capítulo 13 - contabilidade pública

Orçamento e Contabilidade Pública, 6ª Edição
Deusvaldo Carvalho
Série Provas e Concursos
Capítulo 13. Contabilidade Pública
13.14. Questões de concursos públicos
1. (Cespe – MPE-PI – Analista Contábil – 2012)
Na maioria das vezes, o momento do fato gerador coincide com a liquidação da despesa
orçamentária, como, por exemplo, na entrega de bens de consumo imediato ou de
serviços contratados, que constituem despesas efetivas. Neste caso, o reconhecimento
da despesa orçamentária coincidirá com a apropriação da despesa pelo enfoque
patrimonial, visto que ocorrerá uma redução na situação líquida patrimonial.
Em outras vezes, o momento da liquidação da despesa orçamentária não coincide com
o fato gerador. Exemplo: assinatura anual de revista. Neste caso, o empenho e a
liquidação (reconhecimento da despesa orçamentária) ocorrerão em momento anterior
ao fato gerador. Deve ser apropriado um Ativo relativo ao direito à assinatura anual, e o
reconhecimento da despesa por competência deverá ser feito mensalmente, nas contas
do Sistema Patrimonial.
Portanto, o reconhecimento da despesa por competência deve ocorrer mesmo que ainda
pendentes as fases de execução da despesa orçamentária. Ou seja, tendo ocorrido o fato
gerador, deve haver o registro da obrigação no sistema patrimonial até que seja
empenhada e liquidada a despesa orçamentária, quando então deverá ser reclassificado o
Passivo para o sistema financeiro. Por exemplo: reconhecimento de dívida. Mesmo que
não haja dotação orçamentária na LOA, enquanto não for empenhada e liquidada a
despesa orçamentária, esta deverá estar registrada no Passivo Patrimonial.
Atenção: A Lei no 4.320/1964 estabeleceu regime peculiar para o reconhecimento da
despesa orçamentária, segundo o qual são consideradas do exercício as despesas nele
empenhadas:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
É importante esclarecer que o ato da emissão do empenho não constitui Passivo para a
Administração Pública, em virtude de ainda não ter havido a entrega do bem/serviço
contratado. Na maioria das vezes, o momento mais adequado para o reconhecimento da
obrigação no ente público coincide com a liquidação da despesa orçamentária, conforme
art. 63 da Lei no 4.320/1964.
Importante: Caso o comando da questão mencione: ...de acordo com a Lei no
4.320/1964...o fato gerador da despesa ocorre no momento do empenho... marque
CORRETO.
Conforme exposto acima, o fato gerador de uma despesa NEM SEMPRE coincidi com
o momento de sua liquidação.
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Gabarito: Errado.
2. (Cespe – MPE-PI – Analista Contábil – 2012)
Atenção: Observe que o comando da questão afirma sobre as instituições que integram
o orçamento! É diferente das entidades abrangidas no campo de aplicação da
Contabilidade Pública.
As autarquias, inclusive as de natureza especial (Agências Reguladoras), as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público participam dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, já as Sociedades de Economia Mista participam do orçamento de
investimento das estatais.
As Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas que exercem atividade
econômica, a exemplo da ECT (Correios), participam do orçamento de investimento
das estatais, mas não estão abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade Pública.
Gabarito: Certo.
3. (Cespe – MPU – Analista – 2010)
Lei no 4.320/1964: “Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e
patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.”
Gabarito: Certo.
4. O art. 89 da Lei no 4.320/1964 informa que a contabilidade evidenciará os fatos
ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Gabarito: Certo.
5. O art. 109 da Lei no 4.320/1964 informa os orçamentos e balanços das entidades
autárquicas serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União,
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
Gabarito: Errado.
6. Lei nº 4.320/1964: “Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a
situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas,
administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.”
Gabarito: Certo.
7. (Cespe – TRE-ES – Analista Judiciário – Contabilidade – 2011)
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Questão bastante simples!
A NBC T 16.1 estabelece que as entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem
observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
considerando-se o seguinte escopo:
(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos
profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos
suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
Gabarito: Certo.
8. (Cespe – TRE-ES – Analista Judiciário – Contabilidade – 2011)
É comum encontrar na doutrina contábil a afirmação de que na área pública o regime
contábil é um regime misto, ou seja, de competência para a despesa e de caixa para a
receita. Inclusive este signatário compartilhava com esta idéia.
Este entendimento deriva da interpretação dada ao art. 35 da Lei no 4.320/1964.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Contudo, segundo entendimento da STN, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos Princípios
Fundamentais de Contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência
em sua integralidade, ou seja, tanto para o reconhecimento da receita quanto para a
despesa.
Assim, conclui-se que o art. 35 da Lei no 4.320/1964 refere-se ao regime orçamentário
e não ao regime contábil aplicável ao setor público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF assim estabelece:
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública,
a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
(...)
II – a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo
o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Conclusão: Para fins de concurso, atualmente os atos e fatos que afetem o patrimônio
público devem ser contabilizados pelo regime de competência e os seus efeitos devem
ser evidenciados nas demonstrações contábeis, observando-se o princípio da
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anualidade, complementarmente ao registro patrimonial das receitas e das despesas
públicas.
Assim sendo, pode-se observar que o comando da questão afirma contrariamente ao
atual entendimento sobre o regime contábil.
Gabarito: Errado.
9. (Cespe – Abin – OTI – Ciências Contábeis – 2010)
As empresas públicas, com personalidade jurídica de Direito Privado utilizam, de regra,
as disposições da contabilidade privada. Entretanto, quando tais entidades são
classificadas como “empresas estatais dependentes”, elas devem aplicar integralmente
as regras da contabilidade pública, ou seja, para controle de seu patrimônio e
contabilização de todos os atos e fatos administrativos.
E ainda, as empresas públicas podem também ter que aplicar a contabilidade pública
parcialmente, apenas para fins de registro e posterior prestação de contas, de recursos
públicos recebidos para utilização em determinados projetos específicos.
Gabarito: Certo.
10. (Cespe – TRT 17a Região – Analista – 2009)
As normas gerais de contabilidade pública, que são instituídas pelo Governo Federal
através de leis e portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, devem ser observadas
pelos estados, DF e municípios. Todavia, eles podem editar normas específicas para
satisfazer suas peculiaridades, desde que não contrárias às normas gerais. Afirmativa
errada.
Gabarito: Errado.
11. (Cespe – Abin – Agente Técnico Int. – Contabilidade – 2010)
A Lei no 4.320/1964 estabelece da seguinte forma acerca da contabilidade:
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a
situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas,
efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou
confiados.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração
orçamentária, financeira patrimonial e industrial.
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o
montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e
a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis.
Observa-se que a referida norma não é clara sobre qual é o verdadeiro objetivo da
contabilidade pública. Porém, indica a sua verdadeira função.
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O Novo manual de contabilidade pública, aprovado em novembro de 2010 foi bem
mais claro sobre quais são os objetivos da contabilidade pública.
Observe:
...Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os
resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária,
econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor
público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada
prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização
do controle social.
Pode-se observar que o comando da questão praticamente repete o conceito do novo
manual de contabilidade pública. Porém, os artigos da Lei no 4.320/1964 corroboram
com tais objetivos.
Gabarito: Certo.
12. (Cespe – MPU – Técnico de Orçamento – 2010)
Perfeito! Questão simples, dispensa até mesmo “esforço de memória”!
O exercício financeiro no Brasil é legal, assim estabelece a Lei no 4.320/1964:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Gabarito: Certo.
13. (Cespe – Abin – OTI – Ciências Contábeis – 2010)
NBC T 16.1:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência
contábil que aplica, no processo gerador de informações, os
Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao
controle patrimonial das entidades do setor público.
Observe que foi apenas alterada a parte final do texto, mencionando que a normas
contábeis seriam direcionadas ao planejamento governamental. Observe o conceito
acima.
Perceba que as normas contábeis são direcionadas ao controle patrimonial das
entidades do setor público e não ao planejamento, pois o patrimônio público que é o
objeto de estudo da contabilidade pública.
Gabarito: Errado.
14. (Cespe – Abin – Agente Técnico Int. – Administração – 2010)
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O exercício financeiro dos órgãos e entidades da Administração Pública dos Entes da
Federação (União, estados/DF e municípios) deve coincidir com o ano civil.
Assim estabelece a Lei no 4.320/1964. Esta norma deve ser observada por todos os
Entes Federados porque estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal.
Observe a regra do exercício financeiro:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Gabarito: Errado.
15. (Cespe – Prefeitura de Ipojuca-PE – Contador – 2009)
A contabilidade, seja pública ou privada, tem o objetivo final de fornecer informações
adequadas sobre o patrimônio analisado, suas mutações e resultados alcançados no
período.
Gabarito: Certo.
16. (Cespe – Anatel – Analista – 2009)
O Código Civil – CC (Lei no 10.406/2002) classifica os bens públicos:
Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da Administração Federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se
dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito
Público a que se tenha dado estrutura de Direito Privado.
Atenção: O imóvel precisa pertencer ao ente. Os alugados para o serviço ou
estabelecimento da Administração Pública não são bens públicos.
A questão está conforme o inciso II, art. 99, do CC.
Gabarito: Certo.
17. (Cespe – MPU – Técnico de Orçamento – 2010)
Realmente, o patrimônio não é objeto de estudo exclusivo da contabilidade, como
ocorre na administração e economia. Entretanto, há erro no final da afirmativa. A
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contabilidade registra, processa e evidencia os atos e fatos relacionados com as
variações qualitativas e quantitativas do patrimônio.
Gabarito: Errado.
18. (Cespe – Anac – Analista – 2009)
Tendo por base a correta aplicação dos Princípios da Oportunidade e Competência,
quando do reconhecimento de um direito, antecedente ao seu recebimento, mesmo com
valor estimado, deverá haver o registro do crédito a receber no Ativo (lançamento a
débito) em contrapartida com o reconhecimento da receita (lançamento a crédito). No
momento do recebimento, haverá baixa do crédito a receber anteriormente incluído no
Ativo (lançamento a crédito) e registro do ingresso financeiro, também no Ativo
(lançamento a débito).
Gabarito: Certo.
19. (Cespe – Secont-ES – Auditor – 2009)
A sociedade de economia mista, como o próprio nome indica, o seu capital está
representado por recursos públicos e privados (capital misto), todavia, a maioria do
capital social com direito a voto pertence ao estado. Podem assumir apenas a forma de
sociedade anônima e possuem personalidade jurídica de Direito Privado.
Já as empresas públicas são formadas por capital exclusivamente público (100%),
assumem qualquer forma jurídica (S/A, Ltda. etc.) e sua personalidade jurídica também
é de Direito Privado.
Ambas utilizam as normas da contabilidade privada, a menos que estejam enquadradas
como empresa estatal dependente, hipótese em que deverão utilizar integralmente as
normas de contabilidade pública.
Respondendo a questão: as sociedades de economia mista NÃO são constituídas tão
somente por capital público, mas por capital público e privado (capital misto).
Afirmativa errada.
Gabarito: Errado.
20. (Cespe –TRT-17a Região – Analista – 2009)
A análise do patrimônio público exige que seja aplicado o regime de competência
integralmente para as receitas e despesas. Assim, a receita pública deve ser reconhecida
no momento da ocorrência de seu fato gerador, mesmo que seja recebida apenas no
exercício seguinte.
Gabarito: Errado.
21. (Esaf – CGU – AFC – 2012)
I. Questão copiada da NBC T 16.1:
CAMPO DE APLICAÇÃO
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7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
abrange todas as entidades do setor público.
Verdadeiro.
II. Mais um trecho extraído da NBC T 16.1:
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência
contábil que aplica, no processo gerador de informações, os
Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis
direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer
aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os
aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do
patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao
processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o
necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
5. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o
patrimônio público.
6. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve
refletir, sistematicamente, o ciclo da Administração Pública para
evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação
de contas e à instrumentalização do controle social.
Conforme o item 6 acima, Verdadeiro.
III. NBC T 16.1:
UNIDADE CONTÁBIL
9. A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais
entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. (...)
Verdadeiro.
IV. Conforme a NBC T 16.1, item 5 (quadro resolução item II), o OBJETO da
Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público e não os recursos
públicos. Falso.
Assim temos: V, V, V e F.
Gabarito: Letra c.
22. (Esaf – MDIC – ACE – 2012)
a) A entidade privada que receba recursos públicos (para aplicação em determinados
projetos específicos) deverá manter as normas da contabilidade privada como padrão de
registro e análise de seu patrimônio, utilizando-se das regras da contabilidade pública
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apenas para registro e prestação de contas dos valores públicos recebidos (aplicação
parcial da contabilidade pública). Errado.
b) NBC T 16.1:
CAMPO DE APLICAÇÃO
7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público
abrange todas as entidades do setor público.
8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar
as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, considerando-se o seguinte escopo:
(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os
conselhos profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir
procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização
do controle social.
Certo.
c) Conforme resolução acima da letra b. Errado.
d) Não abrange integralmente qualquer ente não governamental (vide resolução letra a
acima). Errado.
e) As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem aplicar os regramentos da
Contabilidade Pública e, para tanto, devem observar as normas e as técnicas próprias,
não havendo fator restritivo ou condicionador. Errado.
Gabarito: Letra b.
23. (Esaf – MPOG –APO – 2010)
a) Entes e entidades que aplicam integralmente as regras da contabilidade pública:
 Administração Pública direta: União, estados, DF e municípios, seus órgãos e
fundos especiais;
 Fundações públicas e autarquias (inclusive conselhos profissionais: CFC,
CFM etc.) e;
 Empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem no
conceito de empresa estatal dependente;
 Serviços sociais (Sesc, Sesi, Sest etc.)
Certo.
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b) O regime de competência é aplicado integralmente, ou seja, tanto para a despesa
quanto para a receita, e o resultado do período é apurado, consequentemente, sob esse
regime. Errado.
c) Os avais (garantias prestadas) e os suprimentos de fundos são objeto de registro e
controle pela contabilidade pública. O suprimento de fundos destina-se a atender
despesas específicas de pequeno valor, sem licitação. Tal conteúdo será abordado mais
adiante, no Capítulo 4, Temas e Conceitos Contábeis Específicos. Errado.
d) O reconhecimento das variações do patrimônio público é efetuado por todos que
utilizam a contabilidade pública. Errado.
e) Os ingressos de recursos financeiros, sejam eles orçamentários ou
extraorçamentários, devem ser registrados por todos que aplicam a contabilidade
pública. Errado.
Portanto,
Gabarito: Letra a.
24. (Esaf – MPOG –APO – 2010)
a) As empresas públicas aplicam, de regra, as regras da contabilidade privada. Errado.
b) As empresas públicas aplicam, de regra, as regras da contabilidade privada. Todavia,
caso sejam empresas estatais dependentes devem aplicar as normas da contabilidade
pública. Os órgãos da Administração direta e autarquias aplicam as regras da
contabilidade pública. Certo.
c) As empresas públicas e sociedades de economia mista utilizam, de regra, as normas
da contabilidade privada. Errado.
d) Vide resolução C. Errado.
e) Vide resolução C. Errado.
Gabarito: Letra b.
25. (Esaf – ANA – Analista – 2009)
a) As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas controladas pelo
Estado, pois a maior parte do capital votante é de sua propriedade, todavia, utilizam
como regra as normas de contabilidade privada. Errado.
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b) Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, ou
seja, que constem na lei orçamentária anual como destinatários de recursos públicos,
estão obrigados a aplicar as normas de contabilidade pública, inclusive as empresas
estatais dependentes. Certo.
c) As autarquias aplicam as normas de contabilidade pública para todos os seus
registros, inclusive para suas outras eventuais operações tidas como de setor privado.
Errado.
d) As entidades filantrópicas, normalmente constituídas na forma de associações ou
fundações privadas e sem fins lucrativos, aplicam as normas da contabilidade privada.
Errado.
e) O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público, ou seja, o principal foco de
atenção dos estudos dessa ciência, o qual deve ser mensurado e evidenciado de maneira
exata. Errado.
Gabarito: Letra b.
26. (Esaf – ANA – Analista – 2009)
Observe que a questão foi explícita ao exigir o conteúdo exclusivamente da Lei no
4.320/1964.
a) Lei no 4.320/1964:
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados
como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial
para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da
escrituração patrimonial e financeiro comum.
Certo.
b) Exatamente o inverso: inventário analítico; escrituração sintética. Veja o que
informa a Lei no 4.320/1964:
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base
o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos
da escrituração sintética na contabilidade.
Errado.
c) Todos os débitos e créditos de natureza financeira serão objeto de registro contábil,
mesmo que não relacionados com a execução orçamentária.
Lei no 4.320/1964:
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de
natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária,
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serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
Errado.
d) Não há exceção de registro para os créditos destinados às transferências. ERRADO.
e) Os bens móveis e imóveis serão escriturados pela contabilidade de forma sintética,
sendo o controle analítico efetuado em registros paralelos. Lei no 4.320/1964:
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter
permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua
guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e
imóveis.
Errado.
Portanto,
Gabarito: Letra a.
27. (Esaf – STN – AFC – 2008)
Observe que é solicitada a resposta Errada.
a) Os equipamentos militares especializados e os de infraestrutura são considerados de
uso especial. Certo.
b) Para que um bem seja considerado de uso especial deve ser tangível, utilizado na
produção ou para fins administrativos e ter uso esperado por mais de um exercício.
Certo.
c) Os bens de uso especial, utilizados para fins administrativos, devem possuir registro
contábil, porém, não existe necessidade de que seja na forma consolidada. Errado.
d) A principal fonte de informações para o registro contábil dos bens de uso especial é
o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial da União – Spiunet. Certo.
e) Os bosques e reservas naturais renováveis não são considerados de uso especial, mas
sim bens de uso comum. Certo.
Gabarito: Letra c.
28. (Esaf – STN – AFC)
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As autarquias e fundações públicas, sejam elas de qualquer ente da Federação, sempre
estiveram abrangidas no campo de aplicação da contabilidade pública. Portanto, as
opções a e c estão erradas.
Empresas públicas financeiras, a exemplo da Caixa Econômica Federal, como também
as empresas controladas por instituições financeiras públicas, devem adotar as regras da
contabilidade privada. Opções d e e estão erradas.
A LRF inovou ao conceituar empresa estatal dependente (III, art. 2o, LC no 101/2000),
sendo responsável pela inclusão desse tipo de empresa no campo de aplicação da
contabilidade pública. Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou
de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de
aumento de participação acionária. Portanto, opção CERTA, letra b.
Gabarito: Letra b.
29. (FCC – TRF-2a Região – Técnico – Contabilidade – 2012)
a) A utilização de bens de uso comum pode ser efetuada tanto a título oneroso quanto
gratuito. Errado.
b) Os bens dominiais ou bens dominicais ou bens do patrimônio fiscal ou bens do
patrimônio disponível, são aqueles que, embora integrando o domínio público como os
demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em
qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração Pública, se assim o desejar. Os
bens dominicais NÃO necessitam ser desafetados para que possam ser alienados, haja
vista que tais bens estão fora de uso, a exemplo das terras devolutas. Errado.
c) Os bens de uso especial são aqueles que são destinados a uma finalidade específica.
Errado.
d) A utilização de bens de uso especial pode ser efetuada a título oneroso, a exemplo de
aluguel. Errado
e) Perfeito! Os bens dominicais não estão destinados nem a uma finalidade comum nem
a uma finalidade especial, são bens fora de uso. Certo.
Gabarito: Letra e.
30. (FCC – TRF-2a Região – Técnico – Contabilidade – 2012)
Questão bastante fácil!
Observe o que menciona a Lei no 4.320/1964:
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Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.”
Gabarito: Letra b.
31. (FCC – TRF-2a Região – Analista Judiciário – Contabilidade – 2012)
1. O campo de aplicação da Contabilidade Pública consiste nas entidades da
Administração direta, indireta (estatais dependentes) e conselhos de classe, além de
fundos públicos e entidades que recebam, guardem ou gerenciem recursos públicos.
2. Consideram-se recursos controlados pelo ente público os ativos de sua propriedade e
os que direta ou indiretamente seja responsável.
3. Aplicam-se os Princípios Fundamentais de Contabilidade à Contabilidade Aplicada
ao Setor Público.
4. O objeto da Contabilidade aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.
5. A Unidade Contábil é classificada em:
Originária
Descentralizada
Unificada
Consolidada
Representa o patrimônio das entidades do setor público na
condição de pessoas jurídicas;
Representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil
Originária;
Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas
ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;
Representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas
ou mais Unidades Contábeis Originárias.
Gabarito: Letra e.
32. (FCC – TRE-CE – Analista Judiciário – Contabilidade – 2012)
Observe o que estabelece de forma cristalina a NBC t 16.1:
Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica, no
processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis
direcionados à gestão patrimonial de entidades públicas, oferecendo aos
usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de
natureza orçamentária, econômica, financeira e física do Patrimônio da
Entidade e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão e
à adequada prestação de contas.
Gabarito: Letra c.
33. (FCC – TRE-CE – Analista Judiciário – Contabilidade – 2012)
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Questão copiada literalmente da NBC T 16.1!
Observe:
CAMPO DE APLICAÇÃO
4. As normas e as técnicas próprias da Contabilidade Pública são
aplicadas por todos os entes que recebam, guardem, apliquem ou
movimentem recursos públicos.
5. Adicionalmente, se inscrevem, também, como campo de aplicação da
Contabilidade Pública as entidades que, por acordo, necessitem
registrar as operações orçamentárias, bem como todas as entidades que
atuem sob a perspectiva do cumprimento de programas, projetos e
ações de fins ideais, os serviços sociais, os conselhos profissionais, bem
como aquelas sem fins lucrativos sujeitas a julgamento de suas contas
pelo controle externo.
Gabarito: Letra e.
34. (FCC – TRE-PI – Analista – Contador – 2009)
Na apuração do resultado pelo regime de competência pouco importa a movimentação
financeira (recebimento ou pagamento). Deve-se observar a ocorrência do fato gerador
da despesa ou receita.
Resolução CFC no 750/1993:
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Art. 9o. O Princípio da Competência determina que os efeitos das
transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se
referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a
simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
(Redação dada pela Resolução CFC no 1.282/2010)
Vamos aos cálculos!
Apuração do resultado – regime de competência – junho/2009:
Receita (venda de mercadorias)
4.700
(-) Despesa (compra de mercadorias)
(500)
= Resultado
4.200
Gabarito: Letra c.