01 Q360917 Ano: 2014 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: MDICProva: Agente Administrativo BETA No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico­administrativo, julgue os itens de 57 a 60. Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades. Certo 02 Q368640 Ano: 2014 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: CADEProva: Nível Médio Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam­se os princípios explícitos da administração pública. Certo 03 Q369435 Ano: 2014 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo. O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado. Certo 04 Q369528 Ano: 2014 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: Polícia FederalProva: Agente Administrativo Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. O DPF, em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária, não se submete ao princípio da publicidade, sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão. Certo 05 Q377395 Ano: 2014 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: MTEProva: Agente Administrativo Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens. Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado. Certo 06 Q402028 Ano: 2014 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: ICMBIOProva: Nível Médio Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 12.527/2011. Considere que o ICMBio tenha indeferido o pedido de acesso a informações de determinado projeto de pesquisa por ele coordenado, ao argumento de que as informações constantes desse projeto de pesquisa seriam sigilosas. Nessa situação, está correta a ação do instituto, pois a Lei de Acesso à informação veda o acesso a esses projetos, independentemente de seu conteúdo. Certo 07 Q483930 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: TRE­GOProva: Técnico Judiciário ­ Área Administrativa No que se refere ao regime jurídico­administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal. Certo 08 Q483931 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: TRE­GOProva: Técnico Judiciário ­ Área Administrativa No que se refere ao regime jurídico­administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros. Certo 09 Q483932 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: TRE­GOProva: Técnico Judiciário ­ Área Administrativa No que se refere ao regime jurídico­administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita. Certo 10 Q483933 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Banca: CESPE Órgão: TRE­GOProva: Técnico Judiciário ­ Área Administrativa No que se refere ao regime jurídico­administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O regime jurídico­administrativo brasileiro está fundamentado em dois princípios dos quais todos os demais decorrem, a saber: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Certo 11 Q489059 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: MPUProva: Técnico do Ministério Público O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu­se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue. O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade. Certo 12 Q501933 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Banca: CESPE Órgão: FUBProva: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação. Certo 13 Q501934 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: FUBProva: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente. Certo 14 Q501935 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: FUBProva: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal. Certo 15 Q501936 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Banca: CESPE Órgão: FUBProva: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda­ se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão. Certo 16 Q501937 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: FUBProva: Assistente em Administração A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo. Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF. Certo 17 Q542636 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: TCUProva: Técnico de Controle Externo No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos. Certo 18 Q542637 Ano: 2015 Errado Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Banca: CESPE Órgão: TCUProva: Técnico de Controle Externo No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração. Certo Errado Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: