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Bruxelas, 23 de Abril de 2002
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“As legislações dos Estados-Membros contêm importantes lacunas que podem
prejudicar a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação das leis e das
autoridades judiciais para combaterem os crimes contra os sistemas de informação .
Dado o carácter transnacional da prirataria informática e dos ataques com vírus e
que implicam a negação de um serviço, é importante que a União Europeia aja
neste domínio para garantir a eficácia da cooperação policial e judicial. O Conselho
Europeu de Tampere, de Outubro de 1999, acordou em que era necessário
aproximar os delitos e as penas neste domínio” afirmou António Vitorino, Comissário
Europeu da Justiça e dos Assuntos Internos.
Erkki Liikanen, Comissário Europeu responsável pelas Empresas e a Sociedade da
Informação sublinhou que “Há uma quantidade enorme de tráfego na rede, do qual
apenas uma pequena percentagem é problemática e pode causar perturbações.
Apesar de representar uma parte ínfima do quadro geral, o cibercrime não deixa de
ser crime e, enquanto tal, deve ser combatido. Esta proposta contribui igualmente
para melhorar a segurança geral das nossas infra-estruturas informáticas, elemento
fundamental nos nossos esforços para estabelecer uma economia baseada no
conhecimento, como recentemente sublinhado pelo Conselho Europeu de
Barcelona”.
O advento da sociedade da informação ofereceu, por um lado, novas oportunidades
aos cidadãos e às empresas, mas, por outro, forneceu uma plataforma para novos
tipos de actividades criminosas. Estas actividades ilegais podem assumir diferentes
formas e atravessar várias fronteiras. Alguns ataques recentes com vírus, por
exemplo, causaram graves prejuízos económicos em diferentes partes do mundo.
Eis algumas das medidas que podem impedir ou combater a actividade criminosa:
- reforço da segurança das infra-estruturas de informação;
- garantia de que as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação
dispõem dos meios adequados para agir.
O Plano de Acção HEurope, adoptado no Conselho Europeu de Santa Maria da
Feira, em Junho de 2000, sublinhou a importância da segurança das redes e do
combate à cibercriminalidade.
A Comunicação da Comissão sobre a cibercriminalidade previa uma proposta
tendente a aproximar o direito penal substantivo no domínio da criminalidade que
utiliza tecnologias de ponta.
A Comunicação sobre a "Segurança das redes e da informação" sublinha também
o empenho da União Europeia em promover o desenvolvimento de uma
infra-estrutura da informação segura na Europa.
A decisão-quadro que agora se propõe aborda o elemento central dos crimes
informáticos, propondo um instrumento de harmonização que aproximará as regras
do direito penal e facilitará a cooperação judicial no que respeita:
- ao acesso ilegal aos sistemas de informação (“KDFNLQJ”)
- à interferência ilegal com os sistemas de informação (muitas vezes sob a forma
de ataques que implicam a negação do serviço ou de propagação de VRIWZDUH
malicioso, vulgarmente conhecido por vírus)
A decisão-quadro proposta é neutra do ponto de vista tecnológico e tem em conta o
contexto mais amplo da sociedade da informação. O objectivo último é proteger os
utilizadores e promover a melhoria da segurança das infra-estruturas de informação,
procurando ao mesmo tempo equilibrar os diferentes interesses societais, como a
segurança das redes, os poderes para fazer cumprir a lei, a dimensão da
criminalização, a protecção da privacidade, os direitos dos utilizadores, o
desenvolvimento de novas tecnologias e as prioridades económicas.
O desenvolvimento de uma política de combate à cibercriminalidade exige também,
por conseguinte, o envolvimento dos utilizadores. A actual proposta é resultado de
uma consulta pública alargada e transparente, no âmbito do Fórum Europeu sobre
Cibercriminalidade, que envolveu todos os actores.
A decisão-quadro proposta tem igualmente em conta outras actividades
internacionais, como os trabalhos do G8 e a Convenção do Conselho da Europa
sobre Cibercriminalidade .
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http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/internet/crime/index_en.htm
http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/index_en.htm
http://europa.eu.int/eeurope
“Criar uma Sociedade da Informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de
informação e lutando contra a cibercriminalidade” (COM 2000/890 final) :
http://europa.eu.int/ISPO/eif/InternetPoliciesSite/Crime/CrimeCommEN.html
http://europa.eu.int/information_society/eeurope/news_library/new_documents/index_en.htm
http://conventions.coe.int/Treaty/EN/projets/FinalCybercrime.htm
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