política de águas

POLÍTICA DE ÁGUAS
Agosto de 2007
INTRODUÇÃO
A Política Nacional de Águas foi aprovada por uma resolução do Governo em
Agosto de 1995. A Política de Águas surgiu na sequência da Lei de Águas de
1991.
Em 1995, a grande prioridade do Governo foi a recuperação dos serviços
básicos de água, em particular o abastecimento de águas às áreas urbanas,
peri-urbanas e rurais. Houve também a necessidade de introduzir novos
parceiros no sector de águas, em particular operadores privados, e
desenvolver novas abordagens na provisão de serviços de água.
Depois de uma década desde a aprovação da Política Nacional de Águas,
muitos sucessos foram alcançados. Isto é bem visível no sub-sector do
abastecimento de água urbana, onde foi criado um novo quadro legal de
gestão delegada, permitindo que a gestão de cinco sistemas ficasse a cargo
dum operador privado enquantoque os activos e os investimentos foram
entregues a uma nova instituição para-estatal, Fundo de Investimento e
Património do Abastecimento de Água, e um regulador independente,
Conselho de Regulação do Abastecimento de Água que tem o papel de
garantir uma defesa equilibrada dos interesses dos consumidores.
Nas áreas rurais, foi feita a introdução do princípio da procura para
desenvolver novos sistemas de abastecimento de água com vista a
assegurar maior sustentabilidade dos sistemas novos ou reabilitados.
A prioridade absoluta dada à provisão do abastecimento de água conduziu a
uma situação em que foi dada menos atenção e atribuídos recursos
insuficientes para as questões do saneamento e da gestão integrada dos
recursos hídricos.
Embora tenham sido vencidas muitas batalhas importantes – na área do
saneamento, com a elaboração do Plano Estratégico de Saneamento para
sete cidades e com os resultados visíveis na construção de latrinas
melhoradas nas áreas peri-urbanas de cidades e vilas; na área de recursos
hídricos, com a aprovação e ratificação do Protocolo da SADC sobre os
Cursos de Água Partilhados, o Acordo sobre a utilização conjunta das águas
dos rios Incomati e Maputo (IncoMaputo), a execução de alguns estudos
conjuntos de bacias hidrográficas internacionais e o estabelecimento de duas
novas Administrações Regionais de Águas – é reconhecido que ainda
permanecem grandes desafios como os que respeitam à melhoria efectiva do
saneamento tanto nas áreas urbanas e peri-urbanas como nas zonas rurais,
às redes hidrológicas, ao desenvolvimento de novas infraestruturas
hidráulicas, à gestão integrada dos recursos hídricos com a participação das
partes interessadas e à consolidação das ARAs.
A Política Nacional de Águas de 1995 não deu igualmente suficiente ênfase à
água como recurso para o desenvolvimento socio-económico, embora
Moçambique tenha muitas regiões com um elevado potencial de recursos
hídricos.
2
Um outro factor relevante é o estabelecimento pelo Governo das Metas do
Desenvolvimento do Milénio, na sequência da Conferência das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em Joanesburgo em 2002. As
Metas do Milénio têm implicações directas no Sector de Águas, quer nas
áreas de abastecimento de água e saneamento, devido ao seu impacto
directo na melhoria da saúde pública e da qualidade de vida da população,
quer na área de gestão dos recursos hídricos, essencial para a promoção do
desenvolvimento sustentável.
Estes factos levaram o Governo a decidir que era necessário fazer uma
profunda revisão da Política de Águas.
A nova Política de Águas está estruturada em quatro partes principais:
• A Parte 1, contida no Capítulo 2, introduz a visão, os principais
objectivos e as políticas fundamentais para o sector de águas
• A Parte 2 trata das necessidades de água – para abastecimento de
água e saneamento, para desenvolvimento económico, para o
ambiente – e ainda de cheias e secas. Esta Parte engloba os
Capítulos 3 a 6.
• A Parte 3 lida com a gestão integrada dos recursos hídricos,
envolvendo a avaliação dos recursos hídricos e do uso da água,
planeamento de bacias, bacias partilhadas e infra-estruturas
hidráulicas. A Parte 3 é desenvolvida nos Capítulos 7 e 8.
• A Parte 4 refere-se a questões transversais, nomeadamente aspectos
económicos e financeiros, participação do sector privado, quadro
institucional e legal, e capacitação institucional. Esta parte está contida
nos Capítulos 9 a 12.
Em cada capítulo das Partes 2, 3 e 4, apresentam-se os Objectivos
Principais, seguindo-se as propostas de Políticas específicas.
As questões de detalhe que operacionalizam a presente Política de Águas
serão tratadas ao nível da Estratégia Nacional de Gestão de Recursos
Hídricos, e em outras estratégias sectoriais específicas, como seja a do
aabastecimento
de
água
e
do
saneamento.
3
PARTE 1
VISÃO, PRINCIPAIS OBJECTIVOS E
POLÍTICAS PRINCIPAIS
4
1 VISÃO,
PRINCIPAIS
PRINCIPAIS
OBJECTIVOS
E
POLÍTICAS
1.1 VISÃO
O futuro desejado em relação à água é aquele onde a água esteja disponível
em quantidade e qualidade adequadas para as gerações actuais e futuras,
servindo para o desenvolvimento sustentável, redução da pobreza e
promoção do bem-estar e paz e onde se minimizam os efeitos negativos das
cheias e secas.
1.2 PRINCIPAIS OBJECTIVOS
A Política de Águas pretende alcançar a médio (2015) e longo (2025) prazos
os seguintes objectivos principais:
a) Satisfação das necessidades básicas do consumo humano de água na
base dum abastecimento de água potável seguro e fiável. Este objectivo
será materializado através de metas específicas para áreas urbanas, periurbanas e rurais, e deve estar em consonância com as Metas de
Desenvolvimento do Milénio de até 2015 reduzir para metade o número
de pessoas sem abastecimento de água potável seguro e fiável. A meta a
longo prazo é de garantir acesso universal a um abastecimento de água
seguro e fiável e aumentar o nível do serviço.
b) Melhoramento do saneamento como ferramenta essencial para a
prevenção de doenças de origem hídrica (malária, cólera, diarreia),
melhoria da qualidade de vida e conservação ambiental. Serão definidas
metas específicas para as áreas urbanas e rurais, com o objectivo de
cumprir e ultrapassar as Metas de Desenvolvimento do Milénio de reduzir
a metade em 2015 o número de pessoas sem saneamento adequado. A
meta última de longo prazo é contribuir para se atingir o acesso universal
a serviços de saneamento que podem variar desde uma latrina melhorada
até à ligação a um sistema de saneamento urbano. Os sistemas urbanos
de drenagem pluvial também serão melhorados.
c) Água usada eficientemente para o desenvolvimento económico.
Moçambique tem muitas áreas com um grande potencial de
desenvolvimento dos recursos hídricos para servir o crescimento
económico, em utilizações como irrigação, energia hidroeléctrica,
indústria, turismo, pescas, florestação, pecuária, navegação e outros
usos. A Política de Águas irá promover o uso da água como recurso e
ferramenta para o desenvolvimento económico. Ao mesmo tempo, será
também promovida uma utilização mais eficiente dos recursos hídricos
existentes.
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d) Água para a conservação ambiental. Embora muitos rios em Moçambique
estejam sob intensa pressão de vários usos, particularmente aqueles que
são parte de bacias hidrográficas partilhadas, muitos outros estão quase
em estado virgem. A Política de Águas irá promover a conservação da
água na gestão de recursos hídricos, considerando em particular caudais
ecológicos para os rios e estuários, padrões de qualidade de água para
descargas de efluentes e corpos de água receptores e introduzindo
medidas para prevenção da poluição e mitigação dos seus efeitos.
e) Redução da vulnerabilidade a cheias e secas através de melhor
coordenação e planeamento, uso de medidas estruturais e nãoestruturais, auscultação e preparação de pessoas, comunidades e
instituições em áreas ciclicamente afectadas.
f) Promoção da paz e integração regional e garantia de recursos hídricos
para o desenvolvimento de Moçambique através de gestão conjunta da
água em bacias hidrográficas partilhadas, com acordos abrangentes,
implementação efectiva e gestão coordenada.
1.3 POLÍTICAS PRINCIPAIS
a) Gestão integrada dos recursos hídricos – Os recursos hídricos serão
geridos de forma integrada tendo como base a bacia hidrográfica como a
unidade fundamental e indivisível. A gestão e o planeamento devem
respeitar a ligação intrínseca entre água superficial e água subterrânea,
os aspectos de quantidade e qualidade da água desde a nascente até à
foz, a conservação ambiental e as necessidades de desenvolvimento.
b) Satisfação das necessidades básicas da população mais pobre – O
Governo confere alta prioridade à satisfação das necessidades básicas da
população rural e urbana mais pobre, em termos de um adequado
abastecimento de água e saneamento, procurando sempre uma situação
de sustentabilidade, com a participação efectiva dos beneficiários na
definição das soluções a serem adoptadas.
c) O valor económico da água – Para além do seu valor social e ambiental,
a água tem um valor económico. A água é importante para o
desenvolvimento económico e redução da pobreza. Para permitir que os
serviços se tornem financeiramente viáveis, o preço da água deverá
aproximar-se do seu valor económico.
d) O papel do Governo - O Governo se concentrará na definição de
prioridades, padrões e regulamentação, estabelecimento dos níveis
mínimos do serviço, promoção e canalização de investimentos, promoção
da eficiência no uso da água, definição da política de tarifas, colheita e
fornecimento de informação e no estímulo e regulamentação das
actividades dos provedores de servidores, promovendo em paralelo o
sector privado e outras alternativas para a provisão dos serviços.
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e) Maior papel das partes interessadas na gestão de água a nível das bacias
hidrográficas, para se conseguir um uso mais efectivo dos recursos e
reconciliar interesses divergentes na utilização da água. O aumento da
participação das partes interessadas será favorecido pelo processo de
descentralização dos mecanismos de tomada de decisão e por uma
disseminação alargada e pro-activa da informação sobre recursos hídricos
e usos da água. A decisão de alocação de uso, bem como a definição de
prioridades dos projectos, será da responsabilidade dos governos locais
ao abrigo da Lei dos Órgãos Locais, cabendo ao Ministério das Obras
Públicas e Habitação, através da Direcção Nacional de Águas, garantir a
gestão dos recursos hídricos para o alcance dos objectivos estratégicos
do Governo.
f) Participação dos beneficiários – Para garantir sustentabilidade e o uso
racional dos recursos, será promovida a participação das comunidades e
utentes da água, com ênfase no papel da mulher no planeamento,
implementação, gestão, utilização e manutenção das infraestruturas de
abastecimento de água e saneamento, de forma a que as soluções
adoptadas correspondam aos desejos e capacidade económica das
comunidades. O grau e formas de participação serão adaptadas às
condições locais e ao nível de serviço prestado.
g) Aumento do papel do sector privado - A Política de Águas parte das
experiências positivas de envolvimento do sector privado no passado para
promover, através dum quadro legal e regulador adequado e de incentivos
económicos e financeiros, uma sua maior participação, tanto aumentando
o papel do sector privado nas áreas onde já está presente como na
abertura de novas áreas para as suas actividades. A presente política
incentiva o envolvimento activo dos Municípios nos serviços de provisão
do abastecimento de água e saneamento. O papel destes órgãos será
definido nas estratégias dos sub-sectores.
h) Quadro institucional – A gestão estratégica, o planeamento dos
recursos hídricos e o papel regulador do Estado são dirigidos por uma
única entidade. A nível operacional, será promovida uma gestão da água
descentralizada, desconcentrada e participativa. A gestão operacional dos
recursos hídricos do País será descentralizada para autoridades
autónomas regionais e de bacias hidrográficas. A provisão de serviços de
abastecimento de água e saneamento será descentralizada para
agências locais autónomas com envolvimento dos Municípios e do sector
privado. Estas autoridades e agências deverão tornar-se auto-suficientes
financeiramente.
i) Capacitação institucional - A capacidade do sector necessita de ser
expandida, com vista a melhorar e alargar o âmbito dos serviços que
fornece. Isto irá requerer acções viradas para os recursos humanos, o
reforço da capacidade institucional existente, a definição e implementação
de novos arranjos institucionais, o envolvimento activo dos utentes da
água, e novos papéis a desempenhar pelas organizações
7
governamentais, não governamentais, privadas e outras entidades da
sociedade civil.
j) Integração do abastecimento de água, saneamento e promoção da
higiene – Para maximizar o uso racional dos recursos e assegurar maior
impacto na saúde das comunidades rurais e peri-urbanas, serão
priorizadas acções integradas no planeamento e implementação das
actividades do abastecimento de água, saneamento e promoção da
higiene. A promoção da higiene servirá de veículo comum para a
integração das componentes de abastecimento de água e saneamento de
forma a que as comunidades adoptem práticas seguras de higiene.
k) Educação sobre a água – A água é um bem precioso e escasso que tem
de ser encarado e utilizado como tal. A educação e a sensibilização para
o valor e a importância da água serão fomentadas desde cedo, para
crianças e estudantes nas escolas primárias e secundárias, e em geral
para utilizadores da água e partes interessadas.
l) Conhecimento dos recursos hídricos e da sua utilização – O
conhecimento dos recursos hídricos e da sua utilização é fundamental
para a boa gestão e planeamento do aproveitamento dos recursos
hídricos. Este conhecimento será melhorado e mantido actualizado
através de uma rede adequada de recolha de dados hidrometeorológicos
e de dados de consumos de água dos recursos hídricos.
8
PARTE 2
NECESSIDADES DE ÁGUA
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2 ÁGUA PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS
HUMANAS
A satisfação das necessidades básicas humanas em termos de
abastecimento de água seguro e fiável e condições de saneamento
adequadas é essencial na batalha contra a pobreza absoluta e pela
promoção do desenvolvimento social.
Desde a Independência que têm sido feitos grandes esforços nesta direcção.
Em 1991 e 1995 com aprovação da Lei de Águas e da Política Nacional de
Águas, respectivamente, foram alcançados progressos significativos tanto em
termos de desenvolvimento de infraestruturas como no quadro institucional e
legal para melhorar a provisão de serviços de água. Contudo, o País está
ainda longe duma situação em que estes serviços básicos sejam fornecidos à
maioria da população Moçambicana.
O abastecimento de água será considerado de forma integrada com a
provisão de meios de saneamento, educação sanitária e conservação
ambiental.
2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS
Objectivos principais
No que diz respeito ao abastecimento de água em área rurais, os principais
objectivos são:
• Alcançar uma cobertura de 70%, correspondendo a servir cerca de 11
milhões de pessoas de um total de aproximadamente 17 milhões a
viver em áreas rurais, para atingir os objectivos definidos pelo Governo
como as suas Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDGs) a médio
prazo (2015)
• A longo prazo, garantir acesso universal a um abastecimento de água
seguro e fiável e um aumento do nível mínimo de serviço
• Assegurar a sustentabilidade dos sistemas
Políticas
A prioridade na expansão do abastecimento de água em áreas rurais irá para
as províncias, distritos, vilas e povoações com baixa taxa de cobertura, para
apoiar o esforço global no desenvolvimento no país.
O Governo tem intervenção directa na provisão dos serviços de água,
considerando que 70 a 80% da população no país ainda vive nas zonas
rurais.
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O Governo continua a desenvolver sistemas de abastecimento de água rural
segundo o princípio da procura que será monitorizado e sujeito a uma
avaliação contínua para permitir desenvolver estratégias afins que garantam
a sustentabilidade dos serviços. Numa prespectiva de desenvolvimento, o
Governo privilegia a exploração de outras alternativas de modo que para
além de furos se considere a expansão dos mesmos para pequenos sistemas
de abastecimento de água para vilas e povoações.
Consolidar o processo de desconcentração e descentralização junto as
autoridades locais a assumirem maiores responsabilidades pela facilitação,
planeamento, gestão dos fundos de investimento, monitorização e supervisão
da implementação dos projectos.
Os utentes, devidamente organizados, contribuem para a construção e
reabilitação de fontes de água e garantem a colecta de taxas que sejam
suficientes para cobrir no mínimo os custos de operação e manutenção.
Os utentes são envolvidos no planeamento, gestão e manutenção dos
sistemas e educação para a higiene.
O Governo reconhece o papel relevante da mulher na provisão do
abastecimento de água pelo que incentiva a sua participação activa em todas
as fases do ciclo do projecto.
A operação, manutenção e gestão dos sistemas de abastecimento de água
rural pode ser feita por entidades autónomas ou entidades privadas mediante
contrato, cabendo às comunidades garantir a monitorização do mesmo.
É encorajado o envolvimento do sector privado na preparação e suporte às
comunidades, projecto, construção, fiscalização, apoio à manutenção,
provisão de peças sobressalentes, investigação e produção de equipamento.
Onde o sector privado não esteja capaz ou interessado em se envolver,
serão encontradas de forma flexível outras soluções adaptadas a cada
região.
Os tipos de serviços de abastecimento de água rural são poços ou furos
equipados com bombas manuais, sistemas de captação de água das chuvas,
nascentes protegidas e pequenos sistemas de abastecimento de água
servindo pequenos aglomerados populacionais. O Governo privilegia a
expansão dos pequenos sistemas de abastecimento de água para vilas e
povoações, de acordo com o desenvolvimento.
O nível mínimo de serviços é uma fonte equipada com bomba manual que
sirva 500 pessoas com um consumo de 20 litros/pessoa/dia. A provisão de
serviços de abastecimento de água rural deve oferecer opções tecnológicas
que estejam de acordo com a capacidade e vontade de pagar das
comunidades.
A provisão de bombas manuais e peças sobressalentes nas áreas rurais
deve ser feita com o envolvimento de iniciativas locais, incluindo
11
comerciantes privados e organizações comunitárias. O Governo incentiva o
estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e
respectivos sobressalentes a nível provincial, distrital e local.
O Governo promove a pesquisa e uso de tecnologias alternativas de baixo
custo que garantam o abastecimento de água potável à população e que
sejam adaptáveis às condições específicas de cada região. Estas tecnologias
devem ser seguras em termos de saúde pública e ambiente.
O cadastro das infraestruturas dos sistemas de abastecimento de água rural
é uma ferramenta essencial para o planeamento e gestão, devendo ser
devidamente organizado e actualizado regularmente.
2.2 ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS ÁREAS URBANAS E
PERI-URBANAS
Objectivos principais
No que se refere ao abastecimento de água nas áreas urbanas e periurbanas, os principais objectivos são:
• Atingir as metas definidas pelo Governo como as suas Metas de
Desenvolvimento do Milénio (MDGs) a médio prazo (2015) – 70% de
cobertura, duplicando a cobertura actual, correspondente a cerca de 6
milhões de pessoas de um total de cerca de 9 milhões vivendo em
centros urbanos.
• A longo prazo, atingir uma cobertura universal nas áreas urbanas e periurbanas
• Aumentar a eficiência dos sistemas de abastecimento de água através de
programas adequados de gestão da procura
• Assegurar a sustentabilidade dos sistemas a longo prazo
Políticas
Os sistemas de abastecimento de água, desde as grandes cidades aos
pequenos sistemas de abastecimento de água, devem ser geridos por
instituições autónomas operando com base em princípios comerciais, visto
que tal é uma condição necessária para a sustentabilidade dos sistemas e
para a recuperação dos investimentos. Para estas instituições autónomas, o
sector privado será envolvido.
Para as principais cidades, a experiência da gestão delegada e regulação
independente deverá ser expandida, com o envolvimento dos Municípios,
autoridades locais e operadores privados, sempre que os sistemas possam
tornar-se auto sustentáveis.
As pequenas cidades e vilas têm enorme importância para um
desenvolvimento equilibrado em todo o país. A gestão dos sistemas de
abastecimento de água das pequenas cidades, vilas e povoações
é
12
reforçada através do envolvimento de
privados ou serviços municipalizados.
entidades autónomas, operadores
Será feito um esforço especial para a reabilitação, expansão e gestão
melhorada e sustentável dos cerca de 270 pequenos sistemas de
abastecimento de água. Projectos padronizados e simplificação de algumas
regras, incluindo as de “procurement” e de contratos de gestão, devem ser
considerados para acelerar o processo.
A experiência de regulação será expandida na linha de separação de
funções, estabelecendo uma regulação independente para os fornecedores
de serviços, tanto privados como públicos, tendo em consideração as
diferenças específicas entre sistemas grandes e pequenos.
Os servidores informais nas áreas peri-urbanas têm vindo a crescer tanto em
número como em actividade. Para garantir o máximo benefício positivo para
os consumidores e evitar potenciais riscos de saúde pública, será
desenvolvida e implementada uma estratégia de licenciamento, regulação e
apoio.
Os Municípios e autoridades locais serão consultados nas decisões sobre
provisão de abastecimento de água às suas regiões. A expansão das redes
de abastecimento de água será consistente com os planos de
desenvolvimento urbano aprovados.
As tarifas de água visam garantir a longo prazo, valores mínimos suficientes
para recuperar os custos da operação, manutenção e gestão e uma provisão
para renovar e substituir os bens de tempo de vida curto.
Nos sistemas onde não fôr possível garantir a cobrança de tarifas para
suportar os custos da operação, manutenção e gestão e para que a
população local não seja privada da água, o Governo e os Municípios
considerarâo subsídios necessários para atingir pelo menos o nível básico de
serviços, garantindo sempre a gestão autónoma dos serviços de
abastecimento de água.
Os sistemas de abastecimento de água serão desenhados para acomodar
todos os utentes, incluindo, para além dos consumidores domésticos,
serviços públicos, comércio, indústrias e turismo.
O Governo será a principal fonte de investimentos para a reabilitação e
expansão das infraestruturas, canalizando-os não só para as maiores
cidades mas também para as cidades mais pequenas, vilas e povoações. O
critério de elegibilidade deverá ser definido com ênfase na sustentabilidade
dos investimentos. Serão promovidas parcerias nos investimentos, com os
Municípios a assumirem também um papel relevante.
A água nas áreas urbanas é dispendiosa e deve ser gerida com eficiência.
Será executado em todos os centros urbanos importantes um programa para
a redução de fugas e outras perdas nos sistemas de abastecimento de água,
13
com investimentos adequados e melhorias na operação e manutenção, em
paralelo com outras medidas como regulação, tarifas e multas, até se atingir
um nível aceitável de perdas globais em cada centro urbano.
Serão largamente divulgados os regulamentos técnicos para sistemas de
abastecimento de água e instalações prediais, para utilização adequada no
projecto, operação e manutenção e para valorizar as infraestruturas públicas
e privadas.
Todos os novos investimentos em infraestruturas deverão ser acompanhados
por um levantamento das infraestruras e organização de um cadastro, com
mecanismos para actualizações regulares. Esta deverá ser a base para um
sistema de informação sólido para apoio às decisões sobre investimentos na
reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água.
2.3 SANEAMENTO
Objectivos principais
Os principais objectivos referentes ao saneamento são
• Aumentar a cobertura em 2015 para aproximadamente 67% nas áreas
urbanas, representando cerca de 8 milhões de pessoas, e cerca de
60% nas áreas rurais, correspondendo a cerca de 7 milhões de
pessoas, de forma a atingir as metas definidas pelo Governo como as
suas Metas de Desenvolvimento do Milénio
• Aumentar a cobertura a longo prazo para se ir aproximando
gradualmente da cobertura universal
• Garantir que a médio prazo as comunidades servidas por um sistema
de abastecimento de água seguro e fiável têm uma infraestrutura de
saneamento adequada ao nível de cada casa
• Garantir a adopção de práticas de higiene adequadas ao nível da
família, comunidade e escolas
• Recuperar os custos da operação, manutenção e gestão nos centros
urbanos através de tarifas e taxas de saneamento e melhorando a
gestão dos serviços de saneamento
Políticas
A operação, manutenção e gestão dos sistemas de saneamento em áreas
urbanas deve ser feita por entidades autónomas como um serviço municipal,
uma empresa municipal ou através dum contrato de gestão com uma
empresa privada, operando com princípios comerciais, com vista a criar
melhores condições de sustentabilidade. A sustentabilidade duma tal
instituição poderá aumentar pela associação ao nível municipal com outros
serviços tais como a gestão dos resíduos sólidos.
Os Municípios e autoridades locais têm o papel principal no processo de
tomada de decisão sobre a provisão de serviços de saneamento nas suas
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áreas de jurisdição, com o apoio e sob o quadro geral estabelecido pelo
Governo. A expansão dos sistemas de saneamento deve estar em
consonância com os planos de desenvolvimento local aprovados.
As instituições de regulação ou as autoridades competentes estabelecerâo
uma taxa ou tarifa de saneamento para cobrir os custos de operação,
manutenção e gestão dos serviços.
Onde se fizerem grandes investimentos e a taxa ou tarifa de saneamento não
cobrir os custos da operação, manutenção e gestão dos serviços, serão
escolhidos modelos de gestão que permitam subsídios até que as taxas
cubram esses custos. Nos sistemas que requerem reabilitação, o Governo e
as autoridades locais irão considerar os subsídios necessários para se atingir
pelo menos um nível mínimo de serviço, mantendo sempre uma gestão
autónoma.
O Governo é a principal fonte dos grandes investimentos necessários para a
reabilitação e expansão das infraestruturas, canalizando-os tanto para as
grandes cidades como para as cidades pequenas e vilas. Serão definidos
critérios de elegibilidade com ênfase na sustentabilidade dos investimentos.
Nas áreas urbanas, será dada prioridade à melhoria do nível do serviço
fornecido, através da reabilitação e manutenção das infraestruturas
existentes. Para a expansão das infraestruturas para águas residuais e
drenagem de águas pluviais, a prioridade irá para as áreas urbanas onde se
estão a seguir os planos de urbanização. Na ausência de uma estação de
tratamento de águas residuais, deverá ser dada prioridade aos sistemas de
tratamento por fossas sépticas e drenos de infiltração quando as condições
do solo o permitam.
Nos principais centros urbanos, será dada prioridade a infraestruturas de
drenagem pluvial, para melhorar as situações criticas causadas pelas cheias
urbanas e erosão dos solos que estão a danificar casas e outras
infraestruturas. Serão preparados planos directores de drenagem pluvial,
para servirem de guia às intervenções mais urgentes. O enfoque será na
reabilitação e expansão dos sistemas primários existentes, ficando os
sistemas secundário e terciário condicionados pela ocupação do solo e pelo
melhoramento da rede de estradas.
Os efluentes industriais a serem descarregados em corpos de água
receptores serão analisados individualmente para evitar situações de
contaminação de solos e água devido a esses efluentes. Os efluentes que
excedem os limites permissíveis para descarga em corpos de água naturais
são tratados na origem.
Será dada particular atenção à evacuação de águas residuais e de drenagem
pluvial de centros urbanos localizados em áreas costeiras, de forma a
prevenir e mitigar a poluição e acidentes derivados da erosão.
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Nas áreas peri-urbanas, as actividades de saneamento serão principalmente
dirigidas às famílias e comunidades para garantir um nível mínimo de
serviços de saneamento, a latrina melhorada. Será dada atenção especial a
famílias pobres, a áreas com alta incidência de diarreia e cólera e zonas com
um pobre saneamento ambiental.
A provisão de serviços de saneamento oferecerá opções tecnológicas que
estejam de acordo com a capacidade e vontade de pagar das comunidades.
O custo da latrina melhorada deve ser acessível para as comunidades,
incluindo a população mais pobre.
Para estimular a procura e o uso adequado das infraestruturas de
saneamento, as actividades nesta área devem incluir acções e recursos para
a promoção da higiene. O Governo, em consulta com todas as partes
interessadas, irá desenhar estratégias e manuais para guiar uma intervenção
coordenada dos vários intervenientes, com uma visão de longo prazo de
garantir saneamento adequado nas áreas peri-urbanas.
A provisão de serviços nas áreas peri-urbanas será orientada para o
envolvimento de iniciativas locais, incluindo pequenos privados e
organizações comunitárias. O Governo incentiva a promoção do
envolvimento.
Para o saneamento rural, as actividades de saneamento serão
principalmente dirigidas às famílias e comunidades para promover a adopção
de práticas seguras de higiene e a construção de latrinas maximizando o uso
de materiais locais para acelerar o aumento dos níveis de cobertura. As
actividades nesta área irão dispor de recursos para promover a educação
para a higiene.
O nível mínimo dos serviços de saneamento nas áreas rurais é a latrina
melhorada. Serão consideradas outras opções tecnológicas consoante a
capacidade local .
Serão
promovidas
iniciativas
locais
através
de
programas
piloto/demonstrações e treino de artesãos locais, para estimular a demanda
nas comunidades rurais e disseminar técnicas de construção e a utilização de
diferentes opções de tecnologia de saneamento.
A educação de pessoas e comunidades para a higiene é fundamental para
que a expansão das infraestruturas de saneamento tenha o máximo impacto
positivo. As acções de planeamento e implementação das actividades de
saneamento e promoção de higiene devem ser associadas com as do
abastecimento de água. As mensagens de promoção da higiene serão
comuns para o abastecimento de água e o saneamento, para maior impacto
na saúde das comunidades.
A mulher tem um papel relevante na adopção de melhores práticas de
higiene a nível da família e da comunidade. O Governo reconhece esse papel
e incentiva a sua participação.
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Uma das prioridades a curto prazo é o levantamento e organização de um
cadastro das infraestruturas de saneamento existentes nos principais centros
urbanos do país, com mecanismos para regular actualização. Todos os
investimentos em infraestruturas de saneamento ião incluir o levantamento e
a actualização do cadastro.
17
3 ÁGUA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONÓMICO
3.1 GERAL
A água é um recurso importante para o desenvolvimento socio-económico
duma região ou país. A segurança na disponibilidade de água em termos de
quantidade e qualidade é necessária para desenvolver a irrigação, que é
fundamental para
permitir a intensificação da agricultura – base do
desenvolvimento de Moçambique – e para promover o desenvolvimento rural.
Outras utilizações potenciais e importantes em Moçambique são a energia
hidroeléctrica, a indústria, as pescas, o turismo, a florestação e a pecuária.
Objectivos principais
O principal objectivo geral é garantir a disponibilização e utilização efectiva e
sustentável dos recursos hídricos do país para promover o desenvolvimento
socio-económico, através de projectos de aproveitamento da água para
irrigação, energia hidroeléctica e outros importantes usos que contribuam
para a criação de riqueza.
Políticas
O Governo promove o potencial do país para o desenvolvimento de
actividades económicas com base na água e criar o necessário ambiente de
negócios e medidas específicas para atrair investimentos e capacidade de
gestão do sector privado.
As iniciativas de desenvolvimento
estarão inscritas nos planos de
desenvolvimento dos recursos hídricos a nível de bacia hidrográfica, regional
e nacional, devendo ainda, integrar e promover outras actividades
económicas para o desenvolvimento local.
3.2 ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO
Objectivos principais
O objectivo principal da utilização da água para irrigação é o de ampliar a
base de desenvolvimento económico, criando riqueza e melhores condições
de vida, nomeadamente:
• Melhorar a segurança alimentar, aumentar o rendimento familiar e criar
oportunidades de emprego, através da utilização e expansão da área
agrícola irrigada, particularmente com pequenos sistemas de irrigação
espalhados pelo País
• Melhorar a sustentabilidade e minimizar os impactos ambientais usando a
água com mais eficiência nos perímetros irrigados e melhorando as
capacidades dos utilizadores para operar e gerir os sistemas de irrigação.
• Produzir produtos agrícolas para a exportação e para o desenvolvimento
da agro-industria nacional.
18
Políticas
Os projectos
desenvolvidos
melhoria da
oportunidades
equilibrado.
de irrigação de pequena escala
continuarão a ser
em todo o país para benefício dos pequenos agricultores,
segurança alimentar, aumento do rendimento familiar e
de emprego e, consequentemente, um desenvolvimento mais
O Governo promoverá prioritariamente o aproveitamento integral das
infraestruturas de irrigação existentes. Será dada particular atenção a este
aspectos nas bacias hidrográficas partilhadas, particularmente nas regiões
Sul e Centro do país, onde os recursos hídricos são mais escassos e onde
existe uma grande pressão sobre os mesmos nos países de montante.
O Governo desenvolverá uma estratégia para atrair mais investidores
privados através de um marketing adequado, onde se divulguem as
oportunidades, direitos e deveres dos investidores, e da criação de outras
condições necessárias, por exemplo, com concessões de terra e contratos de
gestão.
O Governo promoverá a formação e o desenvolvimento de organizações de
regantes para garantir a boa operação e o maior rendimento possível dos
esquemas de rega.
Investidores privados e parcerias entre investidores públicos e privados serão
chamados para o desenvolvimento de novos perímetros de irrigação em larga
escala.
O projecto de novos sistemas de irrigação e reabilitação de antigos deve ter
em consideração componentes ambientais, usando parâmentos apropriados
tais como, entre outros, requisitos de drenagem e lavagem dos solos e
controle da erosão e recomendar culturas e práticas de operação dos
esquemas dirigidos a minimizar potenciais impactos negativos que possam
surgir durante a operação e gestão dos esquemas.
Serão testadas e implementadas medidas para melhorar a eficiência da
irrigação, incluindo tarifas e incentivos para tecnologias mais eficientes de
uso de água.
As tarifas de água bruta para irrigação obedecerão aos princípios gerais da
política tarifária da água e deverão, no mínimo, cobrir a parte respectiva dos
custos de operação, manutenção e gestão das infraestruturas (barragens,
diques de defesa) e das instituições de gestão da água. Deverão ser
aplicados critérios diferenciados, de acordo com a escala, utentes,
localização na bacia e tempo de maturação de novos projectos.
Será organizado e facilitado o acesso a um sistema de informação sobre a
irrigação (recolha, tratamento, armazenamento e publicação de dados),
19
incluindo dados de solos irrigáveis, áreas com infraestruturas de irrigação,
áreas regadas, consumos de água, culturas, eficiências média e tarifas de
água, entre outros.
3.3 ÁGUA PARA ENERGIA HIDROELÉCTRICA
Objectivos principais
Os objectivos principais para a utilização de água para a produção de energia
hidroeléctrica são os de contribuir para o crescimento económico e melhores
condições de vida em áreas urbanas e rurais através do desenvolvimento do
potencial hidroeléctrico do País, com vista a:
• Aumentar a cobertura de electricidade no país e garantir o seu
fornecimento para desenvolvimentos urbanos e industriais
• Conquistar novos grandes consumidores no mercado regional de
electricidade
Políticas
Considerando a evolução das necessidades de electricidade em Moçambique
e na região da SADC, o Governo promoverá o desenvolvimento de novos
aproveitamentos hidroeléctricos, para aumentar a cobertura de electricidade
no país, satisfazer as necessidades de crescimento industrial e urbano e
atingir uma maior quota no mercado regional de electricidade.
Além dos grandes esquemas de energia hidroeléctrica planeados para a
bacia do Zambeze, serão também promovidos outros projectos
hidroeléctricos de média dimensão no Centro e Norte do país, com a sua
integração na rede nacional de electricidade.
Centrais hidroeléctricas serão consideradas em todas as novas grandes e
médias barragens planeadas para outros fins.
Serão exploradas mini-hídricas para fornecimento local de energia, em
associação com um programa de pequenas barragens, como meio de
acelerar a expansão da cobertura de electricidade nas áreas rurais,
constituindo uma importante contribuição para o desenvolvimento rural.
O desenvolvimento de qualquer esquema hidroeléctrico estará condicionado
à sua viabilidade e sustentabilidade técnica, económica, financeira, social e
ambiental, numa base de recuperação total dos custos.
3.4 ÁGUA PARA A INDÚSTRIA, PESCAS, TURISMO, USOS
AGRÁRIOS E NAVEGAÇÃO
20
Objectvos principais
Para os muitos usos da água que podem promover o desenvolvimento socioeconómico, o objectivo geral é fazer uso do potencial de recursos hídricos do
País para promover o crescimento económico, emprego e a melhoria das
condições sociais através de projectos de desenvolvimento dos recursos
hídricos.
Políticas
No curto prazo, os vários projectos para desenvolvimento no médio e longo
prazos serão identificados para devida consideração no planeamento dos
recursos hídricos aos níveis da bacia hidrográfica e da região.
3.4.1 Água para a indústria
Será garantido o abastecimento de água para apoio ao desenvolvimento
industrial na base de recuperação De custos.
O Governo
encoraja indústrias com grandes consumos de água a
instalarem-se de preferência no centro e norte do país, tomando em conta a
grande pressão existente sobre os recursos hídricos na região Sul.
As descargas dos efluentes, incluindo as descargas de centrais termoeléctricas, serão avaliadas na fase de projecto em termos de qualidade da
água e impactos ambientais e tratadas para assegurar a qualidade de água
requerida nos corpos de água receptores.
3.4.2 Água para turismo
Serão providenciadas infraestruturas de abastecimento
saneamento para apoio aos desenvolvimentos turísticos.
de
água
e
A água – em lagos, albufeiras, cascatas e rios – tem um grande potencial
para actividades de lazer. O potencial turísticos do meio aquático será
avaliado e promovido.
As actividades turísticas em albufeiras de barragens serão sujeitas a
licenciamento pelo Ministério das Obras Públicas e Habitação através da
Direcção Nacional de Águas tendo em conta a decisão de alocação de uso
da água pelos governos locais ao abrigo da Lei dos Órgãos Locais.
3.4.3 Água para pesca e aquacultura
A pesca nas áreas costeiras, estuários e deltas, rios, albufeiras e lagos é um
importante recurso para a economia de Moçambique e para muitas famílias
que vivem em áreas rurais e nas zonas costeiras, tanto em termos de
rendimento familiar como de dieta alimentar.
21
A aquacultura é uma actividade económica cujo acesso aos recursos hídricos
será priorizado com vista a permitir o seu rápido desenvolvimento.
Por isso, as necessidades de água para pesca, em termos de caudais nos
rios e estuários e qualidade de água, serão devidamente consideradas nos
planos das bacias hidrográficas e implementadas (quer em bacias nacionais
quer em bacias partilhadas), uma vez que estes caudais têm um grande
impacto nos volumes de pescado.
Serão fomentadas a pesca de pequena escala e a aquacultura nos rios,
lagos, albufeiras e em outras massas de água naturais ou artificiais. O
potencial aquícola será avaliado com vista a garantir os recursos hídricos
indispensáveis ao seu desenvolvimento e crescimento.
A aquacultura é uma actividade praticada nas áreas rurais e nas zonas
costeiras para rendimento familiar.
3.4.4 Água para usos agrários
Além da irrigação, outros importantes usos agrários da água são a
florestação e agro-pecuário.
Projectos comerciais de florestação serão promovidos onde existam
condições naturais favoráveis, tendo a devida consideração pelas
correspondentes abstracções de água e o seu efeito no balanço hídrico das
bacias.
A água é uma condicionante decisiva para o crescimento do efectivo
pecuário. Com vista a contribuir para o fomento pecuário, serão reabilitadas
as pequenas barragens e reservatórios existentes para o abeberamento de
gado e serão construídas novas, com a iniciativa directa do Governo ou com
o seu apoio para iniciativas locais e privadas.
3.4.5 Água para navegação interior
Serão efectuados estudos sobre navegação interior, nos principais lagos e
albufeiras, donde eventualmente surgirão projectos especificos.
O Governo
implementará medidas concretas que permitam o
desenvolvimento do potencial do transporte fluvial, baseando-se em
experiências anteriores, e promover estudos para o desenvolvimento da
navegação fluvial.
22
4 ÁGUA E O AMBIENTE
Objectivos principais
O principal objectivo é assegurar que o desenvolvimento e gestão dos
recursos hídricos tenha plenamente em conta a necessidade de conservação
ambiental, com uma adequada provisão de água, tanto em quantidade como
em qualidade, para a sustentabilidade ambiental.
Políticas
A água será gerida de acordo com os princípios da gestão integrada dos
recursos hídricos, considerando a bacia hidrográfica como a unidade
fundamental e indivisível para o planeamento e gestão, e com a conservação
ambiental como um dos principais objectivos a alcançar.
O uso e fornecimento de água para a preservação e manutenção dos
ecossistemas deverá ser parte integral da gestão global dos recursos
hídricos. Neste contexto, a gestão dos recursos hídricos inclui a garantia de
caudais ecológicos nos rios e estuários onde armazenamentos ou outros
factores alterem o regime de escoamento, mantendo os padrões de
qualidade da água de acordo com a legislação emanada do Governo de
Moçambique.
Tendo em consideração o alto risco de contaminação dos aquíferos e o longo
período de tempo necessário para recuperar da contaminação, serão criadas
zonas de protecção nos principais aquíferos, atendendo quer à sua
importância para o abastecimento de água em áreas urbanas e rurais quer à
conservação ambiental. Isto incluirá uma gestão adequada da ocupação do
solo urbano.
Serão igualmente estabelecidas zonas de protecção para captações
superficiais e para lagos e albufeiras.
Será preparada e posta em prática uma estratégia para lidar com os
problemas de eutrofização e plantas aquáticas em lagos, albufeiras e rios.
Afim de proteger os recursos hídricos enquanto se promove simultaneamente
o desenvolvimento sócio-económico, serão empregues ferramentas de
gestão ambiental de acordo com a legislação moçambicana: Avaliação de
Impacto Ambiental (AIA), Planos de Gestão Ambiental (PGAs), controlo,
gestão e monitorização da poluição da água e adesão aos padrões de
qualidade do ambiente. Os Planos de Gestão Ambiental (PGAs) serão
integrados com os planos de bacias hidrográficas. Descargas de efluentes
necessitarão de licenciamento por parte das instituições de gestão da água e
serão estritamente monitorizadas.
23
Ao nível das bacias hidrográficas, o Governo promove a gestão integrada
das bacias para a manutenção da qualidade e quantidade dos recursos
hídricos. A abordagem da gestão integrada deverá promover melhorias nas
práticas de uso do solo afim de evitar a degradação dos solos e consequente
transporte de sedimentos para os rios.
As medidas para prevenir a sobre-exploração dos recursos naturais e a
destruição dos habitats deverão incluir a criação de novas áreas protegidas
bem como uma melhor gestão nas áreas existentes protegidas e
parcialmente protegidas já estabelecidas pela legislação Moçambicana.
O Governo garantirá o monitoramento do cumprimento dos acordos de
cooperação assinados no domínio dos cursos de água partilhados e, com
base na experiência adquirida, irá desenvolver novos acordos e melhorar e
reforçar os acordos existentes.
As grandes barragens têm por vezes o efeito de eliminarem as pequenas
cheias. Isto é negativo tanto do ponto de vista social (desaparece a “rotina
das cheias”) como do ambiente. As regras de operação das grandes
barragens serão estudadas para incorporar pequenas cheias artificiais para
fazer a compensação.
24
5 CHEIAS E SECAS
Moçambique é um país muito vulnerável aos extremos climáticos,
nomeadamente a cheias e secas, como bem ilustrado nas três décadas
decorridas desde a Independência.
Cheias e secas têm características bem diferentes. As cheias são bem
visíveis, têm uma duração limitada no tempo com um início e fim
razoavelmente bem definidos, cobrem uma área geográfica limitada e podem
ser altamente destruidoras de infraestruturas como estradas, pontes, diques
e casas. As secas são menos visíveis, têm uma longa duração com um início
mal definido, podem cobrir áreas muito vastas, não destroiem as
infraestruturas mas provocam roturas na economia e no tecido social.
Enquanto que é possível lidar com cheias numa base de emergência, é muito
difícil fazer o mesmo com secas se os esforços de emergência não tiverem
por base um planeamento prévio.
Apesar de toda a incerteza que rodeia a questão da mudança climática, a
imagem que emerge da análise científica é que a mudança climática se
traduzirá num aumento da frequência e severidade das cheias e secas,
exigindo por isso que Moçambique faça um planeamento exaustivo para
estar devidamente preparado para lidar com estes fenómenos extremos.
5.1 CHEIAS
Objectivos principais
Os objectivos principais em relação às cheias são:
• Prevenir a perdas de vidas humanas
• Minimizar os impactos negativos sociais e económicos das cheias –
perda de bens, prejuízos nas infraestruturas públicas e privadas,
perturbação da vida social e económica
Políticas
Serão postos em operação sistemas de aviso de cheias em todas as bacias
vulneráveis, com prioridade para aquelas onde vidas humanas estão
ameaçadas e onde os impactos sócio-económicos são mais sérios. Será
estabelecida uma estreita coordenação entre o sector de água e as
instituições de meteorologia e de protecção civil para assegurar o
funcionamento correcto e eficiente dos sistemas de aviso de cheias.
Será reforçada a coordenação inter-sectorial, estabelecida ao nível mais alto
do Governo, que garanta a coordenação entre as entidades governamentais,
a sociedade civil, organizações não-governamentais e parceiros da
cooperação.
25
Serão preparados e implementados os planos anuais de contingência, aos
níveis nacional, provincial e distrital, com base numa abordagem participativa
para encorajar um largo envolvimento de todas as partes interessadas.
O envolvimento das comunidades e pessoas afectadas é essencial, para
aprender das suas experiências e tê-las envolvidas no planeamento das
medidas de protecção e na sua implementação. Serão feitas campanhas
regulares de sensibilização e educação das populações sobre os riscos das
cheias e formas adequadas de lidar com eles.
O bom funcionamento dum sistema de aviso de cheias e consequente
redução da vulnerabilidade depende duma base sólida e operacional de
informação hidrológica. O estabelecimento das necessárias estações
udométricas e hidrométricas para sistemas de aviso de cheias receberá
prioridade.
Sendo a maioria das bacias hidrográficas partilhadas sujeita a grandes
cheias, será estabelecida uma forte cooperação com os países localizados
a montante, garantindo a troca de informação hidrológica em tempo real,
antes e durante as cheias, como forma de melhorar a eficiência dos sistemas
de aviso de cheias.
A mitigação dos impactos negativos das cheias será melhorada mediante
uma variedade de medidas físicas e de planeamento incluindo:
• zonamento das planícies de inundação dos rios principais e
licenciamento das ocupações permanentes nessas planícies, de modo a
que essa ocupação seja feita de acordo com os vários graus de risco e
que o desenvolvimento num local não aumente o risco noutros locais da
mesma bacia
• protecção com diques de centros urbanos estabelecidos nas planícies de
inundação
• projecto e construção adequados de estradas e pontes e outras
infraestruturas situadas ou que atravessam planícies de inundação
• revisão periódica das regras de operação de todas as grandes barragens
para uma melhor operação durante as cheias, incorporando a previsão de
cheias e fazendo os ajustamentos no início da estação das chuvas para
ter em conta as previsões meteorológicas sazonais de longo prazo
• revisão das regras de operação das barragens para evitar a total
eliminação das pequenas cheias ou fazendo a compensação com
descargas de pequenas cheias artificiais
• inclusão da componente mitigação de cheias nos projectos de novas
grandes barragens
Sempre que tal seja técnica e economicamente possível, a água em excesso
durante uma cheia será desviada e armazenada numa área não habitada e
de pouco valor, permitindo o uso dessa água no período de estiagem.
Os dados de cada nova cheia serão correctamente registados e analisados,
para que as lições sejam efectivamente apreendidas e as instituições se
tornem melhor preparadas para lidar com as cheias
26
5.2 SECAS
Objectivos principais
Os objectivos principais em relação às secas são:
• Prevenir situações de fome e falta de água potável nas áreas rurais
resultantes das secas generalizadas
• Minimizar os impactos da seca no abastecimento de água a zonas
urbanas, agricultura e gado.
Políticas
O Governo promove a construção de um grande número de pequenos
reservatórios de armazenamento de água que possam assegurar o
abastecimento de água às vilas e aldeias, servir pequenos sistemas de
irrigação e abastecimento ao gado e outros animais.
O Governo também promove e divulga o uso de métodos e técnicas de
recolha de água das chuvas onde houver condições favoráveis.
Nas áreas propensas a secas
serão efectuados estudos de aguas
subterrâneas para que, durante uma seca, possam ser abertos furos para
fornecer o mínimo de água às populações carenciadas.
Quando uma seca afectar uma ou mais bacias partilhadas, buscar-se-á uma
forte cooperação com os países de montante nessas bacias para uma
declaração conjunta de situação de seca e adopção de medidas restritivas
apropriadas.
Serão preparados antecipadamente planos para restrição do uso de água a
serem introduzidos durante o progresso da seca, reservando água para usos
prioritários, principalmente abastecimento doméstico de água. As regras de
operação das barragens devem incluir especificamente as normas a serem
aplicadas quando a seca é declarada. Serão aplicadas sanções ao não
cumprimento das restrições da seca, com base em normas legais aprovadas.
A colheita de dados de precipitação será mais alargada, com o envolvimento
das Administrações de Distritos, escolas e outras instituições locais, que
podem ser mobilizadas mostrando como os dados podem ser úteis para os
seus próprios fins.
Serão estudados critérios objectivos para definir o início, área afectada,
severidade e fim duma seca, com o propósito de declaração do estado de
seca ou do seu termo.
Nas zonas semi-áridas serão desenvolvidas acções concretas com vista a
criação da capacidade de resposta aos efeitos da seca.
27
PARTE 3
GESTÃO DA ÁGUA
28
6 INFORMAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS E USO DA
ÁGUA
6.1 AVALIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
A avaliação dos recursos hídricos, permitindo estimar as disponibilidades de
água, é uma ferramenta fundamental para a gestão integrada dos recursos
hídricos. Esta avaliação incide nas componentes mais importantes do ciclo
hidrológico, particularmente precipitação, escoamento superficial e
subterrâneo, incluindo qualidade da água, e evaporação. O transporte de
sedimentos é também importante para estudos dos rios e de barragens de
armazenamento.
Objectivos principais
Os principais objectivos a serem alcançados nesta componente são:
• Reforçar a gestão integrada dos recursos hídricos aos níveis da bacia
hidrográfica, regional e nacional com a ferramenta fundamental duma
avaliação regularmente actualizada dos recursos hídricos do País
• Promover uma gestão da água participativa e aumentar o papel das
partes interessadas pela disseminação da informação sobre os
recursos hídricos
Politicas
Em geral, as várias redes de recolha de informação hidrológica devem
expandir-se para um nível em que sejam suficientes para fins de
planeamento e operação aos níveis nacional e da bacia hidrográfica assim
como para projectos locais específicos.
Uma vez que a precipitação é o principal elemento do ciclo hidrológico, é
necessário aumentar substancialmente o número de estações udométricas e
melhorar a sua cobertura geográfica e fiabilidade. Será consolidado o
funcionamento das estações existentes em termos de garantia de qualidade
dos dados recolhidos, análise dos dados, processamento, armazenamento e
disseminação da informação.
As estações hidrométricas são mais exigentes que as estações udométricas
em termos de investimento inicial, custos da operação, manutenção e gestão
e pessoal treinado. Serão feitos esforços para a expansão da rede
hidrométrica para se atingir uma cobertura adequada do País. O
funcionamento das estações existentes e as rotinas de recolha de dados, em
termos de equipamento de medição, medição regular dos caudais dos rios,
curvas de vazão, análise dos dados, processamento e armazenamento, e
disseminação da informação deverá melhorar drasticamente. Será dada
particular atenção às bacias hidrográficas partilhadas, às bacias mais
vulneráveis às cheias, aos locais onde se prevêm construir importantes obras
29
hidráulicas assim como à necessidade duma distribuição geográfica
razoavelmente equilibrada.
A monitorização da qualidade da água tem custos altos de operação. Será
dada prioridade às estações dos rios internacionais perto das fronteiras,
grandes albufeiras e secções a jusante das fontes de poluição pontuais ou
difusas. Além da medição regular nas estações estabelecidas, deverão ser
efectuadas campanhas de medição esporádicas noutros rios. Os parâmetros
de qualidade da água a serem medidos serão os requeridos pelos problemas
potenciais ou existentes que a podem afectar e de acordo com os padrões de
qualidade da água adoptados.
A avaliação da água subterrânea será efectuada monitorando a quantidade e
qualidade nos principais aquíferos, com furos de observação, devendo ser
dada prioridade aos aquíferos que servem os sistemas de abastecimento de
água urbanos e os que forem identificados como sendo de elevado potencial.
A evaporação é bastante menos variável que a precipitação e pode ser
predita a partir de dados climáticos. A rede das estações de coleta de dados
de evaporação deverá expandir-se gradualmente, das capitais provinciais
para o nível do Distrito.
O transporte de sedimentos será medido nos rios principais e quaisquer
alterações morfológicas devem ser devidamente registadas. Deverão ser
executados levantamentos batimétricos regulares nas grandes albufeiras.
Novas tecnologias modernas, com uso de registadores digitais, informação
de satélite, telemetria e radar, devem ser introduzidas para aumentar a
cobertura e a frequência das medições, diminuir os custos de operação e
responder às necessidades específicas como os sistemas de aviso de
cheias.
As redes, equipamentos e métodos utilizados na colheita e análise de dados
seguirão padrões internacionalmente adoptados para garantir a
compatibilidade com os dados dos países vizinhos e facilitar a troca de
informação.
Os dados colhidos e analisados serão utilizados para a actualização
periódica das estimativas das disponibilidades de água, em termos de
quantidade e qualidade da água, para cada bacia hidrográfica, região e para
todo o País.
A colaboração entre as várias instituições que recolhem e processam
informação hidrometeorológica deve crescer e novos actores devem ser
chamados a intervir. Os sectores de Educação e Saúde devem ser
mobilizados para que haja escolas e centros de saúde em todo o País
30
equipados com udómetros e fazendo as suas medições, mostrando como
isso pode ser de interesse para eles; o mesmo será feito com as
administrações de Distritos. Serão implementados mecanismos de acesso
mútuo às bases de dados das várias instituições.
A disseminação da informação disponível é essencial para promover uma
gestão participativa da água e para capacitar as partes interessadas. Será
promovida activamente pelas várias instituições que recolhem e processam
os dados, usando meios como a Internet e incluindo a publicação anual da
informação processada em papel e em suporte digital.
6.2 AVALIAÇÃO DOS USOS DA ÁGUA
Objectivos principais
Os principais objectivos relativos à avaliação dos usos da água são
semelhantes aos da avaliação dos recursos hídricos:
• Reforçar a gestão integrada dos recursos hídricos aos níveis da bacia
hidrográfica, regional e nacional com a ferramenta fundamental duma
avaliação regularmente actualizada dos usos da água no País
• Promover uma gestão da água participativa e aumentar o papel das
partes interessadas pela disseminação da informação sobre os usos
da água
Politicas
As Administrações Regionais de Águas estabelecerão os registos dos vários
usos da água – abastecimento urbano (distinguindo entre consumo
doméstico, comercial, público, industrial e perdas), abastecimento rural,
irrigação, indústrias, pesca e aquacultura, turismo, gado.
O volume de água retirado do solo por floresta plantada deve ser estimado.
Usos não-consumptivos como energia hidroeléctrica e caudais ecológicos
fluviais também serão registados.
O registo incluirá também as descargas de efluentes, em termos de volumes
e parâmetros de qualidade da água descarregada nos corpos de água
receptores.
Os volumes abstraídos para as várias utilizações ou os de efluentes
descarregados poderão ser obtidos por medição directa ou estimados por
processos indirectos.
A disseminação da informação sobre os usos da água é também fundamental
para promover uma gestão participativa da água e para capacitar as partes
interessadas. Tal como a informação sobre os recursos hídricos, a
informação processada sobre os usos da água e descargas efluentes será
31
publicada anualmente pelas instituições de gestão da água e do ambiente,
em papel e em suporte digital e usando outros meios como a Internet.
32
7 PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
7.1 PLANOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
O crescimento das necessidades de água para diversos fins é uma fonte
potencial de conflitos e o Estado tem a responsabilidade de os prever e
definir soluções justas e adequadas. O planeamento ao nível da bacia
hidrográfica é o principal instrumento para preparar e implementar em avanço
as medidas necessárias.
Objectivos principais
Os objectivos principais referentes aos planos de bacias dos rios são:
• Garantir a disponibilidade de recursos hídricos suficientes para
satisfazer as futuras necessidades de água para o abastecimento
urbano e rural, desenvolvimento socio-económico e conservação
ambiental através da elaboração e actualização dos planos das
principais bacias hidrográficas de Moçambique, de acordo com as
metas assumidas pelo País para as Metas de Desenvolvimento do
Milénio.
Políticas
Os planos de bacias dos principais rios do país serão efectuados até 2015.
Será activamente promovida a participação das partes interessadas durante
a elaboração desses planos. Os planos deverão ser estruturados de forma a
permitir actualizações regulares em intervalos de 5 anos.
A prioridade na elaboração e actualização dos planos das bacias irá para as
bacias partilhadas, para servir de base para acordos; para aquelas bacias
onde já existem conflitos de necessidades de água, para se encontrar o
melhor compromisso entre requisitos divergentes; e para bacias com elevado
potencial de desenvolvimento (energia hidroeléctrica, irrigação) para apoiar e
promover o seu desenvolvimento económico.
A elaboração e actualização dos planos de bacias hidrográficas é da
responsabilidade do Ministério das Obras Públicas e Habitação através da
Direcção Nacional de Águas que é responsável pela gestão dos recursos
hídricos.
7.2 BACIAS HIDROGRÁFICAS PARTILHADAS
As bacias hidrográficas partilhadas são da maior importância para
Moçambique visto que representam mais de 50% dos recursos hídricos do
País. O planeamento conjunto e acordos entre os países da bacia são os
instrumentos a utilizar para cumprir os princípios do Protocolo da SADC,
33
mormente no tocante ao avanço na agenda da SADC de integração regional
e alívio da pobreza, à unidade e coerência da bacia hidrográfica partilhada e
da utilização da bacia por cada Estado duma forma equitativa e razoável.
Objectivos principais
Os principais objectivos em relação às bacias hidrográficas partilhadas são:
• Contribuir para a integração regional e a paz pelo planeamento e
desenvolvimento conjunto das bacias hidrográficas partilhadas
• Salvaguardar os interesses de Moçambique nos recursos hídricos das
bacias hidrográficas partilhadas e na redução da vulnerabilidade a
cheias e secas, através de acordos abrangentes, gestão coordenada e
monitorização do seu cumprimento por todas as partes envolvidas
Politicas
Os objectivos pretendidos serão alcançados através de:
• Observação dos princípios da unidade e coerência da bacia hidrográfica,
cooperação, precaucão e prevenção
• promoção e participação activa nos estudos conjuntos das bacias
hidrográficas partilhadas, que serão a base para a negociação dos
acordos
• acordos abrangentes para as bacias hidrográficas partilhadas, seguindo
as orientações do Protocolo da SADC
• revisão de acordos passados para os alinhar com os princípios e
orientações do Protocolo da SADC
• monitorização regular do cumprimento estrito dos acordos
• desenvolvimento de iniciativas conjuntas ao abrigo dos acordos
celebrados, reforço de mecanismos de troca de informação,
compatibilização de tecnologias e procedimentos de recolha e tratamento
de informação
• participação nas instituições de gestão conjunta das bacias hidrográficas
partilhadas e garantia da sua sustentabilidade técnica e financeira
A prioridade para estudos conjuntos e acordos irá para aquelas bacias
hidrográficas onde a água comece a escassear e onde se podem
desenvolver potenciais conflitos e também onde Moçambique tem um
potencial hídrico (particularmente em termos de energia hidroeléctrica) que
pode satisfazer as necessidades dos países vizinhos.
Será dada atenção especial ao requisito de se seguirem normas
internacionais e boas práticas estabelecidas, em áreas como a colheita e
processamento de dados hidrológicos e de uso da água em bacias
partilhadas, para facilitar o diálogo e os acordos com os países vizinhos.
A legislação nacional será harmonizada com as disposições nos acordos
regionais, bi- ou multi-laterais assinados e ratificados por Moçambique.
A deficiente distribuição geográfica dos recursos hídricos em Moçambique e
na região, em muitos casos com grandes défices em relação às
34
necessidades de água, faz com que a transferência de água entre bacias
seja uma potencial solução que deve ser cuidadosamente estudada, com a
devida consideração aos aspectos técnicos, financeiros, sociais e ambientais.
7.3 INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS
Moçambique tem carência de infraestruturas hidráulicas para regularizar os
muito irregulares caudais naturais e para proteger determinadas áreas contra
cheias extremas, estando atrasado em relação à maioria dos outros países
da região da SADC.
Objectivos principais
Os objectivos principais em relação às infraestruturas hidráulicas são:
• Satisfazer o aumento das necessidades de água relacionado com o
desenvolvimento socio-económico, gerar novas necessidades,
proteger os recursos hídricos e mitigar os impactos negativos de
cheias e secas através da construção de infraestruturas hidráulicas,
particularmente barragens de armazenamento e diques de protecção
• Garantir a sustentabilidade das infraestruturas através duma operação,
manutenção e gestão adequada dessas infraestruturas
Políticas
As grandes barragens que estão a ser consideradas serão construídas
depois de análises sólidas e detalhadas de viabilidade, cobrindo os aspectos
técnicos, económicos, financeiros, sociais e ambientais da sua construção,
operação e gestão, em resposta ao crescimento existente e prospectivo das
necessidades de água e de protecção contra cheias e considerando os
constrangimentos dos recursos financeiros e humanos do país.
Em paralelo com as grandes barragens, deverá ser implementado um
programa de pequenas e médias barragens espalhadas por todo o País. As
pequenas barragens servirão para o abastecimento de água, o
desenvolvimento da irrigação em pequena escala, para mini-hídricas, pontos
de água para gado, e deverão responder a necessidades de água bem
definidas. Serão construídas barragens de média dimensão para servir o
abastecimento de água de algumas cidades.
O projecto e a construção de barragens e outras infraestruturas hidráulicas
seguirá os padrões internacionais e as boas práticas estabelecidas.
Será garantida uma operação e manutenção adequadas bem como a
monitorização da segurança estrutural. Serão preparados planos de
contingência para as grandes barragens considerando a possibilidade da sua
rotura. Serão aprovados os regulamentos sobre segurança de barragens.
Nas cidades e vilas afectadas pelas cheias serão construidos ou reforçados
diques de protecção. Os diques estarão sujeitos a inspecções regulares e
35
manutenção pelos seus proprietários, com monitorização a ser feita pelas
administrações regionais de águas, porque poderão desenvolver-se secções
enfraquecidas que serão pontos de rotura durante as cheias.
Será criado e mantido actualizado um cadastro das obras hidráulicas do País
– barragens e açudes, diques, regularização fluvial, tomadas de água,
irrigação, redes de abastecimento de água e saneamento.
36
PARTE 4
ASPECTOS FINANCEIROS
PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PRIVADO
QUADRO INSTITUCIONAL E LEGAL
CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E
EDUCAÇÃO PARA A ÁGUA
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8 ASPECTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS
Objectivos principais
Os objectivos principais em relação aos aspectos económicos e financeiros
são:
• Melhorar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água e
saneamento e a gestão integrada dos recursos hídricos
pela
promoção do conceito de água como um bem económico
• Promover novos investimentos e a sustentabilidade económica e
financeira dos sistemas e das instituições de gestão da água através
da total recuperação dos custos de operação, manutenção, gestão e
de investimento
Politicas
A política tarifária da água será guiada pelos princípios do utilizador-pagador,
poluidor-pagador, sustentabilidade, equidade, uso eficiente da água,
conservação ambiental, descentralização e gestão participativa.
Serão definidos critérios para a definição de tarifas para água bruta, água
tratada para diferentes tipos de usos em áreas urbanas, água em áreas
rurais, saneamento, irrigação, energia hidroeléctrica e descarga de efluentes.
A política tarifária da água será implementada em todo o País, tendo em
consideração a necessidade de adequar a tarifa a níveis aceitáveis em
relação aos diversos tipos de utilizadores, capacidade financeira e
perspectiva de evolução de cada sub-sector, como por exemplo a irrigação
com pequenos camponeses.
As tarifas para o abastecimento de água urbano devem ser diferenciadas
para cada sistema. A tarifa para uso doméstico deve cobrir pelo menos os
custos de operação, manutenção e gestão. Outros utilizadores da água em
áreas urbanas pagarão uma tarifa que cobre o custo total da água.
As tarifas em áreas rurais e a forma de cobrança
adaptadas às condições locais.
Os Municípios, apoiados pelas instituições de
condições para a introdução de tarifas e taxas
tarifas e taxas em sistemas de saneamento
residuais e drenagem pluvial) devem cobrir
manutenção e gestão.
serão adequadas e
gestão da água, criarão
para o saneamento. Estas
convencional (para águas
os custos de operação,
O Ministério de tutela do Sector de Água supervisionará o estabelecimento
de tarifas e taxas para o abastecimento de água rural e para o saneamento
urbano.
38
Nas áreas peri-urbanas e rurais, às comunidades locais irá se fomentar o
uso das latrinas melhoradas. O Governo irá contribuir para esses custos para
as famílias mais pobres nas áreas peri-urbanas e irá financiar programas de
treino piloto e tecnológicos nas áreas rurais. O Governo também porá
recursos à disposição para actividades de promoção da higiene.
Critérios para definir taxas para descargas de efluentes e multas por não
cumprimento serão preparados e implementados pelas administrações
regionais de águas, após decisão dos Ministros dos sectores de água e do
ambiente.
Os investimentos em qualquer área serão feitos sob uma perspectiva
rigorosa de sustentabilidade financeira e técnica, com a devida consideração
para os seus impactos sociais e ambientais. O Governo terá o papel principal
na criação de condições para atrair investimentos da comunidade doadora e
do sector privado nacional e estrangeiro.
O Governo promoverá investimento e gestão privados em todos os domínios
relevantes do sector da água, particularmente os de energia hidroeléctrica,
irrigação e infraestruturas hidráulicas. Para as áreas de irrigação que têm
infraestruturas mas não estão em operação serão considerados contratos de
concessão e de gestão, com a finalidade de ter essas áreas em operação o
mais rapidamente possível.
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9 PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PRIVADO
Objectivos principais
Os principais objectivos no que respeita à participação do sector privado são:
• Beneficiar do dinamismo do sector privado
• Conseguir um mais rápido crescimento socio-economico atraindo o
investimento privado
Políticas
O Governo promove a participação do sector privado para que o sector da
água continue a beneficiar da dinâmica e rigor financeiro que são
característicos do sector privado.
O Governo
promove activamente a participação de empreiteiros,
fornecedores de bens e firmas de consultoria Moçambicanos em todos o tipo
de projectos. Será institucionalizado um mecanismo para promover e facilitar
o diálogo entre o Governo e o sector privado Moçambicano sobre assuntos
da água e para identificar novas oportunidades de negócios, com o objectivo
da criação e reforço de uma capacidade endógena.
A experiência existente com empreiteiros, serviços de engenharia e
consultoria, e com a gestão privada dos sistemas de abastecimento de água
urbanos irá servir de base para expandir a participação do sector privado.
Serão identificadas novas áreas para o envolvimento do sector privado, como
a produção e comercialização de produtos químicos e sobressalentes para
bombas.
O Governo dará apoio aos esforços de capacitação dos consultores privados
no sector da água, promovendo uma oferta regular de trabalho,
particularmente na reabilitação e expansão dos pequenos sistemas de
abastecimento de água.
Promover-se-á o envolvimento do sector privado na operação dos sistemas
de abastecimento de água, com particular atenção à possibilidade de
participação dos operadores Moçambicanos
para os sistemas de
abastecimento de água de pequenas cidades e vilas.
O Governo dará apoio a um aumento da colaboração entre o sector privado
Moçambicano e empresas privadas estrangeiras, dirigida para a transferência
de know-how e tecnologia, para que as empresas privadas Moçambicanas se
tornem mais capazes de competir num mercado aberto.
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10 QUADRO INSTITUCIONAL E LEGAL
Objectivos principais
O principal objectivo no que se refere ao quadro institucional e legal é
alcançar uma estrutura institucional e legal adequada para a gestão integrada
dos recursos hídricos do País e para a provisão dos serviços de
abastecimento de água e saneamento.
Politicas - Instituições
O quadro legal e institucional do sector da água, foi criado com a Lei de
Águas de 1991 e desenvolvido mais tarde com a Política Nacional de Águas
de 1995. A experiência dos últimos 10 anos indicam que certos aspectos
devem ser melhorados, particularmente a necessidade de ter um quadro
legal e institucional desenhado de acordo com os princípios da gestão
integrada dos recursos hídricos.
A água é um recurso transversal, razão pela qual a coordenação intersectorial é essencial. Os sectores mais importantes a coordenar com o sector
da água são a agricultura, indústria, recursos minerais, energia, turismo,
pescas, ambiente, saúde e administração estatal.
A coordenação entre sectores deve existir a todos os níveis, central, regional
e local, para o planeamento de recursos hídricos, planeamento de
infraestruturas, adopção de medidas não-estruturais, controlo de cheias,
mitigação de secas e para a operação de sistemas.
Será criado um Fórum Nacional de Águas, com representantes dos principais
actores no sector de água – instituições governamentais, municípios e
autoridades locais, partes interessadas, sector privado, universidades e
centros de pesquisa. Este Fórum representará uma oportunidade para um
debate alargado dos problemas de água em Moçambique e para uma
avaliação regular dos progressos alcançados.
O Ministério responsável pelo sector de águas, através da Direcção Nacional
de Águas, irá manter o papel central de planeamento estratégico, definição
de políticas gerais, coordenação inter-sectorial e supervisão na gestão dos
recursos hídricos e na promoção do abastecimento de água urbano e rural e
do saneamento. A organização interna e estrutura da Direcção Nacional de
Águas responderá a necessidade de uma potenciar as suas duas principais
funções – gestão dos recursos hídricos e abastecimento de água e
saneamento.
Relativamente à area de gestão de recursos hídricos, serão tomados em
consideração os seguintes aspectos:
• Será criada uma unidade autónoma para lidar com a promoção e
canalização dos investimentos para obras hidráulicas;
41
•
•
Os investimentos a serem feitos nas infraestruturas hidráulicas
requerem a existência de um departamento especializado para lidar
com obras hidráulicas;
A importância para Moçambique das bacias hidrográficas partilhadas
justificam a existência de uma unidade dedicada a este assunto.
A gestão operacional dos recursos hídricos em todo o País ficará a cargo de
administrações regionais de águas que receberão o apoio em recursos
organizacionais, financeiros e humanos requeridos para a sua consolidação.
A participação das partes interessadas no processo da tomada de decisão, a
todos os níveis, será reforçada. Todas as administrações regionais de águas
deverão constituír Comités de Bacias e as partes interessadas deverão estar
adequadamente representadas nos conselhos de gestão das administrações.
A longo prazo, as unidades de gestão das bacias dentro das administrações
regionais de águas deverão estar tecnicamente preparadas para participar na
gestão coordenada das bacias hidrográficas partilhadas de que fazem parte.
Serão analisadas e disseminadas as experiências de associações de
pequenos agricultores para o desenvolvimento da irrigação de pequena
escala.
Ao nível da bacia hidrográfica, as administrações regionais de águas têm um
papel importante a desempenhar na monitorização da quantidade e
qualidade da água e na gestão dos caudais ecológicos, cabendo-lhes
proceder ao licenciamento de utilizações de água bruta e de descargas de
efluentes. O sector do ambiente estará representado nos comités de bacias
e eventualmente fazer parte do conselho de gestão para ajudar a lidar
especificamente com os assuntos relacionados com a gestão de caudais
ecológicos, controlo e gestão da poluição hídrica, adesão aos padrões de
qualidade ambiental.
Nas áreas municipais, os Municípios são os reguladores locais da poluição e
serão envolvidos na gestão integrada dos recursos hídricos nas bacias em
que esses Municípios estão incluídos.
A coordenação inter-sectorial na área de abastecimento de água e
saneamento rural será promovida a nível nacional, provincial e distrital,
nomeadamente através do desenvolvimento de projectos integrados.
A nível provincial, o departamento de água e saneamento deverá ser
reestruturado de forma a uniformizar a organização institucional em todas as
províncias. A nível dos distritos haverá também um responsável pelo
abastecimento de água e saneamento.
O Governo será responsável pelo desenvolvimento de políticas e estratégias,
promoção de investimentos, promoção da eficiência no uso da água, pelo
estímulo e regulação das actividades dos fornecedores de serviços,
monitorização e avaliação, capacitação institucional e promoção de
abordagens inovadoras (tecnologia, organização, gestão, financiamento) para
42
o abastecimento de água e saneamento. O sector de saúde será responsável
pelos padrões de água potável e pela sua monitorização.
A gestão dos sistemas de abastecimento de água nas áreas urbanas e rurais
e do saneamento nas áreas urbanas será feita por entidades autónomas,
trabalhando numa base comercial e com o objectivo de auto-sustentabilidade.
Isto será feito no quadro da gestão delegada que será expandida para outros
centros urbanos. Será criada uma instituição similar, pública e autónoma, que
deverá gerir os investimentos e envolver operadores privados no saneamento
urbano.
Os Municípios terão um papel importante, definindo prioridades para a
expansão das redes, garantindo o cumprimento dos planos de
desenvolvimento urbano e coordenando com o regulador a definição das
tarifas.
A função de regulação será expandida para todos os sistemas urbanos de
abastecimento de água e saneamento, como uma instituição a nível nacional
ou com alternativas locais ou regionais para desempenhar esse papel.
Políticas – Aspectos legais
Na área legal, a nova formulação da Política de Águas e da Estratégia de
Gestão dos Recursos Hídricos necessitará de mudanças na Lei de Águas e
noutras leis relacionadas bem como noutros regulamentos delas derivados.
Será feita uma compatibilização entre as leis mais relevantes que regulam a
água, terra, ambiente, mar, energia e minas.
Alguns dos regulamentos que merecerão atenção são:
• Regulamento de Licenças e Concessões de Águas – esta é uma
ferramenta fundamental para a gestão da água
• Os Estatutos e outros documentos legais para as várias
administrações regionais de águas – formuladas para dar uma base
legal comum a todas elas, embora com algum espaço para adaptação
às especifidades de cada região
• Regulamento sobre Segurança de Barragens
• Regulamento de Licenciamento de Empresas de Perfuração –
condicionado ao cumprimento das obrigações dispostas na Lei de
Águas, como forma de controlar a exploração de águas subterrâneas e
para melhorar continuamente o conhecimento sobre a hidrogeologia
do País.
Todas as licenças e concessões para abstracção de água bruta deverão ser
emitidas pelo Ministério das Obras Públicas e Habitação observando o
previsto no regulamento de licenças e concessões de águas.
As licenças e concessões para prospecção, pesquisa e captação de água
mineral são emitidas pelo sector que superintende actividade mineira com o
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parecer vinculativo do Ministério das Obras Públicas e Habitação através da
Direcção Nacional de Águas.
As disposições dos instrumentos legais internacionais assinados e ratificados
por Moçambique, como o Protocolo da SADC sobre os Cursos de Água
Compartilhados e a Convenção das Nações Unidas sobre a Lei de Usos
Diversos da Navegação de Sistemas Hidrográficos Internacionais assim
como as disposições dos acordos bi- e multi-laterais, serão ratificados para
assim se tornarem parte da legislação moçambicana.
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11 CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL E EDUCAÇÃO PARA A
ÁGUA
Objectivos principais
Os principais objectivos em relação à capacitação institucional e à educação
para a água são:
• Melhorar a gestão da água e os serviços de abastecimento de água e
saneamento através do aumento das capacidades do sector da água e
da promoção de projectos de investigação e desenvolvimento em
recursos hídricos
• Melhorar o conhecimento, práticas e tecnologias em uso no sector da
água e na indústria da água através de programas de investigação
aplicada e disseminação dos seus resultados
• Promover uma gestão mais participativa e integrada envolvendo
utentes e partes interessadas pelo aumento da sensibilização pública
em relação à importância dos recursos hídricos para as gerações
actuais e futuras
Politicas
O aumento das actividades no sector da água e o processo de desconcentração e descentralização necessitará de um grande número de
profissionais qualificados nas várias áreas e a todos os níveis (nacional,
provincial, distrital bem como no sector privado, organizações nãogovernamentais e partes interessadas).
A capacitação institucional em curso será promovida em todas as instituições
e para participantes a todos os níveis através de cursos de longo, médio e
curto prazo. Para tal, as instituições de gestão da água deverão estabelecer
programas específicos com as universidades, politécnicos e instituições de
nível médio, para além das capacidades internas de formação, com vista a
que o pessoal senior das instituições de gestão da água esteja mais capaz de
implementar as políticas do sector.
Será sistematicamente promovida a investigação aplicada direccionada aos
principais problemas do sector de água. Os resultados dos estudos de
investigação serão amplamente disseminados, através de publicações,
comunicações em eventos científicos e conferências. Será particularmente
importante divulgar e disseminar largamente tecnologias simples da água que
ajudem a melhorar de imediato as condições socio-económicas da
população, principalmente nas áreas rurais.
O processo de capacidade institucional no sector de água não estará limitado
às instituições e pessoal governamental mas incluirá também as partes
interessadas e o sector privado Moçambicano.
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A água é um bem precioso que tem de ser usado e visto como tal. A atitude
positiva em relação à água começa a nível da escola. A educação e
consciencialização sobre o valor e importância da água serão promovidas
desde a escola primária e secundária, em coordenação com o sector de
educação, através da introdução de conhecimentos básicos no currículo,
publicações especialmente preparadas, palestras e actividades similares.
Outras partes interessadas deverão também ser parte deste processo de
educação para a água.
Informação para o público em geral constituirá uma prioridade, quer para
aumentar o conhecimento e sensibilidade sobre o potencial e os problemas
da água, quer para advogar a necessidade de uso sustentável, quer ainda
para promover e criar condições para uma gestão mais participativa e
integrada envolvendo utentes e partes interessadas.
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