LEI N. 1.487, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 “Institui a Língua

LEI N. 1.487, DE 24 DE JANEIRO DE 2003
“Institui a Língua Brasileira de Sinais – Libras
no Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída no Estado do Acre, como meio legal de comunicação e expressão, a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de
comunicação e expressão em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura
gramatical própria, constitui-se na transmissão de idéias e fatos oriundos de comunidades de pessoas
surdas.
Art. 2º Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas
concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua
Brasileira de Sinais – Libras, como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das
comunidades surdas.
Art. 3º As instituições públicas estaduais e empresas concessionárias de serviços públicos
de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de
deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4º A rede pública de ensino, através da Secretaria de Estado de Educação - SEE,
garantirá o acesso à educação bilíngüe, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do
sistema estadual de ensino, aos alunos surdos.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade
escrita da língua portuguesa.
Art. 5º Fica reconhecido o dia 26 de setembro como o Dia Estadual do Deficiente Auditivo,
garantida pelo poder público ampla campanha de esclarecimento, objetivando a inclusão dos
portadores de deficiência auditiva à sociedade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de janeiro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e
42º do Estado do Acre.
JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
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