QUESTÕES DE CONCURSOS TÍTULO I Teoria da constituição

EDITORA JUSPODIVM
QUESTÕES DE CONCURSOS
CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
12ª edição | AUTOR: MARCELO NOVELINO
TÍTULO I
Teoria da constituição
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 1:
Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
a) Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na
Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
b) A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim
não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
c) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para
expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto
direto e secreto.
d) O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que
esta foi implantada com a queda do Império.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 6:
Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
a) a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte
que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo.
b) a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a
alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte
originário.
c) a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo
Estado.
d) a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já
estabelecidos e conservados pela sociedade.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 3:
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
A) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à
solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia
aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
B) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados
à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre
princípios jurídicos.
C) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada
eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
D) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o
conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no
tempo.
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E) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a
validade ou a vigência da lei geral.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 22:
―A segunda guerra mundial, iniciada em 1939 e encerrada em 1945, depois de praticada
contra seres humanos, com brutal intensidade, uma variedade de violências jamais antes
imaginada, teve o efeito de despertar a consciência de grande parte da humanidade para
a impossibilidade de haver paz e de ser propiciado, aos indivíduos e aos povos, o gozo
tranquilo dos benefícios proporcionados pelos avanços científicos e tecnológicos sem o
reconhecimento da pessoa humana como o primeiro dos valores. De certo modo, podese dizer que houve uma retomada das proclamações humanistas externadas pelos
filósofos-políticos dos séculos XVII e XVIII, com o reconhecimento de que a liberdade
e a igualdade são atributos naturais de todos os seres humanos, sem qualquer exceção, e
devem ser protegidos por toda a sociedade, como direitos inerentes à condição humana.
Esse reconhecimento foi expresso, com clareza e objetividade, na parte inicial do art. 1º
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral da
ONU em 10 de dezembro de 1948, com o seguinte enunciado: ‗Todos os seres humanos
nascem livres e iguais em direitos e dignidade. Todos são dotados de razão e de
consciência e devem agir, uns em relação aos outros, com espírito de fraternidade‘.‖
Após analisar o texto acima, assinale a alternativa incorreta:
a) O mesmo espírito que inspirou a Proclamação dos Direitos Humanos, visando a
afirmação dos direitos fundamentais da pessoa humana, reformulou sistemas jurídicos
em todo o mundo causando a substituição do individualismo pelo humanismo, do
patrimonialismo pela dignidade da pessoa humana, alçando a Constituição à condição
de norma jurídica superior, igual para todos e instrumento de afirmação e garantia dos
direitos fundamentais;
b) Afirmando expressamente a igualdade de direitos e proibindo discriminações, os
textos constitucionais pós Declaração Universal passaram a incluir a determinação de
atuação positiva do Estado, que não deve limitar-se a garantir os direitos, impedindo
que eles sejam violados, mas deve também valer-se de meios eficazes, inclusive com a
destinação de recurso materiais, para que a atribuição de direitos implique a real
possibilidade de exercê-los;
c) Muito embora textos constitucionais pós Declaração Universal dos Direitos Humanos
façam, de modo geral, o reconhecimento de que nenhum indivíduo mora fora da
sociedade e, portanto, tudo que afeta o direito de outro indivíduo tem significação
social, estruturalmente, não houve rompimento da estrita separação entre as áreas
pública e privada, uma vez que o estabelecimento de normas ou regras pelo setor
público, ainda que básicas e parciais, voltadas a disciplinar a esfera privada se
caracterizaria em indevida ingerência do Estado nas relações particulares;
d) Tomando como base o parâmetro da dignidade da pessoa humana para o
estabelecimento de regras jurídicas relativas à aquisição e ao uso de direitos, pode
afirmar-se que o constitucionalismo pós Declaração é humanista, no sentido de tratar a
pessoa como o primeiro dos valores e de condicionar todas as ações do indivíduo com
repercussão social ao respeito por esse valor;
e) Havidas antes como normas declaratórias ou programáticas, o constitucionalismo
humanista deu eficácia jurídica às disposições constitucionais de declaração e garantia
dos direitos fundamentais, possibilitando sua aplicação como normas jurídicas, dotadas
de plena eficácia e, portanto, de obediência obrigatória para todos, inclusive para
Estados, governantes e integrantes do aparato político e administrativo, sem qualquer
exceção.
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- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 23:
Analise o texto a seguir, assinalando a resposta correta:
A crise do Estado Social tornou-se, para muitos, um problema do ocaso da
sociabilidade. Nas sociedades funcionalmente diferenciadas, não há lugar para políticas
de inclusão. A chamada individualização da sociedade significa, precisamente, o
indeclinável direito e dever de cada indivíduo colocar no seu plano de vida e condução
da existência as responsabilidades que lhe cabem na luta pela sobrevivência. Dito por
outras palavras: o risco da vida é também, e sobretudo, um risco individual.
I – Os direitos sociais e os princípios socialmente conformadores significam a
legitimação de medidas públicas destinadas a garantir a não inclusão do indivíduo nos
esquemas prestacionais dos sistemas sociais funcionalmente diferenciados.
II – A liberdade igual é interpretada, neste contexto, como a igual possibilidade de
inclusão num sistema social diferenciado e funda-se no princípio da igualdade de
inclusão, que pressupõe justiça quanto às possibilidades iguais de acesso.
III - O Estado Social é o tipo de Estado que coloca, entre os seus princípios fundantes e
estruturantes, o princípio da sociabilidade, o qual postula o reconhecimento e garantia
dos direitos individuais e sociais;
IV – O nível essencial de uma prestação referente a um direito social consubstancia um
autêntico direito individual irrestringível, fundado nas normas constitucionais e
condicionante das políticas econômicas e financeiras do Estado.
V – A constitucionalização de um direito essencial de prestação constitui uma
heterodeterminação constitucional à autonomia normativa e administrativa de todos os
níveis de governo, começando no governo central e acabando nos estaduais e locais.
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;
d) Apenas assertivas II, IV e V estão corretas;
e) Todas as assertivas estão corretas.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016):
Questão 1: ( ) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses
interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Questão 4: ( ) O poder constituinte derivado pode ser definido como o poder de
modificar a Constituição Federal e, também, de elaborar Constituições estaduais. Esse
poder é criado pelo poder constituinte originário, está previsto e regulado no texto da
própria Constituição, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e, por
isso, é passível de controle de constitucionalidade.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 45:
No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do
constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente
situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre
antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade
histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por
essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada,
necessariamente, a parte mais fraca.
O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:
(A) hermenêutica clássica.
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(B) nova retórica constitucional.
(C) senso comum que norteia a eficácia constitucional.
(D) tópico-problemático constitucional.
(E) força normativa da Constituição.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 47:
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto
afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
(A) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder
Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas
constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
(B) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento
de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei,
podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
(C) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de
normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade
aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal
Constitucional.
(D) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário,
tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da
Constituição.
(E) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à
declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o
sistema de Constituição Rígida.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 07:
As diferentes formas de se compreender o direito acabam por produzir diferentes
concepções de constituição, conforme o prisma de análise. (…). (NOVELINO,
Marcelo. Direito Constitucional, 3 ed., Editora Método, 2009, p.101). Tendo como
norte conceitual a doutrina do autor acima, observe a seguinte formulação, realizada
pelo mesmo, acerca do fundamento de uma constituição:
―(...) surge a ideia de constituição total, com aspectos econômicos, sociológicos,
jurídicos e filosóficos, a fim de abranger o seu conceito em uma perspectiva unitária
(...)‖.
Trata-se da:
a) Concepção sociológica.
b) Concepção jurídica.
c) Concepção política.
d) Concepção culturalista.
e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.
- Defensor Público da União (DPU 2015) – CESPE - Questão 151:
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo:
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a Antiguidade, as condições sociais,
políticas e históricas que tornaram possível a universalização, durante os séculos XIX e
XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram somente a partir do século XVIII.
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE –
Questão 22:
Assinale a alternativa correta.
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a) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
b) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma
sociedade soberana, justa e solidária; garantir o desenvolvimento internacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
c) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios: independência nacional; prevalência legalista de direitos;
autodeterminação dos povos; intervenção mínima; igualdade entre os Estados; defesa da
paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade; concessão de asilo político.
d) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
indiretamente, nos termos desta Constituição.
d) São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT - Questão 30:
De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil
nas relações internacionais:
a) O da democracia.
b) O da concessão de asilo político.
c) O pluralismo político.
d) A cidadania
e) O da integridade nacional.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – Questão 1:
Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil.
a) Erradicar a pobreza e o analfabetismo.
b) Garantir o desenvolvimento pessoal dos cidadãos e construir a riqueza de sua gente.
c) Construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento
nacional com erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades
sociais e regionais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) Promover a defesa nacional contra atos de Estados estrangeiros que intervierem nos
assuntos internos da nação.
- Procurador da República (PGR – 2013) – Questão 1:
Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:
I – o pós-positivismo contesta a separação entre Direito, Moral e Política, negando a
especificidade do objeto de cada um desses domínios;
II – na concretização constitucional, é preciso delimitar, num primeiro momento, as
possibilidades interpretativas a que se abre o texto normativo, e, após, utilizar elementos
oriundos da realidade;
III – a abertura pluralista da interpretação constitucional não se limita à ampliação dos
participantes no processo constitucional, mas inclui o reconhecimento de que a
Constituição é interpretada e concretizada também fora das Cortes, e que o seu sentido é
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produzido por meio de debates que ocorrem nos mais diferentes campos em que se dá o
exercício da cidadania;
IV – o pragmatismo tem como características fundamentais o antifundacionalismo, o
contextualismo e o consequencialismo, e este último é um dos principais elementos
incorporados pela metodologia constitucional contemporânea.
a) I, II e III;
b) I, III e IV;
c) II, III e IV;
d) I, II e IV.
- Delegado de polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB - Questão 77:
Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na
Constituição
Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:
A) pluralismo político e promoção do bem de todos.
B) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
C) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
D) soberania da União e garantia d o desenvolvimento nacional.
E) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 2:
( ) Dentre os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações
internacionais podem ser citados: a concessão de asilo político; o repúdio ao terrorismo
e ao racismo; a defesa da paz; a não-intervenção e a autodeterminação dos povos.
- Defensor Público (DP/SP 2013) – FCC - Questão 34:
A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica:
a) a redução das desigualdades sociais e regionais.
b) a valorização do trabalho humano.
c) a defesa do meio ambiente
d) a erradicação da pobreza e da marginalização.
e) a prevalência dos direitos humanos
- Delegado de Policia Civil (PC/GO 2013) - Questão 47:
Nos estudos sobre a formação do direito constitucional, verifica-se que o
constitucionalismo representou um importante movimento político e filosófico, com
manifestações distintas, nos diferentes períodos da história. Os teóricos desse ramo do
direito apresentam classificação do constitucionalismo, identificando características
próprias a cada período. Assim, o constitucionalismo:
a) antigo, desenvolvido nas cidades-estado da Grécia, entre os séculos V a III a.C.,
caracteriza-se por um regime político constitucional ditatorial, cujo poder político é
concentrado no chefe político, e o exercício do governo é afastado dos governados.
b) na Idade Média, marcado pela Magna Carta Inglesa de 1215, caracteriza-se pelo
avanço do absolutismo, tendo em vista que esse documento confere poder ilimitado e
absoluto ao Rei, sobretudo nas questões referentes à propriedade.
c) moderno, identificado nas Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e
da França de 1791, caracteriza-se pela vinculação à ideia de constituição escrita e rígida,
com força para limitar e vincular os órgãos do poder político.
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d) contemporâneo, cujo marco inicial são as Constituições Mexicanas de 1917 e de
Weimar de 1919, caracteriza-se por inaugurar o modelo de organização do Estado e por
limitar o poder estatal, por meio de uma declaração de direitos e garantias fundamentais.
- Juiz Federal (TRF1) - X CONCURSO PÚBLICO – Questão 21:
A República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais adota como princípio:
a) a precedência dos Estados latino-americanos.
b) a igualdade dos Estados sul-americanos desde que limítrofes com o território
nacional brasileiro.
c) a igualdade entre os Estados.
d) a igualdade paulatina de todos os Estados sul-americanos à medida em que seus
povos se integrem no Mercosul.
- Juiz Federal (TRF1) - X Concurso Público – Questão 32:
Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao terrorismo e ao
racismo, dentre outros, constituem:
a) valores supremos do Estado democrático de direito.
b) fundamentos da República Federativa do Brasil.
c) princípios de regência do Brasil, em suas relações externas.
d) valores políticos do Estado brasileiro.
- Delegado de Polícia (DPRF 2013) – CESPE - Questão 103:
A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais,
culturais e econômicos.
- Promotor de Justiça (MP/SP 2011) – Questão 1:
Examine os tópicos seguintes:
I. o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça;
II. a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político;
III. construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento
nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade
e quaisquer outras formas de discriminação;
IV. independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos
povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos
conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade; concessão de asilo político.
No regime constitucional brasileiro, os itens elencados são, respectivamente,
A) objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; objetivos
fundamentais da república; fundamentos da República Federativa do Brasil; princípios
das relações internacionais.
B) fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da
república; agenda político-partidária estranha à Constituição; princípios das relações
internacionais.
C) objetivos fundamentais da república; princípios das relações internacionais; objetivos
do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal; fundamentos da
República Federativa do Brasil.
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D) objetivos do Estado Democrático, do preâmbulo da Constituição Federal;
fundamentos da República Federativa do Brasil; objetivos fundamentais da república;
princípios das relações internacionais.
E) agenda político-partidária estranha à Constituição; princípios das relações
internacionais; objetivos fundamentais da república; fundamentos da República
Federativa do Brasil.
- Juiz de Direito (TJ/MS 2010) – FCC – Questão 1:
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é
INCORRETO afirmar que
A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o
pluralismo político.
B) todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio dos seus
representantes nos Poderes Executivo (Presidente da República, Governadores de
Estado e Prefeitos municipais), Legislativo (parlamentares) e Judiciário (juízes).
C) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma
sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
D) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos,
autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da
paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação
entre os povos para o progresso da humanidade, concessão de asilo político.
E) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) - FCC - Questão 10:
A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado,
estava no exercício do poder
a) constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do
princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal.
b) constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto
promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da
República.
c) legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional
estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação
da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
d) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto
constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da
Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.
e) constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá
expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade
das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
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- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 28:
Assinale a alternativa incorreta:
a) O art. 60, § 5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal
ao poder reformador;
b) O ―poder constituinte derivado reformador‖, segundo a Constituição Federal de 1988
(art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais,
circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
c) Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional,
pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças
específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na
Constituição;
d) A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como
implícitas ao Poder de reformá-la;
e) O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir
da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão
constitucional.
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE:
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os
itens seguintes.
26 - Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão
bicameral do Congresso Nacional.
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 10:
Acerca do conceito de Constituição, da interpretação das normas constitucionais e do
poder constituinte, assinale a opção correta.
A) De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, os princípios constitucionais
devem ser considerados meros textos exortativos, sem qualquer força normativa ou
eficácia positiva.
B) O preâmbulo da CF tem eficácia positiva e pode servir de parâmetro para a
declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.
C) A CF possui cláusulas pétreas implícitas, existindo limitações ao poder de reforma
constitucional que não estão expressamente indicadas em seu texto.
D) O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, de caráter
interpretativo, estipula que a CF deve ser interpretada de forma a se evitarem
contradições, antinomias ou antagonismos.
E) Os elementos de estabilização constitucional são encontrados nas normas que
estabelecem regras de aplicação das Constituições, como, por exemplo, nas disposições
constitucionais transitórias.
- Delegado de Polícia Civil (PC/SP 2014) – VUNESP – Questão 01:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
A) de governador da Unidade da Federação.
B) de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela
maioria relativa de seus membros.
C) do Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio
de partido político sem representação no Congresso Nacional.
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D) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal.
E) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 02:
O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988,
pode ser considerado como:
A) incondicionado e limitado juridicamente.
B) soberano e incondicionado.
C) secundário e condicionado.
D) primário e limitado constitucionalmente.
E) autônomo e limitado no que se refere às cláusulas pétreas.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 03:
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar
que:
A) a Constituição brasileira adotou o denominado sistema flexível em que há apenas
limitações implícitas à modificação do texto constitucional.
B) o sistema jurídico admite apenas limitações expressas, que são classificadas pela
doutrina como limitações materiais, formais e instrumentais.
C) as emendas à Constituição estão sujeitas às denominadas limitações implícitas ao
poder constituinte derivado.
D) a revisão especial da Constituição poderá realizar-se a cada cinco anos, mediante
decisão da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso, em sessão
unicameral, sendo que somente neste caso não há limitação.
E) as chamadas cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4.º, da Constituição, podem
ser superadas mediante procedimento especial, denominado pela doutrina de dupla
revisão.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 2:
Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em
relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte
originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a
norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz
respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da
reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a
questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador
promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto
normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
A) I e II.
B) I, II e III.
C) III.
D) I e IV.
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- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 5:
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à
constituição que afete a partilha de competências entre os entes federativos?
A) Sim, é possível alterar a partilha de competências, desde que se preservem as de
caráter financeiro.
B) Não, sendo cláusula pétrea, toda e qualquer medida que, mesmo tendencialmente,
venha a afetar o princípio federativo, não poderá ser objeto de deliberação parlamentar.
C) A federação não é cláusula pétrea.
D) Nenhuma alternativa anterior é verdadeira.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 14:
A Constituição brasileira não pode ser emendada
A) a partir da implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União
nos Estados.
B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
C) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.
D) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 5:
Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no
Brasil.
A) Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte
estadual de reforma.
B) Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize
a cada cinco anos.
C) O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do
poder constituinte reformador federal.
D) A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de
Segurança.
E) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por
prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 2:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) as normas amparadas por cláusulas pétreas têm importantes repercussões
hermenêuticas, mas não superioridade jurídica sobre as demais normas constitucionais
editadas pelo poder constituinte originário;
b) o preâmbulo da Constituição não tem força normativa autônoma, podendo, no
entanto, ser utilizado como reforço argumentativo ou diretriz hermenêutica;
c) é impossível a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, porque incompatível com a provisoriedade que lhes é
ínsita;
d) é entendimento consolidado do STF de que o Estado-membro não pode criar
procedimento
mais rigoroso do que o previsto na Constituição Federal para a emenda de suas
Constituições.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 13:
EDITORA JUSPODIVM
( ) Poderá a Constituição Federal ser emendada mediante proposta de todas as
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria relativa de seus membros.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 26:
Quanto aos limites e formas de modificação da Constituição, assinale a afirmativa
incorreta.
A) Caso o poder constituinte reformador estabeleça um novo direito ou uma nova
garantia individual, terá garantido a proteção do seu núcleo essencial, com base na
cláusula pétrea que veda a abolição de direitos e garantias individuais.
B) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à
declaração de inconstitucionalidade de uma em face de outras, é incompatível com o
sistema de Constituição rígida.
C) A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada
norma da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem
que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
D) As cláusulas pétreas implícitas são: as normas concernentes ao titular do poder
constituinte, as normas referentes ao titular do poder reformador e as normas que
disciplinam o próprio procedimento de emenda.
(E) A norma superveniente do poder constituinte originário, a não ser quando diz o
contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua vigência, exatamente
sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da
nova norma constitucional.
- Defensor Público (DPE/SP 2013) - FCC - Questão 38:
O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma
federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos
Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma;
a) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício
formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material
(inconstitucionalidade material).
b) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação
esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal.
c) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como
que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto
da Constituição Federal.
d) emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas
impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental
ao texto da Constituição Federal.
e) proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta
de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda
constitucional ser promulgada.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 01:
Sobre o Poder Constituinte é incorreto afirmar:
A) o objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo
Estado.
EDITORA JUSPODIVM
B) o Poder Constituinte Originário é inicial, não autônomo (segundo a corrente
positivista adotada no Brasil) e ilimitado juridicamente.
C) o Poder Constituinte Derivado também é denominado de Poder Constituinte
Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau.
D) o Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a
Constituição dos Estados-Membros.
E) o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 23:
Assinale a alternativa incorreta:
a) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
b) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade
das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros;
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,
três quintos dos votos dos respectivos membros;
d) Sem que se possa rotular de interferência do Judiciário sobre a atividade legislativa, é
doutrinariamente admissível (e encontra precedentes na jurisprudência do STF) o
controle jurisdicional da observância de restrições que o constituinte originário impôs
ao poder constituído, no tocante a emendas constitucionais;
e) Ressalvadas as expressas vedações constitucionais, que proíbem a deliberação sobre
propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de
Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos
e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituição podem ser emendados.
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 3:
No que se refere ao poder constituinte, ao preâmbulo da CF e ao ADCT, assinale a
opção correta.
A) As normas do ADCT são normas constitucionais, com o mesmo status jurídico e
mesma hierarquia das demais normas previstas no texto principal.
B) De acordo com o entendimento do STF, o preâmbulo da CF constitui norma central
que deve ser reproduzida obrigatoriamente nas constituições estaduais.
C) As normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma não admitem
controle de constitucionalidade.
D) Para que o poder constituinte originário possa expressar-se validamente, mediante a
instalação de uma nova ordem jurídica, é imprescindível a consulta prévia ao titular do
poder.
E) O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de
natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
- Defensor Público (DPE/SE 2012) - Questão 37:
Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.
A) Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional
Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder
constituinte originário.
B) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder
constituinte derivado.
EDITORA JUSPODIVM
C) A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder
constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a
limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.
D) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as
devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se
subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a
certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.
E) Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.
- Advogado da União (AGU 2012) – CESPE:
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e
do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.
29. O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser
facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte
originário.
30. O sistema constitucional brasileiro não admite a denominada cláusula pétrea
implícita, estando as limitações materiais ao poder de reforma exaustivamente
enumeradas na CF.
31. Pelo poder constituinte de reforma, assim como pelo poder constituinte originário,
podem ser inseridas normas no ADCT, admitindo-se, em ambas as hipóteses, a
incidência do controle de constitucionalidade.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 05:
Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo,
Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:
a) O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se
deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos,
de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de
um princípio ante o outro em colisão.
b) O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma
máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional
possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não
tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
c) O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação
muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas
infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando
inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de
decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como
legislador positivo.
d) O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo
uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de
observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
e) A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa
voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende-se
que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o
efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste
sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a
repristinação expressa.
EDITORA JUSPODIVM
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 15:
De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade é norma
A) de eficácia contida.
B) meramente programática.
C) de eficácia redutível.
D) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
E) de eficácia limitada.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 52:
No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:
A) há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de
inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração
das normas constitucionais inconstitucionais.
B) o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto
na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas
constitucionais.
C) o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade,
que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
D) o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de
problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista
que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 2:
Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o
fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de
poder constituinte.
B) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de
mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de
solução dessas deficiências.
C) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a
incidência dos métodos tradicionais.
D) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas
implícitas.
E) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito
constitucional.
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE:
No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes.
1) A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção
material das normas constitucionais, que consiste na possibilidade de a norma de uma
constituição anterior ser recepcionada pela nova constituição, com status de norma
constitucional.
2) No sentido sociológico, a CF reflete a somatória dos fatores reais do poder em uma
sociedade.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 3:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
EDITORA JUSPODIVM
I – a possibilidade de mutação constitucional resulta da dissociação entre norma e texto;
II – a mutação constitucional encontra limites nas cláusulas pétreas, as quais não se
abrem a
processos informais de mudança da Constituição;
III – as decisões do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, são passíveis
de invalidação pelo Senado Federal;
IV – não é possível a modulação de efeitos da decisão que declara a
inconstitucionalidade da lei no controle difuso;
a) ( ) apenas I;
b) ( ) I e III;
c) ( ) I, III e IV;
d) ( ) II e III.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 55:
―A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do
Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a
publicação, efeitos erga omnes.‖ Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do
artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar
Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF
também em outros casos, denominada de:
A) interpretação confome com redução de texto.
B) interpretação autêntica.
C) ponderação.
D) mutação constitucional.
E) comparação constitucional.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 24.
Qual a alternativa que define de modo mais adequado a denominação que o
constitucionalismo moderno atribui ao fenômeno pelo qual se opera a alteração do
conteúdo e do alcance das normas constitucionais pela via informal, sem alteração do
texto normativo, tendo-se em conta a aplicação concreta de seu conteúdo a situações
fáticas que se modificam no tempo, à luz de transformações no âmbito da realidade da
configuração do poder político, da estrutura social ou do equilíbrio de interesses?
a) Repristinação constitucional;
b) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
c) Recepção constitucional;
d) Mutação constitucional;
e) Modulação constitucional.
- Defensor Público (DPE/DF 2013) – CESPE:
Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens seguintes.
As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio da
Constituição, devendo todas elas, obrigatoriamente, figurar no texto constitucional, a
exemplo das normas relativas ao exercício e à distribuição do poder político e à garantia
dos direitos fundamentais.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 29:
Quanto às normas e princípios constitucionais, assinale V para a afirmativa verdadeira e
F para a falsa.
EDITORA JUSPODIVM
( ) A tradicional classificação tricotômica das normas constitucionais afirma que, no
tocante à sua eficácia e aplicabilidade, existem normas constitucionais de eficácia
plena e aplicabilidade imediata, normas constitucionais de eficácia contida e
aplicabilidade imediata, mas passiveis de restrição e normas constituidoras de eficácia
limitada ou reduzida.
( ) O princípio da eficácia integradora orienta o aplicador da Constituição no sentido de
dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e
a
unidade política.
( ) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade permite ao Judiciário invalidar
os atos legislativos ou administrativos.
As afirmativas são, respectivamente,
A) V, V e V.
B) F, F e V.
C) F, V e F.
D) V, F e V.
E) F, F e F.
- Defensor Público (DPE/SP 2013) - FCC - Questão 37:
A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais,
nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do
intérprete e aplicador das normas constitucionais;
a) pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de
modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.
b) pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam
em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um
deles em detrimento do outro.
c) por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado,
evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.
d) pela garantia de manutenção do esquema organizatório-funcional estabelecido pela
Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os
entes federativos.
e) por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 65:
Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram
desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência
obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um
princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição
modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar
que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema
organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes. A
definição exposta corresponde ao Princípio:
A) da Justeza ou da Conformidade Funcional.
B) da Máxima Efetividade.
C) da Harmonização.
D) da Força Normativa da Constituição.
E) do Efeito Integrador.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 7:
EDITORA JUSPODIVM
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – o pós-positivismo contesta a separação entre Direito, Moral e Política, negando a
especificidade do objeto de cada um desses domínios;
II – na concretização constitucional, é preciso delimitar, num primeiro momento, as
possibilidades interpretativas a que se abre o texto normativo, e, após, utilizar elementos
oriundos da realidade;
III – a abertura pluralista da interpretação constitucional não se limita à ampliação dos
participantes no processo constitucional, mas inclui o reconhecimento de que a
Constituição é interpretada e concretizada também fora das Cortes, e que o seu sentido é
produzido por meio de debates que ocorrem nos mais diferentes campos em que se dá o
exercício da cidadania;
IV – o pragmatismo tem como características fundamentais o antifundacionalismo, o
contextualismo e o consequencialismo, e este último é um dos principais elementos
incorporados pela metodologia constitucional contemporânea.
a) ( ) I, II e III;
b) ( ) I, III e IV;
c) ( ) II, III e IV;
d) ( ) I, II e IV.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 8:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO INCORRETOS:
I - a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a existência de lacunas
constitucionais, que correspondem à figura da inconstitucionalidade por omissão;
II - é possível, para a resolução de antinomias entre normas constitucionais,
interpretação que conduza à criação de uma terceira norma, que incorpore elementos
daquelas que entraram em conflito;
III – a interpretação gramatical, no âmbito da Constituição, há de ser feita levando em
conta que as palavras devem ser entendidas exclusivamente em seu sentido geral e
comum;
IV – não é possível ao STF suspender a tramitação de projeto de lei pela única razão de
possuir conteúdo que reproduza o teor de lei declarada inconstitucional por aquela
Corte.
a) ( ) I e III;
b) ( ) II e III;
c) ( ) I, II e III;
d) ( ) II e IV.
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) – UEG - Questão 50:
No âmbito constitucional, a distinção entre regra e princípio tem relevância prática,
dada a influência das ideias advindas do neoconstitucionalismo na construção do
sentido normativo, pelo judiciário. Entende-se que, nesse âmbito,
a) os princípios têm o caráter concreto, enquanto as regras são abstratas.
b) as regras são normas jurídicas, enquanto os princípios não têm essa natureza.
c) as regras são standards com caráter vinculante, enquanto os princípios não vinculam.
d) os princípios têm o caráter fundamental e função fundante em relação às regras.
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) – UEG - Questão 55:
Na interpretação da norma constitucional, assim como no controle de
constitucionalidade das leis, o Poder Judiciário tem recorrido a princípios que buscam
conferir maior concreção aos valores consagrados na Carta Magna. Assim, a aplicação
EDITORA JUSPODIVM
do princípio da: a) correção funcional permite o ajustamento, a revisão e a correção das
competências funcionais constitucionalmente estabelecidas.
b) eficácia integradora visa a favorecer a integração social e a unidade política, no
construir de soluções para os problemas jurídico-constitucionais.
c) correção funcional impõe interpretar a lei cujo sentido originário contrarie a
Constituição, de forma a corrigir sua função no ordenamento jurídico.
d) concordância prática determina que nas diversas exegeses constitucionais seja
preferida aquela que atenda a reserva do possível.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 54:
Analise as afirmativas a seguir.
I. As normas que definem os direitos e garantias individuais são consideradas
programáticas.
II. As normas constitucionais chamadas de ―eficácia limitada‖, de acordo com a
doutrina brasileira, apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
III. Segundo a doutrina e jurisprudência brasileira, o direito de greve, reconhecido ao
servidor público pela Constituição Federal brasileira de 1988, é de eficácia plena.
IV. As normas infraconstitucionais anteriores à promulgação de uma nova constituição,
quando com esta incompatíveis ou não recepcionadas, são tidas como normas
inconstitucionais.
Está correto apenas o contido em
A) II.
B) IV.
C) I e III.
D) II, III e IV.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 56:
Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de
outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última
novamente em estado de produção de efeitos.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja
necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido
constitucionalmente.
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de
fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas
revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não
poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
Está correto apenas o contido em
A) I.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I, III e IV.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 01:
Assinale a opção correta referente à classificação das constituições e à aplicabilidade e
interpretação das normas constitucionais.
EDITORA JUSPODIVM
A) De acordo com o STF, o artigo da CF que assegura a gratuidade nos transportes
coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade constitui norma de
eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
B) É considerada norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional que preceitua
ser a DP instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de
prestar orientação jurídica e defesa dos necessitados.
C) No que se refere à classificação das constituições ao sistema, a denominada
constituição preceitual é aquela na qual há a predominância de princípios, considerados
normas constitucionais, com elevado grau de abstração e generalidade, a exemplo da
CF.
D) Quanto à origem, a chamada constituição cesarista independe de ratificação popular
por referendo.
E) Na CF, o dispositivo que estabelece o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e
funções públicas configura, segundo o STF, hipótese de norma de eficácia contida.
RESPOSTAS:
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 1: Letra B;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 6: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 3: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 22: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 22: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016): Questão 1: VERDADEIRA; Questão 4: VERDADEIRA;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 45: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 47: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 07: Letra D;
- Defensor Público da União (DPU 2015) – CESPE - Questão 151: Correta
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 22: Letra
A;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT - Questão 30: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – Questão 1: Letra C;
- Procurador da República (PGR – 2013) – Questão 1: Letra C;
- Delegado de polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB - Questão 77: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 2: Verdadeiro;
- Defensor Público (DPE/SP 2013) – FCC - Questão 34: Letra A;
- Delegado de Policia Civil (PC/GO – 2013) - Questão 47: Letra C;
- Juiz Federal (TRF1) - X CONCURSO PÚBLICO – Questão 21: Letra C;
- Juiz Federal (TRF1) - X CONCURSO PÚBLICO – Questão 32: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPRF 2013) – CESPE - Questão 103: Errada;
- Promotor de Justiça (MP/SP 2011) – Questão 1: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/MS 2010) – FCC – Questão 1: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) - FCC - Questão 10: Letra E;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 28: Letra B;
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE: 26 – Errada;
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 10: Letra C;
- Delegado de Polícia Civil (PC/SP 2014) – VUNESP – Questão 01: Letra C;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 02: Letra C;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 03: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 2: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 5: Letra B;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 14: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 5: Letra A;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 2: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 13: Correta;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 26: Letra A;
- Defensor Público (DPE/SP 2013) - FCC - Questão 38: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 01: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 23: Letra E;
EDITORA JUSPODIVM
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 3: Letra A;
- Defensor Público (DPE/SE 2012) - Questão 37: letra D;
- Advogado da União (AGU 2012) – CESPE: 29. Certa; 30. Errada; 31. Errada.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 05: Letra E;
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 15: Letra D;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 52: Letra B;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 2: Letra A;
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE: 1) Correta; 2) Correta;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 3: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 55: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 24: Letra D;
- Defensor Público (DPE/DF 2013) – CESPE: Errado;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 29: Letra A;
- Defensor Público (DPE/SP 2013) - FCC - Questão 37: Letra B;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 65: Letra A;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 7: Letra C;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 8: Letra A;
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) – UEG - Questão 50: Letra D;
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) – UEG - Questão 55: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 54: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 56: Letra A;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 01: Letra A;
TÍTULO II
Controle de constitucionalidade
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 61:
Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração,
e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF
sobre a matéria.
B) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao
indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.
C) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e
convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum
qualificado no Congresso Nacional.
D) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a
aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa
dias, sob pena de perda de eficácia.
E) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em
julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com
a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 61:
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da supremacia da CF e
dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.
A) Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos
preceitos da CF, ou seja, a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe impôs, incidirá em violação
negativa do texto constitucional.
Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que
pode ser total ou parcial.
EDITORA JUSPODIVM
B) Lei estadual que regule a comercialização de artigos de conveniência e prestação de
serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias do estado, editada no exercício
de competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria, embora
formalmente constitucional, incidirá em inconstitucionalidade material, embora
observado o princípio da proporcionalidade.
C) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar
ou manter, em regime de exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as
disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de revogar o regime anterior e
desconstituir todos os atos e contratos firmados com base em suas normas, violará o
princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica, padecendo de
inconstitucionalidade formal.
D) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de plenário a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no
todo ou em parte.
E) Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre entidades municipais
legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com
o estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva do chefe do Poder
Executivo, incidirá em inconstitucionalidade material, mas não formal.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 29:
Assinale a alternativa incorreta:
a) A Lei n. 13.300/2016 estabeleceu que a decisão em mandado de injunção terá, em
regra, eficácia subjetiva limitada às partes. No entanto, poderá lhe ser conferida eficácia
ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do
direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração;
b) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais,
mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a
desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência
comprovada da impetração coletiva;
c) A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos
beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em mandado de injunção,
salvo se a aplicação das regras da decisão judicial lhes for mais favorável;
d) Após o recebimento da petição inicial do mandado de injunção é obrigatório dar-se
ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo,
ingresse no feito;
e) Quando o documento necessário à prova do alegado em mandado de injunção
encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de
terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica,
será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 (dez)
dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 30:
Assinale a alternativa correta:
a) O Procurador-Geral do Estado do Paraná embora seja nomeado de forma livre pelo
Governador, será escolhido dentre os integrantes da carreira após indicação de lista
EDITORA JUSPODIVM
tríplice elaborada, na forma da lei, por todos seus membros e, uma vez nomeado, gozará
de tratamento e prerrogativas de Secretário de Estado;
b) Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva
norma da Constituição do Estado do Paraná, a decisão será comunicada ao poder
competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do
processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta
dias, sob pena de responsabilidade;
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná a unidade, a
indivisibilidade e a independência na função;
d) Como órgão recursal das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, funcionarão
turmas de juízes substitutos de segundo grau especialmente convocados entre os juízes
de primeiro grau, sem prejuízo do exercício das suas demais atribuições;
e) A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto,
universal e secreto, com mandato de dois anos e competência para celebrar casamentos,
verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação,
exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser
a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016):
Questão 12: ( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
Questão 18: ( ) Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a
Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao
poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e
prazos do respectivo processo legislativo.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 01:
Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais
das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de
constitucionalidade:
a) Para o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.
b) É possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a
designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de
fato.
c) Embora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além
disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo
processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República,
requerente ou requerido.
d) Restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade
material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou
ato normativo.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 02:
Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:
a) Em razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda
Constitucional nº 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada
EDITORA JUSPODIVM
anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao
parâmetro constitucional invocado.
b) Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em
processo
administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um
verdadeiro ato
administrativo normativo genérico.
c) A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo,
assim, a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
d) A norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade,
exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou
econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes
do que aqueles que antes prevaleciam.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 03:
A respeito do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade é possível aferir a
compatibilidade de direito pré-constitucional para com a Constituição Federal de 1988,
o que não se mostra possível em sede de controle concentrado, a menos que o
instrumento processual seja a Ação de descumprimento de preceito fundamental.
b) É viável o controle difuso de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo
municipal que contraria a Constituição da República.
c) É cabível, no sistema brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade sobre
normas constitucionais originárias, resultantes da Assembleia Nacional Constituinte de
1988.
d) Membros do Ministério Público que atuem em processo judicial possuem
legitimidade para pleitear, incidentalmente, declaração difusa de inconstitucionalidade.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 04:
A propósito da ação declaratória de constitucionalidade e da ação direta de
inconstitucionalidade,
enquanto
instrumentos
de
controle
abstrato
de
constitucionalidade de atos normativos, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
a) O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo
objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva ou potencial
controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato
normativo federal.
b) O rol de legitimados ativos à propositura da ação declaratória de constitucionalidade
comporta interpretação extensiva, de sorte que os conselhos profissionais, para essa
finalidade, observada a pertinência temática, consubstanciam entidade de classe de
âmbito nacional a que alude o art. 103, IX, da Constituição da República.
c) Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação direta de
constitucionalidade, quando, vencido o prazo, os autos se encontrem, para parecer, na
Procuradoria-Geral da República.
d) O indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, pouco
importando o fundamento, não dá margem à apresentação de reclamação.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 07:
EDITORA JUSPODIVM
Assinale a alternativa incorreta:
a) Ocorre a inconstitucionalidade progressiva quando o Supremo Tribunal Federal
profere decisão no sentido de que a lei atacada, apesar de ser inconstitucional, possa ser
mantida no ordenamento jurídico até que uma condição estabelecida pelo próprio
Tribunal seja cumprida. Uma vez cumprida a condição, a lei, então passa a padecer do
vício de inconstitucionalidade.
b) O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade
superveniente, exceto se houver taxativa previsão constitucional.
c) É possível o controle difuso de constitucionalidade sobre Lei ou ato normativo
municipal que contrarie a Constituição Federal.
d) Quando o parâmetro de controle for a Constituição Estadual, a decisão do Tribunal
de Justiça será irrecorrível, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória da
Constituição Federal.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 16:
Considere o controle de constitucionalidade e assinale a alternativa correta.
(A) Proferida decisão pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade de lei após o
trânsito em julgado de decisão exequenda, caberá ação rescisória desta, cujo prazo será
contado do trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte.
(B) O STF possui entendimento no sentido de reconhecer a desnecessidade de
submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário, na hipótese em que a
decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula da
Corte.
(C) Como mecanismo de seleção dos processos submetidos ao exame do STF, como
instância extraordinária na interpretação final das normas constitucionais, a repercussão
geral deve estar presente no controle concentrado de constitucionalidade.
(D) A figura do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade perante o
STF, tem natureza jurídica de intervenção de terceiro, por colaborar com questões
técnico-jurídicas.
(E) Levando-se em conta que o recurso especial possui efeito translativo, e de que
inconstitucionalidade de norma é matéria de ordem pública, é possível ao STJ o
controle concentrado de constitucionalidade.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 49:
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
(A) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser
proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no
Estado.
(B) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser
proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
(C) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e
Prefeito Municipal.
(D) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode
ser proposta pelo Governador do Estado.
(E) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo
dos direitos políticos.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 51:
EDITORA JUSPODIVM
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e
a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,tem eficácia
(A) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo.
(B) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia
Legislativa do Estado.
(C) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia
Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
(D) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública estadual e municipal.
(E) entre as partes com efeito ex nunc.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 01:
Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo
Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA
a seguinte assertiva:
a) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
b) Em tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar.
c) Afigura-se impraticável a dilação probatória com perícia ou audiência pública, tendo
em vista que tais ações têm nítida natureza objetiva, na qual não se discute matéria de
fato.
d) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do
ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a
interposição de embargos declaratórios.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões
de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal
Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela
declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de
outro momento que venha a ser fixado.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 57:
A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, pode-se afirmar que
a arguição de descumprimento de preceito fundamental
A) pode servir para contrastar atos normativos, atos administrativos e atos
jurisdicionais.
B) incidental prescinde do requisito da relevância da controvérsia constitucional sobre
lei ou ato normativo questionado.
C) não se presta ao questionamento de atos normativos anteriores à Constituição
Federal.
D) é admissível ainda que haja qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 54:
Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:
A) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que
tenham natureza normativa.
EDITORA JUSPODIVM
B) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
C) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo, exceto os atos municipais.
D) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato
normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é
denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 59:
No que se refere à Teoria da Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, é
correto afirmar que
A) o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou acerca desta proposta
eminentemente doutrinária.
B) não se coaduna com o sistema de controle de constitucionalidade do Brasil, em
especial porque não se liga aos limites objetivos da coisa julgada e à produção dos
efeitos erga omnes.
C) se relaciona e se encontra intimamente ligado aos limites objetivos da coisa julgada e
à produção dos efeitos erga omnes.
D) com fundamento nesta teoria, o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo
idêntico ao do texto objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 10:
Assinale a alternativa correta:
a) No controle abstrato de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal encontra-se
diretamente vinculado ao pedido e ao fundamento (causa de pedir) que levam à
inconstitucionalidade, apresentados na petição inicial, pois se trata de ação direta.
b) O ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por partidos políticos
registrados no Tribunal Superior Eleitoral fica condicionado apenas à demonstração de
seu registro regular.
c) Não é viável que o Supremo Tribunal acolha ação direta de inconstitucionalidade
tanto de lei quanto de ato normativo municipal em face da Constituição Federal, mas
nada obsta, presentes os pressupostos, o exame do tema em Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) Aplicam-se ao processo de controle abstrato de constitucionalidade as regras
tradicionais de impedimento e suspeição previstas no CPC e, por isso, a jurisprudência
do STF aponta que o ministro que já atuou previamente no processo objetivo na
condição de Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União não atuará no
julgamento da ação.
e) Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o
deferimento de liminar monocrática pelo Relator, salvo nas hipóteses em que a Corte
esteja em recesso, ocasião em que cabe ao Presidente do STF deliberar sobre as medidas
urgentes eventualmente necessárias.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 09:
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
a) As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais
originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da
necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
EDITORA JUSPODIVM
b) A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal,
tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC 45/04. No âmbito desta ação, é
possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros
do Supremo Tribunal Federal.
c) No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo
Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por
arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de
um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido
inicial.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível
diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter
subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade
de ação do controle concentrado.
e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma
vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve
conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a
concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
- Delegado de Polícia (PC/SP 2014) - VUNESP - Questão 02:
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
(A) partido político sem representação no Congresso Nacional.
(B) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
(C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
(D) a Mesa da Câmara dos Deputados.
(E) o Procurador-Geral de Justiça.
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 05:
Assinale a alternativa INCORRETA.
(a) No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único
legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador-Geral da
República.
(b) O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação
Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
(c) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
(d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e
a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
(e) É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de
Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 07:
Assinale a alternativa correta. A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi
introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela:
(a) Emenda Constitucional nº 16/65.
(b) Constituição Federal de 1967.
(c) Emenda Constitucional nº 7/77.
(d) Constituição Federal de 1988.
(e) Emenda Constitucional nº 3/93.
EDITORA JUSPODIVM
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 12:
De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) O prefeito possui legitimidade para propor, no STF, ação declaratória de
constitucionalidade de lei vigente no âmbito municipal.
B) De acordo com o STF, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para o
conhecimento de ADI como arguição de descumprimento de preceito fundamental, se
coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade
daquela.
C) Qualquer um dos legitimados para a propositura de ADI pode impetrar mandado de
segurança, no STF, para evitar tramitação de proposta de emenda constitucional que
contrarie
cláusula pétrea.
D) Em se tratando de controle incidental de constitucionalidade, qualquer juiz ou órgão
de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal quando a análise for
prejudicial ao exame de causa de sua competência.
E) Na hipótese de decisão judicial contrária à firmada em sede de controle abstrato de
constitucionalidade, a legitimidade para a reclamação será exclusiva dos que tenham
participado do processo objetivo em que se tenha declarado a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da norma.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61:
Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de
Constitucionalidade, analise as proposições.
I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade
ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no
resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes,
atingindo-se o quórum necessário.
II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros,
―modular‖ os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou
ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou
excepcional interesse social.
III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será
exclusivamente a seguinte: I- Presidente da República; II- A mesa do Senado Federal;
III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República.
IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator,
considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento
dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo.
Estão corretas as proposições
[A] I e II, apenas.
[B] I, II e III, apenas.
[C] I e IV, apenas.
[D] I, II e IV, apenas.
[E] II, III e IV, apenas.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 11:
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal
poderá:
EDITORA JUSPODIVM
(A) tornar sem efeito a norma em questão apenas para os fatos já concretizados.
(B) modular os efeitos da decisão, postergando a eficácia da decisão.
(C) expedir ato regulando as situações já constituídas.
(D) Nenhuma alternativa está correta.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 04:
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do
controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a
norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
(A) deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle concentrado da
constitucionalidade.
(B) deve imperiosa observância ao princípio da reserva de plenário.
(C) deve observar o princípio da reserva de plenário apenas no controle difuso da
constitucionalidade.
(D) não precisa observar o princípio da reserva de plenário.
(E) deve observar o princípio da reserva de plenário apenas na interpretação conforme a
Constituição com redução do texto.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 13:
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que:
(A) o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
(B) não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com
idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
(C) o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da
ação.
(D) o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.
(E) cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo
idêntico ao texto objeto da ação.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 14:
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como
regra geral, que
(A) a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex tunc e erga
omnes.
(B) a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.
(C) a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga
omnes.
(D) a norma tem sua eficácia suspensa, sem efeito vinculante, ex tunc e erga omnes.
(E) a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito
vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.
- Juiz de Direito (TJ/CE 2014) - FCC – Questão 4:
Considere as seguintes informações:
I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas
cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia
constitucional
da
individualização
da
pena.
EDITORA JUSPODIVM
II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao
sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação
partidária
para
candidatura.
III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que
criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo
prazo de vinte e quatro meses.
Estes três precedentes
a) resultaram do julgamento de ações diretas, sobretudo porque os respectivos efeitos
temporais não poderiam ser modulados em espécies processuais próprias ao controle
difuso.
b) conheceram aplicação erga omnes após manifestação do Senado Federal.
c) implicaram modificação de entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal
Federal e, inclusive por isso, os efeitos das inconstitucionalidades reconhecidas foram
modulados no tempo.
d) foram superados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.
e) exigiram, para tomada de decisão, maioria absoluta dos membros das respectivas
turmas julgadoras.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – FUNDEP - Questão 54:
Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A) A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser
exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
B) A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que
norteiam o Estado por ela instituído.
C) A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da
observância dos princípios que a norteiam.
D) A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se
resumam na declaração de soberania.
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 01:
1. Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil
pela:
a) Constituição Federal de 1934.
b) Constituição Federal de 1891.
c) Constituição Federal de 1988.
d) Emenda Constitucional nº 7/77.
e) Emenda Constitucional nº 16/65.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 06:
Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucional idade:
I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos
emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,
que estabelece direitos e deveres.
II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade
preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão somente o
controle repressivo.
III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma
norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.
EDITORA JUSPODIVM
IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A) I e II;
B) l e IV;
C) II e III;
D) III e IV.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE - Questão 51:
No que se refere à interpretação da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição,
segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A) o preâmbulo da Constituição é normativo, apresentando a mesma natureza do
articulado da Constituição e, consequentemente, serve como paradigma para a
declaração de inconstitucionalidade.
B) o preâmbulo da Constituição não constitui norma central, não tendo força normativa
e, consequentemente, não servindo como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade.
C) o preâmbulo da Constituição possui natureza histórica e política, entretanto, se situa
no âmbito dogmático e, consequentemente, serve como paradigma para a declaração de
inconstitucionalidade.
D) o preâmbulo da Constituição possui natureza interpretativa ou unificadora e traz
sentido às categorias jurídicas da Constituição e, portanto, trata-se de norma de
reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE –
Questão 32:
Assinale a alternativa incorreta.
a) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade: o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão autônomo, para fazê-lo em sessenta dias.
d) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal
Federal.
e) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 05:
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que ―conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania‖. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A) se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é
possível o ingresso de mandado de injunção.
EDITORA JUSPODIVM
B) o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma
anterior à Constituição.
C) não cabe mandado de segurança coletivo.
D) a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.
E) a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e
recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 56:
Assinale a opção correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade brasileiro,
segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
A) Para que se possa falar em violação à cláusula de reserva de plenário, é necessária
declaração expressa de inconstitucionalidade da lei pelo órgão fracionário do tribunal.
B) O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido independentemente de
pedido ou requerimento da parte.
C) É vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de
constitucionalidade, na medida em que tal tribunal tem a função de garantir a inteireza
da legislação federal infraconstitucional.
D) Ainda que haja prévia declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Pleno do STF,
os tribunais locais devem obedecer a cláusula de reserva de plenário no exercício de
controle difuso de constitucionalidade daquela mesma lei.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 04:
Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:
a) Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser
observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a
constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
b) A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos,
sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas
quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
c) O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a
inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos
ser declarada por órgão fracionário.
d) Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de
reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar
a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
e) No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado
reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição,
independentemente de requerimento apresentado pela parte.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 64:
Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações
constitucionais, é correto afirmar:
A) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma
regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja
flagrantemente inconstitucional.
B) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a
pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
C) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.
D) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de
ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por
EDITORA JUSPODIVM
prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a
competência originária é do Supremo Tribunal Federal.
E) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade
ao legislador para regulamentar direito previsto em algum de seus dispositivos.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 06:
A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional,
analise as seguintes proposições:
I - O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de
constitucionalidade.
II - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se
pela procedência ou improcedência da arguição.
III - A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta
de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os
legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.
IV - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma
constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências
necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas a assertiva IV está correta;
b) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) apenas a assertiva I está correta;
e) não respondida.
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE:
Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue
os itens subsecutivos.
3 - Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser
aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração
de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto o pedido, na hipótese
configuradora da denominada inconstitucionalidade por arrastamento.
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 02:
Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto dizer:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são
de competência originária do STF;
b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são
de competência originária do STF;
c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de
competência originária do STF;
d) a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores
que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei
federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de governo local contestado
em face da Constituição;
EDITORA JUSPODIVM
e) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas
de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.
- Juiz Federal (TRF1 2013) – CESPE – Questão 21:
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos
normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário,
assinale a opção correta.
a) O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do
estado, é de competência do STF.
b) A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade
material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
c) Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna
promulgado em 5/10/1988.
d) Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um
tribunal.
e) O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuandose as emendas constitucionais.
- Defensor Público (DPE/SP 2013) – FCC – Questão 40:
Analise os seguintes casos apreciados e julgados pelos ministros do Supremo Tribunal
Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade:
Caso I
Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.127. Os ministros do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciarem o artigo 7º, § 2º da Lei no 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil), segundo o qual ―o advogado tem imunidade profissional, não
constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua
parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções
disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer‖, julgaram, por maioria, a
ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão ―ou
desacato‖, sob o fundamento de que a imunidade profissional do advogado não
compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da
atividade
jurisdicional.
Caso II
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132, julgada em conjunto
com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.277, que tratou da união estável entre
pessoas do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido
procedente, para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723. "É reconhecida
como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
de família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal
reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas
consequências da união estável heteroafetiva.
Da análise do resultado desses dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal decidiu,
a) no primeiro caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução
de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe
EDITORA JUSPODIVM
acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundo caso, pela técnica de interpretação
conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma
determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.
b) em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem
redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que
lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
c) em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, com
redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que
lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
d) no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de
texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma
impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no
segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de
texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe
acarretasse a inconstitucionalidade.
e) no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de
texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma
impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no
segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de
texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe
preservasse a constitucionalidade.
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 52:
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do
controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.
A) Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.
B) É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
C) De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal de
conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa que incida
sobre atos normativos.
D) Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com
representação no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 31:
Assinale a alternativa correta:
a) Não caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF,
quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal;
b) Somente é inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental
quando existir meio de tutelar o direito objetivo mediante decisão dotada de efeitos
gerais e vinculantes;
c) É inadmissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o
STF, em face de lei ou ato normativo anterior à Constituição;
d) Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor, perante o
STF, arguição de descumprimento de preceito fundamental;
e) Cabe recurso extraordinário da decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, formulada perante o
STF.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 09:
EDITORA JUSPODIVM
Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:
A) a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto
apenas a lei ou ato normativo federal.
B) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
C) segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida
para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a
adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para
fazê-lo em trinta dias.
D) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o
STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.
E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF,
permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e
estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 78:
Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato
normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.
A) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a
hipótese do veto imotivado.
B) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os
atos legislativos em fase de formação.
C) Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.
D) Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo
Tribunal de
Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos em que houver.
E) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa
exercida no
caso concreto, pelo Tribunal de Justiça e pela ação direta de controle de
constitucionalidade,
nos casos em que a lei ou ato normativo municipal se referirem a ato que tenha
repercussão geral.
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 4:
No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado
de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.
A) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de
fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional
da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.
B) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de
dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte
em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a
constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de
constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada
em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida
no caso concreto.
EDITORA JUSPODIVM
C) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação
declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.
D) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em
ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.
E) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de
preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 08:
Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de
constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:
(a) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação
temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade.
(b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de
constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
(c) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no
recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(d) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode
provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
(e) não respondida.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 03:
Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é
incorreto afirmar:
A) o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle
de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da
lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no
sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características
diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como
legislador positivo.
B) o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que
ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que
seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito
com a Carta Federal.
C) o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público
também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou
possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão
competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
D) o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas
constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por
completo a eficácia de qualquer delas.
E) o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades
normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 02:
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:
I - A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que
não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao
EDITORA JUSPODIVM
legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder
de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo
grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua
introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu
aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.
II – A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.
III – A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de
interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de
interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação
possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não
seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na
expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.
IV - O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em
matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.
Assinale a alternativa CORRETA:
(a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
(b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
(c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
(d) todas as assertivas estão corretas;
(e) Não respondida.
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 02:
À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a
opção correta.
A) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF,
pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui
pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle
concentrado de normas.
B) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de
constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de
contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância
obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o
tribunal de justiça não poderia analisar a ação.
C) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei
federal e não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o
tribunal considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para
eventual modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de
declaração, meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos
efeitos temporais do controle de constitucionalidade.
D) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja
revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação
do ato normativo
autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.
E) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida
monocraticamente e que o estado-membro interponha recurso contra a decisão. Nessa
situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da
Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle
concentrado de constitucionalidade.
EDITORA JUSPODIVM
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 01:
1. Sobre a teoria da constituição, é incorreto dizer:
a) materialmente constitucional são apenas os textos que compõem a constituição a
respeito da estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais;
b) formalmente constitucional é todo· o documento escrito, estabelecido de forma
solene por um poder constituinte, cuja modificação exige processos e formas
específicas, estabelecidas na própria constituição;
c) considera-se não escrita a constituição que suas normas são esparsas, localizáveis em
mais de um diploma legal, baseada nos costumes, na jurisprudência e em convenções;
d) diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por
processos,
solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se
designa de
constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias;
e) considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por
emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes possam ser
alteradas.
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 51:
A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.
A) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema
brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo
incidental.
B) Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados
pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a
necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a
CF exija processo legislativo ordinário.
C) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também
denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder
Judiciário.
D) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a
discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por
intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer
a eficácia da norma.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 56:
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, a possibilidade de atacar, por
via judicial, proposta de emenda constitucional, que viole cláusula pétrea,
A) é atribuída aos mesmos legitimados à propositura das ações direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
B) é da competência do Procurador Geral da República em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
C) é reconhecida apenas em favor de parlamentar federal por meio de mandado de
segurança a ser ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal.
D) não é admitida no direito pátrio, uma vez que não existe o controle de
constitucionalidade sobre projetos de emendas ainda não promulgadas.
E) é admitida aos mesmos legitimados às ações de controle concentrado, mas, nesse
caso, por meio de mandado de segurança preventivo a ser interposto no Supremo
Tribunal Federal.
EDITORA JUSPODIVM
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 04:
Assinale a opção correta com relação ao controle de constitucionalidade no sistema
brasileiro.
A) A competência do Senado Federal para suspender a execução de lei ou ato normativo
declarado inconstitucional incidentalmente pelo STF é aplicável às leis federais e não se
estende às leis ou atos normativos estaduais ou municipais, que são de competência dos
respectivos poderes legislativos.
B) O STF reconhece a legitimidade das entidades sindicais de composição heterogênea
para o ajuizamento de ADI.
C) A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa universal para o
ajuizamento de ADI, razão pela qual não necessita demonstrar a denominada
pertinência temática.
D) Em regra, a concessão de medida liminar na ADI possui efeitos repristinatórios, de
modo que a suspensão da eficácia da lei impugnada na ação implicará o retorno
provisório da vigência
e eficácia da lei por ela revogada, até o efetivo julgamento de mérito da ação.
E) O Poder Legislativo pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade, mas
não o controle repressivo, por ter sido adotado no Brasil o denominado controle
judiciário ou
jurídico, segundo o qual o Poder Judiciário detém exclusividade quanto à aferição da
compatibilidade da lei ou do ato com a CF.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 05:
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa
INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
(a) O veto imotivado de Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é
matéria insuscetível de controle judicial pela via da arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
(b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado
para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o
art. 7º, IV, da
Constituição da República.
(c) O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito
fundamental
rege-se pelo princípio da subsidiariedade.
(d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta para
reparar lesões
a preceitos fundamentais, de forma autônoma ou incidental, mas não admite a utilização
dessa via
de controle concentrado de constitucionalidade para prevenir dano.
(e) Não respondida.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 05:
No que concerne às ações por meio das quais o STF realiza o controle concentrado de
constitucionalidade, assinale a opção correta.
A) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano
a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
B) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
EDITORA JUSPODIVM
C) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de
medida liminar inaudita altera partes.
D) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de
aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
E) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se
condiciona ao trânsito em julgado.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 12:
A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO afirmar,
segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:
a) Traduz uma pauta de valores constitucionais, nos campos social, político, econômico,
entre outros, com poder normativo suficiente para vincular o aplicador da norma e,
segundo o Supremo Tribunal Federal, para afastar, por vício de inconstitucionalidade,
lei que não se adeque ao seu conteúdo axiológico.
b) Serve de parâmetro interpretativo dos preceitos constitucionais, além de proclamar os
princípios da Constituição da República, havendo grande divergência doutrinária sobre
sua força normativa.
c) O preâmbulo impõe expressamente como valores supremos o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a
fraternidade e a justiça.
d) O preâmbulo impõe como valores superiores a soberania, a cidadania, a dignidade da
pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político.
e) Não respondida.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 18:
Sobre o chamado, doutrinariamente, ―bloco de constitucionalidade‖, é CORRETO
dizer que:
a) A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu expressamente a concepção de
―bloco de constitucionalidade‖ no Texto Constitucional, ao acrescentar ao art. 5º da
Constituição da República que os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Embora o texto original da Constituição da República ensejasse alguma discussão,
sua consagração adveio com a Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo a qual os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) Apesar das várias e sucessivas Emendas Constitucionais, o Brasil não adota a
doutrina do ―bloco de constitucionalidade‖, por se tratar de realidade constitucional
especificamente européia, inadequada ao constitucionalismo pátrio.
d) O ―bloco de constitucionalidade‖ consiste na junção dos direitos fundamentais e do
sistema de garantias, que formam uma complexidade coesa (um único bloco),
independentemente de existir ou não normas periféricas à Constituição, conquanto de
mesma hierarquia normativa.
e) Não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 60:
Analise as afirmativas a seguir.
EDITORA JUSPODIVM
I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada
como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de
inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.
II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é
questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum.
III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela
Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o
controle judicial abstrato.
IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do
controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia
o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção ―austríacokelseniana‖, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa.
Está correto o contido em
A) II, apenas.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, II, III e IV.
RESPOSTAS:
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 61: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 61: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 29: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 29: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016): Questão 12: VERDADEIRA; Questão 18: FALSA;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 01: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 02: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 03: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 04: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 07: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 16: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 49: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 51: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 01: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 57: Letra A;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 54: Letra B;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 59: Letra C;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 10: Letra C;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 09: Letra B;
- Delegado de Polícia (PC/SP – 2014) - VUNESP - Questão 02: Letra D;
- Juiz (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 05: Letra B;
- Juiz (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 07: Letra E;
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 12: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61: Letra D;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 11: Letra B;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 04: Letra D;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 13: Letra B;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 14: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/CE 2014) - FCC – Questão 4: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – FUNDEP - Questão 54: Letra b;
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 01: Letra e;
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 06: Letra d;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE - Questão 51: Letra b;
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 32: Letra
C;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 05: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 56: Letra B;
EDITORA JUSPODIVM
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 04: Letra E;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 64: Letra B;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 06: Letra A;
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE: Correta;
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 02: Letra C;
- Juiz Federal (TRF1 2013) – CESPE – Questão 21: Letra C;
- Defensor Público (DPE/SP 2013) – FCC – Questão 40: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 52: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 31: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 09: Letra E;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 78: Letra C;
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 4: Letra A;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 08: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 03: Letra A;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 02: Letra A;
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 2: Letra C;
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 01: Letra e;
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 51: Letra a;
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 56: Letra c;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 04: Letra D;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 05: Letra D;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 05: Letra E;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 12: Letra b;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 18: Letra b;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 60: Letra d;
TÍTULO IV
Direitos e garantias fundamentais
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 2:
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal:
(a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual
penal e direito penitenciário.
(b) A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
como crime hediondo.
(c) A lei considerará a prática do racismo, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático
como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
(d) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
(e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 5:
Assinale a alternativa INCORRETA.
(a) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado
Município fica inelegível para o cargo de mesma natureza em qualquer outro Município
da Federação, para o período subsequente.
EDITORA JUSPODIVM
(b) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Governador de
Estado, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes dos pleitos respectivos.
(c) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibi-lo, na medida
em que tal proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais contidos no art.
37, caput da Constituição Federal.
(d) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta
a inelegibilidade do ex-cônjuge.
(e) O plebiscito e o referendo são formas de consulta popular, sendo determinados,
exclusivamente, pelo Congresso Nacional, visando à manifestação do povo sobre
determinado tema específico já aprovado em lei, a qual só entrará em vigor se for
ratificada pela vontade majoritária dos eleitores.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 2:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o
povo que o exerce.
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a
Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.
III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que
apenas estão em trânsito pelo Brasil.
IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito
normativo de ―casa‖ deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer
compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo
Ministério da Defesa.
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição I é incorreta.
c) As proposições III e IV são incorretas.
d) As proposições II, III e IV são as corretas.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 3:
Só o brasileiro nato pode ser:
a) Deputado Federal ou Senador da República.
b) Ministro de Tribunal Superior.
c) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
d) Presidente do Banco Central da República.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 62:
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a
opção correta.
A) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de
direitos fundamentais.
B) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não
podem sofrer restrições de qualquer natureza.
C) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva
residência em território nacional.
D) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.
E) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é
classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.
EDITORA JUSPODIVM
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 64:
Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a
opção correta.
A) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real
interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que
manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
B) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da
proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da
própria inação processual.
C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral
firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em
atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
D) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras
de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
E) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para
impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem
constitucional.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 67:
Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas
constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a
necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.
B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de
Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na
mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.
C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado
federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que
atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o
novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.
D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado
federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vicepresidente, diante de vedação constitucional.
E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente
veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 70:
Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos
partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A) O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
B) A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil.
C) O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
D) São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária
externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal
mínima.
E) O sistema majoritário brasileiro é unívoco.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 63:
EDITORA JUSPODIVM
De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a
criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a):
A) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
B) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
C) a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal em caso de coligações eleitorais.
D) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
E) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 64:
Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico —
desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção
correta.
A) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à
promoção, proteção e recuperação da saúde.
B) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que
constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.
C) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido
a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema
público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia
causar.
D) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o
nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de
contraprestação fixada em lei.
E) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de
doenças e outros agravos.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 68:
Assinale a opção correta acerca dos impedimentos eleitorais previstos na legislação
vigente.
A) O pré-candidato que for sobrinho de governador de estado em exercício não poderá
se candidatar a governador do mesmo estado no próximo pleito.
B) Não poderá se candidatar a governador pré-candidato condenado em primeira
instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele interposto não
tenha sido apreciado judicialmente até a data da convenção.
C) Pré-candidato a deputado federal filiado ao partido há apenas cinco meses antes da
convenção não poderá se candidatar, ainda que tenha domicílio eleitoral no estado há
mais de um ano.
D) Não poderá se candidatar a deputado federal pré-candidato que possuir domicílio
eleitoral no estado há menos de um ano, ainda que seja filiado ao partido há mais de um
ano.
E) Pré-candidato a deputado federal que não tiver completado vinte e um anos de idade
até a data da convenção realizada pelo seu partido não poderá se candidatar: ele não
atingiu a idade mínima exigida pela CF.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 24:
Assinale a alternativa incorreta:
EDITORA JUSPODIVM
a) O art. 5, inc. II, da CF expressa a ideia de que somente a lei pode criar regras
jurídicas (Rechtsgesetze), no sentido de interferir na esfera jurídica dos indivíduos de
forma inovadora, sendo inegável nesse sentido o conteúdo material da expressão em
virtude de lei presente na Constituição de 1988;
b) Do ponto de vista estrutural, o conceito de legalidade faz referência a um tipo de
norma específica e não ao ordenamento jurídico em sentido material. Assim, não é
possível falar-se em um bloco de legalidade ou de constitucionalidade que englobe tanto
a lei como a Constituição;
c) O conceito material de lei como ratio e ethos do Estado de Direito, expresso no art.
5º, inc. II, da CF, leva em conta o conteúdo e a finalidade do ato legislativo, sua
conformidade a princípios e valores compartilhados em sociedade, o que fortalece o
necessário liame entre legalidade e legitimidade;
d) A lei é a regra de direito (Rechtssatz) ou norma jurídica (Rechtsnorm) que tem por
objeto a condição jurídica dos cidadãos, ou seja, que é capaz de interferir na esfera
jurídica dos indivíduos, criando direitos e obrigações;
e) O vocábulo ―lei‖ presente no inc. II do art. 5º da CF pode ser entendido como o
conjunto do ordenamento jurídico (em sentido material), cujo fundamento de validade
formal e material encontra-se na própria Constituição, convertendo desta forma o
princípio da legalidade em princípio da constitucionalidade que subordina toda a
atividade estatal e privada à força normativa da Constituição.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 25:
Assinale a alternativa incorreta:
a) A titularidade do direito fundamental de petição segue a regra geral do art. 5º,
―caput”, da CF, uma vez que a expressão ―a todos assegurados‖, do inciso XXXIV,
alínea ―a‖ deve ser interpretada sistematicamente com a definição da titularidade
prevista no ―caput” do mesmo art. 5º sendo, portanto, restrita aos brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil cabendo contudo, em razão da omissão de
discriminação pelo legislador, o exercício do mesmo direito a estrangeiro não residente
no país, fundado na titularidade universal da igualdade formal perante a lei;
b) Quanto ao conteúdo jurídico-objetivo, o direito fundamental de petição possui efeito
horizontal indireto, ou seja, na medida ou grau de sua influência nas relações entre
particulares, ele se aperfeiçoa necessariamente por intermédio da interpretação judicial
de cláusulas gerais e conceito jurídicos indeterminados;
c) Petição, no sentido do direito constitucional brasileiro, engloba pedidos propriamente
ditos, segundo o teor do art. 5º, XXXIV, alínea ―a‖, da CF ―em defesa de direitos‖ e
queixas ou reclamações ―contra ilegalidades ou abuso de poder‖, sendo que pedidos
referem-se a comportamentos futuros e queixas dizem respeito a comportamentos
pretéritos da Administração;
d) O direito fundamental de petição é um direito de resistência (Abwehrrecht) ou de
defesa (status negativus) e assim sendo, qualquer medida estatal, sobretudo as medidas
legislativas que coíbam o exercício positivo ou negativo do direito, haverão de ser
declaradas nulas, a não ser que representem uma intervenção estatal justificada na área
de proteção do direito;
e) Os destinatários do direito fundamental de petição são tão somente os órgãos do
Poder Público em sentido lato, incluindo os órgãos do Legislativo e Judiciário, porém,
regras de distribuição de competência não devem implicar a não admissibilidade da
petição e consequente impossibilidade do exercício de direito, haja vista que somente o
exercício do direito de ação deve submeter-se a tais regras rígidas de competência que
podem levar à sua não admissibilidade.
EDITORA JUSPODIVM
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 26:
Assinale a alternativa correta:
a) Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 resumem-se ao elenco
previsto no art. 6º, não se aplicando a este, por expressa vedação, o disposto no art. 5º, §
1º, da Carta Magna, o que lhes retira a aplicabilidade direta e eficácia imediata;
b) A perspectiva subjetiva das normas constitucionais de direitos sociais reflete o estrito
liame desses direitos com os sistemas de fins e valores constitucionais a serem
respeitados e concretizados por toda a sociedade tais como: o princípio da dignidade da
pessoa humana, superação das desigualdades sociais e regionais e a construção de uma
sociedade mais livre, justa e solidária;
c) A função dos direitos sociais constitucionais como direito a prestações materiais é
somente uma das espécies no âmbito das possíveis posições subjetivas decorrentes das
normas de direitos sociais, visto que além de assumirem uma nítida função defensiva
(negativa), atuando como proibições de intervenção, também implicam em prestações
do tipo normativo (positiva);
d) Da perspectiva subjetiva das normas constitucionais de direitos sociais decorre uma
eficácia dirigente ou irradiante que impõe ao Estado o dever permanente de realização
dos direitos sociais, além de permitir às normas de direitos sociais operarem como
parâmetro, tanto para a aplicação e interpretação do direito infraconstitucional, quanto
para criação e o desenvolvimento de instituições, organizações e procedimentos
voltados à proteção dos direitos sociais, o que inclui a vedação de medidas de cunho
retrocessivo;
e) O conteúdo do chamado ―mínimo existencial‖ como obrigação de cumprimento de
direitos sociais pelo Estado deve, em sua dimensão positiva, compreender o conjunto de
garantias materiais para uma vida condigna, no sentido de algo que o Estado não pode
subtrair do indivíduo e, ao mesmo tempo, na sua dimensão negativa algo que cumpre ao
Estado assegurar, mediante prestações de natureza material.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 27:
―Uma das formulações contemporâneas mais significativas no âmbito da dogmática dos
direitos fundamentais consiste em que, ao contrário do que propugnava o modelo liberal
clássico, os direitos fundamentais não têm sua eficácia restringida a uma dimensão
negativa, de direitos subjetivos individuais.
Paralelamente, ostentam aptidão para funcionar como elementos objetivos fundamentais
da comunidade, operando como valores objetivos que orientam por inteiro o
ordenamento jurídico e reclamando, dentro da lógica do Estado Social, prestações
positivas destinadas a sua proteção. Enquanto tal, a dimensão objetiva interfere na
dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, neste caso atribuindo-lhe um reforço de
efetividade.‖
Avalie o conteúdo do texto acima e assinale a alternativa incorreta:
a) Levando-se em conta a proteção constitucional aos direitos fundamentais, podemos
concluir que a ideia de dever de prestação normativa em matéria penal encerra uma
relação de complementariedade entre funções limitadora e fundante do Direito Penal, as
quais não podem, sob tais circunstâncias, ver-se dissociadas. Assim, a prestação
normativa em matéria penal gravita sobre a seguinte dialética: de um lado um limite
garantista intransponível (intervenção necessariamente mínima) e de outro, um
conteúdo mínimo irrenunciável de coerção (intervenção minimamente necessária);
b) Os deveres (mandados constitucionais) de tutela penal são a expressão, no campo
jurídico-penal, da teoria dos deveres estatais de proteção; configuram-se, assim como
uma projeção da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, dos quais são exemplos
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os seguintes dispositivos: art. 5º, XLII (prática de racismo), XLIII (tortura, terrorismo,
tráfico de entorpecentes e crimes considerados hediondos), e XLIV (ação de grupos
armados contra o estado democrático);
c) O mandado de criminalização constitucional veicula uma relação de natureza
impositiva que tem como destinatário o legislador, a este competindo a criação de um
abrigo normativo de caráter jurídico-penal, embelecendo os termos e limites desta
tutela, a qual, se por um lado não pode situar-se além do constitucionalmente permitido
(proibição do excesso), tampouco se pode estabelecer aquém do constitucionalmente
exigido (proibição da proteção deficiente);
d) Em todas as hipóteses de mandados constitucionais em matéria penal, o constituinte
houve por bem afastar do âmbito de liberdade de configuração do legislador a decisão
sobre merecerem, ou não, os bens ou interesses violados pelas condutas previstas, a
tutela penal;
e) Em matéria penal o mandado constitucional centra seu objeto, em princípio, sobre
uma obrigação de caráter positivo, para que o legislador edifique a norma
incriminadora, ou, quando esta já existe, em uma obrigação negativa, no sentido de que
se lhe é vedado retirar, para aquém do mínimo de tutela constitucionalmente exigido, a
proteção já existente (eficácia paralisante). É sob tal contexto que o mandado
constitucional, quando necessário, ―sobreprotege‖ o bem jurídico tutelado pela norma
penal, garantindo não apenas a legitimidade, mas a própria necessidade constitucional
de uma proteção normativa de índole jurídico-penal definindo desta forma os precisos
termos da conduta incriminada e estabelecendo-lhe sanção.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016):
Questão 3: ( ) A Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a
nacionalidade brasileira.
Questão 5: ( ) É livre a associação profissional ou sindical, sendo permitida a criação de
mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um
Município.
Questão 16: ( ) Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano
diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
Questão 17: ( ) A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 46:
O Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que,
segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no
sistema jurídico pátrio no status de
(A) Lei Ordinária.
(B) Lei Complementar.
(C) Norma supralegal.
(D) Emenda à Constituição.
(E) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3º, da Constituição
Federal.
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- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 12:
Tocante à exigência de prévio requerimento administrativo enquanto condição para
postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:
a) A outorga de direitos por parte da autoridade administrativa depende de requerimento
do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação
e indeferimento, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
b) Considerando expressa disposição da legislação adjetiva, a exigência de prévio
requerimento
administrativo permanece, ainda que o entendimento da Administração for notória e
reiteradamente contrário à postulação do administrado.
c) Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
anteriormente concedido pela Administração Pública, estando firmado o entendimento
desta pela não admissão do pleito, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo
– salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da
Administração.
d) A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias
administrativas, estando o administrado autorizado, em pelo transcurso de instância
administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 22:
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito
fundamental), ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, sob
relatoria do Ministro Marco Aurélio
de Mello:
(A) não qualifica direito da gestante de submeter-se à antecipação terapêutica de parto
sob pena de o contrário implicar pronunciamento da inconstitucionalidade abstrata dos
artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e, via de consequência, a
descriminalização do aborto.
(B) permite a antecipação terapêutica do parto, com proteção à vida da mãe, a exemplo
do aborto sentimental, que tem por finalidade preservar a higidez física e psíquica da
mulher, conclusão que configura interpretação do Código Penal de acordo com a
Constituição Federal, orientada pelos preceitos que garantem o Estado laico, a
dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a proteção à autonomia, da liberdade, da
privacidade e da saúde.
(C) não dispensa autorização judicial prévia ou qualquer forma de autorização do
Estado para a antecipação terapêutica do parto, implicando ajustamento dos envolvidos
nas condutas típicas descritas pelos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, com
vistas à proteção do direito à vida.
(D) estendeu a desnecessidade de autorização judicial prévia ou qualquer forma de
autorização do Estado para a antecipação terapêutica do parto, no aborto sentimental ou
humanitário, decorrente da gravidez em caso de estupro, em respeito aos princípios da
moral razoável e da dignidade da pessoa humana.
(E) porque há vida a ser protegida, implica a subsunção da conduta dos envolvidos no
procedimento de antecipação terapêutica do parto aos tipos de aborto previstos no
Estatuto Repressivo, dependendo da qualidade do agente que o praticou ou permitiu a
sua prática.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 55:
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No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar
que:
A) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata,
vez que não há direito fundamental absoluto.
B) os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados
Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e
direta.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 56:
É correto afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
A) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
B) que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
C) que forem aprovados, em sessão unicameral pelo Congresso Nacional, por maioria
absoluta, serão equiparados às emendas constitucionais.
D) que forem aprovados pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo
serão equivalentes às leis complementares.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 67:
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados
Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário,
internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
A) ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da
Constituição Federal brasileira.
B) ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados
internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
C) precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois
turnos de votação para terem status constitucional.
D) possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da
Constituição Federal brasileira.
E) são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu
direito interno.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 79:
Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA
dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da
República:
A) Históricos.
B) Cumuláveis ou concorrentes.
C) Inalienáveis.
D) Absolutos.
E) Irrenunciáveis.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 5:
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( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 25:
Considerando a própria Constituição Federal e a orientação doutrinária que hoje se
encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro e
equivalerão a emendas constitucionais;
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro
com hierarquia de normas jurídicas de caráter supralegal;
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não tenham sido
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão integrados ao ordenamento jurídico brasileiro e
equivalerão a leis ordinárias;
d) Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, caberá recurso especial,
quando a decisão recorrida contrariar tratado internacional sobre direitos humanos, ou
lhe negar vigência;
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, poderão ser declarados inconstitucionais por violação a
requisitos formais ou, eventualmente, por violação a ―cláusulas pétreas‖ da Constituição
Federal.
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE:
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue
os próximos itens.
E 22 Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo
presidente da República, verse sobre direitos humanos.
C 23 Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle
jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de
constitucionalidade.
E 24 Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o
status de emenda constitucional.
C 25 Os tratados sobre direitos humanos incorporados ao direito pátrio e em
conformidade com a CF revogam as leis ordinárias conflitantes.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 19:
Sobre a restrição de direitos humanos e direitos fundamentais, é CORRETO afirmar
que:
a) No Brasil, a Constituição da República não admite a restrição de direitos
fundamentais, os quais constituem cláusulas pétreas.
b) Não é possível haver restrição de direitos nem de garantias fundamentais por meio de
legislação infraconstitucional, mesmo que a norma Constitucional remeta a
regulamentação da matéria ao legislador ordinário.
EDITORA JUSPODIVM
c) Excepcionalmente, a Constituição da República admite a restrição de direitos e
garantias fundamentais que ela própria consagra, em razão de interesses superiores.
d) Os direitos humanos devem ser aplicados integralmente pelos países signatários dos
respectivos Tratados internacionais, não sendo admissível falar-se em ―ressalvas‖
restritivas a suas cláusulas.
e) Não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 64:
A respeito dos métodos de aplicação e interpretação da Constituição, assinale a
afirmativa incorreta.
A) A ponderação consiste na técnica jurídica de solução de conflitos normativos que
envolvem valores ou opções políticas em tensão, insuperáveis pelas formas
hermenêuticas tradicionais.
B) A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável quando, entre
interpretações plausíveis e alternativas de certo enunciado normativo, exista alguma que
permita compatibilizá‐la com a Constituição.
C) O princípio da concordância prática consiste numa recomendação para que o
aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência
entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de
todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum.
D) A aplicação do princípio da proporcionalidade esgota‐se em duas etapas: a primeira,
denominada ―necessidade ou exigibilidade‖, que impõe a verificação da inexistência do
meio menos gravoso para o atingimento dos fins visados pela norma jurídica, e a
segunda, chamada ―proporcionalidade em sentido estrito‖, que é a ponderação entre o
ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na
esfera dos direitos dos cidadãos.
E) O princípio da eficácia integradora orienta o intérprete a dar preferência aos critérios
e pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política, ao fundamento
de que toda Constituição necessita produzir e manter a coesão sociopolítica,
pré‐requisito de viabilidade de qualquer sistema jurídico.
- Juiz (TJMG 2014) – FUNDEP - Questão 55:
Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa
CORRETA.
A) Direitos individuais e coletivos.
B) Direitos sociais e políticos.
C) Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.
D) Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos
políticos.
- Procurador do Estado (PGE/AC) – FMP – Questão 4:
A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no
ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação
à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.
A) A afirmativa está correta.
B) A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.
C) A afirmativa está incorreta.
D) Nenhuma das alternativas anteriores.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 22:
EDITORA JUSPODIVM
Assinale a alternativa correta:
a) A proibição do anonimato exclui o resguardo do sigilo da fonte previsto no art. 5º,
XIV, da Constituição Federal;
b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que mais favorável a lei pessoal
do ―de cujus‖;
c) A Constituição Federal, ao estabelecer que ―é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer‖,
contempla norma dita de eficácia limitada;
d) Há previsão, na Constituição Federal de 1988, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal para o processo e julgamento de ações populares quando propostas em
face do Presidente da República;
e) A previsão constitucional de que ―no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano‖ contempla o chamado direito de requisição.
- Procurador (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 25:
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de
corrupção passiva.
b) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.
84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Procurador (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 26:
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
a) Conceder-se-á ―habeas-data‖ para a retificação de dados.
b) São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o
registro de casamento; c) a certidão de óbito.
c) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a
verdade real.
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com
representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em
defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) Ministério Público.
e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 60:
EDITORA JUSPODIVM
O Direito Fundamental de Manifestação é consagrado no texto constitucional nos
seguintes termos:
A) todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ou fechados ao
público, independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
C) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sem a exigência de prévio aviso à autoridade
competente.
D) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que previamente autorizados por autoridade competente e que não frustrem outra
reunião previamente e anteriormente requerida e convocada para o mesmo local.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 02:
Assinale a opção correta:
a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda da Magna Carta, apenas admite o
ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante
delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.
b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual
ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo
para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se
hospeda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém
exerça a sua profissão ou atividade.
d) A inviolabilidade do domicílio é garantia constitucional segundo a qual ninguém
pode penetrar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem
consentimento do proprietário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e
também se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça
atividade com intuito lucrativo.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61:
Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:
A) Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
B) Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
C) Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus.
D) É uma das ‗cláusulas pétreas‘ da Constituição Federal brasileira de 1988.
E) Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia
apresentação do registro e porte, perante as autoridades.
- Defensor Público (DPE/SP 2013) – FCC - Questão 39:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações
constitucionais:
a) ação popular e mandado de injunção.
EDITORA JUSPODIVM
b) mandado de segurança e habeas corpus.
c) habeas data e habeas corpus.
d) mandado de segurança e mandado de injunção.
e) ação popular e mandado de segurança.
- Magistratura (TJ/MG 2014) – Fundep - Questão 58
Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais,
assinale a alternativa CORRETA.
A) Mediante o uso da ação popular.
B) Mediante o uso da ação civil pública.
C) Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.
D) Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor
ampara os interesses dos cidadãos.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 1:
Analise as afirmativas abaixo.
I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode
restringir ou regular algum direito fundamental.
II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma
posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de
colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.
III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos
por outros direitos peculiares a tais relações.
IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de
caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.
A) Todas as alternativas são verdadeiras.
B) Todas as alternativas são falsas.
C) Apenas a alternativa I está correta.
D) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 21:
Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa,
conclui-se que é compatível com a Constituição Federal
I. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença
religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
II. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e
urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
III. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.
Está correto o que se afirma em
A) I, II e III.
B) I e II, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) III, apenas.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 58:
Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de
acordo com o texto constitucional.
EDITORA JUSPODIVM
A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B) É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
C) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento.
D) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser
por meio de convenção coletiva.
E) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm
legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da
categoria por elas representada.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 59:
Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:
A) a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua
propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo
imóvel estiver alugado.
B) a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o
poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente
não a contemplem.
C) o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às
seitas religiosas e também à maçonaria.
D) a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela
Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem
essa conduta.
E) os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão
abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) - Questão 59:
Ao tratar da política urbana, a Constituição Federal institui a desapropriação por
descumprimento da função social da propriedade urbana, como sanção ao não
aproveitamento adequado do solo urbano. Essa medida há de ser promovida pelo poder
público municipal,
a) conforme conveniência e necessidade, a qualquer tempo, sem adoção de medidas
prévias.
b) por ato do executivo, em razão da necessidade e em área de conflituosidade ou de
risco.
c) mediante ordem judicial, para qualquer área, após a notificação para edificação
compulsória. d) mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, após a
aplicação do IPTU progressivo.
- Polícia Rodoviária Federal (DPRF/2013) - CESPE - Questão 101:
A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não
residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao principio da
primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 1:
ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
EDITORA JUSPODIVM
a) não é possível a extensão, aos governadores de Estado, das regras que consagram a
irresponsabilidade penal relativa e a imunidade à prisão cautelar do Presidente da
República;
b) as normas de ordem pública, especialmente aquelas que alteram a política econômica,
incidem imediatamente sobre os contratos em curso, não se lhes aplicando as limitações
do direito adquirido e do ato jurídico perfeito;
c) é possível a modulação dos efeitos das decisões que representam uma guinada em sua
jurisprudência;
d) a irredutibilidade é modalidade qualificada de direito adquirido, pois, apesar de não
existir direito adquirido ao regime jurídico remuneratório, o montante pago é
irredutível.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 4:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) o direito à liberdade de crença depende não apenas do direito de exprimir a crença,
mas de uma autodeterminação existencial a partir dela;
b) ―deficiência‖ é um conceito em evolução, resultando da interação entre pessoas com
deficiência e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva
participação na
sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
c) o STF, a partir da Constituição de 1988, passou a enfrentar a questão de gênero sob
perspectivas que ora desestabilizam o enfoque tradicional das relações entre homens e
mulheres,
abrindo novas possibilidades de conformações familiares, ora consolidando novas
demandas das
mulheres enquanto direitos fundamentais;
d) a laicidade do Estado, tal como concebida pela Constituição de 1988, significa a
adoção de uma perspectiva refratária à expressão pública da religiosidade por
indivíduos e grupos.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 5:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa,
necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a
admissão de que eles sejam justiciáveis;
II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de
interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre
ambos;
III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento
envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando
aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica
sobre as demais;
IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está
constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento
de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
a) I e III;
b) I, III e IV;
c) II, III e IV;
d) III e IV.
EDITORA JUSPODIVM
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 6:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a intimação de indígenas para prestar
depoimento, na condição de testemunha, fora de suas terras, constrange a sua liberdade
de locomoção, por força de dispositivo constitucional que veda a remoção dos grupos
indígenas de suas terras;
b) a Constituição de 1988 é, a um só tempo, antropocêntrica, antiutilitarista e plural, o
que possibilita ao Poder Público, no processo de tomada de decisões, o acolhimento de
razões religiosas ou metafísicas;
c) para o Supremo Tribunal Federal, as políticas de inclusão englobam não só
redistribuição de recursos, mas também reconhecimento das diferenças, na perspectiva
de uma sociedade plural;
d) o pluralismo cultural, aos menos no plano normativo interno, demanda a intervenção
do Estado no sentido de garantir a sobrevivência de específicas concepções de vida boa.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 9:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) o STF, em tema de violência doméstica contra a mulher, entende que, para o início da
ação
penal, outros valores constitucionais devem ser ponderados, especialmente a
preservação da entidade familiar e o respeito à vontade da mulher;
b) a concepção deliberativa da democracia vê a política como um empreendimento
cooperativo, em que tão importante quanto a decisão é o debate que a precede;
c) o republicanismo contemporâneo assenta-se principalmente nas seguintes ideias:
liberdade
como ―não dominação‖; direito à participação popular na vida pública; e igualdade,
inclusive em sua dimensão material;
d) o tratamento constitucional da atualidade no que se refere à questão indígena tem
como seu
pressuposto central o pluralismo.
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 10:
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) o Supremo Tribunal Federal, superando posição sua já sumulada, teve por
constitucional o cômputo, para fins de aposentadoria especial de professores, do tempo
de serviço prestado fora de
sala de aula;
b) a Doutrina da Proteção Integral deve ser entendida como proteção especial aos
direitos da
pessoa em desenvolvimento, representando mudança em relação ao paradigma anterior,
que
considerava crianças e adolescentes como se objeto fossem;
c) o Supremo Tribunal Federal, em face do princípio da livre expressão e divulgação de
ideias, já se manifestou pela inconstitucionalidade de lei estadual que vedava o
proselitismo de qualquer
natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária;
d) a discriminação negativa é a instrumentalização da alteridade, constituída em fator de
exclusão.
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 24:
EDITORA JUSPODIVM
A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
a) não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
b) o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos no texto constitucional, será estabelecido por lei.
c) a pequena propriedade rural, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de
penhora somente para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
d) em que pese o seu reconhecimento pela legislação infraconstitucional, o direito de
herança não consta do rol dos direitos e garantias fundamentais.
e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, o qual não poderá ser transmitido aos herdeiros, em virtude de sua função
social.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 67:
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:
A) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade competente, mesmo no
caso de iminente perigo público.
B) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, sujeito à pena de
detenção, nos termos da lei.
C) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de crime comum
antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins,
na forma da lei.
D) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício profissional e
assegurado
a todos o acesso à informação.
E) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado não
excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos informações de
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo ser prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 12:
Consoante a Constituição da República:
I – O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou
escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou
temporais da pratica do crime.
II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical
contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista
na CLT.
III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação
dirigida a empregadores e entes públicos.
IV – As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
Marque a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
EDITORA JUSPODIVM
e) não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 59:
Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
A) O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às
Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações
diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê‐las e, ainda, a
busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
B) No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos
fundamentais sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do
devido processo legal no procedimento de exclusão de associado, no âmbito de
associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos.
C) Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as
distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento
pode‐se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a
promoção de homens e mulheres na carreira militar.
D) A liberdade de atividade profissional encontra‐se sob reserva legal qualificada,
consoante Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, sendo assim, as
eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim estampado no
texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao
exercício da profissão.
E) Com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível
afirmar a existência de direito subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos
os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever de formulação e
execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que
observará, como diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação
da comunidade.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 63:
No tocante aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que a lei regulará a
individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
A) privação ou restrição de liberdade, perda de bens e banimento.
B) multa, prestação social alternativa e interdição de direitos.
C) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.
D) suspensão de direitos, banimento e privação de liberdade.
E) privação de liberdade, trabalhos forçados e prestação social alternativa.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 8:
( ) No Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo, independentemente de horário, em eventuais
situações de flagrante delito, desastre, que exijam prestação de socorro ou fundadas em
determinação judicial.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 57:
Considerando a doutrina prevalente no direito brasileiro e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade do
domicílio.
EDITORA JUSPODIVM
A) Não configura violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador,
de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água
ou de luz localizados dentro da casa.
B) A ordem judicial para penetração no domicílio pode ser de cunho geral, para
abranger num único mandado ordem para revistar várias casas de um logradouro ou
vila.
C) Será considerada ilícita e contaminada a prova obtida por particular em desafio à
inviolabilidade do domicílio, ainda que a invasão não tenha sido praticada por agentes
do poder público.
D) Consideram-se abrangidas pela inviolabidade domiciliar as partes abertas às pessoas
em geral em bares e restaurantes.
E) A proteção constitucional do domicílio abrange toda habitação privada de uso
individual ou familiar, excluindo- se, porém, as habitações de uso coletivo sem caráter
definitivo ou habitual.
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 23:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa
correta.
a) Ninguém será obrigado a fazer alguma coisa, mesmo que tal conduta esteja prevista
em lei.
b) A expressão da atividade intelectual, artística e científica será livre, após o
licenciamento e a
aprovação da censura ética, na forma da lei.
c) A tortura será admitida, desde que para a promoção da segurança da sociedade e do
Estado.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as
qualificações estabelecidas na forma da lei.
e) É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 62:
O art. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita.
Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
A) É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos
interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.
B) Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel
observância
de todos os requisitos legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao
silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os
requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica.
C) É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação
telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho
disciplinar.
D) A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a
denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.
E) A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela
fundada.
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 5:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
EDITORA JUSPODIVM
A) De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se
estendem aos servidores contratados em caráter temporário.
B) A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da
nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza
declaratória e efeitos ex tunc.
C) O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras
residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
D) A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver
compulsoriamente associações.
E) A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do
sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 55:
Com relação ao princípio constitucional do ―direito adquirido‖, o STF já consolidou o
entendimento de que
A) é possível invocá-lo diante da mudança de regime jurídico de servidor público.
B) há sempre ―direito adquirido‖ aos critérios de fixação do valor da remuneração dos
servidores públicos.
C) a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos
é ―modalidade qualificada‖ de ―direito adquirido‖.
D) não há falar em ―direito adquirido‖ quando a administração pública necessita revogar
seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, visando claramente ao interesse
público.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 58:
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os chamados pela doutrina de ―direitos fundamentais de primeira geração‖ estão
relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos
trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à
saúde.
II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal
brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de
discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.
III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da
―reserva constitucional de jurisdição‖, como no caso de busca domiciliar e de
interceptação telefônica.
IV. A liberdade constitucional de locomoção encontra restrições próprias à sua
manifestação ou mesmo impostas por regulamentações dos poderes públicos.
Está correto apenas o contido em
A) II.
B) IV.
C) I e III.
D) III e IV.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 59:
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A) De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo,
por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.
B) Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado
em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.
EDITORA JUSPODIVM
C) Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado
de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da
respectiva categoria.
D) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de
segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 04:
Assinale a alternativa correta.
a) O direito constitucional à vida e o Princípio da Proporcionalidade implicam a
necessidade da aceitação pelo Poder Judiciário, nos julgamentos de crimes contra a
vida, das confissões obtidas por meio de tortura.
b) Como o Constituinte só declara a principal residência ―asilo inviolável do indivíduo‖,
é livre a entrada de policiais em escritórios, oficinas, motéis e casas de veraneio.
c) A liberdade de crença dos deputados estaduais e do governador autoriza-os a legislar,
com base em preceitos bíblicos, vedando o ingresso de homossexuais em empresas
públicas e sociedades de economia mista controladas pelo estado-membro.
d) O Constituinte autoriza expressamente a quebra do sigilo de correspondência ―por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal‖.
e) Em tese, é cabível habeas data para retificar informações sobre a pessoa do
impetrante, detidas por entes privados, quando estes últimos disponibilizarem
sistematicamente a terceiros o acesso a seus bancos de dados.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 02:
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
A) O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo
certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
B) O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de
uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente
revolucionário.
C) O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de
injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no
exercício do poder constituinte derivado decorrente.
D) O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino
fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
E) De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite
de idade para a inscrição em concurso público.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2011) – Questão 01:
Considerando o que dispõe o artigo 5° da Constituição da República, que disciplina os
direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
A) A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis.
B) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou
anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo
e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
C) Em relação à instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, são assegurados
EDITORA JUSPODIVM
a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência
para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
D) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada, somente após o interrogatório judicial, a assistência da família e
de advogado.
- Juiz de Direito (TJ/PE 2011) – FCC – Questão 9:
Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto
afirmar:
A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e
eventual dano.
C) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva.
D) O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou
sem representação no Congresso Nacional.
E) São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Promotor de Justiça (MP/SP 2011) – Questão 05:
Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à
privacidade:
A) encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo
por ordem judicial.
B) somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às
Comissões Parlamentares de Inquérito.
C) encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas.
D) pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das
comunicações.
E) inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas
jurídicas.
- Promotor de Justiça (MP/DF) - 30º concurso - QUESTÃO 87:
É INCORRETO dizer que:
A) A meritocracia, da qual o concurso público é uma de suas formas, é um critério de
justiça distributiva.
B) A igualdade material ou substancial é manifestação da igualdade de tratamento.
C) A igualdade formal se manifesta em igualdade na lei, no conteúdo da lei, perante a
lei e na aplicação da lei.
D) As ações positivas são estratégias e políticas, em geral, temporárias destinadas a
prevenir ou compensar desvantagens sociais que afetem segmentos determinados da
sociedade.
E) O critério etário para admissão a cargos públicos é justificável se for previsto em lei
e fundado no grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 09:
EDITORA JUSPODIVM
No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:
a) Os direitos sociais podem ser considerados direitos fundamentais de segunda
geração, realizáveis por meio de políticas públicas estatais, e normalmente descritos em
normas programáticas.
b) Os direitos a prestações possuem um caráter essencialmente positivo, impondo ao
Estado o dever de agir. Objetivam a realização de condutas ativas por parte dos poderes
públicos, seja para a proteção de certos bens jurídicos contra terceiros, seja para a
promoção ou garantia das condições de fruição desses bens.
c) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das
desigualdades no plano fático, por dependerem em grande medida da disponibilidade
orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade
mais dificultado que os direitos de primeira geração.
d) O clássico Princípio da Separação dos Poderes e a carência de legitimidade
democrática dos juízes faz com que o Supremo Tribunal Federal – STF não admita a
judicialização de políticas públicas.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em favor de
uma única pessoa, a fim de garantir-lhe o fornecimento de medicamento de alto custo.
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 29:
Assinale a alternativa correta.
A) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados.
B) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social, participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração
percebida na empresa e repouso semanal remunerado aos domingos.
C) Todas as gestantes têm direito à licença remunerada, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e oitenta dias.
D) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
dos 12 anos.
E) É livre a associação profissional ou sindical, observando-se que a lei poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público, porém, a
interferência e a intervenção na organização sindical.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 10:
Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República, e em
conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa
CORRETA:
a) o empregador pode negociar diretamente com comissão eleita pelos trabalhadores,
sem intervenção do respectivo sindicato, a participação nos lucros ou resultados.
b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer
hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição
da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será
regida por Lei Complementar.
c) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e
patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da
trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela
empregada ao seu empregador.
EDITORA JUSPODIVM
d) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é
exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados
ao sindicato, em razão do princípio da unicidade sindical.
e) não respondida.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 06:
Leia e analise as assertivas abaixo:
I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está
vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.
II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de
aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível
afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver
declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.
III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o
Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os
direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas II e III são corretas;
b) apenas a assertiva III é correta;
c) apenas a assertiva I é correta;
d) apenas a assertiva II é correta;
e) não respondida.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 08:
A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As entidades privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único
de Saúde, que poderá destinar, mediante convênio, recursos públicos para auxílios ou
subvenções a entidades privadas com fins lucrativos, quando, por exemplo, na
localidade não houver leitos suficientes para o atendimento de doentes.
b) Ao Sistema Único de Saúde compete executar ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador.
c) Incumbe aos órgãos de saúde participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de tóxicos.
d) O Supremo Tribunal Federal decidiu que é dever constitucional do Poder Público o
fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas necessitadas.
e) Não respondida.
- Promotor de Justiça (MP/SE 2010) – CESPE – Questão 01:
Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a
opção correta.
A) Habeas data é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de
fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção
de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
B) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os
devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
C) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações,
os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
D) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos
individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos
e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
EDITORA JUSPODIVM
E) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto
constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo
público.
- Promotor de Justiça (MPDF) - 29º concurso - QUESTÃO 77:
A) A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou
impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo
existencial.
- Procurador da República (MPF 2012) - 26º Concurso:
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, APONTE O ÚNICO INCORRETO:
*A) Reserva do possível significa insindicabilidade jurisdicional das opções legislativas
quanto à densificação legislativa das normas constitucionais reconhecedoras de direitos
sociais.
B) A proibição de retrocesso resulta, ao menos implicitamente, do sistema internacional
de direitos humanos, que impõe a progressiva implementação efetiva da proteção social
por parte dos Estados.
[...]
- Defensoria Pública da União (DPU 2010) – CESPE – Questão 157:
Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da
reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos,
mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados
pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as
condições econômicas e administrativas.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 58:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos:
A) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde não estejam a serviço da
República Federativa do Brasil e independentemente de qualquer outra condição.
B) os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a
serviço da República Federativa do Brasil e optem antes da maioridade pela
nacionalidade brasileira.
C) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
mesmo que estejam a serviço de seu país.
D) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço de seu país.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 08:
Pablo nasceu no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai mexicano, e veio a residir
no Brasil pouco antes de completar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela
nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na Justiça Federal. Pablo tem,
agora, 30 anos de idade. Assinale a opção correta:
a) Ele pode, em tese e imediatamente, ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
b) Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar
atividade nociva ao interesse nacional.
c) Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo
de brasileiro nato.
EDITORA JUSPODIVM
d) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado
da Defesa.
e) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice-Presidente da
República.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 66:
Quanto à nacionalidade brasileira, analise as afirmativas.
I - Originária corresponde no Brasil ao brasileiro nato, e estabelece alguns privilégios
previstos na Constituição, por exemplo, exclusividade para disputar o cargo de
Presidente da República.
II - Secundária corresponde ao brasileiro naturalizado, que só será extraditado em caso
de crime cometido anteriormente à naturalização ou por tráfico de drogas.
III - Os portugueses residentes há mais de 1 ano no Brasil e sem condenação penal
podem se naturalizar.
IV - Os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior e que venham
a qualquer tempo residir no Brasil, podem requerer a nacionalidade secundária.
Estão corretas as afirmativas
A) I e III.
B) I e II.
C) II e III.
D) I e IV.
E) II e IV.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 61:
Assinale a opção correta, a respeito da inelegibilidade.
A) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, de quem haja substituído, dentro de seis meses
anteriores ao pleito, o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Prefeito,
mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B) A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade do
cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de
Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato.
C) A dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade
do cônjuge, que não seja titular de mandato eletivo do Presidente da República, de
Governador de Estado ou de Prefeito, no território de jurisdição do titular do mandato,
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
D) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de
Estado ou de Prefeito, mesmo que seja titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 62:
Sobre a legislação eleitoral, assinale a opção correta.
A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não
se aplicando à eleição que ocorra no exercício seguinte à sua publicação.
B) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não
se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
C) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no exercício
seguinte à sua publicação.
EDITORA JUSPODIVM
D) A lei ou Resolução do TSE que alterar ou regulamentar o processo eleitoral entrará
em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE:
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
35 - Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.
36 - As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo
de justiça.
37 - Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no
processo político eleitoral.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 06:
A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:
a) A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das
seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter
perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes
penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação
social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a
cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre
iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a
independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência
dos direitos humanos, a concessão
de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c) Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir
nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis.
d) No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista
vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e) O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de
crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 10:
A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
a) Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode-se afirmar que o divórcio do
casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional,
permitindo que o ex-cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b) A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior
Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações
eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas
de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de
2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c) No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal
Federal entendeu inconstitucional a denominada ―marcha da maconha‖, por constituir
EDITORA JUSPODIVM
esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de
sua proibição legal no âmbito penal.
d) Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação,
mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso,
devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e) O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos
idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático
das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61:
Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir,
considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.
I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e
parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de
chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e
parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de
chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de
chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge
também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.
IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos
até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se
aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis
meses antes da eleição.
Estão corretas as assertivas
A) I e IV, apenas.
B) I, II, III e IV.
C) II e III, apenas.
D) I e II, apenas.
E) II, III e IV, apenas.
- Delegado de Polícia (PC/SP 2014) – VUNESP – Questão 08:
É privativo de brasileiro nato o cargo de
A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B) Senador.
C) Juiz de Direito.
D) Delegado de Polícia.
E) Deputado Federal.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 72:
Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto
afirmar:
A) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro residente em Estado
estrangeiro que
adquire outra nacionalidade em função de imposição de naturalização, pela norma
estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis.
B) O cargo de militar das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
EDITORA JUSPODIVM
C) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos na Constituição.
D) Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço
de seu país serão considerados brasileiros natos.
E) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do
Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira,
serão considerados brasileiros naturalizados.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 07:
Sobre a nacionalidade, aponte a alternativa incorreta:
A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C) aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos
previstos na Constituição.
D) são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por
um ano ininterrupto, idoneidade moral e inexistência de condenação penal.
E) são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE:
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos,
julgue os seguintes itens.
11 - Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se
elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente.
12 - O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que
renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data
do pleito.
13 - Filho de governador de estado é inelegível para qualquer cargo eletivo em âmbito
nacional.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 22:
Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa
correta.
A) A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio
de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos
de emendas.
B) A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as
hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação
extensiva.
EDITORA JUSPODIVM
C) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova
assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a
revisão da constituição.
D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
E) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre
matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo,
por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas
do Congresso Nacional.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso - Questão 01:
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, considerando-se o texto
constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Constituição da República assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o
direito à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação
de trabalho e suas peculiaridades.
b) Escrever, divulgar e comercializar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas
e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às
cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.
c) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical,
ambos em sua dimensão negativa, a norma legal que condiciona, ainda que
indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado à colônia
de pescadores de sua região.
d) Deve afastar-se temporariamente da atividade o servidor militar que, contando menos
de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
e) Não respondida.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 14:
A Constituição da República veda a cassação de direitos políticos, porém permite sua
perda ou suspensão em algumas hipóteses, dentre elas:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
II - incapacidade civil absoluta.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos
do art. 5º, VIII, da Constituição.
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição.
Estão corretas:
a) apenas as assertivas II, III e V;
b) apenas as assertivas I, III e IV;
c) apenas as assertivas II e V;
d) todas as assertivas;
e) não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 60:
Com relação aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a afirmativa
incorreta.
EDITORA JUSPODIVM
A) O prefeito municipal, eleito por duas vezes consecutivas em um determinado
Município, pode candidatar‐se, na eleição seguinte, ao cargo de Prefeito de outro
Município, Governador do Estado ou à Presidência da República, desde que respeitado
o prazo de desincompatibilização de seis meses.
B) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a
inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
C) O princípio da anterioridade eleitoral, que veda a aplicação de lei que alterar o
processo eleitoral que ocorra até um ano após a data da vigência, é considerado cláusula
pétrea, aplicando‐se inclusive às emendas constitucionais.
D) Dentre as inovações da Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), está a
inelegibilidade dos membros do Executivo e do Legislativo que renunciarem aos seus
mandatos após o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivo da Constituição ou da Lei Orgânica (Distrital
ou Municipal).
E) No modelo adotado pela Constituição Federal de 1988, o voto se caracteriza por ser
direto, igual para todos, periódico, livre e personalíssimo, sendo vedado aos menores de
16 anos e aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 6:
( ) De acordo com a Magna Carta, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de
Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo
se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 08:
No que se refere aos direitos à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção
correta.
A) A CF dotou o analfabeto de capacidade eleitoral ativa e passiva.
B) Assim como os líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, os cidadãos que integrarem o Conselho da República deverão ser
brasileiros natos.
C) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade
pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial,
já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.
D) Se o extraditando tiver filho brasileiro, não será admitida a sua extradição.
E) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena
privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 57:
Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro,
assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A) Acentuam o princípio da igualdade os chamados direitos de ―primeira geração‖.
B) De acordo com o STF, não ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para
a inscrição em concurso público, desde que se leve em conta a natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
C) O princípio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e não é suscetível de
regulamentação ou complementação normativa.
D) Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores
públicos, mesmo que sob o fundamento do princípio da igualdade.
EDITORA JUSPODIVM
RESPOSTAS:
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 2: Letra D;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 5: Letra E;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 2: Letra D;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 3: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 62: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 64: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 67: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 70: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 63: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 64: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 68: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 24: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 25: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 26: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 27: Letra E;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016): Questão 3: FALSA; Questão 5: FALSA; Questão 16:
VERDADEIRA; Questão 17: VERDADEIRA;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 46: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 12: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 22: Letra B;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 55: Letra C;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 56: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 67: Letra D;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 79: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 5: ERRADA;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2013) – Questão 25: Letra C;
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE: 22 – ERRADA; 23 – CERTA; 24 –
ERRADA; 25 - CERTA.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 19: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 64: Letra D;
- Juiz (TJMG 2014) – Fundep - Questão 55: Letra D;
- Procurador do Estado (PGE/AC) – FMP – Questão 4: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 22: Letra E;
- Procurador (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 25: Letra B;
- Procurador (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 26: Letra A;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 60: Letra A;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 02: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61: Letra D;
- Defensor Público (DPE/SP 2013) – FCC - Questão 39: Letra C;
- Magistratura (TJ/MG 2014) – Fundep - Questão 58: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 1: Letra B;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 21: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 58: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 59: Letra E;
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) - Questão 59: Letra D;
- Polícia Rodoviária Federal (DPRF/2013) - CESPE - Questão 101: Correta;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 1: Letra B;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 4: Letra D;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 5: Letra A;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 6: Letra B;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 9: Letra A;
- Procurador da República (MPF 2013) - 27º Concurso – Questão 10: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 24: Letra B;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 67: Letra D;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 12: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 59: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 63: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 8: Falsa;
EDITORA JUSPODIVM
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 57: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 23: Letra D;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 62: Letra C;
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 5: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 55: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 58: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 59: Letra D;
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 04: Letra E;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 02: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/MG 2011) – Questão 01: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/PE 2011) – FCC – Questão 9: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/SP 2011) – Questão 05: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/DF) - 30º concurso - QUESTÃO 87: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 09:
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 29: Letra A;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 10: Letra B;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 06: Letra C;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 08: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/SE 2010) – CESPE – Questão 01: Letra B;
- Promotor de Justiça (MPDF) - 29º concurso - QUESTÃO 77: ERRADA
- Procurador da República (MPF 2012) - 26º Concurso: A) ERRADA; B) CORRETA;
- Defensoria Pública da União (DPU 2010) – CESPE – Questão 157: ERRADA;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 58: Letra D;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 08: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 66: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 61: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 62: Letra B;
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE: 35 - Errada; 36 – Certa; 37- Errada;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 06: Letra C;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 10: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 61: Letra C;
- Delegado de Polícia (PC/SP 2014) – VUNESP – Questão 08: Letra A;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 72: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 07: Letra D;
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE: 11- Certa; 12 – Certa; 13 – Errada;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 22: Letra E;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso - Questão 01: Letra D;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 14: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 60: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 6: Falsa;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 08: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 57: Letra A;
TÍTULO V
Organização do Estado Brasileiro
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 7:
7. Assinale a alternativa INCORRETA.
(a) Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do
subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a
propriedade do produto de sua exploração.
(b) Mesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais
sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás
natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
EDITORA JUSPODIVM
(c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados,
autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha
inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
(d) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público
nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse
permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos nelas existentes.
(e) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para
defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou
utilização por particulares.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 10:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Afronta a autonomia municipal disposição de Constituição Estadual que estabelece
limites a serem observados pela Câmara Municipal na fixação dos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito.
II. O Município não tem competência para legislar sobre a atividade lícita de mídia
exterior (propaganda comercial) utilizada nos espaços urbanos, na medida em que
pertence à União Federal a competência privativa para legislar sobre o âmbito
econômico da publicidade e da propaganda.
III. Não há inconstitucionalidade em dispositivo de Constituição Estadual que assegura
a concessão do benefício da chamada meia passagem aos estudantes usuários de
transportes coletivos municipais.
IV. O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao
Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas
institucionais da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.
(a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 5:
Incluem-se entre os bens dos Estados:
a) os potenciais de energia elétrica.
b) os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros
países.
c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
d) as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as
que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016):
Questão 6: ( ) É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem
como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira
por essa exploração.
EDITORA JUSPODIVM
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 05:
No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais,
indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal:
a) Configura flagrante inconstitucionalidade a previsão, em lei infraconstitucional, de
atribuição da guarda municipal para exercer a fiscalização e o controle do trânsito, em
qualquer hipótese. A guarda municipal, segundo expressa disposição constitucional,
volta-se para a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, não podendo, em
razão disso, ter suas atribuições alargadas para questões de trânsito, por absoluta falta de
previsão na Constituição Federal.
b) É constitucional a lei local que confira às guardas municipais o exercício de poder de
polícia de trânsito, inclusive com a imposição de sanções administrativas legalmente
previstas, observada, sempre, a esfera de atuação do Município, delimitada pelo Código
de Trânsito Brasileiro.
c) Pode a lei local atribuir às aguardas municipais funções de fiscalização do trânsito. O
Supremo Tribunal Federal assentou que fiscalizar trânsito constitui atividade
nitidamente voltada para a segurança pública, e a sua realização somente poderia ser
concretizada pela guarda municipal desde que observada a finalidade constitucional da
instituição de proteger bens, serviços e equipamentos municipais.
d) Por se tratar de matéria de competência legislativa da União, não poderá a lei local
conferir às guardas municipais funções de fiscalização do trânsito, ainda que essa
atribuição esteja restrita à proteção de bens, serviços e equipamentos municipais.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 08:
Assinale a alternativa incorreta:
a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze
dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.
b) São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os
terrenos marginais e as praias fluviais;
c) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República,
sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do
subsídio dos Deputados Federais.
d) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 09:
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale
a alternativa correta:
a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Ordinária específica.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
EDITORA JUSPODIVM
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
c) Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de
Municípios, cuja lei tenha sido publicada até a promulgação da Constituição da
República de 1988, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo
Estado à época de sua criação.
d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta
Constituição, além dos Municípios, cuja autonomia, relativa apenas à expedição de atos
normativos de seu interesse, é prevista em Lei Complementar Federal.
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 21:
Compete privativamente à União legislar sobre
a) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b) direito tributário, orçamento, produção e consumo.
c) direito penal, processual, agrário e do trabalho.
d) direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
e) direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 25:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão realizados
por lei
a) federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão
de plebiscito.
b) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e submetidos
a referendo popular.
c) federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e submetidos a
referendo popular.
d) estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão
de plebiscito.
e) estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão
de plebiscito.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 25:
Assinale a alternativa incorreta:
a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo
subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar;
d) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as
da União.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 26:
EDITORA JUSPODIVM
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
a) legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
b) substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
d) legislar sobre trânsito e transporte;
e) legislar sobre propaganda comercial.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 58:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar sobre
A) Direito Agrário.
B) Direito Marítimo.
C) Direito Aeronáutico.
D) Direito Financeiro.
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE –
Questão 24:
Assinale a alternativa correta.
a) É competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) É competência remanescente dos Municípios fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento alimentar.
c) É competência privativa da União promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
d) É competência residual dos Estados e Municípios combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público.
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE –
Questão 28:
Assinale a alternativa correta.
a) Compete à União e aos Estados manter relações com Estados estrangeiros.
b) Compete à União e aos Estados legislar sobre desapropriação.
c) Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de
transportes.
d) Compete privativamente à União e aos Estados legislar sobre registros públicos.
e) Compete à União e aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE –
Questão 30:
Assinale a alternativa correta.
a) É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria
pública.
b) É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
EDITORA JUSPODIVM
c) É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre
procedimentos em matéria processual.
d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar
concorrentemente sobre orçamento.
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE - Questão 49:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
A) juntas comerciais.
B) desapropriação.
C) trânsito e transporte.
D) registros públicos.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 03:
Em relação à federação brasileira, considere as seguintes assertivas:
I – A intervenção federal em municípios estaduais é medida excepcional, possível e
pertinente nas taxativas hipóteses previstas na Constituição Federal;
II – A secessão é vedada, e bem assim a abolição da autonomia política e administrativa
local, que apenas podem ser admitidas através de eventual emenda constitucional;
III – A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em
igualdade de condições;
IV – A competência administrativa residual, não disciplinada na Constituição Federal,
cabe à União Federal;
V – Conforme interpretação consolidada, as causas e os conflitos entre a União e os
Estados têm, em vista das partes litigantes e do texto expresso da Lei Maior, a
competência originária atribuída ao Supremo Tribunal Federal, independentemente do
conteúdo do litígio.
Assinale a opção correta:
a) Todas as assertivas estão erradas.
b) Há apenas uma assertiva correta.
c) Há apenas duas assertivas corretas.
d) Há apenas três assertivas corretas.
e) Há apenas quatro assertivas corretas.
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE:
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados, dos municípios, do
Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os itens seguintes.
38) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
39) Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
40) Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
41) A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 51:
De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:
a) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
b) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se á por lei orgânica,
votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da
Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
EDITORA JUSPODIVM
c) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional,
dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da
Federação.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos
Municípios.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 05:
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A) O federalismo por agregação surge quando Estados soberanos cedem uma parcela de
sua soberania para formar um ente único.
B) O federalismo dualista caracteriza-se pela sujeição dos Estados federados à União.
C) O federalismo centrípeto se caracteriza pelo fortalecimento do poder central
decorrente da predominância de atribuições conferidas à União.
D) No federalismo atípico, constata-se a existência de três esferas de competências:
União, Estados e Municípios.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 07:
Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é
correto afirmar:
a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em
estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos
territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando
pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de
fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e
à preservação ambiental.
c) Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre
direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito
financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo
que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder
Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela
União.
e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou
permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para
realizar sua regulamentação.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 11:
A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
correto afirmar:
a) A Constituição do Estado do Paraná não traz previsão expressa a respeito da
Defensoria Pública do Estado, por força de sua recente criação.
b) Com a recente alteração do texto constitucional, a Defensoria Pública passou a ser
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios contar com Defensores Públicos em todas as
unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.
c) O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe exclusivamente
à Defensoria Pública da União atuar perante os Tribunais Superiores.
EDITORA JUSPODIVM
d) A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de
organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas
originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal.
e) O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em
caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de Defensor Público.
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 08:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
É da competência privativa da União legislar sobre:
I. Registros públicos.
II. Processo civil e procedimentos em matéria processual.
III. Direito Civil.
IV. Direito Financeiro.
V. Direito Urbanístico.
a) Está correta apenas a assertiva III.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 64:
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no
art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e
Municípios legislem sobre matéria específica.
c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros
legislem sobre matéria específica.
d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem
sobre matéria específica.
e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e
Municípios legislem sobre matéria específica.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 8:
Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor
validamente a respeito
A) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade
ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão
parlamentar de inquérito estadual.
B) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura
estadual.
C) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e
Judiciário.
D) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do
estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.
E) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do
processo legislativo estadual.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 4:
EDITORA JUSPODIVM
Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do
Brasil, assinale a opção correta.
A) É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à
implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.
B) Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de
reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição
estadual, levam
o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.
C) Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na
prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais
formalmente reconhecidos.
D) Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em
todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para
regulamentar direitos fundamentais.
E) Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos
na CF e na respectiva constituição estadual.
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 01:
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse
sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser:
A) monarquia ou república.
B) monarquia constitucional ou república.
C) unitário ou federal.
D) democrático ou autocrático.
E) presidencialista ou parlamentarista.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – FUNDEP - Questão 59:
Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.
A) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.
B) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente
soberanos, autônomos e independentes.
C) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania
no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política
limitada.
D) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem
completamente a sua autonomia política.
- Magistratura (TJ/AP 2014) - Questão 8:
Conforme estabelece a Constituição da República, a competência para legislar sobre
direito penitenciário é
a) remanescente dos Estados, sendo que a União deve estabelecer normas gerais sobre a
matéria e os Municípios devem suplementar a legislação federal e estadual no que for
necessário.
b) concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que, no
entanto, não exclui a competência suplementar dos Estados
c) privativa dos Estados, mas lei complementar poderá autorizar a União a legislar sobre
normas gerais relacionadas à matéria.
d) comum, sendo que leis complementares fixarão normas relacionadas à cooperação
entre as unidades federadas brasileiras para o aprimoramento da matéria.
EDITORA JUSPODIVM
e) privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas da matéria.
- Promotor de Justiça (MPE-MT 2014) - UFMT – Questão 27:
Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no
art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.
a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e
Municípios legislem sobre matéria específica.
c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros
legislem sobre matéria específica.
d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem
sobre matéria específica.
e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e
Municípios legislem sobre matéria específica.
- Delegado de Polícia (DPC/SP 2014) - VUNESP – Questão 03:
Compete privativamente à União legislar sobre:
A) produção e consumo.
B) assistência jurídica e defensoria pública.
C) trânsito e transporte.
D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E) educação, cultura, ensino e desporto.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 23:
Ao disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição
Federal que:
A) poderão ser instituídas apenas por lei complementar estadual.
B) poderão ser constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não.
C) tem como objetivo a transferência de competências municipais para o âmbito
exclusivo do Estado-membro.
D) a integração do município à região metropolitana não é compulsória.
E) cabe à União editar normas gerais a respeito da instituição das regiões
metropolitanas.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 24:
Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não
poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal.
Assim, NÃO poderá:
A) o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do
Estado.
B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três
por cento da receita do Município.
C) a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D) o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
E) o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se
inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 52:
EDITORA JUSPODIVM
A União intervirá nos Estados para:
a) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
b) Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.
c) Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.
d) Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 53:
No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:
a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão
judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes
voltarão, salvo impedimento legal.
c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte
dias.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, farse-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 6:
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para
assegurar a
A) observância do regime democrático e do sistema representativo.
B) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
C) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
D) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
E) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos
previdenciários.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 24:
O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao
Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal
de licença ou autorização. Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.
A) A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as
prerrogativas e garantias de seus servidores.
B) A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar
e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
C) A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de
competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.
D) A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança
pública é dever do Estado.
E) A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar
Estadual.
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE:
Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos,
julgue os seguintes itens.
10) Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em
relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.
EDITORA JUSPODIVM
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 03:
À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):
a) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.
b) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um
profundo conhecimento sobre o hino estadual.
c) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que
viesse a apresentar ―cartas de recomendação‖ de parlamentares e sacerdotes.
d) lei estadual que, visando à profissionalização da gestão do ensino público,
concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de
efetivo exercício.
e) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores
estaduais ou municipais demitidos em razão de ―insubordinação e condutas análogas‖.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 05:
A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:
a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico
de seus servidores.
b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.
d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.
e) não respondida.
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 63:
Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode-se afirmar
que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico; cabe, respectivamente,
A) à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de
forma suplementar.
B) aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de
forma concorrente.
C) à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por competência comum.
D) aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
E) à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma
concorrente.
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) - Questão 56:
No modelo brasileiro, a repartição de competências, enquanto processo de distribuição
constitucional de poderes entre as entidades federadas, é definida constitucionalmente
pela enumeração:
a) dos poderes da União, ficando os poderes remanescentes para estados federados e
municípios;
b) dos poderes dos estados federados e dos municípios, ficando poderes indicativos para
a União;
c) dos poderes da União, com poderes remanescentes para os estados e indicativos para
os municípios;
d) de todos os poderes, tanto dos municípios, quanto dos estados federados e da União.
EDITORA JUSPODIVM
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 7:
De acordo com o entendimento jurisprudencial a respeito das competências dos entes
integrantes da Federação brasileira, assinale a opção correta.
A) Os municípios não têm competência para a edição de lei que disponha sobre a
instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal
questão matéria de
interesse geral.
B) Os municípios não podem legislar sobre o período máximo de atendimento de
clientes em instituições bancárias, sob pena de afronta à competência legislativa
privativa da União e deconflito com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.
C) É inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de
equipamento que ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações
bancárias, ainda que o equipamento seja indicado pelo BACEN.
D) Lei estadual que disponha sobre a destinação de armas de fogo apreendidas, fazendo
remissão expressa à lei federal que trata do tema e utilizando os preceitos nela contidos
é constitucional
e não invade competência legislativa atribuída à União.
E) Lei estadual que disponha sobre o cancelamento de multa de trânsito anotada em
rodovia estadual não invade a competência privativa da União para legislar sobre
trânsito e transporte, dada a restrição de sua incidência às multas impostas no âmbito de
rodovia estadual.
- Delegado de Polícia (DPC/ES 2013) – FUNCAB - Questão 15:
Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em:
I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a
integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada,
dispõe de órgãos próprios de representação, mas as decisões, para se tornarem
executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos
Estados.
II. A autoridade da União, nas relações internas, só se manifesta em face dos Estados,
tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem.
III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes
dos seus Estados Federados.
IV. Os Estados Federados têm constituição própria, o que significa que cada unidade da
Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de
toda normatividade local.
A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
- Delegado de Polícia (DPC/ES 2013) – FUNCAB - Questão 20:
Quanto aos Estados-Membros:
I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
EDITORA JUSPODIVM
III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos
claros deixados pelo legislador federal.
IV. Possuem as competências residuais.
São afirmativas corretas:
A) II e IV, apenas.
B) II, III e IV, apenas.
C) I, III e IV, apenas.
D) I, II e III, apenas.
E) I, II, III e IV.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB - Questão 71:
De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação,
prevista na
Constituição da República, é correto afirmar:
A) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à
juventude.
B) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua
competência
legislativa privativa.
C) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para
legislar sobre
sistema de consórcios e sorteios.
D) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das
polícias civis é
privativa dos Estados e do Distrito Federal.
E) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) - FGV – Questão 57:
Em decorrência do Princípio da Simetria, tal como concebido pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
(A) As constituições estaduais podem conferir por meio de seus textos originários,
direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos
servidores
federais.
(B) As constituições estaduais podem, ainda que em preceito proveniente de emenda
constitucional apresentada por mais de um terço dos deputados estaduais, conferir
direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos
servidores federais.
(C) As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos
atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, exigindo‐se, porém, que o
respectivo processo legislativo tenha sido deflagrado por iniciativa do Governador do
Estado.
(D) As leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos
atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que
tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.
(E) As leis municipais não podem conferir aos servidores municipais direitos que não
sejam análogos aos que a Legislação Federal confere aos servidores federais.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) - FGV – Questão 61:
Com relação ao federalismo, assinale a afirmativa correta.
EDITORA JUSPODIVM
(A) Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com
fundamento no Art. 25, § 3o, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar
as funções públicas de interesse comum.
(B) No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da
Constituição Federal, a União Federal limitar‐se-á a editar normas gerais. No vácuo
normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a
superveniência de norma federal, consideram‐se revogadas as disposições com ela
incompatíveis.
(C) O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem
ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de
intervenção – trate‐se de intervenção federal nos Estados‐membros, cuide-se de
intervenção estadual nos Municípios – reveste‐se de caráter político‐administrativo,
muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II,
e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de
causa, a utilização do recurso extraordinário.
(D) A autonomia federativa caracteriza‐se pelas prerrogativas de autogoverno,
auto‐organização e auto‐administração. Por não serem dotados de poder constituinte
derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última
prerrogativas.
(E) Os Estados podem incorporar‐se entre si, subdividir‐se ou desmembrar‐se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser
convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 2:
Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:
A) lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.
B) no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais
(restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados
assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
C) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência
suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
D) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E) os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência
para legislar sobre assuntos de interesse local.
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC – Questão 61:
Compete privativamente à União legislar sobre
(A) águas.
(B) orçamento.
(C) cultura.
(D) responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
(E) proteção e defesa da saúde.
- Procurador do MP (TC/DF 2013) – CESPE:
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a
seguir.
EDITORA JUSPODIVM
1) A União, dentro do seu juízo discricionário, pode delegar, por meio de lei específica,
assuntos de sua competência legislativa privativa a determinado estado da Federação,
sem necessidade de estender essa delegação a todos os estados.
2) A iniciativa popular de lei, no âmbito municipal, tanto pode envolver projetos de
interesse específico do município como da cidade ou de bairros, por meio da
manifestação de, pelo
menos, 5% do eleitorado.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 9:
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico, agrário e urbanístico.
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados
em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos
consecutivos, a dívida fundada.
B) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços
públicos e privados de saúde.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 04:
Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:
A) são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a
integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual.
B) segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode
intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus
Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
C) a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária,
dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D) a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância
da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República.
E) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro
horas.
EDITORA JUSPODIVM
- Delegado de Polícia (DPC/MA 2012) – Questão 30:
Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.
I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará
o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.
II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência
da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela
Constituição.
Assinale:
A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) se apenas a afirmativa II estiver correta.
E) se apenas a afirmativa III estiver correta.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 13:
Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União
nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do
mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
a) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
b) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
c) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está incorreta;
e) não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/SP 183º Concurso) – VUNESP – Questão 58:
São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:
I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.
É correto apenas o que se afirma em
A) II, III e IV.
B) III e IV.
C) IV.
D) III.
E) I, II e III.
- Juiz Federal (TRF1) XI CONCURSO PÚBLICO – Questão 8:
No Estado Federal, os entes que o compõem:
a) possuem soberania;
b) possuem autonomia;
EDITORA JUSPODIVM
c) podem possuir soberania, dependendo da população e da arrecadação tributária;
d) nenhuma das opções anteriores.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 52:
A União intervirá nos Estados para:
a) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
b) Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.
c) Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.
d) Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 53:
No que se refere ao decreto de intervenção, é INCORRETO afirmar:
a) A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão
judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes
voltarão, salvo impedimento legal.
c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte
dias.
d) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, farse-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 6:
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para
assegurar a
A) observância do regime democrático e do sistema representativo.
B) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
C) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
D) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
E) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos
previdenciários.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 25:
O Governador de Goiás, decidindo intervir no Município de Águas Lindas, localizado
nesse Estado, editou decreto com o seguinte teor:
DECRETO Nº 6.021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 35, inciso IV, e 36,
inciso II, da Constituição Federal, e 61, caput, inciso IV, §§ 1o, inciso II, e 2o, da
Constituição Estadual, e considerando:
I − o relatório e voto prolatados nos autos de pedido de intervenção estadual no 3279/201 (200003200072) pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, onde se acha
evidenciado que o Ministério Público Estadual formulou pedido de Intervenção
Estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, em virtude de descumprimento de
decisão judicial emanada do juízo da Comarca de Luziânia e confirmada, em duplo
grau de jurisdição, pelo egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, proferidas no Mandado
EDITORA JUSPODIVM
de Segurança em que figura como impetrante a Câmara Municipal do referido
Município, visando garantir cumprimento de obrigação constitucional de repasse dos
duodécimos orçamentários no prazo legal;
II − a decisão favorável ao pedido de intervenção estadual no citado Município,
prolatada em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, nos autos acima
referenciados, obtida por maioria de votos, que se encontra assim redigida:
Omissis
DECRETA
Art. 1o Fica o Município de Águas Lindas de Goiás sob a intervenção do Estado, pelo
prazo de 78 (setenta e oito) dias, a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do
Poder Executivo, sendo, em consequência, afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2o É nomeado interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás JOSÉ
PEREIRA SOARES, que substituirá o Prefeito e exercerá a Chefia do Poder Executivo
durante o período de intervenção, objetivando assegurar, doravante, o efetivo
cumprimento da decisão judicial emanada do Tribunal de Justiça, referenciada no
preâmbulo deste ato.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor nesta data.
O decreto interventivo em questão é:
A) compatível com a Constituição Federal, no que diz respeito à decretação da
intervenção mediante prévia decisão do Tribunal de Justiça dando provimento a
representação para assegurar a observância de decisão judicial.
B) incompatível com a Constituição Federal por ter sido editado sem o prévio
provimento de representação interventiva pelo Supremo Tribunal Federal.
C) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a intervenção não poderia ser
limitada ao âmbito do Poder Executivo e não poderia ultrapassar o prazo de 60
(sessenta) dias.
D) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, nessa hipótese, é
expressamente vedada a nomeação de interventor.
E) compatível com a Constituição Federal no que diz respeito ao prazo, uma vez que a
intervenção deve ser decretada pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, permitida uma
única prorrogação.
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados
em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos
consecutivos, a dívida fundada.
B) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços
públicos e privados de saúde.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 04:
Aponte a alternativa incorreta, sobre o tema da intervenção:
EDITORA JUSPODIVM
A) são hipóteses típicas da intervenção da União nos Estados, dentre outras: manter a
integridade nacional; deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; o
Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual.
B) segundo a ordem constitucional, sempre em situações excepcionais, a União pode
intervir nos Estados e no Distrito Federal; os Estados podem intervir em seus
Municípios; a União pode intervir nos Municípios localizados em Territórios Federais.
C) a decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária,
dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral.
D) a decretação da intervenção da União nos Estados, visando assegurar a observância
da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, dependerá do
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República.
E) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de
execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do
Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro
horas.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 13:
Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União
nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s):
I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal.
II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial.
V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do
mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Da sequência, está CORRETA a alternativa:
a) apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas;
b) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
c) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está incorreta;
e) não respondida.
- Juiz de Direito (TJ/SP 183º Concurso) – VUNESP – Questão 58:
São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:
I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.
É correto apenas o que se afirma em
A) II, III e IV.
B) III e IV.
C) IV.
D) III.
EDITORA JUSPODIVM
E) I, II e III.
RESPOSTAS:
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 7: Letra E;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 10: Letra B;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 5: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016): Questão 6: VERDADEIRA;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 05: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 08: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 09: Letra B;
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 21: Letra C;
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 25: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 25: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 26: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 58: Letra D;
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 24: Letra
E;
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 28: Letra
C;
- Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 30: Letra
E;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE - Questão 49: Letra A;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 03: Letra A;
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE: 38 – ERRADA; 39 – ERRADA; 40 – ERRADA;
41 CERTA
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 51: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 05: Letra B;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 07: Letra B;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 11: Letra D;
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 08: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 64: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 8: Letra A;
- Procurador do Município (PGM/SP 2014) – VUNESP – Questão 01: Letra C;
- Juiz de Direito (TJMG 2014) – Fundep - Questão 59: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) - Questão 8: Letra B;
- Promotor de Justiça (MPE-MT 2014) - UFMT – Questão 27: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/SP 2014) - VUNESP – Questão 03: letra C;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 23: Letra A;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 24: Letra D;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 52: Letra A;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 53: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 6: Letra A;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 25: Letra A;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 24: Letra B;
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE: 10- ERRADA
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 03: Letra A;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 05: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/ES 2013) – VUNESP - Questão 63: Letra E;
- Delegado de Policia Civil (DPC/GO 2013) - Questão 56: Letra C;
- Procurador do Banco Central (PBC 2013) – CESPE – Questão 7: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/ES 2013) – FUNCAB - Questão 15: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/ES 2013) – FUNCAB - Questão 20: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB - Questão 71: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) - FGC – Questão 57: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2013) - FGC – Questão 61: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) Questão 2: Letra C;
- Magistratura (TJ/PE 2013) – FCC – Questão 61: Letra A;
- Procurador (TC/DF 2013) – CESPE: item 1: Errado; Item 2: Correto;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – questão 9: Falsa;
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62: Letra C;
EDITORA JUSPODIVM
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 04: Letra A;
- Delegado de Polícia (DPC/MA 2012) – Questão 30: Letra E;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 13: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/SP 183º Concurso) – VUNESP – Questão 58: Letra E.
- Juiz Federal (TRF1) - XI CONCURSO PÚBLICO – Questão 8: Letra B;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 52: Letra A;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 53: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 6: Letra A;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 25: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 04: Letra A;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 13: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/SP 183º Concurso) – VUNESP – Questão 58: Letra E.
TÍTULO VI
Organização dos poderes
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 1:
1. Assinale a alternativa correta.
(a) Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é
inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de
retenção de salários pelo empregador.
(b) Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e
da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a
indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.
(c) O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no
cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao
Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da
prerrogativa de foro em matéria penal.
(d) Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente
da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
(e) A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal
absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados
in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato
presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária
autorização do Congresso Nacional.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 3:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de
competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer
órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do
próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.
II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade
jurisdicional stricto sensu.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de
Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos
EDITORA JUSPODIVM
individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se
fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um
todo.
IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de
precatórios.
(a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 4:
Assinale a alternativa INCORRETA.
(a) Afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações lei
estadual que discipline a cobrança de serviços de telefonia.
(b) Temas relacionados ao Estatuto da Magistratura só poderão ser disciplinados por lei
complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
(c) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
(d) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competências concorrentes para
legislar,
entre outros, sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico. No âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União limita-se
a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência
legislativa plena, para atender às suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei
federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
(e) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República
nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
Democrático, sendo portanto essenciais à sua composição, como membros natos, o
Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 8:
Assinale a alternativa INCORRETA.
(a) A Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por
decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal
quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos.
(b) A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da
independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas
atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de
nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de
direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da
República.
(c) Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a
servidores públicos federais.
(d) Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
EDITORA JUSPODIVM
Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo Tribunal Federal.
(e) Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da
República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos
últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso
Nacional.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 9:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas
da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder
Público.
II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à
fiscalização do Tribunal de Contas da União.
III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela
consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso
Nacional.
IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar,
visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.
(a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
(b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(e) Estão corretas todas as assertivas.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 4:
Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
a) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de
autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e
ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com
Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.
b) O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de
Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da
Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
c) A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos
fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente,
rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão do ―exequatur‖ para as cartas rogatórias.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 8:
Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar
fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima
que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores.
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para
emendar a Carta Magna.
EDITORA JUSPODIVM
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado
Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de
responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha.
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois
primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de
aberta a última vaga.
a) São corretas as proposições II e IV.
b) São corretas as proposições I e III.
c) São corretas as proposições III e IV.
d) Todas as proposições são incorretas.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 9:
Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
a) O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas
sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF.
b) Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e
processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa.
c) Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime
contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF.
d) Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de
suas funções.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 63:
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do
Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua
discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
B) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de
Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
C) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação,
facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de
Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
D) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo
de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
E) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende
período coincidente com o mandato dos senadores.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 65:
Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
A) Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de
desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.
B) Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ
deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.
C) Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal
estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a
nomeação e posse do desembargador.
D) Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do
presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.
EDITORA JUSPODIVM
E) Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos
titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações
penais, a prerrogativa de foro no STF.
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 68:
Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,
A) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação
das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios
proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
B) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos
tribunais de justiça.
C) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e
membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há
menos de um ano.
D) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de
abuso de autoridade praticado por magistrado.
E) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial
em flagrante violação de dever funcional.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 62:
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o
auxílio do TCU, assinale a opção correta.
A) Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados,
devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar
ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.
B) O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas
atividades.
C) O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de
título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou
multa.
D) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão
de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões.
E) O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando
houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado
constitutivo.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 28:
Assinale a alternativa incorreta:
a) A exclusividade de usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras
indígenas é conciliável com a eventual presença de não índios, bem assim com a
instalação de equipamentos públicos, a abertura de estradas e outras vias de
comunicação, a montagem ou construção de bases físicas para a prestação de serviços
públicos ou de relevância pública;
b) O postulado republicano – que repele privilégios e não tolera discriminações –
impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais
comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade
EDITORA JUSPODIVM
funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no
cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualifica-se como o
único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal
originária da Suprema Corte (CF, art. 102, I, b e c);
c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados,
autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, desde que esta não se
mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores;
d) A noção de ‗mínimo existencial‘, que resulta, por implicitude, de determinados
preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de
prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de
existência digna, em ordem a assegurar à pessoa acesso efetivo ao direito geral de
liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da
plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à
proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência
social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança;
e) É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente
conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias
afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da
Constituição Estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão
superior dada ao chefe daquele Poder.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016):
Questão 7: ( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao
triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de
doze.
Questão 9: ( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos
Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil,
cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais
e da graduação dos praças.
Questão 10: ( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da
República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no
Senado Federal.
Questão 11: ( ) A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do
Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,
caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Questão 15: ( ) A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos
Estados somente poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença
criminal transitada em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla
defesa. Havendo a destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da
carreira, seguida de discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Questão 19: ( ) Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do
Ministério Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade políticopartidária e do exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se
encontre em disponibilidade.
Questão 20: ( ) Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto
constitucional federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida,
EDITORA JUSPODIVM
contudo, em caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos
fundamentos jurídicos ao juízo criminal competente.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 06:
Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal:
a) Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a
apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da
mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência
exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de
temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de
enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
b) Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela
excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é
compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de
pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
c) O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares
guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa,
mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam
iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar
no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se
consagrar o chamado ―oportunismo legislativo‖. Do contrário, o Parlamento,
aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias
por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 14:
Em relação ao processo de apuração de crime de responsabilidade cometido por
Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
a) Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de
responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação a
respeito do conteúdo da acusação, para o escopo de pesquisar a existência de justa causa
necessária à abertura de processo de impeachment.
b) Posto que autorizada a instauração de processo de impeachment contra o Presidente
da República pela Câmara dos Deputados, ao Senado é defeso negar recebimento à
denúncia, que deve necessariamente ser levada a julgamento perante o Plenário da Casa.
c) A instauração do processo de impeachment pelo Senado se dá por deliberação da
maioria qualificada de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão
Especial, sendo lícito à própria Mesa do Senado rejeitar sumariamente a denúncia, se
manifesta a ausência de justa causa da pretensão punitiva.
d) A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da
ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal, de tal arte que não é
direito subjetivo do Presidente da República o exercício de defesa previamente ao ato
do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito de impeachment naquela Casa.
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 13:
A propósito das competências deferidas ao Conselho Nacional do Ministério Público,
segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que:
EDITORA JUSPODIVM
a) A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público
alcança, sem restrições, os processos disciplinares instaurados contra os membros e
servidores do Ministério Público da União ou dos Estados.
b) A Constituição da República resguardou ao Conselho Nacional do Ministério Público
a possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos
disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores
auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da
própria Instituição.
c) Não sofre de inconstitucionalidade formal norma expedida pelo Conselho Nacional
do Ministério Público que promove alteração de percentuais a serem aproveitados na
definição dos valores remuneratórios dos membros e servidores do Ministério Público
dos Estados, por expresso cumprimento do princípio da legalidade específica para a
definição dos valores a serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes
públicos, previsto no art. 37, inc. X, da Constituição da República.
d) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, por consubstanciar
violação à autonomia institucional, proferir decisão que reputa irregular atuação de
Procuradores de Justiça estaduais junto ao Tribunal de Contas.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 48:
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de
responsabilidade, pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Senado Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Pleno do Conselho Nacional de Justiça.
(E) Congresso Nacional.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 50:
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
(A) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo
dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e
merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
(B) quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa,
sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
(C) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um
membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela
Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e
merecimento.
(D) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
(E) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três
alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 52:
No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que
EDITORA JUSPODIVM
(A) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto
a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a
controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
(B) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá,
respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
(C) partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação
constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
(D) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder
Judiciário.
(E) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 08:
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo
(artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e
estadual.
b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a
Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida
a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e
a garantia de seus membros.
d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 24:
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes
requisitos:
a) requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo
certo de funcionamento.
b) requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato
notório e discussão pública com entidades civis.
c) requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo
extensivo à necessidade das investigações.
d) requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e
apuração de fato infamante.
e) requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades
da sociedade civil para determinar a relevância do tema.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 11:
Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de
competência da Justiça Comum Estadual.
II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos
Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.
III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba
sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
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Pode-se AFIRMAR:
a) Somente o item I é verdadeiro.
b) Somente o item II é verdadeiro.
c) Somente o item III é verdadeiro.
d) Somente os itens I e III são verdadeiros.
e) Todos os itens são corretos.
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 10:
A respeito da sistemática das súmulas vinculantes esposada na Constituição Federal de
1988, analise os itens a seguir:
I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá
efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à
sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou
cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação
direta de inconstitucionalidade.
III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,
julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,
conforme o caso.
Pode-se AFIRMAR:
a) Todos os itens são corretos.
b) Somente os itens I e II são verdadeiros.
c) Somente os itens I e III são verdadeiros.
d) Somente os itens II e III são verdadeiros.
e) Somente o item I é verdadeiro.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 24:
Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão
de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e
do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de
súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o
Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que
contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem
prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
a) Apenas a assertiva I é correta;
b) Todas as assertivas são corretas;
c) Todas as assertivas são incorretas;
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d) Apenas as assertivas II e III são corretas;
e) Somente as assertivas I e III são corretas.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 51:
Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas em recurso extraordinário.
A) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso
extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de três quintos de
seus membros.
B) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente em preliminar de recurso
extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela manifestação de dois terços de
seus membros.
C) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente
em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela
manifestação de dois terços de seus membros.
D) A repercussão geral deve ser demonstrada pelo recorrente, mas não necessariamente
em preliminar de recurso extraordinário, e o STF só pode inadmitir o recurso pela
manifestação de três quintos de seus membros.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 52:
A respeito das súmulas vinculantes, é correta a seguinte afirmação:
A) A súmula vinculante deve ser aprovada por dois terços dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, mas seu efeito vinculante, que se opera em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à Administração Pública, só se fará presente a partir de sua
publicação na imprensa oficial.
B) Uma vez editada a súmula vinculante, a sua revisão pode ser requerida por qualquer
interessado.
C) Cabe reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, mas não
cabe se a decisão judicial aplicá-la indevidamente.
D) Julgada procedente a reclamação proposta contra decisão judicial que contrariar
súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal deverá reformar a decisão judicial
reclamada, aplicando o direito à espécie.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 53:
Assinale, dentre as opções seguintes, aquela que contém modelo de decisão impugnável
por recurso extraordinário, segundo a Constituição Federal.
A) Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que inadmitir mandado de
segurança de sua competência originária.
B) Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que contrariar Tratado, ainda que este não
verse sobre direitos humanos e não tenha sido aprovado, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C) Decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça que julgar improcedente mandado
de segurança de sua competência originária.
D) Decisão colegiada do Tribunal de Justiça que julgar válida lei local contestada em
face de lei federal.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 54:
Assinale a opção correta.
A) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
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anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
B) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria simples do Congresso Nacional, nas duas Casas.
C) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal.
D) Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria simples da Câmara dos Deputados.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 55:
De acordo com o regime constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
A) É vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
B) É vedado aos juízes receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições
de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, com exceção dos casos previstos em
lei.
C) É vedado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária, salvo se for em Estado
ou Região distinta daquela onde exerce a magistratura.
D) É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função, com exceção do magistério,
salvo se estiverem em disponibilidade.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 59:
Dentre os princípios elencados a seguir, não está previsto expressamente na
Constituição Federal de 1988 o princípio
A) do duplo grau de jurisdição.
B) da motivação das decisões judiciais.
C) da publicidade das decisões judiciais.
D) do amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a
direito.
- Juiz de Direito (TJ/AM 2014) – FGV – Questão 58:
Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade
do direito municipal, assinale a afirmativa correta.
A) Admite‐se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de
direitos, ante a previsão expressa do Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de
1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica
previsão constitucional.
B) A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a
inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou
objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art.
102, inciso I, alínea ―l‖, do texto originário da Constituição Federal de 1988.
C) Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é
cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como
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parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da
Constituição Federal.
D) O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados
relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11,
que regula o acesso a informações.
E) O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional
ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão
legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.
- Juiz de Direito (TJ/CE 2014) – FCC – Questão 01:
Tribunal de Justiça julgou ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em
face de dispositivo da Constituição do respectivo Estado (dispositivo esse que reproduz
dispositivo da Constituição da República de observância obrigatória pelos Estados).
Interposto recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
inconstitucionalidade da lei municipal impugnada. No contexto descrito, a decisão do
recurso extraordinário:
a) tem, por si só, eficácia erga omnes apenas estadual.
b) deve ser comunicada ao Senado Federal para o fim de eventual suspensão da
execução da lei municipal declarada inconstitucional.
c) não enseja comunicação ao Senado Federal porque falta competência, ao Senado,
para suspender a execução da lei municipal declarada inconstitucional.
d) tem, por si só, eficácia erga omnes nacional.
e) deve ser comunicada à respectiva Assembleia Legislativa para o fim de obrigatória
suspensão da execução da lei municipal declarada inconstitucional.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 57:
Assinale a alternativa correta:
a) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal e a ação declaratória
de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, nas infrações civis o
Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus
próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República.
d) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 53:
No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar
que:
A) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
B) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, desde que
com atribuição exclusiva da legitimação para agir ao Procurador-Geral da Justiça.
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C) cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
D) cabe aos Estados, por meio da Justiça Comum, o controle difuso da
constitucionalidade, sendo vedado expressamente no texto constitucional o controle
concentrado da constitucionalidade no âmbito estadual.
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 57:
É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:
A) o Presidente do Senado Federal.
B) a mesa do Congresso Nacional.
C) o Defensor Público do Estado.
D) o Defensor Público-Geral da União.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 08:
A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
a) A criação do Conselho Nacional de Justiça-CNJ deu-se por meio da Emenda
Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo
conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de
inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente,
mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu-se que o CNJ será Presidido pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF e, nas suas ausências e impedimentos,
pelo Vice-Presidente do STF.
b) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de
35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
c) A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo
ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal
garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a
remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou
do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
d) A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a
denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a
advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três)
anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
e) A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do
Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de
cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4
(quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de
imparcialidade dos magistrados.
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 02:
Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral é um Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.
b) Nos crimes de responsabilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado
pelo Senado Federal.
c) O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça.
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d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em matéria penal, dos
Governadores dos Estados.
e) O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por, no mínimo, sete membros, dentre os
quais três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE:
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se
refere ao Superior Tribunal de Justiça.
42) Os tribunais regionais federais não podem funcionar de forma descentralizada,
ressalvada a justiça itinerante.
43) O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.
44) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência
instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
45) A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida
por ministro do STJ.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 04:
Assinale a alternativa CORRETA:
A) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
B) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e
em todos os tribunais do País, funcionando nos dias em que não houver expediente
forense normal, juízes em plantão permanente.
C) A distribuição de processos será imediata, apenas nos juízos de primeiro grau de
jurisdição.
D) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de
mero expediente sem caráter decisório.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 70:
Sobre os Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar:
A) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2
Desembargadores Federais, 1 Juiz Estadual e 2 Advogados; o Procurador Geral
Eleitoral deve ser Promotor de Justiça Estadual.
B) Compõem-se de 2 Desembargadores Federais, 2 Juízes Estaduais, 2 Juízes Federais e
1 Advogado; o Procurador Geral Eleitoral deve ser Procurador da República.
C) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes
Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser
Procurador de Justiça Estadual.
D) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes
Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser o
Procurador Geral de Justiça.
E) Compõem-se de 2 Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, 2 Juízes
Estaduais, 1 Juiz Federal e 2 Advogados; o Procurador Geral Eleitoral deve ser
Procurador da República.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – FUNDEP - Questão 60
Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário
Brasileiro.
A) Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes
Militares.
EDITORA JUSPODIVM
B) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais
Eleitorais.
C) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos
Estados e Distrito Federal.
D) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais,
Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça
Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes
Militares.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 10:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de
dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito
vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública
direta e indireta, na esfera federal.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
A) A afirmativa está correta.
B) A afirmativa está incorreta, pois o quórum para aprovação de súmula vinculante é de
maioria absoluta.
C) A afirmativa está incorreta, pois o efeito vinculante diz respeito apenas aos órgãos do
Poder Judiciário.
D) Nenhuma das alternativas é verdadeira.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 3:
Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e
seu delineamento pela jurisprudência do STF.
A) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato
normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá
de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
B) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole
político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela
proferida.
C) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação
estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto,
as devidas adaptações dos entes legitimados.
D) Tribunal de Justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a
inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse
último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei
orgânica municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de
inconstitucionalidade em face da CF.
E) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo Tribunal de
Justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio
parâmetro de controle estadual invocado na inicial.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 9:
A defesa da ordem constitucional em âmbito estadual, nas ações declaratórias de
inconstitucionalidade de lei municipal perante o Tribunal de Justiça estadual, compete
a(o):
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A) Chefe do Executivo estadual.
B) Procurador-Geral de Justiça.
C) Procurador-Geral do Estado.
D) Defensor Público-Geral do Estado.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 22:
Lei municipal que viole norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos
Estados, cujo conteúdo foi reproduzido na Constituição Estadual, poderá ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o:
A) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, sem prejuízo do
controle difuso de constitucionalidade da norma municipal em face das Constituições
Federal e Estadual.
B) Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal, bem como ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da
Constituição Estadual.
C) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, sendo cabível
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal contra o acórdão proferido pelo
Tribunal local se preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
D) Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual, podendo o Tribunal
declarar a inconstitucionalidade da norma por maioria simples dos seus membros ou dos
membros de seu órgão especial.
E) Tribunal de Justiça do Estado, em face das Constituições Federal e Estadual, sendo
vedado o exercício do controle difuso de constitucionalidade da lei municipal, em face
da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) – FCC - Questão 6:
Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de
que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso
sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão,
qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em
dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que ―não haverá
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel‖. Nesta hipótese,
a) o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas
por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê
a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.
b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa
da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for
reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão
obrigados a aplicar esta medida.
c) as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser
anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado
Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.
d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões
judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.
e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição
da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em
matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena
de violação da soberania brasileira.
EDITORA JUSPODIVM
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 33:
Assinale a alternativa correta.
A) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
B) São crimes de responsabilidade, na forma da Constituição Federal, os atos do
Presidente da República que atentem contra a segurança interna e externa do País.
C) Compete aos Ministros de Estado expedir decretos para a execução das leis e dos
regulamentos.
D) Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros de Estado,
após aprovados os nomes pelo Senado Federal.
E) O Presidente da República, nas infrações penais comuns, ficará suspenso de suas
funções se oferecida denúncia no STF.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 67:
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as
assertivas abaixo.
I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade,
estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
e contra a probidade na administração.
II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade
dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada
por 2/3 de seus membros.
III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na
Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de
suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por
crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.
Estão corretas as assertivas
A) I, II, III e IV.
B) II, III e IV, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) II e IV, apenas.
E) I e III, apenas.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 7:
De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo
titular, de:
A) poderes remanescentes dos estados.
B) competência municipal para assuntos de interesse local.
C) competências privativas do Senado Federal.
D) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
E) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 7:
Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
A) vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a
aquiescência do Vice-Presidente.
B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos
demais entes federados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República,
quando necessário à ordem pública.
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C) expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou
cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
D) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de
aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio
Presidente da República.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 06:
Comissão parlamentar de inquérito é instaurada no Congresso Nacional para investigar
o aumento do valor dos imóveis e do preço dos hotéis no Rio de Janeiro nos últimos 5
anos, em decorrência da realização da Copa e das Olimpíadas. Em sua primeira reunião,
ela decide convocar o Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Considere as quatro
proposições abaixo:
I – A comissão parlamentar de inquérito não pode convocar o Chefe do Poder
Executivo, em especial o de outra unidade da federação, pois se trataria de violação da
separação de poderes e da autonomia federativa.
II – Uma comissão parlamentar de inquérito não pode ser instaurada pelo Congresso
Nacional para investigar assunto de interesse local.
III – As autoridades públicas podem ser convocadas, mas não compelidas a comparecer
às audiências de comissão parlamentar de inquérito, mormente porque ninguém pode
ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
IV – CPI federal pode ser instaurada sobre qualquer assunto e, embora se entenda que
ela não possa convocar o chefe do executivo federal, a convocação do Prefeito se insere
dentre os poderes investigativos próprios das CPIs, está relacionada com o seu objeto e,
portanto, deve ser atendida.
Assinale a opção correta:
a) Apenas a IV está correta.
b) Apenas a I, II e III estão corretas.
c) Apenas a I e a II estão corretas.
d) Apenas a I está correta.
e) Todas as quatro proposições estão erradas.
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 11:
Acerca do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, assinale a
opção correta.
A) De acordo com a CF, é proibida a edição de medida provisória que institua ou
majore impostos.
B) De acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contas estadual possui
legitimidade para executar as decisões do respectivo tribunal que resultem em
imputação de débito ou multa, pois essas decisões têm eficácia de título executivo.
C) Deputado federal que for investido no cargo de secretário de Estado perderá
automaticamente seu mandato.
D) O presidente da República participa do processo legislativo de elaboração de emenda
constitucional, devendo sancioná-la ou vetá-la no prazo de quinze dias úteis contados da
data de seu
recebimento.
E) Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e
habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou
em qualquer de suas Casas.
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- Delegado de Polícia (DPC/SP 2014) – VUNESP - Questão 07:
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
A) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que
permanecerá em curso.
B) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal.
C) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá
sustar o andamento da ação.
D) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio
ou de guerra.
E) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime
inafiançável.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 58:
Sobre deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
a) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos.
c) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da
diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela
representado e pelo voto de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.
d) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e
ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 59:
De acordo com a CRFB/88, assinale a afirmativa INCORRETA:
a) Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, ainda que de licença, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que
pertencer.
b) Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou
manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
c) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica
de direito público, ou nela exercer função remunerada.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 01:
No que se refere ao Estatuto dos Congressistas, bem como à organização e
funcionamento do Poder Legislativo, é correto afirmar:
a) A perda de mandato de Deputado Federal, em caso de quebra do decoro parlamentar,
será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
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provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.
b) Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de
crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas
à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a
prisão. Além disso, os membros do Congresso Nacional não são obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
c) Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem
imunidades constitucionais formais e materiais, enquanto que os vereadores somente
possuem imunidades materiais circunscritas ao território do respectivo Município. A
Constituição Federal dispõe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição
do diploma, serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal
Federal.
d) Com a vacância do cargo de Senador será convocado o suplente, porém, se ocorrer
vaga, e não existindo suplente, será necessária a realização de nova eleição para o
preenchimento do cargo, salvo se faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.
e) Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor
na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado
pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 02:
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Os Deputados Federais, Estaduais e Distritais, Senadores e Vereadores gozam de
imunidade material e imunidade formal.
B) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal Essa prerrogativa alcança também os
suplentes, diplomados ou não, independentemente de terem assumido o cargo, definitiva
ou provisoriamente.
C) As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva,
nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida.
D) A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva, exceto em tempo de guerra.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 63:
Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de
opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e
foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade
Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como:
A) Material, material, formal e formal.
B) Formal, formal, material e formal.
C) Material, material, material e formal.
D) Formal, formal, formal e material.
E) Formal, material, material e formal.
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) – FCC – Questão 7:
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Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime
de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da
República, Féres
a) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo
os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para
que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
b) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem
imunidade formal desde a expedição do diploma.
c) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela
natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a
julgamento perante o Juiz do local do crime.
d) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são
invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
e) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia
contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da
Câmara dos Deputados.
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 29:
A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, é incorreto
afirmar:
a) O processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções;
b) Quanto a Emenda à Constituição a proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros;
c) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas
gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, que disponham sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto
no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e a detenção ou sequestro de bens, de
poupança popular e qualquer outro ativo financeiro;
e) Não serão objeto de lei delegada os atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, os de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria
reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos
individuais, políticos e eleitorais.
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 60:
De acordo com a Constituição, assinale a opção correta a respeito da Medida Provisória.
A) Pode veicular matéria relativa a Partidos Políticos.
B) Pode veicular matéria relativa à Organização do Poder Judiciário.
C) A vigência da medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
D) Pode veicular matéria relativa à carreira dos membros do Poder Judiciário.
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 23:
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Assinale a alternativa correta.
A) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei ordinária.
B) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C) O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis
complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos
regulamentares; resoluções.
D) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de
discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar,
ou arquivado, se o rejeitar.
E) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não menos de sete décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 01:
O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre
criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco
departamentos. Emenda parlamentar suprime um dos departamentos, por considerá-lo
desnecessário.
Assinale a alternativa correta:
a) A emenda é ofensiva à Constituição Federal, já que o controle do legislativo –
quando a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação
plena do projeto, e a possibilidade de emenda parlamentar é admitida em taxativos
casos, diferentes da hipótese citada.
b) A emenda é ofensiva à Constituição Federal, que não admite emendas parlamentares
em projetos de iniciativa exclusiva.
c) A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, que não cogita, em
projetos de iniciativa exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.
d) A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, e o Presidente da
República, na oportunidade da sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu
teor original.
e) A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de
iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o
aumento de despesa.
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 02:
Sobre as Medidas Provisórias é correto afirmar:
a) Os decretos-lei editados entre março de 1985 e a promulgação da Constituição
Federal foram convertidos em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras
constitucionais inerentes às medidas provisórias.
b) Após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a ser vedada a edição de
Medida Provisória que verse sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal,
direito civil, direito comercial, direito eleitoral e direito processual civil.
c) As medidas provisórias que estavam pendentes de apreciação pelo Congresso
Nacional na data de edição da EC 32/2001 tiveram sua vigência prorrogada de forma
indeterminada, até que medida provisória posterior as revogue explicitamente ou até que
haja deliberação definitiva do Congresso Nacional.
d) Medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucionalmente
estabelecido perderá sua vigência desde a edição, de forma que as relações jurídicas
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criadas por atos praticados com base na medida serão consideradas inválidas, a não ser
que seja editada resolução específica tratando dos efeitos das relações jurídicas dela
decorrentes.
e) O regime constitucional atual das medidas provisórias permite que elas venham a ter
vigência pelo prazo total de cento e oitenta dias contados da sua publicação na imprensa
oficial, além dos eventuais períodos de recesso do Congresso Nacional, quando o
referido prazo fica suspenso.
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 02:
A respeito do Processo Legislativo Brasileiro, é correto afirmar:
a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros do
Congresso Nacional, bem como do Presidente da República, e de mais da metade das
Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,
pela maioria absoluta de seus membros.
b) O procedimento legislativo sumário consiste na discussão e votação de projetos de lei
de iniciativa apenas do Presidente da República quando este solicitar urgência. Neste
caso, ambas as Casas do Congresso Nacional deverão se manifestar em até quarenta e
cinco dias, cada qual, sucessivamente, e não o fazendo em tal prazo, sobrestar-se-ão as
deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo
constitucional determinado, até que se ultime a votação.
c) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status
de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas
constitucionais.
d) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas
provisórias com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Se não forem convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, as medidas
provisórias perderão eficácia desde a edição, devendo o Poder Legislativo disciplinar as
relações jurídicas decorrentes por meio de decreto legislativo. Caso não seja editado o
decreto legislativo no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas decorrentes da
medida provisória considerar-se-ão válidas por esta.
e) É vedada pelo sistema constitucional pátrio a edição de medidas provisórias que
venham a instituir tributos, bem como a que vise sequestro ou detenção de bens de
poupança popular ou qualquer ativo financeiro. Também é vedada pelo texto
constitucional a edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional e pendente de sanção e veto.
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 65:
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução
do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e
delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário
quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis
complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em
A) I e III, apenas.
EDITORA JUSPODIVM
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I e IV, apenas.
E) I, II e IV, apenas.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 01:
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na
Constituição da República de 1988:
I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou
exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa
legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
não são de observância obrigatória para esses entes federativos. .
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos
legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,
sanção ou veto, promulgação e publicação.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A) I e II;
B) I e IV;
C) II e III;
D) II e IV.
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 26:
O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um
mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:
Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença
remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.
Lei B −Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à
gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos
em locais considerados de difícil acesso.
Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.
Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa
A) das leis A e C.
B) das leis A e B.
C) das leis B e C.
D) da lei A.
E) da lei C.
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) - FCC - Questão 9:
O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do
Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas
do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão
e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá.
Neste caso, a referida proposta é
a) inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente
da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado
editarem medidas provisórias.
b) inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar
proposta de emenda à Constituição Estadual.
EDITORA JUSPODIVM
c) constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos
Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
d) inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
e) constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do
Estado.
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 1:
Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro,
assinale a opção correta.
A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos
necessariamente em favor das leis complementares.
B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos
estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de
interesse local.
C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do
poder regulamentar.
D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente
em favor das leis estaduais.
E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios,
devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 8:
O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e
urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o
Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição.
Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.
A) A afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência
para a edição de medidas provisórias.
B) A afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas
provisórias.
C) A afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual
depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.
D) A afirmativa é correta.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 22:
Acerca de democracia, da participação e da soberania popular, assinale a afirmativa
correta.
A) A Constituição Federal de 1988 possui previsão que permite sua alteração por meio
de plebiscitos e referendos, havendo, ainda, previsão de iniciativa popular para projetos
de emendas.
B) A Constituição da República estabelece que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Logo, sendo o voto obrigatório as
hipóteses de voto facultativo são numerus clausus e não admitem interpretação
extensiva.
C) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova
assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a
revisão da constituição.
D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
EDITORA JUSPODIVM
pelo menos por nove Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
E) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre
matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo,
por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas
do Congresso Nacional.
- Juiz Federal (TRF1 2013) - CESPE – Questão 19:
A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais
ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento
do STF.
a) Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça
o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estadosmembros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre
trânsito e transporte.
d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de
vereador.
e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça
estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações
criminosas.
- Juiz Federal (TRF1 2013) - CESPE – Questão 20:
Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo
com o disposto na CF e o entendimento do STF.
a) Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.
b) A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do
presidente da República.
c) A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares
nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.
d) Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa
do presidente sana o vício formal.
e) Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido,
desde que mediante fundamentação adequada.
- Defensor Público (DP/SP 2013) – FCC – Questão 35:
Segundo a Constituição Federal brasileira, a iniciativa popular é exercida no âmbito.
a) estadual, nos termos que a lei dispuser sobre a iniciativa popular no processo
legislativo estadual.
b) municipal, pela apresentação à Câmara dos Vereadores de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, um por cento do eleitorado.
c) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
d) estadual, através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado,
distribuído pelo menos por cinco Municípios, com não menos de três décimos por cento
dos eleitores de cada um deles.
e) municipal e referente a projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade
ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
- Juiz (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 57:
EDITORA JUSPODIVM
Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo
legislativo, assinale a opção correta.
A) A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.
B) Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos
Deputados quanto no Senado Federal.
C) De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria
tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.
D) De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é
dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.
- Juiz (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 60:
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
A) Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a
apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei
apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
B) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar
processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos
membros das respectivas carreiras.
C) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado,
com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico
de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido
exclusivamente ao Procurador‐Geral da República.
D) Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder
Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo‐lhe vedado promover nela
qualquer alteração.
E) No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem
natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou
avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada,
impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do
procedimento.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 05:
Sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar:
A) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República;
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
B) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C) é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, dentre outras:
nacionalidade e cidadania; direito penal e processual penal; organização do Ministério
Público; reservada a lei complementar.
D) a Constituição não admite a iniciativa parlamentar em tema de direito tributário, pois
se trata de iniciativa privativa do Presidente da República.
E) as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 12:
Sobre o instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da
soberania popular, é incorreto afirmar:
EDITORA JUSPODIVM
A) o instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo
legislativo de lei complementar ou ordinária.
B) pela real importância do instituto, incluído no rol dos direitos políticos com previsão
constitucional, esse tipo de projeto de lei não está submetido a emendas parlamentares,
devendo ser apenas aprovado ou rejeitado pelo Parlamento.
C) havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa
popular, não se exige referendo popular, para a lei ser válida.
D) o projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
E) os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos
Deputados.
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 07:
Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:
I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de
Emenda à Constituição.
II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá
editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.
III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional,
de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do
eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três
décimos por cento de eleitores em cada um deles.
IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo
estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está correta;
e) não respondida.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013):
– 14: ( ) A iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para
organização do Ministério Público da União e dos Estados é privativa, respectivamente,
do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça.
- 15: ( ) A medida provisória, emanada da Presidência da República em caso de
relevância e urgência, terá força de lei, deverá ser imediatamente submetida ao sistema
bicameral do Congresso Nacional e perderá eficácia se, no prazo improrrogável de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas
Legislativas.
- 16: ( ) Em vetando parcialmente algum projeto de lei, a Presidência da República não
poderá, ainda que fundamentadamente, limitar seu ato a alguma expressão ou conjunto
de palavras, devendo fazer com que abranja, ao menos, texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 73:
Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a
figura da
iniciativa popular.
EDITORA JUSPODIVM
A) Leis Delegadas.
B) Medidas Provisórias.
C) Resoluções.
D) Leis Complementares.
E) Decretos Legislativos.
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE:
Em relação ao processo legislativo e ao sistema de governo adotado no Brasil, julgue o
seguinte item.
11) A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da
República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos
cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular
de lei.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 23:
Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a afirmativa correta.
A) É válido preceito de Constituição de estado membro que submete ao plenário de
Assembleia Legislativa, a título de recurso, o pedido de criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito.
B) É possível a convocação de magistrado para depor em Comissão Parlamentar de
Inquérito que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
C) A locução ―prazo certo‖ impede a prorrogação dos trabalhos de Comissão
Parlamentar de Inquérito, eis que caracteriza constrangimento ilegal aos investigados,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
D) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir‐se de validade jurídica, da
aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação
legislativa.
E) O sigilo bancário, o fiscal e o telefônico não são oponíveis às Comissões
Parlamentares de Inquérito, as quais também detêm o poder de determinar a busca e
apreensão de pessoas e coisas, assim como a indisponibilidade de bens do investigado.
- Juiz (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 55:
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.
A) Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a
escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade
lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de
desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de
jurisdição.
B) De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo
de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro
parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.
C) De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de
natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização,
cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e
vantagens conferidas aos parlamentares.
D) A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não
pode ser delegada a ministro de Estado.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 70:
EDITORA JUSPODIVM
Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:
A) Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que
lhes confiaram ou deles receberam informações.
B) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços dos seus
membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os
Ministros de Estado.
C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.
D) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só
podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execução da medida.
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 12:
( ) Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos,
salvo em flagrante de crime inafiançável.
- Juiz (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 63:
Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da
Casa respectiva, assegurada ampla defesa,
A) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
C) que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
D) que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária
de serviço
público.
E) que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 63:
O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as
Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da
Comissão, é correto afirmar:
A) Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
B) Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo
investigada.
C) Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do
objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
D) Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de
bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos
bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
E) No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies
de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública,
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
EDITORA JUSPODIVM
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 76:
No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente
da República, adota medida provisória com força de lei; o Judiciário elabora seu
regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade e, ainda, o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do
Executivo, é correto afirmar:
A) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa,
função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de
natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
B) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional,
função atípica
do Judiciário de natureza legislativa, função típica do Legislativo e, por último, função
atípica do Legislativo de natureza executiva.
C) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza legislativa,
função atípica do Judiciário de natureza legislativa, função atípica do Legislativo de
natureza jurisdicional e, por último, função típica do Legislativo.
D) Ocorrem respectivamente: função típica do Executivo, função típica do Judiciário,
função atípica do Legislativo de natureza executiva e, por último, função atípica do
Legislativo de natureza executiva.
E) Ocorrem respectivamente: função atípica do Executivo de natureza jurisdicional,
função atípica do Judiciário de natureza executiva, função atípica do Legislativo de
natureza jurisdicional e, por último, função atípica do Legislativo de natureza executiva.
- Defensor Público (DP/SP 2013) – FCC - Questão 41:
No Agravo de Instrumento no 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo
Tribunal Federal, apreciou e julgou a questão envolvendo a instalação da Defensoria
Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o mencionado
Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, que ficou assim ementado: ―AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O
preceito constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública, como meio de
assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende de lei que o
regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca,
através de decisão judicial, afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes‖.
Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que
a) embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a
implantação de políticas públicas, no caso em apreço essa atuação jurisdicional não se
justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele Estado-membro
para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão
compromete, comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem
igualmente salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer
do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.
b) compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante
naqueles casos em que há flagrante e inescusável violação a direito fundamental - no
caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de modo a
afastar as consequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo
para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a
sentença do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia Legislativa do Paraná
EDITORA JUSPODIVM
editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo
máximo de seis meses.
c) a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena
e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no
caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu
do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento,
restabelecendo a sentença do juiz de 1º grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer
constar de seu orçamento do exercício subsequente a previsão de despesa necessária à
efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele Estado-membro.
d) a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena
e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no
caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu
do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento,
restabelecendo a sentença do juiz de 1º grau, que determinou o bloqueio e sequestro de
verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim de custear a implantação e a
estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
e) cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de
políticas públicas nos casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no caso,
motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e darlhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1º grau, que condenou o Estado do
Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado
do Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação de multa diária de R$
1.000,00 (um mil reais).
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 75:
No que se refere às garantias do Poder Judiciário, com destaque à vitaliciedade
conectada à noção de independência, marque a alternativa correta.
A) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade,
ocorre a estabilidade perpétua do magistrado.
B) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade,
os
magistrados só perdem o cargo havendo sentença judicial transitada em julgado.
C) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade se
adquire tão
logo ocorra o exercício do cargo.
D) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque a vitaliciedade só se
aplica ao juiz de carreira, não se estendendo aos advogados que integram a carreira da
magistratura pela regra do quinto constitucional.
E) Diz-se garantia de independência dos órgãos judiciários porque, com a vitaliciedade,
o
magistrado só perde o cargo quando ocorre decisão da mais alta Corte do País.
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE:
A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no âmbito da União e
do DF, julgue os seguintes itens.
18) A declaração de inconstitucionalidade de lei distrital em face da LODF cabe a
qualquer turma do TJDFT.
19) O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face
da LODF, contra lei distrital.
20) O TJDFT pode realizar controle de constitucionalidade de lei federal.
EDITORA JUSPODIVM
21) A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle
concentrado, compete ao STF.
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE:
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o
item a seguir.
12) Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros crimes, os que atentem
contra a organização do trabalho e os de ingresso ou permanência irregular de
estrangeiro no território nacional, bem como as disputas sobre direitos indígenas.
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 25:
Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:
A) o juiz titular somente residirá na respectiva comarca se assim determinar o tribunal.
B) todas as decisões de seus órgãos serão fundamentadas, sob pena de nulidade, e todos
os julgamentos serão acompanhados somente pelas partes e seus advogados, para
preservar o direito à intimidade do interessado.
C) a atividade jurisdicional será ininterrupta, exceto nos períodos de férias coletivas nos
juízos e
tribunais.
D) as decisões administrativas serão motivadas em sessão pública, sendo as
disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
E) um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados,
e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público,
com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 51:
Assinale a alternativa correta.
A) Somente a lei poderá dispor sobre a competência e o funcionamento de órgãos
jurisdicionais.
B) O magistrado poderá ser removido contra sua vontade, por motivo de interesse
público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do
CNJ, assegurada ampla defesa.
C) O Poder Judiciário brasileiro é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo
Superior Tribunal de Justiça, tribunais e juízes da justiça federal, comum e
especializada, bem como de tribunais e da justiça estadual, sendo que todos os seus
membros ingressam na carreira mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
D) As promoções dos magistrados sempre se darão pelo critério objetivo do
merecimento, sendo obrigatória a promoção do magistrado que figurar por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 52:
Analise as afirmativas a seguir.
I. É prevista como garantia constitucional dos magistrados a possibilidade do exercício
remunerado de dois cargos de magistério.
II. Constitui garantia constitucional dos magistrados a irredutibilidade de subsídios, não
podendo a lei infraconstitucional estabelecer qualquer ressalva.
III. Todo magistrado, a partir de sua posse no cargo e efetivo exercício, torna-se
vitalício e somente poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado.
EDITORA JUSPODIVM
IV. De acordo com a Constituição Republicana de 1988, o Poder Judiciário reger-se-á
pelo princípio da publicidade de seus julgamentos, sob pena de nulidade, podendo,
contudo, a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos,
às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Está correto apenas o contido em
A) I.
B) III.
C) IV.
D) II e IV.
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 03:
Quanto ao Poder Judiciário, aprecie as seguintes proposições, considerando o texto da
Constituição da República e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal:
I - Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,
salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação
em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou
pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do
qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneração.
II - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os
tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados
conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O
encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete,
exclusivamente, no âmbito da União, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com
a aprovação do respectivo tribunal; e, no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e
Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos
tribunais.
III - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo
não prejudique o interesse público à informação.
IV - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar conflitos de competência entre
órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvados os conflitos de competência entre o
Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre
estes e qualquer outro tribunal.
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 07:
Em se tratando de processo legislativo, é correto afirmar:
A) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei
concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.
EDITORA JUSPODIVM
B) A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa
privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último
sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.
C) A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja
iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio
Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancionálo.
D) A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os
prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não
exceder 15% do total de membros da casa legislativa.
E) Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei
ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa
mesma região.
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 08:
É correto afirmar:
A) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito
societário e do direito tributário.
B) O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no
Senado.
C) Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas
provisórias em matéria de direito civil.
D) O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e
municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito
Federal.
E) É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei
ordinária regendo a matéria.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 06:
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro.
A) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas
respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
B) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se
possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal
finalidade.
C) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões
de desenvolvimento com capacidade política.
D) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária
específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
E) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado
perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 07:
Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção
correta.
A) De acordo com entendimento do STF, a perda de mandato do parlamentar por
condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado dependerá de
votação pela casa do parlamentar.
EDITORA JUSPODIVM
B) Compete privativamente ao Congresso Nacional permitir que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional.
C) Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, o recebimento
da denúncia pelo STF independerá de juízo positivo de admissibilidade da Câmara dos
Deputados.
D) Não compete ao STF processar e julgar ações populares contra o presidente da
República, mesmo quando a questão debatida envolver conflito federativo.
E) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do
Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.
RESPOSTAS:
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 1: Letra C;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 3: Letra E;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 4: Letra E;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 8: Letra C;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 9: Letra A;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 4: Letra A;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 8: Letra A;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 9: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 63: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 65: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/DF 2016) – CESPE – Questão 68: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2016) – CESPE – Questão 62: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2016) – Questão 28: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2016): Questão 7: VERDADEIRA; Questão 9: VERDADEIRA;
Questão 10: FALSA; Questão 11: FALSA; Questão 15: FALSA; Questão 19: FALSA; Questão 20:
FALSA;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 06: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 14: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/GO 2016) – Questão 13: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 48: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 50: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/RJ 2016) – VUNESPE – Questão 52: Letra E;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 08: Letra D;
- Delegado de Polícia Civil (DP/CE 2015) – AESPCE - Questão 21: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 11: Letra E;
- Promotor de Justiça (MP/BA 2015) – Questão 10: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 24: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 51: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 52: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 53: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 54: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 55: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 59: Letra A;
- Juiz de Direito (TJ/AM 2014) – FGV – Questão 58: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/CE 2014) – FCC – Questão 01: Letra D;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 57: Letra D;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 53: Letra C;
- Defensor Público (DP/MS 2014) – VUNESPE – Questão 57: Letra D;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 08: Letra A;
- Juiz Federal (TRF4 2014) – XVI Concurso - Questão 02: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/BA 2014) – CESPE: 42) ERRADA; 43) ERRADA; 44) CERTA; 45)
CERTA.
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 04: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 70: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2014) – FUNDEP - Questão 60: Letra D;
EDITORA JUSPODIVM
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 10: Letra A;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 3: Letra E;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 9: Letra C;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 22: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) – FCC - Questão 6: Letra D;
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 33: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 67: Letra D;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 7: Letra E;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 7: Letra D;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 06: Letra C;
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 11: Letra E;
- Delegado de Polícia (DPC/SP 2014) – VUNESP - Questão 07: Letra C;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 58: Letra A;
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 59: Letra A;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 01: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 02: Letra C;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 63: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) – FCC – Questão 7: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/PR 2014) – Questão 29: Letra D;
- Juiz de Direito (TJ/SP 2014) – VUNESPE – Questão 60: Letra C;
- Promotor de Justiça (MPJTC/SC 2014) – FAPESE – Questão 23: Letra D;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 01: Letra E;
- Juiz Federal (TRF2 2014) – VUNESP – Questão 02: Letra C;
- Defensor Público (DP/PR 2014) – UFPR – Questão 02: Letra B;
- Promotor de Justiça (MP/MT 2014) – UFMT – Questão 65: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/MG 2014) - Questão 01: Letra B;
- Procurador Legislativo (CM/SP 2014) – VUNESP – Questão 26: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/AP 2014) - FCC - Questão 9: Letra C;
- Procurador do Estado (PGE/PI 2014) – CESPE – Questão 1: Letra B;
- Procurador do Estado (PGE/AC 2014) – FMP – Questão 8: Letra C;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 22: Letra E;
- Juiz Federal (TRF1 2013) - CESPE – Questão 19: Letra B;
- Juiz Federal (TRF1 2013) - CESPE – Questão 20: Letra A;
- Defensor Público (DP/SP 2013) – FCC – Questão 35: Letra A;
- Juiz (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 57: Letra C;
- Juiz (TJ/AM 2013) – FGV – Questão 60: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 05: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/MS 2013) - FADEMS - Questão 12: Letra B;
- Procurador do Trabalho (MPT 2013) – 18º Concurso – Questão 07: Letra D;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013): 14 – Falsa; 15 – Falsa; 16: Verdadeira;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 73: Letra D;
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE: 11- Errada;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 23: Letra D;
- Juiz (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 55: Letra B;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 70: Letra A;
- Promotor de Justiça (MP/SC 2013) – Questão 12: FALSA;
- Juiz (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 63: Letra B;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 63: Letra A;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 76: Letra C;
- Defensor Público (DP/SP 2013) – FCC - Questão 41: Letra E;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 75: Letra B;
- Procurador do Distrito Federal (PGDF 2013) – CESPE: 18) ERRADA; 19) CERTA; 20) CERTA;
21) CERTA.
- Delegado de Polícia Federal (DPF 2013) – CESPE: 12) CERTA.
- Delegado de Polícia (DPC/PA 2013) – UEPA – Questão 25: Letra E;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 51: Letra B;
- Juiz de Direito (TJ/MG 2012) – VUNESP - Questão 52: Letra C;
- Procurador do Trabalho (MPT 2012) – 17º Concurso - Questão 03: Letra A;
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 07: Letra A;
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 08: Letra C;
EDITORA JUSPODIVM
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 06: Letra E;
- Defensor Público (DP/RR 2012) – CESPE – Questão 07: Letra E;
TÍTULO VIII
Defesa do Estado e das instituições democráticas
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 60:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice-Presidente da República a
se ausentarem do País.
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou
suspender qualquer uma dessas medidas.
d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 16:
Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a opção correta.
A) Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa de
matrícula a seus alunos.
B) A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação do ITR
referente aos imóveis neles situados.
C) A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo para o
presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo de trinta
dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.
D) Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a cada quatro
anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal
para suas despesas.
E) A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e
enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados
em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,
A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos
consecutivos, a dívida fundada.
B) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
C) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços
públicos e privados de saúde.
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 58:
EDITORA JUSPODIVM
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A) Na vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser
suspensas.
B) Caso ocorra agressão estrangeira no intervalo das sessões legislativas, o presidente
da República poderá decretar o estado de sítio sem a prévia autorização do Congresso
Nacional.
C) A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União,
destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com competência para as
funções de polícia judiciária.
D) Na vigência de estado de defesa, o decreto editado pelo presidente da República
estabelecerá, como prazo máximo de duração da medida, trinta dias, o qual será
submetido à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sendo viável uma
prorrogação por igual período, dispensando-se, nessa hipótese, nova deliberação do
Congresso Nacional.
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 21:
No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V
para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do
direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de
maior ou menor duração – a depender das circunstâncias –, são afastadas ou suprimidas
as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do
poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos
de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de
estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante
todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
A) V, V e V.
B) F, F e F.
C) V, V e F.
D) V, F e F.
E) F, V e F.
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 05:
Dentro de um estado-membro da Federação, grupos criminosos tornam-se cada vez
mais influentes. Com o tempo, passam mesmo a controlar, na prática, vastas áreas de
um município específico. Promovem sistematicamente, então, grandes massacres,
logrando eliminar 90% do efetivo da Guarda Municipal. Nessa situação, seria possível,
em tese:
a) uma intervenção estadual espontânea no município, para pôr termo a grave
comprometimento da ordem pública.
b) uma intervenção federal espontânea no estado-membro, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
c) uma intervenção federal espontânea no município, para pôr termo a grave comprometimento da ordem administrativa.
EDITORA JUSPODIVM
d) a decretação pelo Governador, do estado de defesa, afetando apenas o município em
que os massacres estivessem ocorrendo.
e) a decretação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do estado de sítio, afetando
apenas o município em que os massacres estivessem ocorrendo.
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 06:
Do estado de defesa e do estado de sítio, não é correto que:
a) o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave
e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza;
b) o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração,
especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as
medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos direitos de reunião,
ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bens e
serviços públicos; na hipótese calamidade pública, responderá a União pelos danos e
custos decorrentes;
c) o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
d) o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua
execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o
Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas
abrangidas;
e) a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão
composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das
medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 68:
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto
afirmar:
A) O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do
estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso
Nacional decidir por maioria absoluta.
B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a
sua decretação.
C) A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações,
encontra-se entre as medidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o
estado de defesa, nos termos e limites da lei.
D) Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do
preso.
E) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem
a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta
dias.
EDITORA JUSPODIVM
RESPOSTAS:
- Notários (TJ/MS 2014) – IESES - Questão 60: Letra C;
- Notários (TJ/SE 2014) – CESPE – Questão 16: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/PE 2013) – FCC - Questão 62: Letra C;
- Juiz de Direito (TJ/MA 2013) – CESPE - Questão 58: Letra B;
- Procurador Legislativo (AL/MT 2013) – FGV – Questão 21: Letra D;
- Defensor Público (DP/SC 2012) – FEPESE – Questão 05: Letra B;
- Juiz Federal (TRF3 2013) – XVII Concurso Público - Questão 06: Letra C;
- Delegado de Polícia (DPC/RJ 2013) – FUNCAB – Questão 68: Letra C;
TÍTULO IX
Ordem social
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 11:
Assinale a alternativa correta.
Com base nos conceitos e nos princípios informadores da Previdência Social:
(a) O Regime Geral da Previdência Social deverá observar critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como possuir caráter contributivo e filiação
obrigatória.
(b) O caráter democrático e descentralizado da administração da Previdência Social
garante participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados, conformando a denominada gestão tripartite.
(c) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto anual do
Presidente da República.
(d) A Previdência Social, organizada sob a forma do regime geral, atenderá,
exclusivamente, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de doença, morte e idade
avançada.
(e) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
qualquer aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, por força do princípio
da equivalência e da uniformidade dos benefícios.
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 12:
Assinale a alternativa correta.
(a) O benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social é devido,
desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer
aposentado ou não, quando requerido até 30 (trinta) dias do óbito.
(b) O princípio da universalidade, adotado no Brasil, garante acesso à Previdência
Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país,
inclusive estrangeiros.
(c) A Constituição Federal autoriza a instituição de regime de previdência privada
facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao
Regime Geral da Previdência Social, regulado por lei complementar e baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
(d) A filiação obrigatória do segurado à Previdência Social decorre do exercício de
atividade remunerada e depende de ato específico de registro perante o Instituto
Nacional do Seguro Social.
EDITORA JUSPODIVM
(e) Para fins previdenciários, no ambiente residencial em que o empregado doméstico
presta serviços, podem ser exercidas atividades com ou sem fins lucrativos.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 10:
Estabelece o artigo 194 da Constituição Federal que ―A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social‖.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais específicos que regem
a Seguridade Social:
a) Universalidade da cobertura e do atendimento pode ser destacada como subjetiva e
objetiva e refere-se ao direito dos contribuintes à cobertura das necessidades nas
situações socialmente danosas.
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
impõe que, diante de idênticas situações de necessidade, haja diversidade de proteção,
em forma de benefícios e serviços.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 11:
Quanto à assistência à saúde, é correto afirmar:
a) É um direito de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e de
atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas, sendo devido pelo
Estado complementarmente aos serviços privados, podendo ser executado diretamente
pelo Poder Público ou por intermédio de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
b) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, constituída na forma de um
sistema único de saúde, financiado com recursos do orçamento da seguridade social e da
União, não podendo, no caso da União, a receita líquida do respectivo exercício
financeiro ser inferior a 15% (quinze por cento).
c) A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é autarquia especial, vinculada ao
Ministério da Saúde, com funções de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as
medidas sanitárias, cabendo aos Estados e Municípios e à rede privada a prestação dos
serviços de saúde e vigilância sanitária em todo o território nacional.
d) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 12:
Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. São diretrizes para a organização das ações governamentais na área da assistência
social: a descentralização político-administrativa e a participação da população, por
meio de organizações representativas.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição, para subsistência da pessoa necessitada, portadora de deficiência e do
idoso, cabendo à família do beneficiário contribuir com valor mensal correspondente a
¼ do salário mínimo per capita, nos termos da lei.
III. A renda mensal vitalícia, o benefício de prestação continuada, o auxílio-natalidade e
os benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, são benefícios concedidos independentemente de requerimento e contribuição
da pessoa necessitada e prestados com recursos do orçamento da seguridade social,
como encargo de toda a sociedade, de forma direta ou indireta.
EDITORA JUSPODIVM
IV. O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, excepcionados
apenas o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, não
sendo também computados os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de
aprendizagem, para os fins de cumprimento do requisito da renda familiar mínima.
a) As assertivas I e IV estão corretas.
b) As assertivas I e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) Apenas a assertiva I está correta.
RESPOSTAS:
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 11: Letra A;
- Juiz Federal (TRF4) - XVII CONCURSO PÚBLICO – Questão 12: Letra C;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 10: Letra D;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 11: Letra D;
- Juiz Federal (TRF3) - XVIII CONCURSO PÚBLICO – Questão 12: Letra A;