SEXO, GÊNERO E SABER: análise sobre as políticas de

SEXO, GÊNERO E SABER: análise sobre as políticas de prevenção ao
HIV/AIDS na juventude brasileira.
Autor: Thiago Augusto Lima Alves
Orientadora: Preciliana Barreto de Morais
O presente trabalho analisa as políticas públicas de prevenção ao
HIV/AIDS na população jovem brasileira. Inicialmente, acredita-se que a AIDS
deve ter circulado primeiramente na zona rural das cidades africanas. Essas
não tinham estruturas adequadas de prevenção e, desta forma, houve a
disseminação do vírus para o restante do planeta e por conta disso, durante
muito tempo coube à África o papel de “vítima culpada” e sobre isso o trecho a
seguir diz; “Esta África de pobreza, de guerra civil contínua, de miséria e
promiscuidade criou condições para que a doença rural rara se espalhasse
gloriosamente, rapidamente e eficientemente primeiro por lá, depois pelo
mundo.” (Jacir Pasternak, Revista USP, 1989, p. 25).
Não devemos e nem podemos desconsiderar o ano em que o texto citado
acima foi escrito, pois nesse período o mundo vivia o pânico do “novo vírus” e
ainda se tinha pouca informação sobre o assunto. Talvez por isso a palavra
“promiscuidade”, que geralmente é entendida de forma pejorativa, apareça
como um dos motivos da proliferação do vírus desconsiderando assim as
peculiaridades culturais das vivencias sexuais africanas.
No Brasil, em 1982, é registrado o primeiro caso de contaminação na
cidade de São Paulo, os jornais da época noticiaram a AIDS como a “Peste
Gay”. No mesmo ano, cinco anos após o surgimento do primeiro caso no
mundo, os cientistas conseguiram definir o que é AIDS. Segundo Jacir
Pasternak (1989), as prostitutas foram às primeiras acusadas de disseminarem
o vírus. Quando surgiram os primeiros casos da doença, a reação imediata da
população foi o preconceito frente à doença e ao doente, fazendo com que os
indivíduos infectados fossem excluídos do convívio social. Desde então, a
discriminação aos portadores foi crescendo de forma considerável, devido a
falta de informação sobre o vírus e as consequências sintomatológicas da
doença. A falta de uma educação preventiva que orientasse os indivíduos de
como se defender do HIV/AIDS contribuiu para o aumento significativo dos
casos de infecções e a manutenção do preconceito contra a população
infectada, pois ainda não era do conhecimento popular as formas de contração
e tão pouco de prevenção da doença.
O debate acerca do tema em questão nos levou a aprofundar as análises
sobre as políticas públicas de prevenção ao HIV/AIDS na população jovem
brasileira, portanto esta pesquisa pretende-se uma análise dessas três
décadas do primeiro caso de contaminação registrado no Brasil.
A metodologia utilizada no presente trabalho baseia-se em estudos
bibliográficos sobre o HIV/AIDS na juventude brasileira; respaldando-se
também em documentos informativos e estatísticos disponibilizados pelos
órgãos de saúde e meios de comunicação, a fim de desenvolver uma análise
exploratória e descritiva das políticas públicas de prevenção ao HIV/AIDS para
essa faixa etária.
Inicialmente, acreditavam-se que o vírus se concentrava apenas nos
chamados “grupos de risco” que inicialmente eram os homossexuais e os
profissionais do sexo. Entretanto, essa visão chegou a ser desmistificada
quando o vírus foi encontrado em indivíduos independente da faixa etária,
etnia, gênero, condição civil, classe social ou orientação sexual.
No período de 1980 a 1996, foram registrados no Brasil 25 mil casos de
HIV. Nessa época, a expectativa de vida de cada paciente era de apenas cinco
meses. Diante desse quadro, o governo brasileiro decidiu atuar diretamente no
controle dessa epidemia por meio da implementação de políticas públicas,
como; fornecimento de antirretrovirais em 1991 e a distribuição gratuita de
preservativos em postos de saúde e em ações sazonais, tendo o carnaval
como o seu maior exemplo. Os programas de prevenção no Brasil ganham
impulso após a parceria com o Banco Mundial.
Para Sousa (2006), a formulação de políticas públicas constitui-se no
estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e
plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou
mudanças no mundo real. Assim, a política pública é definida como um
instrumento de controle das ações governamentais, na sua aplicação e
desenvolvimento; envolve processos subsequentes após sua decisão e
proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação.
As políticas públicas para o HIV/AIDS são empregadas pelo Governo a
partir de dados obtidos por meio de pesquisas que levam ao cumprimento de
um conjunto de ações que ajudem a diminuir a vulnerabilidade das pessoas
frente à AIDS; ao controlar o número de indivíduos portadores do vírus HIV,
como também, garantir o acesso do paciente ao tratamento e aperfeiçoar os
programas destinados ao HIV/AIDS, procurando, assim, conceder uma
melhoria nos resultados, isto é, uma diminuição no número de soropositivos.
Como recorte metodológico, para esta pesquisa, tomamos a população
jovem como foco do nosso estudo. No Brasil, segundo o projeto de Lei nº 98 de
2011 que institui o Estatuto da Juventude, que ainda está tramitando no
Congresso Nacional, considera em seu art. 1º, § 1º jovens as pessoas com
idade entre 15 a 29 anos e defende em seu art. 19 que o jovem tem direito à
saúde e à qualidade de vida, considerando suas especificidades na dimensão
da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde de forma integral.
Embora exista um estatuto que defina de maneira etária a juventude em
um intervalo da vida que vai dos 15 aos 29 anos, a noção de juventude deste
trabalho não se limita a esse recorte por considerar a crítica que Bourdieu
(1983) fundamentada no fato das faixas etárias serem repletas de pré-noções
construídas socialmente, “manipuladas” e “manipuláveis”. De acordo com o
autor o problema do recorte etário para as pesquisas sociais é considerar os
jovens como uma unidade social, subentendendo que todos são dotados dos
mesmos interesses e realizadores das mesmas práticas.
Também orientado pela crítica de Bourdieu, Machado Pais, repreende as
abordagens que considera os jovens representantes de uma cultura juvenil
“unitária” (PAIS, 1996; p.22), e define; A juventude é uma categoria
socialmente construída, formulada no contexto de particulares circunstâncias
económicas, sociais ou políticas; uma categoria sujeita, pois, a modificar-se ao
longo do tempo (PAIS, 1996; p.29). Nesse sentido o autor aponta para a
compreensão da categoria entendida na sua pluralidade, representante não de
uma “cultura juvenil unitária”, mas sim de “Culturas Juvenis”, portanto
considerar a pluralidade juvenil e suas especificidades é fundamental para a
criação de estratégias de prevenção.
As políticas de prevenção estão fundamentadas no Estatuto da Juventude
no art. 20, inciso IV que diz: garantia da inclusão de temas relativos ao
consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com
enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos
pedagógicos dos diversos níveis de ensino. Como as políticas de prevenção é
o foco desta pesquisa e no Estatuto a saúde sexual tem o enfoque de gênero,
como podemos observar no inciso IV, é de extrema importância, sobretudo ao
fazer a distinção entre sexo e gênero.
Apesar de o sexo poder ser entendido como prática sexual, nesse caso a
referência são as distinções anatômicas e fisiológicas que definem corpos
masculinos e femininos. Por sua vez o gênero está ligado às noções
socialmente construídas de masculino e feminino, além de muitas vezes não
corresponder diretamente com o sexo biológico. O gênero está mais ligado às
diferenças psicológicas, sociais e culturais entre os sexos. (GIDDENS, 2012, p.
430). Enquanto a sexualidade está ligada as questões envolvendo as mais
diversas manifestações do comportamento sexual humano e suas revelações
de gênero. (GIDDENS, 2012, p. 414). As manifestações sexuais que fugiam e
fogem da normatividade hetero monogâmica foram responsabilizadas pela
disseminação do vírus.
Atualmente no Brasil o Ministério da Saúde estima que 630.000
brasileiros sejam portadores do vírus HIV ou já desenvolveram a AIDS, e
255.000 sequer sabem que têm o vírus. A primeira vítima do vírus no Brasil
padeceu da doença após três meses do surgimento do primeiro sintoma,
porém hoje há casos de brasileiros que convivem com a manifestação da
doença há pelo menos 20 anos, mas todos os dias 32 pessoas ainda morrem
de AIDS no país. Após 30 anos do primeiro registro da doença no país, no Rio
de Janeiro – o 2ª Estado no ranking em mortalidade de pacientes soropositivo
– a primeira consulta com um infectologista após o diagnostico pode levar até
seis meses para acontecer e a consequência disso é que a cada dois dias nove
pessoas morrem de AIDS em todo o Estado. Existem Postos de Assistências
Médica com a demanda de 2.100 pacientes para 5 médicos infectologista, ou
seja, 420 pacientes para cada médica. A consulta que em média dura uma
hora na rede particular no SUS dura apenas 15 minutos.
Avaliando o quadro local o Ceará é o terceiro estado do Nordeste em
registro de casos de AIDS. Aqui o primeiro caso da doença foi diagnosticado
em 1983. Em 2012, até Outubro foram registrados 429 casos (53% foram
diagnosticados em Fortaleza). Em relação ao Brasil o Estado aparece na nona
posição no ranking dos estados com o maior número de casos da doença, de
acordo com o Ministério da Saúde. Segundo a Secretária da Saúde do Estado
(Sesa). Das 11.759 pessoas notificadas com a AIDS no Estado, sendo que
61% delas vivem na capital e 70% do total são homens. Atualmente, 11.397
cearenses recebem tratamento contra AIDS, mas como se pode constatar esse
número não corresponde ao total de pessoas notificadas como portadores do
vírus, apesar disso a supervisora do Núcleo de Prevenção e Controle de
Doenças e Agravos (Nuprev) da Sesa consideram o número positivo, porém a
incidência da doença vem crescendo. Em 2011 o Estado apresentou o maior
número de incidência nos últimos 15 anos, 9,7 para cada 100 mil habitantes,
sobretudo por conta do diagnóstico tardio. A taxa de mortalidade subiu nos
últimos anos e atualmente é de 3% para cada 100 mil habitantes. O principal
motivo desse aumento é o abandono do tratamento seja pelo paciente
apresentar melhora e acreditar que não precisa mais da medicação, seja pelos
efeitos colaterais ou por vergonha de ingerir os medicamentos na frente de
outras pessoas, ou seja, ainda fala muito conscientização até mesmo entre os
portadores notificados da doença.
De acordo com a pesquisa Juventude, Comportamento e DST/AIDS,
realizada pela Caixa Seguros com o acompanhamento do Ministério da Saúde
e da Organização Pan-Americana da Saúde (opas), quatro a cada dez jovens
brasileiros não usam camisinha por achar desnecessário em uma relação
estável, pois três em cada dez entrevistados ficariam desconfiado(a)s da
parceiro ou da parceira caso ele ou ela propusesse o uso do preservativo. A
pesquisa foi realizada com 1.208 jovens, com idades entre 18 a 29 anos, em 15
estados, entre eles o Ceará. Ao todo, 91% dos entrevistados já tiveram relação
sexual, sendo que 40% não consideram uso de camisinha um método eficiente
na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST) ou até mesmo
para evitar a gravidez. Entre os jovens de 13 a 29, há mais casos de AIDS em
meninas que em meninos, sendo que no quadro geral a proporção de homens
infectados sempre foi maior do que o número de mulheres. Em 2011, foram
registrados 828 casos de AIDS em jovens brasileiros de 15 a 24 anos. Assim, o
foco em prevenção e conscientização para a realização dos testes deve ser
reforçado.
Segundo a pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde (2009) sobre o
comportamento sexual do brasileiro e divulgado pelo Jornal O POVO em
02/12/2012, o brasileiro tem consciência que o uso de preservativo é
importante e fundamental para a não infecção por qualquer doença
sexualmente transmissível, mas nas suas práticas sexuais o preservativo é
esquecido e deixado de lado. Ainda de acordo com o estudo, existe uma
tendência de queda no uso de preservativos: no ano de 2004, 51,6% da
população usava. Quatro anos depois, o número caiu para 46,5%. Na faixa
etária de 13 a 19 anos, entre meninos, foram constatados ainda mais casos de
AIDS por transmissão homossexual, 33,5% do que heterossexual, que é de
28,3%.
Existe uma dificuldade de tratar de certos assuntos com os jovens
infectados pelo HIV. A grande maioria destes jovens se mostra tímidos, quando
o assunto é sexo e doenças sexualmente transmissíveis, achando que sua vida
sexual está acabada por conta da infecção pelo HIV. A problemática não é
verdadeira, pois o jovem infectado pode ter uma vida sexual sem nenhum
dano, desde que tenha um comportamento preventivo, ou seja, utilizando o
preservativo. Porém, quando se trata de transmissão vertical, ou seja, aquela
que o filho adquire durante a sua gestação, percebe-se que essas pessoas
tendem a despertar mais tarde para a vida sexual, por receio devido ao
preconceito ocasionado pela falta de informação.
Durante esta pesquisa, que esteve focada primordialmente para a análise
das políticas públicas voltadas para a prevenção do HIV/AIDS, por questão
metodológica tomamos os jovens como público de análise. No meio do
processo de investigação emergiram questões de sexualidade e gênero,
sobretudo quando nos deparamos com dados que mostram que entre 1991 e
2011, o índice de casos de Aids em mulheres jovens entre 15 a 24 anos
cresceu de 3,2% para 3,4%. Enquanto em adolescentes homens caíram de
11,7% para 4,8%. Apesar do número de homens portadores do vírus ainda ser
superior ao número de mulheres, essa diferença vem diminuindo e como
podemos observar o índice de contaminação masculina vem caindo enquanto o
da população feminina vem aumentando. Diante desses dados podemos
observar que as políticas públicas de prevenção estão atingindo as mulheres
com menos eficiência do que aos homens. O machismo dificulta o diálogo das
mulheres com os seus parceiros sobre o uso do preservativo e por conta
desses achados pretendemos dar continuidade nessa pesquisa fazendo um
recorte metodológico mais específico, tomando a mulher jovem como foco de
pesquisas futuras pela discrepância da eficiência das campanhas para o
público masculino com relação ao feminino.
São inegáveis os avanços da ciência no combate a AIDS, porém
tropeçam na ineficiência das políticas públicas de saúde do Brasil, incapazes
de levar à população de forma eficiente o resultado de trabalho intenso de
médicos e pesquisadores dedicados a entender e vencer o vírus, sobretudo a
população mais pobre. É preciso avançar na prevenção, melhorar a qualidade
das consultas da rede pública, no diagnóstico e tratamento, portanto ainda não
existe a efetivação da previsão legal do direito universal e integral à saúde que
foi conquistado pela sociedade na Constituição Federal de 1988 e reafirmado
com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Leis Orgânicas
da Saúde (8.080/90 e 8.142/90). A Constituição Federal de 1988 em seu art. 6º
dispõem que a saúde é um direito social, e o art. 227 afirma que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. As políticas públicas de saúde têm o objetivo de assegurar
atenção a toda à população, por meio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, garantindo integralidade da
atenção, indo ao encontro das diferentes realidades e necessidades
de saúde da população e dos indivíduos.
O diagnóstico tardio aumenta o número de incidências de caos, porém
quando diagnosticado a demora até a primeira consulta pode demorar meses.
Quando iniciado o tratamento indicie de abandono é alto por falta de
conscientização e consequentemente pelo preconceito. O mais alarmante é
pensar que vivemos a “era da informação” e nos depararmos nas pesquisas
com um grande número de jovens que não consideram a camisinha como um
meio de prevenção eficiente e entre os que consideram acreditar que o
preservativo diminui o prazer ou ainda acreditar que a contaminação pode
acontecer, por exemplo, por meio do uso dos mesmos talheres. 30 anos de luta
contra AIDS as políticas de combate e prevenção ainda se deparam com as
suas primeiras dificuldades; a falta de informação e o preconceito.
Referências
BOURDIEU, Pierre. A “Juventude” é apenas uma palavra In:__. Questões de
Sociologia. Rio de Janeiro: Marco Zero, 1983.
DIÁRIO DO NORDESTE (Ed.). 4 em cada 10 não usam camisinha. Disponível
em:
<http://www.diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1209607>.
Acesso em: 03 mar. 2013.
DIÁRIO DO NORDESTE (Ed.). Sou jovem. Tenho AIDS. E agora? Disponível
em:
<http://www.opovo.com.br/app/opovo/cienciaesaude/.../2012021212cs0110-sou-jovem-tenho-aids-e-agora.shtml>. Acesso em: 17 dez.
2012.
GIDDENS, Anthony. Sociologia. 6.eed.Porto Alegre: Penso, 2012.
JORNAL O POVO (Ed.). História da AIDS. Disponível em: <:
http://saude.abril.com.br/edicoes/0357/medicina/historia-aids-724565.shtml.>.
Acesso em: 04 maio 2013.
JORNAL O POVO (Ed.). Maioria vai ter o vírus HIV de forma assintomática.
Disponível
em:
<http://www.opovo.com.br/app/opovo/cienciaesaude/2012/12/01.../20120212cs0888-alerta-contra-a-aids.shtml.>. Acesso em: 17 dez. 2012.
MINISTÉRIO DA SAÚDE (Ed.). Dados sobre a AIDS. Disponível em:
<http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/index.html>. Acesso em: 04 maio
2013.
PAIS, José Machado. A transição dos jovens para a vida adulta. In: PAIS, José
Machado. Culturas Juvenis. Lisboa: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1996.
p. 21-36.
PLANALTO
(Ed.).
Legislação.
Disponível
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>.
em: 07 maio 2013.
em:
Acesso
PORTAL
DA
SAÚDE
(Ed.).
Legislação.
Disponível
em:
<http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf>. Acesso em: 15
maio 2013.
REVISTA USP. Coordenadoria de Comunicação Social, Universidade de São
Paulo. – N. 1 (mar./mai. 1989) -. – São Paulo, SP: USP, CCS, 1989.
SABER VIVER COMUNICAÇÃO (Ed.). A sexualidade permeada pelo HIV.
Disponível em: <www.saberviver.org.br>. Acesso em: 03 mar. 2008.
SENADO
FEDERAL
(Ed.).
Legislação.
Disponível
em:
<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=126284&tp=1>.
Acesso em: 09 maio 2013.
SOUZA, C.. Políticas Públicas: uma revisão da literatura, Sociologias. Porto
Alegre, ano 8, nº 16, p.20-25, jul./dez. 2006. Janeiro: Copyright, 1994.
VEJA (Ed.). Os 30 anos do combate à aids no Brasil: vitórias da ciência
emperram
na
tragédia
da
saúde
pública.
Disponível
em:
<www.veja.abril.com.br>. Acesso em: 09 fev. 2013.