Despacho do Diretor-Geral de 26/ 04/17 Processo nº012/17

Despacho do Diretor-Geral de 26/ 04/17
Processo nº012/17-FED - Pregão Presencial nº 004/2017.
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
desenvolvimento de sistema de informação nas plataformas Oracle e Java em
regime de fábrica de software.
Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea
“a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98 – PGJ, em consonância com os
princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade
administrativa, da legalidade e da eficiência, conheço dos recursos interpostos
pelas empresas Cpm Braxis S.A. e Dscon Soluções Tecnológicas Ltda., para, no
mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão do Senhor pregoeiro e equipe
de apoio que consideraram habilitada a empresa Join Tecnologia da Informática
Ltda. em vista do atendimento aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos
no edital do Pregão Presencial nº 004/2017.