Extraterritorialidade da legislação norte-americana do mercado de capitais: - FCPA, SOX, DFA, FATCA - Gregory Harrington Arnold & Porter LLP Washington, DC Conceitos globalização de mercados problemas de ação coletiva nivelar por cima ou nivelar por baixo? exemplos – eg, Securities Act (1933) and Regulation S (1990) – eg, IOSCO – eg, California vs Delaware Evolução das Normas FCPA (1977) Sarbanes-Oxley (2002) Dodd Frank Act (2010) FATCA (2010) FCPA (1977) Lei Norteamericana Anti-Corrupção no Exterior – Sanções (cíveis, administrativas e penais) no combate à corrupção no comercial internacional – Escândalo de Watergate, revelou pagamentos ilicitos por empresas norteamericanas – Investigação pela SEC nos anos 70, de mais de 400 empresas multinacionais OECD Anti-Bribery (1997 / 1999) – 40 paises, inclusive o Brasil Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (2003) Extraterritorialidade FCPA (1977) 10 Maiores Acordos sob a FCPA (US$MM) Siemens (2008) $800 KBR/Halliburton (2009) $579 BAE (2010) $400 Snamprogetti (2010) $365 Technip (2010) $338 JGC Corporation (2011) $218,80 Daimler AG (2010) Alcatel-Lucent (2010) Magyar Telekom (2011) Panalpina (2010) $185 $137 Non-US Companies US Companies $95 $81,80 5 Sarbanes-Oxley (2002) Escândalos financeiros corporativos (Enron, Worldcom) Objetivo, de estabelecer: – maior transparência em informações econômico-financeiras – maior rigor nos procedimentos de controle interno – atribuir maior responsabilidade aos principais executivos Extraterritorialidade Reação de outros paises? Nivelar por baixo ou Nivelar por cima? EU Securities Directives (2003/2005) – Prospectus – Transparency Obligations – Market Abuse Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (2010) Bear Stearns, Fannie Mae, Freddie Mac, WaMu, Lehman, AIG, Wachovia … – Fannie Mae Ativos 2007 = US$883bn – Freddie Mac Ativos 2007 = US$794bn Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (2010) Bear Stearns, Fannie Mae, Freddie Mac, WaMu, Lehman, AIG, Wachovia … – Fannie Mae Ativos 2007 = US$883bn – Freddie Mac Ativos 2007 = US$794bn – Banco do Brasil Ativos 2012 = US$556bn – Petrobras Ativos 2012 = US$332bn Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (2010) Dodd Frank Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act – Lei de 2.300 páginas, requerendo mais de 250 atos regulatórios Regulamento do risco sistémico Capitalizacao de Bancos Resolução / “liquidation authority” Regra Volcker Regulamento de bancos OTC Derivatives / swaps Governança corporativa / remuneração Hedge e private equity funds Proteção do consumidor financeiro FDIC Deposit Insurance Reformas diz respeito securitização As agências de Rating SEC e proteções aos investidores Titulos emitidos por municípios Poderes do Federal Reserve (banco central) Minerais de Conflito Dodd Frank Globalização – coordenação e convergência entre estratégias e políticas – com a crise financeira de 2007/2008, o G20 substituo o G7 – países como o Brasil, a China e a Índia passaram a ter um peso econômico e político maior • “Com grandes poderes vêm grandes responsabilidades” FSB (Conselho de Estabilidade Financeira) – órgão do G20 que supervisiona a política de todo o setor financeiro SIFIs (Instituições Financeiras Sistemicamente Importantes) – designados pelo FSB – tratamento diferenciado A lei Dodd Frank adotou este conceito – bancos maiores precisam de controles maiores, por serem sistemicamente importantes Dodd Frank Regulamento de bancos Seção 165(d)(1) (um exemplo) – exige que os bancos (incluindo certos bancos não-norteamericanos com operações nos EUA) aprovem e apresentem ao FRB / FDIC um plano de resolução (resolution plan) • um plano definitivo para a resolução rápida e ordenada por um liquidante (ou seja, administrador da massa falida do banco) das operações da instituição nos EUA em caso de queibra ou crise financeira relevante. – alguns bancos são elegíveis para apresentar um "plano sob medida", o que reduziria a quantidade de informações de outra forma exigida pelo regulamento – impacta os maiores bancos internacionais, inclusive brasileiros Dodd Frank Regra Volcker – proíbe a realização, pelos bancos com depósitos garantidos pelo governo federal (inclusive extrangeiros), de certas operações especulativas com seu capital • negociar títulos mobiliários, derivativos e outros instrumentos financeiros – mas, market-making e hedging são permitidos – restringe suas relações com fundos de hedge / private equity – implementação? 2014? (5 agencias envolvidas) • menos que 40% da Lei Dodd Frank já foi implementada – custos de compliance? – outros paises? • oportunidade? • nivelar para cima ou para baixo? Dodd Frank Minerais de Conflitos – obriga as empresas listadas nos EUA a acompanhar e auditar certos minerais para verificar suas fontes • estanho, tântalo, tungstênio e ouro – precisam apresentar um relatório, incluindo informações como • a rota de comércio e • de onde os minerais foram retirados – não é uma proibição de importação – preocupação: República Democrática do Congo (anteriormente, Zaire) • abuso dos direitos humanos por facções da guerra civil – Extraterritorialidade: empresas listadas e impacto no Congo OECD Guidance – em geral, consistente FATCA (2010) Identificar e obter informações sobre contas bancárias e investimentos de contribuintes norte-americanos mantidos no exterior Destinado: – instituições financeiras estrangeiras (“FFI”) – contribuintes norte-americanos – cidadãos norte-americanos residentes no exterior – às entidades não-financeiras estrangeiras (“NFFE”) Participar? Gastos internos significativos Não participar? Retenção do imposto na fonte à alíquota de 30% Deficit fiscal dos EUA em 2011? – US$1.297.000.000.000 Thanks! Gregory Harrington Arnold & Porter LLP [email protected] +1 202.942.5082