1 – (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) O direito à liberdade de reunião

DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof° Fernando Vale
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Resolução de Exercícios
PF – Agente Administrativo
1 – (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) O direito à liberdade de
reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo
desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade
competente.
2 - (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias
expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros
de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo
5.º da CF é taxativa.
3 - (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteção do direito à vida
tem como consequência a proibição da pena de morte em
qualquer situação.
4 - (Cespe/STJ/Analista Judiciário – biblioteconomia/2012) O
estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres,
quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o
princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na
CF quanto na legislação infraconstitucional.
5 - (Cespe/TCU/Técnico/2012) Uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de
uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela
Comissão.
6 - (CESPE/Analista Adm/ANS/2013) - A proteção à saúde é
matéria de competência legislativa privativa da União.
7 - (Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF assegura aos
litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados
em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo
administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de
advogado.
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(Cespe/CNJ/Analista
Judiciário
–
área
administrativa/2013) Considere que um argentino tenha sido
preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no
direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus
redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o
pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito
fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é
imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação,
consoante jurisprudência do STF.
9 - (Cespe/TRE-MT/Técnico/2010) O habeas corpus pode ser
impetrado tanto contra ato emanado do poder público como
contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção.
10 - (Cespe/Detran-ES/Advogado/2010) A legitimidade ativa
para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos
responsáveis pelo controle da administração pública — é
privativa do Ministério Público.
11 - (CESPE/Técnico de Controle Externo/TCU/2012) Ao
trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos
no art. 7.º da CF.
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(Cespe/Ministério
da
Saúde/Analista
Técnico-
administrativo/2010) O edital do concurso público é o
instrumento idôneo para o estabelecimento do limite mínimo de
idade para a inscrição no concurso.
13 - (Juiz Federal Substituto/TRF 4ª Região/2006) O limite de
idade para cargos públicos não se legitima na ordem
constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
14 - (Cespe/MPE-ES/Promotor/2010) É permitida a edição de
medida provisória para regulamentação dos serviços de gás
canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão,
pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente
prevista.
15 - (CESPE/TCE-AC/AUDITOR/2008) A medida provisória
pode tratar de matéria reservada a lei complementar.
16 - (CESPE/ABIN/AGENTE/2008) As terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades
indígenas.
17 - (CESPE/TCU/ACE/2008) As riquezas minerais, como o
petróleo, são bens da União.
18 - (CESPE/ANTAQ/TÉCNICO/2009) Considere a situação
em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua
propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse
caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por
força expressa de dispositivo constitucional, direito a
participação no resultado da lavra.
19 - (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA
ADMINISTRATIVA/2008) A União não pode intervir em
municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município
localizado em territórios federais.
20 - (Cespe/TRT-RN/Analista Judiciário – Execução de
Mandados/2010) Constitui competência concorrente entre
União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia,
informática, telecomunicações e radiodifusão.
21 - (Cespe/TRT21/Técnico/2011) Segundo estipula a CF, na
parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de
brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.
22 - (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O analfabeto possui
capacidade eleitoral passiva.
23 - (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011)
O filho de um embaixador do Brasil em Paris, nascido na França,
cuja mãe seja alemã, será considerado brasileiro nato.
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(Cespe/AGU/Advogado
da
União/2012)
Serão
constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico,
matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente
da União, dos estados e do DF.
25 - (CESPE/MP-AM/Agente Técnico/2008) O direito de
greve de servidor público ainda não foi devidamente
regulamentado. Sendo assim, segundo entendimento do STF, aos
casos de greve desses servidores devem ser aplicadas, no que
couber, as mesmas normas do exercício do direito de greve da
iniciativa privada.
26 - (CESPE/DPU/Analista Técnico Administrativo/2010) A
cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de
responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e
contraditório ao indiciado pelo referido crime.
27 - (CESPE/TRE-AL/Área Administrativa/2004) O princípio
da legalidade está definido na CF/88 quando esta declara que
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.
28 - (Cespe – TRE/MA – Técnico Judiciário 2009) Se um
brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por
determinado partido político e está no pleno exercício dos seus
direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se
candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.
29 - (CESPE – ABIN – 2008 – Agente de Inteligência)
Considerando a hipótese de que um cidadão esteja internado em
entidade civil de internação coletiva e professe como religião o
candomblé, nessa hipótese, sendo o Estado brasileiro laico, não
será a União obrigada a assegurar a esse interno as condições
para que ele tenha assistência religiosa.
30 - (CESPE/2010/AGU/Agente Administrativo) Os ministros
de Estado são escolhidos pelo presidente da República sem a
necessidade de aprovação da escolha pelo Senado Federal. Não
se exige que eles sejam brasileiros natos, mas que sejam maiores
de 35 anos de idade e estejam no exercício de seus direitos
políticos.
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