nível superior especialista – projetos biotecnologia

ABDI
AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - EDITAL - nº 001/2008
GABARITO OFICIAL – PROVA DISSERTATIVA
CARGO: ADI – NÍVEL SUPERIOR ESPECIALISTA – PROJETOS
BIOTECNOLOGIA
1. A Lei 11.105/05 trata da biossegurança. Em seu artigo número 3, a lei faz algumas
considerações. Comente como se define “organismo”, segundo a lei.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético,
inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
2. Considere o trecho da Lei 11.196/05 a seguir:
Art. 4o No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no
País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência:
I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda
no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica
beneficiária do Repes para incorporação ao seu ativo imobilizado;
Defina o que é COFINS, como ele é cobrado e quais percentuais são aplicados.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição
federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral,
destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas
pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base
de cálculo o faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou o total das
receitas da pessoa jurídica.
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3. A Lei 9.279/96 trata sobre propriedade industrial. A proteção dos direitos relativos à propriedade
industrial, considerando seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
país, tal como está no artigo 2º da Lei efetua-se mediante alguns preceitos. Descreva-os.
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e
o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas;
V - repressão à concorrência desleal.
4. How is known the Law 10.973/04 and which its objectives ?
The Law nº10973, 2nd December 2008,.also known as “Renewal law”, reflects the country’s need for
effective legal dispositives that would contribute to create an auspicious environment for cientific and
technological devellopment, as well as an incite to renewal.
The challenge of establishing in the country a renewal culture is based on the notion that knowledge
production and tecnology innovation have been increasingly dictating developping countries policies. In
this context, knowledge is the key element of emerging economical structures and renewal becomes the
most important mean to transform knowledge into public wealth and better quality of life in societies.
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