios . O Sistema Único de saúde
veio assegurar os direitos dos usuários á uma saúde pautada não apenas na saúde
curativa, mas trazendo a saúde preventiva, ampliando o conceito de saúde e tendo uma
visão que ela está atrelada a fatores sanitários, de moradia, renda, entre outros. A Saúde
passa a fazer parte do tripé da Seguridade Social ( Assistência, Saúde e Previdência)
ambas na viabilização dos direitos dos usuários.
Segundo Aguiar ( 2011) o SUS ao ser inserido na Constituição Federal traz um grande
marco na concretização de direitos em contra partida traz uma série de desafios, pois
estabelecer direitos e deveres básicos dos cidadão brasileiros, cuja concretização precisa
de regulamentação de atos legislativos numa sociedade que as politicas sempre
favorecem a classe dominante que lucra com o modelo de saúde vigente na historia da
sociedade brasileira é um grande dilema a ser superado. Outro desafio é a dificuldade de
romper com a concepção que sem tem de saúde, pois até a implementação do SUS o
modelo de saúde era da medicina curativa e individual, passando a ser vista como uma
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saúde não associada apenas à falta de doenças, mas com outros fatores determinantes e
visando uma medicina preventiva.
Destaca que mesmo após a Promulgação da Constituição muitos artigos, inclusive os da
saúde necessitariam de um processo de regulamentação. A regulamentação aconteceu
apenas em 1990 com a aprovação das Leis Orgânicas da Saúde.
A Lei 8.080, de 19 setembro de 1990 dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, e regula as ações de saúde de todo país. Ela traz a
participação da iniciativa privada na promoção como uma ação complementar. Segundo
Aguiar ( 2011) a saúde é entendida como um direito fundamental do ser humano e cabe
ao estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Respectivamente, a Lei 8.142, de 28 dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS através das Conferências e Conselhos da Saúde e sobre
a financeirização dos recursos da saúde.
Proporcionando assim o controle social
mediante a participação da população nos espaços públicos.
Nesta perspectiva vale destacar os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde:
Princípios doutrinários e organizativos.
Os princípios doutrinários são: a universalidade, a equidade e integralidade da atenção;
os organizativos são: a descentralização, a regionalização e hierarquização dos sistemas
e a participação popular.
Estes apontam para a viabilização do direito a saúde
independente de contribuição, tendo um modelo descentralizado e facilitando o acesso da
população a politica de saúde, a fiscalização e a participação paritária nos conselhos e
conferências, identificando a responsabilidade de cada órgão, desmitificando qualquer
forma de preconceito no atendimento aos usuários, sem privilégios e barreiras no acesso
aos serviços.
Apesar do direito a saúde está assegurado nos diversos documentos legais anteriormente
citados, muitos cidadãos ainda hoje não tem o conhecimento destes direitos.
Na perspectiva de socialização de direitos em março de 2006 é criada a Carta dos
Direitos dos Usuários da Saúde que vem agregar princípios que fortaleçam seus direitos
em um atendimento de qualidade na saúde. A Carta apresenta seis princípios, como
destacaremos a seguir:
1- Todo cidadão tem direito a ser atendido com ordem e organização. Este
princípio traz prioridades para as pessoas em estado mais grave no
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atendimento e enfoca a acessibilidade para os idosos, gestantes aos espaços
de saúde;
2- Todo cidadão tem direito a um atendimento com qualidade. Esclarecimento
sobre seu estado de saúde, assim como seus familiares tem o mesmo direito,
clareza na prescrição da receita e remédios adequados;
3- Todo cidadão tem direito a um tratamento humanizado sem nenhuma
discriminação. Os profissionais da saúde devem usar crachás pra serem
identificados;
4- Todo cidadão deve ter respeitados os seus direitos de pacientes, acessar seu
prontuário e se negar a fazer qualquer procedimento medico
responsabilizando-se pelas consequências; O SUS tem que oferecer locais de
escuta e participação para criticas e sugestões;
5- Todo cidadão também tem deveres ao buscar atendimento de saúde. Dar
informações certas sobre seu estado de saúde, levar documentação e tratar os
profissionais bem;
6- Todos devem cumprir o que diz a Carta do direito dos usuários da saúde, os
governos das três esferas devem se empenhar para que o direito dos usuários
seja respeitado.
Diante de tantos documentos legais e normativos que asseguram os direitos dos usuários
da saúde, os cidadãos precisam conhecê-los para lutar por eles, de forma que venha
cobrar do estado seu papel de órgão que regula e executa as políticas de saúde, assim
como as demais politicas que se articulam.
2.A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE E A CONTRIBUIÇÃO
PARA A VIABILIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE.
Em contrapartida ao processo de conquistas na garantia de direitos consolidados na
década de 80, a década seguinte tem se um processo de contra reforma do estado, com
propostas de tirar a responsabilidade do estado em gerir as políticas e transferir para o
setor privado. Na viabilização das politicas há um desmonte, o estado brasileiro passa por
uma reformulação na sua estrutura. As políticas sociais que tinham princípios de
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universalidade, integralidade passam a serem regidas por os ideais neoliberais que visam
à focalização e seletividade.
A nova configuração da política de saúde vai impactar o trabalho do
assistente social em diversas dimensões: nas condições de trabalho, na formação profissional,
nas influências teóricas, na ampliação da demanda e na relação com os demais profissionais e
movimentos sociais. Amplia-se o trabalho precarizado e os profissionais são chamados para
amenizar a situação da pobreza absoluta a que a classe trabalhadora é submetida. ( CFESS,
2009, p.14)
Diante desse antagonismo o assistente social se insere na área da saúde posto a
necessidade de um profissional que viabilize uma forma de amenizar as expressões da
questão social, e consiga intervir nesse cenário de usurpação de direitos.
Segundo Iamamoto ( 2008) o serviço social é um reflexo da realidade social mais
abrangente. Ele se constitui das relações sociais, ao mesmo tempo em que ele é fruto da
questão social, ele tem como objeto estuda e intervir nela. É uma profissão que responde
as necessidades sociais onde assume um caráter social, está inserida na divisão social e
técnica do trabalho, inserindo-se assim no mercado de trabalho.
Para intervir diante das demandas que são postas o assistente social necessita conhecer
as leis que vão nortear sua prática na área da saúde, visto que a profissão tem um Projeto
Ético Político que se materializa com a Lei que Regulamenta a Profissão e o Código de
Ética que norteia a prática profissional independente da sua área de atuação. Na saúde
não será diferente das outras áreas de inserção do Assistente Social e o profissional irá
enfrentar diversos dilemas postos que o mesmo se encontra diante de uma política de
saúde em processo de desmonte e desorganização na sua estrutura, além do profissional
está condicionado por ser um trabalhador assalariado e necessitar do trabalho para
manter as suas necessidades vitais.
Além dos diversos entraves que o assistente social vai encontrar na área da saúde, a
condição de trabalho em equipe tornou-se um entrave, posto que o modelo hegemônico
hierárquico constituído na saúde centraliza-se nos
médicos e seculariza as demais
profissões, dificultando a articulação da equipe e atuação do assistente social.
Contudo, o projeto da reforma sanitária vem apresentando como demandas que o
assistente social trabalhe as seguintes questões: democratização do acesso as unidades
e aos serviços de saúde, estratégias de aproximação das unidades de saúde com a
realidade, trabalho interdisciplinar, ênfase nas abordagens grupais, acesso democrático
às informações e estímulo à participação popular.
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Diante das demandas que são postas se faz necessário destacar
quais as suas
atribuições e funções para que este não desempenhe papeis que não seus.
Como
documento que referencia a prática do assistente social na saúde temos os Parâmetros
da Atuação de Assistente Social na Saúde que é divido em quatro eixos: Atendimento
Direto aos Usuários; Ações socioeducativas; Investigação, Planejamento
e Gestão;
Assessoria, Qualificação e Formação Profissional, como iremos delimitar a seguir.
 Atendimento Direto aos Usuários; este atendimento deve acontecer com ações na
perspectiva socioassistencial, ações de articulação interdisciplinar e educativas.
Elas devem ser executadas em grupos e não individuais. Para a realização delas
necessita de um planejamento, mobilização e participação dos usuários para
garantir um atendimento de qualidade nos serviços de saúde.
 Ações Socioeducativas; estas ações tornaram-se a principal demanda do serviço
social na saúde, diante do processo de precarização dos serviços que são ofertas,
elas se expressam através das reclamações quanto ao atendimento, a qualidade
desse atendimento e articulação da equipe, na desigualdade e cobertura dos
serviços de saúde, no crescimento da morbidade e mortalidade em doenças
passiveis de prevenção e a burocratização dos serviços. Perante estas demandas
que necessitam de respostas emergenciais o assistente social precisa ultrapassar
o caráter de resposta imediata e ter uma reflexão socioeducativa visando o
contexto sociohistorico que envolvem esses sujeitos que usam os serviços de
saúde e a mobilização deles para a luta na participação do direito a saúde.
 Investigação, Planejamento e gestão; com a descentralização das politicas vem
sendo exigindo do profissional do serviço social, a atuação nos níveis de
planejamento, gestão e coordenação de equipes, programas e projetos, com a
perspectiva de fortalecer a gestão democrática e o fortalecimento da
intersetorialidade , buscando a viabilização do direito dos usuários.

Assessoria, Qualificação e Formação Profissional; com as novas formas de
expressões da questão social exigem dos profissionais maior qualificação e
formação profissional, necessitando que este esteja se atualizando. A assessoria
também é uma área que o profissional, vai tentar promover o controle democrático,
através de assessoria a conselhos de saúde, assistência, em todos os níveis.
Diante das demandas que são posto os parâmetros de atuação do assistente social na
saúde abordam quais as atribuições que são dos assistentes sociais na saúde, estes no
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Originalmente publicado na Revista FAFIC - 4ª EDIÇÃO, Vol. 4, Nª 4, ANO: 2015. ISSN: 2316-4328 no link:
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intuito de viabilizar o atendimento de forma humanizada aos usuários, sempre na
perspectiva do direito. Destacaremos a seguir estas atribuições;

Democratizar as informações por meio de orientações (individuais e coletivas)
quanto o direito dos usuários;
 Enfatizar os determinantes sociais da saúde dos usuários, familiares e
acompanhantes por meio das abordagens individual e/ou grupal, fortalecer vínculos
familiares;

Facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços, bem como a garantia de
direitos na esfera da seguridade social por meio da criação de mecanismos e
rotinas de ação;

Conhecer a realidade do usuário por meio da realização de visitas domiciliares,
procurando não invadir a privação do usuário e guardo o sigilo profissional além
conhecer e mobilizar a rede de serviços;
 Organizar, normatizar e sistematizar o cotidiano do trabalho profissional por meio
da criação e implementação de protocolos e rotinas de ação, subsidiar a equipe de
saúde com informações sociais dos usuários;
 Elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e suas famílias, com vistas a
subsidiar na construção de laudos e pareceres sociais a perspectiva de garantia de
direitos e de acesso aos serviços sociais e de saúde;
 Esclarecer as suas atribuições e competências para os demais profissionais da
equipe de saúde;
 Elaborar junto com a equipe propostas de trabalho que delimitem as ações dos
diversos profissionais por meio da realização de seminários, debates, grupos de
estudos e encontros, além construir e implementar, junto com a equipe de saúde,
propostas de treinamento e capacitação do pessoal técnico-administrativo com o
intuito de melhor o atendimento aos usuários;
 Participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada,
sendo transversal a todo o atendimento da unidade e não restrito à porta de
entrada, tendo como referência o projeto de Reforma Sanitária.

Sensibilizar os usuários, sobre direitos sociais, princípios e diretrizes do SUS,
rotinas institucionais, promoção da saúde e prevenção de doenças por meio de
grupos socioeducativos, potencializar ações socioeducativas nas salas de espera;
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 Democratizar as informações da rede de atendimento e direitos sociais por meio de
ações de mobilização na comunidade; divulgar materiais socioeducativo;
 Mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle
democrático dos serviços prestados;
 Estimular a participação dos usuários e familiares para a luta por melhores
condições de vida, de trabalho e de acesso aos serviços de saúde, capacitar os
usuários e seus familiares;
 Sensibilizar os gestores para a viabilização do direito á saúde de qualidade, etc.
Diante de tantas atribuições não é fácil à tarefa atribuída ao assistente social, mas
articulando as dimensões teórico metodológico, técnico politico e ético politico e
baseando-se nos documentos que regulamenta a profissão, o profissional está no
caminho certo para a garantia dos direitos dos usuários da saúde, mesmo diante dos
entraves que são postos, ele terá subsídios suficientes para ir á luta pela viabilização dos
direitos da categoria que o projeto ético politico da profissão tem.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do que foi exposto evidencia o processo de luta perpassada pela conquista do
direito á saúde enquanto dever do estado, destacando os marcos legais que vêm
assegurar esses direitos e o legado do Serviço Social que é chamado para contribuir na
viabilização dessa politica de saúde como um profissional que tem seu direcionamento
politico em prol dos usuários. Traz o processo de inserção do serviço social na e a sua
atribuição na garantia da efetivação do direito dos usuários, além dos obstáculos que são
postos cotidianamente para o profissional.
Vale destacar que mesmo diante da conquista da saúde como direito e dever do estado, e
com a consolidação de muitas leis que vem assegura-los, ainda enfrentamos a dificuldade
de efetivação desse direito de forma universal, visto que a politica de saúde tem o
principio de universalidade, mas na sua concretização o modelo posto se torna excludente
e focalizado, não atendendo toda a população que necessita e restringindo o atendimento
aos usuários dos serviços de saúde.
Com relação à inserção do assistente social na saúde os desafios postos para o
profissional requer uma atitude crítica, conhecimento e posicionamento diante das
demandas que são postas, pois a cotidianidade vivenciada pelo profissional pode
naturalizar atribuições e papeis que não são seus. O profissional precisa articular-se com
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os demais segmentos na busca pela viabilização do direito dos usuários, pois sozinho a
luta tornasse algo inviável.
Os usuários da saúde tem o direito de um atendimento de qualidade, mas diante de um
estado negligente, as lutas por uma reforma na saúde vão perpassar muitos anos, visto
que a garantia em lei sem a efetivação, não resolve os dilemas postos. Precisamos
conhecer esses direitos para fiscalizar e cobrar dos nossos representantes a sua
efetivação.
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e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004.
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Martinari: São Paulo, 2011.
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Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez, 2009.
VASCONCELOS, Ana Maria. Serviço Social e Práticas Democráticas na Saúde.
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