Aula Inaugural - Concurseiro 24 Horas

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RETA FINAL - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL INSS
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – Aula 01
RETA FINAL
QUESTÕES COMENTADAS
INSS
Técnico do Seguro Social
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Professor: Adriel Sá
Prof. Adriel Sá
Aula
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AULA 01
Observações iniciais ............................................................................................................................................. 3
Conhecendo a banca Cebraspe (CESPE) ....................................................................................................... 5
Cronograma de aulas .......................................................................................................................................... 6
1.
Questões comentadas ............................................................................................................................... 7
2.
Questões sem comentários ....................................................................................................................24
3.
Gabarito .......................................................................................................................................................28
4.
Questões comentadas ............................................................................................................................. 29
5.
Questões sem comentários ....................................................................................................................36
6.
Gabarito .......................................................................................................................................................38
7.
Questões comentadas ............................................................................................................................. 39
8.
Questões sem comentários .................................................................................................................... 51
9.
Gabarito .......................................................................................................................................................55
10.
Questões comentadas ........................................................................................................................56
11.
Questões sem comentários ............................................................................................................... 72
12.
Gabarito .................................................................................................................................................. 78
Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que
altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Observações iniciais
Olá, amigos(as)!
Vamos iniciar nosso curso RETA FINAL de Noções de Direito Administrativo para o
cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, abrangendo questões comentadas com
foco na banca Cebraspe (CESPE).
Nosso compromisso com vocês sempre será uma preparação de alto nível, em
sintonia fina com o estilo da banca CEBRASPE (CESPE).
Abrangeremos, de modo aprofundado, os aspectos mais relevantes de cada tópico do
conteúdo exigido.
Apresentação:
Desde 1999 sou servidor público federal, atuando sempre na área administrativa dos
órgãos por onde passei. Portanto, é uma disciplina na qual tenho contato diariamente.
Também atuo como professor de Direito Administrativo, Administração Geral e
Administração Pública nos sites “TecConcursos”, “Estratégia Concursos”, “Concurseiro
Fiscal” e “Eu Vou Passar”.
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Conhecendo a banca Cebraspe (CESPE)
Não há dúvidas de que as melhores estratégias para conquistar a aprovação incluem o
conhecimento dos critérios e metodologias da banca responsável pela organização do
certame para o qual você está se preparando.
Muitas das bancas organizadoras mais importantes, como é o caso do CEBRASPE
(CESPE), são vinculadas a instituições de ensino que contam com quadros permanentes
de professores, responsáveis pela abordagem do conteúdo e elaboração das questões
propostas nas provas. Conhecer o perfil de cada banca constitui, portanto, uma grande
vantagem para o candidato.
O CEBRASPE (CESPE) adota, na maioria das suas provas, questões no estilo Certo ou
Errado, nas quais o candidato deve julgar o item e assinalá-lo como “CERTO” ou
“ERRADO”. Dissemos “na maioria das suas provas”, pois essa organizadora também
adora, em alguns certames, a modalidade de múltipla escolha (cinco alternativas para
ser assinalada apenas uma delas).
O detalhe das questões estilo Certo ou Errado está no fato de que elas são analisadas
individualmente e cada erro pode anular um acerto, ou seja, não é recomendado o
famoso “chute”. Essas questões são quase sempre analíticas, exigindo alta capacidade
de exame de dados, situacional e de gráficos e trazendo a necessidade de o candidato
não apenas memorizar, mas também de analisar e interpretar.
O cartão de respostas da banca tem como opções: “C” e “E”, ou seja, Certo ou Errado.
Se você marcou uma das opções equivocadamente, nesse caso você deve assinalar as
duas opções. Isso significa que você não pontuará e nem perderá ponto, pois a questão
estará sendo anulada. O mesmo também vale se você não preencher nenhuma das
duas opções; daí a questão será anulada, sem perda ou ganho de ponto.
Ainda, devido a textos mais longos e à complexidade dos itens a ser julgados, a
administração do tempo de prova é de extrema importância, o que faz do treinamento
por meio de resolução de questões e simulados um dos exercícios mais interessantes
para a preparação do candidato.
Por fim, destaco que as provas do CEBRASPE (CESPE) não costumam cobrar todo o
conteúdo programático do edital, mas privilegiar conteúdos especialmente escolhidos e
preferidos pela banca.
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Cronograma de aulas
AULA
CONTEÚDO
01
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e
organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito e
fontes. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa da
União; administração direta e indireta. Poderes administrativos: poder
hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e
abuso do poder.
02
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e
sanatória;
classificação,
espécies
e
exteriorização;
vinculação
e
discricionariedade. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e
controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão,
autorização. Controle e responsabilização da administração: controle
administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do
Estado. Lei nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências).
03
Lei nº 8.112/90 e Lei nº 9.784.
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1. Questões comentadas
QUESTÃO 01 CESPE - Analista Judiciário (TJ CE)/Técnico-Administrativa/Administração/2014 Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção
correta.
a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades
desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém
excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a
administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis
existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais
administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos
infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o
conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
COMENTÁRIO:
A resposta é a letra “C”.
Vejamos algumas pontuações sobre o critério legalista, exegético, empírico, caótico, ou
francês para a definição do Direito Administrativo.
Com a revolução francesa e o império da burguesia, houve grande preocupação de se codificar
o direito que andava espalhado pela natureza em papel (leia-se: positivação do direito natural
em normas), com a finalidade, entre outras, de se garantir aos cidadãos maior segurança em
suas liberdades e, sobretudo, propriedades.
Nessa época, o Direito Administrativo teve por objeto a interpretação das normas jurídicas
administrativas e atos complementares (leia-se: direito positivo). Assim, estruturou-se a partir da
interpretação de textos legais, proporcionada pelos Tribunais Administrativos.
Crítica: a palavra direito não pode (não deve) se resumir a um amontoado de leis. O direito não
deve se resumir à interpretação de leis e de regulamentos administrativos. Muito mais que leis,
o Direito Administrativo deve levar em consideração a carga valorativa dos princípios, sem falar
da doutrina, da jurisprudência e dos costumes.
Pensemos juntos: há um cartaz na entrada do metrô que diz – “proibido entrada com cães”;
outro na entrada de um parque que diz – “proibido entrada com veículos automotores”. De
acordo com o critério exegético (legalista), a solução seria de se admitir a entrada com cobras
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(são répteis) e baleias (são mamíferos, mas não são cães) e a de não autorizar a entrada da
ambulância, a fim de socorrer pessoas dentro do Parque, por exemplo. Porém, nos dias atuais e
amparado pelo princípio da razoabilidade, isso não seria possível.
Vejamos as alternativas incorretas:
a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades
desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades
jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
Pelo critério residual ou negativista, as funções do Estado são em número de três: judicial,
legislativa e administrativa. Assim, o que não é judicial, não é legislativo; logo, só pode ser (por
sobra, residualmente) administrativo.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem
a administração pública.
Pelo critério teleológico, também chamado de finalista, o Direito Administrativo é um conjunto
harmônico de princípios que disciplinam a atividade do Estado para o alcance de seus fins.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os
atos infralegais e os costumes.
São fontes primárias apenas a CF e as leis em sentido estrito. Os demais atos são infralegais e
fontes secundárias.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado
como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os
administrados.
Pelo critério do Poder Executivo, o Direito Administrativo corresponderia ao conjunto de
princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo, inclusive os
órgãos descentralizados, bem como as atividades tipicamente administrativas exercidas por
outros Poderes.
GABARITO: C.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Judiciário (TJ CE)/Técnico-Administrativa/Administração/2014 No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na
sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe
de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
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d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa
exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função
administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as
atividades executivas, legislativas e judiciais.
COMENTÁRIO:
A resposta é a letra E.
A três funções essenciais (legislativa, executiva e judiciária) demonstram a estrutura e o poder
de organização que se reconhece a um Estado.
Vejamos as alternativas incorretas:
a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na
sociedade e na economia.
O modelo de Estado Liberal fundamenta-se, primordialmente, na premissa de completa e
absoluta abstenção do Estado do exercício de intervenções nas atividades econômicas,
deixando-as livre à iniciativa privada.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de
chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
A maioria dos regimes presidencialistas, incluindo o Brasil, inspirou-se na forma de governo
caracterizado pela concentração, nas mãos do presidente da República, dos poderes de chefe
de Estado e de Governo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a
administrativa.
A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em
que esteja inserida. Vejamos:
Conceito
Subjetivo, Orgânico ou Formal
Objetivo, Material ou
Funcional
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido
AMPLO
Órgãos governamentais e
administrativos
Funções políticas e
administrativas
RESTRITO
Apenas órgãos
administrativos
Apenas funções
administrativas
Assim, é a administração pública em sentido amplo que abrange a função política e a
administrativa.
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d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade
administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que
exercem a função administrativa.
Conforme detalhado no quadro anterior, a Administração Pública pode assumir o sentido
subjetivo e o objetivo.
Em um primeiro sentido, o subjetivo, orgânico ou formal, a expressão diz respeito aos sujeitos,
aos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos).
Para identificar o aspecto orgânico, suficiente a seguinte pergunta: quem exerce a atividade?
Já o sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade, as funções
exercidas pelos entes, caracterizando, portanto, a própria função administrativa, exercida
predominantemente pelo Poder Executivo. Pergunta chave para identificação do sentido: qual a
atividade (função) exercida?
GABARITO: E.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (SUFRAMA)/Geral/2014 - Acerca do
direito administrativo, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria
atividade administrativa exercida pelo Estado.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
A expressão Administração Pública pode assumir sentidos diversos, conforme o contexto em
que esteja inserida. Vejamos, mais uma vez, o nosso quadro-resumo:
Conceito
Subjetivo, Orgânico ou Formal
Objetivo, Material ou
Funcional
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido
AMPLO
Órgãos governamentais e
administrativos
Funções políticas e
administrativas
RESTRITO
Apenas órgãos
administrativos
Apenas funções
administrativas
Perceba que o termo “Administração Pública” envolve, em sentido amplo, além dos órgãos e
funções administrativas, os órgãos e funções políticas.
Na visão objetiva, administração pública consiste nas atividades levadas a efeito pelos órgãos e
agentes incumbidos de atender as necessidades da coletividade. Nesse contexto, a expressão
deve ser grafada com iniciais minúsculas, por se tratar efetivamente da atividade administrativa,
a qual, ao lado da legislativa e da judiciária, forma uma das funções tripartite do Estado.
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Sob o ponto de vista material, a administração pública abarca as seguintes atividades
finalísticas: fomento, polícia administrativa, serviço público e intervenção. A seguir, breves
explicações:
I – fomento: refere-se à atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de
utilidade ou interesse público, tais como o financiamento em condições especiais, as
desapropriações que beneficiem entidades privadas desprovidas do intuito do lucro e
que executem atividades úteis à coletividade.
II – polícia administrativa: abrange as atividades administrativas restritivas ao exercício de
direitos individuais, tendo em vista o interesse de toda coletividade ou do Estado. Não
se trata, aqui, das polícias civil, federal e militar, que são órgãos da Administração
Pública, e, por consequência, compõem a Administração Pública, mas no
sentido subjetivo (ainda que exerçam atividades de polícia administrativa).
III – serviço público: diz respeito às atividades executadas direta ou indiretamente pela
Administração Pública e em regime predominantemente de direito público, em
atendimento às necessidades coletivas.
IV – intervenção: é entendida como sendo a regulamentação e fiscalização da atividade
econômica de natureza privada (art. 174 da CF/1988), bem assim a atuação do Estado
diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF/1988). Como regra, essa atuação dá-se
por intermédio de empresas públicas e de sociedades de economia mista, instituídas e
mantidas pelo Estado.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 04 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Revisão de Textos/2013 Julgue o item que se segue, relativo à organização da administração pública.
A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem
com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e
governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela
Constituição Federal.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
No Brasil, a atual forma de Estado é a Federal. É caracterizada pela descentralização política,
como podemos observar pela leitura do art. 18 da CF:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
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Do dispositivo, depreende-se que todos aqueles que integram a Federação são entes políticos
ou federados, com capacidade de tríplice autonomia (legislar, administrar e se autogovernar).
Para José dos Santos Carvalho Filho, autonomia, no sentido técnico-político, significa ter a
entidade integrante da federação capacidade de auto organização, autogoverno e auto
administração. No primeiro caso, a entidade pode criar seu diploma constitutivo; no segundo,
pode organizar seu governo e eleger seus dirigentes; no terceiro, pode ela organizar seus
próprios serviços.
Esses traços diferenciam as pessoas políticas das entidades da Administração
Indireta (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas),
pois essas são pessoas jurídicas exclusivamente administrativas.
Para ilustrar: a autarquia Federal Banco Central não edita leis (autolegislação); a empresa
pública Federal Caixa Econômica não elege governador, prefeito, ou presidente (autogoverno).
Fica a dica: não confunda a descentralização política da administrativa!
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Acerca do direito administrativo
e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações
internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de
adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Vamos pensar no Estado Brasileiro. É pessoa jurídica de Direito Público Externo, sendo
representada pela União. Trata-se, neste caso, da República Federativa. Por sua vez, o Estado
Brasileiro divide-se em entidades politicamente autônomas, como descrito no art. 18 da
CF/1988:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Perceba que a União é pessoa jurídica de Direito Público Interno, porém, no campo exterior, é a
representante da República, esta pessoa jurídica de Direito Público Externo.
Acrescento que o conceito de Estado não é fixo no tempo ou no espaço. A própria expressão
“Estado” é, de modo relativo, recente, aparecendo, com o sentido que ora se utiliza, com mais
ênfase na obra “O Príncipe”, de Maquiavel (séc. XVI). Apesar disso, alguns elementos – ditos
constitutivos – costumam ser constantes: o humano, o geográfico e o político-administrativo.
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Com outras palavras, e respeitadas as posições doutrinárias divergentes, a figura do Estado só
se faz presente a partir da constituição, nessa ordem, por um povo, por um território e por
um governo soberano.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 06 CESPE - Especialista em Assistência Penitenciária/Clínica Geral/2013 - Tendo em
vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue o item
seguinte, relativo à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é
fonte do direito administrativo.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
De fato, a lei é considerada a primordial entre as fontes do Direito Administrativo Brasileiro,
geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares,
quanto à ação estatal. Por convivermos em Estado de Direito, as leis obrigam, sobretudo, o
próprio Legislador e os aplicadores (Judiciário e Executivo).
Ocorre que nem todas as formas de expressão do Direito Administrativo são advindas das leis,
propriamente ditas. São citadas, adicionalmente, as seguintes fontes para o Direito
Administrativo:
I) jurisprudência;
II) doutrina;
III) costumes;
IV) princípios.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 07 CESPE - Especialista em Assistência Penitenciária/Clínica Geral/2013 - Tendo em
vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue o item
seguinte, relativo à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
No Brasil, a função administrativa de Estado é essencialmente exercida pelo Poder Executivo.
Contudo, não há como se negar que a mesma função é desempenhada por todos os demais
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Poderes. A questão seria identificar a quem é outorgada a função de forma típica ou atípica.
Entendamos isso melhor.
A missão típica do Poder Judiciário é aplicar o direito aos casos litigiosos que lhes sejam
submetidos. Contudo, atipicamente, o mesmo Poder pode deflagrar o processo legislativo,
quando encaminha normas para apreciação do Poder Legislativo. Da mesma forma, o Judiciário
realiza licitações (administração de compras, obras, serviços) e concursos públicos para seleção
de servidores (administração de pessoas), exercendo, mais uma vez de maneira atípica, funções
administrativas.
Essa mesma função – administrativa – pode ser percebida com relação ao Poder Legislativo,
quando abre procedimentos administrativos e realiza concursos públicos para acesso aos
cargos públicos. O Legislativo também desempenha a atividade jurisdicional, em sentido amplo,
quando, por exemplo, o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade (inc. I do art. 52 da Constituição Federal).
Ou seja, a função administrativa não é privativa do Poder Executivo, daí o erro do quesito.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 08 CESPE - Administrador (MJ)/2013 - Com relação ao direito administrativo, julgue
o item a seguir.
O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério
Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Quadripartição de Poderes?!
Dispõe o art. 2º da CF/1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Apesar da importância e relevo do Ministério Público, este órgão é apenas função essencial à
Justiça, não podendo ser considerado Poder.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 09 CESPE - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ ES)/2013 - Acerca do direito
administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este
cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
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b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia
dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente.
c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes
e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos
e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela
impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado.
COMENTÁRIO:
A resposta é a letra E.
Essa é uma questão clássica em concursos públicos.
Para a definição de Direito Administrativo e o seu objeto, surgiram várias teorias, como
do serviço público, legalista (exegética ou caótica), residual ou negativista e o critério da
Administração Pública.
No Brasil, das correntes existentes, prevalece o critério da Administração Pública, o qual
conjuga, para a definição do Direito Administrativo, o aspecto subjetivo e o objetivo.
Pelo critério objetivo, o Direito Administrativo traduz-se na atividade propriamente dita, e, por
isso, é sinônimo para critério funcional ou material. São atividades finalísticas do Estado: serviço
público, poder de polícia, fomento e intervenção.
Já pelo aspecto subjetivo, a Administração Pública confunde-se com os próprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado. São os órgãos, agentes e pessoas
administrativas.
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
Na letra A, não adotamos, no Brasil, o critério do Poder Executivo. Segundo esta corrente, o
Direito Administrativo provém exclusivamente do Poder Executivo. Ocorre que, no Brasil, a
separação de poderes não é rígida, logo, ficam os demais Poderes livres para o exercício de
funções atípicas. É fora de dúvida de que, no Brasil, o Legislativo e o Judiciário administram,
quando, por exemplo, licitam e realizam concursos públicos.
Na letra B, o Direito Administrativo, de fato, não é plenamente Codificado. Não há, à
semelhança do Código Penal, Civil e Tributário, qualquer Código de Direito Administrativo. Isso,
no entanto, não quer significar que o Direito Administrativo não seja autônomo.
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Na letra C, o Direito Administrativo é ramo do Direito Público, e regula as relações entre o
Estado e os administrados, bem como entre os órgãos estatais e seus servidores. A distinção
em relação ao Direito Privado é a posição de verticalidade das relações públicas.
Na letra D, a indisponibilidade do interesse público é um inibidor da atuação do administrador,
afinal não é livre para fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, a não ser que admitida em lei.
Ademais, embora os bens públicos sejam, de fato, impenhoráveis, podem ser objeto de
alienação, nos termos da Lei 8.666/1993.
GABARITO: E.
QUESTÃO 10 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - Com relação a Estado,
governo e administração pública, julgue o item seguinte.
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
COMENTÁRIO:
De fato, as expressões Governo e Administração não se confundem, apesar de a segunda, se
adotada em sentido amplo, acabar por envolver o Governo.
Mas, estrito senso, Administração é atividade técnica, que não se confunde com Governo,
insiste-se. O termo “Administração Pública” envolve, em sentido amplo, além dos órgãos e
funções administrativas, os órgãos e funções políticas. As funções administrativas são
complementares às leis. São realizadas de forma, basicamente, vinculada, visando o
atendimento concreto e direto do interesse da coletividade. O “concreto” é ponto distintivo da
função legislativa, tipicamente abstrata. O “direto” tem como contraponto a função judicante,
em que o exercício dá-se por provocação do particular (princípio da inércia ou demanda).
Já as funções de Governo são as realizadas pela alta cúpula da Administração. São de extração
constitucional, como, por exemplo, o ato de declaração de Guerra pelo chefe do Executivo
Federal. São chamadas também de funções políticas, em que os traços marcantes são: a
coordenação, a direção, o planejamento. São os núcleos das atividades do Estado, marcados
pela maior discricionariedade, definidores das políticas públicas.
Mas, como dito no começo, e também afirmado pelo examinador, as funções e as expressões
Governo e Administração não se confundem apesar de ser esta última mais abrangente.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 11 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - Julgue o item abaixo,
acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito
administrativo.
COMENTÁRIO:
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O item está CERTO.
Como todo e qualquer ramo jurídico, o direito administrativo tem lá suas fontes. São elas:
I) lei;
II) jurisprudência;
III) doutrina;
IV) costumes;
V) princípios.
Note que o examinador não enumerou os princípios dentre as PRINCIPAIS fontes do Direito
Administrativo. Mas não há problema nisso. Há quem da doutrina defenda exatamente essa
tese.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 12 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - No que concerne à
administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado
preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
COMENTÁRIO:
O termo “Administração Pública” envolve, em sentido amplo, além dos órgãos e funções
administrativas, os órgãos e funções políticas. Que tal separarmos, desde logo, as funções
políticas (de Governo) das funções administrativas?
As funções administrativas são complementares às leis. São realizadas de forma, basicamente,
vinculada, visando o atendimento concreto e direto do interesse da coletividade. O “concreto” é
ponto distintivo da função legislativa, tipicamente abstrata. O “direto” tem como contraponto a
função judicante, em que o exercício dá-se por provocação do particular (princípio da inércia
ou demanda).
Já as funções do Governo são as realizadas pela alta cúpula da Administração. São de extração
constitucional, como, por exemplo, o ato de declaração de Guerra pelo chefe do Executivo
Federal. São chamadas também de funções políticas, em que os traços marcantes são: a
coordenação, a direção, o planejamento. São os núcleos do Estado, marcados pela maior
discricionariedade, definidores das políticas públicas.
Acrescente-se que as funções políticas ou de governo concentram-se, primariamente, nos
Poderes Executivo e Legislativo. Isso mesmo. “Primariamente”. Afinal, no Brasil, segundo o STF,
o Judiciário, ainda que indiretamente, pode contribuir para a implementação de políticas
públicas.
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De toda forma, a Administração não pratica atos de governo, que são de natureza política,
essencialmente. Os atos da Administração são tecnicistas, referentes, portanto, a atividades
desprovidas de sentido político. O item está ERRADO, portanto.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 13 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - No que concerne à
administração pública, julgue o item a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos
constitucionais.
COMENTÁRIO:
GOVERNO SOBERANO diz respeito ao elemento condutor, responsável pela organização do
Estado, afinal não há Estado real sem soberania!
Formalmente, o Governo diz respeito aos órgãos de alta estatura constitucional, tal como a
Presidência da República, Ministérios, Câmara dos Deputados, etc. São órgãos, portanto,
componentes do Poder, dado ao Estado Brasileiro.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 14 CESPE - Analista Judiciário (TRT 10ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do
direito administrativo.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
No estudo do Direito Administrativo, encontramos, comumente, as seguintes formas de
expressão:
I) lei;
II)jurisprudência;
III) doutrina;
IV) costumes;
V) princípios.
A lei é considerada a primordial entre as fontes do Direito Administrativo Brasileiro, geradora e
extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação
estatal. Por convivermos em Estado de Direito, as leis obrigam, sobretudo, o próprio Legislador,
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e os aplicadores (Judiciário e Executivo). Para Alexandre dos Santos Aragão, grande parte das
leis atuais de Direito Administrativo são “leis-quadro” ou “leis-moldura”, pois, no lugar de
pormenorizar o tema, incorporam menções a princípios, finalidades e valores, deixando amplo
campo de decisão a cargos dos administradores.
Enquanto fonte, a lei tem um sentido amplo (lato sensu), abrangendo todas as normas
produzidas pelo Estado que digam respeito, de alguma maneira, à atividade administrativa.
Com efeito, a lei abrange desde a maior de todas - a Constituição Federal -, passando por leis
complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias e outras normas com força de lei,
como tratados internacionais. No conceito amplo, devem ser considerados, também, os
regulamentos, as resoluções, os regimentos e as instruções.
Por fim, esclareço que a lei costuma ser corretamente indicada como fonte escrita e primária
para o Direito Administrativo. Porém, é necessário registrar que a expressão “primária” é
aplicável para os veículos normativos aptos a criar e extinguir direitos e obrigações. Incluem-se,
na espécie, a Constituição Federal e as leis em sentido estrito, como, por exemplo, leis
complementares e ordinárias (art. 59 da CF, de 1988).
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 15 CESPE - Procurador do Ministério Público junto ao TC-DF/2013 - Acerca do direito
administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis
administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas,
abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública
e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que,
embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito,
visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz
presente em outros ramos.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Com a revolução francesa, e império da burguesia, houve grande preocupação de se
consolidar, codificar, o direito que andava espalhado pela natureza em papel (leia-se:
positivação do direito natural em normas), com a finalidade, entre outras, de se garantir aos
cidadãos maior segurança em suas liberdades e, sobretudo, propriedades.
Nessa época, o Direito Administrativo teve por objeto a interpretação das normas jurídicas
administrativas e atos complementares (leia-se: direito positivo). Assim, estruturou-se a partir da
interpretação de textos legais, proporcionada pelos Tribunais Administrativos.
Crítica: a palavra direito não pode (não deve) se resumir a um amontoado de leis. O direito não
deve se resumir à interpretação de leis e de regulamentos administrativos. Muito mais que leis,
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o Direito Administrativo deve levar em consideração a carga valorativa dos princípios, sem falar
da doutrina, da jurisprudência, e dos costumes.
Pensemos juntos: há um cartaz na entrada do metrô que diz – “proibido entrada com cães”;
outro na entrada de um Parque que diz –“proibido entrada com veículos automotores”. De
acordo com o critério exegético (legalista), a solução seria de se admitir a entrada com cobras
(são répteis) e baleias (são mamíferos, mas não são cães) e a de não autorizar a entrada da
ambulância, a fim de socorrer pessoas dentro do Parque, por exemplo. Porém, nos dias atuais,
isso não seria possível, tendo, por exemplo, o princípio da razoabilidade.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 16 CESPE - Analista do Executivo (ES)/Direito/2013 - Com base na doutrina sobre a
teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de excombatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o
exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função
administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à
impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções
pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga
seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
COMENTÁRIO:
A resposta é letra A.
Para a resolução deste quesito, é importante entendermos os conceitos das atividades estatais
sob os aspectos objetivo-material e objetivo-formal.
O critério objetivo que leva em consideração o conteúdo do ato praticado divide-se, como dito,
em objetivo-material e objetivo-formal.
De acordo com o objetivo-material, são levados em consideração os elementos intrínsecos das
funções dos Poderes, nessa ordem:
- Legislativo: responsável pela edição de leis, essas dotadas de generalidade e de
abstração (elementos intrínsecos);
- Judiciário: definição de litígios, pacificando-os (elemento intrínseco – resolução dos litígios);
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- Executivo: cabe-lhe a satisfação dos interesses coletivos.
Agora, segundo o objetivo-formal, as funções do Estado são determinadas pelas características
essenciais, típicas, pelo tratamento normativo que lhe corresponda, nessa ordem:
- Legislativo: as leis são originárias, contam com o atributo da novidade;
- Judiciário: a resolução dos litígios é dotada de definitividade;
- Executivo: a atividade administrativa caracterizar-se-ia por se desenvolver em razão de
comandos infralegais, e, em alguns excepcionais, infraconstitucionais.
Poderes da República
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
CRITÉRIO OBJETIVO
Material (conteúdo em si)
Produção de atos com efeitos
concretos
Produção de atos gerais e
abstratos
Resolução de litígios
Formal (regime jurídico)
Produção de atos
complementares às leis
NOVIDADE
DEFINITIVIDADE
Então, a pensão é ou não Lei? Sim, é lei.
As leis em sentido formal são os atos normativos editados de acordo com o devido processo
legislativo constitucional, ou seja, são os atos editados pelas Casas Legislativas, tenham ou não
generalidade ou de abstração. Por exemplo: uma lei de concessão de pensão aos pais de
determinado militar falecido, por exemplo, não possui os atributos da generalidade e
da abstração. Com outras palavras, tem a forma de lei, mas o conteúdo não é necessariamente
de lei, constituindo no que a doutrina reconhece como leis com efeitos concretos.
Agora, volta ao quadro, e procura identificar com o que parece o conteúdo da
pensão: sentença ou ato administrativo?
Isso mesmo. Visa à produção de efeitos concretos, logo, embora lei em sentido formal [nasceu
no Legislativo], materialmente mais se aproxima dos atos administrativos.
Os demais itens estão incorretos. Vejamos:
Na letra B, são dois os aspectos da função pública: o subjetivo e o objetivo. O objetivo, como
nome denuncia, refere-se à atividade, ao conteúdo propriamente dito. O subjetivo ou orgânico,
por sua vez, diz respeito àqueles que realizam a função pública. Logo os agentes e pessoas
atrelam-se ao sentido subjetivo.
Na letra C, a doutrina aponta para a existência do Regime Jurídico da Administração, de tal
sorte a contemplar o Regime de Direito Privado e Público a que se submete a Administração.
Por exemplo: as sociedades de economia mista são pessoas de Direito Privado, e, de regra,
submetem-se ao regime privatístico. Ademais, mesmo entidades de Direito Público podem, em
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certos momentos, editar atos socorrendo-se do Direito Privado, como, por exemplo, na
celebração de contratos de locação, seguro e financiamento.
Na letra D, os bens públicos são de três espécies: uso comum do povo [exemplo das ruas e
Praças], uso especial [exemplo das Repartições Públicas] e dominicais [exemplo das Terras
Devolutas]. As duas primeiras categorias [uso comum e especial] são inalienáveis, enquanto
afetados ao interesse público [ou seja, precisam, para a alienação, ser desafetados]. Já os
dominicais compõem o patrimônio fiscal do Estado, e, bem por isso, passíveis de alienação,
observadas as diretrizes da Lei 8.666, de 1993. Logo não há ofensa ao princípio da
indisponibilidade do interesse público.
Na letra E, não há verdades absolutas em provas. Porém, como tenho ensinado em meus
cursos, o Poder Executivo não exerce função jurisdicional. Abaixo, transcrevo o entendimento
do autor José dos Santos Carvalho Filho, acompanhado pela ilustre organizadora:
Os Poderes estatais, embora tenham suas funções normais (funções típicas),
desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso
(funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize.
O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a FUNÇÃO
JURISDISCIONAL quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos
CRIMES DE RESPONSABILIDADE (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal
Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF). Exerce também a FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA quando organiza seus serviços internos (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF).
O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício
de FUNÇÃO NORMATIVA, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais
(art. 96, I, "a", CF), e de FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, quando organiza os seus serviços
(art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", "b" etc.).
Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa,
desempenha também FUNÇÃO ATÍPICA NORMATIVA, quando produz, por exemplo,
normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF), ou, ainda,
quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF). Quanto
à FUNÇÃO JURISDICIONAL, o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a
que pudesse ser exercida pelo Executivo.
GABARITO: A.
QUESTÃO 17 CESPE - Analista Legislativo (CAM DEP)/Arquiteto/2012 - Julgue o item abaixo,
relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito
público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a
constituição de seus órgãos e meios de atuação.
COMENTÁRIO:
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O item está ERRADO.
Recorro-me aos ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Partindo para um conceito
descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo [critério da
Administração Pública], a autora assim define Direito Administrativo:
Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que
exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Perceba que a banca refere-se expressamente à atividade contenciosa, afinal vigora, no Brasil, o
sistema de unidade de jurisdição ou inglês (art. 5º, XXXV, da CF), em que a pacificação compete
ao Poder Judiciário. O sistema do contencioso ou francês, que atribui força de coisa julgada às
decisões administrativas, não foi absorvido pelo sistema brasileiro.
GABARITO: ERRADO.
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2. Questões sem comentários
QUESTÃO 01 CESPE - Analista Judiciário (TJ CE)/Técnico-Administrativa/Administração/2014 Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção
correta.
a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades
desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém
excluindo as atividades legislativas.
b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a
administração pública.
c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis
existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais
administrativos.
d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos
infralegais e os costumes.
e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o
conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Judiciário (TJ CE)/Técnico-Administrativa/Administração/2014 No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.
a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na
sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe
de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa
exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função
administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as
atividades executivas, legislativas e judiciais.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (SUFRAMA)/Geral/2014 - Acerca do
direito administrativo, julgue o item a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria
atividade administrativa exercida pelo Estado.
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QUESTÃO 04 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Revisão de Textos/2013 Julgue o item que se segue, relativo à organização da administração pública.
A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem
com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e
governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela
Constituição Federal.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Acerca do direito administrativo
e do conceito de Estado, julgue o seguinte item.
O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações
internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de
adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
QUESTÃO 06 CESPE - Especialista em Assistência Penitenciária/Clínica Geral/2013 - Tendo em
vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue o item
seguinte, relativo à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é
fonte do direito administrativo.
QUESTÃO 07 CESPE - Especialista em Assistência Penitenciária/Clínica Geral/2013 - Tendo em
vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue o item
seguinte, relativo à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.
A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
QUESTÃO 08 CESPE - Administrador (MJ)/2013 - Com relação ao direito administrativo, julgue
o item a seguir.
O Poder Executivo compõe, junto com o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério
Público, a quadripartição de poderes no Estado brasileiro.
QUESTÃO 09 CESPE - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ ES)/2013 - Acerca do direito
administrativo, assinale a opção correta.
a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este
cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia
dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas
subsidiariamente.
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c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes
e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos
e a sociedade.
d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela
impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que
integram a estrutura administrativa do Estado.
QUESTÃO 10 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - Com relação a Estado,
governo e administração pública, julgue o item seguinte.
Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
QUESTÃO 11 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - Julgue o item abaixo,
acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito
administrativo.
QUESTÃO 12 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - No que concerne à
administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado
preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
QUESTÃO 13 CESPE - Assistente Técnico-Administrativo (MIN)/2013 - No que concerne à
administração pública, julgue o item a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos
constitucionais.
QUESTÃO 14 CESPE - Analista Judiciário (TRT 10ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013 Julgue o item a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.
Em decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do
direito administrativo.
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QUESTÃO 15 CESPE - Procurador do Ministério Público junto ao TC-DF/2013 - Acerca do direito
administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis
administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas,
abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública
e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que,
embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito,
visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz
presente em outros ramos.
QUESTÃO 16 CESPE - Analista do Executivo (ES)/Direito/2013 - Com base na doutrina sobre a
teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de excombatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o
exercício de função administrativa.
b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos
sujeitos ou agentes da função pública.
c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função
administrativa sob o regime do direito público.
d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à
impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções
pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga
seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
QUESTÃO 17 CESPE - Analista Legislativo (CAM DEP)/Arquiteto/2012 - Julgue o item abaixo,
relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito
público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a
constituição de seus órgãos e meios de atuação.
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3. Gabarito
1
C
11
CERTO
2
E
12
ERRADO
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3
CERTO
13
CERTO
4
CERTO
14
CERTO
5
CERTO
15
CERTO
6
7
8
ERRADO ERRADO ERRADO
16
17
A
ERRADO
9
E
10
CERTO
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4. Questões comentadas
QUESTÃO 01 CESPE - Administrador (PF)/2014 - No que se refere ao regime jurídico
administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o
item subsequente.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico
administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o
direito privado.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo nasceu e se desenvolveu
baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao
Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de
Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz
à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer
para a prestação de serviços públicos.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído,
fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia
do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse
público (restrições).
Portanto, relativamente ao estudo do regime jurídico-administrativo, percebemos que essas
prerrogativas são sinais de força (poderes) (p. ex.: a desapropriação), enquanto que as
restrições representam sujeições (deveres) (p. ex: o cumprimento da finalidade pública),
resultante em um binômio: poder-dever ou dever-poder de agir do Estado.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 02 CESPE - Contador (MTE)/2014 - Julgue o tema seguir acerca da responsabilidade
civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração,
dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído,
fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia
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do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse
público (restrições).
Portanto, relativamente ao estudo do regime jurídico-administrativo, percebemos que as
prerrogativas são sinais de força (poderes) (p. ex.: a desapropriação), enquanto que as
restrições representam sujeições (deveres) (p. ex: o cumprimento da finalidade pública),
resultante em um binômio: poder-dever ou dever-poder de agir do Estado.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Julgue o item seguinte,
relativo à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de
direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
A expressão “regime jurídico da Administração” é o gênero, que comporta como espécies o
Regime de Direito Privado e o Regime Jurídico Administrativo (normas e princípios de Direito
Público).
Para a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a expressão regime jurídico da Administração
Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito
privado a que pode submeter-se a Administração Pública.
Já a expressão regime jurídico-administrativo é reservada tão somente para abranger o
conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.
Fácil concluir, portanto, que o regime jurídico adotado pela Administração não é formado só
por normas de Direito Público, já que nem sempre a Administração acha-se em posição
de verticalidade (unilateralidade, império) sobre os administrados. Vamos explorar um pouco
melhor este assunto.
Por exemplo, quem já ouviu falar em Caixa Econômica Federal (CEF)?
Todos, provavelmente. A CEF é empresa pública da União (é do Estado, portanto).
E o Banco do Brasil (BB), alguém já ouviu falar? O BB é sociedade de economia mista da União
(é do Estado, em conclusão).
Ou seja, o Estado nem sempre exerce suas funções à base do Direito Público, daí o erro do
quesito.
GABARITO: ERRADO.
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QUESTÃO 04 CESPE - Especialista em Regulação de Serviços de Transporte
Aquaviário/Economico-Financeira/2014 - Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue o próximo item.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos
administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem
exceção, ao cidadão.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos da Administração Pública em diários
oficiais, em jornais contratados, e, mais recentemente, na internet, conforme o caso.
Segundo esse princípio, há, ainda, o dever de a Administração franquear aos particulares o
acesso às informações públicas que não foram objeto de publicação.
No entanto, a aplicação do princípio, em estudo, não é irrestrita, daí a incorreção do quesito. A
Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), por exemplo, restringe o conteúdo da informação
quanto a assuntos atinentes à Segurança Nacional, à intimidade, à honra e à imagem. Vejamos
(incisos X e XXXIII do art. 5º da CF/1988):
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista Administrativo (ANATEL)/Direito/2014 - Julgue o item, a respeito
de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser
expressamente motivado.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Observemos o art. 50 da Lei 9.784/1999, que determina ser necessária a motivação dos atos
administrativos que:
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I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Há conclusão lógica decorrente do dispositivo acima: se a lei determina que, nessas hipóteses,
os atos administrativos deverão ser motivados, em outras, evidentemente, poderão deixar de
sê-lo. E perceba que, em todos os casos, há restrição a direitos, o que determina a necessária
motivação.
Fica a dica de prova: CERCEOU, MOTIVOU!
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 06 CESPE - Analista Administrativo (ANATEL)/Direito/2014 - Cláudio requereu à
ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região
em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é
densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do
requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração
de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
A motivação pode ser contextual ou aliunde. A contextual, como o nome denuncia, é aquela
que é acompanhada de produção textual, ou seja, abre-se o ato administrativo, e, no interior
deste, encontram-se as razões de justificativa.
Ocorre a motivação aliunde quando a motivação do ato administrativo não precisa estar
expressa no mesmo instrumento, sendo bastante o indicativo da fonte de suas razões, como a
citação a precedentes e a pareceres. Daí o erro do quesito em análise.
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GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 07 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson
Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos
financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio
da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com
nomes de autoridades públicas.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
A atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao
melhor atendimento dos interesses públicos. Desse modo, o princípio da impessoalidade é
sinônimo de finalidade pública. Sobre o tema, vejamos Ementa do RE 191668/RS, apreciado
pelo STF:
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja
qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando
os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura
o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou
de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí
incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A
possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que
pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o
caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo
constituinte dos oitenta.
No entanto, na questão em análise, a homenagem não é de servidor público, e, no caso, não
recai, ainda, sobre pessoa viva (Nelson Mandela). Logo, não há qualquer ofensa ao princípio da
impessoalidade.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 08 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público
em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da
eficácia na prestação do serviço público correspondente.
COMENTÁRIO:
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O item está ERRADO.
Não há hierarquia entre princípios, porém, um dos pilares da Administração é o princípio da
legalidade administrativa, que importa o dever de o agente público só fazer ou deixar de fazer
algo em virtude de lei.
Assim, ainda que a ação administrativa seja mais eficiente, se não tiver suporte legal, o agente
público deve se abster de praticar.
Por exemplo, lembro-me de um processo em que determinado gestor, no lugar de realizar um
procedimento licitatório único, e de forma centralizada, preferiu por desmembrar o crédito
pelas várias unidades, conferindo que cada unidade contratasse as empresas no local,
conferindo melhores preços na contratação. E, de fato, isso foi feito, e os preços foram
excelentes. Ocorre que, ao desmembrar a despesa em pequenos montes, incorreu em
fracionamento de despesas, prática ilegal. A ação foi eficiente, sem dúvida, porém, ilegal, e
condenada pela jurisprudência.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 09 CESPE - Auditor de Controle Externo (TCE-RO)/Direito/2013 - Quanto aos
princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui
infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
A atuação impessoal determina uma atuação finalística da Administração, ou seja, voltada ao
melhor atendimento dos interesses públicos. Desse modo, o princípio da impessoalidade é
sinônimo de finalidade pública. Sobre o tema, vejamos a Ementa do RE 191668/RS, apreciado
pelo STF:
1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja
qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando
os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura
o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou
de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí
incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A
possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que
pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o
caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo
constituinte dos oitenta.
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No caso concreto, há a mácula ao princípio da impessoalidade ao se atribui o nome a imóveis
públicos de pessoas políticas VIVAS.
GABARITO: CERTO.
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5. Questões sem comentários
QUESTÃO 01 CESPE - Administrador (PF)/2014 - No que se refere ao regime jurídico
administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o
item subsequente.
Em face do princípio da isonomia, que rege toda a administração pública, o regime jurídico
administrativo não pode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previsto para o
direito privado.
QUESTÃO 02 CESPE - Contador (MTE)/2014 - Julgue o tema seguir acerca da responsabilidade
civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração,
dos interesses públicos, integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Julgue o item seguinte,
relativo à administração pública e aos atos administrativos.
O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de
direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
QUESTÃO 04 CESPE - Especialista em Regulação de Serviços de Transporte
Aquaviário/Economico-Financeira/2014 - Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue o próximo item.
O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos
administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem
exceção, ao cidadão.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista Administrativo (ANATEL)/Direito/2014 - Julgue o item, a respeito
de atos e processos administrativos.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser
expressamente motivado.
QUESTÃO 06 CESPE - Analista Administrativo (ANATEL)/Direito/2014 - Cláudio requereu à
ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região
em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é
densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
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A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do
requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração
de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.
QUESTÃO 07 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson
Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos
financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio
da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com
nomes de autoridades públicas.
QUESTÃO 08 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público
em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da
eficácia na prestação do serviço público correspondente.
QUESTÃO 09 CESPE - Auditor de Controle Externo (TCE-RO)/Direito/2013 - Quanto aos
princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui
infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo,
informativo ou de orientação social.
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6. Gabarito
1
ERRADO
2
CERTO
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3
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ERRADO ERRADO
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CERTO
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ERRADO ERRADO ERRADO
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CERTO
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7. Questões comentadas
QUESTÃO 01 CESPE - Especialista em Regulação de Serviços de Transporte
Aquaviário/Economico-Financeira/2014 - Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue o próximo item.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a
administração pública direta quanto a indireta.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Questão bem simples, e dispensa extensos comentários.
Os órgãos públicos são unidades desprovidas de personalidade jurídica. São frutos do processo
de desconcentração.
Os órgãos públicos podem ser entendidos como um centro de competências
despersonalizado, ou seja, uma “unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes
públicos que o integram, com o objetivo de expressar a vontade do Estado”, na excelente
definição da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Por conseguinte, os órgãos atuam em nome do Estado, não tendo personalidade jurídica (são
despersonalizados), tampouco vontade própria, mas expressam a vontade da entidade a que
pertencem, nas áreas de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional. Todos os
órgãos têm, necessariamente, cargos, funções e agentes, sendo certo que esses elementos
podem ser alterados, substituídos ou retirados, sem que isso importe a extinção do órgão.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Administrativo (ICMBio)/2014 - No que diz respeito à
organização administrativa, julgue o item subsecutivo.
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito
público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
O item simplesmente descreveu as características principais da Administração INDIRETA.
A Administração Direta corresponde a todos os órgãos, desprovidos de personalidade, que
sejam ligados à própria pessoa política, a qual, no caso federal, é a União. Portanto, a
Administração Direta é um conjunto de órgãos internos a cada um dos Poderes Políticos da
pessoa integrante da Federação, ou seja, a Administração Direta existe em todos os Poderes.
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GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Administrativa/2013 - No que se refere à
organização da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular
não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse
caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que
trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a
teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos
de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes
públicos, mandatários do órgão.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Questão excelente!
A primeira parte do quesito está perfeita, em consonância com a jurisprudência do STF.
No Recurso Extraordinário 327904/SP, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a “ação de
indenização há de ser promovida contra a pessoa jurídica causadora do dano e não contra o
agente público, em si, que só responderá perante a pessoa jurídica que fez a reparação, mas
mediante ação regressiva”.
Então, qual é o erro do quesito? É bem sutil. Vamos relembrar as teorias NÃO
APLICÁVEIS sobre os órgãos públicos.
De acordo com a teoria da Representação, o agente público faria a representação da entidade,
funcionando como uma espécie de “tutor” desta. Esta teoria também é falha, diante da seguinte
situação: a representação, como aquela feita por tutores, diz respeito a incapazes. Mas então,
o Estado pode ser chamado mesmo de incapaz? Se positiva a resposta, como poderia um
incapaz outorgar ou validar sua representação?
Pela Teoria do Mandato, o agente atuaria como mandatário da pessoa jurídica à qual estaria
ligado. No entanto, essa teoria é afastada quando se faz uma pergunta simples: quem outorga
o mandato? A própria pessoa jurídica? Como, se esta não tem existência concreta? Ainda que
reais no mundo jurídico, as pessoas jurídicas são abstrações, não agindo per si. E mais: se válida
a teoria do mandato, o agente público, ao agir ilicitamente, enfim, fora dos limites da
procuração, não acarretaria qualquer responsabilidade para o Estado. Porém, isso não ocorre,
nos termos do §6º do art. 37 da CF/1988.
Perceba, na parte final da sentença, que o examinador afirma que os agentes públicos agem
como mandatários! Ou seja, não se aplica, entre nós, a teoria do mandato, daí a incorreção do
quesito.
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AGENTE PÚBLICO
ESTADO
CRÍTICAS
TEORIA DO MANDATO
Mandatário (tem procuração
do Estado).
Pessoa jurídica que outorga o
mandato.
Pessoa jurídica não tem
existência concreta, é
abstração.
Não acarretaria qualquer
responsabilidade para o
Estado se o ato fosse ilícito.
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO
Tutor, Curador (representa o
incapaz).
Incapaz (deve ser tutelado,
representado).
Como poderia um incapaz
outorgar ou validar sua
representação e ser
responsável pelos atos ilícitos
praticados pelo tutor?
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 04 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Análise de Sistemas de
Informação /2013 - Julgue o item que se segue, relativo à organização da administração
pública.
Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas
apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao
funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
A questão trata da capacidade judiciária dos órgãos independentes e autônomos. Para os
Tribunais Superiores, apesar de tais órgãos serem destituídos de personalidade jurídica,
dispõem de prerrogativa para a defesa de suas atribuições constitucionais, ou seja, contam com
personalidade judiciária.
Em todo caso, esclareça-se que a capacidade processual dos órgãos, quando existente,
restringe-se à defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, não podendo avançar na
autonomia de outras estruturas da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos recente
julgado recente do STJ, em que se afastou a legitimidade da Câmara Legislativa para impugnar,
em juízo, a suposta aplicação irregular dos recursos advindos do Fundo de Participação do
Município.
Jurisprudência Selecionada:
STJ - REsp 1429322/AL
A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar
suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso
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porque a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas
personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender
os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao
funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o
interesse patrimonial do ente municipal.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista Administrativo (ANTAQ)/Ciências Contábeis/2014 - Em relação à
organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública
direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação
de cargos e funções públicas.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
De fato, as autarquias, pessoas de direito público, não se submetem à hierarquia da
Administração Central. Há controle finalístico ou por vinculação. Seus servidores são
estatutários, e não podem acumular cargos, empregos ou funções.
Abaixo, façamos a revisão de algumas das prerrogativas das autarquias:
 Imunidade tributária recíproca: não precisam pagar impostos (não é qualquer tributo,
cuidado!) sobre o patrimônio, renda e serviços, relativamente às finalidades essenciais
ou às que dela decorram. Por exemplo: autarquias não pagam IPTU de seus imóveis
(ainda que alugados a terceiros);
 Bens públicos não sujeitos à usucapião: qualquer bem público (especial, uso comum ou
dominial) não está sujeito à aquisição prescritiva, ou seja, em razão do tempo de
permanência;
 As dívidas passivas (crédito em favor de terceiros) prescrevem em cinco anos;
 As dívidas ativas (crédito em favor do Estado) têm execução por um processo especial –
Lei 6.830/1980;
 Os bens públicos são impenhoráveis, logo, o pagamento das dívidas passivas será feito
mediante sistema de precatórios, a não ser que os débitos sejam de pequeno
valor (dispensam, nesse caso, a inscrição em precatórios);
 Os prazos nos processos no Judiciário são diferenciados: dobro para recorrer e
quádruplo para contestar;
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 Sujeitas ao duplo grau de jurisdição: se uma autarquia perde o processo em juízo
singular, não precisa interpor recurso, porque o processo sobe, imediatamente, para o
Tribunal competente (é o que se denomina de reexame necessário). No entanto, nem
sempre isso ocorrerá imediatamente, pois, dependendo do valor (até 60 salários
mínimos) e da existência de jurisprudência do STF (Plenário) ou Súmula de Tribunal
Superior, se a autarquia pretender o reexame da matéria deverá interpor o recurso (leiase: voluntário).
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 06 CESPE - Administrador (PF)/2014 - No que se refere ao regime jurídico
administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o
item subsequente.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade
jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade
anônima.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Acerca das sociedades de economia mista (SEM), o Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 5º,
conceitua-a como:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração
indireta.
Vale aqui o apontamento de que as sociedades mistas também podem ser prestadoras de
serviços públicos.
Perceba também que o dispositivo informa que as sociedades de economia mista serão criadas
por lei. Atualmente, isso não está correto, porque o art. 37, inc. XIX, da CF/88, dispõe que são
apenas autorizadas por lei.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 07 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (CADE)/2014 - Julgue o próximo item,
com base na legislação da administração pública.
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja,
podem definir regras para se organizarem.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
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Nos termos da CF/1988 (inc. XIX do art. 37), a Administração descentralizada do Estado é
composta por autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações
públicas.
Essas entidades são criadas ou autorizadas por lei específica, ou seja, é a própria lei de criação
ou autorização que definirá sua organização.
Por oportuno, cabe destacar-se que tais pessoas podem existir em todas as esferas da
Federação, ou seja, podem ser federais, estaduais, municipais ou distritais.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 08 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (CADE)/2014 - No que se refere às
autarquias, julgue o item abaixo.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do
registro do ato constitutivo no órgão competente.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Inicialmente, vejamos a definição constante no Decreto-Lei 200/1967 (inc. I do art. 5º):
Um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita
próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Acrescente-se a essa definição a natureza da personalidade, que é de direito público.
A autarquia “nasce” com a Lei, enquanto as demais entidades da indireta estão “autorizadas a
nascer”, dependendo de um ato posterior para que possam efetivamente funcionar, ou seja,
para exercer os direitos inerentes à personalidade jurídica.
Assim, para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição,
desnecessário qualquer registro de ato.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 09 CESPE - Analista Administrativo (ICMBio)/2014 - No que diz respeito à
organização administrativa, julgue o item subsecutivo.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime
especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever
de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
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A Administração Indireta envolve o fenômeno da descentralização. Não há na
descentralização relação de hierarquia ou de subordinação, o que existe é um laço de
vinculação, de controle de finalidade (finalístico) ou de supervisão ministerial (na maior parte
das vezes!).
Vamos sintetizar os traços distintivos entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta:
ÓRGÃOS
NEM TODOS gozam de autonomia.
NÃO têm patrimônio próprio.
REGRA: não têm capacidade processual, por
serem despersonalizados.
EXCEÇÃO: alguns possuem personalidade
jurídica (ex.: órgãos independentes e
autônomos).
ENTIDADES
Têm autonomia administrativa.
Têm patrimônio próprio.
Possuem capacidade processual e
personalidade jurídica.
Corrigindo o item, temos:
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime
especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem (com) autonomia
administrativa e com (sem) dever de subordinação hierárquica aos órgãos da
administração pública direta.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 10 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - A respeito de
responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o
próximo item.
Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia
dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Dispõe o caput do art. 37 da CF/1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
Observe-se que, pela CF/1988, a Administração Indireta se faz presente em todos os Poderes
de todos os Entes Políticos, incluindo os Municípios, daí a incorreção do quesito.
GABARITO: ERRADO.
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QUESTÃO 11 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Julgue o item que se
segue, referente à legislação administrativa e à licitação pública.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de
determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem
regidas pelo direito público.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Acerca das sociedades de economia mista (SEM), o Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 5º,
conceitua-a como:
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
Perceba que a SEM é parte pública e parte privada. E, apesar de ser pessoa jurídica de Direito
Privado, submete-se, parcialmente, a normas de Direito Público, como o dever de realizar
concurso público e o dever de licitar. E a contratação dos empregados é via concurso público,
de provas ou de provas e títulos.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 12 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Considerando a necessidade de
melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar
atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser
autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato
constitutivo na junta comercial competente.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
O ponto de partida é esclarecer que não existe vedação de MP criar autarquia, apesar de a
CF/1988 referir-se, expressamente, à lei específica. O Instituto Chico Mendes, por exemplo,
autarquia federal, foi criado por Medida Provisória. A Lei de conversão só foi declarada
inconstitucional, pelo STF, devido à falha na tramitação, e não por ser a criação por MP.
Obviamente, devem estar presentes os requisitos de relevância e urgência.
O erro do item está na parte final.
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As autarquias não são entidades comerciais, de modo que não há como providenciar o registro
do ato constitutivo na junta comercial.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 13 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Considerando a necessidade de
melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar
atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime
específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais
procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Inicialmente, façamos a leitura do inc. III do §1º do art. 173 da CF:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
De fato, as empresas governamentais poderão, conforme a lei, ter regime próprio de licitações,
com observância dos princípios da Administração.
A segunda parte do quesito é mais jurisprudencial. Sabe-se que o mandado de segurança é
remédio constitucional para lesão ou ameaça a direito de AUTORIDADE PÚBLICA. E, de regra,
os atos das empresas estatais são de Direito Privado, pois, comumente, são interventoras no
domínio econômico.
Ocorre que determinados atos praticados por tais pessoas são de Direito Público, como é o
caso da Licitação. Para o STJ, inclusive, caberá mandado de segurança contra o ato de licitação
das empresas governamentais (Súmula 333).
GABARITO: CERTO.
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QUESTÃO 14 CESPE - Escrivão de Polícia (PC DF)/2013 - Com relação à organização políticoadministrativa, julgue o item que segue.
Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica,
que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á,
na órbita federal, a supervisão ministerial.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Autarquia, cujo vocábulo é formado pela junção de duas expressões (autos - próprio + arquia direção), significa uma entidade que se comanda, que tem sua própria direção. A palavra
expressa bem o sentido que se deve ter para as entidades da Administração: entidades
autônomas (administrativamente).
Sobre o tema, vejamos a definição constante no Decreto-Lei 200/1967 (inc. I do art. 5º):
I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública,
que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira
descentralizada.
A definição é de 1967, mas é razoável. Todavia, omitiu-se a natureza da personalidade, que é
de Direito Público. E não poderia ser diferente, porque as autarquias desempenham atividades
exclusivas do Estado, sendo a personalidade de Direito Público a garantia de tratamento
diferenciado.
Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, autarquia é uma entidade estatal da Administração
Indireta, criada por lei, com personalidade jurídica de Direito Público, descentralizada
funcionalmente, para desempenhar competências administrativas próprias e específicas, com
autonomia patrimonial, financeira, administrativa e financeira.
Enquanto integrante da Administração Indireta, as Autarquias acham-se vinculadas
finalisticamente à Administração Central, e, por isto, sofrem a tutela Ministerial ou Secretarial,
nominada de supervisão.
GABARITO: CERTO.
QUESTÃO 15 CESPE - Escrivão de Polícia (PC DF)/2013 - Julgue o item seguinte, referente à
licitação pública.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração
indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades
exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
COMENTÁRIO:
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O item está ERRADO.
Quanto à natureza jurídica, as sociedades de economia mista e empresas públicas são pessoas
jurídicas de Direito Privado, com derrogações parciais. No entanto, com interferências de
normas de Direito Público, afinal, devem, por exemplo, realizar concursos públicos para a
seleção de seus empregados e licitações para contratação de seus fornecedores. Tais deveres
(de licitar e de realizar concursos para seleção de pessoal) são derivados de normas públicas,
razão pela qual os doutrinadores afirmam que no caso de tais entidades há
um hibridismo(mistura). E aqui faz toda diferença a atividade exercida por tais entidades.
Ou seja, as entidades empresariais estão sujeitas, regularmente, aos procedimentos licitatórios,
embora intervenham no domínio econômico.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 16 CESPE - Auditor de Controle Externo (TCE-RO)/Ciências da Computação/2013 - A
respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
A Administração Indireta é composta por entidades administrativas, todas dotadas de
personalidade jurídica própria.
Nos termos da CF/1988 (inc. XIX do art. 37), a Administração descentralizada do Estado é
composta por: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações
públicas. Acrescenta-se que, com a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o inc. IV do
art. 41 do Código Civil de 2002 foi alterado, para inserir, ao lado das autarquias, as associações
públicas. Estas são pessoas jurídicas de Direito Público interno integrantes da Administração
Indireta de todos os entes políticos eventualmente consorciados.
Ou seja, as fundações são entidades integrantes da Administração Indireta do Estado.
GABARITO: ERRADO.
QUESTÃO 17 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Com referência a serviços
públicos e à organização administrativa, julgue o item seguinte.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de
entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou
exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
O item está ERRADO.
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A Administração Indireta é composta por entidades administrativas, todas dotadas de
personalidade jurídica própria.
Nos termos da CF/1988 (inc. XIX do art. 37), a Administração descentralizada do Estado é
composta por: autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações
públicas. Acrescenta-se que, com a Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o inc. IV do
art. 41 do Código Civil de 2002 foi alterado, para inserir, ao lado das autarquias, as associações
públicas. Estas são pessoas jurídicas de Direito Público interno integrantes da Administração
Indireta de todos os entes políticos eventualmente consorciados.
Ocorre que, em todos os casos, ou as entidades são criadas para a prestação de serviços ou
são autorizadas para atividades empresariais. Cite-se o exemplo das empresas públicas, ou são
prestadoras de serviços públicos (como é o caso da INFRAERO) ou são interventoras no
domínio econômico (exemplo da Caixa Econômica Federal).
Perceba que a banca examinadora afirma, de forma inadvertida, que “ainda que não prestem
serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial”. Ora, ou prestam
serviços, ou exercem atividade empresarial. Não há meio termo! Daí a incorreção do quesito.
GABARITO: ERRADO.
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8. Questões sem comentários
QUESTÃO 01 CESPE - Especialista em Regulação de Serviços de Transporte
Aquaviário/Economico-Financeira/2014 - Com relação à administração pública e seus princípios
fundamentais, julgue o próximo item.
Os órgãos administrativos são pessoas jurídicas de direito público que compõem tanto a
administração pública direta quanto a indireta.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Administrativo (ICMBio)/2014 - No que diz respeito à
organização administrativa, julgue o item subsecutivo.
A administração pública direta é composta por entidades autônomas, com natureza de direito
público ou privado, como as fundações públicas e também as empresas públicas.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Administrativa/2013 - No que se refere à
organização da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular
não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse
caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que
trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a
teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos
de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes
públicos, mandatários do órgão.
QUESTÃO 04 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Análise de Sistemas de
Informação /2013 - Julgue o item que se segue, relativo à organização da administração
pública.
Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas
apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao
funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.
QUESTÃO 05 CESPE - Analista Administrativo (ANTAQ)/Ciências Contábeis/2014 - Em relação à
organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública
direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação
de cargos e funções públicas.
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QUESTÃO 06 CESPE - Administrador (PF)/2014 - No que se refere ao regime jurídico
administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o
item subsequente.
São características das sociedades de economia mista: criação autorizada por lei; personalidade
jurídica de direito privado; sujeição ao controle estatal; estruturação sob a forma de sociedade
anônima.
QUESTÃO 07 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (CADE)/2014 - Julgue o próximo item,
com base na legislação da administração pública.
As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja,
podem definir regras para se organizarem.
QUESTÃO 08 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (CADE)/2014 - No que se refere às
autarquias, julgue o item abaixo.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua instituição, seguida do
registro do ato constitutivo no órgão competente.
QUESTÃO 09 CESPE - Analista Administrativo (ICMBio)/2014 - No que diz respeito à
organização administrativa, julgue o item subsecutivo.
O ICMBio, como entidade da administração pública indireta, é uma autarquia em regime
especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, sem autonomia administrativa e com dever
de subordinação hierárquica aos órgãos da administração pública direta.
QUESTÃO 10 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - A respeito de
responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o
próximo item.
Embora nos municípios haja apenas administração direta, nos estados, em razão da autonomia
dada pela Constituição Federal de 1988 (CF), pode haver administração indireta.
QUESTÃO 11 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Julgue o item que se
segue, referente à legislação administrativa e à licitação pública.
Parte do capital instituidor de uma sociedade de economia mista é privada, apesar de
determinadas relações institucionais, como organização e contratação de pessoal, serem
regidas pelo direito público.
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QUESTÃO 12 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Considerando a necessidade de
melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar
atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser
autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato
constitutivo na junta comercial competente.
QUESTÃO 13 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Considerando a necessidade de
melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar
atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime
específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais
procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
QUESTÃO 14 CESPE - Escrivão de Polícia (PC DF)/2013 - Com relação à organização políticoadministrativa, julgue o item que segue.
Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica,
que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á,
na órbita federal, a supervisão ministerial.
QUESTÃO 15 CESPE - Escrivão de Polícia (PC DF)/2013 - Julgue o item seguinte, referente à
licitação pública.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração
indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades
exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
QUESTÃO 16 CESPE - Auditor de Controle Externo (TCE-RO)/Ciências da Computação/2013 - A
respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta.
QUESTÃO 17 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Com referência a serviços
públicos e à organização administrativa, julgue o item seguinte.
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As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de
entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou
exerçam atividade econômica de natureza empresarial.
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9. Gabarito
01
02
03
ERRADO ERRADO ERRADO
11
12
13
CERTO ERRADO CERTO
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04
CERTO
14
CERTO
05
06
07
08
09
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CERTO CERTO ERRADO ERRADO ERRADO ERRADO
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ERRADO ERRADO ERRADO
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10. Questões comentadas
QUESTÃO 01 CESPE - Analista Administrativo (ANTAQ)/Ciências Contábeis/2014 - Em relação
aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à
responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante,
decorre do poder administrativo hierárquico.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Do poder hierárquico resultam, ainda, as prerrogativas dos superiores de ordenar, fiscalizar,
rever, delegar ou avocar, com relação aos subordinados. Para Irene Patrícia Nohara, da relação
hierárquica pode ser excluída determinados tipos de atividades, como aquelas dos órgãos
consultivos, isso porque a função é desempenhada com o máximo de liberdade,
independentemente dos posicionamentos dos órgãos superiores.
Delegar consiste na transferência do exercício de atribuições de um órgão a outro no aparelho
administrativo. Não é admitida com relação a atos políticos, bem como de um Poder para
outro, salvo nos casos constitucionalmente previstos (por exemplo, a lei delegada - art. 68 da
CF/1988).
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Com relação aos agentes
públicos e aos poderes da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma
obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a
responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
De regra, os Poderes Administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o
administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado:
a satisfação dos interesses públicos.
Para Dirley Cunha Junior, os poderes são instrumentos de trabalho com os quais órgãos e
entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais.
Por isso mesmo, são entendidos como poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais
aos encargos que são conferidos aos agentes públicos.
Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõe-se aos agentes públicos, de modo
geral, uma série de deveres, que correspondem, em certa medida, a poderes. Sinteticamente:
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Enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado remete-nos à ideia
de poderes, o princípio da indisponibilidade vincula-se ao contexto dos deveres, formando
o binômio poder-dever.
De fato, enquanto na esfera privada o poder é faculdade daquele que o detém, no setor
público representa um dever do administrador para com a comunidade que representa. Sobre
o tema, Hely Lopes Meirelles registra-nos que, enquanto para o particular, o poder de agir é
uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se
apresente a oportunidade de exercitá-lo em benefício da comunidade.
Assim, se para os particulares o exercício do poder é uma faculdade, para os gestores públicos
é uma obrigação. Por outras palavras, na Administração Pública quem detém poder deve
exercitá-lo, sob pena de a omissão acarretar a responsabilidade direta do Estado e regressiva
do agente público.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 03 CESPE - Administrador (SUFRAMA)/2014 - Acerca de agentes administrativos,
poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item
seguinte.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos
próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder
hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade
competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas
no exercício do cargo.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Por vezes, deparamo-nos com questões dúbias, e, portanto, problemáticas. A questão, em
análise, é uma destas.
O gabarito da ilustre banca organizadora é ERRADO. Porém, a meu ver, não há qualquer
problema no quesito. Explico.
Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, DECORREM do poder hierárquico as
prerrogativas de ordenar, fiscalizar, rever, delegar, avocar, editar atos normativos de efeitos
internos e de APLICAR PENALIDADES.
Claro que nem sempre a aplicação de penalidade decorre da hierarquia. Todavia, na questão, a
apuração e aplicação da penalidade recaem sobre servidor do próprio quadro da
Administração, logo, submetido à hierarquia funcional.
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É bem provável que a banca tenha marcado o item ERRADO por pensar no Poder Disciplinar.
Apurar e aplicar penalidades NÃO DECORRE do poder disciplinar, ao contrário, É PODER
DISCIPLINAR.
Vamos conviver com este gabarito! O ideal seria a anulação do quesito.
Gabarito da banca: ERRADO.
QUESTÃO 04 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Judiciária/2013 - Em relação aos poderes da
administração pública, julgue o item subsequente.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância
sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
Na doutrina, o poder disciplinar é normalmente identificado como aquele que permite
aplicação de penalidades aos servidores públicos. Na verdade, a conclusão está perfeita, porém
incompleta. Entenda-se.
O poder disciplinar baseia-se em uma espécie de supremacia estatal especial, e, bem por
isso, alcança todas as pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com o Estado,
seja estatutário, contratual, celetista ou temporário.
Em síntese: particulares também podem se submeter às vias do poder disciplinar. É o caso, por
exemplo, dos que firmam contratos com a Administração Pública, que estarão submetidos às
sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual, já que
o contrato cria um vínculo “especial” do contratado com a Administração, permitindo-a lançar
mão de seu poder disciplinar.
Perceba que, na questão enfrentada, a penalidade foi aplicada a um particular qualquer, sem
vínculo especial com a Administração. Na verdade, a penalidade decorre de uma supremacia
geral do Estado, sendo aplicável, na espécie, o poder de polícia.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 05 CESPE - Defensor Público Federal/2015 - Julgue o item a seguir, que tratam da
hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função
administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
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Nas relações pautadas na hierarquia, vislumbra-se vínculo de subordinação entre órgãos e
agentes que componham a relação de direito em questão.
A despeito de as relações hierárquicas serem inerentes ao interior do Poder Executivo, não se
pode afirmar que se restrinjam a este. De fato, onde ocorra o desempenho da função
administrativa poderá ocorrer uma relação hierárquica, mesmo no âmbito do Legislativo ou
no Judiciário.
No entanto, quando os membros desses dois últimos Poderes estiverem exercendo
suas funções típicas, de legislar ou de julgar (funções legislativa e jurisdicional,
respectivamente), inexiste hierarquia. Não há, portanto, hierarquia entre parlamentares ou
membros da magistratura no desempenho de suas atribuições típicas. Daí a correção do
quesito.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 06 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Em relação aos poderes
administrativos, julgue o item subsecutivo.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e
com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
A questão é resolvida no detalhe!
Decorre do poder hierárquico delegar o exercício da competência administrativa. A delegação,
diga-se de passagem, deve sempre ser parcial, e encontra vedações, como os atos de caráter
normativo e da competência exclusiva das autoridades.
Então, qual é o erro da questão?
Veja que o Secretário delegou o exercício da competência para o presidente de uma empresa
pública. Ora, entre a Administração Direta (Secretaria) e Indireta (empresa pública) não há
hierarquia, não há subordinação. O que existe é mera vinculação ou controle finalístico.
Logo, apesar de a delegação ter sido legal, não foi viabilizada com base no poder hierárquico.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 07 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Judiciária/2013 - Em relação aos poderes da
administração pública, julgue o item subsequente.
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A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente
possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente
justificados.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Avocar é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um
subalterno. É medida excepcional, que só pode ser realizada à luz de permissivo legal e
que desonera o subordinado com relação a qualquer responsabilidade referente ao ato
praticado pelo superior.
Não pode ser avocada, destaque-se, a atribuição expressamente dada por lei a certo órgão ou
agente, como no caso dos julgamentos de licitações pelas comissões competentes.
Acrescenta-se que, em Direito Constitucional, há referência à avocação imprópria, enfim, o ato
de trazer para si o exercício da competência sem que exista hierarquia entre as autoridades. É o
caso, por exemplo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual pode avocar procedimentos
administrativos em curso em outros órgãos do Poder Judiciário, apesar da ausência de
subordinação.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 08 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Administrativa/2013 - Julgue o item seguinte,
relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico.
No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e
subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
A despeito de as relações hierárquicas serem inerentes ao Poder Executivo, não se pode afirmar
que se restrinjam a este. De fato, onde ocorra o desempenho da função administrativa poderá
ocorrer uma relação hierárquica, mesmo no âmbito do Legislativo ou no Judiciário.
No entanto, quando os membros desses dois últimos Poderes estiverem exercendo
suas funções típicas, de legislar ou de julgar (funções legislativa e jurisdicional,
respectivamente), inexiste hierarquia. Não há, portanto, hierarquia entre parlamentares ou
membros da magistratura no desempenho de suas atribuições típicas. Assim, confirmamos a
correção do quesito em análise.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 09 CESPE - Agente de Polícia Federal/2014 - Acerca dos poderes administrativos e
da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
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A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do
exercício do poder disciplinar.
COMENTÁRIO:
O item está CERTO.
Na doutrina, o poder disciplinar é normalmente identificado como aquele que permite
aplicação de penalidades aos servidores públicos. Na verdade, a conclusão está perfeita, porém
incompleta. Entenda-se.
O poder disciplinar baseia-se em uma espécie de supremacia estatal especial, e, bem por
isso, alcança todas as pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com o Estado,
seja estatutário, contratual, celetista ou temporário. Vejamos um exemplo:
A empresa “A” é prestadora de serviços de limpeza no prédio da União sob a
organização da Receita Federal do Brasil. Depois das várias paralisações na execução do
contrato, a Receita Federal decidiu pela aplicação de multa à empresa. Teremos um
particular sendo sancionado com base no poder disciplinar, embora não componha o
quadro administrativo do Estado.
Em síntese: particulares também podem se submeter às vias do poder disciplinar. É o caso, por
exemplo, dos que firmam contratos com a Administração Pública, que estarão submetidos às
sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual, já que
o contrato cria um vínculo “especial” do contratado com a Administração, permitindo-a lançar
mão de seu poder disciplinar.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 10 CESPE - Primeiro-Tenente (PM CE)/2014 - Julgue o item seguinte, a respeito do
poder disciplinar e dos atos administrativos.
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo
com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à
disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
COMENTÁRIO:
O item está ERRADO.
O poder disciplinar NÃO SE CONFUNDE com o Poder de Polícia.
O poder disciplinar baseia-se em uma espécie de supremacia estatal especial, e, bem por
isso, alcança todas as pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com o Estado,
seja estatutário, contratual, celetista ou temporário.
Logo, no caso concreto, o poder que incide sobre os particulares, estranhos à rotina interna do
Estado, é o PODER DE POLÍCIA.
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Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 11 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Em relação aos poderes
administrativos, julgue o item subsecutivo.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em
virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar
da administração pública.
O item está ERRADO.
O poder disciplinar é a prerrogativa de o Estado-administrador apurar e aplicar penalidades a
seus servidores e às pessoas sujeitas à disciplina interna do Estado.
O ato de improbidade administrativa, por sua vez, tem natureza civil e política, e suas
consequências são advindas de decisão judicial. A aplicação da perda da função pública até
pode ser aplicada administrativamente. Agora, o ressarcimento do dano é decorrência da
decisão judicial, e não do poder disciplinar da Administração.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 12 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Revisão de Textos/2013 Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item.
Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a
administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de
punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.
O item está CERTO.
O administrador público é um sujeito que precisa de armas para a proteção do interesse
público. De nada adiantariam suas atribuições, sem que o legislador lhes conferisse poderes.
Os poderes, portanto, são os instrumentos de trabalhos dos agentes públicos para a proteção
do interesse público, da coletividade. Destacam-se os poderes hierárquico, de polícia,
regulamentar e disciplinar.
Destes, o poder disciplinar é entendido como a prerrogativa de que dispõe a autoridade para
apurar e aplicar sanções a todos aqueles que se encontrem na órbita da Administração. Ou
seja, servidores e particulares contratados.
Claro que, no Brasil, todas as sanções dependem de contraditório e ampla defesa. É inaplicável
o ultrapassado instituto da verdade sabida, em que pequenas penalidades eram aplicadas
dispensando o contraditório.
Gabarito: CERTO.
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QUESTÃO 13 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Julgue o item, a respeito dos
atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei
a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
O item está ERRADO.
Incumbe à Administração complementar as leis, criando os mecanismos para o efetivo alcance
dos objetivos do Estado (ligados ao interesse público, lembre-se!). Essa é a principal
característica do poder regulamentar, o qual pode ser entendido como a prerrogativa dada à
Administração Pública, mais precisamente ao chefe do Executivo, de editar atos gerais para
detalhar, esmiuçar as leis e, por conseguinte, permitir sua efetiva concretização.
O erro é que os atos regulamentares não são instrumentos que devam trazer novidades para o
Direito, de modo geral.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 14 CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria
Governamental/2013 - Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item
subsecutivo.
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera
de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a
justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
O item está CERTO.
Dispõe o art. 49, V, da CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;
Portanto, não há qualquer incorreção no quesito, pois ao Congresso Nacional é conferida
competência exclusiva para sustar os atos normativos, uma vez que exorbitem do poder
regulamentar. Está-se diante de controle político direto e externo.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 15 CESPE - Escrivão de Polícia (PC BA)/2013 - A respeito dos poderes da
administração, julgue o item subsequente.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas
relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
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O item está ERRADO.
Não há como o legislador prever todas as soluções a serem adotadas, em face das situações
reais enfrentadas pela Administração Pública. Ao legislador não cabe tornar exequível todas as
normas que edite. A tarefa tornar-se-ia onerosa demais, desvirtuando do sentido de abstração
e de generalidade inerente das Leis.
Logo, incumbe à Administração complementar as leis, criando os mecanismos para o efetivo
alcance dos objetivos do Estado (ligados ao interesse público, lembre-se!). Essa é a principal
característica do Poder Regulamentar, o qual pode ser entendido como a prerrogativa dada à
Administração Pública, mais precisamente chefe do Executivo, de editar atos gerais para
detalhar, esmiuçar as leis, e, por conseguinte, permitir sua efetiva concretização.
Antes de prosseguirmos, é oportuno distinguir que nem todos os decretos expedidos pelos
chefes do Executivo são atos administrativos em termos materiais. O art. 84 da CF, de 1988, por
exemplo, atribui ao presidente da República a competência privativa para decretar a
intervenção, estado de sítio e estado de defesa. Nessas situações, está-se diante da função
política, de atos tipicamente de governo.
E qual é o erro da questão?
É que decretos não podem criar direitos e obrigações.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o exercício do Poder Regulamentar pode ensejar abusos
por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto,
descumprir o basilar princípio da legalidade. Para o autor, a norma regulamentar se propõe a:

Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que
decorrerão com os administrados quando da execução da lei.

Limitar a discricionariedade administrativa.

Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos
vagos.

Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação
integral do que neles se contém.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 16 CESPE
Analista
Judiciário
(TRT
10ª
Região)/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2013 - Com relação aos poderes da administração pública, julgue o próximo
item.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto
autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
O item está ERRADO.
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Em capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988)
registra expressamente alguns princípios, entre os quais: a moralidade, a publicidade, a
eficiência e a legalidade.
Entre esses fundamentos, a legalidade administrativa determina que a atuação dos
administradores seja pautada em lei formal, isto é, só podem agir ou deixar de agir se
houver autorização ou permissão em lei.
No entanto, essa não é uma regra sem exceções. Entre as atenuações ao princípio da
legalidade formal, a Emenda Constitucional 32/2001 reintroduziu a figura do Decreto
Autônomo ou Independente, reservando ao Chefe do Executivo Federal o tratamento de
determinadas matérias via decreto.
A chamada Reserva da Administração exercida pelo Chefe do Executivo Federal, nos termos do
art. 84, VI, da CF/1988, por excepcional, deverá se adstringir à organização e funcionamento da
Administração Pública e à extinção de cargos e de funções.
Todavia, a expedição do decreto, nesses casos, sofre restrições. Em nome do princípio da
reserva legal, não é cabível sua edição para o aumento de despesas e para a criação/extinção
de órgãos/entidades, bem como para a extinção de funções ou de cargos ocupados.
Portanto, sendo a autarquia uma entidade, não cabe, por decreto, ainda que independente, a
criação de entidades. Nos termos do inc. XIX do art. 37 da CF, as autarquias são criadas por leis
específicas (princípio da reserva legal).
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 17 CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Técnico
Administrativo/Atuarial/2015 - Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios
indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.
O item está ERRADO.
A polícia administrativa atua de forma EMINENTEMENTE PREVENTIVA, e, bem por isso, o
ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e
sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam
afetar a coletividade.
Para Hely Lopes Meirelles, a Administração, após as verificações necessárias, expede um alvará,
que se caracteriza como sendo o instrumento pelo qual a Administração consente formalmente
com a prática de um ato, com a realização de uma atividade sujeita ao controle ou com um
direito do cidadão.
Gabarito: ERRADO.
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QUESTÃO 18 CESPE - Defensor Público Federal/2015 - Julgue o item a seguir, que tratam da
hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a
característica da autoexecutoriedade.
O item está CERTO.
A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder
de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração,
independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.
É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade
às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está
presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.
Nas multas, permite-se, de maneira autoexecutória, apenas a imposição destas, mas não a sua
cobrança, a qual deverá ser realizada por meio da ação adequada na esfera judicial. Nem todos
os atos que venham a decorrer do poder de polícia são, portanto, autoexecutórios. Daí
a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 19 CESPE - Defensor Público do Estado de Pernambuco/2015 - Com base na
jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito
vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja
vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
O item está ERRADO.
Questão interessante!
Sabe-se que as multas são penalidades não autoexecutórias, ou seja, não pode a Administração
cobrar coativamente as multas, precisando de execução judicial da dívida de valor.
Antes de analisar o quesito, façamos a leitura da Súmula 510 do STJ:
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está
condicionada ao pagamento de multas e despesas.
No entanto, perceba que o quesito trata de situação distinta, compreendida regularmente no
Código de Trânsito Brasileiro. Para o STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas pode sim
ser condição para liberação de veículo regularmente apreendido, afinal, há previsão legal para
tanto.
Gabarito: ERRADO.
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QUESTÃO 20 CESPE - Contador (MTE)/2014 - A propósito do regime disciplinar aplicável aos
servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido
constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo
órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa.
Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode,
também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
O item está ERRADO.
Para resolvermos o item precisamos conhecer as fases do ciclo do poder de polícia. Para Diogo
Figueiredo Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere
o autor, “ciclos de polícia”, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o
consentimento de polícia; a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
A ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de
duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e
de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de
consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso
da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da administração, impondo-se
condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de
polícia é a limitação.
O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da
propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha
exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o
interesse público.
A fiscalização de polícia se fará para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como
também para se observar os abusos que possam existir na utilização de bens e nas atividades
que foram consentidas pela administração. Esta fiscalização pode ser preventiva ou repressiva e
pode ser iniciada de ofício ou ser provocada.
Por fim, a sanção de polícia é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras impostas
pela administração, sempre que falhar a fiscalização preventiva e for verificada a ocorrência de
infrações às ordens de polícia.
A jurisprudência do STF é no sentido de que a atividade é indelegável às pessoas de Direito
Privado.
Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois
aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.
Perceba que o ato realizado pelo auditor refere-se ao ciclo de sanção, logo, indelegáveis por
ambas as visões dos Tribunais.
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Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 21 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (SUFRAMA)/Geral/2014 - Julgue o item
que se segue, relativo aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade
civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de
valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a
prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos
por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.
O item está ERRADO.
A primeira parte da sentença está perfeita. Para José dos Santos Carvalho Filho, a lei não é
capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que
procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias
situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode
o agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de
administrador dos interesses coletivos.
O erro do quesito é que atos discricionários podem a qualquer tempo ser revogados. De regra,
atos vinculados é que não são objetos de revogação, afinal, no poder vinculado, não há
conveniência e oportunidade na produção do ato, logo, não pode haver este binômio no
momento do desfazimento.
Gabarito: ERRADO.
QUESTÃO 22 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Julgue o item, a respeito dos
atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é
praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua
revogação.
O item está CERTO.
Para José dos Santos Carvalho Filho, a lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas
de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a
atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração
da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que
vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos.
Ou seja, pelo contexto doutrinário apresentado, a discricionariedade reside no momento da
prática do ato. Ocorre que a revogação, uma das formas tradicionais de desfazimento de atos
administrativos, é fundada na conveniência e oportunidade, quer dizer, o ato de revogação é
de natureza discricionária. Daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.
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QUESTÃO 23 CESPE - Analista Judiciário (CNJ)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 - A
respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é
praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por
sua revogação.
O item está CERTO.
A discricionariedade diz respeito à margem de avaliação por parte do agente público quanto
à conveniência e à oportunidade de agir. É uma espécie de liberdade, com limites da Lei, dada
à Administração na produção de certos atos (os discricionários).
Já a revogação é a retirada de um ato até então legítimo por não mais atender aos interesses
públicos. A análise feita para a revogação é de conveniência e oportunidade: o ato não possui
qualquer vício, mas não atende mais aos interesses públicos. Esse juízo, por parte da
Administração é DISCRICIONÁRIO, portanto. Enfim, a discricionariedade não se esgota na
produção do ato, pois a revogação é também, essencialmente, discricionária.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 24 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie
área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro
grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
O item está CERTO.
O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse
público constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas:
I) O agente atua fora dos limites de sua competência; e,
II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve
nortear todo o desempenho administrativo.
No primeiro caso, verifica-se o excesso de poder, com o agente público exorbitando das
competências que lhe foram atribuídas, invadindo competências de outros agentes,
ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. O vício aqui é de competência,
tornando o ato arbitrário, ilícito, portanto.
Na segunda situação, embora o agente esteja atuando nas raias de sua competência, pratica
ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse público. Ocorre, então, o que
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a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. Consequentemente,
o vício do ato, nesse caso, não é de competência do agente, mas de finalidade.
Vencida esta rápida consideração, veja que o agente é competente, porém, praticou o ato
visando à finalidade diversa da prevista em lei, incorrendo, em verdade, em DESVIO DE
FINALIDADE OU DE PODER. O Prefeito tem competência para desapropriar bens, no entanto,
não com a finalidade de perseguir alguém por inimizade política.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 25 CESPE - Agente de Polícia (PC DF)/2013 - Julgue o item subsequente, relativo à
organização administrativa do Estado e a atos administrativos.
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela
administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver
ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
O item está CERTO.
Para que não sejam invalidados, os atos das autoridades e dos agentes em geral devem, então,
ser legítimos, legais e morais, atendo-se, em qualquer espécie, aos interesses públicos da
coletividade. O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao
interesse público constitui o abuso de poder.
Como esclarece Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder tanto pode se revestir da
forma comissiva (ação) como omissiva (inércia), sendo ambas capazes de afrontar a lei e de
causar lesão a direito individual, e, por isso, protegido por mandado de segurança, nos termos
do inc. LXIX do art. 5º da CF/1988.
O abuso de poder ou de autoridade é gênero que comporta as seguintes espécies:
I) O agente atua fora dos limites de sua competência (excesso de poder); e,
II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve
nortear todo o desempenho administrativo (desvio de poder ou de finalidade).
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 26 CESPE - Procurador do Distrito Federal/2013 - Após ter sido submetido a
processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor
público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto,
como forma de punição pela prática do ato.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de
poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do
servidor.
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O item está CERTO.
No direito pátrio, a Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular consagrou o conceito de desvio
de poder ou finalidade: quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Nesse sentido, a remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. A remoção
desmotivada de servidor público caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública.
Gabarito: CERTO.
QUESTÃO 27 CESPE - Escrivão de Polícia (PC BA)/2013 - No que se refere aos princípios básicos
da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
julgue o item subsecutivo.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a
nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço
público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
O item está CERTO.
Os Poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuições de interesse
público devem ser usados com normalidade, dentro dos contornos da lei. Não pode a
autoridade, por achar-se no uso legítimo dos poderes que lhe foram cometidos, ir além dos
limites que lhe foram estabelecidos.
Para que não sejam invalidados, os atos das autoridades e dos agentes em geral devem, então,
ser legítimos, legais e morais, atendo-se, em qualquer espécie, aos interesses públicos da
coletividade. O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal, ou sem atendimento do
interesse público, constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas:
I) O agente atua fora dos limites de sua competência; e,
II) O agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve
nortear todo o desempenho administrativo.
No caso concreto, houve abuso de poder na acepção do Excesso de Poder. Enfim, agente
ultrapassa os limites da Lei. A demissão na esfera federal, conforme o caso, impede o retorno
na esfera Federal. Ou seja, não haveria obstáculo de o candidato ser empossado em novo
cargo, a não ser, obviamente, que exista impedimento em lei local.
Gabarito: CERTO.
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11. Questões sem comentários
QUESTÃO 01 FCC - Analista Judiciário (TRT 15ª Região)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013
- A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral.
Quando se fala que determinado ato tem essa característica significa que
a) é o resultado de opção do administrador, dentre algumas alternativas, que a legislação lhe
confere, proferida no âmbito do exercício de seu juízo de oportunidade e conveniência.
b) foi proferido como manifestação do juízo de oportunidade e conveniência, inovando a
ordem jurídica e possibilitando a autoexecutoriedade de seu conteúdo.
c) foi proferido em estrito cumprimento de disposição legal, exteriorizando direito subjetivo do
interessado.
d) é manifestação de vontade legítima do administrador, prevista ou não em lei, cuja edição
configura direito subjetivo do interessado.
e) foi editado levando em conta fatores externos e internos do processo, sendo assim
considerado ainda que fosse a única decisão passível de ser tomada, nos termos da lei.
QUESTÃO 02 CESPE - Analista Administrativo (ANTAQ)/Ciências Contábeis/2014 - Em relação
aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à
responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante,
decorre do poder administrativo hierárquico.
QUESTÃO 03 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (MDIC)/2014 - Com relação aos agentes
públicos e aos poderes da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma
obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a
responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa.
QUESTÃO 04 CESPE - Administrador (SUFRAMA)/2014 - Acerca de agentes administrativos,
poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item
seguinte.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos
próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder
hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade
competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas
no exercício do cargo.
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QUESTÃO 05 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Judiciária/2013 - Em relação aos poderes da
administração pública, julgue o item subsequente.
A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância
sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
QUESTÃO 06 CESPE - Defensor Público Federal/2015 - Julgue o item a seguir, que tratam da
hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função
administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
QUESTÃO 07 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Em relação aos poderes
administrativos, julgue o item subsecutivo.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e
com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
QUESTÃO 08 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Judiciária/2013 - Em relação aos poderes da
administração pública, julgue o item subsequente.
A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente
possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente
justificados.
QUESTÃO 09 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Administrativa/2013 - Julgue o item seguinte,
relativos ao poder disciplinar e ao poder hierárquico.
No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e
subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.
QUESTÃO 10 CESPE - Agente de Polícia Federal/2014 - Acerca dos poderes administrativos e da
responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do
exercício do poder disciplinar.
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com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à
disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
QUESTÃO 12 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Em relação aos poderes
administrativos, julgue o item subsecutivo.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em
virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar
da administração pública.
QUESTÃO 13 CESPE - Analista Judiciário (STF)/Apoio Especializado/Revisão de Textos/2013 Acerca dos poderes administrativos, julgue o próximo item.
Ainda que as sanções decorrentes do poder disciplinar tenham caráter administrativo, a
administração pública deve assegurar ao servidor acusado, na apuração e aplicação de
punições funcionais, o contraditório e a ampla defesa.
QUESTÃO 14 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Julgue o item, a respeito dos
atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei
a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
QUESTÃO 15 CESPE - Auditor Federal de Controle Externo/Controle Externo/Auditoria
Governamental/2013 - Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue o item
subsecutivo.
Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera
de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a
justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.
QUESTÃO 16 CESPE - Escrivão de Polícia (PC BA)/2013 - A respeito dos poderes da
administração, julgue o item subsequente.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas
relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
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QUESTÃO 17 CESPE
Analista
Judiciário
(TRT
10ª
Região)/Administrativa/"Sem
Especialidade"/2013 - Com relação aos poderes da administração pública, julgue o próximo
item.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto
autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
QUESTÃO 18 CESPE - Analista do Ministério Público da União/Apoio Técnico
Administrativo/Atuarial/2015 - Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia
administrativa, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios
indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.
QUESTÃO 19 CESPE - Defensor Público Federal/2015 - Julgue o item a seguir, que tratam da
hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a
característica da autoexecutoriedade.
QUESTÃO 20 CESPE - Defensor Público do Estado de Pernambuco/2015 - Com base na
jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito
vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja
vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
QUESTÃO 21 CESPE - Contador (MTE)/2014 - A propósito do regime disciplinar aplicável aos
servidores públicos federais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que, durante fiscalização realizada por auditor fiscal do trabalho, tenha sido
constatada a inexistência de prévia aprovação das instalações de determinada empresa pelo
órgão competente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infração e aplicou multa à empresa.
Nessa situação, resta caracterizado o poder de polícia da administração pública, o qual pode,
também, ter o seu exercício delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
QUESTÃO 22 CESPE - Analista Técnico-Administrativo (SUFRAMA)/Geral/2014 - Julgue o item
que se segue, relativo aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade
civil do Estado.
O poder discricionário confere ao administrador, em determinadas situações, a prerrogativa de
valorar determinada conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se limita até a
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prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de revogá-lo após a produção de seus efeitos
por ofensa ao princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de boa-fé.
QUESTÃO 23 CESPE - Analista de Informática (TCE-RO)/2013 - Julgue o item, a respeito dos
atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é
praticado, quanto, posteriormente, no momento em que a administração decide por sua
revogação.
QUESTÃO 24 CESPE - Analista Judiciário (CNJ)/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 - A
respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é
praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por
sua revogação.
QUESTÃO 25 CESPE - Procurador do Estado da Bahia/2014 - Acerca do regime jurídicoadministrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item
seguinte.
Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie
área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro
grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
QUESTÃO 26 CESPE - Agente de Polícia (PC DF)/2013 - Julgue o item subsequente, relativo à
organização administrativa do Estado e a atos administrativos.
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela
administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver
ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
QUESTÃO 27 CESPE - Procurador do Distrito Federal/2013 - Após ter sido submetido a
processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor
público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto,
como forma de punição pela prática do ato.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
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Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de
poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do
servidor.
QUESTÃO 28 CESPE - Escrivão de Polícia (PC BA)/2013 - No que se refere aos princípios básicos
da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
julgue o item subsecutivo.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a
nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço
público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
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12. Gabarito
1
CERTO
11
ERRADO
21
ERRADO
2
CERTO
12
CERTO
22
CERTO
Prof. Adriel Sá
3
4
5
6
7
ERRADO ERRADO CERTO ERRADO ERRADO
13
14
15
16
17
ERRADO CERTO ERRADO ERRADO ERRADO
23
24
25
26
27
CERTO CERTO CERTO CERTO CERTO
8
CERTO
18
CERTO
9
10
CERTO ERRADO
19
20
ERRADO ERRADO
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