projeto monitor de empresas - Instituto Observatório Social

FNV Mondiaal
Observatório Social
PROJETO
MONITOR
DE EMPRESAS
PHILIPS NO MÉXICO
Junho de 2003
1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA PHILIPS MEXICO CORPORATION
Presença da Philips no México
O grupo Philips México é composto por empresas criadas com investimento estrangeiro. Atua
no México desde 1963 e produz principalmente produtos eletro/eletrônicos. A Philips México
tem escritórios administrativos na Cidade do México, enquanto seu escritório central regional
está em São Paulo, Brasil. O escritório central da matriz fica em Amsterdã, na Holanda. Nas
descrições da relação entre as empresas da Philips no México com a corporação, esta última
se refere à divisão regional da América Latina.
A empresa tem 19 fábricas espalhadas pelo país.1
A Philips México tem cinco divisões principais:
ƒ CE Consumer Electronics (equipamento de áudio e vídeo)
ƒ DAP Domestic Applications and Personal care (utilidades domésticas e cuidados
pessoais)
ƒ Lighting (lâmpadas elétricas)
ƒ Sistemas Médicos (equipamento médico high-tech de imagem e monitoramento)
ƒ Philips Construlita (iluminação).
A Philips Mexico possui plantas em Monterrey (monitores, Nuevo Leon), Querétaro
(Querétaro), Ciudad Juarez (Chihuahua), Tijuana (Lighting, Baja California), Gómez Palacios
(Durango), e Guadalajara (Jalisco).
A história da Philips no México começou em 1963, com uma sociedade com a família
Zambrano em Monterrey. Eles fundaram uma fábrica de produtos de vidro, composta
principalmente por lâmpadas e tubos elétricos. No início dos anos 1970, a produção se
expandiu para incluir televisões a cor feitas numa fábrica em Toluca (no Estado do México,
perto da capital). Em 1972, uma grande planta foi aberta na Cidade do México para produzir
uma vasta gama de equipamento eletrodoméstico, tais como ventiladores e torradeiras. Em
1973, a Philips mudou sua estratégia, para tirar vantagem das novas liberdades oferecidas pelo
estabelecimento das maquiladoras (empresas industriais) ao longo da fronteira dos Estados
Unidos. No período entre 1986-1987, as plantas de Toluca e da Cidade do Méxicos foram
fechadas. Nos anos 1990, a produção maquiladora se intensificou e focou nas exportações
competitivas, especialmente para os Estados Unidos. Apenas 15% da produção é destinada
aos mercados domésticos. Em 1999, a Philips adquiriu a Construlita, de Querétaro, uma
empresa líder no setor de iluminação. Em 2001, criou a Philips México Holding, liquidou
algumas operações da Sistemas Médicos e adquiriu várias outras empresas. À parte de suas
principais localizações, a Philips também tem numerosas plantas em diversos estados cujas
operações não são levadas em conta nesta pesquisa.2
1
El Economista, “Corporate Mexico”, September 21, 2001, Philips concentrates on the Mexican market.
Uma lista da Embaixada do México na Holanda menciona a fábrica da Compañia de Vidrio em Guadalupe, Nuevo Leon. A
Embaixada da Holanda no México informa escritórios no estado mexicano de Huixquilucan. De acordo com a Câmara
Mexicana de Comércio, uma unidade de produção de sistemas médicos da Philips está localizada no Mexico DF. A base de
dados das empresas Elsevier menciona várias outras unidades de produção em México DF e uma em Tamaulipas (fonte:
SOMO research).
2
2
O fechamento de uma das plantas investigadas
Fechamento da Planta 9 da PCEP
Na época da pesquisa, uma das plantas selecionadas, a PCEP Planta 9, foi fechada, o que
resultou na demissão de 900 empregados. As operações dessa planta foram transferidas para a
China. Apenas alguns poucos trabalhadores foram relocados. Entretanto, a informação sobre a
planta 9 está ainda incluída neste resumo.
Plantas Investigadas
O informe apresenta cifras da Philips Electronic Consumer Products, da Construlita de
Queretaro e da Philips Lighting. Os pedidos de cooperação foram geralmente atendidos pela
Philips, embora a empresa não tenha fornecido informação concernente a faturamento, lucros,
clientes e fornecedores, estratégias de futuro, estoques e resíduos industriais. A informação
fornecida consistiu fundamentalmente em política social, relações trabalhistas, questões do
meio ambiente e em como contatar o pessoal e organizar visitas às plantas.
Produtos de Consumo Electrônico Philips, PCEP
A atividade principal da PCEP é a montagem e produção de equipamento eletro/eletrônico. A
PCEP tem várias plantas industriais em Ciudad Juarez, ao longo da fronteira com os Estados
Unidos. Foi fundada em 1973, sob as novas regulamentações das maquiladoras, e é formada
por 100% de investimento holandês. A política maquiladora criou empregos, mas não
conexões econômicas; os ingressos são importados e a produção (re-)exportada. O
investimento do tipo maquiladora é atrativo por causa das normas fiscais, das leis trabalhistas
frouxas e do apoio governamental geral. As diversas plantas da PCEP e o que elas produzem
ou fornecem em serviços estão listadas no quadro abaixo. As principais plantas (números 5, 9
e 10) foram selecionadas para esta investigação.
Produtos / serviços
Planta
1
2
5
7
9
10
Compartilhada
Sistemas de controle remoto
Serviços de manutenção
Televisões
Equipamento elétrico
Monitores de computador
Componentes para TV
Intranet
Total de
empregados
128
60
967
52
1110
740
30
Construlita de Querétaro
A família Zambrano começou produzindo produtos de iluminação e foi transformada numa
empresa com administração profissionalizada em 1997. Em 1999, formou uma joint venture
com a Philips, a Construlita de Queretaro, a qual detém 51% da joint venture. Em 2001, a
Construlita de Queretaro construiu uma segunda planta e obteve a certificação ISO 9001.
Philips Lighting (Philips Mexicana, Planta Iluminação)
A Philips Lighting está situada em Monterrey, Nuevo León — não junto à fronteira dos
Estados Unidos — e foi fundada 100% por investimento estrangeiro. Possui três unidades em
operação: 1 produz lâmpadas especiais, 2 lâmpadas normais, e 3 iluminação fluorescente.
Emprego e tendências de emprego
A recessão econômica em 2000 teve um grande impacto na região de fronteira, inclusive
perdas de emprego, totalizando cerca de 70.000 no setor de indústrias maquiladoras, além do
3
fechamento de 41 plantas pequenas e médias, a maioria das quais produzia produtos
eletrônicos ou automóveis.
A força de trabalho da Philips Mexico em 2001 totalizou uns 12,743 empregados.3 Ela
declinou após o fechamento de uma planta e a eliminação de algumas divisões de produção
lower-end.
PCEP
O número de empregados da PCEP tem estado declinando, gradualmente, de mais de 10.000
para o total mais recente de 3.077.4 Para se ajustar a um mercado contraído e economizar
sobre os salários, a PCEP está atualmente planejando suspender as operações um dia por
semana nas divisões de produção da planta 5. Essa ação está em conformidade com um
acordo assinado pelo sindicato. (Veja também a seção sobre flexibilização em Reorganização,
Reestruturação e Relocação.)
A Construlita de Queretaro emprega um total de 676 pessoas. Cerca da metade delas é
afiliada ao sindicato e há 384 mulheres para 292 empregados homens.
Em 2002, a Philips Lighting emprega um total de 1375 pessoas, com número quase igual de
homens e mulheres e praticamente todos (1218) são filiados ao sindicato.
Lucros
A Philips Mexico não aceitou abrir as informações financeiras detalhadas para os
pesquisadores. A informação foi obtida, em última instância, de outra fonte, ainda que a
informação de 2001 esteja até agora ainda indisponível. Em 2000, a Philips México mostrou
um faturamento total de 5,3 bilhões de pesos, com um lucro líquido de 74 milhões, o que
equivale a uma margem de 1,4%. Os ativos totais ascenderam a 2,5 bilhões de pesos.
(Atualmente, 10 pesos mexicanos equivalem a aproximadamente 1 euro ou 1 dólar norteamericano.)
Estrutura de gestão
Relacionamento entre a Administração Nacional e a Administração Corporativa
PCEP: A relação entre a corporação (isto é, a divisão regional da América Latina) e a PCEP é
muito forte, ainda que a empresa não tenha dado respostas detalhadas a respeito desse tema.
Em muitos casos ela envolve a administração e a coordenação da produção. Existe um
relacionamento especialmente estreito entre os administradores nos diversos níveis que
tomam as decisões relativas às estratégias e às políticas corporativas.
O relacionamento entre a Construlita de Querétaro e o escritório central da Philips parece
ser menos forte que o que existe entre a Philips e aquelas empresas localizadas ao longo da
fronteira com os Estados Unidos. Também existe uma clara divisão entre as diversas áreas de
tomada de decisão. Os temas estratégicos mais importantes são aperfeiçoamentos
tecnológicos, centralização administrativa nas áreas de comércio, operações e finanças.
Autoridade e responsabilidade são delegadas para cada uma da áreas, criando um estilo de
gestão que pode melhor ser descrito como participatório, com o envolvimento de um amplo
espectro da força de trabalho.
3
De acordo com o Sustainability Report 2002 (Relatório de Sustentabilidade) da Philips, havia 8.000
F.T.E.’s no México ao final de 2002.
4
Durante a pesquisa, tornou-se claro que 900 empregados da planta 9 perderam seu trabalho. Assim, uma
estimativa mais realística do número de empregados da PCEP no momento é um total de 2.000.
4
A relação entre a Philips Lighting e a corporação é muito forte. A administração da Philips
Lighting foi recentemente reorganizada em torno de unidades de negócios. Os valores
comunicados pela Philips Lighting são similares àqueles da PCEP e incluem a satisfação do
cliente, a realização de metas, o desenvolvimento pessoal e o apoio mútuo.
Características gerais das Estratégia, Planos de Futuro e Desenvolvimentos
PCEP
Entre as estratégias de desenvolvimento implementadas pelas PCEP, incluem-se mudanças
tecnológicas e inovação, flexibilização da força de trabalho, e a procura por trabalhadores
mais baratos. Para as plantas individuais as seguintes estratégias foram mencionadas: fusões
(planta 9), joint ventures (9 e 10), novos métodos de trabalho e a reestruturação da produção
(9) e a suspensão, relocação e descentralização da produção (9 e 5).
Tendências no Estilo de Gestão/ Características gerais sobre a política social
A PCEP descreve seu estilo de gestão como “focado na satisfação do cliente, fazendo ótimo
uso dos recursos e cumprindo as metas da empresa, ao mesmo contribuindo para o
desenvolvimento de nosso pessoal e da comunidade, de um modo harmonioso”.
Para regular a qualidade de suas operações, a PCEP usa a ISO 9000 (Gestão de Qualidade
Total) e as normas da 14000 (meio ambiente) , e começou aplicando um novo programa
chamado BEST (Business Excellence through Speed and Team work: Excelência nos
negócios através da velocidade e do trabalho em equipe). O slogan do programa BEST é “One
single Philips” (“Uma só Philips”) e parece implicar um programa para desenvolver a autosupervisão. Ele cobre, virtualmente, todos os aspectos da produção e da administração e
estabelece alvos que precisam ser alcançados através de trabalho de equipe. Por exemplo, na
Planta 10, os alvos 2002 para o programa BEST eram
• Cursos de introdução BEST para 100% dos trabalhadores;
• Participação em equipes de aperfeiçoamento de 30% da força de trabalho total;
• Resultado de 25 pontos nos Process Survey Tools (Instrumentos de Inspeção de
Processo);
• Resultado de 420 pontos no PBE (Plan for Business Excellence: Plano de Excelência
Empresarial).
Em diversas entrevistas confirmou-se que os níveis de qualidade da PCEP (ISO 9000) eram
mais elevados que os de outros países, como da China, por exemplo. Além disso, o
comportamento da empresa é guiado pelos “Código de Conduta e Princípios Empresariais
Gerais” e do Programa de Preservação de Energia Elétrica. Uma versão espanhola do código é
distribuída dentro da empresa várias vezes ao ano e oferecida a cada novo empregado como
parte do manual de orientação para o pessoal sindicalizado. A informação sobre o código
pode ser encontrada em quadros negros e nas newsletters da empresa. A administração da
empresa confirma que o código contém normas para a representação dos empregados por
sindicatos, o que “tem levado a resultados muito bons”. O departamento de Recursos
Humanos e o sindicato notam, ambos, que tem havido um consenso a respeito dessas normas
entre diretores, gerentes e empregados. A Philips México tem uma “linha direta” livre para
reportar violações dos Princípios Empresariais Gerais. O número do telefone da “linha direta”
estava disposto em pôsteres em todas as plantas investigadas, combinado com instruções
sobre como usar essa linha, além dos tipos de violações que podem ser reportadas, tais como
o assédio sexual.
Construlita de Queretaro
Assim como a PCEP, a Construlita tem qualificação ISO 14000 e está atualmente
implementando o programa BEST, o que implica, entre outros aspectos, o estabelecimento de
5
normas de conduta e de princípios éticos. O consenso a respeito dessas normas é alto entre a
administração, mas menor entre o staff gerencial e os trabalhadores manuais mais abaixo. A
administração insiste que uma cópia do Código de Conduta em espanhol é distribuído para
cada novo empregado, mas isso não poderia ser verificado. Pôsteres informam os empregados
sobre a “linha direta” da Philips e sobre como reportar violações dos Princípios Gerais da
Empresa.
Philips Lighting
Como as outras empresas, possui as certificações ISO 9000 e ISO 14000 e está iniciando o
programa BEST. Três mecanismos contribuem para o grau de qualidade: prêmios de
produtividade, os projetos de “médico” e “minimédico”, e o aperfeiçoamento contínuo.
Pôsteres informam os empregados sobre a “linha direta” da Philips e sobre como reportar
violações dos Princípios Gerais da Empresa.
Todos os empregados são informados sobre o Código de Conduta e um Acordo de Ética do
Empregado e de Direitos Reservados, quando eles são contratados. O Código cobre os
deveres da empresa e de seus empregados, enquanto o Acordo diz respeito ao uso de
informação confidencial e dos direitos de propriedade intelectual. Os empregados devem
assiná-los, ao mesmo tempo que a não-conformidade de qualquer fornecedor com essas
normas pode resultar em relações comerciais austeras. O sindicato não está diretamente
envolvido no monitoramento dos códigos. Como a Construlita, há maior consenso acerca
dessas normas entre a administração do que entre os demais empregados.
Política de subcontratação
PCEP - A subcontratação é usada para a limpeza, a segurança, o serviço de alimentação e o
tratamento de resíduos. Os empregados desses serviços não são representados por um
sindicato e geralmente têm condições de trabalho piores que os trabalhadores da PCEP, mas a
Philips parece não ver suas circunstâncias como significativamente diferentes daquelas de seis
próprios empregados.
Construlita de Queretaro – A empresa não trabalha, atualmente, com serviços
subcontratados.
Philips Lighting - Os serviços subcontratados são usados para a limpeza, a segurança, a
alimentação e a construção; as condições de trabalho para esses trabalhadores são menos
favoráveis.
Envolvimento com a comunidade e/ou programas ambientais
PCEP
No que diz respeito ao envolvimento com a comunidade, a PCEP doa dinheiro ou serviços
para um centro educativo e participa de atividades de educação ambiental e para a saúde.
Quando se chega ao envolvimento com a comunidade, a Philips Lighting informa que faz
doações para organizações caridosas e escolas públicas.
Relações trabalhistas
Sindicatos
O sindicato da PCEP é o Industrial Union of Maquila Workers (Sindicato Industrial dos
Trabalhadores de Maquila). Ele tem um secretário geral e um secretário de trabalho e
conflitos, que juntos são responsáveis pelas decisões sobre temas trabalhistas e sindicais. O
nível seguinte consiste dos representantes sindicais em cada planta e para cada turno. O
sindicado financia cursos de treinamento, segurança e higiene, e honra e justiça. O sindicato é
6
afiliado a CTM e desse modo opera no entorno político restritivo do norte do México e da
região da fronteira norte-americana.
Construlita de Querétaro
O sindicato que representa os empregados da Construlita é o Unique Union of Employees,
Drivers and Workers of Business, Special Offices, Small Industries, Similar and Related
Companies of Queretaro State (SUECHTCOPPISCEQ - Sindicato Único dos Empregados,
Motoristas e Trabalhadores de Empresas, Escritórios Especiais, Pequenas Indústrias,
Similares e Empresas Afins do Estado de Queretaro). Ele é afiliado à Federação dos
Trabalhadores do Estado de Queretaro - FTEQ. O sindicato tem um staff executivo de quatro
empregados. Manteve-se independente das grandes confederações. Conflitos ou reclamações
dos trabalhadores são dirigidos ao empreendimento pelos representantes sindicais. Há poucas
reuniões e elas usualmente tratam de temas recorrentes, como ajustes salariais.
O sindicato da Philips Lighting é o Union of Workers and Operators of Philips Mexicana
(Sindicato dos Trabalhadores e Operadores da Philips Mexicana), afiliado à Federação
Nacional de Sindicatos Independentes - FNSI. Possui um comitê executivo de 5 membros,
além de um secretário geral e comissões similares àqueles de outros sindicatos afiliados a
Philips. Suas estratégias estão de acordo com aqueles da PCEP; como seus pares, o sindicato é
pesadamente influenciado pelos contextos locais e é caracterizado pela baixa participação dos
empregados. A FNSI tem sido até acusada de colaboração com os empregadores, pelo fato,
por exemplo, de haver assinado contratos de negociação coletiva que existem apenas no
papel. Mesmo assim, deveria ser enfatizado que as negociações entre a Philips Lighting e seu
sindicato geralmente ocorrem em boa fé.
Conflitos
PCEP - No momento não há reclamações referentes a violações do contrato de negociação
coletiva ou qualquer casos de pendência legal contra a PCEP, apesar do recente fechamento
da Planta 9, que envolveu a demissão de uns 900 empregados.5
Construlita de Querétaro – Desde a sua fusão com a Philips, em 1999, não tem havido
conflitos reportados ou demandas legais feitas contra a empresa.
Philips Lighting – Atualmente não há conflitos pendentes a respeito de temas trabalhistas.
2. Relações Trabalhistas
Liberdade de Associação
ƒ Convenção 87 da OIT (proteção de sindicatos)
ratificado em 01-04-1950
ƒ Convenção 135 da OIT (representantes dos empregados) ratificado em 02-05-1974
Legislação Nacional
A lei mexicana fornece a base para a formação de sindicatos independentes, mas práticas
legais e políticas, como as cláusulas contratuais que restringem as liberdades dos sindicatos,
a burocracia e as práticas de cunho clientelista, não contribuem para isso. Artigos
relevantes da LFT incluem 356, 385, 648 e 682-A. Os trabalhadores têm o direito de formar
sindicatos sem autorização. Os sindicatos têm o direito de escrever seus próprios estatutos e
regras, são livres para escolher seus representantes e organizar sua própria administração e
suas atividades. Os sindicatos têm que ser registrados na Secretaria de Trabalho e Prevenção
Social (STPS) para assuntos de competência federal e nas Juntas de Coalizão e Arbitragem
no caso de sindicatos locais.
5
Veja a seção abaixo sobre Reorganização, Reestructuração e Relocação, para mais detalhes.
7
Os empregados não podem ser forçados a integrar um sindicato, e os contratos de
negociação coletiva podem aplicar-se apenas para trabalhadores sindicalizados. Entretanto,
um empregador pode se colocar em acordo com o sindicato para demitir quaisquer
empregados que renunciem ou abandonem o sindicato, o que é conhecido como uma
“cláusula de exclusão”. Este é um modo pelo qual os sindicatos existentes se previnem de
que sindicatos compitam para se estabelecer dentro da mesma empresa. Para mais detalhes,
veja a seção sobre o sindicalismo protetor mexicano.
A PCEP teve representação sindical desde que iniciou suas operações no México. A PCEP
tem uma política de não-discriminação contra trabalhadores sindicalizados, não-interferência
em assuntos sindicais internos, e de “razoável” abertura da informação solicitada. O secretário
geral e os delegados sindicais são eximidos do trabalho por um número específico de horas,
conforme for especificado por contrato. A informação sindical é disseminada por meio de
quadros na empresa e por folhetos. O acesso dos delegados às áreas de trabalho é
regulamentado. O sindicato é livre para organizar diversas atividades, mas estas são
rigorosamente regulamentadas e não podem ser organizadas durante as horas de trabalho ou
em áreas de trabalho. A eleição de representantes e os processos de tomada de decisão têm
lugar longe do pátio da fábrica, nos escritórios dos sindicatos e naqueles das confederações de
sindicatos. Esse é o tipo de indiferença que é reforçado pela cultura política da região. O CCT
tem uma cláusula de exclusão (no. 28) 6.
A Construlita de Querétaro tem uma política similar de não-discriminação, nãointerferência e disponibilização de “toda” a informação necessária de suas atividades.
Atividades no lugar de trabalho são permitidas, mas apenas com a participação de
representantes válidos. A circulação de informação relacionada ao sindicato, proveniente dos
sindicatos, é permitida, mas permanece escassa. Existe uma cláusula de exclusão (no. 12a) no
contrato coletivo de trabalho. Na história recente, não tem havido conflitos sobre o contrato.
As eleições dos representantes são abertas, mas o engajamento dos empregados é baixo, com
trabalhadores que preferem deixar o envolvimento ativo para pessoas mais capacitadas.
A política da Philips Lighting é similar à das outras empresas Philips. Como a PCEP, há
restrição de liberdade de associação por meio de sua cláusula de exclusão (no. 21). Há um
baixo nível de participação entre os empregados comuns dentro do sindicato.
Negociação Coletiva e a Disponibilização de Informação
ƒ OIT Convenção 98 (negociação coletiva) não ratificada
Legislação Nacional
6
Under Federal Labour Law of Mexico (“Ley Federal del Trabajo”, LFT) trade unions and employers often
agree to allow the dismissal of any employees that renounce or quit the trade union. This is known as an
“exclusion clause”. In Mexico, such clausules can be inserted in Collective Labour Contracts. An exclusion
clause states that the company is obliged to employ only workers that are members of the contracting group.
Ceasing to belong to this group for any reason is justified cause for the dismissal of any worker, and therefore
obliges the enterprise to execute the separations that are ordered by the union as soon as a written request is
produced. The exclusion clause is meant to hamper the foundation of new unions and the affiliation of
employees with other unions (addittion SOMO).
8
O Artigo 357 e os artigos relacionados requerem os empregadores a negociar um contrato de
negociação coletiva quando os trabalhadores do sindicato instam a empresa a fazê-lo.
Interesses individuais não podem prevalecer sobre os interesses gerais negociados dentro da
CCT. A realização de emendas nos contratos também é uma tarefa coletiva, regulamentada
por lei.
O México não ratificou a Convenção 98 da OIT, com o argumento de que a legislação
nacional existente já atente a seu propósito. Entretanto, o debate envolve a eliminação da
cláusula de exclusão mencionada na seção anterior. Enquanto a lei mexicana possa ir além
das normas internacionais em alguns aspectos, a implementação de negociações livres e
voluntárias permanece problemática aqui. As instituições trabalhistas continuam a
pressionar os sindicatos para limitar suas negociações ao mínimo das diversas políticas
econômicas referentes a salários, o que deixa os salários abaixo dos níveis de remuneração
justos.
A PCEP respeita os aspectos formais da negociação coletiva, como no ponto referente às
negociações livres e voluntárias. Os salários são ajustados anualmente e os contratos são
revisados a cada dois anos. A negociação coletiva afeta apenas os trabalhadores dos
sindicatos; o restante dos empregados não-sindicalizados tem contratos individuais. As
demandas sindicais são articuladas em assembléias gerais, e estão baseadas nos propósitos do
comitê geral, que geralmente limita as demandas para adequá-las às diretrizes nacionais e
regionais. Os representantes sindicais insistem que as negociações relativas aos benefícios dos
trabalhadores geralmente não precisam ser encaminhadas, porque as relações tem sempre se
caracterizado por um senso se abertura e confiança mútua. As negociações acontecem
diretamente entre os líderes sindicais e os representantes do empregador. Os empregados são
mantidos à margem, não envolvidos e pobremente informados sobre temas políticos
específicos. Eles aceitam os contratos a eles apresentados pelo sindicato e pelo empregador.
A Construlita de Queretaro tem uma política similar, acatando os aspectos formais, mas seu
sindicato é mais ativo, mobiliza mais recursos durante as negociações, onde se tomam
decisões estratégicas, e articula mais fortemente as demandas sindicais e as dos trabalhadores.
As políticas da Philips Lighting também são similares às da PCEP. Participa de uma diálogo
regular com o sindicato, que também se caracteriza por um baixo nível de participação dos
seus associados.
O direito à informação sobre temas estratégicos da empresa
PCEP: é geralmente caracterizada como tendo muita comunicação interna. Newsletters de
circulação interna e outros modos de informação são disseminados mensalmente. A empresa
informa seus empregados acerca de perspectivas, projetos, negociações, condições de trabalho
e o ambiente de trabalho. Entretanto, quando uma das plantas fechou repentinamente, essa
ação não foi anunciada antes das decisões já terem sido tomadas, causando incerteza e
desconfiança entre os trabalhadores. Existe uma carência de informação acerca das estratégias
da empresa, das inovações e do desenvolvimento de novos produtos. O sindicato não faz
muito uso da informação interna disponível.
Construlita de Queretaro: A informação é colocada em murais e freqüentemente discutida.
O sindicato, entretanto, comumente não utiliza a informação disponível. Não há newsletter
interna. No entanto, é fornecida informação regular referente a indicadores de desempenho,
9
volumes de vendas e projetos que afetam a produtividade ou a produção (ISO 9000 e ISO
14000). Informação sobre temas financeiros não é fornecida.
Philips Lighting: O sindicato não possui nenhum meio de disseminação de informação
valiosa para os trabalhadores. A empresa organiza “Town Meetings” (conselhos de vizinhos)
para valer o sindicato das mudanças e das cifras de produtividade da planta. A reunião
geralmente trata de temas relacionadas a relações de trabalho ou à produção, que afetam
diretamente a força de trabalho, mas os temas políticos subjacentes nunca são discutidos.
3. Condições de Trabalho: Direitos Básicos
Tabalho infantil
• Convenção 138 da OIT (idade mínima)
não ratificada
• Convenção 182 da OIT (piores formas de trabalho infantil) ratificada em 30-06-2000
• Convenção 90 da OIT (trabalho noturno infantil)
ratificada em 20-06-1956
Legislação Nacional
Os artigos 173-180 da LFT proíbem o emprego de crianças menores de 14 anos de idade.
Crianças com 15 anos de idade ou mais estão autorizadas a trabalhar, mas diversas
restrições são aplicadas. A permissão dos pais é requerida e não se permite às crianças que
trabalhem nos turnos da noite. Crianças com menos de 16 anos não podem trabalhar mais
que 6 horas por dia, não podem fazer horas extras nem trabalhar aos domingos, devem
receber pelo menos 18 dias de férias remuneradas por ano e devem receber proteção
especial. Elas estão proibidas de exercer trabalhos perigosos. Seu emprego deve ser
acompanhada por exames médicos regulares e outras inspeções.
Nenhum caso de crianças com menos de 16 anos sendo empregadas foi detectado em
qualquer empresa envolvida neste estudo. As políticas gerais da Philips que proíbem a
contratação de crianças são fortemente cumpridas. A PCEP contrata pessoas com 16 anos de
idade, mas apenas conforme os turnos e as atividades de trabalho definidas pela política.
Novos empregados têm que mostrar seus documentos de identificação para provar sua idade.
Nos casos de empregos subcontratados, as crianças que tiverem menos que a idade mínima
legal não podem ser contratados, mas esta restrição não é rigorosamente controlada.
Trabalho Forçado
• Convenção 29 da OIT (trabalho forçado)
• Convenção 105 da OIT (trabalho forçado)
ratificada em 12-05-1934
ratificada em 01-06-1959
Legislação Nacional
O Artigo 5 da Constituição dos Estados Unidos do México proíbe o trabalho forçado, exceto
nos casos de penas impostas pelas autoridades, que são regulamentadas pelo Artigo 123,
seções I e II. Incidências de trabalho forçado foram encontradas em outros setores
industriais, mas esse não foi o caso das indústrias (maquiladoras) investigadas para esse
projeto de pesquisa.
Não havia casos de trabalho forçado direto ou indireto nas plantas investigadas.
Discriminação
• Convenção 100 da OIT (remuneração equitativa)
ratificada em 23-08-1952
• Convenção 111 da OIT (discriminação)
ratificada em 11-09-1961
10
•
Convenção 107 da OIT (populações indígenas) ratificada em 05-09-1990
Legislação Nacional
O Artigo 123, seção VII da Constituição estabelece que deve haver pagamento igual para
trabalho igual, à revelia de sexo ou nacionalidade. O Artigo 164 da LFT segue para dizer
que homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres, exceto que às mulheres são
garantidos direitos adicionais de maternidade. Essa legislação está em conformidade a
outras convenções, mas, na prática, as práticas culturais e sociais limitam o acesso das
mulheres para os empregos melhor remunerados.
Não havia exemplos de discriminação sexual em relação à remuneração em quaisquer das
plantas envolvidas neste estudo. Entretanto, enquanto mais da metade dos empregados de
cada uma das empresas sejam mulheres, elas raramente assumem as posições mais bem pagas.
A PCEP tem 11 empregados masculinos e 3 femininos no nível mais alto.
A Construlita de Queretaro é uma exceção; tem uma proporção quase igual de homens e
mulheres por toda a sua hierarquia.
A Philips Lighting tem 44 empregados masculinos, mas nenhum feminino no nível mais alto
(primeira mecânica), e 10 empregados masculinos versus 4 femininos no nível mais alto
seguinte. As diferenças não são causadas, na sua maior parte, por qualquer política particular
interna explícita, mas por normas sociais e valores que se refletem nas práticas da empresa.
Afora as diferenças de gênero, outras formas de discriminação não foram encontradas.
Condições de Trabalho
Salários
• Convenções da OIT ratificadas: 26, 95, 99 e 131
A LFT trata desse tema no Título Terceiro, capítulos V-VIII. Os Artigos 82-89 da LFT
especifica diversos componentes de pagamentos de salário, tais como pagamentos por dia,
prêmios e gratificações. Requer-se que os pagamentos sejam feitos dentro de duas semanas.
Os salários não podem ser menores que o mínimo fixado e a noção de uma salário
remunerativo é reconhecido, em acordo com as Convenções da OIT. Os Artigos 90-97 fixam
o salário mínimo como um salário que possibilite viver, ou como um que forneça as
necessidades básicas para uma família. São reconhecidos quatro tipos de dedução do salário
mínimo, incluindo pagamentos de INFONATIV7 (veja serviços habitacionais) e uma dedução
para fundo de pensão.
Na realidade, o poder aquisitivo tem declinado gradualmente desde a segunda metade dos
anos setenta. Estudos indicam que o salário diário mínimo vivível no México deveria ser de
131,12 –158,96 pesos por dia, para oferecer uma cesta de produtos básicos. Na realidade, o
salário mínimo diário varia entre 38,30 e 42,15 pesos. Atualmente, 10 pesos mexicanos
equivalem a aproximadamente 1 euro ou 1 dólar norte-americano.
As especificações salariais descritas nos três parágrafos abaixo se aplicam aos trabalhadores
sindicalizados.
A PCEP paga um salário mínimo diário igual ao mínimo regional de 42,15 pesos. O contrato
coletivo de trabalho (CCT), dependendo das qualificações e do histórico empregatício,
7
Repayments for the National Housing Fund
11
respectivamente, especifica categorias salariais crescentes de 83,62 pesos por dia para
trabalhadores semiqualificados, até um máximo de 270,51 para trabalhadores qualificados.
Existem algumas classificações mais altas para técnicos especializados . De 9 a 13% do
salário vai para um fundo de pensão, em que a PCEP contribui com uma soma igual.
Os salários mínimos na Construlita são de 83,36 pesos, o que equivale a duas vezes o salário
mínimo regional. Sua classificação salarial normal mais alta é de 164,55. O salário mais alto
pago é de 1381,45 pesos. Aos empregados em treinamento são pagos 59 pesos por dia.
Aumentos de salário e promoções não são automáticos; é preciso aplicar-se para conseguir
uma abertura numa categoria salarial mais alta. As contribuições dos empregados e dos
empregadores para o fundo de pensão somam 13% do salário de um empregado.
Na Philips Lighting, o salário mínimo é 59,00 pesos, ou 32% acima do mínimo regional de
40,10 pesos. A categoria salarial mais alta equivale a 164,55 pesos por dia. Como na
Construlita, o CCT não estabelece aumentos salariais automáticos.
Esquemas de Gratificações e Participação nos Lucros
Legislação Nacional
Os Artigos 575-590 da LFT tratam da participação nos lucros. A National Commission
estabelece um percentual de participação nos lucros tributados da empresa. Uma parte dessa
soma tem que ser dividida igualmente entre todos os empregados, levando em conta o número
de dias trabalhados, e o restante é divido em proporção aos salários. O Artigo 87 da LFT
especifica que uma gratificação de Natal, de um salário de 15 dias, será paga para um ano
completo de emprego. As gratificações de produção e de produtividade podem ser um
importante acréscimo ao salário diário normal.
A PCEP oferece participação de10% nos lucros para todos os empregados, de acordo com a
lei e o CCT, e em acréscimo paga uma gratificaçãos anual em dinheiro. Juntas, essas
gratificações somam no mínimo um salário de 25 dias. A Construlita também oferece 10%
de participação no lucro para todos os seus empregados, mas isso não está mencionado no
CCT. A Philips Lighting não tem plano de participação nos lucros, o que é uma violação à
lei.
Todos as gratificações estão incluídas no CCT e a maioria se aplica a todos os empregados. A
PCEP tem uma larga variedade de gratificações: uma gratificação de Natal de 15 a 21 dias de
salário, 550 pesos e 3 dias livres remunerados em caso de casamento, 200 pesos de
gratificação de boas vindas, 500 pesos pelo aniversário da empresa, 35 pesos por semana para
os trabalhadores do segundo turno, um prêmio semanal por freqüência de 60 pesos e uma
“gratificação de despensa” semanal de 318 pesos.
A Construlita paga uma gratificação de Natal de 24 dias de salário e oferece vales
alimentação mensais para trabalhadores sindicalizados no valor de 10% do salário base.
A Philips Lighting oferece uma bolsa anual para despesas escolares entre 180-470 pesos,
dependendo do ano de escolaridade do estudante. O prêmio por assiduidade é de 100 pesos
por mês e de 150 pesos se o empregado tem uma freqüência perfeita por dois meses
consecutivos. A gratificação de Natal é de um salário de 30 dias.
Horas de Trabalho
•
Ratificada a Convenção 30 da OIT
12
Legislação Nacional
Os Artigos 58-68 da LFT tratam das horas de trabalho. O trabalho entre as 6:00 e as 20:00
horas cai no turno do dia. O trabalho que é feito por até 3,5 horas além desse período de
tempo é definido como misto, enquanto o trabalho que dura mais que 3,5 horas, e é feito
entre as 20:00 e as 6:00, é do turno noturno. O dia de trabalho máximo consiste de 8 horas
para o turno diurno, 7,5 horas para turnos mistos e 7 horas para turnos noturnos, com pelo
menos meia hora de intervalo por turno.
Os dias e os turnos de trabalho para os trabalhadores sindicalizados são especificados no CCT
de cada empresa. A PCEP tem uma semana de trabalho de 6 dias, consistindo em 45 horas
para o primeiro turno, 42 horas para o segundo e 39 para o terceiro. Um prêmio de 50% é
pago para trabalhadores sindicalizados que trabalham aos sábados e domingos. Para a
Contrulita, esses números são de 48, 45 e 42. A Philips Lighting limita seu dia de trabalho
para 8 horas para turnos diurnos e 7 para turnos mistos e noturnos.
Férias e Feriados Compulsórios
•
Ratificada a Convenção 52, 14 da OIT
Legislação Nacional
O Artigo 69 da LFT estabelece que deve haver pelo menos um dia de descanso para cada seis
dias de trabalho, enquanto os salários continuam a ser pagos. O Artigo 74 lista os dias 1º de
janeiro, 5 de fevereiro, 21 de março, 1º de maio, 16 de setembro, 20 de novembro, 25 de
dezembro e as datas eleitorais como feriados compulsórios.
Pela lei, os empregados que trabalharam por mais de um ano receberão pelo menos seis dias
de férias. Dois dias são acrescentados a esse mínimo para cada um dos três primeiros anos
de serviço subseqüentes, e depois disso, dois dias a mais são acrescentados para cada cinco
anos de serviço. Os empregados receberão um prêmio de férias de pelo menos 25% de seu
salário durante as férias.
Todas as três empresas têm o dia de descanso compulsório remunerado para cada seis dias de
trabalho e observam os feriados compulsórios, com os pagamentos continuados do salário.
Além disso, a Construlita acrescenta, como feriados, 2 dias na Semana Santa, o dia 12 de
dezembro e, para as mães, um meio dia em 10 de maio. Já a Philips Lighting acrescenta os
dias 10 de maio, 2 de novembro e 12, 24 e 31 de dezembro.
Na PCEP, os períodos de férias variam dos 6 dias para um ano de serviço até 30 dias por 24
anos, com 25% de prêmio. A Construlita oferece de 7 a 10 dias para até 4 anos de serviço e
3 dias a mais para cada 5 anos subseqüentes, com um prêmio de 55%. A Philips Lighting
oferece 10 dias depois de 1 ano de serviço e até 25 dias depois de 14 anos.. Todas essas
regulamentações estão incluídas no CCT e são aplicadas exclusivamente para os trabalhadores
sindicalizados.
Saúde & Segurança e Serviços Médicos
•
•
•
Convenção 148 da OIT (condições ambientais)
Convenção 155 da OIT (segurança e saúde)
Convenção 161 da OIT (serviços de saúde)
não ratificada
ratificada em 01-02-1984
ratificada em 17-02-1987
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•
•
•
Convenção 170 da OIT (produtos químicos)
Convenção 174 da OIT (prevenção de acidentes industriais)
Convenção 12 da OIT
ratificada em 17-09-1992
não ratificada
ratificada
Legislação Nacional
Os Artigos 472-515 da LFT regulam o uso industrial de substâncias químicas perigosas. As
Regras Federais para Segurança, Higiene e Ambiente de Trabalho (Federal Rules for Safety,
Hygiene and Working Environment - RFSHMAT) estabelecem as medidas necessárias para
prevenir acidentes e doenças no trabalho, em conformidade com a LFT e os acordos
internacionais ratificados. Para estudar as condições de trabalho e reduzir os riscos, foi
criada a Comissão Nacional de Consulta para Segurança e Higiene no Trabalho (National
Consultancy Commission for Safety and Hygiene at Work). Os empregadores têm que atender
aos decretos das autoridades no que diz respeito à melhoria de seus locais de trabalho. Na
prática, as medidas de proteção dependem, em certa escala, da capacidade econômica e do
nível de desenvolvimento de uma empresa.
Todas as três empresas têm Comissões Mistas para Segurança e Higiene (Mixed
Commissions for Safety and Hygiene -CMSH), formadas por trabalhadores e representantes
da empresa, que supervisionam as condições de trabalho, identificam problemas e propõem
soluções. Dá-se atenção a níveis de ruído, iluminação, contaminação de áreas de trabalhos e
níveis de chumbo no sangue dos empregados. As empresas mantêm estatísticas sobre esses
temas. Não é dada atenção para a temperatura da área de trabalho, mesmo que possa ficar
extremamente quente durante alguns dias da primavera e do verão. A Philips Lighting,
especialmente, tem altos níveis de ruído e os trabalhadores usam equipamento de proteção.
Além disso, a PCEP tem um programa para Segurança no Trabalho pela Observação
Preventiva (STOP), o qual é bem documentado e implementado com sucesso. Todas as
plantas da PCEP têm serviços médicos e serviços de seguridade à saúde e social, que se
estendem para as famílias dos empregados. A Construlita tem uma comissão especial que é
responsável por dar assistência nos casos de acidentes no local de trabalho. Um kit de
primeiros cuidados está presente no local de trabalho. A comissão também apresenta informes
sobre saúde e segurança, organiza campanhas de imunização e fornece informação sobre
doenças. A Philips Lighting tem um serviço médico com pessoal especializado que monitora
problemas de saúde e organiza programas de treinamento e campanhas sobre uma variedade
de temas de saúde, nem todos relacionados à saúde do trabalho.
Todas as plantas das três empresas estão situadas em zonas industriais que possuem recursos
emergenciais coordenados, que estão disponíveis tanto dentro como fora das plantas. A
Construlita informa mensalmente sobre temas médicos e prevenção de acidentes. Os acidentes
mais freqüentes são os pequenos ferimentos, muitas vezes cortes. A Philips Lighting
organizou recentemente programas de treinamento sobre como lidar com resíduos perigosos e
envolvendo a gestão ambiental da ISO 14000. Instalou bebedouros para prevenir a
desidratação e um sistema de cartões para detectar riscos. Os acidentes mais freqüentes na
Philips Lighting envolvem simples queimaduras e cortes. A Construlita e a Philips
Illumination não fornecem informação sobre substâncias químicas, talvez porque isso não seja
relevante para seus processos particulares de produção. Entretanto, a PCEP arquiva informes
a respeito de acidentes envolvendo substâncias químicas.
Treinamento
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Legislação Nacional
Os Artigos 153A-153X estabelecem que os empregados têm direito a programas de
treinamento fornecidos por seus empregadores.
A PCEP fornece 200 bolsas de 1000 pesos cada. A Construlita oferece bolsas de 10.000 pesos
para diversas despesas de educação de filhos de empregados e paga o custo integral da
educação secundária. A Philips Lighting oferece 35 bolsas para cursos de educação
relacionada ao trabalho e tem uma Comissão Mista de Treinamento e Capacitação para
fornecer cursos de treinamento para empregados novos. Todas essas disposições se aplicam
exclusivamente a empregados sindicalizados e são todas especificados no CCT, exceto os
reembolsos da Construlita para a escola secundária.
Planos de Seguridade Social, Seguro Médico e Pensões
•
•
Convenção 102 da OIT (seguridade social mínima)
Convenções 42, 17, 19 da OIT
ratificada em 12-10-1961
ratificadas
Legislação Nacional
A Lei Mexicana de Seguridade Social estabelece que um instituto público, financiado por
empregados, empregadores, o estado ou uma combinação deles, tem que fornecer assistência
aos empregados ou a suas famílias em casos de acidentes no local de trabalho ou
calamidades sociais. Isso inclui assistência à saúde e atendimento médico, seguridade social
e pensões para cobrir riscos no trabalho, doença, maternidade, invalidez e aposentadoria. O
instituto público que implementa essa lei é o descentralizado IMSS (Instituto Mexicano de
Seguridade Social). A Lei Federal de Trabalhadores a Serviço do Estado também lida com
esses temas.
Todos os empregados nas três empresas são registrados para os serviços do IMSS. Na
aposentadoria, a PCEP paga uma soma adicional única de 425 pesos, para 5 anos de serviço,
até 5000 pesos, por 25 anos de serviço para trabalhadores sindicalizados. A Philips Lighting
paga um prêmio de 23 a 118 dias de salário na aposentadoria de empregados com 3 ou mais
anos de serviço, e 12 dias extras para 15 anos de serviço.
Serviços de Transporte
A PCEP dispõe o transporte para todos os seus empregados, ou para ir ao trabalho ou para
voltar para casa, dependendo das circunstâncias da empresa. Isso foi acordado fora do CCT.
Serviços de Habitação
Legislação Nacional
Os Artigos 136-153 da LFT exigem que as empresas forneçam habitação apropriada para
seus empregados. Para esse fim, devem contribuir com uma soma igual a 5% de todos os
salários ao Fundo Nacional de Habitação (INFONAVIT). O objetivo do INFONAVIT é criar
um sistema financeiro que dá aos empregados a oportunidade de obter crédito acessível para
a aquisição de acomodações de moradia.
Todas as três empresas Philips atendem às leis mexicanas existentes no que refere ao setor
social habitacional para empregados que operam através do INFONAVIT.
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Disposições para Gravidez e Maternidade
Legislação Nacional
Os Artigos 165-172 da LFT proíbem situações inadequadas de trabalho para gestantes e
especificam um período de licença de 6 semanas antes a pelo menos 6 semanas depois do
parto. Mães que amamentam terão intervalos extras durante o dia de trabalho e um local
apropriado para amamentar.
Além disso, a PCEP oferece uma contribuição de 550 pesos e uma licença paga de 1 dia para
o pai. A Construlita oferece 3 dias de licença paga e a Philips Lighting 2 dias mais um
estipêndio de 140 pesos. Todas as disposições concernentes a situações de maternidade e
paternidade estão especificadas no CCT e aplicadas exclusivamente a trabalhadores
sindicalizados.
Alimentação
A PCEP oferece um reembolso de 80% das refeições disponíveis para seus empregados. A
Construlita oferece 60% para suas refeições. A Philips Lighting oferece almoços e jantares
acessíveis. O serviço de alimentação está disponível para todos os empregados. As
disposições referentes ao serviço de alimentação não estão cobertas nos CCTs.
Benefícios Sindicais
A PCEP contribui anualmente com cerca de 46.500 pesos para despesas sindicais. Também
oferece isenções remuneradas para delegados sindicais e fornece 600 camisas para a parada
anual do Dia do Trabalho. Cinco aparelhos de televisão e 10 aparelhos eletrodomésticos são
sorteados anualmente entre os trabalhadores sindicalizados e 5 aparelhos eletrodomésticos são
sorteados exclusivamente entre delegados sindicais.
A Construlita contribui anualmente com 3000 pesos para as despesas sindicais e também
fornece vestimenta para as festividades do Dia do Trabalho.
Outras Disposições
A PCEP oferece uma loja onde os empregados podem comprar produtos de consumo Philips
com desconto ou com um plano de crédito sem juros.
4. Reorganização, Reestruturação e Relocação
A Philips tem transferido sua divisão de produção no México para a região norte da fronteira
do país por mais de vinte anos. Isso lhe permite ter a vantagem de baixos custos trabalhistas,
uma força de trabalho menos politizada, obrigações fiscais menores e a oportunidade de
investir em parques industriais. Mas essa não é, certamente, uma estratégica isolada da
Philips, que também mantém diversas instalações no centro do México.
Fechamento da Planta da Cidade do México
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O tema da reestruturação e da relocação está melhor ilustrado pelo fechamento recente de
uma planta na Cidade do México. Em setembro de 2000, a Philips anunciou o fechamento da
planta na capital Colonia Industrial Vallejo. Ela produzia principalmente produtos
eletrodomésticos. O argumento oficial foi que a Philips poderia obter margens de lucro mais
altas transferindo a produção para o Brasil e para Singapura, ainda que a planta estivesse
operando com um bom grau de retorno. Os trabalhadores não foram informados no devido
tempo pela Philips ou pelo seu sindicato (como exige a lei) e 470 trabalhadores sindicalizados
foram demitidos. A Philips Mexicana ofereceu compensação em conformidade com a LFT,
formada por 3 meses de indenização mais 20 dias extras para cada ano de serviço mais
pagamentos proporcionais de gratificações de Natal. Os trabalhadores aceitaram essa oferta. A
Philips continuou a manter seu escritório administrativo nesse local. No momento, não está
claro se foram feitos esforços para achar trabalho apropriado para os empregados demitidos.
O papel do sindicado nesse fechamento foi muito pequeno. O Sindicato Nacional dos
Trabalhadores na Indústria Metal-Eletrônica (um afiliado da CTM) estava encarregado das
negociações do fechamento. Aparentemente, os representantes sindicais não fizeram caso do
aviso aos trabalhadores (assim como da remoção do maquinário) de que um fechamento era
iminente. Essa falta de contato estreito com os supostos representantes da força de trabalho é
bastante típica do estado do sindicalismo corporativo no México. O fechamento foi aceito
pelo sindicato sem quaisquer objeções e negociações relativas à situação difícil dos
trabalhadores, exceto no tema referente à indenização e à compensação.
Fechamento da Planta 9 da PCEP
Outro exemplo recente das reorganizações corporativas globais é o fechamento da Planta 9 da
PCEP, que resultou na demissão de 900 empregados. As operações da planta foram
transferidas para a China, onde os trabalhadores, de acordo com os dirigentes da empresa, são
ditos como tendo “mais motivação, são mais flexíveis e baratos, além de haver mais
fornecedores”.
As condições para uma partida fácil (com poucas obrigações) parecia favorável. A decisão de
fechamento foi tomada sem um diálogo apropriado entre os diversos níveis da corporação,
entre a corporação e os dirigentes locais da planta, ou entre eles e os trabalhadores do
sindicato. A empresa assegurou a todos que forneceu toda a informação requerida. Mas
enquanto isso, os empregados parecem ter sido deixados no escuro, uma situação não
desconhecida entre outras plantas desse setor industrial.
O sindicato não respondeu pro-ativamente, não interviu no processo de tomada de decisão
relativo aos temas da reorganização, relocação e subcontratação. Como no caso citado acima,
aos trabalhadores demitidos foram rapidamente oferecidas compensações similares, em
conformidade com a lei existente, nesse caso, incluindo créditos de fundo de pensão, que a
grande maioria dos trabalhadores aceitou. Mas apenas alguns poucos trabalhadores foram
mesmo relocados. Esse fechamento é um exemplo do fato de que os trabalhadores não são
bem informados sobre decisões fundamentais que afetam seus meios de vida; mesmo os
próprios delegados sindicais não estavam suficientemente avisados dos planos da Philips.
Embora os mecanismos de comunicação possam funcionar devidamente, não houve
informação que tenha sido comunicada sobre esses assuntos.
Flexibilização do Trabalho
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Os aspectos gerais da política de flexibilização estão especificados no CCT. Os sindicatos não
têm poderes de tomada de decisão no que se refere a esses temas e usualmente aceitam todas
as decisões que a empresa toma. A mobilidade no trabalho e a multifuncionalidade dos
empregados pode ser achada em ambos, no CCT e na prática atual, assim se permite que os
empregados sejam designados para tarefas alternativas (Cláusula 23 na PCEP, Cláusula 37 na
Construlita, e Cláusula 3 na Philips Lighting). Há também uma margem generosa para a
adequação dos horários de trabalho do empregado (Cláusula 21 na PCEP, Cláusula 25 na
Construlita, atualmente não aplicável na Philips Lighting). A PCEP, por exemplo, tem um
acordo de suspensão parcial da produção com pagamentos de 50% do salário diário e
pagamento integral de outros prêmios para facilitar uma redução temporária dos níveis de
produção. A capacidade de emprego flexível especificada no CCT permite a contratação de
trabalhadores temporários, de modo que um crescimento temporário nos níveis de produção
também é facilitado. Isso foi anunciado como uma política não-negociável para o sindicato.
A flexibilidade de salários é outro detalhe, que geralmente toma a forma de alguma emenda
sobre como um empregado é pago (Cláusula 29 na Philips Lighting), ou como as gratificações
por produção e produtividade (PCEP) são pagas. Eles formam um complemento importante
para o pacote salarial normal e geralmente implicam um forte incremento no incentivo ao
trabalhador.
5. Direitos Humanos
O México está repleto de problemas sociais, que incluem diversos temas de violações dos
direitos humanos. Essas violações geralmente envolvem a administração da justiça
concernente a temas trabalhistas e salários que permitem viver. Entretanto, o foco aqui é o
ambiente externo no qual a empresa opera. Enquanto a pobreza, a marginalização e a injustiça
abundam, não há violações sérias que possam ser diretamente atribuídas a quaisquer das
empresas Philips.
Deveria ser reconhecido que as plantas investigadas têm, todas, políticas relacionadas a
comunicações, treinamento e proteção de valores éticos e sociais, e os princípios de conduta,
que constituem a base para formas mais humanas de organização. Os temas dos direitos
humanos envolvem a disseminação dos códigos de conduta, a organização de eventos sociais
e as políticas de relações humanas como as praticadas pelas empresas Philips. Os gerentes de
Recursos Humanos afirmaram que essas políticas têm tido um impacto positivo sobre os
empregados e suas famílias.
Um problema social em Ciudad Juarez (onde está situada a PCEP), que tem tido grande
impacto sobre a população em geral, é o alarmante alto número de mulheres que foram
assassinadas ao longo dos últimos anos. Algo entre 300 a 400 mulheres, a maioria jovens
trabalhadoras de empresas maquiladoras, foram torturadas, estupradas e mortas, ou apenas
desapareceram. As autoridades não têm respondido seriamente a essa onda criminal e as
pessoas reagiram organizando suas próprias iniciativas, tais como viajar em grupos, aulas de
autodefesa, e uma vigilância segura de cidadãos comuns das estradas e ferrovias da área. A
PCEP experimentou duas dessas tragédias; duas empregadas suas foram as vítimas desses
crimes. A empresa organizou, em resposta, o transporte seguro de ida e volta do trabalho para
suas trabalhadoras.
6. Meio Ambiente
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Todas as três empresas Philips atendem às normas ambientais da ISO 14000 e apresentaram
documentos que corroboram seus esforços para a proteção do meio ambiente. Não foram
achadas indicações de que quaisquer das plantas tenha sido a causa de problemas ambientais,
ainda que um estudo mais detalhado possa ser necessário. Por exemplo, a Construlita
confirma que novas tecnologias permitem a recuperação do mercúrio de alguns tipos de
bulbos. Embora esse seja um passo muito positivo no que se refere ao meio ambiente, a
empresa não explica adequadamente o que acontece aos outros bulbos que foram produzidos
antes dessa nova tecnologia ter sido introduzida.
As prioridades das empresas incluem uso da água, tratamento de resíduos, resíduos tóxicos e
utilização do solo. As atividades empresariais relacionadas a essas prioridades incluem
reflorestamento, disseminação de informação, tecnologia para o processamento de resíduos e
processos produtivos que têm um impacto ambiental mais baixo.
Os sindicatos estão muito interessados nesse tema e estão participando ativamente das
iniciativas, bem como estão promovendo ativamente a participação de seus trabalhadores. As
políticas ambientais das empresas Philips estão em conformidade com a legislação nacional e
as normas internacionais.
7. Conclusões
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•
A Philips México é uma empresa importante para o México em termos econômicos.
As empresas investigadas revelaram um moderno e complexo padrão de
desenvolvimento em gestão e temas trabalhistas, combinando inovações com relações
corporativas, avanços tecnológicos e participação com baixos salários e degradação
ambiental. Elas definitivamente não estão entre as empresas com as piores políticas
trabalhistas, sociais ou ambientais, ainda que alguns temas precisem ser apresentados
com maior detalhe.
Dois aspectos das relações de trabalho permanecem críticas: a baixa participação dos
trabalhadores nos eventos sindicais e a quantidade basicamente inconsistente de poder
que os sindicatos exercem ao nível da planta. Os sindicatos se caracterizam como
tendo pouco diálogo com seus próprios membros e tendo pouco poder quando é
preciso negociar com a empresa temas importantes para seus afiliados.
As empresas oferecem uma variedade de benefícios que são mais generosos que a
norma nacional e elas acatam a lei nacional e o CCT a esse respeito, mas as
negociações raramente tratam de temas além de salários e benefícios. Temas como a
flexibilização do trabalho não são discutidos, por exemplo.
Trabalho infantil, trabalho forçado e temas referentes à discriminação não são
problemas importantes nas empresas, embora devesse ser mencionado que as
mulheres não têm a representação que lhes corresponde nas posições mais elevadas
dentro das estruturas da empresa, assim como dentro dos sindicatos.
Toda planta Philips tem um sistema no local que controla condições como higiene no
local do trabalho, saúde e assuntos de segurança.
As formas altamente flexíveis de trabalho que estão sendo atualmente implementadas
deveriam receber atenção exaustiva. Parece que as demandas dos trabalhadores não
estão sendo adequadamente encaminhadas, atualmente.
Temas salariais permanecem complexos e preocupantes, porque as políticas
trabalhistas mexicanas exercem pressões para limitar incrementos salariais diretos e,
desse modo, salários e prêmios combinados permanecem relativamente baixos. As
investigações revelam que as empresas poderiam oferecer salários mais altos para
19
•
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seus empregados. O salário mínimo da Contrulita, por exemplo, é o dobro que o
oferecido pela PCEP.
Da perspectiva dos trabalhadores, a reestruturação da produção é um temas mais
difíceis de se lidar. As mais recentes experiências com fechamentos de plantas
mostram que sindicatos, empregados, e algumas vezes mesmos os gerentes locais têm
influência pequena no combate aos efeitos prejudiciais da relocação e às atrações das
zonas industriais. Os fechamentos e as condições salariais baixas resultam de uma
estratégia global de margens de lucros maiores, que não podem ser governadas a nível
nacional. Sindicatos e trabalhadores continuam a ser inadequadamente informados
acerca dos desenvolvimentos internacionais.
As empresas Philips sob investigação têm todas políticas que tratam dos temas da
responsabilidade social e a promoção do comportamento ético. Atividades de relações
humanas reforçam relacionamentos sólidos entre a Philips, seus empregados, a
sociedade em geral, os sindicatos e a administração local. Todos os atores estão
cooperando ativamente com as iniciativas da empresa. Não obstante, é necessário
estudar os resultados dessas atividades de responsabilidade social em maior detalhe.
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