508 - UnP

DIREITO ADMINISTRATIVO
1. A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos
formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha
adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões
apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a
referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento
daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos
que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se
(A)motivação.
(B)segurança jurídica.
(C)impessoalidade.
(D)legalidade.
De fato, o princípio da segurança jurídica é que fundamenta a impossibilidade de
aplicação retroativa de uma nova interpretação. Nesse sentido, há norma expressa no
art. 2º, p. ún., XIII, da Lei 9.784/99. Gabarito “B”
2. A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos
administrados, não podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas
pessoas, decorre do princípio da
(A)moralidade.
(B)impessoalidade.
(C)legalidade.
(D)motivação.
Trata-se de uma das três facetas do princípio da impessoalidade: a) tratamento
igualitário às pessoas; b) vedação à autopromoção; c) respeito à finalidade dos atos
administrativos). Gabarito "B"
3. “Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em
razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo
legal”. Este conceito caracteriza:
(A)poder disciplinar
(B)autotutela da Administração Pública
(C)poder de polícia
(D)poder regulamentar
A, B, C e D: Trata-se da definição de poder de polícia. Gabarito "C"
4. São tradicionalmente afirmados pela doutrina como atributos do ato administrativo
(A)presunção de imperatividade e de executoriedade.
(B)imperatividade e exigibilidade.
(C)executoriedade e vinculação.
(D)presunção de legalidade e vinculação.
A, B, C e D: Os atributos do ato administrativo são: presunção de legitimidade,
imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Assim, apenas a
alternativa “B” está correta. Gabarito "B"
5. O ato administrativo, – para cuja prática a Administração desfruta de uma certa
margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei
regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser
inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar
correto atendimento à finalidade legal, – classifica-se como sendo
(A)complexo.
(B)de império.
(C)de gestão.
(D)discricionário.
Trata-se da definição de ato discricionário, conclusão que pode facilmente ser verificada
pelo fato de o enunciado se referir a ato em que há uma “certa margem de liberdade”,
expressão típica quando se define esse tipo de ato. Gabarito "D"
6. O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele
decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável
de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
(A)enquanto não produzir efeitos.
(B)no prazo decadencial de 5 anos.
(C)a qualquer tempo.
(D)no prazo prescricional de 10 anos.
Art. 54 da Lei 9.784/99. Gabarito "B"
7. Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.
(A)habilitação, motivação, finalidade pública, legalidade e conteúdo
(B)competência, tutela, motivo, forma e vinculação
(C)forma, finalidade, vinculação e decisão
(D)competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Os elementos ou requisitos do ato administrativo são: competência, objeto, forma,
motivo e finalidade. Dessa forma, a alternativa “d” é a única correta. Gabarito “D”
8. São insuscetíveis de revogação, exceto:
(A) o ato vinculado.
(B) o ato que gerou direito adquirido.
(C) o ato de autorização para uso de bem público.
(D) o edital de licitação em razão de vício de legalidade.
Gabarito “C” – São irrevogáveis os atos vinculados (“a”), os atos que geram direito
adquirido (“b”), os atos ilegais (“d” – pois atos ilegais devem ser anulados, e não
revogados) e os atos já exauridos . O ato de autorização de uso de bem público é ato
discricionário (não vinculado) e precário (não gera direito adquirido), de modo que é ato
suscetível de revogação.
9. Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.
A____________ é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo
(a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.
(A)revogação - Administração Pública - anulação
(B)anulação - Judiciário - revogação
(C)revogação - Judiciário - anulação
(D)anulação - Administração Pública – revogação
De fato, atos legais são passíveis de revogação, se inconvenientes. E esta só pode ser
feita pela Administração. Os atos ilegais são passíveis de anulação. Gabarito "A"
10. Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.
(A)Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada
descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição
estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do
Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus
agentes são denominados agentes públicos.
(B)As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para
desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
(C)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da
administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de
prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
(D)A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como
uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço
público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de
imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
A: incorreta, pois os órgãos públicos pertencem à administração direta, e não à indireta;
B: incorreta, pois as autarquias não têm fins econômicos, atuando no exercício de
atividades típicas de Estado; C: incorreta, pois tais entidades são integrantes da
Administração Indireta (e não Direta); ademais, seus agentes não costumam ser
chamados de servidores públicos, mas de empregados públicos ou funcionários de
pessoas públicas governamentais; D: correta, pois, como tal empresa trabalha num
regime de monopólio, não há, a rigor, concorrência com outras empresas, o que faz com
que ela possa ter prerrogativas como imunidade de impostos e impenhorabilidade de
bens Gabarito "D"
11. Atos administrativos discricionários
(A) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.
(B) são sujeitos a controle judicial.
(C) não podem ser revogados de ofício.
(D) não se submetem ao princípio da motivação.
A: Atos discricionários são revogados (e não anulados) por motivo de conveniência e
oportunidade; B: De fato, os atos discricionários são sujeitos a controle judicial, mas
somente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade; C: Os atos
discricionários podem ser revogados de ofício; D: Todos os atos administrativos devem
ser motivados, principalmente os discricionários, pois nestes o administrador tem de
explicar bem as razões que utilizou para a sua prática.
Gabarit
o "B"
12. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA.
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER
DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é
indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o
disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em
obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão
que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento
provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da
recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de 2 (dois
) anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso
especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES
(1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008.
Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008.
Do texto acima descrito, é correto concluir que
(A)a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem
da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.
(B)a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser
passível de controle pelo Poder Judiciário.
(C)o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio
da separação dos Poderes
(D)o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder
Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da
razoabilidade.
A: Incorreta, pois a discricionariedade é a margem de liberdade ditada pela lei, e não a
atuação à margem da lei; B: Incorreta, pois os atos discricionários podem ser
controlados pelo Judiciário quanto aos aspectos de legalidade, razoabilidade e
moralidade; não se deve esquecer que todo ato discricionário é parcialmente regrado, ou
seja, tem um mínimo de amarras legais; Hely Lopes Meirelles entende que o ato
discricionário é vinculado pelo menos nos aspectos de competência, forma e finalidade;
C e D: A alternativa “C” está incorreta e a “D” correta, pois, como se viu, margem de
liberdade não é arbitrariedade, podendo o Judiciário controlar os aspectos de legalidade,
razoabilidade e moralidade; no caso, como o caso narrado envolve conduta não razoável
por parte da Administração, o Judiciário fez um controle correto (da razoabilidade), não
havendo violação à separação dos poderes.
Gabarit
o "D"
13. Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
(A)As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se
submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
(B)As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
(C)As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
(D)As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão,
ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
A: Essas entidades são fiscalizadas pelo TCU (art. 70, p. único, da CF); B: De fato, as
entidades paraestatais são aquelas que colaboram com a Administração, estando
incluídas no terceiro setor; C: Essas organizações não exercem atividades típicas do
Estado (por ex.: não exercem poder de polícia); D: As OSCIPS celebram termo de
parceira (art. 9º e seguintes da Lei 9.790/99), ao passo que as organizações sociais
celebram contrato de gestão (art. 5º e seguintes da Lei 9.637/98).
Gabarit
o "B"
14. Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e
aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional.
Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.
(A)A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos
ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
(B)De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos
moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
(C)A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar
de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da
promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
(D)Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de
permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos,
empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
A: De fato, tais cargos e funções são incompatíveis com a estabilidade, pois a
exoneração é livre (art. 37, II, da CF); B: A estabilidade só existe para servidores que
detém cargo efetivo (art. 41 da CF); C: Art. 19 do ADCT; D: Servidores estáveis podem
perder o seu cargo não só por sentença transitada em julgado, como também por
processo disciplinar (pela prática de infração disciplinar), processo administrativo com
ampla defesa (em avaliação periódica de desempenho), hipóteses previstas no art. 41, §
1º, da CF, e também para atender a limites de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, da CF
).
Gabarit
o "A"
15. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de:
(A)direção, apenas.
(B)natureza política e de interesse público.
(C)natureza técnica, chefia e direção, apenas.
(D)direção, chefia e assessoramento, apenas.
Art. 37, V, da CF.
Gabarit
o "D"
16. A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se
(A)readaptação.
(B)reintegração.
(C)reversão.
(D)recondução.
A: correta, nos termos do art. 24 da Lei 8.112/90; B: incorreta, pois a reintegração é a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei
8.112/90); C: incorreta, pois a reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado,
por não mais persistir estado de invalidez ou no interesse da Administração, nos casos
especificados no art. 25, II, da Lei 8.112/90; D: incorreta, pois a recondução é o retorno
do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio
probatório relativo a outro cargo, ou reintegração do anterior ocupante (art. 29 da Lei
8.112/90); E: incorreta, pois o aproveitamento é a designação do que estava em
disponibilidade para voltar a titularizar um cargo público (art. 30 da Lei 8.112/90).
Gabarit
o "A"
17. O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona
a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores,
é correto afirmar que
(A)o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis
uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de
sua homologação.
(B)os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos
devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
(C)os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e
classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo
a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
(D)os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e
classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de
direito à nomeação.
A: Incorreta, pois a prorrogação do prazo de validade do concurso deve se dar pelo
mesmo período de validade deste, e não por qualquer período (art. 37, III, da CF);
assim, se o edital prevê que o concurso terá validade de 6 meses, sua prorrogação
poderá acontecer apenas 1 vez, por igual período, ou seja, por mais 6 meses. B:
Incorreta, pois a habilitação exigida no edital pode ser exigida na posse e não na data da
inscrição para o concurso ou da nomeação (Súmula 266 do STJ). C: Correta, pois o STF
e o STJ vem entendo que o aprovado em concurso público tem direito à nomeação (e
não mera expectativa de direito), no limite das vagas previstas no edital (exs.: STF,
RExtr. 227.480, DJ 21/08/09; STJ, RMS 21.323, DJ 21/06/2010). D: Incorreta, pois,
como se viu o aprovado tem direito à nomeação entre o número de vagas oferecidas no
edital, e não mera expectativa de direito.
Gabarit
o "C"
18. A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de
cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja
compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta
um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos,
desde que haja compatibilidade de horários.
(A)Um cargo de médico e um de advogado.
(B)Dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes.
(C)Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
(D)Dois cargos de professor e um de advogado.
Art. 37, XVI e XVII, da CF.
Gabarit
o "C"
19. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
(A) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
(B) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
(C) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder
Executivo.
(D) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
A: Só atos discricionários podem ser revogados, pois os atos vinculados são aqueles
em que somente há uma opção para o agente público; B: Quando um ato exaure
(cumpre) seus efeitos, ele fica extinto, de modo que não mais é passível de revogação;
C: O Poder Judiciário só pode anular atos do Executivo, e não revogar, pois a
revogação importa em análise de conveniência e oportunidade administrativas; D: Atos
que geram direitos adquiridos não podem ser revogados (art. 5º, XXXVI, da CF).
Gabarit
o "B"
20. Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a
afirmativa correta.
(A)As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
(B)As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
(C)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
(D)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o
exercício de atividades típicas do Estado.
A: correta, pois as autarquias são pessoas jurídicas de direito público – já que são
criadas para executar atividades típicas do Estado (art. 5º, I, do Dec.-lei 200/67) –, cuja
criação é feita diretamente pela lei (art. 37, XIX, da CF); B: incorreta, pois as autarquias
são pessoas jurídicas de direito público e sua criação é feita diretamente pela lei (art. 37,
XIX, da CF); C: incorreta, pois as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado (art. 5º, II, do Dec.-lei 200/67), e sua criação é autorizada por lei (art. 37, XIX,
da CF); D: incorreta, pois as autarquias é que são criadas para o exercício de atividades
típicas do Estado (art. 5º, I, do Dec.-lei 200/67); as empresas públicas são criadas para
explorar atividade econômica ou para meramente executar serviços públicos.
GABARITO “A”
DIREITO CONSTITUCIONAL
21. Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade, em
normas de eficácia plena, contida e limitada, as deste último grupo são aquelas que
(A)apresentam aplicabilidade imediata e geram todos os efeitos essenciais a partir da
vontade do seu aplicador, único limitador de sua abrangência.
(B)produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais,
relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador, direta e
normativamente, quis regular.
(C)regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, conforme
previsão do legislador, mas deixam margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público.
(D)apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem
totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva
a aplicabilidade.
As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são as que
produzem efeitos plenos tão logo a Constituição entra em vigor; as normas
constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade mediata correspondem àquelas que,
muito embora tenham eficácia direta e aplicabilidade imediata quando da promulgação
da CF, podem vir a ser restringidas pelo legislador infraconstitucional no futuro; por
fim, as normas constitucionais de eficácia limitada são as que possuem aplicabilidade
indireta e eficácia mediata, pois dependem da intermediação do legislador
infraconstitucional para que possam produzir seus efeitos jurídicos próprios. Gabarito
"D"
22. Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a
lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X
(A)é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
(B)pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para
que seja suspensa.
(C)pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado
para ser suspensa.
(D)pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser
suspensa.
A, B e C: A ação direta de inconstitucionalidade está prevista no artigo 102, I, “a”, da
CF e também na Lei Federal 9.868/99. É uma ação constitucional que tem por objetivo
verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em conformidade com o
que dispõe a Constituição Federal. Assim, o objeto da ADI pode ser uma lei estadual ou
federal, entendida em sentido amplo, abarcando todas as espécies legislativas previstas
no artigo 59 da CF, quais sejam: emendas constitucionais, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. O
único requisito é que essas espécies normativas encontrem fundamento de validade
direto na CF, pois, caso contrário, haveria crise de ilegalidade e não de
inconstitucionalidade. A alternativa “D” traz o objeto correto da ADI e, além disso,
menciona que a decisão não precisa ser encaminhada ao Senado para que ele suspenda a
eficácia da lei tida como inconstitucional, pois isso seria desnecessário, já que essa
decisão produz, em regra, efeitos erga omnes.
Gabarito “D”
23. Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado
inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas
constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato
(A)ao Senado da República.
(B)ao Presidente da República.
(C)ao Congresso Nacional.
(D)à Câmara Federal.
A, B, C e D: Segundo o parágrafo 2º do art. 53 da CF, que desde a expedição do
diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em
flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e
quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva
sobre a prisão. Na presente situação, como o crime foi praticado por um deputado
federal, a casa respectiva, que receberá os autos de prisão, é a Câmara Federal ou
também chamada de Câmara de Deputados.
Gabarito “D”
24. No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
(A)A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa,
conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações
em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
(B)O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio
requerimento na esfera administrativa.
(C)A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio
público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio
histórico e cultural.
(D)A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
A: Art. 5º, LXVIII, da CF; B:Aart. 8º da Lei 9.507/97 (lei que disciplina o rito
processual do habeas data); C: Art. 5º, LXXIII, da CF. Somente está legitimado a
ajuizar a ação popular o cidadão, assim entendido, o brasileiro nato ou naturalizado em
gozo de seus direitos políticos. Dessa forma, foram excluídos os brasileiros que não
estejam no gozo de seus direitos políticos, os estrangeiros e as pessoas jurídicas
(Súmula 365, STF); D: A ação civil pública (Lei 7.347/85) pode ser proposta pelo
Ministério Público, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelas associações civis
e por outros legitimados relacionados na lei. Gabarito “A”
25. Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, NÃO se pode incluir
(A)a Soberania.
(B)o Pluralismo político.
(C)o trabalho e a livre iniciativa.
(D)a cidadania.
Art. 1o, I a V, da CF. Gabarito "C"
26. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é certo dizer que, ao tutelar o direito à
vida, a CRFB/88
(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(C) proibiu totalmente a pena de morte, mas autorizou a remoção de órgãos.
(D) permitiu excepcionalmente a pena de morte e permitiu totalmente a remoção de
órgãos.
A, B, C e D: Conforme dispõe o inciso XLVII do art. 5º da CF, em regra, não há pena
de morte no Brasil, mas, ressalta o próprio dispositivo, que em caso de guerra declarada
pode haver. Além disso, o parágrafo 4º do art. 199 da CF, determina que a lei disponha
sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.
Gabarito “B”
27, Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
(A)o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial.
(B)poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
(C)as provas obtidas por meios ilícitos, excepcionalmente, podem ser admissíveis no
processo penal, mas são vedadas no civil.
(D)a prisão ilegal poderá ser revogada pelo juiz, membro do Ministério Público ou
autoridade policial.
A: Art. 5º, LXIV, da CF; B: Não reflete o disposto no art. 5º, LII, da CF; C: Não reflete
o disposto no art. 5º, LVI, da CF; D: Só pode ser relaxada pela autoridade judiciária (art.
5º, LXV, da CF). Gabarito "A"
28. Considere as assertivas abaixo:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de
65 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
II. O sufrágio é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de
eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.
III. São direitos políticos, além de outros, a alistabilidade, a iniciativa popular de lei, a
ação popular e a organização e participação de partidos políticos.
IV. Podem alistar-se como eleitores, dentre outros, os conscritos, durante o período do
serviço militar obrigatório.
V. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge, viúvo ou viúva e
os parentes consangüíneos, até o terceiro grau ou por adoção, dos detentores de cargos
no executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito.
Está correto APENAS o que se afirma em:
(A)I, II e V.
(B)I, III e IV.
(C)II e III.
(D)II, IV e V.
I: Para os analfabetos e maiores de 16 e menores de 18 anos sim, mas para os maiores
de 65 anos não (art. 14, § 1º, II, “b”, da CF, que faz referência aos maiores de setenta
anos); II: Sim, podendo ser universal ou restrito; III: A alistabilidade é condição para
o exercício do direito de votar; a iniciativa popular está expressa no art. 14, III, da
CF; a ação popular só pode ser proposta pelo cidadão, podendo ser autor popular todo
aquele que estiver no pleno gozo dos direitos políticos, ou seja, aquele que tem título
de eleitor válido (art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965); a filiação partidária é condição de
elegibilidade (art. 14, § 3º, V, da CF); IV: Viola o art. 14, § 2º, da CF; V: Não reflete
o disposto no art. 14, § 7º, da CF. Gabarito "C"
29. Consideram-se brasileiros natos os nascidos no
(A)estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no
Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.
(B)Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.
(C)estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço do Brasil.
(D)estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada
brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.
A e D: O art. 12, I, da CF não contempla essas regras; B: Não reflete o disposto no art.
12, I, “a”, da CF; C: Art. 12, I, “b”, da CF. Gabarito "C"
30. No que concerne à ação declaratória de constitucionalidade pode-se afirmar que
(A)a petição inicial deverá indicar necessariamente a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação da disposição objeto da demanda.
(B)o Ministro de Estado é um dos legitimados à sua propositura.
(C)indeferida a petição inicial pelo Relator caberá recurso de apelação ao Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
(D)após o seu ajuizamento, a desistência pelo autor é permitida, mas está condicionada
à concordância do Advogado-Geral da União.
A: Art. 14, III, da Lei 9.868/1999; B: Não reflete o disposto no art. 103 da CF e no art.
13 da Lei 9.868/1999; C: Não reflete o disposto no art. 15, parágrafo único, da Lei
9.868/1999; D: A desistência é expressamente vedada pelo art. 16 da Lei 9.868/1999.
Gabarito "A"
31. Segundo lição doutrinária, “a ideia de objetivos não pode ser confundida com a de
fundamentos, muito embora, algumas vezes, isto possa ocorrer. Os fundamentos são
inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura. Quanto aos objetivos, estes consistem
em algo exterior que deve ser perseguido”. Assinale a alternativa que NÃO corresponde
a um dos direitos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionados no art.
3º da Constituição Federal de 1988:
(A)Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(B)Garantir o desenvolvimento nacional.
(C)Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
(D)Preservar a autodeterminação dos povos.
A, B, C e D: a questão encontra respaldo no art. 3º da CF/88 que enumera os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: construir uma sociedade
livre justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a
marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos,
sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A
autodeterminação dos povos não é considerada objetivo fundamental, mas sim um dos
princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4º, III, da CF/88).
Gabarit
o "D"
32. Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal
de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da
receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois
da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do
diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.
(A)Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de
iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público,
determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por
eles praticados.
(B)Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi
quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a
ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta
contraditória.
(C)Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela
constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da
afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
(D)Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros,
restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos
já praticados pelos fiscais.
A: errada. Caso o STF decidisse por tornar inválido o concurso, determinando a
exoneração de todos os aprovados e a anulação dos atos praticados haveria flagrante
violação aos princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público; B:
errada. Diante da inconstitucionalidade em razão dos vícios ocorridos no processo de
elaboração da lei, como, por exemplo, a violação ao art. 61, §1º, II, “a”, da CF, o
Supremo pode acatar os argumentos da ação direta. O artigo mencionado determina que
a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é
privativa do Presidente da República; C: errada. Se há afronta à Constituição, a decisão
deve ser pela inconstitucionalidade da norma e não pela constitucionalidade; D: correta.
De fato há possibilidade de o Supremo, ao declarar a inconstitucionalidade, pelo voto de
dois terços dos ministros, modular os efeitos da decisão. É o que se extrai da leitura do
art. 27 da Lei 9.868/99. GABARITO “D”
33. NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
(A) decreto que promulga tratado.
(B) decreto legislativo que aprova tratado.
(C) resolução.
(D) súmula vinculante.
A e B: erradas. O decreto que promulga o tratado, expedido pelo Presidente da
República, e o decreto legislativo que aprova o tratado, expedido pelo Congresso
Nacional, são tidos como atos normativos de incorporação dos tratados. Segundo o STF
tais atos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade por meio de ADI; C: errada.
De acordo com o art. 102, I, “a”, da CF é da competência do STF o processo e
julgamento, originário, da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual. A resolução, considerada ato normativo, traz comando geral e
abstrato, portanto, está sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de ADI; D:
correta. A súmula vinculante, prevista no art. 103-A da CF, possui procedimento
próprio de revisão e cancelamento (Lei 11.417/06). Sendo assim, não pode ser objeto da
ADI. Há na doutrina e na jurisprudência quem entenda de forma diversa. Gabarito: D.
34. A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade
do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando
houver mandado judicial.
(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período
noturno.
A: correta. De acordo com o STF (RHC 90.376), o conceito de “casa” deve ser
interpretado de forma abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação
coletiva, desde que ocupado (art. 150, § 4º, II, do CP), compreende-se, observada essa
específica limitação espacial, os quartos de hotel; B: errada. O STF também já entendeu
que o escritório de advocacia, ou outro compartimento privado não aberto ao público,
onde um profissional exerce o seu trabalho ou atividade, como consultórios e
escritórios, são protegidos pela regra da inviolabilidade domiciliar; C: errada. Conforme
o art. 5º, XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador. O mesmo dispositivo ressalta que em quatro
situações excepcionais pode haver violação. São as seguintes: flagrante delito, desastre,
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Desse modo, é
possível concluir que apenas a violação decorrente de ordem judicial é que tem de ser
realizada durante o dia; D: errada. O mandado judicial deve ser cumprido durante o dia
e não no período noturno, como afirmado pela alternativa. Gabarito: A
35. O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
(A) organização sindical.
(B) partido político com representação no Congresso Nacional.
(C) entidade de classe de âmbito nacional.
(D) associações paramilitares.
A, B, C e D: de acordo com o art. 5º, LXX, da CF, o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional, b
) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados. Desse modo, como não constam no rol de legitimados previstos na CF, as
associações paramilitares não podem impetrar mandado de segurança coletivo.
Gabarito: D
36. A Constituição de 1988 proíbe qualquer discriminação, por lei, entre brasileiros
natos e naturalizados, exceto os casos previstos pelo próprio texto constitucional. Nesse
sentido, é correto afirmar que somente brasileiro nato pode exercer cargo de
(A) Ministro do STF ou do STJ.
(B) Diplomata.
(C) Ministro da Justiça.
(D) Senador.
B
A: errada. De fato os Ministros do STF têm de ser brasileiros natos, mas, aos Ministros
de STJ não há essa exigência (art. 12, §3º, IV, da CF); B: correta. Os cargos privativos
de brasileiro nato, conforme o art. mencionado, são: os de Presidente e Vice-Presidente
da República, o de Presidente da Câmara dos Deputados, o de Presidente do Senado
Federal, o de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o da carreira diplomática, o de
oficial das Forças Armadas e o de Ministro de Estado da Defesa. O diplomata, portanto,
tem de ser brasileiro nato; C: errada. O cargo de Ministro da Justiça não consta do rol do
art. 12, §3º, da CF; D: errada. Apenas o Presidente do Senado é que deve ser nato e não
qualquer Senador. Gabarito: B
37. João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido
crime político. Nesse caso, o Brasil
(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o
crime antes da naturalização.
(C) não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.
(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.
A, B, C, D: de acordo com o art. 5º, LII, da CF, o Brasil não pode conceder a extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião. Assim, João, que é acusado da prática
de crime político, não poderá ser extraditado, independentemente de sua nacionalidade.
GABARITO “C”
38. A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.
(A) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de
perda de direitos políticos.
(B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso
de cassação de direitos políticos.
(C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.
(D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
A: errada. De acordo com o art. 15, I, da CF, o cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado é que pode gerar perda dos direitos políticos; B: errada.
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, é caso
de suspensão dos direitos políticos e não de perda; C: correta (art. 15, V, e 37, §4º,
ambos da CF, e a Lei 8.429/92); D: errada. A incapacidade civil absoluta gera
suspensão dos direitos políticos (art. 15, II, da CF). Gabarito: C.
39. Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema
eleitoral adotado.
(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
(B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200
mil eleitores.
(C) Congressista: sistema proporcional.
(D) Vereador: sistema distrital.
A: errada. O governador e os demais chefes dos executivos são eleitos pelo sistema
majoritário e não pelo proporcional; B: correta. De fato o Prefeito é eleito pelo sistema
majoritário de maioria simples na hipótese de municípios com até 200 mil eleitores. Se
for um município com mais de 200 mil eleitores, as regras aplicáveis são as previstas
nos parágrafos do art. 77 da CF, ou seja, o sistema será o majoritário absoluto; C:
errada. No Congresso Nacional há Deputados Federais e Senadores e os sistemas de
eleição são diferenciados, portanto, é equivocado afirmar que o gênero congressista é
eleito pelo sistema proporcional. Simplificando, o Senado, representante dos Estadosmembros, possui senadores que são eleitos pelo sistema majoritário. Já a Câmara,
representante do povo, é composta de deputados federais, eleitos pelo sistema
proporcional; D: errada. O vereador é eleito pelo sistema proporcional. Gabarito: B
40. A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas
aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é
correto afirmar que
(A) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
(B) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na
mesma extensão que o Presidente da República.
(C) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e
votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
(D) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante
por crime inafiançável.
A: errada. Aos vereadores não se aplicam as chamadas imunidades formais (relativas à
prisão e ao processo criminal). De acordo com o art. 29, VIII, da CF, os vereadores
possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município; B: errada. Os Chefes dos
Executivos Estatuais não possuem as mesmas imunidades do Chefe do Executivo
Federal. Conforme o art. 86, §3º, da CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória,
nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Segundo o
STF (ADI 1.028), a imunidade do Presidente relativa à impossibilidade de prisão
cautelar é insuscetível de estender-se aos Governadores. Também entende o Supremo
que os Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias Constituições o
conteúdo previsto nos parágrafos 3º e 4º do art. 86 da CF, pois essas prerrogativas são
unicamente compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado (ADI 978); C:
correta. É o que se extrai da leitura do art. 29, VIII, da CF; D: errada. Na hipótese da
prática de crime inafiançável não se aplica a imunidade parlamentar formal relativa à
prisão. Nesse caso, de acordo o art. 53, §2º, da CF, após a prisão do acusado, os autos
serão remetidos à Casa que o parlamentar está vinculado, dentro de vinte e quatro horas,
para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Gabarito: C.