Baixar - Top Juris

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APRESENTAÇÃO
Caros alunos,
O TOP JURIS, lança agora o curso TOP – TRF2 “Reta Final”, elaborado exclusivamente
com base no edital de abertura para realização de concurso público de provas e
títulos destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos de JUIZ
FEDERAL SUBSTITUTO da 2ª REGIÃO, de 11 de novembro de 2016, do XVI Concurso.
As questões serão elaboradas de acordo com análise da comissão instituída para
organização do concurso.
Sobre a sistemática que será adotada durante o curso: serão 10 (dez) rodadas, com
30 (trinta) questões objetivas, inéditas e comentadas por ata.
O curso obedecerá ao seguinte cronograma, com início previsto para 19.12.2016 e
encerramento em 19.03.2017:
Cronograma TOP-TRF2\Reta Final
19.12.16
1ª Rodada
29.12.16
2ª Rodada
08.01.16
3ª Rodada
18.01.16
4ª Rodada
28.01.16
5ª Rodada
07.02.17
6ª Rodada
17.02.17
7ª Rodada
27.02.17
8ª Rodada
09.03.17
9ª Rodada
19.03.17
10ª Rodada
Ao final do ciclo, os alunos terão 300 (trezentas) questões objetivas inéditas e
comentadas.
Há dois sistemas para estudo e disponibilização das questões: o aluno poderá resolvêlas no sistema on-line, no próprio portal do TOP JURIS – onde terá acesso a um
“ranking” dos alunos que responderam pela plataforma –, ou poderá realizar o
download imediato da ata de cada rodada, com as questões comentadas.
As inscrições para o curso já estão abertas e podem ser realizadas em
http://www.topjuris.com.br/curso_top_defensorias/.
1
Felipe Motta – Coordenador-geral
COORDENAÇÃO-GERAL TOPJURIS
Felipe Motta. Coordenador-Pedagógico.
Advogado. Pós-graduado em Docência do Ensino Superior. Pós-graduando
em Direito Penal e Processo Penal. Pós-graduando em Direitos Humanos.
Cursando MBA Executivo em Coach.
Kleber Vinicius Bezerra Camelo de Melo. Coordenador-Financeiro.
Defensor Público Federal e Coach para Concursos Públicos. Aprovado nos
concursos para os cargos de Procurador Federal (2010), Analista Judiciário
do TJDFT (2010), Técnico Judiciário do CNJ (2009), Assistente de Apoio às
Atividades Jurídicas da PGDF (2008) e Técnico Administrativo da ANP
(2004).
Alexandre Oliveira. Coordenador de Tecnologia.
Analista de Sistemas. Consultor do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento. Pós-graduando em Arquitetura de Software.
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PROFESSORES DO CURSO TOP-MPMG
DIOGO MOTA – aprovado na prova discursiva para o cargo de Juiz Federal
Substituto do TRF 3ª Região. Aprovado em diversos concursos - para os
cargos de: Defensor Público do Estado da Bahia; Advogado da Caixa
Econômica Federal; Advogado da Embasa; Analista do Ministério Público da
KLEBER VINÍCIUS - Coach. Aprovado em diversos concursos - para os cargos
de: Defensor Público Federal; Procurador Federal; Analista Judiciário do
TJDFT; Técnico Judiciário do CNJ; Assistente de Apoio às Atividades Jurídicas
da PGDF e Técnico Administrativo da Agência Nacional do Petróleo.
ALEXANDRE KAISER RAUBER, Aprovado em diversos concursos - para os
cargos de: Defensor Público Federal; Analista Tributário da Receita Federal;
Analista Judiciário da Justiça Militar da União; Advogado da CEF. E ainda, foi
aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias
Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal.
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INSTRUÇÕES
1. Responda às QUESTÕES OBJETIVAS controlando o tempo e sem consulta a nenhum
material;
2. Confira o seu desempenho no GABARITO;
3. Consulte as QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS para sanar dúvidas e aprofundar
os assuntos trabalhados na rodada;
4. Dê-nos o seu feedback apontando eventuais omissões ou erros materiais. O TOP
JURIS está em permanente construção e depende da contribuição de cada um de
vocês.
Para críticas e sugestões sobre a edição do material e/ou dúvidas, entre em contato
com o TopJuris pelo e-mail [email protected].
QUESTÕES OBJETIVAS
Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito
Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor .
1. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade com apelo ao
legislador é quando uma determinada é tão relevante para a sociedade que mesmo
inconstitucional é melhor que ela continue sendo aplicada e sua invalidade não seja
declarada.
b) A declaração de inconstitucionalidade restrita ou norma ainda constitucional ou
inconstitucionalidade progressiva trata-se de um modelo de decisão adequado ao
enfrentamento de uma questão de inconstitucionalidade de uma norma que está
evoluindo da constitucionalidade para inconstitucionalidade.
c) A declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem
redução de texto é quando a inconstitucionalidade não está na norma, mas sim na
aplicação da norma.
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d) As sentenças intermediárias de constitucionalidade são aquelas que levam à criação
de uma norma geral e vinculante, podem compreender: Sentenças aditivas; Sentenças
aditivas de princípio e Sentenças substitutivas.
e) O “criptoconsequencialismo”, ocorre quando o sob a retórica formal do Direito,
escamoteia suas ponderações de consequências, conquanto ser nítido que há
fundamentos subjacentes às decisões que possuem fundamento político.
2. Segundo entendimento da TNU assinale a alternativa INCORRETA:
a) O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não
decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de
contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais
houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
b) Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao
julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a
analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da
doença.
c) A atividade de tratorista não pode ser equiparada à de motorista de caminhão para
fins de reconhecimento de atividade especial por não ser hipótese de enquadramento
por categoria profissional.
d) Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento
da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos
e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é
necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências
aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
e) O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo
do salário de benefício.
3. No microssistema de lavagem de ativos temos não apenas a CRFB, mas também os
tratados que desempenham papel fundamental na harmonização de leis(na
criminalização de condutas, recuperação de ativos, técnicas especiais de investigação,
ampliação da jurisdição e cooperação internacional) no combate a lavagem de
capitais. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Convenção de Palermo é um dos marcos normativos no combate à lavagem de
capitais.
b) Na Convenção de Mérida há mandado de criminalização da conduta de lavagem de
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capitais.
c) Para a Corte Europeia de Direitos Humanos o advogado tem o dever de compliance,
podendo responder pela conduta de lavagem de ativos, quando do recebimento de
valores à titulo de honorários advocatícios.
d) Na Convenção de Caracas - Convenção Interamericana de Combate a Corrupção –
não há mandado de criminalização da conduta de lavagem de capitais.
e) A Convenção de Viena de Contra o Tráfico de Drogas de 1988, foi a primeira
convenção a tratar de lavagem de ativos.
4. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a
prática de qualquer ato processual, especialmente, EXCETO:
a) Decretação de prisão ou de medidas assecuratórias.
b) Progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena.
c) Na hipótese de exceções competência, por se tratar de rol taxativo o artigo 1º, da Lei
12.694\2012 e esta espécie de decisão não constar do rol.
d) Transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
e) A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
5. Sobre a Lei 12.529\11, marque a alternativa INCORRETA:
a) A primeira legislação brasileira que envolveu aspectos do direito concorrencial foi o
Decreto-lei 869/1938, que tipificava certas práticas comerciais como crimes de
concorrência. Entre estas práticas, estavam acordos que visassem ao aumento
arbitrário dos lucros e práticas comerciais abusivas, que impedissem a competição.
b) Não adotamos o modelo do dinamismo econômico da escola de Harvard, nem o
modelo da tutela da concorrência da escola de Chicago. O modelo utilizado no Brasil, é
o modelo da tutela instrumental da concorrência, significa que o Estado tutela à
concorrência na medida em que preserva o sistema capitalista, mas quando não for
necessário não haverá intervenção.
c) O fundamento da antitruste brasileira é o §4º, do artigo 173, da CRFB, § 4º A lei
reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
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d) O CADE pode fiscalizar qualquer setor da economia, o que ele não pode, é esvaziar o
conteúdo de atribuição de uma agencia a partir de sua percepção de um ato que está
autorizado por uma agencia.
e) A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no
prazo total de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta.
6. Assinale a opção INCORRETA quanto à abusividade, legalidade ou
proporcionalidade das cláusulas contratuais, à luz do posicionamento dos Tribunais
Superiores.
a) A imposição de obrigação aos estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito
de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, o botijão ou cilindro vendido,
ainda que oriunda de lei estadual, ofende a proporcionalidade, além de incorrer em
inconstitucionalidade por violar a competência privativa da União.
b) Não é possível, segundo o STJ em recente precedente, impor ao consumidor sua
prévia filiação à entidade aberta de previdência complementar como condição para
contratar com ela empréstimo financeiro.
c) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no
exercício de seus direitos, constitui cláusula abusiva expressa.
d) A instituição de limites quantitativos no oferecimento de produtos ofende o Código
de Defesa do Consumidor se exercida sem causa justificada.
e) É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize
apenas uma – e não todas – das quatro etapas em que se desdobra o serviço de
esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de
dejetos.
Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro
e Tributário ;
7. Quanto aos bens, a classificação legal e doutrinária, assinale a opção CORRETA à
luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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a) O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil exaure a
enumeração dos bens públicos, não se reputando como tal aquele pertencente a
pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos;
b) A pertinência subjetiva constitui requisito imprescindível para a configuração das
universalidades de fato e de direito.
c) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes
à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
d) O direito à sucessão aberta, ainda que composto apenas de bens móveis deixados
pelo de cujus, é considerado bem imóvel para fins legais.
e) Os direitos reais possivelmente incidentes sobre o automóvel ostentam natureza de
bem imóvel.
8. Sobre o NCPC, o STJ, editou alguns enunciados administrativos. Assinale a
alternativa INCORRETA sobre o tema:
a) Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março
de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma
do art. 85, § 11, do novo CPC.
b) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 19 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
c) Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo
previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a
parte sane vício estritamente formal.
d) Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que
vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores,
serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar
os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em
legislação processual especial..
e) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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9. No que pertine ao Direito Empresarial, marque a alternativa INCORRETA:
a) Para que o juízo estadual negue a proteção conferida pelo registro da marca ou do
desenho industrial, não é necessário que antes, a invalidade desse registro tenha sido
reconhecida pelo juízo federal;
b) O "Craw down" significa a possibilidade do juiz impor aos credores discordantes o
plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.
c) A Cláusula de Raio cuida-se de obrigação imposta ao locatário de um espaço
comercial, de a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação
em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância daquele
imóvel;
d) O Brasil adotou o Sistema Atributivo: somente com o registro da marca no INPI é
que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo marca
notoriamente conhecida;
e) A marca evocativa é aquela que se utiliza, em sua composição, de uma palavra de
uso comum que remete ao produto ou serviço.
10. Com relação aos créditos adicionais, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os Créditos suplementares possuem previsão constitucional: art. 167, V e 165, §8º
da CRFB/88 e objetivam reforçar/complementar dotações orçamentárias já existentes.
A abertura de crédito suplementar não precisa passar por todo o trâmite processual
legislativo, pois se trata de crédito já aprovado pelo Legislativo. Todavia, exige-se,
pois, autorização legislativa;
b) Os Créditos especiais estão previstos no Art. 167, V da CRFB/88 e objetivam
satisfazer necessidades novas (despesas novas, para as quais não existem dotações
orçamentárias específicas). A abertura de crédito especial não precisa passar por todo
o trâmite processual legislativo, pois se trata de crédito já aprovado pelo Legislativo.
Todavia, exige-se, pois, autorização legislativa. Não é possível ao Executivo abrir
créditos especiais por meio de decreto;
c) Os Créditos extraordinários estão previstos no Art. 167, §3º, da CRFB/88 e
Objetivam satisfazer despesas urgentes, imprevisíveis. Aqui, o Executivo pode mexer
no orçamento antes do crivo do Legislativo, que é realizado posteriormente, de
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maneira diferida. Assim, o Executivo pode abrir créditos extraordinários através de
medidas provisórias ;
d) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa;
e) Não há exceção ao Princípio da Legalidade previsto no Direito Financeiro. Portanto,
toda arrecadação e gasto público devem ter fundamento legal.
11. Em relação ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de
1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser
cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
b) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
c) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito
tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, mas não
obsta o prazo decadencial.
d) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do
CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário.
e) A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e
produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a
concessão do benefício.
Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Internacional Público e
Privado
12. A Lei 12.846\13 busca a responsabilização objetiva administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. Aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
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território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não. Sobre a Lei 12.846\2013, marque a
alternativa INCORRETA:
a)A competência para firmar o acordo de leniência é do órgão de controle interno dos
Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de forma isolada ou em
conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública. Na ausência de órgão
de controle interno, o acordo de leniência somente será celebrado pelo chefe do
respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público. Antes, a competência para
firmar o acordo de leniência era da autoridade máxima de cada órgão ou entidade;
b) O acordo de leniência previsto na lei impõe a regra de corroboração para validade;
c) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de
seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou
partícipe do ato ilícito;
d) Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos
aqueles praticados pelas sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente,
que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da
administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
como: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
e) A Lei 12.846\2013 não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar
fato que constitua infração à ordem econômica.
13. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ao contrário da APP, que ocorre tanto em áreas urbanas como rurais, a reserva legal
é exclusivamente rural.
b) Dentro da Amazônia Legal, se for bioma florestal, o limite de proteção da Reserva
Legal será de 80%.
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c) Pode-se dizer que no Estado de Goiás, em razão da predominância do Bioma
Cerrado, o limite de proteção da Reserva Legal será, neste bioma, de 35%.
d) No caso de municípios que tenham 50% da sua área com unidade de conservação de
domínio público ou com terras indígenas, para fins de recomposição, o município pode
reduzir a área de reserva legal, no âmbito da Amazônia Legal no bioma floresta (que é
de 80%) para 50%.
e) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado
segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de
Reserva Legal em até 70% (setenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para
cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de
emissão de gases de efeito estufa.
14. Sobre o Direito Internacional Público, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os peacekkepers são os integrantes de missão da Paz da ONU.
b) As Regras de Mandela incluem amplas revisões e incorporações das Regras Mínimas
para o Tratamento de Prisioneiros da ONU, que datam de 1955.
b) Os crimes de competência do TPI são crimes de jus cogens.
c) O sistema de “peerreview” – cuida-se de monitoramento pelos pares – é uma
espécie de Revisão Periódica Universal (RPU), procedimento obrigatório a todos os
Estados membros da ONU, realizado no âmbito do Conselho de Direitos Humanos
(CDH), pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos submetida à
avaliação dos demais membros do Conselho (e também a qualquer outro Estado
interessado), relatada por três outros Estados (troika).
d) Segundo o Princípio do non refoulement é vedada a entrega do solicitante de
refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do
individuo;
e) A coisa julgada fraudulenta não pode ser superada em âmbito internacional.
15. A subtração internacional de crianças ou adolescentes, é o deslocamento ilegal
de criança ou adolescente para um país diferente daquele no qual reside
habitualmente ou sua retenção indevida em território estrangeiro. Sobre o assunto
marque a alternativa incorreta:
a) Se transcorrido menos de 2 (dois anos entre a data da transferência ou retenção
indevidas e o início do procedimento perante a autoridade judicial ou administrativa
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do país em que a criança se encontrar, a autoridade competente deverá ordenar o
retorno imediato da criança/adolescente ao país de origem. Após esse prazo, o retorno
da criança/adolescente também deve ser ordenado, salvo se ficar provado que a
criança já se encontra integrada em seu novo meio.
b Se a criança/adolescente estiver indevidamente em país estrangeiro, o interessado
deverá procurar a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, órgão da
Secretaria de Direitos Humanos.
c) A subtração ou sequestro internacional ocorrerá tanto nos casos em que a
transferência for ilícita quanto naqueles em que, posteriormente à viagem, a
criança/adolescente é mantida no país sem a concordância daquele que for detentor
do direito de guarda para os fins da Convenção, ainda que compartilhada.
d) O juízo brasileiro só será competente para apreciar ação de guarda se a
criança/adolescente residir habitualmente no Brasil.
e) O acusado(estrangeiro) de subtração que trouxer uma criança para o Brasil poderá
ser deportado.
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GABARITO
Questão 01
ALTERNATIVA “D”
Questão 02
ALTERNATIVA “C”
Questão 03
ALTERNATIVA “B”
Questão 04
ALTERNATIVA “C”
Questão 05
ALTERNATIVA “E”
Questão 06
ALTERNATIVA “B”
Questão 07
ALTERNATIVA “D”
Questão 08
ALTERNATIVA “B”
Questão 09
ALTERNATIVA “A”
Questão 10
ALTERNATIVA “E”
Questão 11
ALTERNATIVA “C”
Questão 12
ALTERNATIVA “A”
Questão 13
ALTERNATIVA “E”
Questão 14
ALTERNATIVA “E”
Questão 15
ALTERNATIVA “A”
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QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS
Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito
Processual Penal e Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor .
1. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de nulidade com apelo ao
legislador é quando uma determinada é tão relevante para a sociedade que mesmo
inconstitucional é melhor que ela continue sendo aplicada e sua invalidade não seja
declarada.
b) A declaração de inconstitucionalidade restrita ou norma ainda constitucional ou
inconstitucionalidade progressiva trata-se de um modelo de decisão adequado ao
enfrentamento de uma questão de inconstitucionalidade de uma norma que está
evoluindo da constitucionalidade para inconstitucionalidade.
c) A declaração de inconstitucionalidade com pronúncia parcial de nulidade sem
redução de texto é quando a inconstitucionalidade não está na norma, mas sim na
aplicação da norma.
d) As sentenças intermediárias de constitucionalidade são aquelas que levam à criação
de uma norma geral e vinculante, podem compreender: Sentenças aditivas; Sentenças
aditivas de princípio e Sentenças substitutivas.
e) O “criptoconsequencialismo”, ocorre quando o sob a retórica formal do Direito,
escamoteia suas ponderações de consequências, conquanto ser nítido que há
fundamentos subjacentes às decisões que possuem fundamento político.
Comentários
Edital 9\2016 – Ponto 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos
normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de
Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de
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Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental.
O Tema Controle de Constitucionalidade é um dos mais cobrados nas provas do TRF 2ª
Região. Cuida-se de tema renitente, inclusive, na 2ª fase.
Por esse motivo, foi escolhido para representar a disciplina de Direito Constitucional
nesta primeira rodada.
Vamos abordar as técnicas de interpretação constitucional.
A alternativa A está correta. A declaração de inconstitucionalidade sem pronuncia de
nulidade com apelo ao legislador encontra suas raízes na jurisprudência do Tribunal
Constitucional Federal alemão. Nessa técnica de interpretação, o Tribunal rejeita a
arguição de inconstitucionalidade, anunciando, todavia, uma possível conversão dessa
situação ainda constitucional ("noch verfassungsgemass") num estado de
inconstitucionalidade. Essa técnica de interpretação constitucional pode ser admitida
desde que a norma em exame não seja integralmente inconstitucional, isto é,
inconstitucional em todas as hipóteses interpretativas que admitir. A declaração de
inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade contém um juízo de desvalor em
relação à norma questionada, obrigando o legislador a empreender a medida
requerida para a supressão do estado de inconstitucionalidade, bastando para tanto
apenas alguma alteração fática. Na ADI2240, temos um exemplo - temos o caso de
criação de municípios, em que a Declaração de Inconstitucionalidade pura e
simplesmente seria mais danosa. Assim, busca-se não declarar a inconstitucionalidade
da norma sem antes fazer um apelo vinculado a "diretivas" para obter do legislador
uma atividade subsequente que torne a regra inconstitucional harmônica com a Carta
Maior. Incumbe-se ao legislador a difícil tarefa de regular determinada matéria, de
acordo com o que preceitua a própria Constituição.
A alternativa B está correta. A declaração de inconstitucionalidade restrita ou norma
ainda constitucional ou inconstitucionalidade progressiva é um modelo de decisão
adequado ao enfrentamento de uma questão de inconstitucionalidade de uma norma
que está evoluindo da constitucionalidade para inconstitucionalidade. Portanto, esta
técnica está intimamente ligada à mutação constitucional, está densamente ligada à
interpretação evolutiva. Exemplo: digamos que uma lei apreciada num determinado
momento seja considerada constitucional. O que ocorre quando o momento é um
momento intermediário em que o STF é acionado no curso de uma
inconstitucionalidade? Identifica que ainda não se está aqui. A lei ainda é
constitucional, mas se encaminha para a inconstitucionalidade. O STF pode considerar
16
que a lei ainda é constitucional e mandar um apelo ao legislador. A lei se encaminha
para a inconstitucionalidade, solicito providências. Aqui não se pronuncia a
inconstitucionalidade. A lei é declarada constitucional, mas está em vias de se tornar
inconstitucional. O exemplo maior que se tem em relação a isto não ocorreu
propriamente no controle de constitucionalidade concentrado, mas sim numa variação
de recepção da norma do CPP que dá legitimidade ao MP para a propositura da ação
civil ex delicto. Essa é uma norma de 1940, de uma época em que não havia defensoria
pública. E o legislador preocupado com as dificuldades que uma vitima de um crime
poderia ter para executar no Cível uma sentença condenatória deu legitimidade ao MP
para representá-lo. Ocorre que com a CR/88, ele passa a prever que é uma atribuição
da defensoria pública para a defesa dos hipossuficientes e não do MP, uma norma
superior a norma do CPP. Só que a norma do CPP é anterior a CR/88, então não é caso
do Brasil de declaração de inconstitucionalidade, mas se a norma estava recepcionada
ou não. Quando houve a provocação do STF a respeito da recepção da norma do CPP
que previa a legitimação do MP para propor ação civil ex delicto de um hipossuficiente,
o STF teve um cuidado de verificar, e até hoje nem todos os Estados da Federação está
bem instalada. E o STF declarou que até que as defensorias públicas sejam
devidamente instaladas a norma deve ser declarada constitucional. Então, fica claro na
fundamentação de forma expressa que nos Estados da Federação que exista defensoria
pública instalada esta atribuição deve ser da defensoria pública. Então, no caso do RJ, a
legitimação para propor ação civil ex delicto pelo MP não é legítima, mas no Estado em
que não exista defensoria pública instalada, o MP pode representar o hipossuficiente.
A alternativa C está correta. A declaração de inconstitucionalidade com pronúncia
parcial de nulidade ocorre quando houver uma declaração de nulidade parcial sem
alterar o texto. Uma pessoa desavisada que fizer uma leitura da lei não vai identificar a
declaração da inconstitucionalidade, ela tem que conhecer o julgamento. Quando se
faz isto? Nós temos a CR, a lei X, o fato A e o fato B. Considere que a lei X seja
constitucional se aplicada ao fato A e seja inconstitucional se aplicada ao fato B.
Quando o STF se depara com um caso como este, a lei X é inconstitucional para o
destinatário B, para o fato B, mas é constitucional para o fato A. Se o STF declarar
simplesmente a inconstitucionalidade da norma, esta não seria uma boa decisão, pois
o fato A restaria normativamente desamparado. Ele estaria trazendo um efeito
indesejado. A norma é boa para o destinatário A. É adequada para o destinatário A. Ela
é inconstitucional se aplicada ao destinatário B. Então, a inconstitucionalidade não está
na norma, mas sim na aplicação da norma. A norma, portanto, tem que permanecer
hígida. E a decisão é que deve fazer o pronunciamento de que desde que aplicada ao
fato B, ou desde que aplicada ao destinatário B, a norma é inconstitucional. O pedido
17
deve ser julgado parcialmente procedente. Se o STF silenciar, o efeito da declaração de
inconstitucionalidade é ex tunc. Exemplo: EMENTA Ação Direta de
Inconstitucionalidade. AMB. Lei nº 14.506, de 16 de novembro de 2009, do Estado do
Ceará. Fixação de limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores
estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério
Público estadual. Conhecimento parcial. Inconstitucionalidade. 1. Singularidades do
caso afastam, excepcionalmente, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre a prejudicialidade da ação, visto que houve impugnação em tempo
adequado e a sua inclusão em pauta antes do exaurimento da eficácia da lei
temporária impugnada, existindo a possibilidade de haver efeitos em curso (art. 7º da
Lei 14.506/2009). 2. Conquanto a AMB tenha impugnado a integralidade da lei
estadual, o diploma limita a execução orçamentária não apenas em relação aos órgãos
do Poder Judiciário, mas também em relação aos Poderes Executivo e Legislativo e do
Ministério Público, os quais são alheios à sua atividade de representação. Todos os
fundamentos apresentados pela requerente para demonstrar a suposta
inconstitucionalidade restringem-se ao Poder Judiciário, não alcançando os demais
destinatários. Conhecimento parcial da ação. 3. Conforme recente entendimento
firmado por esta Corte, “[a] lei não precisa de densidade normativa para se expor ao
controle abstrato de constitucionalidade, devido a que se trata de ato de aplicação
primária da Constituição. Para esse tipo de controle, exige-se densidade normativa
apenas para o ato de natureza infralegal” (ADI 4.049/DF-MC, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJ de 8/5/09). Outros precedentes: ADI 4.048/DF-MC, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 22/8/08; ADI 3.949/DF-MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de
7/8/09). Preliminar de não conhecimento rejeitada. 4. Apenas o art. 2º da lei
impugnada coincide com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Essa
semelhança, contudo, não impede, por si só, o conhecimento da ação, uma vez que a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em tese, não conteria os mesmos vícios apontados
pela AMB, pois contou com a participação do Poder Judiciário na sua elaboração. 5. A
expressão “não poderá exceder”, presente no artigo 169 da Constituição da República,
conjugada com o caráter nacional da lei complementar ali mencionada, assentam a
noção de marco negativo imposto a todos os membros da Federação, no sentido de
que os parâmetros de controle de gastos ali estabelecidos não podem ser
ultrapassados, sob pena de se atentar contra o intuito de preservação do equilíbrio
orçamentário (receita/despesa) consagrado na norma. 6. O diploma normativo versa
sobre execução orçamentária, impondo limites especialmente às despesas não
previstas na folha normal de pessoal. Tais limites, conquanto não estejam disciplinados
na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, buscam controlar a
18
forma de gestão dos recursos orçamentários já aprovados. A participação necessária do
Poder Judiciário na construção do pertinente diploma orçamentário diretivo, em
conjugação com os outros Poderes instituídos, é reflexo do status constitucional da
autonomia e da independência que lhe são atribuídas no artigo 2º do Diploma Maior.
Esse é o entendimento que decorre diretamente do conteúdo do art. 99, § 1º, da
Constituição da República. 7. A autonomia financeira não se exaure na simples
elaboração da proposta orçamentária, sendo consagrada, inclusive, na execução
concreta do orçamento e na utilização das dotações postas em favor do Poder
Judiciário. O diploma impugnado, ao restringir a execução orçamentária do Judiciário
local, é formalmente inconstitucional, em razão da ausência de participação desse na
elaboração do diploma legislativo. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
parcialmente procedente para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da
expressão “e Judiciário” contida nos arts. 1º e 6º da lei impugnada e para declarar a
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos demais dispositivos da Lei nº
14.506/09 do Estado do Ceará, afastando do seu âmbito de incidência o Poder
Judiciário. (ADI 4426, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
09/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 17-05-2011 PUBLIC 18-052011) .
A alternativa D está INCORRETA e é o gabarito da questão. A assertiva em destaque
trata do conceito de “sentenças normativas”. Deveras, o conceito sentenças
intermediárias de constitucionalidade é diverso, visto que, ocorrem naqueles casos em
que o Tribunal corrige a atuação legislativa e relativiza a declaração de
inconstitucionalidade ou constitucionalidade das leis, para atender a fins, valores ou
normas que podem ou não já terem sido estabelecidos pelo Poder Constituinte ou pelo
legislador. Sua tipologia compreende, entre outras, a declaração de
inconstitucionalidade sem redução de texto, e de interpretação conforme a
Constituição, já vistas nesse fantástico resumo. José Adércio Leite Sampaio observa que
as sentenças intermediárias subdividem-se em sentenças normativas e sentenças
transitivas ou transacionais.
A alternativa E está correta. O criptoconsequencialismo é quando a Corte Suprema
escamoteia suas ponderações “consequenciais” sob a retórica formal do Direito, não
obstante ser nítido que há fundamentos subjacentes às decisões. Isso ocorre em face
das críticas ao consequencialismo, tais como: Necessidade de manter a autonomia do
direito frente à política (argumento essencialmente positivista); Evitar abusos
solipsistas com argumentos altamente subjetivos; O argumento consequencialista
muitas vezes assume um caráter utilitarista, que pode levar à flexibilização da garantia
19
dos direitos fundamentais e da dignidade humana em favor da realização de metas
coletivas.
Gabarito alternativa “D”
2. Segundo entendimento da TNU assinale a alternativa INCORRETA:
a) O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não
decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de
contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais
houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
b) Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao
julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a
analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da
doença.
c) A atividade de tratorista não pode ser equiparada à de motorista de caminhão para
fins de reconhecimento de atividade especial por não ser hipótese de enquadramento
por categoria profissional.
d) Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento
da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos
e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é
necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências
aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
e) O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo
do salário de benefício.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência.
Distinções.
Os enunciados de súmula da Turma Nacional de Uniformização estão sempre presentes
nas provas dos TRFs, isso pode ser observado da análise, dentre outros, das provas do
XIV e XV concursos para ingresso na carreira de juiz federal substituto da 2ª Região.
A alternativa A está correta. Cuida-se do enunciado de súmula da TNU de n.º 73:
Súmua 73
O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de
acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de
20
carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições
para a previdência social.
A alternativa B está correta. Cuida-se do enunciado de súmula da TNU de n.º 78:
Súmula 78
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar
as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em
sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.
A alternativa C está INCORRETA e é o gabarito. Porquanto, em desacordo com o
enunciado de súmula n.º70, da TNU – Posto que, A atividade de tratorista pode ser
equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade
especial mediante enquadramento por categoria profissional.
Súmula 70
A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de
reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional.
A alternativa D está correta. A assertiva reproduz o enunciado de súmula n.º 80, da
TNU:
Súmula 80
Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei
12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais
que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a
realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a
efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.
A alternativa E está correta. Trata-se do enunciado de súmula n.º 83, da TNU, editado
este ano:
Sumula 83
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário
de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.
Gabarito alternativa “C”
3. No microssistema de lavagem de ativos temos não apenas a CRFB, mas também os
tratados que desempenham papel fundamental na harmonização de leis(na
criminalização de condutas, recuperação de ativos, técnicas especiais de investigação,
ampliação da jurisdição e cooperação internacional) no combate a lavagem de
capitais. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:
21
a) A Convenção de Palermo é um dos marcos normativos no combate à lavagem de
capitais.
b) Na Convenção de Mérida há mandado de criminalização da conduta de lavagem de
capitais.
c) Para a Corte Europeia de Direitos Humanos o advogado tem o dever de compliance,
podendo responder pela conduta de lavagem de ativos, quando do recebimento de
valores a titulo de honorários advocatícios, quando consultor.
d) Na Convenção de Caracas - Convenção Interamericana de Combate a Corrupção –
não há mandado de criminalização da conduta de lavagem de capitais.
e) A Convenção de Viena de Contra o Tráfico de Drogas de 1988, foi a primeira
convenção a tratar de lavagem de ativos.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 11. Tratados e Convenções em matéria criminal. A Convenção
das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
A lavagem de capitais é o ato, ou conjunto de atos, praticados por determinado agente
com o objetivo de conferir aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de
uma infração penal. Em síntese, o objetivo é afastar o máximo possível o produto da
infração, de modo que seja possível ao criminoso usufruir do patrimônio sem risco de
ser incriminado. Pode se dar pelos mais diversos meios, operações financeiras,
agronegócio, construtoras, igrejas, superfaturamento de licitações, importação e
exportação de bens, loterias e bingos. A doutrina especializada aponta 3 gerações de
leis sobre lavagem: 1ª geração (ligada à vigência da Convenção de Viena sobre o
Tráfico, onde os estados, cumprindo seu dever de legislar em âmbito interno, fizeram
leis cujo único crime antecedente era o tráfico; 2ª geração (aos poucos os países foram
percebendo que a lavagem era instrumento para branqueamento do produto oriundo
dos mais diversos crimes, aumentando o rol de crimes antecedentes. A redação
originária da Lei 9.613/98 surgiu já nesta segunda geração); 3ª geração (rol aberto de
crimes antecedentes, quando muito condicionado a gravidade abstrata do crime ou
outros fatores objetivos, as recentes alterações na lei de lavagem, promovidas pela Lei
12.683/12 levaram nossa legislação para esta geração).
Dentre as principais alterações promovidas pela Lei 12.683/12 podemos mencionar: a)
supressão do rol taxativo de crimes antecedentes, que agora poderá ser qualquer
infração penal (leia-se crimes e contravenções penais); b) fortalecimento do do
controle administrativo sobre setores sensíveis à lavagem de capitais (vide compliance
22
e accountability); e c) ampliação do rol de medidas cautelares patrimoniais incidentes
sobre a lavagem de capitais e infrações antecedentes, além da regulamentação
expressa da alienação antecipada, com o objetivo de assegurar a preservação do valor
dos bens constritos. O tipo penal de “lavagem de dinheiro” não exige que se
completem as três fases que, segundo a doutrina internacional, seriam o modelo ideal
do crime. Trata-se de tipo misto alternativo, valorizando a finalidade do agente. O
estudo destas fases, no entanto, é condição para a adequada investigação e
compreensão deste crime. Cada uma destas fases representa a própria consumação da
lavagem de dinheiro, visão que é adotada pelo STF, que em determinado caso concreto
entendeu que: ““o depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como
produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele
ter acesso, basta a caracterizar a figura da ‘lavagem de capitais’ mediante ocultação da
origem, da localização e da propriedade dos valores respectivos, porquanto o tipo não
reclama nem êxito definitivo da ocultação, visado pelo agente, nem vulto e a
complexidade dos exemplos de requintada ‘engenharia financeira’ transnacional, com
os quais se ocupa a doutrina” (STF. 1ª Turma. RHC 80.816/SP. Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. DJ. 18/06/01).
Fases da Lavagem de Capitais:
1ª fase PLACEMENT: é a introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, com o
intuito de iniciar o processo de distanciação do produto e do crime. Exemplos:
smurfing (ligado aos pequenos smurfs mesmo), quebrar grandes valores em pequenas
quantias para que a reinserção não seja captada como suspeita pelos órgãos do SFN;
utilização de estabelecimentos que trabalham com dinheiro em espécie; envio ao
exterior por mulas; utilização de falsa contabilidade em empresa de fachada (ex.
cinema pornô); 2ª fase DISSIMULAÇÃO (mascaramento ou layering): nesta fase são
realizados diversos negócios ou motivmentações financeiras tentando apagar os traços
dos valores ilícitos (erasing paper trail). Seriam exemplos a pulverização através de
variadas e sucessivas operações e transações financeiras, inclusive internacionais. 3ª
fase INTEGRAÇÃO (integration): suficientemente borrada a origem ilícita dos valores,
possível aos criminosos pensar na reinserção dos valores no mercado, agora como
“lícitos” permitindo a sua fruição. Seriam os investimentos do dinheiro já distanciado
do crime no mercado, como por exemplo: compra de imóveis, compra de títulos
mobiliários, compra de obras de arte e bens móveis caros; investimento em atividades
lícitas e etc.
23
A doutrina elenca três níveis de complexidade da lavagem, quais sejam: a) lavagem
elemntar; b) lavagem elaborada; e c) lavagem sofisticada. Segundo entendimento
majoritário, o bem jurídico protegido no crime de lavagem é a “ordem econômicofinanceira, uma vez que a prática do crime turba o funcionamento da economia
formal; desestabiliza a economia; permite a concentração econômica irregular; facilita
o abuso do poder econômico; pode resultar na quebra em massa de empresas lícitas e
etc. Adotando-se a corrente majoritária de que o bem jurídico é a ordem econômicofinanceira instaura-se polêmica, seria possível aplicar o princípio da insignificânica?
Não existe consenso. A relevância prática da discussão decorre do fato de que a Lei de
Crimes de Lavagem não prevê a gravidade do crime antecedente, tampouco um valor
que seria considerado mínimo, causando o risco de uma enormidade de fatos
concretos poderer ser considerada lavagem de dinheiro, afrontando-se, inclusive, o
princípio da proporcionalidade. A norma do art. 2° da Lei traz a autonomia do crime de
lavagem de dinheiro (há concurso material entre o crime antecedente, ante a expressa
previsão legal). Esta norma, no entanto, deve ser interpretada à luz do fato de que a
existência da uma “infração penal” antecedente é elementar típica do próprio crime de
lavagem (trata-se de crime acessório/derivado/parasitário). Tendo estes fatores em
mente, podemos afirmar: a) esta autonomia é relativa; b) embora não seja necessário
o processo e julgamento da infração penal antecedente em processo autônomo,
deverá o órgão julgador analisar a sua existência como questão prejudicial
homogênea; c) em outras palavras, deve o órgão julgador, aplicando a teoria da
acessoridade limitada, encontrar um fato típico e antijurídico antecedente, mesmo que
não se achem seus autores ou partícipes ou que estes sejam isentos de pena ou extinta
a punibilidade; d) por fim, não é necessário que o autor da lavagem tenha agido em
concurso de agentes nas infrações antecedentes, inclusive pois há uma tendência,
decorrente da divisão de trabalho em uma sociedade complexa, de se terceirizar a
atividade de lavagem de capitais, sendo comum que o sujeito da lavagem não tenha
concorrido para a prática da infração penal antecedente.
A tentativa, como crime antecedente, também permite a punição por lavagem, desde
que desta tentativa tenha sido produzido algum produto. Exemplificando, se um A
recebe um milhão de reais para matar Y, mas não consegue completar a tarefa, porque
a vítima estava de colete, a lavagem posterior deste um milhão se enquadra no art. 1°
da Lei de Lavagem. Sujeitos: o crime é comum, algumas questões podem levantar certa
divergência: a) Autolavagem (selflaundering) é uma destas questões, a própria
24
Convenção de Palermo permite que deixe de se aplicar a autolavagem quando isto
implicar ofensa aos princípios fundamentais do direito interno do Estado parte. Não é,
salvo melhor juízo, a corrente que deve prevalecer no Brasil. A lavagem protege bem
jurídico distinto, constituindo infração autônoma, contra sujeito passivo distinto,
através de conduta que NÃO pode ser considerada como sequência natural e
necessária da infração penal antecedente. Assim, inviável a aplicação do princípio da
consunção, tampouco sustentar que lavagem seria mero exaurimento do crime
antecedente. Por óbvio, no entanto, que deve ter cuidado o interprete, frente ao caso
concreto para detectar efetivo caso de ocultação e dissimulação que tenha por fim
específico a lavagem. Em outras palavras, a mera fruição do produto do crime pelo
criminoso não representa delito de lavagem de dinheiro, como seria o caso do sujeito
ativo do crime de extorsão que compra uma casa em seu próprio nome diretamente
com o “prêmio” do crime, sem se utilizar de qualquer ocultação ou dissimulação entre
os atos. b) Participação por omissão, seria a conivência no âmbito penal, há
divergência se é possível o crime comissivo por omissão, ou se estar-se-ia diante de
uma infração administrativa; c) Advogados e Profissionais liberais podem ser coautores
ou partícipes, por exemplo operação Monte Éden (prevalece, no entanto, que o dever
amplo de comunicação ao COAF não se aplica aos advogados, que se submetem a
regramento próprio na OAB, sob pena de se fragilizar o sigilo profissional).Não há
consenso sobre a natureza em relação ao tempo, se crime instantâneo de efeitos
permanetes ou permanente. Interessante ideia é a de Renato Brasileiro, no sentido de
se aplicar o entendimento já dado ao crime de estelionato previdenciário, ou seja: a)
quando a lavagem for realizada por terceiro, em ato único, seria crime instantâneo de
efeitos permanentes para este, contando a prescrição deste único ato; b) contudo,
sendo a lavagem realizada pelo próprio sujeito, ou por pessoa que mantenha domínio
fático sobre a situação continuamente, considerar-se-ia crime permanente. Dentro do
cenário do dolo eventual entra a teoria da cegueira deliberada (instruções da avestruz,
willful blindness, conscious avoidance doctrine), criada ante o fato de ser
extremamente comum que o terceiro responsável pela lavagem de capitais provoque,
deliberadamente, evitar a consciência quanto à origem ilíicta dos valores por ele
mascarados. Por força desta teoria, aquele que renuncia a adquirir um conhecimento
hábil a subsidiar a imputação dolosa de um crime responde por ele como se tivesse tal
conhecimento. Segundo Sérgio Moro: “a willful blindness docrtine tem sido aceita pelas
cortes estadunidenteses quando há prova de: a) que o agente tinha conhecimento da
25
elevada possibilidade de que os bens, direitos ou valores envolvidos eram provenientes
de crime; e b) que o agente agiu de modo indiferente a esse conhecimento”.
Após esses pequenos apontamentos:
A alternativa A está correta. A Convenção de Palermo é um dos marcos normativos da
lavagem de capitais - em seu texto há obrigação de criminalização da lavagem de
ativos. A Convenção de Palermo de 2000, que trata do crime organizado transnacional,
artigos 6º e 7º, tratam da figura de lavagem de ativos, e nos artigos 16 a 22, a
cooperação internacional.
A alternativa B está correta. Na Convenção de Mérida(contra corrupção – de 2003) há
mandado de criminalização da conduta de lavagem de capitais. Ela trata da conduta de
lavagem de ativos no artigo 23 e da cooperação internacional nos artigos 43 a 47.
A alternativa C está correta. Para a CEDH o advogado tem o dever de compliance,
quando consultor - ainda não regualmentado no Brasil – Foi o que decidiu aquela Corte
no caso Michaud vs França. Estamos diante da figura do sujeito ativo no crime de
lavagem de capitais. No que tange ao advogado como sujeito ativo( para parte da
doutrina tem o dever de compliance, ou seja, de conhecer o cliente e também de
comunicar operações suspeitas). É uma ampliação dos GateKeepers ou Torres de Vigia,
e gera um perigo das orientações nas áreas tributárias e empresariais: para sonegar e
constituição de empresas para “maquiar” o bens e valores. A Doutrina, segundo
Rodrigo de Grandis, faz uma distinção entre advogados de representação
contenciosa(ou seja, que atua na defesa de um cliente na esfera judicial)e aquele em
que é consultado para orientação em processo judicial ou inquérito policial de lavagem
de capitais, este, não está obrigado a comunicar operações suspeitas, inclusive em
razão do sigilo profissional do art.133, da CR e, do direito ao silêncio do
acusado(violando indiretamente o direito ao silencio do acusado). Os Advogados de
Operações, ou seja, de consultorias jurídicas não processuais, estão obrigados a
trabalhar com a política do Know Your Customer, ou seja, controlar os seus clientes,
para evitar a lavagem de capitais, HC50933 STJ. A OAB(consulta n.:
490000.2012006678-6, entendeu que, ela não se aplica a advogados e sociedade de
advogados) e o COAF(unidade de inteligência financeira brasileira, que tem atribuição
de receber dados de operações suspeitas e filtra-los para remessa aos órgãos da
persecução, bem como de sancionar administrativamente aquelas pessoas obrigadas a
comunicar e que faltem como o dever - resolução n.:º 24\2013 diz que os advogados
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estão excluídos a comunicar informações do seu cliente, cabendo a OAB
regulamentar). Contudo, se o advogado receber dinheiro ilícito a título de honorários,
não impede o sequestro da quantia.
A alternativa D está INCORRETA e é o gabarito. Tendo em vista que, a Convenção de
Caracas - Convenção Interamericana de Combate à Corrupção posui expressamente
mandado de criminalização.
A alternativa E está correta. A Convenção de Viena Contra o Tráfico de Drogas de 1988,
foi a primeira convenção a tratar de lavagem de ativos, conforme o art.3º; com
tratamento para cooperação internacional prevista dos artigos 6º ao 11, era uma lei de
1ª geração, em que só havia lavagem de dinheiro se a infração penal antecedente fosse
o narcotráfico.
Gabarito alternativa “D”
4. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a
prática de qualquer ato processual, especialmente, EXCETO:
a) Decretação de prisão ou de medidas assecuratórias.
b) Progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena.
c) Na hipótese de exceções competência, por se tratar de rol taxativo o artigo 1º, da Lei
12.694\2012 e esta espécie de decisão não constar do rol.
d) Transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima.
e) A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 9. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário. Procedimentos
Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de abuso de autoridade, nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes
contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos.
Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento
colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas.
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Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Disposições especiais e medidas
assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais previstas na Lei que
dispõe sobre os crimes ambientais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe
sobre as licitações e os contratos administrativos. Disposições especiais previstas na
Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional. Normas
especiais previstas na Lei que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
A criação do juízo colegiado foi motivada pelo homicídio de 04 juízes que atuavam no
julgamento de processos de crimes praticados por organizações criminosas.
A corroborar essa tese, o II Pacto Republicano de Estado, assinado em 2009, a
estabelecer como diretriz a criação de colegiado para julgamento em 1º grau de crimes
perpetrados por organizações criminosas, para trazer garantias adicionais aos
magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros.
O Min. Celso de Mello, a reforçar essa assertiva, invocou o § 3º do art. 24 da CF, ao
ponderar sobre as peculiaridades do estado-membro Alagoas (Lei Estadual 6806/07). O
Min. Cezar Peluso certificou que as normas não tratariam de procedimento, mas de
estruturação de órgão judiciário, matéria de iniciativa reservada aos tribunais de
justiça. Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava inconstitucional o dispositivo.
Deduzia que a organização da justiça, pelos estados-membros, seria limitada pelo art.
125 da CF. Discorria que a única situação jurídica constitucional a viabilizar órgão
colegiado em 1ª instância seria a da justiça militar, conforme o § 3º da aludida norma.
Afirmava que a matéria em questão não disciplinaria procedimento, mas organizaria o
Poder Judiciário. ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414).
Sobre esse tema é importante saber que o juiz sem rosto ou (juiz secreto) é uma
hipótese em que não se tem conhecimento algum sobre o magistrado. A ideia do juiz
sem rosto é retrógada, inconstitucional e ultrapassada. O 2º Pacto Republicano
(invocado no seu artigo) não fala em juiz sem rosto, sim, na “criação de colegiado para
julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando
a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das
organizações e de seus membros”. Juízo colegiado, como se vê, não se confunde com
juiz sem rosto. A mesma coisa deve ser dita em relação à Resolução nº 3 do CNJ, que
estimula a criação do juízo colegiado (não do juiz sem rosto).
O Juiz Sem Rosto surgiu no Peru e Colômbia, na década de 90, se trata de juiz que se
caracteriza pelo fato de não ter seu nome revelado, um caso foi julgado pela CIDH,
qual seja, Caso Cantoral Benavides Vs. Perú.
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Os requisitos para a formação do juízo colegiado são:
- Crimes praticados por organizações criminosas;
- Decisão fundamentada
Após essas breves considerações, sobre as assertivas:
A alternativa A está correta. Trata do inciso I, do artigo 1º, da Lei 12.694\2012:
o
Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente:
I - decretação de prisão ou de medidas assecuratórias.
A alternativa B está correta. Hipótese prevista no inciso IV, do artigo 1º, da Lei
12.694\2012:
o
Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente:
IV - progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena.
A alternativa C está INCORRETA, portanto, é o gabarito da questão. O juiz poderá
decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, o rol do
artigo 1º é exemplificativo. Devendo, apenas, para tanto, indicar os motivos e as
circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada,
da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
A alternativa D está correta. Conforme o inciso VI, do artigo 1º, da Lei 12.694\2012:
o
Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente:
VI - transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima
A alternativa E está correta. Nos termos do inciso VII, do artigo 1º, da Lei 12.694\2012:
o
Art. 1 Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de
qualquer ato processual, especialmente:
VII - inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
Gabarito alternativa “C”
29
5. Sobre a Lei 12.529\11, marque a alternativa INCORRETA:
a) A primeira legislação brasileira que envolveu aspectos do direito concorrencial foi o
Decreto-lei 869/1938, que tipificava certas práticas comerciais como crimes de
concorrência. Entre estas práticas, estavam acordos que visassem ao aumento
arbitrário dos lucros e práticas comerciais abusivas, que impedissem a competição.
b) Não adotamos o modelo do dinamismo econômico da escola de Harvard, nem o
modelo da tutela da concorrência da escola de Chicago. O modelo utilizado no Brasil, é
o modelo da tutela instrumental da concorrência, significa que o Estado tutela à
concorrência na medida em que preserva o sistema capitalista, mas quando não for
necessário não haverá intervenção.
c) O fundamento da antitruste brasileira é o §4º, do artigo 173, da CRFB, § 4º A lei
reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d) O CADE pode fiscalizar qualquer setor da economia, o que ele não pode, é esvaziar o
conteúdo de atribuição de uma agencia a partir de sua percepção de um ato que está
autorizado por uma agencia.
e) A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no
prazo total de 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 6. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: finalidades e
estrutura. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios.
Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do
poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de
comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
A alternativa A está correta. A primeira legislação brasileira que envolveu aspectos do
direito concorrencial foi o Decreto-lei 869/1938, que tipificava certas práticas
comerciais como crimes de concorrência. Entre estas práticas, estavam acordos que
visassem ao aumento arbitrário dos lucros e práticas comerciais abusivas, que
impedissem a competição. Em seguida surgiu o primeiro texto normativo que tratou
da questão concorrencial sistematicamente, a chamada Lei Malaia, o Decreto-lei
7.666/45, que instituiu a Comissão Administrativa de Defesa Econômica, a CADE, mas
foi revogado no mesmo ano por uma nova lei antitruste, a 4.137/62, que criou o
30
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, também CADE. Esta lei vigorou até a
promulgação da Lei 8.884/94, atualmente revogada pela lei 12529\11.
A alternativa B está correta. Para Paula Forgionni não adotamos o modelo do
dinamismo econômico da escola de Harvard, nem o modelo da tutela da concorrência
da escola de Chicago. Ela afirma que, o modelo utilizado no Brasil, é o modelo da
TUTELA INSTRUMENTAL DA CONCORRENCIA, significa que eu tutelo a concorrência na
medida em que eu preservo o sistema capitalista, mas quando não for necessário não
haverá intervenção, deixa o mercado funcionar. A matriz é flexível, não há rigidez no
controle da concorrência, vai depender do caso concreto(ora intervém, ora autoria).
Afirma Paula Forggioni que a legislação antitruste configura uma legislação de
intervenção do estado no processo econômico, a qual, se faz adequada a uma visão
instrumental da concorrência. Isto é, tutela-se a concorrência sempre que esta tutela
representar um benefício para o sistema econômico capitalista. Daí porque, é possível
que o CADE autorize a pratica de determinados atos restritivos da concorrência. A
grande modificação da lei 12529, fora a mudança do controle prévio do ato de
concentração.
A alternativa C está correta. Segundo a doutrina, o fundamento da antitruste
brasileira é o §4º, do artigo 173, da CRFB, § 4º A lei reprimirá o abuso do poder
econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência² e ao
aumento arbitrário dos lucros. O que é reprimido não é a concorrência, mas os abusos,
elencando as formas. Esse rol de condutas previstas no §4º, do artigo 173, da CRFB, é
exemplificativo(podem haver outras formas de abuso econômico) e a responsabilidade
é objetiva, independe de dolo.
A alternativa D está correta. O CADE pode fiscalizar qualquer setor da econômica, o
que ele não pode, é esvaziar o conteúdo de atribuição de uma agencia a partir de sua
percepção de um ato que está autorizado por uma agencia. O CADE é agencia
reguladora da funcionalidade do mercado e suas atribuições não se confundem com
atribuições de outras agencias reguladoras, e determinados setores específicos da
economia ficam infensos a atuação do CADE, como exemplo, o sistema financeiro
nacional, em razão de regras especiais, no caso a lei 4595\64.
Para doutrina, o CADE é uma autarquia em regime especial, com características
próprias de agencia reguladoras, e cujas atribuições não se confundem com as das
demais agencias, sendo ate mesmo afastada sua atuação em matéria de concorrência
em relação ao sistema financeiro e aos acordos coletivos de trabalho. É preciso ter em
mente que, nem sempre uma conduta vedada caracterizará infração a ordem
31
econômica, por exemplo, a venda casada per si, ela só será infração se, atingir a
restrição da concorrência, dominação de mercado ou aumento arbitrário de lucros.
A alternativa E está INCORRETA e é o gabarito. Isso porque, nos termos do art. 204. A
negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no
prazo total de 6 (seis) meses, contados da data da apresentação da proposta. §1º a
critério da superintendência-geral, caso estejam presentes circunstâncias
extraordinárias poderão ser concedidas extensões da validade da proposta que
superem o prazo estabelecido no caput, mas o prazo total da negociação, contado da
data apresentação da proposta, não poderá superar 1 (um) ano. §2º havendo outro
proponente, a extensão da validade da proposta prevista no §1º não será de ordinário
estendida, a não ser que circunstâncias do caso o recomendem, a critério da
autoridade.
Gabarito alternativa “E”
6. Assinale a opção INCORRETA quanto à abusividade, legalidade ou
proporcionalidade das cláusulas contratuais, à luz do posicionamento dos Tribunais
Superiores.
a) A imposição de obrigação aos estabelecimentos que comercializem Gás Liquefeito
de Petróleo – GLP a pesarem, à vista do consumidor, o botijão ou cilindro vendido,
ainda que oriunda de lei estadual, ofende a proporcionalidade, além de incorrer em
inconstitucionalidade por violar a competência privativa da União.
b) Não é possível, segundo o STJ em recente precedente, impor ao consumidor sua
prévia filiação à entidade aberta de previdência complementar como condição para
contratar com ela empréstimo financeiro.
c) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no
exercício de seus direitos, constitui cláusula abusiva expressa.
d) A instituição de limites quantitativos no oferecimento de produtos ofende o Código
de Defesa do Consumidor se exercida sem causa justificada.
e) É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize
apenas uma – e não todas – das quatro etapas em que se desdobra o serviço de
esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de
32
dejetos.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o
Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços púbicos, a atividade bancária,
a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo,
os consórcios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços,
prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade
pelo fato do produto e do serviço: os acidentes de consumo. Responsabilidade por
vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da
personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta
publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e
cadastros de consumidores. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de
adesão. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a
propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses
individuais homogêneos. Coisa julgada. Associações civis de defesa do consumidor.
Convenção coletiva de consumo.
A alternativa A está correta. A questão foi assim decidida na ADI 855, STF: “Em
conclusão, o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio - CNC
contra a Lei 10.248/93, do Estado do Paraná, que obriga os estabelecimentos que
comercializem Gás Liquefeito de Petróleo - GLP a pesarem, à vista do consumidor, cada
botijão ou cilindro vendido — v. Informativo 207. Entendeu-se caracterizada a ofensa à
competência privativa da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV), bem como
violação ao princípio da proporcionalidade.”
A alternativa B está INCORRETA e é o gabarito da questão. O STJ, por ocasião do
REsp 861.830-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016,
decidiu: “É possível impor ao consumidor sua prévia filiação à entidade aberta de
previdência complementar como condição para contratar com ela empréstimo
financeiro. O auxílio financeiro aos associados das entidades de previdência privada
fechada é expressamente vedado pelo § 1º do art. 76 da LC n. 109/2001. Para as
abertas, todavia, a realização de operações financeiras é admitida com seus
33
patrocinadores, participantes e assistidos, por força de previsão expressa do parágrafo
único do art. 71 da referida lei. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a
orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam
realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam
submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679.865-RS, Segunda
Seção, DJ 4/12/2006). Ressalte-se, contudo, que as entidades abertas de previdência
complementar não têm como finalidade institucional a operação como instituição
bancária. Elas são estritamente disciplinadas e fiscalizadas, conforme legislação
específica - a fim de atender, com segurança, à finalidade a que se destinam - a
previdência complementar. Quanto à incidência do CDC, a Segunda Seção, no
julgamento do REsp 1.536.786-MG (DJe 20/10/2015), definiu que o referido código,
embora não seja aplicável às entidades fechadas, aplica-se às entidades abertas de
previdência complementar. Após o julgamento desse recurso especial, foi cancelada a
Súmula n. 321 do STJ e editada a de n. 563, ficando consolidado o entendimento de que
o CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Nesse contexto,
considerando que as entidades abertas de previdência privada podem conceder
empréstimos apenas aos seus patrocinadores, filiados e assistidos, o plano de pecúlio
antecedente ao empréstimo tem por finalidade concretizar a filiação do beneficiário
aos quadros da entidade, sem a qual estaria impedida de conceder empréstimos,
procedimento que, portanto, não tem relação alguma com a vedação à "venda
casada" de que trata o art. 39, I, da Lei n. 8.078/1990. REsp 861.830-RS, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016.” Incorreta, pois, a
questão.
A alternativa C está correta. A questão representa a literalidade do art. 39, VII, CDC:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas: VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo
consumidor no exercício de seus direitos;” Importante que o candidato conheça que
para alguns doutrinadores o texto representa a positivação da responsabilidade pós
contratual no âmbito do cdc.
A alternativa D está correta. Tal conclusão se extrai da análise do art. 39, I, CDC: “Art.
39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I
- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”
34
A alternativa E está correta. A questão espelha o que preconizado pelo STJ no REsp
1339313-RJ: “É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a
concessionária realize apenas uma – e não todas – das quatro etapas em que se
desdobra o serviço de esgotamento sanitário (a coleta, o transporte, o tratamento e a
disposição final de dejetos). De fato, o art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007, ao especificar
as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário,
referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos. Devese ressaltar, contudo, que a legislação em vigor não estabelece que o serviço público de
esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas,
tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas
atividades. Além do mais, o art. 9º do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a referida
legislação, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por
um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para,
autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa: “Consideram-se serviços
públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das
seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades
de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas”. Além disso, a
efetivação de alguma das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento
sanitário representa dispêndio que deve ser devidamente ressarcido, pois, na prática,
entender de forma diferente inviabilizaria a prestação do serviço pela concessionária,
prejudicando toda a população que se beneficia com a coleta e escoamento dos
dejetos, já que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do
contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público.”
Gabarito alternativa “B”
Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Financeiro
e Tributário ;
7. Quanto aos bens, a classificação legal e doutrinária, assinale a opção CORRETA à
luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
35
a) O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil exaure a
enumeração dos bens públicos, não se reputando como tal aquele pertencente a
pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos;
b) A pertinência subjetiva constitui requisito imprescindível para a configuração das
universalidades de fato e de direito.
c) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes
à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
d) O direito à sucessão aberta, ainda que composto apenas de bens móveis deixados
pelo de cujus, é considerado bem imóvel para fins legais.
e) Os direitos reais possivelmente incidentes sobre o automóvel ostentam natureza de
bem imóvel.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 3. Bens. Classificações. Regime jurídico. Bem de família.
Patrimônio.
A alternativa A está incorreta. A questão está equivocada por destoar do Enunciado
287, IV jornada: Art. 98. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do
Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser
classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja
afetado à prestação de serviços públicos.
A alternativa B está incorreta. Apesar de a questão ostentar carga eminentemente
teórica, é importante que o candidato conheça que o teor Enunciado 288 da Jornada
de Direito Civil que prevê "A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível
para a configuração das universalidades de fato e de direito.". Logo, incorreta a
assertiva.
A alternativa C está incorreta. A questão atribui o conceito de universalidade de
direito quando, em verdade, se trata de universalidade de fato, conforme art. 90 do
Código Civil (Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares
que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária). Assim, equivocada a
questão.
A alternativa D está CORRETA e é o gabarito da questão. A questão se amolda ao
artigo 80, II do Código Civil "Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: II - o
direito à sucessão aberta."
36
A alternativa E está incorreta. A assertiva erra por afrontar expressa redação do art.
83, II do Código Civil (Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:II - os
direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes). Logo, os direitos reais
correspondentes a objetos móveis tem característica de bem móvel.
Gabarito alternativa “D”
8. Sobre o NCPC, o STJ, editou alguns enunciados administrativos. Assinale a
alternativa INCORRETA sobre o tema:
a) Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março
de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma
do art. 85, § 11, do novo CPC.
b) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 19 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
c) Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo
previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a
parte sane vício estritamente formal.
d) Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que
vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores,
serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar
os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em
legislação processual especial.
e) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 16. O CPC e o direito intertemporal.
37
A alternativa A está correta. Trata-se da reprodução do enunciado administrativo n.º 7,
do STJ:
Enunciado administrativo n. 7
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11,
do novo CPC.
A alternativa B está INCORRETA, portanto, é o gabarito da questão. Visto que está em
descompasso com o fixado no enunciado n.º 3:
Enunciado administrativo n. 3
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC
A alternativa C está correta. Corresponde ao que foi firmado no enunciado n.º 6:
Enunciado administrativo n. 6
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art.
932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício
estritamente formal.
A alternativa D está correta. De acordo com o enunciado n.º 4:
Enunciado administrativo n. 4
Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a
ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e
auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos
procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual
especial.
A alternativa E está correta. É o que diz o enunciado n.º 2:
Enunciado administrativo n. 2
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
Gabarito alternativa “B”
38
9. No que pertine ao Direito Empresarial, marque a alternativa INCORRETA:
a) Para que o juízo estadual negue a proteção conferida pelo registro da marca ou do
desenho industrial, não é necessário que antes, a invalidade desse registro tenha sido
reconhecida pelo juízo federal;
b) O "Craw down" significa a possibilidade do juiz impor aos credores discordantes o
plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria.
c) A Cláusula de Raio cuida-se de obrigação imposta ao locatário de um espaço
comercial, de a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação
em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância daquele
imóvel;
d) O Brasil adotou o Sistema Atributivo: somente com o registro da marca no INPI é
que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, salvo marca
notoriamente conhecida;
e) A marca evocativa é aquela que se utiliza, em sua composição, de uma palavra de
uso comum que remete ao produto ou serviço.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia.
Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da
empresa e seus perfis. 11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. A
disciplina da Lei nº 8.279/96. TRIPS. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de
Utilidade. Marca. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
A alternativa A está INCORRETA e é o gabarito. Para que o juízo estadual negue a
proteção conferida pelo registro da marca ou do desenho industrial, é necessário que,
antes, a invalidade desse registro tenha sido reconhecida pelo juízo federal
competente, em processo que conte com a participação do INPI. Segundo o art. 57 da
Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual), a ação de nulidade de patente será
ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
Assim, para que o juízo estadual negue a proteção conferida pelo registro do desenho
industrial, seria necessário que, antes, a invalidade desse registro tivesse sido
reconhecida pelo juízo federal competente, em processo que contasse com a
participação do INPI. Ainda que a LPI preveja, em seu art. 56, §1o, a possibilidade de
alegação de nulidade do registro como matéria de defesa, a melhor interpretação de
39
tal dispositivo aponta no sentido de que ele deve estar inserido numa ação que
discuta, na Justiça Federal, a nulidade do registro. Não faria sentido exigir que, para o
reconhecimento da nulidade pela via principal, seja prevista uma regra especial de
competência e a indispensável participação do INPI, mas para o mero reconhecimento
incidental da invalidade do registro não se exija cautela alguma. (REsp 1.132.449-PR,
Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/3/2012).
A alternativa B está correta. O "Craw down" significa a possibilidade do juiz impor aos
credores discordantes o plano apresentado pelo devedor e já aceito pela maioria. Um
exemplo é a possibilidade de o juiz conceder recuperação judicial mesmo se os
credores rejeitarem o plano, nos termos do § 1º do art. 58: Art. 58. Cumpridas as
exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não
tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 da 11.101\2005 ou tenha sido
aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45.
A alternativa C está correta. A cláusula de raio surgiu nos EUA e se popularizou com a
expansão dos shopping centers. Segundo esta cláusula "o locatário de um espaço
comercial se obriga, perante o locador, a não exercer atividade similar à praticada no
imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio
de distância daquele imóvel" (Min. Marco Buzzi). Em tese, não é abusiva a previsão,
em normas gerais de empreendimento de shopping center ("estatuto"), da
denominada "cláusula de raio", segundo a qual o locatário de um espaço comercial se
obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel
objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de
distância contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center. Neste
sentido: STJ. 4ª Turma. REsp 1.535.727-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em
10/5/2016 (Info 585). A "cláusula de raio" não prejudica os consumidores. O simples
fato de o consumidor não encontrar em todos os shoppings centers que frequenta
determinadas lojas não implica efetivo prejuízo a ele, pois a instalação dos lojistas em
tais ou quais empreendimentos depende, categoricamente, de inúmeros fatores. De
fato, a lógica por detrás do empreendimento se sobrepõe à pretensão comum do
cidadão de objetivar encontrar, no mesmo espaço, todas as facilidades e variedades
pelo menor preço e distância.
A alternativa D está correta. O Brasil adotou o Sistema Atributivo: somente com o
registro da marca no INPI é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo
ao seu titular, salvo marca notoriamente conhecida.
40
A alternativa E está correta. A marca evocativa é aquela que se utiliza, em sua
composição, de uma palavra de uso comum que remete ao produto ou serviço.
Evocativa vem de “evocar”, verbo que significa “trazer à lembrança”.
Assim, marca evocativa é aquela que traz à lembrança (que evoca) o próprio nome do
produto ou serviço. A marca evocativa possui reduzido grau de distintividade, por estar
associada ao produto ou serviço que pretende assinalar. Em outras palavras, ela não se
distingue tanto de outras marcas porque utiliza, no todo ou em parte, o próprio nome
do produto ou serviço. Não possui, portanto, “características distintivas”.
Exemplos de marcas evocativas: Chokito®, chocobon® (são marcas que remetem ao
chocolate). Caso alguém registre uma marca parecida envolvendo, no todo ou em
parte, a palavra “chocolate”, não se poderá dizer, a princípio, que houve uma violação
a essas marcas anteriormente registradas.
Marcas evocativas possuem proteção limitada. Por não ter características distintivas,
as marcas evocativas são consideradas “marcas fracas”. Possuem um âmbito de
proteção limitado, de modo que a exclusividade a elas conferida admite mitigação.
Assim, a ideia de que somente quem registrou a marca evocativa poderá utilizar
aquele nome ou nomes parecidos é flexibilizada. Segundo aponta, com razão, a Min.
Nancy Andrigui, conferir monopólio para que apenas um comerciante utilize um nome
ou sinal genérico seria aceitar uma exclusividade inadmissível. Isso porque os demais
comerciantes ficariam impedidos de divulgarem a fabricação de produtos semelhantes
através de expressões de conhecimento comum, obrigando-os à busca de nomes
alternativos estranhos ao domínio público.
Gabarito alternativa “A”
10. Com relação aos créditos adicionais, marque a alternativa INCORRETA:
a) Os Créditos suplementares possuem previsão constitucional: art. 167, V e 165, §8º
da CRFB/88 e objetivam reforçar/complementar dotações orçamentárias já existentes.
A abertura de crédito suplementar não precisa passar por todo o trâmite processual
legislativo, pois se trata de crédito já aprovado pelo Legislativo. Todavia, exige-se,
pois, autorização legislativa;
41
b) Os Créditos especiais estão previstos no Art. 167, V da CRFB/88 e objetivam
satisfazer necessidades novas (despesas novas, para as quais não existem dotações
orçamentárias específicas). A abertura de crédito especial não precisa passar por todo
o trâmite processual legislativo, pois se trata de crédito já aprovado pelo Legislativo.
Todavia, exige-se, pois, autorização legislativa. Não é possível ao Executivo abrir
créditos especiais por meio de decreto;
c) Os Créditos extraordinários estão previstos no Art. 167, §3º, da CRFB/88 e
Objetivam satisfazer despesas urgentes, imprevisíveis. Aqui, o Executivo pode mexer
no orçamento antes do crivo do Legislativo, que é realizado posteriormente, de
maneira diferida. Assim, o Executivo pode abrir créditos extraordinários através de
medidas provisórias ;
d) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa;
e) Não há exceção ao Princípio da Legalidade previsto no Direito Financeiro. Portanto,
toda arrecadação e gasto público devem ter fundamento legal.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto. 1. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na
Constituição de 1988. 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica.
Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Leis orçamentárias:
espécies e tramitação legislativa. A disciplina da Lei nº 4.320. Fiscalização e controle
interno e externo dos orçamentos.
São três os tipos de créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 44 da Lei 4.320/64:
Créditos suplementares
Créditos especiais
Créditos extraordinários
Previsão constitucional: art. 167, V e 165, §8º
da CRFB/88.
Art. 167, V da CRFB/88.
Art. 167, §3º, da CRFB/88.
Objetivam reforçar/complementar dotações
orçamentárias já existentes.
Objetivam
satisfazer
necessidades novas (despesas
novas, para as quais não
existem
dotações
orçamentárias específicas).
Objetivam satisfazer despesas urgentes,
imprevisíveis.
Valem as mesmas observações
para os créditos adicionais
suplementares.
O procedimento é diferente, tendo em
vista a existência de despesas urgentes.
Não há tempo para o processo legislativo.
Mas atenção: não é possível ao
Aqui,
A abertura de crédito suplementar não precisa
passar por todo o trâmite processual
legislativo, pois se trata de crédito já aprovado
pelo Legislativo.
o
Executivo
pode
mexer
42
no
Exige-se, pois, autorização legislativa.
Assim, a LOA já autoriza, previamente, a
abertura de créditos suplementares pelo
Presidente, durante o exercício, para que não
tenha que elaborar projeto de lei, mandar ao
Legislativo e esperar apreciação pelo
Congresso
Havendo autorização legislativa, basta a edição
de DECRETO por parte do chefe do Executivo.
Mas atente: caso sejam exauridos os limites de
valores
previamente
autorizados
pelo
Legislativo, o Executivo não mais poderá se
valer do decreto. Neste caso, será necessária a
confecção de projeto de lei de iniciativa do
Executivo, encaminhado ao Legislativo, para
aprovação (processo legislativo).
Executivo
abrir
créditos
especiais por meio de decreto.
orçamento antes do crivo do Legislativo,
que é realizado posteriormente, de
maneira diferida.
Assim, o Executivo pode abrir créditos
extraordinários através de medidas
provisórias.
Esta exceção deve ser vista com cautela,
interpretada restritivamente, sob pena de
violação direta à separação dos poderes,
cláusula pétrea. São três as situações
autorizativas (art. 167, 3º da CRFB/88):
•
•
•
Guerra;
Comoção interna ou;
Calamidade pública.
Para o STF, esse rol é taxativo, embora a
CRFB/88 deixe margem a interpretação
contrária.
Assim:
A alternativa A está correta.
A alternativa B está correta.
A alternativa C está correta.
A alternativa D está correta.
A alternativa E está INCORRETA e é o gabarito. Segundo o Princípio da Legalidade:
Toda arrecadação e gasto público têm fundamento legal. Orçamento, metas,
diretrizes, distribuição de receitas e despesas serão objeto de processo legislativo.
Necessidade de ato normativo primário oriundo do Poder Legislativo. Exceção: Poder
Executivo mediante MP dispor sobre crédito adicional em caso de guerra, comoção ou
calamidade, atendidos os pressupostos materiais (ADI 4048). LOA pode autorizar
adicionais suplementares por Decreto.
Gabarito alternativa “E”
11. Em relação ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de
1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser
cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
43
b) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
c) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito
tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, mas não
obsta o prazo decadencial.
d) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do
CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário.
e) A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e
produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a
concessão do benefício.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 15. Processo administrativo tributário. Representação fiscal
para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; conselhos de
contribuintes; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário.
Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de
indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em
pagamento.
A alternativa A está correta. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda,
DJe de 1/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de
1º/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária".
A alternativa B está correta. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em
que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse
mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a
diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir
de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos
decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em
dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar
manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do
crédito tributário. REsp 1502336 / AL.
44
A alternativa C está INCORRETA e é o gabarito. Segundo entendimento firmado no
STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração,
não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da
constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa,
caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do
lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014).
A alternativa D está correta. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que,
nos termos dos arts. 145, III, e 149, VIII, e parágrafo único, ambos do CTN, a revisão do
lançamento tributário é perfeitamente possível desde que realizada dentro do prazo
decadencial. Desse modo, o termo final para a revisão do lançamento é o mesmo
previsto para o lançamento revisado, nos termos do que dispõe o parágrafo único do
art. 149 do Código Tributário Nacional. Por se tratar de "tributos sujeitos a lançamento
por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial
rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado" (AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 9/2/2015.).
A alternativa E está correta. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza
declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a
retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos
legais, para a concessão da imunidade" (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1º/7/2015).
Gabarito alternativa “C”
Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Internacional Público e
Privado
12. A Lei 12.846\13 busca a responsabilização objetiva administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. Aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
45
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos
administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu
interesse ou benefício, exclusivo ou não. Sobre a Lei 12.846\2013, marque a
alternativa INCORRETA:
a)A competência para firmar o acordo de leniência é do órgão de controle interno dos
Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de forma isolada ou em
conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública. Na ausência de órgão
de controle interno, o acordo de leniência somente será celebrado pelo chefe do
respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público. Antes, a competência para
firmar o acordo de leniência era da autoridade máxima de cada órgão ou entidade;
b) O acordo de leniência previsto na lei impõe a regra de corroboração para validade;
c) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de
seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou
partícipe do ato ilícito;
d) Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos
aqueles praticados pelas sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no
território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente,
que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da
administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
como: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente
público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
e) A Lei 12.846\2013 não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar
fato que constitua infração à ordem econômica.
Comentários
Edital 9\2016. Pontos. 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios
regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A
46
reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização
do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
A alternativa A está INCORRETA e é o gabarito. A MP 703\2015, modificou a Lei
12.846\2013, e trouxe como previsão a competência para firmar o acordo de leniência.
A qual, competiria ao órgão de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do
DF e dos Municípios, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou
com a Advocacia Pública. Na ausência de órgão de controle interno, o acordo de
leniência somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o
Ministério Público. Antes, a competência para firmar o acordo de leniência era da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade. A previsão de celebração pelo órgão de
controle interno valia apenas para os acordos no âmbito do Poder Executivo Federal,
cuja competência era (e ainda é) da Controladoria-Geral da União. Porem, a MP não
prosperou e a redação original foi restabelecida, então:
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que
colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa
colaboração resulte:
A alternativa B está correta. Há sim regra de corroboração, sendo necessário: i - a
identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; ii - a obtenção de
informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação; a
cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade
objetiva; e o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria
de mecanismos internos de integridade. o acordo de que somente poderá ser
celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a pessoa jurídica
cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de
propositura do acordo; a pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva,
coopere com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sob
suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento; e a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os
mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de
irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
A alternativa C está correta. De acordo com:
o
Art. 3 A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe
do ato ilícito.
A alternativa D está correta. Vide:
47
o
Art. 5 Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins
desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único
o
do art. 1 , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios
da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público,
ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a
prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou
dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de
qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública
ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei,
no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
administração pública;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes
públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos
órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
o
§ 1 Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou
representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo,
bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de
país estrangeiro.
o
§ 2 Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as
organizações públicas internacionais.
o
§ 3 Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos,
entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em
pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro
ou em organizações públicas internacionais.
A alternativa E está correta. De acordo com:
48
Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar
fato que constitua infração à ordem econômica.
Gabarito alternativa “A”
13. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ao contrário da APP, que ocorre tanto em áreas urbanas como rurais, a reserva legal
é exclusivamente rural.
b) Dentro da Amazônia Legal, se for bioma florestal, o limite de proteção da Reserva
Legal será de 80%.
c) Pode-se dizer que no Estado do Mato Grosso, em razão da predominância do Bioma
Cerrado, o limite de proteção da Reserva Legal será, neste bioma, de 35%.
d) No caso de municípios que tenham 50% da sua área com unidade de conservação de
domínio público ou com terras indígenas, para fins de recomposição, o município pode
reduzir a área de reserva legal, no âmbito da Amazônia Legal no bioma floresta (que é
de 80%) para 50%.
e) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado
segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de
Reserva Legal em até 70% (setenta por cento) dos percentuais previstos nesta Lei, para
cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de
emissão de gases de efeito estufa.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto. 12. Áreas de preservação permanente e unidades de
conservação.
Questão que envolve as áreas de proteção ambiental, mas como também poderia ser
individualizado o Estado de Goiás, não queria que essa questão passasse batido em
sua leitura.
Ao contrário da APP, que ocorre tanto em áreas urbanas como rurais, a reserva legal é
exclusivamente rural.
O conceito está no art. 3°, III, Lei n. 12.651/12:
NCF. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
49
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de
modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a
reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade,
bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
O proprietário da área não está livre para usar o bem plenamente. Faz-se necessário
que ele mantenha um remanescente da área da flora que represente o que costumava
ser anteriormente. Trata-se de garantia de perpetuação da proteção ambiental.
Limites da Reserva Legal
> Em que percentual deve o proprietário manter a reserva legal?
Resposta. Os limites variarão conforme se esteja, ou não, dentro da Amazônia Legal.
No país como um todo, o percentual será de 20% destinado à área de reserva legal.
Dentro da Amazônia Legal, se for bioma florestal, haverá 80% de proteção; se for
cerrado, 35% de proteção. Nos demais casos, a proteção será de 20%. Esses
percentuais são calculados sobre cada bioma existente dentro da propriedade rural.
Por conseguinte, se a maior parte de uma propriedade for composta do bioma
florestal e uma pequena área for de cerrado, o proprietário, no tocante à parte
florestal, poderá utilizar apenas 20% de sua propriedade. Em relação à área de
cerrado, utilizará 65%, haja vista os outros 35% estarem protegidos.
Redução de limites
Outro ponto merecedor de atenção é a permissão legal para a redução dos limites
anteriormente mencionados. No caso de municípios que tenham 50% da sua área com
unidade de conservação de domínio público ou com terras indígenas, para fins de
recomposição, o município pode reduzir a área de reserva legal, no âmbito da
Amazônia Legal no bioma floresta (que é de 80%) para 50%.
Lei n. 12.651/12, Art. 12, § 4o Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público poderá
reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição,
quando o Município tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por
unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas
homologadas.
Se um Estado, o qual precisa ter o zoneamento ecológico- econômico aprovado e um
conselho de meio ambiente, possuir 65% de seu território com unidades de
conservação de domínio público regularizadas2 ou com terras indígenas, poderá a área
50
de reserva legal, no âmbito da Amazônia Legal no bioma floresta (que é de 80%) para
50%.
Lei 12.651/12, Art. 12, § 5° Nos casos da alínea a do inciso I, o poder público estadual,
ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50% (cinquenta por cento), quando o Estado tiver Zoneamento EcológicoEconômico aprovado e mais de 65% (sessenta e cinco por cento) do seu território
ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente
regularizadas, e por terras indígenas homologadas.
Por derradeiro, afirma-se que a União, desde que o zoneamento ecológico- econômico
estadual recomende, pode reduzir, para fins de recomposição, a área de reserva legal
para 50%, ou aumentar a área de reserva legal (aqui, não se aplica aos casos da área
de floresta dentro da Amazônia Legal) em até 50%. É 50 OU 50!
Lei n. 12.651/12, Art. 13. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal
poderá:
I
- reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição,
regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada,
situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% (cinquenta
por cento) da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da
biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos;
II
- ampliar as áreas de Reserva Legal em até 50% (cinquenta por cento) dos
percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à
biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Portanto:
A alternativa A está correta.
A alternativa B está correta.
A alternativa C está correta.
A alternativa D está correta.
A alternativa E está INCORRETA e é o gabarito.
Gabarito alternativa “E”
14. Sobre o Direito Internacional Público, assinale a alternativa INCORRETA:
51
a) Os peacekkepers são os integrantes de missão da Paz da ONU.
b) As Regras de Mandela incluem amplas revisões e incorporações das Regras Mínimas
para o Tratamento de Prisioneiros da ONU, que datam de 1955.
b) Os crimes de competência do TPI são crimes de jus cogens.
c) O sistema de “peerreview” – cuida-se de monitoramento pelos pares – é uma
espécie de Revisão Periódica Universal (RPU), procedimento obrigatório a todos os
Estados membros da ONU, realizado no âmbito do Conselho de Direitos Humanos
(CDH), pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos submetida à
avaliação dos demais membros do Conselho (e também a qualquer outro Estado
interessado), relatada por três outros Estados (troika).
d) Segundo o Princípio do non refoulement é vedada a entrega do solicitante de
refúgio a um Estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do
individuo;
e) A coisa julgada fraudulenta não pode ser superada em âmbito internacional.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto. 1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.
A alternativa A está correta. Peacekkepers – são os integrantes de missão da Paz da
ONU. Peacekeeping - A principal atividade da Organização das Nações Unidas em
situações conflituosas é o peacekeeping. As operações têm um importante papel na
história da organização e representam um avanço à busca pela paz e segurança. Esse
tipo de operação não está previsto na Carta das Nações Unidas, mas tem sua base
consolidada no artigo 40 da Carta, que prevê medidas provisórias pelo Conselho de
Segurança a fim de evitar o agravamento de um conflito. Embora
o peacekeeping tenha sido criado na ONU, a ideia já havia sido manifestada no âmbito
da Liga das Nações (1919). Em 1948 o primeiro protótipo surgiu com as missões
desarmadas de observação e monitoramento no Oriente Médio, sendo em 1956 o
marco inicial na história do peacekeeping das Nações Unidas. Com a UN Emergency
Force (UNEF I) durante a Crise de Suez, a atividade começou a tomar a forma que tem
hoje e a consolidar-se como uma missão armada, formada por soldados de diferentes
nacionalidades. No início, a necessidade principal era monitorar o cessar-fogo entre
partes criando um ambiente o mais estável possível, o que evoluiu para diferentes
fases de um conflito se moldando aos novos conflitos que surgiriam nos anos
sucessivos.
52
O peacekeeping é fundado sob três princípios correlatos: o consentimento das partes,
a imparcialidade e o não uso da força, o último tendo como exceção a legitima defesa
e defesa do mandato. Tais pilares foram idealizados pelo secretário-geral da ONU na
época, Dag Hammarskjold, considerado um dos “pais” das operações de paz. O
consentimento das partes é importante para o funcionamento das operações,
proporcionando maior espaço aos capacetes azuis e criando um ambiente de
confiabilidade para que o mandato da missão seja executado. Claro que, dado o
caráter de alguns conflitos, o consentimento das principais partes não garante que não
existam outros grupos internos que desaprovem uma missão. Também é importante
sinalizar que tal princípio é exceção em alguns casos, nas operações conhecidas
como peace enforcement. A imparcialidade é crucial para se estabelecer confiança
entre a ONU e as partes de um conflito, mas tal característica se difere do conceito de
neutralidade. Ser imparcial não significa omitir-se diante de atos de violência que
podem comprometer o processo de estabelecimento da paz, mas sim que a ONU não
tomará partido de um dos envolvidos no conflito. Diante de tal, chegamos ao terceiro
principio: o não uso da força. O objetivo das intervenções é criar um ambiente propício
ao reestabelecimento da paz sem o uso da força, porém foi necessário revisar esse
principio ao longo dos anos. Diante de inúmeros acontecimentos e com base no
capitulo VII da Carta, foi permitido uso da força por parte dospeacekeepers em casos
de autodefesa ou para defender o mandato de uma operação, sendo tal princípio hoje
conhecido como “mínimo uso da força”. Assim, podemos notar a diferença de
imparcialidade e neutralidade, e uma maior garantia da proteção dos civis. As Nações
Unidas desenvolveram um documento intitulado Capstone Doctrine(2008) onde se cita
as cinco atividades de paz e segurança da instituição como sendo: Conflict prevention,
peacemaking, peacekeeping, peace enforcement epeacebuilding. Cada uma dessas
atividades é desenvolvida em certo período do conflito: antes, durante, após o cessar
fogo e a partir do acordo de paz. A prevenção de conflitos (conflict prevention), como
o próprio nome já deixa claro, trata-se de atividades diplomáticas desenvolvidas em
um período no qual já existe a possibilidade de se desencadear um conflito.
O peacemaking é a promoção da paz em um primeiro momento do conflito, buscando
a negociação entre as partes, a fim de evitar que tal tome maiores proporções.
Seguindo, o peacekeeping é um processo de resolução de conflitos direcionado ao
período entre o cessar-fogo e o tratado de paz, com o objetivo de monitorar o cessar
fogo e criar um ambiente propício as negociações para uma solução diplomática.
Diante de um período histórico marcado por um grande número de conflitos
intraestatais, surgiu o peace enforcement que, pela dificuldade de se identificar
claramente as partes de um conflito a fim de obter um consentimento, é uma missão
53
com caráter coercivo. A imposição da paz sustenta-se no Capítulo VII da Carta, mais
precisamente no artigo 39º, que prevê ao Conselho de Segurança o poder de decisão
das ações que serão tomadas diante de uma ameaça a paz. A atividade mais recente
da organização é o peacebuilding ou a solidificação da paz. O peacebuilding nasce da
necessidade de missões mais complexas e multidimensionais direcionadas ao período
pós-guerra. O objetivo é reconstruir a estrutura do Estado e trabalhar nas causas
originárias do conflito para se excluir quaisquer possibilidades de reincidência. Para
criar um ambiente de paz duradoura, a ONU trabalha em dimensões diversas de uma
sociedade que vão das bases políticas e jurídicas de um Estado até a assistência direta
ao individuo. Em síntese, podemos entender que: (…) as operações
de peacekeeping da ONU são um conjunto de ações práticas não violentas que podem
ser aplicadas antes, durante ou depois de um conflito inter ou intra Estados,
desenvolvidas em campo por um pessoal militar-civil armado e qualificado
(BRUGNOLLI, 2014, p.7). O Conselho de Segurança das Nações Unidas é responsável
pela autorização de uma operação de peacekeeping e tal deve possuir um mandato
objetivo e claro, e a determinação de números e prazos. Apesar de suas diferentes
vertentes, a finalidade principal das missões é restabelecimento e manutenção da paz,
principalmente buscando a proteção dos civis e dos direitos humanos que são as
esferas mais afetadas pelas consequências brutais de um conflito.
A alternativa B está correta. As Regras de Mandela incluem amplas revisões e
incorporações das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU, que
datam de 1955. É previsto que a Assembleia Geral da ONU as adote em 2015. “As
Regras de Mandela podem ser o anúncio de uma nova era na qual se respeitem
plenamente os direitos humanos dos presos”, disse Yuval Ginbar, assessor jurídico da
Anistia Internacional, que observou a reunião em Viena. “As Regras, se aplicadas
plenamente, contribuiriam para que o encarceramento deixasse de ser um tempo
desperdiçado de sofrimento e humilhação para converter-se em uma etapa de
desenvolvimento pessoal que conduzirá à libertação, em benefício de toda a
sociedade.” As Regras de Mandela contêm uma seção ampliada de princípios básicos,
incluindo a proibição absoluta de tortura e outros maus-tratos ou penas cruéis,
desumanas ou degradantes. Assegura-se a independência dos médicos e se estabelece
amplas restrições sobre as medidas disciplinares, como a proibição de aplicar o regime
de isolamento por mais de 15 dias. São fornecidas instruções claras e detalhadas sobre
assuntos como os registros corporais e de celas, a inclusão deles em um registro e a
manutenção deste, a investigação sobre mortes e denúncias de tortura e outros maustratos, as necessidades de grupos concretos, a inspeção independente dos presídios, o
direito à representação letrada e outras questões. A Anistia Internacional se uniu a um
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grupo de ONGs e intelectuais que tiveram participação ativa neste processo de cinco
anos trabalhando a favor de uma reelaboração progressista das normas. A
organização pede a todos os Estados que estudem as Regras de Mandela e as
apliquem plenamente na lei, na normativa e na prática.
A alterantiva C está correta. O sistema de “peerreview”(monitoramento pelos pares):
trata-se da Revisão Periódica Universal (RPU), procedimento obrigatório a todos os
Estados membros da ONU, realizado no âmbito do Conselho de Direitos Humanos
(CDH), pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos submetida à
avaliação dos demais membros do Conselho (e também a qualquer outro Estado
interessado), relatada por três outros Estados (troika). Cada Estado informa
periodicamente ao Conselho acerca da situação dos direitos humanos em seu
território. Relatórios podem ser enviados também por parte de ONGs
(shaddowreport). É espécie de mecanismo coletivo e político. É apontado como a
principal inovação do novo órgão de direitos humanos da ONU, em face do seu caráter
universal (todos os Estados são analisados, o que evita a seletividade) e na medida em
que se adota de um mecanismo de peerreview (revisão/avaliação pelos pares),por
meio
do
qual
os
Estados
membros podem examinar o desempenho dos seus pares em matéria de dir. humanos
(exposição sem precedentes ao escrutínio internacional). Trâmite: i) Estado examinado
apresenta relatório nacional sobre a situação geral dos direitos humanos; ii) apresentase compilação de todas as informações referentes aos dire. humanos no Estado
examinado constantes nos procedimentos, incluindo informes de organizações não
governamentais e instituições de DH; iii) o Estado examinado é questionado sobre a
promoção dos DH; iv) abre-se espaço de diálogo para cooperação e adesão voluntária.
v) são nomeados pelo Conselho três Estados (troikas), com funções de elaborar o
relatório final, com um sumário dos passos tomados no exame, observações e
sugestões do Estado, bem como as respostas e eventuais compromissos voluntários do
Estado examinado. vi) O relatório será apreciado pelo colegiado do CDH. É mecanismo
cooperativo, assim, o conteúdo do resultado do exame deverá conter uma avaliação
objetiva e transparente da situação de DH do país, que inclua avanços e desafios, bem
como os compromissos voluntariamente aceitos pelo Estado examinador. Registra-se
que há um instrumento similar no sistema africano: Mecanismo Africano de Revisão
pelos Pares- MARP, de adesão voluntária, aberto a qualquer membro da União
Africana, que prevê a análise da atuação do Estado em 4 (quatro) áreas: democracia e
governança política, governança econômica e gestão, gestão empresarial e
desenvolvimento socioeconômico. Tal como seu congênere onusiano (RPU) há uma
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confiança na adoção voluntária das medidas de proteção dos dir. humanos, embora
não haja previsão de sanções ou outra medida impositiva. Sistema de monitoramento
multilateral de direitos humanos(special enforcement machinery) consiste em diversos
procedimentos de verificação, investigação e combate às ofensas a esses direitos.
Estes mecanismos convencionais estão previstos para vários Comitês específicos de
defesa dos direitos humanos. Um exemplo é o Comitê do Pacto Internacional sobre os
Direitos Civis e Políticos(PIDCP). Compõe o chamado sistema vertical de proteção,
tendo em vista que a responsabilidade de efetuar o monitoramento é atribuída a
órgãos internacionais.
A alternativa D está correta. O conceito previsto no direito internacional dos
refugiados é o non refoulement, segundo qual é vedada a entrega do solicitante de
refúgio a um estado quando houver ameaça de lesão aos direitos fundamentais do
individuo.
A alternativa E está INCORRETA e é o gabarito. Conforme o Caso Bulacio Vs.
Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a coisa julgada
fraudulenta deve ser superada em prol dos direitos humanos das vítimas.
Gabarito alternativa “E”
15. A subtração internacional de crianças ou adolescentes, é o deslocamento ilegal
de criança ou adolescente para um país diferente daquele no qual reside
habitualmente ou sua retenção indevida em território estrangeiro. Sobre o assunto
marque a alternativa incorreta:
a) Se transcorrido menos de 2 (dois anos entre a data da transferência ou retenção
indevidas e o início do procedimento perante a autoridade judicial ou administrativa
do país em que a criança se encontrar, a autoridade competente deverá ordenar o
retorno imediato da criança/adolescente ao país de origem. Após esse prazo, o retorno
da criança/adolescente também deve ser ordenado, salvo se ficar provado que a
criança já se encontra integrada em seu novo meio.
b) Se a criança/adolescente estiver indevidamente em país estrangeiro, o interessado
deverá procurar a Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, órgão da
Secretaria de Direitos Humanos.
c) A subtração ou sequestro internacional ocorrerá tanto nos casos em que a
transferência for ilícita quanto naqueles em que, posteriormente à viagem, a
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criança/adolescente é mantida no país sem a concordância daquele que for detentor
do direito de guarda para os fins da Convenção, ainda que compartilhada.
d) O juízo brasileiro só será competente para apreciar ação de guarda se a
criança/adolescente residir habitualmente no Brasil.
e) O acusado(estrangeiro) de subtração que trouxer uma criança para o Brasil poderá
ser deportado.
Comentários
Edital 9\2016. Ponto 10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre
cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n.
56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos
civis do sequestro internacional de crianças e Decreto n. 3.413 de 2000.
A alternativa A está INCORRETA é o gabarito. Conforme a Convenção, Se transcorrido
menos de 1 (um) ano entre a data da transferência ou retenção indevidas e o início do
procedimento perante a autoridade judicial ou administrativa do país em que a criança
se encontrar, a autoridade competente deverá ordenar o retorno imediato da
criança/adolescente ao país de origem. Após esse prazo, o retorno da
criança/adolescente também deve ser ordenado, salvo se ficar provado que a criança
já se encontra integrada em seu novo meio.
A alternativa B está correta. Se a criança/adolescente estiver indevidamente em país
estrangeiro, o interessado deverá procurar a Autoridade Central Administrativa
Federal – ACAF, órgão da Secretaria de Direitos Humanos. O pedido de restituição
pode ser feito pessoalmente, por intermédio de advogado particular ou de qualquer
órgão público, em especial aqueles relacionados à proteção da infância e adolescência.
Aquele que for detentor do direito convencional de guarda e pretender a restituição
de criança/adolescente, em primeiro lugar, deve se assegurar que o país para o qual
ela foi levada tenha ratificado a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças e a Convenção Interamericana sobre a Restituição
Internacional de Menores.
A alternativa C está correta. A subtração ou sequestro internacional ocorrerá tanto
nos casos em que a transferência for ilícita quanto naqueles em que, posteriormente à
viagem, a criança/adolescente é mantida no país sem a concordância daquele que for
detentor do direito de guarda para os fins da Convenção, ainda que compartilhada
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A alternativa D está correta. O juízo brasileiro só será competente para apreciar ação
de guarda se a criança/adolescente residir habitualmente no Brasil. Se a
criança/adolescente residia no exterior antes de ser transferida ou retida
indevidamente, é o juízo estrangeiro que deverá disciplinar as questões relativas à
guarda, mesmo que a nacionalidade da criança seja brasileira.
A alternativa E está correta. Existe a possibilidade de atuação direta da Polícia Federal
para que o estrangeiro acusado da subtração seja deportado e a criança retornada ao
seu país de origem. O estrangeiro será comunicado para que deixe o país em 8 (oito)
dias e, expirado o prazo sem sua saída voluntária do país, será promovida a deportação
pela Polícia de Imigração.
Gabarito alternativa “A”
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