5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed
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Sistema dos Recursos Trabalhistas 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 1 30/4/2014 12:52:31 1.ª edição — 1987 2.ª edição — 1988 3.ª edição — 1989 4.ª edição — 1991 5.ª edição — 1991 6.ª edição — 1992 7.ª edição — 1993 8.ª edição — 1995 9.ª edição — 1997 10.ª edição — 2003 11.ª edição — 2011 12.ª edição — 2014 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 2 30/4/2014 12:52:32 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO Advogado. Juiz aposentado do TRT da 9.a Região. Fundador da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná. Membro do Instituto Latino-Americano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social; da Société Internationale e Droit du Travail et de la Sécurité Sociale; do Instituto dos Advogados do Paraná; da Academia Brasileira de Direito do Trabalho; da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; do Instituto dos Advogados de São Paulo; Professor Emérito ma Faculdade de Direito de Curitiba – UNICURITIBA Sistema dos Recursos Trabalhistas 12.a Edição 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 3 30/4/2014 12:52:32 R EDITORA LTDA. © Todos os direitos reservados Rua Jaguaribe, 571 CEP 01224-001 São Paulo, SP – Brasil Fone: (11) 2167-1101 www.ltr.com.br Produção Gráfica e Editoração Eletrônica: Peter Fritz Strotbek Projeto de Capa: Fabio Giglio Impressão: Graphium Maio, 2014 Versão impressa - LTr 5068.1 - ISBN 978-85-361-2959-4 Versão digital - LTr 7804.5 - ISBN 978-85-361-3018-7 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Teixeira Filho, Manoel Antonio Sistemas dos recursos trabalhistas / Manoel Antonio Teixeira Filho. — 12. ed. — São Paulo : LTr, 2014. Bibliografia. Direito do trabalho — Brasil 2. Recursos (Direito) 3. Recursos (Direito) — Brasil I. Título. 14-03257 CDU-347.955:331(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Recursos : Direito processual do trabalho 347.955:331(81) 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 4 30/4/2014 12:52:32 À Rosangela, ao Manuel Neto e ao João Luís — razão de tudo. 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 5 30/4/2014 12:52:32 Índice Sistemático da Matéria Preâmbulo ............................................................................................................................... 17 Preâmbulo à 12.ª edição ......................................................................................................... 21 Primeira Parte — Generalidades Capítulo I — O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos ............................ 1. Escorço histórico ................................................................................................................ 1.1. Babilônia ...................................................................................................................... 1.2. Índia ............................................................................................................................. 1.3. Hebreus ........................................................................................................................ 1.4. Egito .............................................................................................................................. 1.5. Islã................................................................................................................................. 1.6. Grécia ............................................................................................................................ 1.7. Roma ............................................................................................................................. 1.8. Direito canônico............................................................................................................ 1.9. Direito reinol português................................................................................................ 1.10. O direito processual moderno .................................................................................... a) O processo civil. Portugal e Brasil ......................................................................... b) A legislação processual trabalhista. O advento da CLT......................................... b.1.) o anteprojeto de 1952 ................................................................................... b.2.) o anteprojeto de 1963 ................................................................................... b.3.) o anteprojeto de 1991 ................................................................................... 25 25 27 28 28 28 29 29 29 31 31 33 33 35 38 39 41 Capítulo II — Propedêutica ................................................................................................... 1. Recurso e impugnação das resoluções judiciais .................................................................. 1.1. Recursos ........................................................................................................................ 1.2. Ações autônomas de impugnação ................................................................................. 1.3. Medidas saneadoras ...................................................................................................... 1.4. Providências corretivas ................................................................................................. 1.5. Providências ordenadoras do procedimento ................................................................. 1.6. Atos protetivos de direitos ............................................................................................ 2. Duplo grau de jurisdição ..................................................................................................... 2.1. Duplo grau e Constituição ............................................................................................ 3. O princípio da lesividade da decisão ................................................................................... 4. Etimologia e conceito de recurso...................................................................................... 4.1. Etimologia ................................................................................................................. 4.2. Conceito .................................................................................................................... 42 42 44 44 45 45 45 45 46 51 55 57 57 58 SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 7 7 30/4/2014 12:52:32 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 8 Finalidade dos recursos e fundamento do direito de recorrer .......................................... Natureza jurídica .............................................................................................................. Classificação dos recursos................................................................................................. Recurso e direito intertemporal ........................................................................................ Atos judiciais sujeitos a recurso ....................................................................................... 9.1. Sentenças ................................................................................................................... 9.1.1. Somente o decisum é impugnável .................................................................... 9.2. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias............................................................ 9.3. Irrecorribilidade dos meros despachos de expediente............................................... Condição jurídica da sentença recorrível ......................................................................... Sentenças irrecorríveis ...................................................................................................... a) Salário mínimo ............................................................................................................. b) Momento de determinação da alçada ........................................................................... c) Valor determinante da alçada ....................................................................................... d) Falta e fixação do valor da causa .................................................................................. e) Matéria constitucional .................................................................................................. f) Recurso pelas pessoas jurídicas de direito público ....................................................... g) Reunião de autos .......................................................................................................... h) Ação rescisória ............................................................................................................. i) Embargos de declaração ................................................................................................ A pessoalidade dos meios recursais .................................................................................. 12.1. Que meios o processo do trabalho reserva para a sanação das decisões que implicarem a reformatio in peius? ..................................................................................... O princípio da unirrecorribilidade ................................................................................... Os princípios da variabilidade e da fungibilidade ............................................................ 14.1. Variabilidade ............................................................................................................ 14.2. Fungibilidade .......................................................................................................... 14.3. Síntese dos princípios recursais examinados .......................................................... Forma de interposição dos recursos ................................................................................. 15.1. A interposição de recurso mediante fac-símile ........................................................ 15.2. A interposição de recurso por meio eletrônico ....................................................... Pressupostos recursais ...................................................................................................... 16.1. Subjetivos (intrínsecos) ........................................................................................... a) Legitimação ......................................................................................................... b) Interesse .............................................................................................................. c) Capacidade .......................................................................................................... d) Representação ..................................................................................................... 16.2. Objetivos (ou intrínsecos) ....................................................................................... a) Recorribilidade do ato ........................................................................................ b) Regularidade formal do ato ................................................................................ c) Adequação .......................................................................................................... d) Tempestividade ................................................................................................... 63 64 66 72 74 77 82 86 87 88 89 90 91 92 94 94 95 97 97 98 98 101 102 103 103 105 107 107 110 111 112 112 112 114 118 118 120 120 120 121 122 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 8 30/4/2014 12:52:32 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. d.1.) Princípio da utilidade dos prazos .............................................................. d.2.) Princípio da continuidade.......................................................................... d.3.) Princípio da inalterabilidade ...................................................................... d.d.) Princípio da peremptoriedade ................................................................... d.e.) Princípio da preclusão................................................................................ e) Representação ..................................................................................................... f) Depósito pecuniário ........................................................................................... g) Custas ................................................................................................................. h) Delimitação de matérias e valores ...................................................................... i) Prequestionamento ............................................................................................. j) Transcendência ................................................................................................... k) Falta de impugnação dos fundamentos da decisão ............................................ l) Sentença em conformidade com Súmula ........................................................... m) Recurso em confronto com Súmula ................................................................... n) Decisão recorrida em harmonia com Súmula ou com jurisprudência dominante o) Repercussão geral ............................................................................................... Juízo de admissibilidade ................................................................................................... Recurso pelas pessoas jurídicas de direito público ........................................................... Recurso e litisconsórcio .................................................................................................... Recurso interposto por terceiro ........................................................................................ Recurso interposto por ambas as partes ........................................................................... Recurso total e recurso parcial .......................................................................................... Aceitação tácita da sentença ............................................................................................. Desistência do recurso ...................................................................................................... Renúncia ao direito de recorrer ........................................................................................ Efeitos dos recursos .......................................................................................................... a) Efeito devolutivo .......................................................................................................... b) Efeito suspensivo.......................................................................................................... c) Efeito expansivo ........................................................................................................... d) Efeito translativo .......................................................................................................... e) Efeito substitutivo ........................................................................................................ As questões de fato não propostas perante o órgão de primeiro grau .............................. As nulidades arguidas no recurso ..................................................................................... 28.1. Princípio da transcendência .................................................................................... 28.2. Princípio da instrumentalidade ............................................................................... 28.3. Princípio da convalidação ....................................................................................... 28.4. Princípio da proteção .............................................................................................. Eficácia e substitutividade da decisão proferida pelo juízo recursal................................. 29.1. Recurso admitido .................................................................................................... 29.2. Recurso não admitido.............................................................................................. Recurso extraordinário e execução da sentença ............................................................... O retorno dos autos ao juízo de origem ........................................................................... SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 9 125 127 127 127 128 133 137 146 158 158 159 159 160 160 161 162 162 167 169 172 174 176 179 181 184 186 186 187 188 188 190 201 204 206 208 210 210 213 213 214 215 217 9 30/4/2014 12:52:32 32. Os recursos no processo cautelar...................................................................................... 32.1. Sentença .................................................................................................................. 32.2. Liminar .................................................................................................................... 32.2.1. Em primeiro grau de jurisdição................................................................... 32.2.2. Nos tribunais ............................................................................................... 32.3. Modificação ou revogação ....................................................................................... 220 220 221 221 222 222 Segunda Parte — Dos Recursos em Espécie Capítulo I — Recurso Ordinário ........................................................................................... 1. Breves notas históricas ........................................................................................................ 2. Cabimento do recurso ......................................................................................................... 2.1. Das decisões de primeiro grau ...................................................................................... 2.2. Das decisões dos tribunais ............................................................................................ 3. Forma de interposição. Fundamentação ............................................................................. 4. Devolutibilidade .................................................................................................................. 5. Questões anteriores à sentença............................................................................................ 6. Declaração do efeito em que o recurso é recebido .............................................................. 7. Processamento do recurso e técnica do julgamento ............................................................ 7.1. No procedimento ordinário .......................................................................................... a) Interposição .............................................................................................................. b) Medidas preliminares ............................................................................................... c) Julgamento................................................................................................................ 7.2. No procedimento sumaríssimo ..................................................................................... 7.2.1. Distribuição imediata .......................................................................................... 7.2.2. Sem revisor.......................................................................................................... 7.2.3. Prazo para o visto do relator ............................................................................... 7.2.4. Pauta de julgamento ........................................................................................... 7.2.5. Parecer do Ministério Público............................................................................. 7.2.6. O acórdão ............................................................................................................ 7.2.7. Especialização de turma...................................................................................... 229 229 235 236 239 241 244 246 248 249 249 249 251 255 257 258 258 259 259 259 260 263 Capítulo II — Recurso de Revista ......................................................................................... 1. Escorço histórico ................................................................................................................. 2. Considerações propedêuticas .............................................................................................. 3. Cabimento do recurso ......................................................................................................... 3.1. Divergência jurisprudencial ......................................................................................... 3.2. Violação de literal disposição de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição da República ................................................................................................................. 3.3. O prequestionamento ................................................................................................... a) na mesma relação jurídica processual ...................................................................... b) no plano dos recursos de natureza extraordinária ................................................... 4. O problema da transcendência ............................................................................................ 4.1. A Medida Provisória .................................................................................................... 265 265 266 268 269 10 276 279 280 280 282 282 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 10 30/4/2014 12:52:32 4.2. O Projeto de Lei n. 3.267/00 ........................................................................................ 285 4.3. As Inconstitucionalidades da Medida Provisória n. 2.226/01...................................... 4.3.1. Violação do art. 62, da Constituição Federal .................................................... 4.3.2. A falta de previsão constitucional para o TST exercer a seleção prévia de recursos de revista a serem julgados .......................................................................... 4.3.3. Violação aos arts. 22, I, 48 e 68, § 1.º, da Constituição .................................... 286 286 287 288 4.3.1.1. A arguição da inconstitucionalidade .................................................... 288 4.3.1.2. A situação da Medida Provisória n. 2.226/01, em face da Emenda Constitucional n. 32/2001.................................................................... 289 4.4. Inconveniências da Medida Provisória n. 2.226/01 ..................................................... 4.4.1. Utiliza-se do vago critério da “transcendência” ................................................ 4.4.2. Equipara, impropriamente, o TST ao STF......................................................... 4.4.3. Preocupa-se, unicamente, com o TST, não com os jurisdicionados.................. 4.4.4. Dota o TST de um autoritarismo sobre os demais órgãos da jurisdição trabalhista 4.4.5. Impede a evolução da jurisprudência ............................................................... 4.4.6. Dificulta a uniformização da jurisprudência nacional ...................................... 4.4.7. Pode conduzir, na prática, a uma discriminação entre iguais ........................... 4.4.8. Concede ao TST o poder de dizer às pessoas o que é importante e o que não é importante para elas .......................................................................................... 4.4.9. A sustentação oral, nas sessões em que se decidirá sobre a transcendência, poderá resumir-se a um discurso ao vento ........................................................ 5. Processamento do recurso ................................................................................................... 5.1. No procedimento ordinário .......................................................................................... 5.2. No procedimento sumaríssimo ..................................................................................... 289 289 290 291 292 292 293 293 Capítulo III — Embargos ....................................................................................................... 1. Conceito e aspectos históricos ............................................................................................ 2. Cabimento do recurso ......................................................................................................... 3. Processamento ..................................................................................................................... 302 302 303 310 293 294 294 294 296 Capítulo IV — Embargos Infringentes .................................................................................. 312 1. Cabimento ........................................................................................................................... 312 2. Processamento ..................................................................................................................... 312 Capítulo V — Agravo de Petição ........................................................................................... 1. Lineamentos históricos........................................................................................................ 2. Cabimento ........................................................................................................................... a) Decisão ........................................................................................................................... a.1) Despacho com conteúdo decisório.......................................................................... b) Decisão interlocutória .................................................................................................... c) Sentença.......................................................................................................................... d) Execução ............................................................................................................................. e) Síntese............................................................................................................................. SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 11 314 314 314 315 316 317 318 320 321 11 30/4/2014 12:52:32 2.1. O problema da impugnação da decisão qie julga exceção de pré-executividade ......... 2.2. Inadmissibilidade do recurso de revista das decisões proferidas no julgamento de agravo de petição .......................................................................................................... 2.3. Inadmissibilidade do agravo de petição ....................................................................... a) Das decisões proferidas nas ações de alçada............................................................ b) Quando o devedor não houver oferecido embargos à execução ............................. b.1.) Impugnação .................................................................................................... b.2.) Embargos ........................................................................................................ b.3.) Depósito em dinheiro ..................................................................................... b.4.) Efeito da interposição ..................................................................................... b.5.) Custas ............................................................................................................. b.6.) Processamento ................................................................................................ 323 324 324 326 326 326 328 330 333 335 Capítulo VI — Agravo de Instrumento ................................................................................. 1. Histórico............................................................................................................................ 2. Cabimento ......................................................................................................................... 3. Não cabimento .................................................................................................................. a) Indeferimento de prova................................................................................................. b) Deferimento ou indeferimento de prova ...................................................................... c) Admissão ou denegação da intervenção de terceiros .................................................... d) Decisão que admite recurso de revista ......................................................................... e) Decisão que rejeita embargos à execução ..................................................................... f) Decisão denegatória de agravo de instrumento ............................................................. 4. Traslado ............................................................................................................................. 5. Juízo de apresentação ........................................................................................................ 6. Juizo de retratação............................................................................................................. 7. Efeito ................................................................................................................................. 8. Devolução ......................................................................................................................... 9. Processamento .................................................................................................................. 10. Agravo retido..................................................................................................................... 338 338 338 342 342 342 343 343 343 344 344 349 350 351 351 353 355 Capítulo VII — Embargos de Declaração.............................................................................. 1. Antecedentes históricos .................................................................................................... 2. Os embargos de declaração na CLT .................................................................................. 3. Conceito e finalidade ........................................................................................................ 4. Natureza jurídica............................................................................................................... 5. Inalterabilidade do julgado ............................................................................................... 6. Pronunciamentos jurisdicionais embargáveis ................................................................... 7. Matéria não embargada ..................................................................................................... 8. Prazo para o oferecimento ................................................................................................ 9. Interrupção do prazo para recurso .................................................................................... 10. Causas para a oponibilidade dos embargos....................................................................... 10.1. Obscuridade ............................................................................................................. 10.2. Contradição ............................................................................................................. 357 357 359 360 361 363 364 368 370 372 374 375 375 12 322 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 12 30/4/2014 12:52:32 10.3. Omissão ................................................................................................................... 10.4. O problema da dúvida.............................................................................................. Embargos protelatórios ..................................................................................................... Embargos à sentença declarativa....................................................................................... Embargos simultâneos ...................................................................................................... Erros de escrita ou de cálculo ........................................................................................... Processamento .................................................................................................................. 15.1. Em primeiro grau ..................................................................................................... 15.2. Nos tribunais............................................................................................................ Embargos de declaração e prequestionamento ................................................................. 16.1. Negativa de prestação jurisdicional ......................................................................... Uma nova faceta dos embargos declaratórios ................................................................... 377 379 380 387 388 389 390 390 395 396 397 398 Capítulo VIII — Agravo Regimental ..................................................................................... 1. Considerações introdutórias ............................................................................................. 2. Cabimento ......................................................................................................................... 2.1. No TST ....................................................................................................................... 2.2. Nos Tribunais Regionais............................................................................................. 3. Formação do agravo .......................................................................................................... 4. Juizo de retratação............................................................................................................. 5. Processamento .................................................................................................................. 401 401 402 402 403 404 404 404 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Capítulo IX — Agravo ............................................................................................................ 406 1. Cabimento ......................................................................................................................... 406 2. Processamento .................................................................................................................. 408 Capítulo X — Pedido de Revisão do Valor da Causa ............................................................ 1. O valor da causa ................................................................................................................ 2. Pressupostos ...................................................................................................................... 3. Natureza jurídica............................................................................................................... 4. Efeito ................................................................................................................................. 5. Processamento .................................................................................................................. 410 410 413 414 414 415 Capítulo XI — Recurso Extraordinário ................................................................................. 1. Aspectos históricos ........................................................................................................... 2. Natureza jurídica............................................................................................................... 3. A matéria na CLT .............................................................................................................. 4. Pressupostos ...................................................................................................................... 4.1. Contrariedade à Constituição .................................................................................... 4.2. Declaração de inconstitucionalidade ......................................................................... 4.3. Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição .......... 4.4. Julgar válida lei local contestada em face da lei federal ............................................. 4.5. Repercussão geral ....................................................................................................... 5. Súmulas do STF sobre a matéria ......................................................................................... 417 417 419 420 421 423 425 426 427 427 428 SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 13 13 30/4/2014 12:52:32 6. Interposição e processamento ............................................................................................. 440 6.1. No tribunal a quo ......................................................................................................... 440 6.2. No STF ......................................................................................................................... 443 Capítulo XII — Correição Parcial.......................................................................................... 1. Notulas históricas ............................................................................................................... 1.1. A correição no direito estrangeiro antigo .................................................................... 1.2. A correição parcial no Brasil ........................................................................................ 2. Natureza jurídica ................................................................................................................ 3. Cabimento .......................................................................................................................... 3.1. Ato atentatório à boa ordem processual ...................................................................... a) Conversão do julgamento em diligência ................................................................. b) Indeferimento de provas.......................................................................................... c) Indeferimento de reunião de autos.......................................................................... d) Designação de audiência ......................................................................................... 3.2. Inexistência de recurso específico ............................................................................... a) Recursos .................................................................................................................. b) Mandado de segurança ............................................................................................ c) Correição parcial ..................................................................................................... 4. Pressupostos, propriamente ditos ....................................................................................... 4.1. Competência ................................................................................................................ 4.2. Legitimação .................................................................................................................. 4.3. Prazo ............................................................................................................................ 5. Procedimento ...................................................................................................................... 6. Recurso cabível ................................................................................................................... 446 446 446 447 448 449 450 453 453 454 454 456 456 456 457 457 457 458 459 459 461 Capítulo XIII — Recurso Adesivo ......................................................................................... 1. Origem ................................................................................................................................ 2. Denominação ...................................................................................................................... 3. Fisiologia do instituto ......................................................................................................... 4. Pressupostos de admissibilidade ......................................................................................... 4.1. Existência de recurso principal.................................................................................... 4.2. Sucumbência parcial .................................................................................................... 5. Cabimento .......................................................................................................................... 6. Singularidades ..................................................................................................................... 7. Processamento .................................................................................................................... 462 462 462 463 470 470 470 471 472 475 Capítulo XIV — Reclamação ................................................................................................. 1. Cabimento .......................................................................................................................... 2. Finalidade ........................................................................................................................... 3. Legitimidade ....................................................................................................................... 4. Competência ....................................................................................................................... 5. Atuação do Ministério Público, como fiscal da lei .............................................................. 6. Processamento ..................................................................................................................... 476 476 477 477 477 477 477 Bibliografia.............................................................................................................................. 479 14 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 14 30/4/2014 12:52:32 “Ninguém ignora o quão necessário e frequente é o uso da apelação porque, sem dúvida, corrige a iniquidade ou a injustiça dos julgadores, embora, às vezes, reforme para pior sentenças que foram bem proferidas, porquanto o julgar por último não é razão para julgar melhor.” Ulpiano 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 15 30/4/2014 12:52:32 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 16 30/4/2014 12:52:32 Preâmbulo I A escolha do título deste livro foi precedida de minuciosa reflexão — imposta por nosso espírito científico — sobre ser real ou meramente imaginária a existência, no plano do processo do trabalho, de um “sistema” relativo aos recursos nele admissíveis. Essa investigação, como convinha aos métodos jurídicos, iniciou-se pelo estudo do significado do termo sistema, quando menos para verificar se não o caracterizava eventual polissemia, capaz de dificultar a percepção de seu verdadeiro sentido na ordem processual. Originário do grego systema, o vocábulo expressa o conjunto de partes, ordenadas entre si, de modo a constituir um todo, em regra harmonioso. Sugere, em suma, a ideia central de combinação de meios ou técnicas destinados a obter certo resultado, prático ou especulativo. À luz dessa orientação léxica, e de sua irradiação no particularismo da ciência processual, lançamo-nos ao exame das diversas modalidades recursórias, previstas na CLT, dissecando-as sob a óptica das suas razões ontológicas e finalísticas para depois verificarmos se havia, entre elas, um relacionamento de caráter orgânico. A conclusão que daí extraímos foi quanto à efetiva existência de um sistema recursal trabalhista, em que pese ao fato de estar marcado por certas deficiências tópicas — a par de inadequado tratamento científico de cada meio — que, entretanto, não chegam a comprometer-lhe a eficácia nem a frustrar os objetivos projetados pelo legislador. Com efeito, se levarmos em conta de critério que a CLT destinou: a) ao recurso ordinário (art. 895) a impugnação às sentenças proferidas no processo de conhecimento (embora seja também interponível das prolatadas no cautelar); b) ao agravo de petição (art. 897, a) o ataque às decisões proferidas na execução; c) ao agravo de instrumento (art. 897, b) a finalidade genérica de destrancar recursos denegados pelo juízo de admissibilidade a quo; d) aos recursos de revista e de embargos (arts. 896 e 894, respectivamente) a tarefa de, no âmbito de sua área de incidência, servir às causas da uniformização da jurisprudência trabalhista nacional e da preservação da incolumidade da legislação federal, veremos que o conjunto integrado desses meios impugnativos revela os traços de peculiar sistematização elaborada pelo legislador de 1943 — com as imperfeições técnicas já denunciadas. Esse sistema é complementado pelos recursos a que denominamos referidos, compreendendo: a) o agravo regimental; b) os embargos de declaração; c) a correição parcial; d) o pedido de revisão (Lei n. 5.584/70, art. 2.º, § 1.º) e o extraordinário. Com recursos referidos queremos designar todos aqueles que se encontram apenas mencionados (“referidos”) no texto da CLT, sem que tenham sido disciplinados por SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 17 17 30/4/2014 12:52:33 inteiro, como seria desejável, notadamente no que respeita aos casos de cabimento e ao procedimento. O agravo regimental (de duvidosa natureza recursória) sói estar regulamentado pelas normas interna corporis dos tribunais; por esse motivo, a sua finalidade varia de Regimento para Regimento, conquanto seja possível afirmar que, no geral, tende a buscar a reforma das decisões proferidas pelo Corregedor, nessa qualidade, bem como dos despachos do relator que impliquem o indeferimento, de plano, de iniciais de ação rescisória, de mandado de segurança, de habeas corpus, ou, ainda, que deneguem ou concedam medidas liminares. Os embargos declaratórios (que, sob o rigor doutrinário, não se trata de recursos) destinam-se a expungir imperfeições formais dos pronunciamentos jurisdicionais, como quando se apresentam obscuros, omissos, ou contraditórios. O pedido de revisão (recurso sui generis) foi instituído pela Lei n. 5.584/70 (art. 2.º, § 1.º), tendo como escopo específico a modificação do valor da causa, atribuído pelo juiz de primeiro grau, sempre que indeterminado na peça vestibular. Esse “recurso” é, peculiarmente, julgado por órgão monocrático, representado pelo Presidente do Tribunal competente. Ao recurso extraordinário (o único, dentre todos, verdadeiramente “constitucionalizado”) (Const. Fed., art. 102, III) atribui-se a elevada incumbência de promover a salvaguarda da supremacia constitucional, violada em seu espírito ou literalidade por ato inferior. O sistema recursal trabalhista, de que estamos a nos ocupar, foi acrescido, via Súmula n. 196 do TST, do recurso adesivo, de origem eminentemente forânea (prevê-o, apenas, o CPC), porquanto nem sequer está referido na CLT — embora por motivos cronologicamente justificáveis. Nossa antipatia por essa figura decorre do fato de a doutrina, em opinião — segundo entendemos — equivocada, vir-lhe reconhecendo eficácia para afrontar e desconstituir os efeitos da coisa julgada material — atributo que as leis só reconhecem à ação rescisória. De lamentar-se, por outro lado, a supressão — decorrente da Lei n. 5.442, de 24 de maio de 1968 — dos embargos de nulidade e infringentes do julgado, a que ainda se refere a letra-morta do art. 652, c, da CLT, pelos quais se permitia ao próprio órgão de primeiro grau rever as decisões por ele proferidas e, se fosse o caso, modificá-las; com isso, abreviava-se, muitas vezes, a formação da res iudicata, na medida em que o reexame, como dissemos, era realizado pelo próprio juízo de proferimento da decisão impugnada. No processo do trabalho, p. ex., não raro surgem casos em que o órgão de primeiro grau convence-se, em face das razões do recurso ordinário interposto da sentença por ele proferida, da existência da nulidade processual alegada pelo recorrente; nada obstante, impede-o de eliminar a causa nulificante a regra imperativa inscrita no art. 463 do CPC, a teor da qual o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, somente podendo alterá-la em virtude de embargos declaratórios opostos 18 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 18 30/4/2014 12:52:33 ou para corrigir-lhe inexatidões materiais (de escrita, de cálculo etc.). Ao juiz só resta, diante disso, resignar-se e ordenar a remessa dos autos ao órgão ad quem, para a virtual reforma da sentença. Situações como a narrada aconselham a que, de lege ferenda, restituam-se ao processo do trabalho os embargos de nulidade e infringentes do julgado, como instrumento apto a ensejar que o próprio órgão prolator da sentença possa, nos casos a serem previstos (e em especial os concernentes a nulidades), rever as sentenças por ele proferidas, modificando-as, se dessa necessidade convencer-se, com o que se estará, de um lado, ensejando que a coisa julgada se constitua com maior rapidez e, de outro, contribuindo para o desafogo dos tribunais. Os embargos em foco, aliás, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, estavam previstos no art. 839 do CPC de 1939; já o CPC de 1973 admite esses embargos unicamente nos graus superiores da jurisdição (arts. 530 a 534), tendo, porém, pressupostos e finalidade diversos. II Haverão, por certo, de notar os perspicazes leitores que, ao longo de todo o livro, empregamos o vocábulo Súmula ao designarmos o instrumento específico de que se vale o TST para realizar a cristalização formal da sua jurisprudência uniforme. Isso não resulta, como possam supor, de uma nossa insciência a respeito da Resolução Administrativa n. 44/85 daquela Corte, que — bem sabemos — alterou a nomenclatura desse instrumento para Enunciado; nossa atitude decorre, sim, de fundada reação a essa novidade, sem que nisso nos tenhamos deixado presidir por qualquer laivo de xenofobia ou por ocasional espírito heterodoxo. Apenas não cremos que, à força de princípio, o novo deva ser sempre aceito só porque de novo se trata; a ser assim, teríamos de começar a temer pela sorte das boas tradições, em muitas das quais estão fincadas as pilastras de nossa cultura jurídica. O substantivo Súmula (do latim summula), do ponto de vista léxico, indica a pequena suma, a epítome, o resumo que se faz de alguma obra, com precisão e clareza; transposto para o tecnicismo da linguagem processual, representa a sedimentação compendiada da jurisprudência dos tribunais. Sob esse aspecto, o termo pode ser visto como uma espécie de abreviativo — e não corruptela — da expressão: Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo radical defluem o verbo sumular (fazer a súmula de) e o substantivo sumulista (aquele que faz súmulas), não estando dicionarizada a adjetivação do vocábulo (v. g., direito sumular, atividade sumular e o mais). No Brasil, o verbete está entranhado na tradição processual e judiciária, bastando lembrar que a prática, em nosso meio, da adoção de súmulas foi inaugurada pelo STF, mediante emenda ao seu Regimento Interno, realizada em 28 de agosto de 1963; a Súmula do Excelso Pretório foi aprovada na sessão plenária de 13 de dezembro do mesmo ano, sendo publicada, oficialmente, como anexo à norma interna corporis daquele sodalício. No TST, elas penetram também por força de emenda regimental. Consulte-se, a respeito, a Emenda n. 16 (Revista LTr, 1970, p. 100). SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 19 19 30/4/2014 12:52:33 As primeiras Súmulas do TST foram aprovadas — em grupo, aliás — pela Resolução Administrativa n. 28/69, publicada no DOG de 21 de agosto de 1969 (Parte III, p. 13.393). Já enunciar, verbo transitivo (do latim enuntiare), significa a expressão de uma ideia, de um pensamento, de um problema; daí o adjetivo enunciado dizer daquilo que foi manifestado por palavras: o enunciado de uma tese, de uma proposição, de um discurso, de uma norma legal etc. Quando deslocado para o campo jurídico, todavia, o termo revela-se vago, impreciso, diáfano, não identificando, como exige o rigor técnico, o ato ou a coisa a que pretende referir-se; afinal, o enunciado pode ser de um despacho, de uma sentença, de um acórdão, de qualquer ato jurisdicional ou administrativo. Como dele diria Julliot de La Morandière, na esfera jurídica: “cela ne signifie rien”. Segue-se que a única transigência possível, nessa matéria, é quanto ao uso da palavra com função caracteristicamente elíptica: enunciado (= da Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST); fora disso, pelo que nos é dado opinar, será fazer perigosa concessão à acirologia. Nossa defesa da permanência do vocábulo súmula não deve ser interpretada como reacionarismo retrógrado ou como um obstinado amor à logomaquia; se assim agimos — quem sabe até de maneira insulada — é porque estamos conscientes da necessidade de preservar-se a linguagem jurídica da infiltração de certas palavras inadequadas, capazes de lhe comprometer a exação científica, com serem, v. g., de significado impreciso, anfibológico, metafórico e o mais. Súmula, portanto, e não, data venia, Enunciado. Salvo se Enunciado da Súmula. Ou Enunciado, por elipse. Curitiba, abril de 1986. O Autor 20 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 20 30/4/2014 12:52:33 Preâmbulo à 12.ª Edição No julgamento do Recurso Extraordinário n. 405.031-AL, realizado em 15-10-2008 (acórdão publicado em 16-4-2009), sendo Relator o Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as normas do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, que dispunham sobre a figura da Reclamação, por entender que somente mediante lei é que se poderia instituí-la. Eis a ementa do acórdão: “RECLAMAÇÃO — REGÊNCIA — REGIMENTO INTERNO — IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito”. Tempos depois, o TST, por seu Tribunal Pleno, editou o Ato Regimental n. 2, de 15 de setembro de 2011 (DEJT de 16 do mesmo mês e ano), revogando os arts. 69, I, “a”, e 196 a 200, do seu Regimento Interno, que disciplinavam a competência, o cabimento e o processamento da Reclamação. A despeito disso, para efeito de registro histórico, mantivemos o Capítulo XIV, da Segunda Parte deste livro, que se ocupava da Reclamação. Curitiba, abril de 2014. O Autor SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 21 21 30/4/2014 12:52:33 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 22 30/4/2014 12:52:33 Primeira Parte Generalidades 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 23 30/4/2014 12:52:33 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 24 30/4/2014 12:52:33 Capítulo I O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos 1. Escorço histórico A aptidão para formular juízos de valor a respeito das coisas do mundo sensível em geral constitui, sem dúvida, um dos mais significativos predicados da racionalidade humana; daí por que o notável filósofo René Descartes — fundador do moderno racionalismo (penso, logo existo) — pôde afirmar, com inegável acerto, que “o poder de bem julgar e de distinguir o verdadeiro do falso, que é propriamente o que se denomina o bom-senso ou a razão, é igual, por natureza, em todos os homens”(1). Esse atributo, todavia, adquire extraordinária importância quando, ajustado à óptica do ordenamento jurídico em vigor, é utilizado na apreciação dos próprios atos humanos, ou dos fatos da vida em sociedade — pois se sabe que o homem, a partir de certo momento de sua história, tornou-se julgador dos seus semelhantes, na ordem terrena, seja para reconhecer-lhes a existência de um direito; seja para compeli-los a respeitar a esfera jurídica alheia, seja para o que mais fosse necessário ou conveniente. Pode-se sustentar, por isso, que o homem, a par de reconhecidamente gregário, é também um ente capaz de julgar. As fontes revelam, a propósito, que no curso da História a figura do julgador precedeu, em muito, à do legislador(2); com efeito, o ofício de julgar, bem antes da existência da judicatura de natureza institucional, foi cometido aos sacerdotes (cujas decisões supunham-se consoantes com o desejo das divindades) ou aos anciãos (que eram, pela longa vivência, profundos conhecedores dos costumes do grupamento social a que os indivíduos em conflito se achavam integrados). Só mais tarde foi que o Estado avocou, em caráter monopolístico e como medida tendente a preservar a estabilidade das relações sociais, o encargo de compor heteronomamente as lides, instituindo, para essa finalidade, um poder específico: o Judiciário. A falibilidade, contudo, sempre se fez inerente à natureza humana; sendo assim, a possibilidade de haver equívoco ou qualquer outra erronia (involuntária, ou não) nas decisões proferidas pelos julgadores logo aflorou à consciência de todos, e, em particular, do legislador, como algo tão natural e inevitável quanto o próprio ato de pensar. Também (1) Discurso sobre o método. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Athena, s.d., p. 9. (2) CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria geral do processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979. p. 5. SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 25 25 30/4/2014 12:52:33 não se perdeu de vista a circunstância de alguns julgamentos serem até mesmo suscetíveis de sofrer fortes influências de fatores subjetivos, como a emoção, ou de certas injunções externas, como, v. g., as pressões do poder constituído, da Igreja, a ingerência das classes dominantes, os interesses de grupos etc. Parece-nos razoável reconhecer nessa espécie de consciência de falibilidade das decisões humanas a causa essencial e remota de haver-se permitido — e em alguns casos tornado obrigatório — o reexame dos pronunciamentos jurisdicionais por órgão, em regra, hierarquicamente superior. Do ponto de vista eminentemente objetivo, todavia, não há negar que essa revisão dos julgamentos surgiu para atender aos inomitíveis imperativos de justiça e de credibilidade das resoluções judiciais, como forma de preservar a própria paz social. Os jusnaturalistas, porém, sustentam que os recursos decorrem do direito natural; dentre eles, citamos Gouvea Pinto. Não concordamos, data venia, com esse entendimento. Pode-se dizer que o anseio de justiça seja algo que se relacione com o direito natural; não há, todavia, como vislumbrar nesse direito o fundamento do instituto recursal, uma vez que — embora infrequente — há casos em que uma sentença justa é substituída por um acórdão injusto, conforme já advertia Ulpiano. Seria inescusável omitir, por outro lado, que esse revisionamento teve, em determinadas épocas, um escopo marcadamente político, bastando lembrar a atuação dos Príncipes, no século XV, que, ao se tornarem antifeudais, passaram a empenhar-se, com denodo, na centralização — e no consequente monopólio — da atividade legislativa e da administração da justiça, como estratagema sutil para provocar o enfraquecimento dos feudos. Tal fato levou Glasson e Tissier a afirmarem, com razão, que “l’histoire du droit d’appel est étroitement mêlée à l’histoire des progress du pouvouir royal” (Traité Théorique et Pratique d’Organisation Judiciaire de Compétence et de Procédure Civile, vol. I, p. 81). Em tradução livre: “A história do direito de apelação está estreitamente ligada ao progresso do poder real”. Nesse quadro de prepotência e de despotismo, avultava-se, como uma espécie de senhor da justiça, a figura do rei; qualquer julgamento somente poderia ser realizado por ele, ou mediante sua delegação de poderes. Ao monarca ficava reservado, em qualquer hipótese, o direito de rever as decisões prolatadas por seus prepostos; essa prerrogativa o fazia, à evidência, todo poderoso diante dos senhores feudais, dos suseranos, e, em sentido mais amplo, dos reinóis em geral. Vale ser mencionado, como espelho fiel e expressivo desse período, o § 1.º do Título V, Livro III, das Ordenações Filipinas, que estatuía: “Porém, nós poderemos mandar em todo caso por simples petição trazer perante nós per nosso especial mandado qualquer feito, ainda que seja da almotaceria, quando houvermos por nosso serviço, porque assim foi usado pelos Reis, que ante nós foram”. A almotaceria era um tribunal antigo, presidido por um almotacel, cuja competência era para taxar, avaliar e fixar os preços dos gêneros alimentícios, ao qual igualmente se atribuía o encargo de cuidar da exatidão dos pesos e medidas (do árabe: Al muhtaçaib = mestre de aferição). A reapreciação dos julgados, entretanto, não data do período reinol, como se possa supor; em verdade, é quase tão antiga quanto o próprio direito material dos povos, a 26 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 26 30/4/2014 12:52:33 despeito de não se poder cogitar, em rigor, nos albores da civilização humana, da figura do recurso, conforme a posição que esse salutar instituto ocupa no quadro da moderna ciência processual. De qualquer maneira, como pondera Alcides de Mendonça Lima, o que importa, efetivamente, é “estabelecer, nas fontes históricas, que, em essência, a ideia de recurso se acha arraigada no espírito humano, como uma tendência inata e irresistível, como uma decorrência lógica do próprio sentimento de salvaguarda a um direito, já ameaçado ou violado em uma decisão”(3). Dessa linha de entendimento não discrepa Othon Sidou, para quem “A reanálise das apreciações destinadas a fazer justiça há de perder-se, pois, na aurora da vida coletiva, conferindo aos recursos, sentido lato, a mais natural contemporaneidade com as sentenças, o que vale dizer, nasceu com o direito”(4). Observa com propriedade Mattirolo: “Se per ‘appello’ s’intende ‘in genere’ il mezzo di chiedere e di ottenere la riparazione di una sentenza ingiusta, ben si puó dire che esso è coavo alle più remotte civilitá; perchè in tutti i tempi si è sentido il bisogno di protestare contro una sentenza ingiusta, ed al bisogno si è provveduto com mezzi conformi alle idee ed alle condizioni dei tempi”(5). Estabelecidas essas considerações, convém efetuarmos, a seguir, a título de ilustração, um escorço histórico das principais legislações que dispuseram, segundo as suas peculiaridades, sobre a impugnação das decisões inferiores, cujos meios se foram aprimorando na sequência dos séculos, e mesmo dos milênios, até atingirem o atual estádio dos recursos. 1.1. Babilônia Mandado elaborar pelo fundador da dinastia amorita, entre os anos 2123 a 2080, antes de Cristo, o Código de Hammurabi constitui, até onde sabemos, o mais antigo texto legislativo conhecido pelo homem. Trata-se de um monólito insculpido em uma estela de diorito, medindo 2,25 metros de altura, por 1,90 de circunferência, na base, que atualmente está a enriquecer o acervo do famoso museu do Louvre, em Paris. Nele, segundo Jayme de Altavila (Origem dos Direitos dos Povos. 3.a ed., São Paulo: Melhoramentos, 1963. p. 29), ressalta a figura de Schamasch, o Deus-Sol, atribuindo à juventude e à capacidade de Hammurabi (também denominado Khamu-Rabi, de origem árabe) a codificação que remonta a milênios. Conforme demonstram as suas disposições, os juízes eram nomeados pelo próprio rei, admitindo-se, inclusive, a revogação das suas sentenças, não sem graves consequências morais para o julgador que as houvesse proferido; sem embargo, estava expresso no art. 5.º (3) Os jusnaturalistas, porém, sustentam que os recursos decorrem do direito natural; dentre eles, citamos Gouvea Pinto. Não concordamos, data venia, com esse entendimento. Pode-se dizer que o anseio de justiça seja algo que se relacione com o direito natural; não há, todavia, como vislumbrar nesse direito o fundamento do instituto recursal, uma vez que — embora infrequente — há casos em que uma sentença justa é substituída por um acórdão injusto. (4) Tal fato levou Glasson e Tissier a afirmarem, com razão, que “l’histoire du droit d’appel est étroitemente mêlée à l’histoire des progress du pouvouir royal» (Traité théorique et pratique d’organisation judiciaire de compétence et de procédure civile, vol. I, p. 81). (5) Trattato di diritto giudiziario civile italiano, vol. IV, p. 404, apud BERMUDES, Sergio. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. p. 14. SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 27 27 30/4/2014 12:52:33 desse vetusto Código que, “Se um juiz dirige um processo e profere decisão e redige por escrito a sentença, se mais tarde o processo denota erro e aquele juiz, no processo que dirigiu, é convencido de ser causa do erro, ele então deve pagar doze vezes a pena que era estabelecida no processo e se deverá publicamente expulsá-lo de sua cadeira de juiz” (reconstituição do texto efetuado por Bonfante, apud Othon Sidou, obra cit., p. 9). Como se percebe, essa penalidade infamante, que o Código de Hammurabi infligia ao juiz que incidisse em erro (e reconhecesse, mais tarde, que lhe havia dado causa), decorria do fato manifesto de se haver feito, em atitude insensata, tábua rasa do truísmo da falibilidade humana, sobre a qual estivemos a discorrer há instantes. A punição violenta aos julgadores pode mesmo ser apontada como uma das características de certas legislações priscas, como é o caso da pérsica; com apoio nela, Cambises mandou que se esfolasse vivo um juiz considerado corrupto, tendo a sua pele sido utilizada para estofar a cadeira do litigante prejudicado por ele. Como se não bastasse, o filho deste foi designado para exercer as mesmas funções do magistrado submetido a essa execrável imolação. 1.2. Índia Embora o Código de Manu (Manava Dharma Sastra) houvesse instituído a figura do juiz-instrutor, as fontes indicam que o julgamento definitivo incumbia ao rei, prevalecendo, dessa forma, aquilo que fosse por ele decidido. Manu foi uma espécie de Adão do paraíso indiano. Esse Código integra a coleção dos livros bramânicos, estando compreendido em quatro compêndios: o Maabárata, o Romaina, os Purunas e as Leis de Manu. Essa singularidade evidencia que o referido Código também previa a reapreciação dos julgados inferiores. 1.3. Hebreus Organizados, inicialmente, sob um governo teocrático, os hebreus entendiam que o juízo único apenas poderia ser realizado por Deus, nunca pelos homens; por isso, não deferiam ao monarca a função de julgar. Os seus órgãos judicantes eram compostos de três ou mais pessoas: o Din Mirphat (tribunal dos vinte e três), por exemplo, era dotado de competência para apreciar, em grau de apelação, as decisões proferidas pelo Din Mammona (tribunal dos três), com o que se constata, igualmente, nessa legislação, a possibilidade de reexame das decisões do órgão secundário (Din Mammona). 1.4. Egito Posteriormente à vigésima-primeira dinastia, as cidades egípcias de Heliópolis, Mênfis e Tebas passaram a contar com tribunais compostos de sacerdotes, a quem se cometia o ofício de julgar (secretamente, aliás); acima deles havia, em Tebas, uma Corte Suprema constituída de trinta membros, cuja competência era para conhecer, em grau de recurso, as causas cíveis decididas pelos órgãos inferiores. 28 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO 5068.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 12a ed.indd 28 30/4/2014 12:52:33
