Despacho do Diretor-Geral de 26/ 04/17 Processo nº012/17
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Despacho do Diretor-Geral de 26/ 04/17 Processo nº012/17-FED - Pregão Presencial nº 004/2017. Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desenvolvimento de sistema de informação nas plataformas Oracle e Java em regime de fábrica de software. Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98 – PGJ, em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência, conheço dos recursos interpostos pelas empresas Cpm Braxis S.A. e Dscon Soluções Tecnológicas Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão do Senhor pregoeiro e equipe de apoio que consideraram habilitada a empresa Join Tecnologia da Informática Ltda. em vista do atendimento aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no edital do Pregão Presencial nº 004/2017.
