PDF MAKE - Secretaria de Cultura de Mogi das Cruzes

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P R E F E 1 1 U R A
DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO N 15
568 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
Processo n 33
15
801
Fixa
culturais
outras
suas
ambos da Lei
regulamentada pelo
do Munic pio de Mogi
das
905
14
Cruzes
concedidos para pessoa f sica
serem
montante
o
de
para utiliza ªo
realiza ªo de projetos
Mogi das Cruzes e dÆ
destinados
na
de
DE MOGI DAS
artigo 104 incisos
II
e
IX
cc
CRUZES no
o artigo 216
e
Considerando que
Decreto n
Munic pio
de 2016
providŒncias
forma do
atribui ıes legais
Org nica do Munic pio
na
no
fiscal
MUNIC˝PIO
O PREFEITO DO
de
exerc cio
financeiros
incentivo
como
uso
o
para
recursos
pela
Lei n 9
6
59 de 17 de setembro de 2014
de 2015 foi institu do no mbito
de 25 de mar o
incentivo fiscal para a realiza ªo de projetos culturais
ou jur dica domiciliada no Munic pio
a
Considerando que de acordo com o
5 do referido dispositivo o
Poder Executivo fixarÆ anualmente dentro dos limites estabelecidos no referido diploma
legal
o
valor destinado
exerc cio
de que
ao
incentivo cultural das receitas do IPTU
imediatamente anterior
trata o
mencionado
fixa ªo
diploma legal
Considerando que
a
Secretaria de
as
cento e
cinco
mil
duzentos
e
vinte
e um
reais
e
do
do valor anual destinado
Processo Administrativo n 801
33que
15
2015 totalizaram R 192
86
221
745
e
e
Finan as
ao
arrecadadas
noventa e
oitenta
e
seis
dois
milhıes
centavos
informa
s fls
e
C
R
30 do
do ISS
setecentos e
E
no
incentivo cultural
receitas arrecadadas do IPTU
D
Art 1 Fica fixado
ISS
em
quarenta
E
T
A
R 178
891 dois milhıes oitocentos e
2
33
mil cento e setenta e oito reais e trinta e trŒs centavos a t tulo de recursos
dispon veis para utiliza ªo o montante destinado a financiar projetos culturais no exerc cio
financeiro de 2016 correspondente a 1
5 um e meio por cento do total das receitas do
em
noventa e um
IPTU
e
do ISS arrecadado
no
exerc cio
de 2015
ParÆgrafo œnico Do montante fixado no eaput deste artigo o valor
correspondente
oitenta por cento deverÆ ser aplicado em produ ıes culturais de
cria ªo local cujos participantes sejam da cidade de Mogi das Cruzes e 20 vinte por
cento canalizados para produ ıes de outras regiıes com o objetivo de interc mbio e
troca de informa ıes
cujo proponente responsÆvel pelo projeto cultural seja domiciliado
ou tenha sede na cidade de
Mogi das Cruzes e que a circula ªo do projeto aconte a no
Munic pio
a
80
Art 2
As
Secretarias
de Cultura
de
Finan as adotarªo a
providŒncias nece
9sÆrias ao cumprimento do disposto no presente decreto observadas
disposi ıes consubstanciadas na Lei n 6
959 de 17 de setembro de 2014 e no seu
Decreto
n
regulamento aprpvado pelo
905 de 25 de mar o de 2015
14
e
as
1
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9
S
PREFEITURA
DE
MOGI DAS CRUZES
DECRETO No 15
568 Fls 2
Art Y Este decreto entrarÆ
PREFEITURA
de janeiro de 2016 455 da Funda
ªo
MARCO
em
vigor
na
data de
sua
MUNICIPAL DE MOGI DAS
da Cidade
de Mpgi
publica ªo
CRUZES
em
27
das Cruzes
AUR LIO BERTAIOLLI
Municipal
Prefeito
Robs
e
SecretÆrio de
ali
Perci
Finan a
Ap
recido
ret io de
Ma
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Gon alves
Governo
osa
ecretÆrio de Cultura
na
Secretaria
de Governo
de
Registra
Departamento
Administra ªo e publicado no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 27 de janeiro
de 2016 Acesso
pœblico pelo site gov
sp
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mogidascruze
www
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JosØ
Maria Coelho
SecretÆrio Adjunto
de Governo
SGOVIrod