Novo Projeto Político-Pedagógico do Curso de Direito da Regional

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
REGIONAL GOIÁS
CURSO DE DIREITO
PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DO CURSO DE DIREITO DA
REGIONAL GOIÁS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Cidade de Goiás
2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Reitor: Prof. Dr. Orlando Afonso Vale do
Profa. Ma. Fernanda Rezek Andery
Amaral
Profa. Ma. Fernanda Sousa Oliveira
Vice-Reitor: Prof. Dr. Manoel Rodrigues
Profa. Ma. Ivone Elizabeth Correa Santomé
Chaves
Prof. Me. José do Carmo Alves Siqueira
Diretora do Campus Cidade de Goiás:
Prof. Me. José Humberto de Goes Junior
Profa. Dra. Maria Meire de Carvalho
Profa. Ma. Larissa Priscila Passos Junqueira
Coordenador do Curso de Direito: Prof.
Reis Bareato (S)
Cláudio de Agatão Porto
Prof. Dr. Marcelo de Barros Barreto
Corpo docente do curso de direito:
Profa. Ma. Marina Zava de Faria Nunes (S)
Profa. Ma. Adriana Andrade Miranda
Profa. Ma. Margareth Pereira Arbués
Prof. Dr. Alexandre Aguiar dos Santos
Profa. Mônica Ribeiro de Paiva (S)
Prof. Me. Allan Hahnemann Ferreira
Profa. Ma. Ranielle Caroline de Sousa (S)
Profa. Ma. Claudia Helena Nunes Jacó
Profa. Ma. Renata Botelho Dutra
Gomes
Profa. Dra. Silvana Beline
Prof. Cláudio de Agatão Porto
Prof. Me. Vitor Sousa Freitas
Prof. Dr. Cleuton Cesar Ripol de Freitas
Técnicos-administrativos em educação
Prof. Me. Clodoaldo Moreira dos Santos
lotados no curso:
Junior
Carlúcio de Jesus Adorno
Prof. Dr. Douglas Antonio Rocha Pinheiro
Eunice Duarte Ferreira
Profa. Ma. Edma José Reis
Jonatas Vieira Tavares.
Prof. Dr. Eduardo Goncalves Rocha
Lara Izabella Tosta Arantes
Profa. Dra. Erika Macedo Moreira
Lourentino Ferreira dos Santos
Profa. Ma. Fernanda de Paula Ferreira Moi
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO ..................................................................................... 7
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS .............................................................................................. 8
3 OBJETIVOS ........................................................................................................................ 18
3.1 Objetivo geral ................................................................................................................ 18
3.2 Objetivos específicos ..................................................................................................... 18
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL ......... 20
4.1 A prática profissional ................................................................................................... 21
4.2 A formação técnica ....................................................................................................... 22
4.3 A formação ética e a função social do profissional .................................................... 22
4.4 A interdisciplinaridade ................................................................................................ 23
4.5 A articulação entre teoria e prática ............................................................................ 23
5 EXPECTATIVA DA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL ............................................ 25
5.1 Perfil do curso ............................................................................................................... 25
5.2 Perfil do egresso ............................................................................................................ 26
5.3 Habilidades do egresso ................................................................................................. 26
6 ESTRUTURA CURRICULAR .......................................................................................... 28
6.1 Matriz Curricular ......................................................................................................... 28
6.2 Elenco de disciplinas..................................................................................................... 32
6.2.1 Disciplinas de Núcleo Comum ............................................................................... 32
CIÊNCIA POLÍTICA – CHTS 48 .......................................................................................................... 32
DIREITO ADMINISTRATIVO I – CHTS 64 ........................................................................................ 32
DIREITO ADMINISTRATIVO II – CHTS 64....................................................................................... 33
DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) – CHTS 64 ............................................................................... 34
DIREITO CIVIL II – (PARTE GERAL II) - CHTS 48 .......................................................................... 35
DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) – CHTS 64 ................................................................................ 36
DIREITO CIVIL IV – (CONTRATOS) - CHTS 64 ............................................................................... 37
DIREITO CIVIL V (DIREITOS REAIS) – CHTS 64 ............................................................................ 37
DIREITO CIVIL VI (FAMÍLIA) – CHTS 64......................................................................................... 38
DIREITO CIVIL VII (SUCESSÕES) – CHTS 64 .................................................................................. 39
DIREITO CONSTITUCIONAL I – CHTS 64........................................................................................ 40
4
DIREITO CONSTITUCIONAL II – CHTS 64 ...................................................................................... 40
DIREITO DO TRABALHO I – CHTS 64 .............................................................................................. 41
DIREITO DO TRABALHO II – CHTS 64............................................................................................. 42
DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64 ............................................................................................... 43
DIREITO EMPRESARIAL II – CHTS 64 ............................................................................................. 44
DIREITO EMPRESARIAL III - CHTS – 64 .......................................................................................... 45
DIREITO PENAL I – CHTS 64 ............................................................................................................. 45
DIREITO PENAL II – CHTS 64 ............................................................................................................ 46
DIREITO PENAL III – CHTS 64 ........................................................................................................... 47
DIREITO PENAL IV – CHTS 64........................................................................................................... 48
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – CHTS 64 ..................................................................................... 48
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – CHTS 48 .................................................................................... 49
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – CHTS 64 ................................................................................... 50
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – CHTS 64 .................................................................................. 51
DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – CHTS 64 .................................................................................... 52
DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CHTS 64 ................................................................................... 53
DIREITO PROCESSUAL PENAL II – CHTS 64 .................................................................................. 54
DIREITO PROCESSUAL PENAL III – CHTS 64 ................................................................................ 55
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV – CHTS 64 ................................................................................ 55
DIREITO TRIBUTÁRIO I - CHTS 64 ................................................................................................... 56
DIREITO TRIBUTÁRIO II - CHTS 64.................................................................................................. 57
ECONOMIA POLÍTICA – CHTS 48 ..................................................................................................... 57
ÉTICA PROFISSIONAL JURÍDICA – CHTS 48 .................................................................................. 58
FILOSOFIA GERAL – CHTS 48 ........................................................................................................... 59
FILOSOFIA JURÍDICA – CHTS 64 ...................................................................................................... 60
HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL – CHTS 48 ..................................... 61
HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO – CHTS 48 ..................................................................... 62
INTRODUÇÃO AO DIREITO – CHTS 64............................................................................................ 63
METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO – CHTS 32.............................................................. 64
METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – CHTS 32 ............................................................ 64
SOCIOLOGIA GERAL – CHTS 48 ....................................................................................................... 65
SOCIOLOGIA JURÍDICA – CHTS 64 .................................................................................................. 66
TEORIA GERAL DO ESTADO – CHTS 64 ......................................................................................... 67
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – CHTS 32 .......................................................................................... 68
TEORIA GERAL DO PROCESSO – CHTS 64 ..................................................................................... 68
MONOGRAFIA JURÍDICA I (PROJETO) – CHTS 32......................................................................... 69
MONOGRAFIA JURÍDICA II (ELABORAÇÃO E DEFESA) – CHTS 32 .......................................... 70
6.2.2 Disciplinas de Núcleo Específico Obrigatório ........................................................ 71
CRIMINOLOGIA – CHTS 32 ................................................................................................................ 71
DIREITO AGRÁRIO – CHTS 64 .......................................................................................................... 72
5
DIREITO AMBIENTAL – CHTS 64 ..................................................................................................... 73
DIREITO ECONÔMICO E CONCORRÊNCIA – CHTS 48 ................................................................. 74
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - CHTS 64 ........................................................................... 74
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA – CHTS 64 ....................................................................... 75
MEDICINA LEGAL – CHTS 64............................................................................................................ 76
RESPONSABILIDADE CIVIL – CHTS 48 ........................................................................................... 77
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – CHTS 32 ....................................................................................... 77
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CHTS 32 ..................................................................................... 78
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – CHTS 32 .................................................................................... 79
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – CHTS 32 .................................................................................... 80
ESTÁGIO SUPERVISIONADO V - CHTS 32 ...................................................................................... 81
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - CHTS 48 ........................................................ 81
LABORATÓRIO DE PRATICA JURÍDICA CIVIL II - CHTS 48 ....................................................... 82
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL I - CHTS 48 ...................................................... 83
LABORATORIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL II – CHTS 48 .................................................... 83
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA – CHTS 48 ......................................... 84
6.2.3 Disciplinas de Núcleo Específico Optativo ............................................................. 85
AÇÕES COLETIVAS – CHTS 32 ......................................................................................................... 85
DIREITO COMPARADO - CHTS 32 .................................................................................................... 86
DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO - CHTS 32 ............................................................ 86
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL E ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – CHTS 32 ....................... 87
DIREITO DE NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CHTS 32 ....................................... 88
DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - CHTS 32 ................................................................ 88
DIREITO DO CONSUMIDOR - CHTS 32 ............................................................................................ 89
DIREITO IMOBILIÁRIO - CHTS 32 .................................................................................................... 90
DIREITO PENAL INTERNACIONAL - CHTS 32 ............................................................................... 91
LEIS PENAIS ESPECÍFICAS - CHTS 48 ............................................................................................. 91
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CHTS 48 ............................................................................................ 92
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CHTS 32 ................................................................ 93
DIREITOS INDIVIDUAIS ESPECIAIS - CHTS 48 .............................................................................. 93
PROCESSO CONSTITUCIONAL - CHTS 32 ...................................................................................... 94
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CHTS 32 .......................................................................................... 95
INTRODUÇÃO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - CHTS 64.................................. 96
6.2.4 Disciplinas de Núcleo Livre .................................................................................... 97
6.3 Carga horária ................................................................................................................ 98
6.4 Sugestão de fluxo curricular ........................................................................................ 98
6.5 Fluxograma do curso .................................................................................................. 101
6.6 Atividades complementares ....................................................................................... 101
6
7 POLÍTICA E GESTÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO
OBRIGATÓRIO................................................................................................................... 104
7.1 Definição de estágio no curso de direito e o papel do Núcleo de Prática Jurídica 104
7.2 Estágio curricular obrigatório ................................................................................... 106
7.3 Estágio curricular não-obrigatório ........................................................................... 107
8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO................................................................ 110
9 INTEGRAÇÃO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO; ............................................... 114
10 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE ENSINO E DE
APRENDIZAGEM; ............................................................................................................. 116
11 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO DE CURSO ........................................ 118
11.1 Núcleo Docente Estruturante .................................................................................. 119
12 POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE ACADÊMICA ............................................................................................ 121
13 REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS ................................................................. 122
14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 124
1 APRESENTAÇÃO DO PROJETO
a) Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas;
b) Modalidade: Presencial;
c) Curso: Direito;
d) Grau acadêmico: Bacharelado;
e) Título a ser conferido: Bacharel em Direito;
f) Habilitação, ênfase e/ou linhas de formação: Não há;
g) Unidade responsável pelo curso: Regional Goiás;
h) Carga horária do curso: 4.268 (quatro mil duzentas e sessenta e oito) horas;
i) Turno de funcionamento: Predominantemente noturno;
j) Número de vagas: 60 (sessenta);
k) Duração do curso em semestres: Mínimo: 10 (dez) semestres letivos; Máximo: 16
(dezesseis) semestres letivos;
l) Forma de ingresso ao curso: Processo seletivo (vestibular), Sistemas unificados de seleção,
Transferência facultativa, Transferência ex officio, Portador de diploma de graduação,
Convênios ou acordos culturais, Matrícula cortesia (diplomática).
m) Reconhecimento: Decreto nº 809 de 11 de maio de 1936
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O curso de direito na Cidade de Goiás remonta a 1898, quando nessa cidade,
antiga capital da província de Goyaz, foi criado o sexto curso de direito do País. Referido
curso caminhou aos sobressaltos, tendo sido paralisado por alguns momentos, até que foi
equiparado aos demais cursos do Brasil, por meio do Decreto nº 809, de 11 de maio de 1936.
Em março de 1937, a então Faculdade de Direito de Goiás foi transferida para a nascente
cidade de Goiânia, nova capital do estado, tendo sido posteriormente federalizada pela Lei nº
604, de 01 de janeiro de 1959, e integrada ao Sistema Federal de Ensino Superior pela Lei nº
1254, de 04 de dezembro de 1960. Ainda em 1960, a Faculdade é incorporada à Universidade
Federal de Goiás, pela Lei nº 3834-C, de 14 de dezembro de 1960, que criou a nova
instituição.
O curso de direito da UFG só retornaria para a Cidade de Goiás em 1990, quando
a Faculdade de Direito da UFG, sediada em Goiânia, implantou uma turma do seu curso, com
funcionamento no turno noturno, na antiga capital do estado. A implantação se deu por meio
de um convênio com a Prefeitura Municipal da Cidade de Goiás e com o Governo do Estado
de Goiás. Não obstante, o curso funcionou em total precariedade, sem professores efetivos, à
mercê da boa vontade de quem se dispunha a contribuir com o curso da denominada “Turma
“C”.
A mudança dessa realidade começou a se delinear em 2006, quando a UFG
assinou um projeto em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), no
âmbito das ações do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA).
Tratava-se do desenvolvimento de uma turma especial do curso de direito para beneficiários
da reforma agrária e agricultores familiares. Esse convênio ensejou a liberação de dez vagas
de concurso para docentes efetivos, em regime de dedicação exclusiva, para as atividades de
ensino, pesquisa e extensão, diretamente na extensão faculdade de direito, localizada na
Cidade de Goiás.
O desenvolvimento desta política afirmativa para camponeses historicamente
oprimidos, normalmente sem acesso ao ensino superior, especialmente no curso de direito, em
uma Universidade Pública, com efeito, é um marco para o processo de refundação da
Universidade Federal na Cidade de Goiás.
Nesse processo de oxigenação das estruturas fundantes do pensamento jurídico
conservador, a unidade, até então considerada extensão da Faculdade de Direito de Goiânia, é
9
alcançada pelo Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades
Federais (REUNI).
O Campus da UFG na Cidade de Goiás foi oficialmente constituído em março
de 2009, com criação de um regimento interno provisório e a eleição de uma diretoria.
Encontra-se ainda em pleno processo de consolidação. Assim, as turmas do curso de direito
de Goiás ficaram vinculados à Faculdade de Direito até 2009, uma vez que a criação do
Campus torna essas turmas cursos independentes e parte de uma nova unidade acadêmica.
Não obstante, o curso do então Campus Avançado de Goiás, posteriormente
denominado Campos da Cidade de Goiás, continuou a aplicar o Projeto Pedagógico da
unidade acadêmica que o originou, realizando ajustes naquilo que era necessário para adequar
aquele projeto às necessidades do novo curso.
Se o desenvolvimento da turma especial notabilizou o nascente Campus
Avançado pela vinculação aos movimentos sociais populares e pelos estudos críticos do
direito, a presença do curso na região do Vale do Rio Araguaia o coloca como único curso
público de direito na região norte de Goiás, recebendo estudantes vindos de um raio de não
menos que duzentos quilômetros, atraídos pela possibilidade de estudarem em uma
universidade pública, gratuita e de qualidade no interior do Brasil. Dessa forma, a presença do
curso de direito na Cidade de Goiás gera impactos na região e qualifica a intervenção da
Universidade Federal de Goiás nessa parte do estado. Entretanto, os avanços obtidos no curso
faz com que ele já atraia estudantes vindos de outros estados brasileiros e também
intercambistas de universidades estrangeiras.
Nesse processo, e tendo em vista as constantes demandas de avaliação e
atualização do Projeto do Curso, durante o planejamento pedagógico ocorrido entre 28 de
fevereiro e 02 de março de 2012, deliberou-se a forma de reorganização do Projeto
Pedagógico do Curso de Direito da Cidade de Goiás. Além de resgatar os documentos e
análises desenvolvidas nos últimos dois anos de debates foi deliberado pela constituição de
um cronograma de atividades para a construção do novo PPC. A primeira etapa desta
atividade ocorreu nos dias 16 e 17 de março daquele ano, tendo como objetivo principal a
definição dos princípios norteadores da formação em direito a ser desenvolvida no Curso de
Direito da cidade de Goiás.
As motivações da construção de um novo PPC para o Direito na Cidade de Goiás
se fundamentam em três fatores decisivos: a) na constituição do Campus Cidade de Goiás
(2009), com a respectiva autonomia do curso diante da Faculdade de Direito de Goiânia; b) na
contínua avaliação dos cursos de graduação da UFG, o que possibilita uma contínua
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adequação as condições de ensino, pesquisa e extensão, buscando uma otimização dos
recursos disponíveis; e c) a constituição de um corpo docente estável no curso de Direito da
Cidade de Goiás, fato que exige uma adequação do processo de formação com o
desenvolvimento das atividades docentes, articulando as distintas atribuições (ensino,
pesquisa e extensão) com o perfil de formação desejado.
O debate e a construção do PPC coloca a comunidade do curso de direito diante
de uma questão essencial para o desenvolvimento da formação universitária: quais os
princípios (fundamentos) da formação desejada? Para nós, a resposta a esta reflexão não está
na análise em si da formação jurídica (de quais os conteúdos são mais adequados para esta ou
aquela disciplina do direito). O debate sobre os princípios remete a uma análise do papel do
Direito na sociedade contemporânea, captando o seu desenvolvimento histórico e buscando
estabelecer um horizonte de formação que responda aos desafios de um processo de
emancipação social.
Desta maneira de exposição do debate surgem duas questões que podem orientar
nossa reflexão para contribuir com o PPC: qual é o entendimento de direito? E, de qual
sociedade estamos falando? Nenhuma das duas perguntas permite uma resposta fácil; e no
âmbito desta exposição podemos responder de forma concisa, sugerindo algumas análises,
cujo desenvolvimento e discussão poderão nortear o cotidiano do curso de direito da UFG na
Cidade de Goiás.
Quanto ao entendimento do direito (entendimento de direito, do que se
compreende por direito hoje?) é necessário partirmos da realidade – ao contrário da maioria
dos juristas que partem da ideia de direito. Ao propormos que a realidade seja o pressuposto
do conhecimento do direito, estamos definindo que o momento predominante é o ser do
direito e não as nossas concepções sobre este complexo social. Ao sugerir que é o ser do que
determina a nossa consciência sobre ele não estabelecemos uma identidade imediata entre o
que conhecemos e a realidade, ao contrário, é muito comum, mais do que gostaríamos de
reconhecer, a distorção da realidade na consciência.
Estas distorções entre a realidade e o que é o direito são mais explícitas nas
concepções (ideias) do direito que terminam por explicar o seu papel tendo como referência
predominante os aspectos subjetivos do indivíduo (estruturas lógico-gnosiológicas). Assim, é
muito comum ouvirmos a frase “a minha concepção de direito é...” Tais perspectivas de
explicação do direito, fundamentadas em estruturas, “modelos de análise”, tendem a ser
apresentadas como neutras ou “puras” procurando estabelecer critérios de identificação da
especificidade do direito a partir de estruturas epistemológicos.
11
O fato destas concepções se fundamentarem em elementos predominantemente
subjetivos não elimina as consequências práticas desta forma de pensar, ao contrário, os
desdobramentos práticos na realidade são elementos que terminam por reforçar tais
concepções. Vejamos um exemplo: A autonomia Universitária inscrita no artigo 208 da
constituição é um marco no desenvolvimento universitário brasileiro, contudo, a concepção de
que a nova constituição (1988) não revogou a legislação universitária anterior, faz com que tal
dispositivo seja constantemente interpretado de forma restritiva de tal maneira que do ponto
de vista prático tal autonomia é quase inexistente. O ponto crucial de nossa reflexão não está
na interpretação constitucional, mas nos seus desdobramentos objetivos, ou seja, a entrada em
vigor de uma nova lei (neste caso um artigo da constituição) não caracterizou uma ruptura
com a estrutura forjada durante os anos da ditadura militar. O que tem consequências no
cotidiano da universidade nos dias de hoje bastante nefastas, por exemplo na definição pelo
MEC de quais novos campus (Aparecida, Águas Lindas) deverão ser criados da UFG, sem
ouvir a Reitoria da UFG, quanto menos a comunidade.
Com este exemplo indicamos que ao estabelecer a prioridade da realidade sobre o
entendimento do direito, o papel do direito passa a ser definido pelas relações que este
estabelece dentro da totalidade social. Dentro de nossa contribuição podemos indicar apenas
sinteticamente que o direito se constitui num poderoso complexo social de orientação das
práticas individuais e coletivas. O Direito enquanto complexo social interagem com outros
complexos sociais como o econômico, a educação, a cultura, etc... Assim, para
compreendermos o papel do direito é necessário compreendermos qual complexo social está
relacionado com o direito em determinado momento. Quando abordamos o problema da
autonomia universitária o complexo jurídico está predominantemente articulado ao complexo
da educação, especificamente da educação superior, mas isto não exclui a sua relação com
outros complexos, como o econômico – na medida em que é possível analisarmos que a
autonomia universitária se constitui num elemento essencial para desenvolver a crítica ao
caráter dependente da economia nacional dos interesses estrangeiros e estabelecermos como
horizonte da formação universitária a constituição de um processo de autonomia econômica
tendo como prioridade os interesses nacionais.
No âmbito desta contribuição acreditamos que esta exposição preliminar do
problema do direito (complexo jurídico) possibilita a construção do PPC partindo de uma
análise da realidade social em que o complexo jurídico exerce a função social de orientar as
práticas individuais e coletivas. Este papel dependerá da estrutura social da qual faz parte.
Assim, passamos a responder a segunda questão: de qual sociedade estamos falando?
12
No âmbito desta contribuição podemos indicar sucintamente que a sociedade
contemporânea é caracterizada por uma polaridade entre capital e trabalho. Esta relação entre
capital e trabalho possui uma gênese histórica que remete estudos aprofundados sobre como
tal sociedade se desenvolveu até chegar a atual configuração. Colocamos a relação entre
capital e trabalho como prioritária, pois é esta relação que constitui a base do processo de
reprodução social atual – nem sempre foi e nem sempre será desta maneira. Desta polaridade
contraditória (de um lado a riqueza apropriada na forma de mais-valor, e de outro os salários)
entre capital e trabalho têm-se desdobramentos sociais relevantes, como a divisão
internacional do trabalho, o desenvolvimento desigual das nações, entre outros. Para dar um
exemplo deste processo cabe destacar que o século XX foi marcado pelas lutas anticoloniais e
a formação de estados nacionais na África, Oriente médio e Ásia. Este movimento
anticolonial não eliminou o poderio militar, político e social das nações imperialistas, apenas
explicitou o esgotamento social de formas de dominação de nações e povos. Contudo,
atualmente presenciamos um processo de intensificação da ingerência militar imperial em
estados nacionais (Colômbia, Honduras, Líbia, Síria, Irã, Iraque, Afeganistão, Paquistão,
Sudão, Coreia do Norte, China, Rússia). Este quadro de ingerência das nações imperialistas
explicita que a Guerra, como meio de garantir interesses econômicos e políticos, tem
adquirido um papel relevante na sociedade contemporânea. Presenciamos um movimento de
agudização dos conflitos que contraria toda a experiência acumulada pela humanidade nos
últimos 100 anos. A explicação deste processo tem como elemento relevante as estruturas
econômicas da nossa sociedade, de como a riqueza é explorada e partilhada mundialmente. E
por outro lado, esta riqueza é produzida tendo como elemento mundialmente predominante a
relação entre capital e trabalho. Acreditamos que esta relação é essencial para
compreendermos a realidade na qual estamos inseridos. Contudo, nossa realidade não se
restringe a este grau de generalidade, pensamos que é essencial compreendermos o papel da
nação brasileira nesta divisão internacional do trabalho e como estão estruturadas as relações
entre o capital e o trabalho no Brasil.
Seguindo a estrutura concisa desta exposição é essencial destacar que na divisão
internacional do trabalho o Brasil mantém um papel de grande exportador primário, esta
característica se agrava com o processo de redução da produção industrial frente a outros
setores da economia. O processo brasileiro de conversão da colônia em nação monárquica e
posteriormente em república preservou uma estrutura estatal voltada para os interesses dos
estratos sociais dominantes, que se consolida como estado autocrático. O governo autocrático
se manifesta na organização do Estado tendo como finalidade a perpetuação dos interesses da
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classe dominante, excluindo dos espaços de decisão e de poder as demais classes sociais. Esta
estrutura de Estado voltada para a realização prioritária dos interesses das classes dominantes
estabelece uma relação com a nação e os seus recursos naturais e humanos tendo como
perspectiva a realização do lucro imediato. Ao lado desta corrida pelo lucro fácil se soma a
associação dependente com o capital estrangeiro, tornando esta classe dominante incapaz de
colocar os interesses nacionais e seu respectivo desenvolvimento como prioritários. Ao
contrário, a associação como sócio-menor do capital estrangeiro (na divisão dos lucros entre
capital estrangeiro a classe dominante nacional esta fica com a menor parte) tem como
desdobramento a constituição de uma estrutura de poder em que a debilidade de direção da
classe dominante é compensada pela formação de um “estado permanente de exceção”. Assim
as contradições decorrentes da polarização contraditória entre capital e trabalho são
permanentemente convertidas em “caso de polícia”. Para defender os interesses do capital o
Estado autocrático impõe aos de baixo o estado de sítio, a suspensão de direitos, as prisões
ilegais etc.
Por outro lado, o Estado autocrático busca estabelecer o domínio através de outras
formas que não a “violência bruta”. Um conjunto de instituições estatais é organizado para dar
vazão às pressões sociais sem colocar em cheque o predomínio dos interesses do capital
dependente. As contradições entre capital e trabalho explodem com frequência em todos os
cantos do país, são contornadas de forma a buscar a incorporação dos interesses dos de baixo
sem alterar a estrutura de estado autocrática. Trata-se de uma ordem social voltada para os
interesses dominantes. Mesmo quando são perceptíveis avanços nos interesses dos
trabalhadores, tais condições se configuram como elementos que em última instância visam a
preservação da ordem, mesmo que esta ordem seja manifestadamente ilegal. Neste sentido, é
exemplar o processo de constituição de uma Comissão Nacional da Verdade, a fim de revelar
as ações manifestadamente ilegais do Estado contra os cidadãos brasileiros da ditadura
recente. É surpreendente como as forças armadas mantêm-se fiel a estrutura autocrática de
Estado e não reconhecem qualquer desvio de conduta realizada a partir do golpe de 1964. A
própria Constituição só tem validade quando é para restringir o poder dos de baixo; para os
estratos dominantes sua validade é adequada através de inúmeras e contraditórias
interpretações judiciais do texto constitucional. Apenas em um Estado autocrático permanente
é que é possível uma decisão judicial que confere validade uma lei de anistia (1979)
outorgada pelos governos militares, diante do texto constitucional e dos tratados
internacionais de proteção aos direitos humanos.
14
O Brasil uma nação com aproximadamente 190 milhões de habitantes, com a
maior biodiversidade do planeta, recursos naturais significativos, mantém-se com índice de
desenvolvimento humano comparável a nações precariamente desenvolvidas, ficando na 69ª
posição, bem distante da condição de 6ª maior economia. A questão social no Brasil se
constitui num elemento central para o conhecimento da realidade na qual a universidade
desenvolve a sua formação. Assim, ao refletirmos sobre o PPC é essencial levarmos em conta
o desenvolvimento econômico e social da nação, buscando estabelecer um adequado
entendimento das condições sociais do presente e dos respectivos desafios futuros, orientando
a formação para a construção de alternativas sociais que superem as desigualdades da
sociedade brasileira.
Dentro da resposta a questão “De que sociedade é esta?”, não podemos olvidar da
sociedade regional, das características do Estado de Goiás e em específico da Cidade de
Goiás. Se por um lado o estado de Goiás é tradicionalmente vinculado ao desenvolvimento da
estrutura latifundiária associada a produção de monoculturas (soja, algodão, milho, cana-deaçucar, etc...), de outro, existe um processo de industrialização articulada com a produção
agrícola e pecuária. Além desta industrialização recente, vinculada a estrutura fundiária, é
importante destacar o desenvolvimento de um parque industrial mais diversificado como a
produção de fármacos, têxteis, metal-mecânico e construção civil. Segundo o censo de 2010 a
população economicamente ativa (PEA) do Estado de Goiás é de 5.091.512, sendo que a
população economicamente ativa desocupada corresponde a 1.934.072 de pessoas. Por outro
lado, a PEA com carteira assinada corresponde a aproximadamente 1.220 mil trabalhadores.
Estes dados evidenciam o grau de informalidade presente na composição da PEA e um
horizonte de desafios sociais que não podem ser indiferentes a formação universitária.
A explicitação sintética destes elementos já é suficiente para indicar a necessidade
de refletirmos a formação em direito relacionada aos aspectos elementares de
desenvolvimento econômico, político e social.
Destacamos que estas categorias de análise (formas de ser, determinação da
existência) contribuem para orientar o processo de definição dos princípios da formação em
direito. Tais categorias devem se desdobrar em conteúdos de estudo e investigação do curso,
contudo, ainda estamos no plano geral desta exposição. Devemos agora indicar, também
sucintamente, alguns princípios de formação que se desdobram das questões gerais
apresentadas até aqui.
Tradicionalmente o curso de direito apresenta uma demanda elevada de estudantes
que tem como finalidade o desenvolvimento de uma profissionalização mediada
15
essencialmente pela lógica do mercado. Ou seja, a formação em direito é conscientemente ou
não voltada para a realização de concursos, desde o exame de ordem até a realização de
concursos específicos das carreiras jurídicas. Desta maneira, a formação se afasta das
questões sociais em que o direito tem papel relevante e passa e se submeter a uma lógica
pragmática vinculada aos estreitos limites do atual mercado de trabalho.
A crítica ao desenvolvimento de uma formação subordinada à lógica do mercado
implica na necessária abertura para a problematização das questões jurídicas estruturais da
sociedade atual. Dentro destes problemas destacamos a necessidade de aprofundarmos o
processo de desenvolvimento de uma formação jurídica voltada para os problemas sociais
enfrentados pelos movimentos sociais. A experiência recente da turma especial de direito para
beneficiários da reforma agrária, desenvolvida na Regional Goiás entre 2007 e 2011,
evidencia que existe um campo de questões vinculadas à formação jurídica que não são
contemplados com uma formação subordinada à lógica estreita do mercado. A formação
social brasileira marcada pela desigualdade e pelo estado autocrático explicita problemas de
ordem jurídica que geralmente são negligenciados na formação de graduação em Direito. A
formação jurídica no Brasil é homogeneizada pelas faculdades particulares, que estabelecem
um “padrão” de formação voltado para a lucratividade, distante de uma formação que
equacione a necessidade de transformação social.
A relação entre o direito e os movimentos sociais, a questão da estrutura de
Estado, os direitos humanos, o direito ambiental, as relações de trabalho, soberania alimentar,
o direito à cidade e ao patrimônio histórico, são alguns exemplos de conteúdos da formação
jurídica que precisam ser equacionados na formação em direito, de tal maneira que o egresso
tenha a possibilidade de desenvolver um papel protagônico na transformação social, além de
ter a capacidade de enfrentar o mercado de trabalho.
Esta exposição não pretende esgotar o debate sobre os princípios, apenas busca
estabelecer uma referência social para coletivamente refletirmos sobre qual deverá ser a
formação a ser desenvolvida pelo Curso de Direito da UFG na Cidade de Goiás. Assim, outro
princípio de formação essencial para o direito é a democracia, a capacidade de construção
coletiva das alternativas e da consequente correção coletiva dos caminhos escolhidos. Apenas
em um ambiente marcado pelo estímulo ao debate e a crítica é possível a construção de uma
formação democrática. Neste sentido, consideramos de forma positiva a sugestão do Núcleo
Estruturante Docente e a deliberação do Colegiado de Curso da realização das oficinas de
trabalho de organização do PPC do curso de Direito da Cidade de Goiás. A realização dessas
oficinas contribuiu para uma melhor e mais ampla reflexão sobre o curso até então
16
desenvolvido na Regional e buscou, ao ouvir a comunidade acadêmica, definir novos
horizontes a partir de um conjunto de contribuições que permitiu melhor contextualização do
curso e uma definição mais legítima de seu projeto.
A construção de um novo PPC possibilita a reflexão da comunidade do Curso de
Direito sobre a sua contribuição para a consolidação do curso do Campus Cidade de Goiás,
agora parte da estrutura da Regional Cidade de Goiás, graças ao Novo Estatuto da UFG, que
visa dar maior autonomia, protagonismo e inserção regional às suas unidades do interior.
Neste sentido, é prudente indicarmos que esta contribuição está articulada com o projeto de
uma Universidade Popular. Para a consolidação da Regional da Cidade de Goiás é essencial o
desenvolvimento de um projeto institucional que articule as diferentes formações
desenvolvidas com uma proposta de relação entre universidade e sociedade. A reprodução
acrítica da atual estrutura tecnocrática de universidade constitui-se no maior obstáculo para o
desenvolvimento de uma educação com a qualidade necessária para transformar a realidade
social, em especial a realidade da cidade e da região. Dentro desta perspectiva acreditamos
que o debate sobre universidade popular tem avançado com a proposta adequada para o
desenvolvimento institucional da Regional Goiás. Este é um debate que está apenas
começando e que deve estar presente nas reflexões sobre o PPC. Em síntese, consideramos
que a proposta de universidade popular tem como objetivo colocar as necessidades sociais do
de baixo no centro da formação universitária, articulando o ensino, a pesquisa e a extensão
aos objetivos de emancipação social. Neste sentido, a universidade não deve ser uma ilha,
isolada da sociedade, ao contrário, deve buscar estabelecer vínculos concretos com os
movimentos sociais e as organizações das classes trabalhadoras, articulando a formação com
os desdobramentos práticos desta no âmbito social.
Em síntese defendemos que a reflexão do PPC não deve descuidar do debate
sobre a construção do projeto da Regional Cidade de Goiás.
Esse processo de discussão, como já frisado, é contínuo e se dá no bojo dos
processos avaliativos realizados pelo Ministério da Educação, por meio INEP. Nesse
contexto, e tendo em vista os ciclos avaliativos dos cursos de direito, as mudanças trazidas
pelo PPC que ora se apresenta visam regularizar a situação do independente curso de direito
da Regional Goiás, sem perder de vista a execução da estrutura curricular já em curso. Dessa
forma, propôs-se a manutenção dessa estrutura, sem modificar o curso substancialmente do
ponto de vista formal, mas realizou-se uma atualização dos seus conteúdos, com fim de
adequá-lo às inovações teóricas, jurisprudenciais e legislativas, bem como para salvaguardar
17
medidas tomadas no sentido de adequar essa estrutura curricular às especificidade do curso da
UFG na Cidade de Goiás, de seu corpo docente e de seu projeto institucional.
3 OBJETIVOS
3.1 Objetivo geral
O Curso de Direito da Regional Goiás tem por objetivo geral formar bacharéis em
direito com sólida formação técnica e teórica, orientada por conteúdos críticos e humanistas,
que habilitem o profissional a desenvolver suas capacidades no exercício cotidiano das
profissões jurídicas, no trabalho acadêmico e na intervenção enquanto cidadão nas demandas
de interesse da coletividade, de forma a torna-lo um agente participativo nos processos de
transformação social, com especial ênfase para o labor de criação, aplicação e discussão do
direito.
3.2 Objetivos específicos
São objetivos específicos do curso de direito da Regional Goiás:
I - Promover uma formação jurídica técnica, prática, teórica e artística
humanística, orientada por uma abordagem culturalmente ampla, crítica, criativa e
metodologicamente plural, que habilite o profissional a intervir num contexto de mudanças e
conflitos socioambientais e culturais e de forma não subordinada aos ditames do mercado;
II - Promover uma educação jurídica laica e que observe a indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão, desenvolvendo a capacidade investigativa e comunicativa que
habilite o profissional e transmitir saberes, reconhecer e assimilar outros conhecimentos
oriundos de culturas diversas e plurais;
III - Promover uma formação que observe as exigências da interdisciplinaridade,
da multidisciplinaridade e da transdisciplinaridade, de forma a permitir ao bacharel em direito
conceber o fenômeno jurídico em suas múltiplas determinações e conexões sistêmicas;
IV - desenvolver a capacidade de compreensão e aplicação dos instrumentos
técnico-jurídicos numa perspectiva contextualizada dos pontos de vista social, político,
histórico, econômico e jurídico, numa perspectiva globalizada, mas igualmente preocupada
com as demandas nacionais, regionais e locais;
V - promover uma formação profissionalmente ética e comprometida com a
solução dos conflitos sociais a partir de uma visão transformadora da sociedade, buscando
aprofundar a afirmação e conquista de direitos, com o fim de se alcançar uma sociedade justa
e democrática;
VI - desenvolver a capacidade de solução de conflitos individuais e coletivos, nas
esferas judicial e extrajudicial, em demandas de caráter tradicional e demandas típicas da
19
contemporaneidade (conflitos de massa, conflitos socioambientais, conflitos transnacionais,
etc.), com especial ênfase aos conflitos particulares à realidade latino-americana;
VII - promover capacidade de leitura, compreensão, comunicação e aplicação do
direito, por meio do desenvolvimento das habilidades de escrita, escuta, fala e expressão
técnica e artística;
VIII - formação profissional que compatibilize o exercício profissional com o
exercício da cidadania, de forma a preparar o profissional para agir na promoção do acesso à
justiça e à livre deliberação democrática;
IX - formação do bacharel que o habilite a atuar em conjunto com os movimentos
sociais, de forma a desenvolver um papel protagonista na transformação social;
X - promover uma formação que habilite o profissional a perseguir a formação
pós-graduada e docente, comprometendo-se com a melhoria da educação jurídica e com o
desenvolvimento da Universidade Federal de Goiás;
4 PRINCÍPIOS NORTEADORES PARA A FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL
O curso de direito da UFG na Regional Cidade de Goiás observa os princípios
regentes da Universidade Federal de Goiás, inscritos no seu Estatuto:
Art. 4º Na organização e no desenvolvimento de suas atividades, a UFG
respeitará os seguintes princípios:
I – laicidade;
I – indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
II – gratuidade do Ensino, cuja manutenção é responsabilidade da União;
III – respeito à liberdade, à diversidade e ao pluralismo de ideias, sem
discriminação de qualquer natureza;
IV – universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
V – defesa da qualidade de ensino, com orientação humanística e preparação
para o exercício pleno da cidadania;
VI – defesa da democratização da educação – no que concerne à qualidade, à
gestão, à igualdade de oportunidade de acesso e condição para a
permanência – e com a socialização de seus benefícios;
VII – defesa da democracia, estímulo à cultura, à arte e ao desenvolvimento
científico, tecnológico, socioeconômico e político do País;
VIII – defesa da paz, dos direitos humanos e do meio ambiente; e
IX – diálogo e cooperação entre as regionais da UFG
A partir dessa referência institucional, a formação profissional almejada pelo
curso de direito da Regional Goiás busca assentar-se no seguinte conjunto de princípios
norteadores da formação jurídica:
a) Uma formação crítica e criadora, que possibilite ao estudante o exercício da
autorreflexão e busca de soluções aos problemas apresentados, analisando criativamente as
situações impostas;
b) Uma formação teórica sólida que permita compreender, de forma crítica e
rigorosa o Direito, os valores humanos e as relações sociais e históricas;
c) A pesquisa como dimensão da formação e do trabalho, visando à inserção
crítica dos alunos na esfera da compreensão, da produção e do intercâmbio de saberes;
d) A indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão e a articulação
entre a graduação e a pós-graduação;
e) Uma formação humanística concreta em que os problemas do mundo, em
especial do País e da região sejam investigados com consistência para fundamentar um
comportamento social ativo, a possibilitar a superação de si mesmo, da insensibilidade
individualista que resiste em reconhecer os problemas do outro e da coletividade.
21
f) Uma formação voltada para os aspectos jurídicos relevantes na sociedade local,
regional, nacional e internacional, articulados com uma formação baseada na observância dos
direitos humanos em suas diversas dimensões a nível nacional e internacional;
g) Uma formação democrática, em que as relações de ensino-aprendizagem
tenham como objetivo a promoção da participação discente no processo educativo.
h) Uma formação voltada para a inserção do egresso numa sociedade marcada
pelo colapso ambiental e pela violência social, decorrente da forma irracional da produção
social e da constante exclusão de contingentes populacionais do processo produtivo.
i) O processo educativo como parte integrante da realidade social e históricocultural;
j) A unidade entre a teoria e a prática;
k) A autonomia dos trabalhos docente e discente;
l) A interdisciplinaridade na organização curricular;
m) A interculturalidade como referência para projetar o futuro do direito.
Com estes princípios norteadores pretende-se qualificar o egresso como sujeito
social em uma sociedade que necessita de mudanças responsáveis, em que o estudante de
Direito se converte em agente de construção de uma sociedade democrática, ética e
humanista.
Estes princípios geram impactos na concepção de saber jurídico, de prática
profissional e técnica do egresso do curso.
4.1 A prática profissional
Em conformidade com o que foi acima exposto no que é pertinente aos objetivos
do curso, a formação profissional almejada pelo curso de direito da Regional Goiás busca uma
prática profissional tecnicamente eficaz e social e politicamente responsável.
Com isso, a formação profissional tem por pano de fundo um conjunto de
componentes curriculares que buscam dar sólida formação teórica e preparar as bases para o
aprendizado profissional a ser consolidado de meados para o fim do curso por meio do Núcleo
de Prática Jurídica.
Neste, busca-se articular atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio da
gestão das atividades de estágio curricular obrigatório, fiscalização do estágio curricular não
obrigatório, atendimento jurídico à comunidade em demandas individuais e coletivas, e por
meio de pesquisas viabilizadas a partir dos dados colhidos nas atividades realizadas pelo
Núcleo.
22
Com isso, e tendo em vista a vocação extensionista do curso de Direito da
Regional Goiás, o Núcleo de Prática Jurídica almeja deixar de ser coadjuvante na formação do
estudante de direito para adquirir suma relevância ao articular componentes curriculares e ser
o ponto de culminância da formação que se pretende implantar.
Essas atividades objetivam preparar profissionais para atuarem na administração
pública, no judiciário e nas atividades privadas.
4.2 A formação técnica
A prática profissional vislumbrada se viabiliza a partir de uma concepção de
formação técnico-jurídica que se insurge contra o legalismo unidimensional positivista
estreito que caracterizou a formação jurídica hegemônica do curso de direito no Brasil desde
seus primórdios, no século XIX, até o tempo presente. É certo que as diretrizes curriculares
previstas na Resolução CNE/CES nº 09/2004 representam um avanço e são fruto de uma
reflexão acumulada e que buscou superar as deficiências de uma formação baseada no
legalismo estrito.
Com isso, a concepção de técnica que fundamenta a aprendizagem no curso
busca, primeiramente, desvelar as bases do direito oficial em suas expressões legal e
jurisprudencial. Com isso, o ensino da dogmática jurídica deixa de se focar na memorização
de códigos legais e aplicação acrítica dos precedentes judiciais para ser um estudo das
relações jurídicas que se expressam por meio deles e busca permitir, com isso, o domínio, por
parte do profissional aqui formado, dos conteúdos subjacentes a esses códigos e decisões,
superando a mera memorização para permitir a compreensão dos mesmos e sua aplicação à
diversidade de situações conflituosas possíveis. Além disso, vislumbra-se o estudo de uma
técnica jurídica encontrada além das estruturas estatais e a investigações de métodos de
solução de conflitos que também se desenvolvem fora do Estado, de forma desafiadora à
estatalidade e também reveladora das insuficiências de seus parâmetros de decisão.
Em suma, o curso está baseado numa concepção crítica da técnica, que não a
visualiza fora das determinantes políticas, econômicas e históricas e denuncia sua nãoneutralidade.
4.3 A formação ética e a função social do profissional
Esta perspectiva crítica identifica no profissional um sujeito ético e busca superar
a perspectiva meramente deontológica para identificar fundamentos teleológicos que inspirem
práticas profissionais responsáveis e politicamente conscientes.
23
Com isso, busca-se formar bacharéis em direito que não esgotam seu labor na tão
só aplicação de leis, precedentes e construções doutrinárias de forma acrítica. Busca-se
fundamentar a prática profissional na busca da justiça e com isso exigir do profissional um
juízo crítico sobre as soluções modelares disponíveis e sobre sua própria prática. Assim, o
exercício prático-profissional passa a ser mediado pela avaliação da aplicação de preceitos
materiais tendentes a cumprir com um ideal de justiça e também pela eleição de
procedimentos que viabilizem a realização de justiça na prática.
Essa postura não permite ao profissional deixar de realizar uma reflexão complexa
sobre sua atuação e demandará sólida formação teórico-prática.
4.4 A interdisciplinaridade
Referida formação, para dar conta das demandas contemporâneas e da formação
crítica almejada, só torna-se possível com o abandono do isolamento monodisciplinar do
direito e ampliação do saber jurídico como um saber interdisciplinar, ou até mesmo
transdisciplinar, no sentido de que as demandas hoje postas aos profissionais não são mais
passíveis de serem solucionadas dentro do esquema disciplinar rígido herdado da
modernidade cartesiana.
A interdisciplinaridade, no entanto, se mostra como um desafio, pois exige a
superação da formação ainda disciplinar dos docentes do curso, das expectativas profissionais
de mercado trazidas pelos estudantes, e também do próprio repensar dos fundamentos do
campo de estudos do direito.
A Regional Goiás busca superar esses desafio por meio do incentivo à
qualificação docente, por meio da busca de implementação de práticas interdisciplinares, e
pelo incremento da pesquisa e da extensão. Essas práticas podem ser viabilizadas por meio de
trabalhos periódicos integrados, orientados, analisados e avaliados em conjunto pelos
docentes e discentes, eventos acadêmicos temáticos interdisciplinares orientados e
acompanhados pela comunidade acadêmica envolvida, trabalhos de campo, viagens de estudo,
dentre outras atividades.
4.5 A articulação entre teoria e prática
O mencionado desafio interdisciplinar apresenta-se como sintoma da própria crise
dos fundamentos do direito na contemporaneidade. Com isso, o curso ainda conta com
práticas tradicionais, mas busca constantemente superá-las ou ressignifica-las a partir da
articulação do ensino, da pesquisa e da extensão, por meio de atividades de práticas
24
comunitárias visando solução alternativa de conflitos, investigação dos fundamentos e
insuficiências dos modelos estatais de solução de conflitos, pesquisa crítica do fenômeno
jurídico, aplicação de conteúdos críticos em sala de aula, processos contínuos de avaliação das
atividades curriculares, parceiras interinstitucionais, entre outras medidas que promovam uma
constante construção das relações entre os estudos teóricos e as atividades práticas do curso.
5 EXPECTATIVA DA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL
5.1 Perfil do curso
O curso de direito da Regional Goiás tem uma história que remonta às origens dos
cursos jurídicos no Brasil, e é herdeiro do curso de direito criado na Cidade de Goiás, então
capital da província de Goiás, em 1898. Referido curso é considerado precursor da Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Goiás, unidade acadêmica sediada em Goiânia e que
em 1989 instala na Cidade de Goiás uma extensão de seu curso de direito, por meio de uma
turma funcionando no curso noturno.
A criação do Campus Avançado da Cidade de Goiás, em 2009, desliga essa turma
da Faculdade de Direito e cria um curso próprio, independente e autônomo para a nova
unidade acadêmica. Não obstante, o projeto pedagógico de curso aqui desenvolvido continua
sendo o mesmo da Faculdade de Direito, mas vai sofrendo adaptações para se adequar às
circunstâncias locais e ao projeto de campus que se vai formulando.
Nesse processo, o curso de direito da Regional Goiás vai se afirmando como curso
fundamentado numa abordagem crítica do direito e do ensino jurídico e que busca consolidar
nas relevância conferida à extensão universitária sua marca diferenciadora.
A instalação, em Goiás, da primeira turma especial de direito direcionada para
assentados da reforma agrária e agricultores familiares, notabiliza esse curso por sua
aproximação com os movimentos sociais populares e como locus de reflexão e criação de
concepções alternativas no campo jurídico.
Essa vocação implica numa abordagem crítica dos conteúdos tradicionais do curso
de direito, mas também na propositura de atividades de pesquisa e extensão alternativos no
campo do direito. No campo da pesquisa, busca-se implementar, além dos processos
investigativos teóricos tradicionais no campo jurídico, pesquisas de caráter empírico, pesquisa
participante e pesquisa-ação. No âmbito da extensão e da prática jurídica, busca-se consolidar
as atividades de assessoria jurídica popular, educação jurídica comunitária, atividades
articuladas com associações, comunidades, entidades da sociedade civil, sindicatos e outros
grupos visando abrir a Universidade para uma perspectiva popular, democrática e
participativa.
Assim, o curso deve atender demandas de formação da população localizada
especialmente no interior do estado de Goiás, mas também dar respostas a expectativas de
formação jurídica de âmbito nacional e internacional que se inspiram nos trabalhos
desenvolvidos na Regional.
26
5.2 Perfil do egresso
O egresso do curso de direito da Regional Goiás deverá, no contexto do perfil do
curso, desenvolver suas habilidades de reflexão e intervenção críticas, referenciadas
socialmente, historicamente, economicamente e juridicamente. Vislumbra-se, portanto, um
profissional diferenciado, cuja formação está baseada na indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão, de forma articulada com a pós-graduação e visando sua continuidade
formativa e sua co-responsabilização pelo processo formativo. Trata-se de um profissional
com autonomia de pensamento e ação e eticamente responsável pelos destinos do campo
jurídico.
Sua formação observa o aprendizado da técnica por meio do domínio de seus
fundamentos, habilitando-o para aplica-la a situação modelares e não modelares e que exigem
capacidade reflexiva e criativa na busca de solução de conflitos e tendo em vista a
necessidade de garantia de acesso à justiça, aplicação e reconhecimento de direitos humanos.
Com isso, busca-se cumprir com as exigências da Resolução CNE/CES nº
09/2004, ao exigir-se do egresso “sólida formação geral, humanística e axiológica,
capacidade de análise, domínio de conceitos e da terminologia jurídica, adequada
argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais, aliada a uma
postura reflexiva e de visão crítica que fomente a capacidade e a aptidão para a
aprendizagem autônoma e dinâmica, indispensável ao exercício da Ciência do Direito, da
prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania”, e ir além da mesma, ao permitir ao
bacharel a capacidade de reflexão interdisciplinar e identificação dos limites da juridicidade
vigente na solução das demandas contemporâneas, buscando alternativas à mesma.
5.3 Habilidades do egresso
O curso de graduação em Direito da Regional Goiás deverá assegurar a formação
que possibilite o desenvolvimento das habilidades e competências mínimas exigidas pelas
diretrizes curriculares nacionais, a saber:
I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos
ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas;
II - interpretação e aplicação do Direito;
III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de
outras fontes do Direito;
27
IV - adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,
administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e
procedimentos;
V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito;
VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de
reflexão crítica;
VII - julgamento e tomada de decisões; e,
VIII - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e
aplicação do Direito.
Além dos requisitos mínimos de formação, o curso de direito da Regional Goiás
deverá desenvolver as seguintes habilidades e competências:
I - Adequada compreensão interdisciplinar e cosmopolita do fenômeno jurídico e
das transformações sociais;
II - Conduta ética associada à responsabilidade social e profissional;
III - Capacidade de apreensão, transmissão crítica e produção criativa do Direito a
partir de constante pesquisa e investigação das questões relativas à realidade regional,
nacional e internacional;
IV - Capacidade para equacionar problemas e buscar soluções harmônicas com as
demandas individuais e transindividuais;
V - Capacidade de desenvolver formas judiciais e extrajudiciais de prevenção e
solução de conflitos individuais e coletivos;
VI - Capacidade de atuação individual, associada e coletiva no processo
comunicativo próprio ao seu exercício profissional;
VII - Domínio da gênese, dos fundamentos, da evolução e do conteúdo do
ordenamento jurídico vigente;
VIII - Visão atualizada das questões contemporâneas, com consciência dos
problemas de seu tempo e de seu espaço;
IX - Capacidade de desenvolver a aptidão específica para a pesquisa e a extensão
universitárias;
X - Capacidade de analisar o fenômeno jurídico a partir de sua interação com
outros campos da realidade social (econômico, ecológico, político, cultural, histórico, etc.).
6 ESTRUTURA CURRICULAR
6.1 Matriz Curricular
DISCIPLINA
CHS
CHT
PRÉ-REQUISITO
NATUREZA
NÚCLEO
RESPONSÁVEL
TEO PRA
Ciência Política
Direito Administrativo I
Direito Administrativo II
Direito Civil I (Parte Geral I)
Direito Civil II (Parte Geral II)
Direito Civil III (Obrigações)
Direito Civil IV (Contratos)
Direito Civil V (Direitos Reais)
Direito Civil VI (Família)
Direito Civil VII (Sucessões)
Direito Constitucional I
Direito Constitucional II
Direito do Trabalho I
Direito do Trabalho II
Direito Empresarial I
Direito Empresarial II
Direito Empresarial III
Direito Penal I
Direito Penal II
Direito Penal III
Direito Penal IV
Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil II
Direito Processual Civil III
3
4
4
4
3
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
4
-
UNIDADE
48
64
64
64
48
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
64
48
64
Não há
Direito Constitucional I
Direito Administrativo I
Introdução ao Direito
Direito Civil I (Parte Geral I)
Direito Civil II (Parte Geral II)
Direito Civil III (Obrigações)
Direito Civil III (Obrigações)
Direito Civil III (Obrigações)
Direito Civil III (Obrigações)
Teoria da Constituição
Direito Constitucional I
Direito Civil III (Obrigações)
Direito do Trabalho I
Não há
Direito Empresarial I
Direito Empresarial II
Não há
Direito Penal I
Direito Penal II
Direito Penal II
Teoria Geral do Processo
Direito Processual Civil I
Direito Processual Civil II
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
29
DISCIPLINA
CHS
CHT
PRÉ-REQUISITO
NATUREZA
NÚCLEO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
TEO PRA
Direito Processual Civil IV
Direito Processual Civil V
Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal II
Direito Processual Penal III
Direito Processual Penal IV
Direito Tributário I
Direito Tributário II
Economia Política
Ética Profissional Jurídica
Filosofia Geral
Filosofia Jurídica
Hermenêutica Jurídica e Direito
Intertemporal
História do Pensamento Jurídico
Introdução ao Direito
Metodologia da Pesquisa em Direito
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
4
3
-
64
64
64
64
64
64
64
64
48
48
48
64
48
Direito Processual Civil III
Direito Processual Civil IV
Direito Penal II
Direito Processual Penal I
Direito Processual Penal II
Direito Processual Penal III
Teoria da Constituição
Direito Tributário I
Não há
Não há
Não há
Filosofia Geral
Introdução ao Direito
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
3
4
2
-
48
64
32
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Comum
Comum
Comum
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Metodologia do Trabalho Científico
Monografia Jurídica I (Projeto)
2
2
-
32
32
Obrigatória
Obrigatória
Comum
Comum
Direito/RCG
Direito/RCG
Monografia Jurídica II (Elaboração
e Defesa)
Sociologia Geral
Sociologia Jurídica
Teoria Geral do Estado
Teoria da Constituição
Teoria Geral do Processo
Criminologia
Medicina Legal
2
-
32
Não há
Não há
Metodologia do Trabalho
Científico
Não há
Metodologia do Trabalho
Científico
Monografia Jurídica I (Projeto)
Obrigatória
Comum
Direito/RCG
3
4
4
2
4
2
4
-
48
64
64
32
64
32
64
Não há
Sociologia Geral
Ciência Política
Não há
Não há
Não há
Direito Penal I
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
30
DISCIPLINA
CHS
CHT
PRÉ-REQUISITO
NATUREZA
NÚCLEO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
TEO PRA
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Processual Trabalhista
4
4
4
-
64
64
64
Direito Econômico e Concorrência
Responsabilidade Civil
Direito Internacional Público
Estágio Supervisionado I
Estágio Supervisionado II
Estágio Supervisionado III
Estágio Supervisionado IV
Estágio Supervisionado V
Laboratório de Prática Jurídica
(Civil I)
Laboratório de Prática Jurídica
(Civil II)
Laboratório de Prática Jurídica
(Penal I)
Laboratório de Prática Jurídica
(Penal II)
Laboratório de Prática Jurídica
(Trabalhista)
Direitos Individuais Especiais
Direito do Consumidor
Direito Previdenciário
Direito de Negociação, Mediação e
Arbitragem
Direito Processual Administrativo
3
3
4
-
2
2
2
2
2
3
48
48
64
32
32
32
32
32
48
-
3
48
-
3
48
-
3
48
-
3
48
3
2
3
2
-
48
32
48
32
2
-
32
Ações Coletivas
2
-
32
Direito Constitucional II
Direito Constitucional II
Teoria Geral do Processo, Direito
do Trabalho I
Economia Política
Direito Civil III
Introdução ao Direito
Teoria Geral do Processo
Estágio Supervisionado I
Estágio Supervisionado II
Estágio Supervisionado III
Estágio Supervisionado IV
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Específico
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Laboratório de Prática Jurídica
(Civil I)
Direito Processual Penal III
Obrigatória
Específico
Direito/RCG
Obrigatória
Específico
Direito/RCG
Laboratório de Prática Jurídica
(Penal I)
Obrigatória
Específico
Direito/RCG
Obrigatória
Específico
Direito/RCG
Não há
Não há
Não há
Não há
Optativa
Optativa
Optativa
Optativa
Específico
Específico
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito Administrativo I, Teoria
Geral do Processo
Teoria Geral do Processo
Optativa
Específico
Direito/RCG
Optativa
Específico
Direito/RCG
Direito Processual Civil III
Direito Processual Trabalhista
31
DISCIPLINA
CHS
CHT
PRÉ-REQUISITO
NATUREZA
NÚCLEO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
TEO PRA
Processo Constitucional
Direito Imobiliário
Propriedade Industrial
Direito Comunitário e da Integração
Direito Comparado
Direito do Comércio Internacional
2
2
2
3
2
2
-
32
32
32
48
32
32
Leis Penais Específicas
Direito de Execução Penal e
Administração Prisional
Direito Penal Internacional
Introdução à Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS)
3
2
-
48
32
2
4
-
32
64
Direito Constitucional I
Não há
Direito Empresarial I
Teoria Geral do Estado
Introdução ao Direito
Direito Econômico e
Concorrência
Direito Penal II
Não há
Optativa
Optativa
Optativa
Optativa
Optativa
Optativa
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito/RCG
Optativa
Optativa
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Direito Constitucional I
Optativa
Optativa
Específico
Específico
Direito/RCG
Direito/RCG
Não há
6.2 Elenco de disciplinas
6.2.1 Disciplinas de Núcleo Comum
CIÊNCIA POLÍTICA – CHTS 48
EMENTA: Fundamentos histórico-conceituais do Estado: Maquiavel, Hobbes, Locke e
Rousseau. Estado-nação e análise do Estado capitalista moderno, destacando: o liberalismo, o
socialismo, o nacionalismo e o totalitarismo.
Bibliografia Básica:
BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Martin Claret, 2001.
MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Brasília: UnB, 1998.
ROSSEAU, Jean-Jacques. Do contrato social. São Paulo: Martin Claret, 2001.
WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.
Bibliografia Complementar:
BOBBIO, Norberto. Dicionário de política. Brasília: UnB, 1996.
CARNOY, Martin. Estado e teoria política. Campinas: Papirus, 1986.
CHAUÍ, Marilena. Estado de Natureza, contrato social, Estado Civil na filosofia de Hobbes,
Locke e Rousseau. In: Filosofia. São Paulo: Ática, 2000.
COUTINHO, Carlos Nelson. A dualidade de poderes: introdução à teoria marxista de Estado
e revolução. São Paulo: Brasiliense, 1985.
MARX, Karl. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Martin Claret, 2001.
DIREITO ADMINISTRATIVO I – CHTS 64
EMENTA: O Estado moderno e o Direito Administrativo: noções introdutórias. Direito
Administrativo: conceitos, evolução, atualidades e tendências doutrinárias. Regime JurídicoAdministrativo: conceito e importância. Princípios da Administração Pública. Poderesdeveres da Administração Pública. Administração Pública: natureza, fins e atividades.
Administração Direta e Indireta. Serviços Públicos: evolução histórica, regras constitucionais,
caracterização e princípios aplicáveis. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ato
Administrativo: conceito, atributos, elementos, classificações e espécies. Extinção e
modalidades. Controle da discricionariedade pelo Poder Judiciário. Processo Administrativo:
conceito, requisitos, princípios, classificação, espécies e fases. Licitação: conceito,
33
fundamentos, objeto, princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades.
Procedimentos. Anulação e revogação. Recursos.
Bibliografia básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28.ed. São Paulo:
Malheiros, 2010.
Bibliografia complementar
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais,
democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. Atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. rev. ampl.
atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. ampl. Atual.
Salvador: Juspodium, 2009.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São
Paulo: Malheiros, 1993.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA, Solange Teles da. et. al. (org.). O
novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline
Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
DIREITO ADMINISTRATIVO II – CHTS 64
EMENTA: Contrato Administrativo: conceito, distinções, características, modalidades,
formalização, execução e controles. Extinção. Convênios e Consórcios. Bens Públicos.
Domínio Público. Tipologia. Afetação e desafetação. Regime Jurídico. Uso de bens públicos
por particulares. Poder de Polícia: evolução histórica, conceito, caracterização, fundamentos e
finalidades. Regime Jurídico. Agentes Públicos. Cargos, empregos e funções. Regimes
jurídicos aplicáveis. Servidores Públicos. Regime Disciplinar e Responsabilidades.
Responsabilidade
Civil
do
Estado:
evolução
histórica
e
regras
constitucionais.
34
Responsabilidade objetiva. Controle da Administração Pública. Controle interno. Controle
parlamentar. Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Ações constitucionais de controle.
Bibliografia básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28.ed. São Paulo:
Malheiros, 2010.
Bibliografia complementar
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais,
democracia e constitucionalização. 2. ed. rev. Atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. rev. ampl.
atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. ampl. Atual.
Salvador: Juspodium, 2009.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed. São
Paulo: Malheiros, 1993.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA, Solange Teles da. et. al. (org.). O
novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline
Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL I) – CHTS 64
EMENTA: Parte Geral do Código Civil. Direito Civil: conceito, origens e fontes. Das
pessoas. Pessoa natural e pessoa jurídica. Domicílio. Direitos da Personalidade. Objeto da
relação jurídica: bens e noção de patrimônio. Dos bens. Classificação dos bens: bens
considerados em si mesmos, bens reciprocamente considerados. Bens públicos e bens
particulares; bens no comércio e fora dele. Bem de família. Direitos registráveis e direitos não
registráveis. Registro de bens móveis e de bens imóveis.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
35
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
DIREITO CIVIL II – (PARTE GERAL II) - CHTS 48
EMENTA: Fatos e atos jurídicos. Classificação dos atos jurídicos. Distinção entre ato jurídico
em sentido estrito e negócio jurídico. Teoria do negócio Jurídico: planos da existência, da
validade e da eficácia. Defeitos da vontade na formação dos negócios jurídicos. A
incongruência entre a vontade e a sua manifestação: erro ou ignorância, dolo, coação e estado
de perigo. O fim ilícito desvirtua o ato: lesão, simulação, fraude contra credores. Elementos
acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo. O sistema das nulidades: atos nulos
e atos anuláveis. Nulidade e inexistência. Atos ilícitos e a distribuição eqüitativa dos
prejuízos. Prescrição e decadência.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
36
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
DIREITO CIVIL III (OBRIGAÇÕES) – CHTS 64
EMENTA: Teoria Geral das Obrigações. Obrigações: noção, fontes, espécies, estrutura e
função. Distinção entre obrigação, dever em geral, ônus e estado de sujeição. Modalidades das
obrigações. Cumprimento e não cumprimento das obrigações. Cláusula penal. Transmissão
das obrigações. Efeitos das obrigações. Execução das obrigações. Adimplemento,
inadimplemento e outros modos indiretos de extinção obrigacional. Cessão de crédito.
Garantia Geral das Obrigações: meios de conservação da garantia patrimonial; astreintes;
fiança; privilégios; penhor e hipoteca. Liquidação das obrigações. Concurso de credores.
Responsabilidade contratual. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Culpa e
risco: responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva. Atos causadores de
dano não considerados ilícitos: a legítima defesa, o abuso do direito. Responsabilidade por ato
ou fato de outrem.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
37
DIREITO CIVIL IV – (CONTRATOS) - CHTS 64
EMENTA: Teoria Geral dos contratos: conceito, caracterização, princípios, origem e
evolução atual. Formação contratual. Espécies contratuais tradicionais e as modernas figuras
de contratos civis. Dos contratos em espécie: obrigações por declaração unilateral da vontade
- títulos ao portador e promessa de recompensa; obrigações por atos ilícitos; arras,
estipulações em favor de terceiros, vícios redibitórios, evicção; enriquecimento sem causa;
contrato preliminar e contrato de adesão; contratos atípicos e contratos inominados; contrato
fiduciário, mediação e contratos coligados. Tendências atuais do direito contratual.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
DIREITO CIVIL V (DIREITOS REAIS) – CHTS 64
EMENTA: Direito das coisas: conceito, classificação e conteúdo. Distinção entre direito real
e direito obrigacional. Direitos reais: características, conceito, objeto, constituição e
classificação. Posse: origem, conceito, natureza jurídica, teorias e evolução histórica. Modos
de aquisição e perda da posse. Classificação da posse. Proteção possessória. Usucapião.
Efeitos. Da Propriedade: noções, evolução, natureza jurídica, fundamento, evolução histórica.
Função social, restrições legais e limitações voluntárias. Aquisição e perda da propriedade
imóvel. Registro de Imóveis. Aquisição e perda da propriedade móvel. Restrições ao direito
de propriedade. Direitos de vizinhança. Do condomínio. Incorporações. Propriedade
resolúvel. Propriedade móvel. Noções de direitos autorais. Direitos reais sobre coisas alheias:
38
aspectos gerais. Direitos reais de garantia: penhor, anticrese e hipoteca. Direitos reais de gozo:
enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habilitação, rendas constituídas sobre imóveis. Direito real
de aquisição: compromisso irretratável de venda de imóveis, direito de superfície. Direitos
reais de garantia: penhor, hipoteca, alienação fiduciária e anticrese.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
DIREITO CIVIL VI (FAMÍLIA) – CHTS 64
EMENTA: Direito de Família: noções, origem e evolução. A família e a sociedade.
Especificidades das relações familiares, ou de afeto. A família na Constituição de 1988.
Famílias
monoparentais.
Eixo
matrimonial:
casamento,
habilitação,
celebração,
impedimentos, provas, nulidade e anulação, e efeitos. Regime de bens. Dissolução da
sociedade conjugal e divórcio. Eixo concubinário: união estável, histórico e evolução, visão
atual, regulamentação e legislação projetada. Eixo parental: parentesco, filiação legítima e
ilegítima, reconhecimento de filhos, alimentos, adoção. Eixo assistencial: pátrio poder, tutela
e curatela. Ausência.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
39
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
DIREITO CIVIL VII (SUCESSÕES) – CHTS 64
EMENTA: Direito das Sucessões: conceito, fundamentos e evolução histórica. Sucessão em
geral. Abertura da sucessão legítima e testamentária. Transmissão, aceitação e renúncia da
herança. Herança jacente. Exclusão da sucessão. Sucessão legítima. Ordem de vocação
hereditária. Direito de representação. Sucessão testamentária ativa e passiva. Herdeiros
necessários. Formas ordinárias e especiais de testamento. Disposições testamentárias e sua
redução. Legados. Direito de acrescer entre os herdeiros e legatários. Substituição e
fideicomisso. Deserdação. Testamenteiro. Partilha e inventário. Arrolamento.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito civil: questões fundamentais e controvérsias na
parte geral, no direito de família e no direito das sucessões. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: teoria geral. 9. Ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 38. ed. rev. atual. São Paulo:
Saraiva, 2007.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
40
DIREITO CONSTITUCIONAL I – CHTS 64
EMENTA: A Constituição como o fundamento de validade do sistema jurídico-positivo. A
evolução constitucional do Brasil. As espécies normativas. O processo legislativo. O controle
de constitucionalidade das leis e atos normativos. A Constituição da República Federativa do
Brasil. Preâmbulo. Princípios Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos
individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos.
Bibliografia básica
AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra:
Almedina, 2003.
Bibliografia complementar
ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueredo. Direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Saraiva, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. rev. e atual. São Paulo,
Saraiva: IDP, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo:
Método, 2013.
DIREITO CONSTITUCIONAL II – CHTS 64
EMENTA: A organização político-administrativa do Estado. A Federação brasileira. Entes
federativos. Competências. Intervenção federal e estadual. Poder Legislativo. Processo
legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Poder Judiciário. Precatórios. Funções
Essenciais à Administração da Justiça. Defesa das Instituições Democráticas. Da Ordem
Econômica e Financeira. Da Ordem Social. Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Bibliografia básica
41
AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra:
Almedina, 2003.
Bibliografia complementar
ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
DANTAS, Paulo Roberto de Figueredo. Direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Saraiva, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. rev. e atual. São Paulo,
Saraiva: IDP, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PAULO, Vicente. Direito constitucional descomplicado. 10. ed. rev. e atual. São Paulo:
Método, 2013.
DIREITO DO TRABALHO I – CHTS 64
EMENTA: Propedêutica do trabalho: o trabalho sob o modo de produção capitalista.
Introdução ao direito do trabalho: definição, denominação, autonomia, conteúdo, funções,
abrangência, divisão interna, características do direito do trabalho. Fontes do direito do
trabalho. Princípios do direito do trabalho. Interpretação, integração e aplicação do direito do
trabalho. Prescrição e decadência no direito do trabalho. Direito individual do trabalho:
Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado e empregador. Terceirização
trabalhista. Reponsabilidade trabalhista. O meio-ambiente de trabalho. Proteção do trabalho
da mulher e do menor. Direito antidiscriminatório do trabalho. Contrato de trabalho.
Remuneração e Salário. Jornada de trabalho. Intervalos, repouso semanal e feriados. Férias
anuais remuneradas.
Bibliografia básica
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 8. ed. rev. e atual. São Paulo:
LTr, 2012.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.
42
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do
direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26.ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
Bibliografia complementar
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5. ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2011.
HEINEN, Milton Inácio. Direitos e obrigações do empregado rural: manual de orientação
para dirigentes de Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Brasília, DF:
CONTAG, 2011.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA, Alessandro da. (et al.). Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo:
LTr, 2007.
SOUZA JÚNIOR, José Geraldo de. AGUIAR, Roberto A. R. de.(orgs.). Introdução crítica ao
direito do trabalho. Brasília: Universidade de Brasília, 1993.
DIREITO DO TRABALHO II – CHTS 64
EMENTA: Direito individual do trabalho (continuação): Formação e Alteração do Contrato
de Trabalho. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Término do contrato de
trabalho: parcelas e formalidades rescisórias. Aviso prévio. Estabilidades e garantias de
emprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Direito coletivo do trabalho:
Princípios de Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical e Liberdade Sindical.
Conflitos Coletivos de Trabalho e suas formas de solução. Negociação Coletiva: Convenção
Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho. Direito de greve. Direito Internacional
do Trabalho: A Organização Internacional do Trabalho: órgãos, princípios, funções.
Declarações e Tratados Internacionais. Processos de integração e relações de trabalho.
Bibliografia básica
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 8. ed. rev. e atual. São Paulo:
LTr, 2012.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do
direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho. 26.ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
Bibliografia complementar
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 5. ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2011.
43
HEINEN, Milton Inácio. Direitos e obrigações do empregado rural: manual de orientação
para dirigentes de Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais. Brasília, DF:
CONTAG, 2011.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. São Paulo: Atlas, 2008.
SILVA, Alessandro da. (et al.). Direitos humanos: essência do direito do trabalho. São Paulo:
LTr, 2007.
SOUZA JÚNIOR, José Geraldo de. AGUIAR, Roberto A. R. de.(orgs.). Introdução crítica ao
direito do trabalho. Brasília: Universidade de Brasília, 1993.
DIREITO EMPRESARIAL I – CHTS 64
EMENTA: Direito comercial: teoria geral. Da empresa. Do empresário. Estabelecimento
empresarial. Nome empresarial. Registro da empresa. Propriedade industrial. Prepostos,
gerentes e auxiliares da atividade empresarial. Escrituração empresarial. Sociedades
empresárias. Sociedades não personificadas. Sociedades não empresariais. Sociedades
empresariais em espécie: Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples.
Sociedades em conta de participação. Sociedades limitadas. Dissolução das sociedades
contratuais. Sociedades coligadas e controladas. Transformação, incorporação, fusão e cisão
de sociedades. Sociedades dependentes de autorização. Nacionalidade das sociedades.
Sociedades por Ações. Sociedade anônima: características estruturais e funções econômicas.
Companhias abertas e fechadas. A sociedade anônima e o mercado de capitais. Sociedade
anônima: constituição. Formação do capital social. Espécies e classes de ações. Outros títulos
das SAs: as partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e “commercial papers”.
Direitos e deveres de acionistas. Deliberações sociais: assembleias gerais e especiais.
Administração. Conselho fiscal. Aumento e redução do capital social. Lucros sociais e sua
distribuição. Negócios sobre o controle acionário. Sociedade anônima: dissolução e
liquidação. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Os grupos societários:
coligação
e
controle,
participação
recíproca,
responsabilidades
administrativas,
demonstrações financeiras, subsidiária integral. Os grupos societários convencionais: grupo
de subordinação, o consórcio. As sociedades em comanditas por ações. Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada. Microempreendedor Individual.
Bibliografia básica
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 10. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
44
Bibliografia complementar
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e
direito societário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídicoempresarial brasileiro. 4.ed. rev. ampl. atual. Salvador: Juspodivm, 2010.
SANTOS, Elisabete Teixeira Vido dos. Direito empresarial. 9.ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2009.
TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. 3.v. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
DIREITO EMPRESARIAL II – CHTS 64
Contratos empresariais: teoria geral. Compra e venda empresarial. Contratos de cooperação
empresarial: Comissão, representação, concessão, franquia, distribuição, transferência de
tecnologia. Contratos bancários: Mútuo, desconto, abertura de crédito, crédito documentário.
Contratos bancários impróprios: Alienação fiduciária em garantia, faturizacão, arrendamento
mercantil, cartão de crédito. Contratos de seguro. Títulos de crédito: conceito, princípios e
atributos. Constituição do crédito cambiário. Classificação dos títulos de crédito. Títulos ao
portador, a ordem, e nominativos. Letra de Câmbio: legislação aplicável. Requisitos. Letra de
câmbio: legislação aplicável. Requisitos. Nota Promissória: legislação aplicável. Requisitos.
Duplicata: legislação aplicável. Requisitos. Duplicata de prestação de serviços. Cheque:
legislação aplicável. Requisitos. Títulos de crédito impróprios: Títulos de investimento.
Títulos de financiamento. Títulos representativos.
Bibliografia básica
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 10. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e
direito societário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídicoempresarial brasileiro. 4.ed. rev. ampl. atual. Salvador: Juspodivm, 2010.
SANTOS, Elisabete Teixeira Vido dos. Direito empresarial. 9.ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2009.
45
TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. 3.v. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
DIREITO EMPRESARIAL III - CHTS – 64
Direito Falimentar: conceito, evolução histórica, princípios, sujeito. Processo falimentar:
pedido de falência. Sentença declaratória. Sentença denegatória. Administração da falência.
Fase cognitiva do processo falimentar. Fase satisfativa do processo falimentar. Reabilitação
do falido. Regime jurídico patrimonial do falido. Regime jurídico negocial do falido. Regime
jurídico dos credores do falido. Crimes falimentares. Recuperação de empresas. Os novos
institutos no âmbito da quebra. Direito Marítimo: noções gerais. Direito Aeronáutico: noções
gerais.
Bibliografia básica
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 10. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e
direito societário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídicoempresarial brasileiro. 4.ed. rev. ampl. atual. Salvador: Juspodivm, 2010.
SANTOS, Elisabete Teixeira Vido dos. Direito empresarial. 9.ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2009.
TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. 3.v. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
DIREITO PENAL I – CHTS 64
EMENTA: Estudo da propedêutica jurídico penal: parte geral. Estudo da norma penal. Estudo
da teoria geral do crime. Tipicidade. Antijuridicidade. Culpabilidade.
Bibliografia básica
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
46
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,
2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO PENAL II – CHTS 64
EMENTA: Concurso de pessoas. As penas. Concursos de crimes. Regimes de execução.
Cominação das penas. Aplicação. Medidas de segurança. Suspensão condicional da pena.
Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Noções sobre ação penal. Da
extinção da punibilidade.
Bibliografia básica
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,
2011.
47
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO PENAL III – CHTS 64
EMENTA: Introdução ao estudo dos crimes em espécie. Dos crimes contra a pessoa. Crimes
contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do
trabalho.
Bibliografia básica
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,
2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
48
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO PENAL IV – CHTS 64
EMENTA: Estudo sistemático das normas incriminadoras em espécie. Dos crimes contra o
sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crimes contra
a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a saúde pública. Crimes
contra a paz pública.
Bibliografia básica
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,
2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – CHTS 64
EMENTA: Do processo de conhecimento. Do procedimento: a) procedimento comum:
ordinário e sumário; b) procedimentos especiais. Fases do processo.
Atos processuais:
conceito, classificação e forma. Sujeitos do Processo. Atos do juiz, das partes, auxiliares da
49
justiça. Nulidades processuais. Formação do processo: a petição inicial. Requisitos.
Indeferimento. Pedido. Cumulação de pedidos. Tutela Antecipatória. Citação. Intimação.
Resposta do réu. Reconhecimento do pedido. Revelia e contumácia. Defesa e exceções. A
contestação. A reconvenção. A audiência de instrução e julgamento. Conciliação. A
suspensão do processo. Extinção do processo. Do julgamento conforme o estado do processo:
julgamento antecipado da lide. Do saneamento do processo.
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:
Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo
civil. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de
janeiro: Forense, 2011.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – CHTS 48
EMENTA: Instrução da causa. Prova: conceito, discriminação, ônus e valoração. Objeto,
destinatário e meios de prova. Admissibilidade dos meios de prova. Classificação das provas.
Ônus da prova. Momentos da prova. Falta ou insuficiência da prova. Das provas em espécie:
depoimento pessoal da parte e confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental.
50
Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Despesas processuais. Honorários de
advogado. Sentença. Coisa julgada. Conceito da coisa julgada. Fundamento político e jurídico
da coisa julgada. Natureza jurídica da coisa julgada. A coisa julgada no CPC brasileiro.
Validade da sentença transitada em julgado. A coisa julgada nas sentenças determinativas.
Limites objetivos da coisa julgada. Limites subjetivos da coisa julgada.
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:
Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo
civil. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de
janeiro: Forense, 2011.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – CHTS 64
EMENTA: Teoria Geral dos Recursos. Recurso adesivo. Os recursos no CPC. Apelação.
Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso Ordinário. Recurso
Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência. Procedimentos nos Tribunais. Da
uniformização da jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. Declaração de
constitucionalidade. Ação rescisória. a) Do Processo nos Tribunais: da uniformização da
51
jurisprudência; da declaração de inconstitucionalidade; da homologação de sentença
estrangeira e da ação rescisória.
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:
Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo
civil. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de
janeiro: Forense, 2011.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – CHTS 64
EMENTA: Teoria geral da Execução. Da Execução em geral. Suspensão e extinção do
processo de execução. Juiz e partes na execução. Competência. Do título executivo: execução
por título judicial e extrajudicial. Da responsabilidade patrimonial. Liquidação da sentença.
Das diversas espécies de execução. A execução para entrega da coisa certa ou incerta. A
execução das obrigações de fazer ou não fazer. Execução por quantia certa contra devedor
solvente. Execução por quantia certa por devedor insolvente. Dos embargos do devedor e suas
espécies. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Da remissão. Suspensão e
extinção do processo de execução.
52
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:
Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo
civil. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de
janeiro: Forense, 2011.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – CHTS 64
Do Processo Cautelar: teoria geral do processo cautelar. Processo Cautelar. A tutela
antecipatória e o processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos; outras medidas
provisionais. Processos de procedimento especial de jurisdição contenciosa. Processos de
procedimento especial de jurisdição voluntária. Ações especiais extravagantes
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
53
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 20.ed. Rio de janeiro:
Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 8.ed. São
Paulo: Saraiva, 2011.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 3 v. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de. MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de processo
civil. São Paulo: Atlas, 2010.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 3.v. 52.ed. Rio de
janeiro: Forense, 2011.
DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CHTS 64
EMENTA: Processo penal: aspectos gerais. Histórico do Direito processual penal. A
Constituição e os princípios orientadores do processo penal democrático. Persecução penal.
Inquérito policial. Processo e procedimento. Sujeitos processuais. Relação jurídica processual.
Ação penal: pública incondicionada; pública condicionada e penal privada. A ação penal e sua
natureza jurídica. Condições da ação penal e condições de procedibilidade. Elementos da ação
penal. Ação penal pública, privada e privada subsidiária.
Bibliografia básica
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
54
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PACHECO, Denilson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 3.ed. rev.
ampl. atual. Niterói: Impetus, 2005.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:
Juspodivm, 2009.
DIREITO PROCESSUAL PENAL II – CHTS 64
EMENTA: Da jurisdição penal. Competência. Estudo da parte especial do código de processo
penal. Da instrução criminal. Da prova. Medidas assecuratórias. Teoria geral do procedimento
cautelar. Das medidas cautelares de natureza pessoal: prisão, prisão em flagrante, prisão
preventiva, prisão temporária e medidas cautelares diversas da prisão. Das contracautelas:
liberdade provisória com e sem fiança. Relaxamento do flagrante e revogação da prisão
preventiva.
Bibliografia básica
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PACHECO, Denilson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 3.ed. rev.
ampl. atual. Niterói: Impetus, 2005.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
55
TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:
Juspodivm, 2009.
DIREITO PROCESSUAL PENAL III – CHTS 64
EMENTA: Procedimentos: ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais).
Tribunal do Júri. Sentença criminal. Coisa julgada. Questões prejudiciais, exceções e
incidentes. Nulidades processuais.
Bibliografia básica
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PACHECO, Denilson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 3.ed. rev.
ampl. atual. Niterói: Impetus, 2005.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:
Juspodivm, 2009.
DIREITO PROCESSUAL PENAL IV – CHTS 64
EMENTA: Teoria geral dos recursos. Do recurso em sentido estrito. Da apelação. Do protesto
por novo júri. Dos embargos. Da carta testemunhável. Do recurso ordinário constitucional. Do
recurso extraordinário. Da revisão criminal. Agravo. Correição parcial. Das ações
constitucionais: Habeas corpus e mandado de segurança.
Bibliografia básica
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
56
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PACHECO, Denilson Feitosa. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis 3.ed. rev.
ampl. atual. Niterói: Impetus, 2005.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TÁVORA, Nestor. Curso de direito processual penal. 3. ed. rev. ampl. e atual. Salvador:
Juspodivm, 2009.
DIREITO TRIBUTÁRIO I - CHTS 64
EMENTA: Direito Financeiro. Os fenômenos financeiros. Ciências das finanças e Direito
financeiro. Relações entre economia e o direito. O papel do direito na implementação da
política econômica estatal. Despesa pública. Orçamentos. Balanços públicos. Direito
Tributário: conceitos, origens e fontes. Sistema Tributário Nacional. Os princípios
constitucionais. O poder e o direito de tributar. Os limites constitucionais do poder de tributar.
Relação jurídica tributária. Norma jurídica tributária. Vigência, aplicação e interpretação da
lei tributária. Obrigação Tributária: classificação, o fato gerador e os sujeitos da obrigação.
Crédito tributário: lançamento, modalidades, suspensão, extinção e isenção. Administração
Tributária.
Bibliografia básica
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo:
Malheiros, 2012.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2012.
Bibliografia complementar
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
57
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro. São Paulo: Atlas,
2012.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade: os impostos e a justiça. São
Paulo: Martins Fontes, 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar,
2011.
DIREITO TRIBUTÁRIO II - CHTS 64
EMENTA: A matriz tributária brasileira: relação entre a tributação incidente sobre consumo,
renda e propriedade. Sistemas tributários racionais: teoria da tributação equitativa, teoria da
tributação ótima e teoria da troca fiscal. Regressividade. Cidadania tributária. Sistema
Constitucional Tributário. Pacto federativo tributário. Impostos da União. Impostos dos
Estados-membros. Impostos do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição
constitucional de receitas tributárias. Os regimes tributários diferenciados: do Simples Federal
ao Simples Nacional. A interdisciplinaridade do Direito Tributário Penal, Direito Penal
Tributário e Processo Tributário.
Bibliografia básica
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo:
Malheiros, 2012.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 2012.
Bibliografia complementar
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
MURPHY, Liam; NAGEL, Thomas. O mito da propriedade: os impostos e a justiça. São
Paulo: Martins Fontes, 2005.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Direito Tributário e Financeiro. São Paulo: Atlas,
2012.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar,
2011.
ECONOMIA POLÍTICA – CHTS 48
EMENTA: Conhecimento teórico da estrutura e da dinâmica econômica da sociedade
burguesa pela crítica à Economia Política clássica. Análise das leis de movimento do capital e
58
as relações de produção e reprodução social na sociedade capitalista. Composição orgânica do
Capital. Dimensões da crise estrutural do sistema do capital. Atualidade do socialismo.
Bibliografia Básica:
MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Trad. Regis Barbosa e Flavio R. Kothe.
3. ed. São Paulo: Nova Cultural, 2010.
MARX, Karl. Trabalho Assalariado e Capital & Salário Preço e Lucro. São Paulo:
Expressão Popular, 2006.
NETTO, José Paulo, BRAZ, Marcelo. Economia Política: uma introdução crítica. São Paulo:
Cortez, 2006.
Bibliografia Complementar:
ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaios sobre a afirmação e negação do
trabalho. São Paulo: Boitempo, 1999.
BRAGA, Ruy. A restauração do capital: um estudo sobre a crise contemporânea. São Paulo:
Xamã, 1990.
HARVEY, David. Condição Pós-Moderna. 20 ed. São Paulo: Loyola, 2010.
HOBSBAWN, Erick J. A era do capital: 1848 – 1875. São Paulo: Paz e Terra, 2009.
MANDEL, Ernest. Iniciação a teoria econômica marxista. Porto: Afrontamento, 1975.
MÈSZAROS, István. A teoria da alienação em Marx. São Paulo: Boitempo, 2002.
MÈSZAROS, István. Para além do capital. São Paulo: Boitempo, 2002.
TEIXEIRA, José S. Francisco.
Trabalho e Valor: contribuição para a crítica da razão
econômica. São Paulo: Cortez, 2004.
ÉTICA PROFISSIONAL JURÍDICA – CHTS 48
EMENTA: Ética e Direito. Filosofia e Ética. O Fenômeno Moral e a Filosofia Ética.
Consciência Ética. Ética da Alteridade. Ética Especial: Aspectos éticos referentes à vida, à
procriação, à família, à ordem social, e à propriedade. Ética Profissional no âmbito das
diversas profissões jurídicas. O papel do profissional no contexto social brasileiro. Funções
específicas, relações interdisciplinares e estratégias de ação do profissional do Direito. O
advogado e seu Estatuto. A Ordem dos Advogados do Brasil. O Código de Ética Profissional.
O Juiz: deveres profissionais. O Ministério Público. Os auxiliares da Justiça.
Bibliografia básica
COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. 2. ed. São
Paulo: Companhia das Letras, 2006.
59
NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2009.
OLIVEIRA, Manfredo A. de (Org.). Correntes fundamentais da ética contemporânea. 2. ed.
Petrópolis: Vozes, 2001.
Bibliografia complementar
BARROCO, Maria Lúcia Silva. Ética: fundamentos sócio-históricos. 3. ed. São Paulo:
Cortez, 2011.
BRAGA, Pedro. Ética, direito e administração pública. 3. ed. Brasília: Senado Federal, 2012.
FERRAZ, Sérgio; MACHADO, Alberto de Paula (Coord). Ética na advocacia: estudos
diversos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
PINHO, Octavio Blatter. A advocacia, cá entre nós: para que todos nós, advogados, juízes,
promotores, defensores públicos, serventuários... e clientes, nos conheçamos melhor. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 1999.
PINHO, Ruy Rebello; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de direito público e
privado: introdução ao estudo do direito, noções de ética profissional. 24. ed. rev. e ampl. São
Paulo: Atlas, 2007.
TERRA, Sylvia. Ética e instrumentos processuais. Brasília: Conselho Federal de Serviço
Social, 2001.
FILOSOFIA GERAL – CHTS 48
EMENTA: Filosofia: natureza, elementos característico, objeto, método e divisão. História do
pensamento filosófico. Crítica do conhecimento. Conhecimento da verdade. Método
cartesiano. A dialética. Do conhecimento quanto á essência. Do conhecimento quanto ao
método. Do conhecimento quanto ao seu alcance. Teoria dos objetos. Ser e dever ser. Objetos
naturais, psíquicos e ideais. Os valores e suas características. Objetos culturais e conceitos de
cultura. Natureza e cultura. Estrutura dos bens culturais. Cultura e pessoa humana. Explicação
e compreensão. Ciências naturais e ciências culturais. O direito e a sua fundamentação.
Bibliografia básica
ARANHA, Mária Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando: introdução
à filosofia. 4. ed. rev. São Paulo: Moderna, 2009.
CHAUÍ, Marilena de Souza. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2003.
NALINI, José Renato. Por que filosofia?. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
60
CHAUÍ, Marilena de Souza. Introdução à história da filosofia. 2. ed. rev. ampl. e atual. São
Paulo: Cia das Letras, 2002.
DURANT, Will. A história da filosofia. Rio de Janeiro: Nova Cultural, 1996.
MONDIN, Battista. Introdução a filosofia: problemas, sistemas, autores, obras. 18. ed. São
Paulo: Paulus, 2000.
MORA, José Ferrater. Dicionário de filosofia. 2. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2000-2001.
MORAES, Amaury César. Filosofia: exercícios de leitura. 2. ed. São Paulo: De Leitura, 1998.
NAGEL, Thomas. Uma breve introdução à filosofia. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
PRADO JÚNIOR, Caio. O que é filosofia. 22. ed. São Paulo: Brasiliense, 1994.
REALE, Miguel. Introdução à filosofia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
RENAUT, Alain. A filosofia. Lisboa: Instituto Piaget, 2010.
SPICA, Marciano Adílio; Bilibio, Evandro (Org.). Filosofia: reflexões contemporâneas.
Guarapuava: Unicentro, 2010.
FILOSOFIA JURÍDICA – CHTS 64
EMENTA: Situação do Direito no mundo da cultura. O Direito como objeto da Filosofia.
Filosofia do Direito e Ciência do Direito. Estrutura tridimensional do Direito. Problema e
sistema no direito. A autopoiese. A realidade jurídica. Conceito e estrutura da relação jurídica.
Nova idéia do conceito de direito subjetivo. A pessoa na relação jurídica. Epistemologia
jurídica. Questionamento acerca da cientificidade do Direito. Gnoseologia jurídica. A teoria
do conhecimento aplicada ao direito. O conhecimento jurídico. Axiologia jurídica. Os valores
no direito. A “ética material dos valores” de Max Scheler em oposição a Kant. A teoria da
justiça: John Rawls. Ontologia jurídica. O problema do conceito e da essência do direito.
Ontologia versus retórica, na filosofia e no direito. Metafísica, gnoseologia e ontologia: um
embate necessário.
Bibliografia básica
MASCARO, Alysson Leandro. Filosofia do direito. São Paulo: Atlas, 2010.
MORRISON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. 2. ed. São Paulo:
WMF Martins Fontes, 2012.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
Bibliografia complementar
ADEODATO, João Maurício. Filosofia do direito: uma crítica à verdade na ética e na ciência
em contraposição a Ontologia de Nicolai Hartmann. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
61
BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone,
2006.
CICCO, Cláudio de. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2006.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria
geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica, norma jurídica e
aplicação do direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
LESSA, Pedro. Estudos de filosofia do direito. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2002.
MORRIS, Clarence (Org.). Grandes filósofos do direito: leituras escolhidas em direito. São
Paulo: Martins Fontes, 2002.
NADER, Paulo. Filosofia do direito. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
OLIVEIRA, Nelci Silvério de. Curso de filosofia do direito. Goiânia: AB, 1999.
HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL – CHTS 48
EMENTA: Hermenêutica: modelos e fundamentos. Teorias e escolas de hermenêutica
jurídica. A hermenêutica jurídica no Brasil. Subsunção e ideologia. Justiça formal, antinomias
e equidade. Direito e jurisprudência. Técnicas de interpretação. A aplicação do direito.
Vigência da lei no espaço e no tempo. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Incompletude do ordenamento jurídico, as lacunas e a integração do direito. Analogia e
costume. Princípios gerais do direito. Interpretação da norma constitucional.
Bibliografia básica
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2005.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da
construção do direito. 10. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito: Interpretação da lei – temas para uma
reformulação. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1994. Vol. 1.
Bibliografia complementar
ALMEIDA, Custódio Luís Silva de; FLICKINGER, Hans-Georg; ROHDEN, Luiz.
Hermenêutica filosófica: nas trilhas de Hans-Georg Gadamer. Porto Alegre: EDIPUCRS,
2000.
BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José Rodrigo (Org.). Hermenêutica
plural: possibilidades jusfilosóficas em contextos imperfeitos. 2. ed. São Paulo: Martins
Fontes, 2005.
62
CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição
ao estudo do direito. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
DUARTE, Liza Bastos. Hermenêutica jurídica: uma análise de temas emergentes. Canoas:
Ed. Ulbra, 2004.
FERNANDEZ, Atahualpa. Argumentação jurídica e hermenêutica: da natureza humana ao
discurso jurídico. 2. ed. São Paulo: Impactus, 2008.
GADAMER, Hans-Georg. Hermenêutica em retrospectiva. Petrópolis: Vozes, 2009.
GÜNTHER, Klaus. Teoria da argumentação no direito e na moral: justificação e aplicação.
2. ed. São Paulo: Landy, 2011.
HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO – CHTS 48
EMENTA: Antropologia e Direito. História das correntes jurídicas: positivismo versus
jusnaturalismo. Fases do jusnaturalismo: Idade antiga; Idade média: Agostinho e Aquino;
Escola Clássica do Direito Natural: Hobbes e Locke. Escola Naturalista: Grotius e Pufendorf.
Escola Racionalista: Rousseau e Kant. Historicismo versus Codificação: historicismo de
Gustavo Hugo, Savigny, Edward Coke. Codificação e a escola da Exegese, Pandectismo e
Jurisprudência Analítica. O pensamento jurídico de Rudolf von Jhering. O Sociologismo
Jurídico com Leon Duguit. Escola do Direito Livre: H. Kantorowisk. Livre Investigação:
François Geny; Sociologismo Norte-Americano: Holmes; Roscoe Pound e Benjamin Cardoso.
O Positivismo Jurídico de Hans Kelsen. O Realismo Jurídico com Holmes, Alf Ross e Herbert
Hart. Culturalismo: Reale, Cóssio, Recasens Siches etc. Teorias críticas: Warat, Häbermas
etc. Instituições, historicidade crítica e novos paradigmas. Modernidade e Direito. A formação
das Instituições Jurídicas.
Bibliografia básica
MORRISON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. 2. ed. São Paulo:
WMF Martins Fontes, 2012.
CASTRO, Flávia Lages de. História do direito: geral e Brasil. 2. ed. Rio de janeiro: Lúmen
Júris, 2003.
WOLKMER, Antônio Carlos (Org.). Fundamentos de história do direito. 5. ed. rev. e ampl.
Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
Bibliografia complementar
CHAUÍ, Marilena de Souza. Introdução à história da filosofia. 2. ed. rev. ampl. e atual. São
Paulo: Cia das Letras, 2002.
63
CICCO, Cláudio de. História do pensamento jurídico e da filosofia do direito. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2006.
MORRIS, Clarence (Org.). Grandes filósofos do direito: leituras escolhidas em direito. São
Paulo: Martins Fontes, 2002.
NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de história do direito. 15. ed. rev. e aum. Rio de
Janeiro (RJ): Forense, 2006.
WOLKMER, Antônio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 5. ed. rev. São
Paulo (SP): Saraiva, 2006.
INTRODUÇÃO AO DIREITO – CHTS 64
EMENTA: Conceito de Direito. Acepções do termo “direito”. A universalidade do fenômeno
jurídico. O Direito como objeto do conhecimento. O Direito em face da ciência, sociedade e
Estado. Sociedade e Direito. Direito e Justiça. Direito e Moral. Direito e Ciência. Direito
Objetivo e Direito Subjetivo. Direito Público e Privado. Direito Material e Direito Processual.
Direito e direitos. Direito e Poder. Direito e Ideologia. Direito e economia. Common Law.
Direito Romano-germânico. Direitos religiosos. Direito oriental. Ordenamento jurídico.
Codificação. Consolidação. Compilação. Teoria da Norma Jurídica. A Relação Jurídica:
norma, fato e consequência. Fontes do Direito. Hierarquia das Fontes. Teoria do Ordenamento
Jurídico. Lacunas e Conflitos Normativos. Técnica de instrução jurídica.
Bibliografia básica
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria
geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica, norma jurídica e
aplicação do direito. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação.
7. ed. rev. e ampl. Sao Paulo: Atlas, 2013.
FILHO, Roberto Lyra. O que é direito. 17. ed. São Paulo: Brasiliense, 1995.
Bibliografia complementar
MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. 2. ed. Rio de janeiro: Maria
Augusta Delgado, 2009.
MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 29. ed. rev. e atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
POLETTI, Ronaldo. Introdução ao direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
64
SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 11. ed. Rio de janeiro: Lúmen
Júris, 2008.
METODOLOGIA DA PESQUISA EM DIREITO – CHTS 32
EMENTA: Informação científica na área do Direito. Questões jurídicas e métodos de
enfrentamento. O problema jurídico. O ordenamento jurídico. A jurisprudência.
Normativismo e psicologismo jurídico. A tópica aplicada ao direito. Argumentação e decisão
jurídicas. Formas de redação do trabalho científico. Normalização da monografia científica.
Bibliografia básica
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da
monografia para os cursos de direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
MACHADO, Gloreni Aparecida (Org.). Iniciação científica em direito: a experiência da
Faculdade de Direito da UnB. Brasília: UnB, 2000.
MEZZAROBA, Orides; Monteiro, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa no
direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,
2009.
Bibliografia complementar
BARRAL, Welber. Metodologia da pesquisa jurídica. 2. ed. Florianópolis: Fundação
Boiteux, 2003.
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica: ciência e
conhecimento científico; métodos científicos; teoria, hipóteses e variáveis; metodologia
jurídica. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2011.
POPPER, Karl R. A lógica da pesquisa científica. 16. ed. São Paulo: Cultrix, 2012.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. ed. rev. e ampl. São
Paulo: Cortez, 2007.
METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO – CHTS 32
EMENTA: O papel da ciência. Natureza do conhecimento e do método científico. Tipos de
conhecimento. Pesquisa. Método e técnica. Escolha do tema, delimitação do tema. O processo
de leitura. Citações bibliográficas. Trabalhos acadêmicos: tipos, características e composição
estrutural. O projeto de pesquisa experimental e não experimental. Pesquisa qualitativa e
quantitativa. Relatório de pesquisa. Estilo de redação. Referências bibliográficas.
Apresentação gráfica. Normas da ABNT.
65
Bibliografia básica
GIL, Antônio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico:
procedimentos básicos, pesquisa bibliográfica, projeto e relatório, publicações e trabalhos
científicos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
LAVILLE, Christian; DIONNE, Jean. A construção do saber: manual de metodologia da
pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: ARTMED, 1999.
Bibliografia complementar
ANDRADE, Maria Margarida de. Introdução à metodologia do trabalho científico:
elaboração de trabalhos na graduação. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
CERVO, Amado Luiz; BERVIAN, Pedro Alcino; SILVA, Roberto da. Metodologia
Científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.
FACHIN, Odília. Fundamentos de metodologia. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
MÁTTAR, João. Metodologia científica na era da informática. 3. ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2008.
POPPER, Karl R. A lógica da pesquisa científica. 16. ed. São Paulo: Cultrix, 2012.
RUIZ, João Álvaro. Metodologia científica: guia para eficiência nos estudos. 6. ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23. ed. rev. e ampl. São
Paulo: Cortez, 2007.
SOCIOLOGIA GERAL – CHTS 48
EMENTA: Razões sociais do aparecimento da Sociologia. Natureza, objeto, método e divisão
da Sociologia. Escolas Sociológicas. Fato Social. O Direito como fato social. O
desenvolvimento da sociologia: o social em suas dimensões históricas. A sistematização do
social: o positivismo — origem remota, os renascentistas, os modernos. A estrutura
positivista. A filosofia positivista. O evolucionismo marxista. A escola sociológica. O
antipositivismo das derivações kantianas. O organismo ético. A sociedade doméstica. A
sociedade civil. A sociologia e as novas teorias sociológicas.
Bibliografia básica
MARTINS, Carlos Benedito. O que é sociologia. 40. ed. São Paulo: Brasiliense, 1995.
MAUSS, Marcel. Sociologia e antropologia. São Paulo: Cosac & Naify, 2003.
OLIVEIRA, Persio Santos de. Introdução a sociologia. 24. ed. São Paulo: Ática, 2002.
66
QUINTANEIRO, Tania; Barbosa, Maria Ligia de Oliveira; Oliveira, Márcia Gardênia de. Um
toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Ed. da
UFMG, 2003.
Bibliografia complementar
ADORNO, Theodor W. Introdução à sociologia. São Paulo: Ed. UNESP, 2008.
COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna,
2009.
DIAS, Reinaldo. Introdução à sociologia. 2. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.
GIDDENS, Anthony. Em defesa da sociologia: ensaios, interpretações e tréplicas. São Paulo:
Editora UNESP, 2001.
LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2011.
LOWY, Michael. As aventuras de Karl Marx contra o barão de Münchhausen: marxismo e
positivismo na sociologia do conhecimento. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2007.
NOBRE, Marcos (Org.). Curso livre de teoria crítica. 3. ed. Campinas: Papirus, 2011.
SOCIOLOGIA JURÍDICA – CHTS 64
EMENTA: Sociologia e Sociologia Jurídica. Contexto Histórico da Sociologia Jurídica.
Sociologia Jurídica como Ciência. O estudo da relação Direito-Sociedade. Sociologia do
Direito Natural. Perspectiva Marxista do Direito. Emile Durkheim. Weber. Sociologia
Jurídica e História: as crises contemporâneas do Direito. A Sociologia Jurídica no Brasil. A
crise do Estado capitalista e a reprodução da juridicidade. A eficácia do Direito e a
legitimidade da ordem jurídica. Forma de conflito e construção da legalidade. Instituições
sócio-jurídicas. Os fenômenos jurídicos. O pluralismo jurídico. A certeza e segurança jurídica.
Vigência e eficácia do Direito.
Bibliografia básica
FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica: direito e conjuntura. 2. ed. São Paulo: Saraiva,
2010.
SOUTO, Cláudio; FALCÃO, Joaquim (Org.). Sociologia e direito: textos básicos para a
disciplina de sociologia jurídica. 2. ed. atual. São Paulo: Pioneira, 2002.
ALVES, Alaôr Caffé; [et al]. Direito, Sociedade e Economia: leituras marxistas. Barueri:
Manole, 2005.
Bibliografia complementar
CASTRO, Celso Antônio Pinheiro de. Sociologia do direito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
67
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. 2. ed. Rio de
Janeiro: Tempo brasileiro, 2003.
LEVY-BRUHL, Henri. Sociologia do direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
LUHMANN, Niklas. Sociologia do direito 1. Rio de Janeiro: Tempo brasileiro, 1983.
MELLO, Marcelo Pereira de (Org.). Sociologia e direito: explorando as interseções. Rio de
Janeiro: UFF/ PPGSD, 2007.
MORAIS, Régis de. Sociologia jurídica contemporânea. Campinas: Edicamp, 2002.
VARELLA, Marcelo Dias (Org.). Direito, sociedade e riscos: a sociedade contemporânea
vista a partir da idéia de risco. Brasília: UniCEUB, 2006.
TEORIA GERAL DO ESTADO – CHTS 64
EMENTA: Gênese do Estado. Estado e classes sociais: escravismo, feudalismo, capitalismo.
Estado e Sociedade Civil: bloco histórico e hegemonia. Estado de Exceção. Conflitos atuais e
a formação de estados no sec. XXI. Estado e Revolução.
Bibliografia Básica:
ACANDA, Jorge Luis. Sociedade civil, hegemonia. Ed. UFRJ, Rio de Janeiro, 2006.
AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção: homo sacer. Tradução de Iraci D. Poleti. São
Paulo: Boitempo, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Teoria geral do Estado. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.
ENGELS, Friedrich. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. São Paulo:
Escala, 2001.
Bibliografia Complementar:
AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do Estado. 37. ed. São Paulo: Globo, 1997.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de teoria do Estado e ciência política. 4. ed. São Paulo:
Saraiva, 1999.
BOBBIO, Norberto. A teoria das formas de governo. 10. ed. Brasília: UnB, 2000.
CARNOY, Martin. Estado e teoria política. 17. ed. Campinas: Papirus, 2011.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 30. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de teoria geral do estado e ciência política. 8. ed.
rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2012.
KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
LENIN, Vladimir Ilitch. O estado e a revolução: o que ensina o marxismo sobre o estado e o
papel do proletário na revolução. São Paulo: Hucitec, 1987.
68
MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 26. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 3. ed. rev. atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2011.
WEFFORT, Francisco C. (Org.). Os clássicos da política. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – CHTS 32
EMENTA: Teoria da Constituição. O Constitucionalismo. A evolução do Estado moderno.
Paradigmas. Estado liberal de direito. Estado social de direito. Estado democrático de direito.
O novo constitucionalismo. Constituição. A supremacia da Constituição. Conceitos de
Constituição. O estudo da teoria e da tipologia da Constituição. As funções básicas da
Constituição. A metódica constitucional. O Poder Constituinte: a gênese constitucional.
Norma Constitucional. Regras e princípios constitucionais. Hermenêutica constitucional.
Interpretação, aplicação e concretização da Constituição.
Bibliografia básica
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra:
Almedina, 2003.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. 3.ed. rev. atual. Rio de janeiro:
Forense, 2011.
Bibliografia complementar
AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
KELSEN, Hans. A democracia. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. rev. e atual. São Paulo,
Saraiva: IDP, 2011.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
TEORIA GERAL DO PROCESSO – CHTS 64
EMENTA: Grupo social, conflito de interesses, a lide. Autodefesa, autocomposição e
processo. Direito Material e Direito Processual. Teoria Geral do Processo. Lei processual:
69
fontes, eficácia, interpretação e evolução histórica. Jurisdição: conceito, espécies, limites.
Competência: conceito, classificação, critérios determinativos. Ação, natureza jurídica e
classificação. Poder Judiciário: funções, estrutura, órgãos. Organização Judiciária: noção,
conteúdo e competência legislativa. STF. Organização judiciária federal e estatal. Serviços
auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advogado. Das partes. Substituição processual. Da
intervenção de terceiros. Da denunciação da lide. Do chamamento ao processo. Nomeação à
autoria. Da oposição. Assistência. Da competência. Seus critérios determinativos.
Determinação da competência: critério objetivo. Determinação da competência: critério
territorial, Determinação da competência: critério funcional.
Bibliografia básica
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Candido
Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria geral do processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva,
2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
Bibliografia complementar
ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 11. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2007.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria geral do processo. 7.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 28. ed. rev. atual. São
Paulo: Saraiva, 2011.
SILVA, Ovídio A. Baptista da. Teoria geral do processo civil. 5. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2009.
MONOGRAFIA JURÍDICA I (PROJETO) – CHTS 32
EMENTA: Elaboração do projeto do Trabalho de Conclusão de Curso. Regras de elaboração
e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso.
Bibliografia básica
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da
monografia para os cursos de direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
70
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de Direito: como
elaborar o trabalho de conclusão de curso (TCC). 6. ed. São Paulo (SP): Atlas, 2008.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da monografia jurídica: como se faz: uma
monografia, uma dissertação, uma tese. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.
Bibliografia complementar
BARRAL, Welber. Metodologia da pesquisa jurídica. 2. ed. Florianópolis: Fundação
Boiteux, 2003.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica: ciência e
conhecimento científico; métodos científicos; teoria, hipóteses e variáveis; metodologia
jurídica. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2011.
LAVILLE, Christian; DIONNE, Jean. A construção do saber: manual de metodologia da
pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: ARTMED, 1999.
LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa
no direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,
2009.
MONOGRAFIA JURÍDICA II (ELABORAÇÃO E DEFESA) – CHTS 32
EMENTA: Elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso.
Bibliografia básica
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da
monografia para os cursos de direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no curso de Direito: como
elaborar o trabalho de conclusão de curso (TCC). 6. ed. São Paulo (SP): Atlas, 2008.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Manual da monografia jurídica: como se faz: uma
monografia, uma dissertação, uma tese. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.
Bibliografia complementar
BARRAL, Welber. Metodologia da pesquisa jurídica. 2. ed. Florianópolis: Fundação
Boiteux, 2003.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica: ciência e
conhecimento científico; métodos científicos; teoria, hipóteses e variáveis; metodologia
jurídica. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2011.
71
LAVILLE, Christian; DIONNE, Jean. A construção do saber: manual de metodologia da
pesquisa em ciências humanas. Porto Alegre: ARTMED, 1999.
LEITE, Eduardo de Oliveira. A monografia jurídica. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001.
MEZZAROBA, Orides; MONTEIRO, Cláudia Servilha. Manual de metodologia da pesquisa
no direito: atualizado de acordo com as últimas normas da ABNT. 5. ed. São Paulo: Saraiva,
2009.
6.2.2 Disciplinas de Núcleo Específico Obrigatório
CRIMINOLOGIA – CHTS 32
EMENTA: História da criminologia. A criminologia como ciência do direito. Criminologia e
direito penal. Teoria do crime. Concepções da criminalidade. Formas de violência. Sociologia
da violência. Controle da violência. O criminoso sob o ponto de vista físico, psicológico e
social, os seus tipos e teorias. O crime sob o ponto de vista de suas formas, fatores e tipos. A
criminalidade sob o ponto de vista de suas formas, fatores, tipos e teorias. Literatura e crime.
Questões de criminologia.
Bibliografia básica
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 4.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
SHECAIRA Sérgio Salomão. SÁ, Alvino Augusto de. TANGERINO, Davi de Paiva Costa.
(coord.). Criminologia no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
Bibliografia complementar
BEMFICA, Francisco Vani. Da teoria do crime. São Paulo: Saraiva, 1990.
DOSTOIEVSKI, Fiodor. Crime e castigo: romance em seis partes com epílogo. São Paulo:
Ed. 34, 2009.
GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos, introdução às
bases criminológicas da Lei 9.099/95 - Lei dos juizados especiais criminais. 7. ed. reform.
atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
RAMALHO, Jose Ricardo. Mundo do crime a ordem pelo avesso. 3.ed. São Paulo:
IBCCRIM, 2002.
72
SILVA, Ana Paula Soares da. (Des)continuidade no envolvimento com o crime: construção de
identidade narrativa de ex-infratores. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,
2003.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO AGRÁRIO – CHTS 64
EMENTA: O regime sesmarial e a “Lei de Terras” de 1850, como referenciais históricos do
Direito Agrário no Brasil. A institucionalização do Direito Agrário e o “Estatuto da Terra”.
Os princípios do Direito Agrário. As atividades agrárias como objeto do Direito Agrário. O
imóvel rural e sua classificação. A função social do imóvel rural: dimensão econômica,
ambiental e trabalhista. O instituto brasileiro de terras devolutas e seus procedimentos
discriminatórios. A legitimação e a regularização de posse. A usucapião agrária. A reforma
agrária. A desapropriação agrária. Colonização. Política Agrícola. O crédito rural.
Cooperativismo e associativismo rural. Os contratos agrários. Cadastro e Tributação do
imóvel rural. Proteção às terras indígenas, territórios quilombolas e territórios de comunidades
tradicionais. Proteção do conhecimento nas atividades agrárias. Noções de direito
agroalimentar.
Bibliografia básica
BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do direito agrário. 11. ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 1998.
MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrário brasileiro. 7. ed. rev. ampl. São Paulo, SP:
Atlas, 2007.
OPITZ, Silvia C. B. OPITZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 3.ed. São Paulo:
Saraiva, 2009.
Bibliografia complementar
ARAUJO, Luiz Ernani Bonesso de. O acesso à terra no estado democrático de direito.
Frederico Westphalen: Editora da URI, 1998.
BRASIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INCRA. Lei 9629/93
comentada por procuradores federais: uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento
da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo. Brasília: INCRA, 2011.
73
PINTO JUNIOR, Joaquim Modesto. FARIAS, Valdez. (Org.) Coletânea de legislação e
jurisprudência agrária e correlata. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, Núcleo
de Estudos Agrário e Desenvolvimento Rural, 2007.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Glossário de direito agrário. Goiânia:
Universidade Federal de Goiás, Faculdade de Direito, 1998.
MOLINA, Mônica Castagna. SOUSA JÚNIOR, José Geraldo de. TOURINHO NETO,
Fernando da Costa. (org.). Introdução crítica ao direito agrário. Brasília; São Paulo:
Universidade de Brasília; Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2002.
ROCHA, Ibraim. et. al. Manual de direito agrário constitucional: lições de direito
agroambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
DIREITO AMBIENTAL – CHTS 64
EMENTA: Direito Ambiental: noções, características. Direito difuso. A proteção
constitucional ao meio ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Estudo de Impacto Ambiental. Responsabilidade civil em face do dano ecológico. Urbanismo
e meio ambiente. Atividade agrária e proteção ambiental: desenvolvimento sustentado.
Aspectos jurídicos da poluição. Poluição das Águas. Poluição do Ar. Resíduos (lixo). Áreas
de preservação permanente: florestas e fauna. Lei de Agrotóxicos. Chuva Ácida. Conferências
internacionais sobre Ecologia. Superpopulação. Zona costeira. Tombamentos do patrimônio
natural e cultural.
Bibliografia básica
CANOTILHO, J. J. Gomes. LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional ambiental
brasileiro. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GARCIA, Leonardo de Medeiros. SILVA, Romeu Faria Thomé da. Direito ambiental. 6.ed.
Salvador: Juspodivm, 2013.
FERREIRA, Heline Sivini. MORATO LEITE, José Rubens. Estado de direito ambiental:
tendências. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.
Bibliografia complementar
MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA Solange Teles da. et. al. (org.). O
novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline
Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. São Paulo: Atlas, 2009.
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Difusos e coletivos: direito ambiental. São Paulo:
Editora dos Tribunais, 2009.
74
ROCHA, Fabiano Mendes. Direito ambiental. 4. ed. Brasília: Fortium, 2008.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 9. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2011.
DIREITO ECONÔMICO E CONCORRÊNCIA – CHTS 48
EMENTA: Direito Econômico: noções introdutórias e conceitos básicos. Ordem Econômica.
Princípios constitucionais. A intervenção estatal no domínio econômico. A defesa da
concorrência. Abuso de poder econômico. Controle dos atos de concentração pelo CADE.
Regulamentação antidumping brasileira. Regulamentação internacional da concorrência no
Mercosul e União Europeia.
Bibliografia básica
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense,
2010.
BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: RT, 2008.
Bibliografia complementar
FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas.
São Paulo: Malheiros, 2010.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988 (interpretação e crítica).
15.ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2012.
NAZAR, Nelson. Direito econômico. 2. ed. São Paulo: EDIPRO, 2009.
PETTER, Lafayete Josué. Direito econômico. 5.ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011.
TAVARES NETO, José Querino. Estado, empresa e desenvolvimento econômico.
Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - CHTS 64
EMENTA: Direito internacional público: noções, objeto, histórico. Sujeitos de Direito
Internacional: Estado, organizações intergovernamentais, pessoa humana e situações
particulares. O Estado e seus elementos constitutivos. Reconhecimento de Estado e de
governo. Direito do ar e do espaço exterior. Direito do mar. Direitos, deveres e
responsabilidades dos Estados. Sucessão entre Estados. Organizações Não-Governamentais
Internacionais. Organização das Nações Unidas: origem, estatuto, natureza jurídica,
composição e estruturação. A Organização dos Estados Americanos. Fontes do direito
internacional. Direito internacional e direito interno. Direito dos Tratados. Sistema
75
internacional e interamericano de direitos humanos. Solução pacífica e não pacífica de
conflitos. Condição jurídica do estrangeiro. Proteção internacional do meio ambiente.
Desarmamento e segurança coletiva.
Bibliografia básica
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. São Paulo: Quartier Latin,
2009.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT,
2013.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva,
2013.
Bibliografia complementar
BARRAL, Welber de Oliveira. Direito internacional: normas e prática. Florianópolis:
Fundação Boiteux, 2006.
BRASIL. Manual de extradição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2012.
FRAGA, Mirto. O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno. Rio de
Janeiro: Forense, 2006.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica. São Paulo: RT, 2012.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Repertório da prática brasileira do direito
internacional público. Brasília: FUNAG, 2012.
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA – CHTS 64
EMENTA: Introdução ao direito processual do trabalho: princípios, fontes, interpretação,
integração, aplicação e eficácia. Métodos de solução de conflitos trabalhistas. Sistema de
Justiça do Trabalho: Judiciário trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Ministério do
Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Ação Trabalhista: dissídios individuais e
coletivos. Processo e procedimentos. Atos, termos e prazos processuais. Partes e
procuradores. Recursos Trabalhistas. Liquidação, cumprimento de sentença e execução
trabalhista. Procedimentos especiais.
Bibliografia básica
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo:
LTr, 2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24.ed Sao Paulo:
Saraiva, 2009.
76
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo:
LTr, 2009.
Bibliografia complementar
DINIZ, José Janguiê Bezerra. Ministério Público do Trabalho: ação civil pública, ação
anulatória, ação de cumprimento. Brasília, DF: Consulex, 2004.
GARCIA, Roni Genicolo. Manual de rotinas trabalhistas: problemas práticos na atuação
diária. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2009.
ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008
ZIMMERMANN NETO, Carlos F. Processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2006.
MEDICINA LEGAL – CHTS 64
EMENTA: Conceitos básicos de Medicina Forense e suas aplicações no mundo jurídico.
Noções gerais. Instituto Técnico e Científico de Polícia. Apresentação das principais técnicas
periciais da Medicina Forense. Diagnósticos legais. Documentos médicos legais.
Determinação médico-forense do sexo. Impotência masculina e feminina. Apresentação dos
principais problemas traumatológicos e sua relevância jurídica. Meios produtores de lesões,
sevícias, torturas e simulação. Energias vulnerantes físicas, químicas e mecânicas. Lesões.
Asfixiologia. Energias asfictícias. Laudo de exame de lesão corporal. Tanatologia Forense.
Conceito e diagnóstico médico-forense de morte. Homicídio, suicídio, acidentes, morte
cerebral e cárdio-respiratória, eutanásia e transplante. Sexologia Forense: casamento, controle
de natalidade, planejamento familiar, inseminação artificial, doenças sexualmente
transmissíveis. Direito Civil: comoriência, gravidez, aconselhamento genético no casamento,
investigação de paternidade. Psicopatologia Forense. Distúrbios Neurológicos de Interesse
Jurídico. Identidade. Testemunho. Confissão.
Bibliografia básica
CROCE, Delton. CROCE JUNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal. 5. ed. rev. ampl. São
Paulo: Saraiva, 2004.
DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. Medicina legal. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
GRECO, Rogério (coord.). Medicina legal à luz do direito penal e do direito processual
penal. 9.ed. rev. atual. Niterói: Impetus, 2010.
Bibliografia complementar
77
CANGUILHEM, Georges. BARROCAS, Maria Thereza Redig de Carvalho. O normal e o
patológico. 7.ed. Rio de janeiro: Forense Universitária, 2011.
FOUCAULT, Michel. Os anormais: curso no Collège de France (1974-1975). Rio de Janeiro:
Martins Fontes, 2001.
FREUD, Sigmund. Totem e Tabu: algumas concordâncias entre a vida psíquica dos homens
primitivos e a dos neuróticos. São Paulo: Penguin; Companhia das Letras, 2013.
JOZEF, Flavio. Homicídio e doença mental: estudo clínico-psiquiátrico de um grupo de
homicidas no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ROBLES, Paulo Roberto. Das impressões digitais nos locais de crime. São Paulo:
Paulistanajur, 2004.
RESPONSABILIDADE CIVIL – CHTS 48
EMENTA: Da Responsabilidade Civil. Responsabilidade contratual e responsabilidade
extracontratual. Responsabilidade civil do Estado. Sujeitos e efeitos da responsabilidade civil.
Concurso de responsabilidades civil e negocial. Elementos de base da responsabilidade por
fatos ilícitos. A culpa. Conceito geral da responsabilidade pelo risco. Relevância, nas
obrigações, da responsabilidade por fatos ilícitos. Dano. Aspectos da liquidação dos danos e
da indenização.
Bibliografia básica
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. ampl. São
Paulo: Atlas, 2010
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24. ed. 8. v. São Paulo: Saraiva, 2009.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5.ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
Bibliografia complementar
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito civil. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2010.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 9. ed. 7.v. São Paulo: Saraiva, 2012.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. 6.ed. Rio de janeiro: Forense, 2012.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de janeiro: Renovar, 2006.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – CHTS 32
EMENTA: Orientações gerais sobre o estágio junto ao Núcleo de Prática Jurídica (NPJ).
Elaboração do plano de trabalho de estágio semestral. Orientação, agendamento,
78
acompanhamento e relatório de visitas à Justiça Comum Estadual de 1º e 2º graus, Justiça
Federal, Justiça do Trabalho, Juizados Especiais Criminais e Cíveis Estaduais e Federais,
Sessões na Câmara de Conciliação e Arbitragem, Conselho Penitenciário e Conselho
Administrativo Tributário, ou outros órgãos judiciais. Participação em audiências. Realização
de práticas processuais simuladas. Elaboração de relatórios de audiência. Elaboração de
relatório semestral de estágio.
Bibliografia básica
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CHTS 32
EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, agendamento,
acompanhamento e relatório de visitas à Justiça Comum Estadual de 1º e 2º graus, Justiça
Federal, Justiça do Trabalho, Juizados Especiais Criminais e Cíveis Estaduais e Federais,
Juizado da Infância e Juventude. Realização de práticas processuais simuladas. Visitas a
presídio, delegacias especializadas, Instituto Médico Legal, Instituto de Criminalística.
Participação em audiência. Elaboração de relatórios de audiência. Elaboração de relatório
semestral de estágio.
Bibliografia básica
79
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – CHTS 32
EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, acompanhamento e
relatórios de sessões cíveis e criminais do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
Práticas reais junto ao Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças
processuais, acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo.
Realização de práticas processuais simuladas. Visitas a tribunais superiores e órgãos do poder
legislativo. Elaboração de relatórios de audiência e visitas. Elaboração de relatório semestral
de estágio.
Bibliografia básica
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
80
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – CHTS 32
EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, acompanhamento e
relatórios de audiências trabalhistas e sessões do Tribunal Regional do Trabalho. Visita ao
Tribunal Regional do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Práticas reais
junto ao Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças processuais,
acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo. Realização
de práticas processuais simuladas. Elaboração de relatório semestral de estágio.
Bibliografia básica
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
81
ESTÁGIO SUPERVISIONADO V - CHTS 32
EMENTA: Elaboração do plano semestral de estágio. Orientação, acompanhamento e
relatório de visitas a ambientes de resolução extrajudicial de conflitos. Práticas reais junto ao
Núcleo de Prática Jurídica: atendimento, triagem, elaboração de peças processuais,
acompanhamento processual e participação em audiências relativas ao processo. Treinamento
e realização de conciliação, mediação, arbitragem. Estudo e acompanhamento de casos de
conflitos coletivos judicializados ou não judicializados. Realização de práticas processuais
simuladas. Elaboração de relatório semestral de estágio.
Bibliografia básica
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
BURIOLLA, Marta A. Feiten. O estagio supervisionado. 7.ed. São Paulo: Cortez, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - CHTS 48
EMENTA: Prática jurídica civil simulada. Discussão de processos judiciais reais.
Acompanhamento da marcha processual com a resolução de problemas fictícios através da
elaboração de peças processuais simuladas, realização de audiências e julgamentos cabíveis.
Bibliografia básica
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
82
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
LABORATÓRIO DE PRATICA JURÍDICA CIVIL II - CHTS 48
EMENTA: Prática jurídica civil simulada. Discussão de processos judiciais reais.
Acompanhamento da marcha processual com a resolução de problemas fictícios através da
elaboração de peças processuais simuladas, realização de audiências e julgamentos cabíveis.
Bibliografia básica
ALVES, Jones Figueiredo. Manual das audiências cíveis incluindo considerações sobre o
anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
CASELLA, Jose Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed. rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método,
2011.
Bibliografia complementar
ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento, ações diversas,
competência, procedimentos, petições, modelos. 11. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Atlas,
2008.
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
83
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL I - CHTS 48
EMENTA: Elaboração de Inquérito Policial: Portaria, auto de prisão em flagrante, termos de
inquirição de testemunhas, declarações da vítima e do indiciado, Relatório e Remessa, além
de outras peças. Devolução, diligências e arquivamento. Elaboração de Termo
Circunstanciado de Ocorrência-TCO; Termo de apresentação do autor do fato e ofendido;
Termos da Audiência Preliminar, denúncia e audiência de instrução e julgamento; Prisões
Processuais: petição, parecer e decisão; mandado de prisão/alvará de soltura. Contra-cautelas
de natureza pessoal e real (Liberdade provisória, Relaxamento de flagrante e Revogação de
prisão preventiva). Elaboração de processo de ação penal publica, condicionada e privada.
Denúncia e Queixa. Da assistência de acusação. Procedimento Ordinário. Procedimento
Sumário. Procedimento Sumaríssimo.
Bibliografia básica
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
LABORATORIO DE PRÁTICA JURIDICA PENAL II – CHTS 48
84
EMENTA: Procedimento do Júri – elaboração de peças (juízo de acusação e juízo da causa);
sessão de julgamento. Questões prejudiciais e Procedimentos incidentes: exceções, incidentes
de falsidade e de insanidade mental do acusado. Elaboração de Recursos aos Tribunais de
Justiça: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Agravo de Execução (Petição de interposição,
razões, contrarrazões, acórdão e voto). Recurso Ordinário ao STJ e STF. Elaboração de
Recursos Especial e Extraordinário: petição, razões, contrarrazões e julgamento. Habeas
Corpus e Mandado de Segurança em matéria penal. Elaboração de peças da Execução Penal:
Guia de Recolhimento, Livramento Condicional, Remissão, Progressão/regressão de Regime,
outras.
Bibliografia básica
NUCCI, Guilherme de Souza. NUCCI, Náila Cristina Ferreira. Prática forense penal. Sao
Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
Bibliografia complementar
DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. A racionalidade das leis penais: teoria e prática. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2005.
FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. rev. atual. ampl. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA – CHTS 48
EMENTA: Elaboração de peças processuais e resolução de casos trabalhistas em dissídios
individuais e coletivos. Atividades práticas e simuladas de procedimentos da jurisdição
trabalhista: audiência trabalhista e sustentação oral nos tribunais. Petições e cálculos
previdenciários.
Bibliografia básica
GARCIA, Roni Genicolo. Manual de rotinas trabalhistas: problemas práticos na atuação
diária. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003.
85
GOMES, Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 7. ed. Belo Horizonte:
Líder, 2006.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2009.
Bibliografia complementar
CASELLA, José Erasmo. Manual de prática forense: processo civil. 7.ed.rev. São Paulo:
Saraiva, 2008.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 9.ed. São Paulo:
LTr, 2011.
LOPES, Rénan Kfuri. Prática jurídica. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas: em conformidade com a Resolução nº
121/2003 (cancelamento, revisão e restauração de enunciados do TST). 14. ed. São Paulo:
Atlas, 2004.
TARTUCE, Fernanda. Manual de prática civil. 7. ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Método,
2011.
6.2.3 Disciplinas de Núcleo Específico Optativo
AÇÕES COLETIVAS – CHTS 32
EMENTA: Visa a dar ao aluno, em nível de aprofundamento, o conhecimento global das
ações coletivas instituídas no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, bem como a
análise das leis que as disciplinam.
Bibliografia básica
DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 15.ed. Salvador: Juspodivm,
2013.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil. 3.v. 7.ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
DIDIER JR., Fredie. BUENO, Cassio Scarpinella (org.). Ações constitucionais. 5. ed. rev.
ampl. Atual. Salvador: Jus Podivm, 2011.
86
DINIZ, José Janguiê Bezerra. ZACAREWICZ, Luiz Fernando. Ministério Público do
Trabalho: ação civil pública, ação anulatória, ação de cumprimento. Brasília,: Consulex,
2004.
LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2003.
NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Manual de direitos difusos. São Paulo: Verbatim, 2009.
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência
do STJ. 6. ed. São Paulo: Juspodium, 2011.
DIREITO COMPARADO - CHTS 32
EMENTA: Direito comparado: introdução. Noção, objeto e delimitação do Direito
comparado. Relações com disciplinas afins. Perspectiva interdisciplinar. Recepções de direito.
Estudos de estruturas jurídico-constitucionais. Estudos de casos.
Bibliografia básica
BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José Rodrigo. Hermenêutica plural:
possibilidades jusfilosóficas em contextos imperfeitos. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
DAVI, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. São Paulo: Martins Fontes,
2002.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
Bibliografia complementar
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Lisboa:
Almedina, 2010.
DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdade individuais. São Paulo:
Martins Fontes, 2009.
_____. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
FARIA, José Eduardo. Sociologia jurídica: direito e conjuntura. São Paulo: Saraiva, 2010
(Série GV Law).
WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de história do direito. Belo Horizonte: Del Rey,
2010.
DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO - CHTS 32
EMENTA: Direito Comunitário. Direito da Integração. Entidades supranacionais. Soberania.
Direito Comunitário na União Europeia. Organização. Fontes normativas. Direito da
87
Integração no Mercosul. Organização. Fontes normativas. Harmonização das ordens jurídicas
nacionais. Resolução de conflitos. Direito da Integração e Poder Judiciário.
Bibliografia básica
PIMENTEL, Luiz Otávio; MOTA, Carlos Esplugues; BARRAL, Welber (Org.). Direito
internacional privado: União Europeia e Mercosul. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT,
2013.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado: incluindo
noções de direitos humanos e direito comunitário. Salvador: Podivm, 2010.
Bibliografia complementar
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. São Paulo: Quartier Latin,
2009.
BARRAL, Welber de Oliveira. Direito internacional: normas e prática. Florianópolis:
Fundação Boiteux, 2006.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica. São Paulo: RT, 2012.
RANGEL, Vicente Marotta. Direito e relações internacionais. São Paulo: RT, 2002.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva,
2013.
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL E ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – CHTS 32
EMENTA: Histórico da pena. Execução das penas no Brasil. Fundamentos constitucionais da
Lei de Execução Penal. Regime disciplinar diferenciado. Atuação e limitação dos poderes na
execução penal. Órgãos de execução penal. A execução penal no sistema sócio-políticoeconômico do país. Temas contemporâneos da execução penal.
Bibliografia básica
BARBOSA, Licínio Leal. Direito de execução penal. Goiânia: Século XXI, 2001.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 8. ed. rev. atual.
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
Bibliografia complementar
MACHADO, Antônio Alberto. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2004.
88
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10.ed. rev. atual. ampl.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14.ed. Rio de janeiro: Lumen Juris,
2011.
RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena
privativa de liberdade: seu fundamento e âmbito. São Paulo: IBCCRIM, 2000.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
DIREITO DE NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CHTS 32
EMENTA: Visa a dar ao aluno, em nível de aprofundamento, o conhecimento global das
normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que tratam da dos institutos e
mecanismos de mediação e arbitragem no Brasil.
Bibliografia básica
AIRES NETO, Abilio Wolney. Juizados, arbitragem e medição. Goiânia: Grafica do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, 2009.
SILVA, Joao Roberto da. A mediação e o processo de mediação. São Paulo: Paulistanajur,
2004.
TURA, Adevanir. Arbitragem nacional e internacional: curso prático. Leme: JH Mizuno,
2007.
Bibliografia complementar
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do (Org.). Direito do comércio internacional. São
Paulo: Aduaneiras, 2004.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO FEDERAL. COMISSÃO DE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Advogado: desafios e perspectivas no contexto das
relações internacionais. 2.v. Brasília: CFOAB, 1997-2000.
MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. 5 v. 5.ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012.
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - CHTS 32
EMENTA: O sistema econômico internacional: os atores, o comércio mundial, os mercados, o
sistema monetário e financeiro após a Guerra Mundial, as relações financeiras internacionais.
89
O Direito Internacional e o Direito Internacional Econômico; as relações comerciais
internacionais. Sociedade Econômica Internacional. As regras e fundamentos que regulam o
Sistema Multilateral do Comércio. Organização Mundial do Comércio. Os Blocos
Econômicos Internacionais.
Bibliografia básica
AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues do (Org.). Direito do comércio internacional. São
Paulo: Aduaneiras, 2004.
BARRAL, Welber de Oliveira; CORREA, Carlos. Direito, desenvolvimento e sistema
multilateral de comércio. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.
CHESNAIS, François. A mundialização do capital. São Paulo: Xamã, 1996.
Bibliografia complementar
FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas.
São Paulo: Malheiros, 2010.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT,
2013.
NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. São Paulo: RT, 2008.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva,
2013.
TAVARES NETO, José Querino. Estado, empresa e desenvolvimento econômico.
Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008.
DIREITO DO CONSUMIDOR - CHTS 32
EMENTA: Direito do Consumidor: noções introdutórias e conceitos básicos. Direitos básicos
do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto. Responsabilidade civil por vício
do produto e do serviço. Decadência e prescrição na relação de consumo. Desconsideração da
personalidade jurídica e sua consequência em face do Direito do Consumidor. Contratos
mercantis e normas contratuais do Código de Defesa do Consumidor. Proteção contratual:
cláusulas abusivas; contrato de adesão. Sistema nacional de defesa do consumidor. A Defesa
do Consumidor em Juízo. A tutela administrativa das relações de consumo. A tutela
individual do consumidor em juízo. Crimes contra o consumidor: tipicidade e
antijuridicidade.
Bibliografia básica
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor à luz da jurisprudência do
STJ. 6.ed. São Paulo: Juspodium, 2011.
90
DENSA, Roberta. Direito do consumidor. 4.ed. São Paulo : Atlas, 2008.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Direitos dos usuários dos serviços e das ações de
saúde no Brasil. Legislação federal compilada - 1973 a 2006. Brasília: Ministério da Saúde,
2007.
FEUZ, Paulo Sergio. Direito do consumidor nos contratos de turismo. Código de defesa ao
consumidor aplicado ao turismo: código de defesa do consumidor, responsabilidade,
jurisprudência. Bauru: EDIPRO, 2003.
LEPERA, Eliana Passarelli. Dos crimes contra as relações de consumo. São Paulo: Saraiva,
2002.
MALFATTI, Alexandre David. O direito de informação no código de defesa do consumidor.
São Paulo: Alfabeto Jurídico, 2003.
SANTOS, Maurício Barbosa dos. Planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor.
Leme: Cultura Jurídica, 2007.
DIREITO IMOBILIÁRIO - CHTS 32
EMENTA: Aquisição e registro de imóveis. Contrato e promessa de compra e venda de
imóveis. Incorporação Imobiliária. Condomínio. Parcelamento do solo. Locação predial.
Leasing imobiliário.
Bibliografia básica
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros públicos comentada. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros de imóveis. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 3.ed. Rio de janeiro: Forense, 2007.
Bibliografia complementar
AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Direito urbanístico: legislação urbanística e Estatuto da
Cidade. São Paulo: Baraúna, 2012.
LIMA, Dilson Machado de. A lei do inquilinato e sua aplicação. Belo Horizonte: Líder, 2006.
NERY JUNIOR, Nelson. Leis civis comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Cláudia Lima. MEDAUAR, Odete. SILVA, Solange Teles da. et. al. (org.). O
novo direito administrativo, ambiental e urbanístico: estudos em homenagem à Jacqueline
Morand-Deviller. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
OPITZ, Silvia C. B. OPITZ, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 3.ed. São Paulo:
Saraiva, 2009.
91
DIREITO PENAL INTERNACIONAL - CHTS 32
EMENTA: Natureza jurídica e fundamentos teóricos. Tratados e convenções internacionais.
Direitos humanos e as grandes guerras. Tribunal de Nuremberg. Estatuto de Roma – Tribunal
Penal Internacional. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Regras de Tóquio.
Bibliografia básica
BRASIL. Manual de extradição. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2012.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica. São Paulo: RT, 2012.
REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva,
2013.
Bibliografia complementar
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. São Paulo: Quartier Latin,
2009.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: RT,
2013.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
LEIS PENAIS ESPECÍFICAS - CHTS 48
EMENTA: Estudo particularizado das normas em espécie. Lei de Contravenções Penais
(noções gerais). Estatuto do Desarmamento. Estatuto do Torcedor. Crimes ambientais. Crime
Organizado. Terrorismo e Genocídio. Discriminação racial. Crimes de trânsito. Crimes contra
o sistema financeiro. Licitações. Telecomunicação. Sonegação. Crimes falimentares. Crimes
contra o sistema tributário. Crimes militares.
Bibliografia básica
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7.ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de direito penal brasileiro. 9. ed. rev. atual. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2010.
Bibliografia complementar
92
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à
sociologia do direito penal. 6.ed. Rio de janeiro: Revan, 2011.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12 .ed. Rio de janeiro: Revan,
2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 10.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
CUNHA, Rogério Sanches. Direito penal. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2010.
GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10. ed. rev. ampl. atual. Niterói: Impetus, 2013.
MARQUES, Jose Frederico. et al. Tratado de direito penal. Campinas: Millennium, 2002.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. 3.v. 29.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 10.ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2011.
SMANIO, Gianpaolo Poggio. Introdução ao direito penal: criminologia, princípios e
cidadania. São Paulo: Atlas, 2010.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CHTS 48
EMENTA: Direito Previdenciário: noções, fundamentos e fontes. Evolução histórica do
sistema previdenciário no Brasil e no mundo. Sistemas previdenciários existentes no direito
brasileiro. Princípios e fundamentos do ordenamento constitucional brasileiro. Leis de Custeio
e de Benefícios. Constituição Federal de 1988 e o direito da seguridade social: Da Seguridade
Social - Título VII (Da ordem Social). Estudo da legislação infra-constitucional. Crimes
previdenciários. Previdência privada. As metas, os fundamentos das reformas em curso nos
países da Europa e da América Latina. Previdência rural.
Bibliografia básica
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 6.ed. Salvador: Juspodivm,
2009.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social,
benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 18.ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SOUZA, Lilian Castro de. Direito Previdenciário. São Paulo: Atlas, 2008.
Bibliografia complementar
BEHRING, Elaine Rossetti. ALMEIDA, Maria Helena Tenório de. (orgs.). Trabalho e
seguridade social: percursos e dilema. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2010.
GOMES, Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 7.ed. Belo Horizonte:
Líder, 2006.
93
SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2006.
SIMÕES, Carlos. Curso de direito do serviço social 5. ed. São Paulo: Cortez, 2011.
GURGEL, J. B. Serra e. Evolução da previdência social. 2. ed. Brasilia: FUNPREV, 2011.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CHTS 32
EMENTA: Processo Administrativo: espécies. Processo Administrativo Disciplinar.
Acompanhamento em processo de licitação. Contratos. Convênios.
Bibliografia básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Comentários à lei federal de processo administrativo. Belo
Horizonte: Fórum, 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37. ed. atual. São Paulo:
Malheiros, 2011.
Bibliografia complementar
ANDRADE, Luiz Antônio Leite de. Pontos relevantes e controversos do processo
administrativo disciplinar. Brasília: Edição do autor, 2006.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22. ed. rev. ampl.
atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28.ed. São Paulo:
Malheiros, 2010.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil,
penal e administrativo. 9. ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
DIREITOS INDIVIDUAIS ESPECIAIS - CHTS 48
EMENTA: O Direito como produtor da realidade social. O direito e a assistência social.
Direitos individuais especiais garantidos constitucionalmente. Direitos especiais da Criança e
do Adolescente. Direitos do Idoso. Direitos dos portadores de enfermidades. Direitos
especiais da mulher. Direitos dos portadores de deficiência. Garantias jurídicas.
Bibliografia básica
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
CEJIL. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos crianças e adolescentes.
Rio de janeiro: CEJIL, 2003.
94
GOMES, Luiz Flavio. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pacto
de San José da Costa Rica. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade social,
benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 18.ed. São Paulo: Atlas, 2002.
SPOSATI, Aldaiza (org.). Proteção social de cidadania inclusão de idosos e pessoas com
deficiência no Brasil, França e Portugal. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2008.
Bibliografia complementar
ALMEIDA, Guilherme Assis de. Direitos humanos e não-violência. São Paulo: Atlas, 2001.
ANDHEP. Direitos humanos no século XXI: cenários de tensão. São Paulo: ANDHEP, 2009.
ARANHA, Márcio Iorio. Interpretação constitucional e as garantias institucionais dos
direitos fundamentais. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2000.
BOCHENEK, Antônio Cesar. TAVARES NETO, José Querino. MEZZAROBA, Orides.
Diálogo entre culturas: direito a ter direito. Curitiba: Juruá, 2010.
CEZÁRIO, Joelma. NAVARRO, Melissa (org.). Legislação e jurisprudência LGBTTT:
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros. Brasília: Letras Livres, 2007.
DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. 2. ed. São
Paulo: WMF Martins Fontes, 2009.
FEIJÓ, Alexsandro Rahbani Aragão. Direitos humanos e proteção jurídica da pessoa
portadora de deficiência: normas constitucionais de acesso e efetivação da cidadania à luz da
Constituição Federal de 1988. Brasilia: Ministério da Justiça/Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, 2003.
LAGES, Anabelle Santos. BEZERRA, Célia Varela. COSTA, Sônia Maria Alves da.
Exigibilidade do direito humano à alimentação adequada: experiências e desafios. Passo
Fundo: IFIBE, 2008.
SCHAFER, Jairo Gilberto. Classificação dos direitos fundamentais do sistema geracional ao
sistema unitário: uma proposta de compreensão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SCHAFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições. Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2001.
PROCESSO CONSTITUCIONAL - CHTS 32
EMENTA: Direito Processual Constitucional. Constituição e Processo. Direito Processual
Constitucional e Direito Constitucional Processual: distinções. A jurisdição constitucional:
conceito, origens, fundamentos de legitimidade e funções. O Supremo Tribunal Federal.
Jurisdição constitucional das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança,
95
ação popular, mandado de injunção e ação civil pública. Outros instrumentos constitucionais
de garantia dos direitos fundamentais. Controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos. Sistemas de controle de constitucionalidade. Origens históricas. O sistema de
controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Direito constitucional brasileiro.
A velha e a nova jurisdição constitucional.
Bibliografia básica
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6.ed. rev. e atual. São Paulo,
Saraiva: IDP, 2011.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed. Coimbra:
Almedina, 2003.
DIDIER JR., Fredie. BUENO, Cassio Scarpinella (org.). Ações constitucionais. 5. ed. rev.
ampl. Atual. Salvador: Jus Podivm, 2011.
Bibliografia complementar
AGRA, Walber de Moura. Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002.
ARAUJO, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 8.ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros,
2011.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 14. ed. rev. atual. ampl. São Paulo:
Saraiva, 2010.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CHTS 32
EMENTA: Sinais Distintivos: modalidades tradicionais e novas. Classificação nacional de
produtos e serviços. Princípio da especialidade. Caducidade e proteção jurídica do nome
comercial. Concorrência desleal. Obras de engenho e invenção industrial. Patentes. Direitos
da propriedade industrial. Propriedade Intelectual, Propriedade Literária e Artística e
Propriedade Industrial. Patentes. Sistemas de organização administrativa do registro da
propriedade industrial. Invenção. Modelo de utilidade. Desenho industrial. Design. Knowhow. Segredo de fábrica. Marca notória e marca notoriamente conhecida. Marcas de indústria
e comércio. Sistema de registro do nome comercial. Princípio da territorialidade: nomes
geográficos (indicação de procedência e denominação de origem); sinais e expressões de
propaganda; transmissibilidade dos sinais distintivos; contrato de licença de uso de marca; as
96
modalidades de extinção dos registros das marcas. Crimes contra a propriedade industrial.
Contratos de transferência de tecnologia, de pesquisa e de assistência técnica. Medidas
judiciais de defesa da propriedade industrial.
Bibliografia básica
COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial. 3.v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GUSMÃO, Mônica. Lições de direito empresarial. 10. ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
Bibliografia complementar
NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa: teoria geral da empresa e
direito societário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial: o novo regime jurídicoempresarial brasileiro. 4.ed. rev. ampl. atual. Salvador: Juspodivm, 2010.
SANTOS, Elisabete Teixeira Vido dos. Direito empresarial. 9.ed. São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2009.
TEIXEIRA, Tarcísio. Direito empresarial sistematizado: doutrina e prática. São Paulo:
Saraiva, 2011.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial. 3.v. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
INTRODUÇÃO À LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) - CHTS 64
EMENTA: Introdução às práticas de compreensão e produção em LIBRAS por meio do uso
de estruturas e funções comunicativas elementares. Concepções sobre a Língua de Sinais. O
surdo e a sociedade.
Bibliografia Básica:
BRITO, L. F. Por uma Gramática de Língua de Sinais. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,
1995.
FELIPE, T.; MONTEIRO, M. S. Libras em contexto. Curso Básico. Brasília: Ministério da
Educação e do Desporto/Secretaria de Educação Especial, 2001.
GÓES, M. C. R. de. Linguagem, surdez e educação. Campinas, SP: Editora Autores
Associados, 1999.
Bibliografia Complementar:
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Ensino de Língua
Portuguesa para Surdos: Caminhos para a Prática Pedagógica, v. 1. Brasília – DF:
MEC/SEESP; 2002.
97
CAPOVILLA, F. C., RAPHAEL, W. D. Dicionário Enciclopédico Ilustrado Trilíngue da
Língua de Sinais Brasileira. v. 1 e 2. São Paulo: Editora USP, 2001.
CAPOVILLA, F. C.; RAPHAEL, W. D. (Ed.). Enciclopédia da Língua de Sinais Brasileira.
v. 1 e 2. São Paulo: Editora USP, 2004.
GESSER, A. Libras? Que língua é essa?: Crenças e preconceitos em torno da língua de sinais
e da realidade surda. São Paulo: Parábola, 2009.
QUADROS, R. M. de. Educação de surdos: a aquisição da linguagem. Porto Alegre: Artes
Médicas, 1997.
6.2.4 Disciplinas de Núcleo Livre
O curso de direito da Regional Goiás indica ministrar as seguintes disciplinas de
Núcleo Livre. Por terem caráter mais flexível e visar a interdisciplinaridade e a comunicação
entre cursos as mesmas não restam enrijecidas pelo Projeto Pedagógico, deixando o corpo
docente livre para definir conteúdos, bibliografia e carga-horária, apenas com a ressalva de
que a ministração das mesmas depende de prévia aprovação do plano de curso pelo Conselho
Diretor da Unidade.
Cabe ainda mencionar que os estudantes do curso de direito devem cumprir uma
carga horária de, no mínimo, 224 (duzentos e vinte e quatro) horas.
O rol de disciplinas de Núcleo Livre previstas é o seguinte:
1. Acidente de Trabalho
14. Direito do Comércio Internacional
2. Antropologia e Direito
15. Direito e Desenvolvimento
3. Direito nos Tribunais Internacionais
16. Direito e Informática
4. Ética e Valores Humanos
17. Direito e Psiquiatria
5. Ética Empresarial e Estado
18. Direito Educacional
6. Argumentação Jurídica
19. Direito Eleitoral
7. Bioética e Direito
20. Direito Financeiro
8. Comércio e Contratos Internacionais
21. Direito Internacional Privado
9. Direito Administrativo III
22. Direito Municipal
10. Direito Agrário Aplicado
23. Direito Penal Econômico
11. Direito Ambiental Internacional
24. Direito Processual Tributário
12. Direito Autoral
25. Direito Romano
13. Direito da Pequena e Média Empresa
26. Direito Urbanístico
98
27. Direitos Fundamentais e Democracia
44. Temas Contemporâneos de Direito
28. Direitos Humanos, Movimentos Sociais
45. Teoria Geral dos Direitos Humanos
e Democracia
46. Tópicos
29. Gestão Política
Especiais
de
Administrativo
30. Iniciação Científica
47. Tópicos Especiais de Direito Agro-
31. Introdução à Assessoria Jurídica Popular
ambiental
32. Linguagem Jurídica
48. Tópicos Especiais de Direito Civil
33. Lógica Jurídica
49. Tópicos
34. Mediação e Arbitragem
35. Mercado de Capitais
36. Organizações Judiciária
Direito
Especiais
de
Direito
de
Direito
Constitucional
50. Tópicos
Especiais
Internacional
37. Procedimentos Penais Especiais
51. Tópicos Especiais de Direito Penal
38. Processo Eletrônico
52. Tópicos Especiais de Direito Processual
39. Processo e Técnica Legislativos
40. Processo nos Juizados Especiais
41. Psicologia e Direito
Civil
53. Tópicos Especiais de Direito Processual
Penal
42. Psicologia Forense
54. Tópicos Especiais de Direito Trabalhista
43. Relações Internacionais
55. Tópicos Especiais de Direito Tributário
6.3 Carga horária
COMPONENTES CURRICULARES
NÚCLEO COMUM (NC)
NÚCLEO ESPECÍFICO OBRIGATÓRIO (NEOB)
NÚCLEO ESPECÍFICO OPTATIVO (NEOP)
NÚCLEO LIVRE (NL)
ATIVIDADES COMPLEMENTARES (AC)
CARGA HORÁRIA TOTAL (CHT)
CH
2768
848
128
224
300
PERCENTUAL
64,85%
19,87%
3,00%
5,25%
7,03%
4.268
6.4 Sugestão de fluxo curricular
DISCIPLINA
Ciência Política
Economia Política
Sociologia Geral
História do Pensamento Jurídico
Metodologia do Trabalho Científico
1º SEMESTRE
CHT CHS NATUREZA
48
3
Obrigatória
48
3
Obrigatória
48
3
Obrigatória
48
3
Obrigatória
32
2
Obrigatória
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
99
Introdução ao Direito
Criminologia
Núcleo Livre
Carga horária total:
64
32
32
352
4
2
2
22
Obrigatória
Obrigatória
Optativa
2º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Civil I (Parte Geral I)
64
4
Obrigatória
Teoria da Constituição
32
2
Obrigatória
Sociologia Jurídica
64
4
Obrigatória
Hermenêutica Jurídica e Direito Intertemporal 48
3
Obrigatória
Direito Penal I
64
4
Obrigatória
Teoria Geral do Estado
64
4
Obrigatória
Núcleo Livre
32
2
Optativa
Carga horária total: 368
23
Carga horária acumulada: 720
3º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Civil II (Parte Geral II)
48
3
Obrigatória
Direito Penal II
64
4
Obrigatória
Direito Constitucional I
64
4
Obrigatória
Metodologia da Pesquisa em Direito
32
2
Obrigatória
Filosofia Geral
48
3
Obrigatória
Teoria Geral do Processo
64
4
Obrigatória
Direito Internacional Público
64
4
Obrigatória
Núcleo Livre
32
2
Optativa
Carga horária total: 416
26
Carga horária acumulada: 1136
4º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Civil III
64
4
Obrigatória
Direito Penal III
64
4
Obrigatória
Direito Constitucional II
64
4
Obrigatória
Direito Processual Civil I
64
4
Obrigatória
Filosofia do Direito
64
4
Obrigatória
Medicina Legal
64
4
Obrigatória
Núcleo Livre
32
2
Optativa
Carga horária total: 416
26
Carga horária acumulada: 1552
-
DISCIPLINA
Direito Civil IV
Direito Penal IV
Direito Processual Penal I
Direito Processual Civil II
5º SEMESTRE
CHT CHS NATUREZA
64
4
Obrigatória
64
4
Obrigatória
64
4
Obrigatória
48
3
Obrigatória
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
100
Direito Administrativo I
Direito Empresarial I
Estágio Supervisionado I
Núcleo Livre
64
64
32
32
Carga horária total: 432
Carga horária acumulada: 1984
4
4
2
2
27
-
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Optativa
6º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Civil V
64
4
Obrigatória
Direito Processual Penal II
64
4
Obrigatória
Direito Processual Civil III
64
4
Obrigatória
Direito Empresarial II
64
4
Obrigatória
Direito Administrativo II
64
4
Obrigatória
Ética Profissional Jurídica
48
3
Obrigatória
Estágio Supervisionado II
32
2
Obrigatória
Núcleo Livre
32
2
Optativa
Carga horária total: 432
27
Carga horária acumulada: 2416
7º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Processual Civil IV
64
4
Obrigatória
Direito Processual Penal III
64
4
Obrigatória
Direito Civil VI
64
4
Obrigatória
Direito Empresarial III
64
4
Obrigatória
Direito Econômico e Concorrência
48
3
Obrigatória
Direito do Trabalho I
64
4
Obrigatória
Estágio Supervisionado III
32
2
Obrigatória
Núcleo Livre
32
2
Optativa
Carga horária total: 432
27
Carga horária acumulada: 2848
8º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Direito Processual Civil V
64
4
Obrigatória
Direito Processual Penal IV
64
4
Obrigatória
Direito do Trabalho II
64
4
Obrigatória
Direito Civil VII
64
4
Obrigatória
Monografia Jurídica I
32
2
Obrigatória
Estágio Supervisionado IV
32
2
Obrigatória
Direito Tributário I
64
4
Obrigatória
Núcleo Específico (optativa)
32
2
Optativa
Carga horária total: 416
26
Carga horária acumulada: 3264
-
DISCIPLINA
Direito Processual Trabalhista
9º SEMESTRE
CHT CHS NATUREZA
64
4
Obrigatória
Comum
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Comum
Específico
Livre
NÚCLEO
Comum
Comum
Comum
Comum
Comum
Específico
Comum
Específico
NÚCLEO
Específico
101
Monografia Jurídica II
32
Direito Ambiental
64
Direito Tributário II
64
Estágio Supervisionado V
32
Laboratório de Prática Jurídica (Civil I)
48
Laboratório de Prática Jurídica (Penal I)
48
Núcleo Específico (optativa)
32
Carga horária total: 384
Carga horária acumulada: 3648
2
4
4
2
3
3
2
24
-
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Obrigatória
Optativa
10º SEMESTRE
DISCIPLINA
CHT CHS NATUREZA
Responsabilidade Civil
48
3
Obrigatória
Direito Agrário
64
4
Obrigatória
Laboratório de Prática Jurídica (Civil II)
48
3
Obrigatória
Laboratório de Prática Jurídica (Penal II)
48
3
Obrigatória
Laboratório de Prática Jurídica (Trabalhista)
48
3
Obrigatória
Núcleo Específico (optativa)
32
2
Optativa
Núcleo Específico (optativa)
32
2
Optativa
Carga Horária total: 320
20
Carga horária acumulada: 3968
-
Comum
Específico
Comum
Específico
Específico
Específico
Específico
NÚCLEO
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
Específico
6.5 Fluxograma do curso
e) representação gráfica da sugestão de fluxo curricular (opcional);
6.6 Atividades complementares
As atividades complementares se apresentam como um eficaz instrumento de
abertura para a definição do perfil de formação do egresso. O seu objetivo é propiciar a
oportunidade de o aluno se aprofundar em seu campo de estudos ou em outra área de
conhecimento, mediante a participação de cursos de extensão, de discussões, de apresentação
e discussão de filmes, seminários, congressos, palestras etc., promovidos por instituição de
educação superior, órgãos estatais ou entidades da sociedade civil.
O cômputo da carga horárias das atividades dependerá de prévia apresentação do
certificado que ateste a participação na mesma e deverá ser homologado pela Coordenação de
Curso, caso realizada no âmbito da Universidade, ou apreciada e validada pela mesma
coordenação, caso realizada fora da Universidade, para verificação de carga horária.
O número de horas atividades destinadas às atividades complementares será de,
no mínimo, 300 (trezentas) horas, para efeito de integralização curricular.
102
A Resolução CNE/CES nº 09/2004 (revogadora da Portaria nº 1886/94) não
institui porcentagem de carga horária destinada para a realização de atividades
complementares. Apenas dispôs em seu art. 8º que “as atividades complementares são
componentes curriculares enriquecedores e complementadores do perfil do formando,
possibilitam o reconhecimento, por avaliação de habilidades, conhecimento e competência do
aluno, inclusive adquirida fora do ambiente acadêmico, incluindo a prática de estudos e
atividades independentes, transversais, opcionais, de interdisciplinaridade, especialmente nas
relações com o mercado de trabalho e com as ações de extensão junto à comunidade”.
Esclarece, por fim, que “a realização de atividades complementares não se confunde com a do
Estágio Supervisionado ou com a do Trabalho de Curso”.
Por sua vez, o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG estabelece
que “Atividades complementares compreendem a participação em monitorias, pesquisas,
projetos de extensão e cultura, conferências, seminários, palestras, congressos, debates e
outras atividades científicas, artísticas e culturais, à exceção do estágio curricular não
obrigatório” e que essas atividades deverão totalizar, no mínimo, cem (100) horas.
Tendo por base essas referências, no curso de direito da Regional Goiás o cálculo
da carga horária das atividades complementares se dá a partir da consideração de uma carga
horária total e uma carga horária específica, sendo que a carga horária total serve de limite de
validação para um mesmo tipo de atividade. A partir dessa regra, o curso adota por critérios
para validação, cômputo e registro de carga horária, bem como por parâmetros para
aproveitamento de atividades o seguinte:
Atividade complementar
1. Monitoria remunerada ou voluntária em
disciplinas oferecidas pelo Curso de Direito
2. Participação como ouvinte em defesa de
monografia, dissertação ou tese com elaboração de
relatório devidamente validado
3. Participação em grupos de estudos cadastrados no
Campus e com atividades, ao menos, quinzenais
4. Participação como ouvinte/organizador em/de
eventos acadêmicos e profissionais de caráter
jurídico ou afim (palestra, semana, seminário,
conferência, simpósio, congresso, jornada etc.), com
apresentação de certificado acompanhada da
respectiva programação
5. Participação em projetos de pesquisa devidamente
cadastrados na PRPPG (com ou sem bolsa)
Carga horária da
atividade
Carga horária da
disciplina
Carga horária
máxima
3h/defesa
30 h
60h/semestre
120 h
A constante no
certificado
150 h
60h/projeto; se
cadastrado com
150 h
128 h
103
Atividade complementar
6. Participação em projetos de extensão e cultura
devidamente cadastrados na PROEC (com ou sem
bolsa)
7. Representação estudantil com mandato eletivo,
comprovada com ata de posse
8. Representação estudantil ocasional (em reuniões
de Colegiado, Conselho Diretor, Câmara de
Graduação ou outro órgão institucional),
comprovada por ata respectiva, não cumulável com o
item anterior
9. Artigo de caráter jurídico ou afim publicado em
autoria/co-autoria em revista indexada e com
conselho editorial
10. Capítulo de livro de caráter jurídico ou afim
publicado em autoria/co-autoria em editora com
conselho editorial
11. Livro de caráter jurídico ou afim publicado em
autoria/co-autoria em editora com conselho editorial
12. Publicação de texto completo de comunicação de
caráter jurídico ou afim em anais de eventos
acadêmico-científicos
13. Publicação de resumos de comunicação de
caráter jurídico ou afim em anais de eventos
acadêmico-científicos
14. Apresentação oral de trabalho de caráter jurídico
ou afim em eventos acadêmico-científicos
15. Apresentação de pôster de caráter jurídico ou
afim em eventos acadêmico-científicos
Carga horária da
atividade
carga horária
inferior, esta é a
que prevalecerá
60h/projeto; se
cadastrado com
carga horária
inferior, esta é a
que prevalecerá
Carga horária
máxima
45h/semestre
120 h
A demonstrada
pela ata
40 h
15h/artigo
150 h
30h/capítulo
150 h
60h/livro
180 h
15h/comunicação
150 h
150 h
10h/resumo
100 h
15h/apresentação
150 h
10h/pôster
100 h
Como dito, à Coordenação de Curso compete fiscalizar o cumprimento dessas
atividades, bem como homologar e validar a as mesmas, sendo que ato normativo por ela
emanado detalhará a rotina de aproveitamento das atividades complementares.
7 POLÍTICA E GESTÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO
OBRIGATÓRIO
7.1 Definição de estágio no curso de direito e o papel do Núcleo de Prática Jurídica
A política de estágio do curso de direito da UFG na Regional Goiás é coordenada
pelo Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e atende às diretrizes da Resolução CNE/CES 09/2004,
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio), Resolução CEPEC nº 766/2005 e
Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG.
O curso de direito define o estágio como ato educativo escolar supervisionado,
constando como componente da formação acadêmica, de caráter teórico-prático, desenvolvido
nos ambientes acadêmico e extra-acadêmico, articulando ensino, pesquisa e extensão, por
meio de atividades reais e simuladas, que visa à aproximação dos estudantes de direito com a
realidade cotidiana das profissões jurídicas, sua preparação para o trabalho nessas profissões,
o desenvolvimento de sua formação técnica, cultural, científica, pedagógica e ética, no sentido
de prepará-lo para o exercício das mencionadas profissões e para a cidadania.
O conjunto dessas profissões tem sofrido mudanças significativas, de modo a
conviverem os ofícios clássicos do bacharel em direito com novas modalidades de trabalho
para esse profissional. Assim, dentre as profissões jurídicas para as quais o estágio deve
oferecer preparação, destacamos: carreiras policiais, profissões jurídicas de assessoramento
(analistas, assessores jurídicos, escrivães, conciliadores, mediados, e árbitros, por exemplo),
consultor legislativo, oficiais de registro público, advocacia privada e pública, defensoria
pública, ministério público, magistratura, e magistério superior jurídico.
Assim, o estágio, embora tradicionalmente baseado na preparação para o exercício
profissional da advocacia, deverá contribuir para tornar o egresso da UFG apto a exercer as
mencionadas profissões. Para tanto, caberá à instituição celebrar convênios com diversas
instituições públicas e privadas (escritórios de advocacia, órgãos públicos, entidades da
sociedade civil que contem com profissional de advocacia, Polícia, Poder Legislativo,
Defensoria Pública, Ministério Público, Cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário,
Instituições de Educação Superior, etc.), bem como agentes de integração, com o fim de
viabilizar o exercício do estágio.
Assim, competirá ao Núcleo de Prática Jurídica supervisionar, planejar,
acompanhar, avaliar e executar as atividades de estágio curricular obrigatório e estágio
curricular não-obrigatório.
105
Compete também ao NPJ elaborar as normas complementares de estágio,
disponibilizadas no Caderno de Estagio do Curso, no qual constarão as normas relativas a
frequência, acompanhamento e avaliação do estágio, bem como todos os formulários
necessários ao desenvolvimento do mesmo.
O coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, por sua vez, é também o
coordenador de estágio do curso, competindo-lhe, nos termos do Regulamento Geral dos
Cursos de Graduação da UFG:
I - articular a elaboração de regulamento que atenda à especificidade do
curso para o desenvolvimento do estágio, respeitando-se o Estatuto e
Regimento da UFG, resolução específica e a legislação vigente;
II - coordenar, acompanhar e providenciar a escolha dos locais de estágio;
III - captar locais de estágio e solicitar a assinatura de convênios;
IV - apoiar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das atividades
de estágio;
V - promover o debate e a troca de experiências no próprio curso e nos locais
de estágio;
VI - manter documentos atualizados e arquivados relativos ao(s) estágio(s)
no respectivo curso, por período não inferior a cinco anos;
VII - manter atualizada a lista de estagiários com respectivos campos de
estágio;
VIII - assinar e carimbar o termo de compromisso do estudante; na sua
ausência, delegar ao coordenador de curso esta atribuição.
As atividades de estágio, por sua vez, serão orientadas por professores do curso de
direito, competindo aos orientadores de estágio, também nos termos do RGCG, “I - auxiliar o
estudante na escolha dos locais de estágio em conjunto com o coordenador de estágio; II planejar, acompanhar, orientar e avaliar as atividades de estágio juntamente com o estagiário e
o preceptor/supervisor/profissional colaborador do local do estágio”.
Os estagiários, por sua vez, têm as seguintes atribuições:
I - participar do planejamento do estágio e do processo de avaliação de seu
desempenho;
II - seguir o regulamento estabelecido para o estágio;
III - elaborar e entregar relatório sobre seu estágio, na forma, no prazo e nos
padrões estabelecidos no regulamento de estágio;
IV - atender ao estabelecido no termo de compromisso, assinado por ocasião
do início do estágio;
V - entregar, na coordenação de estágio do curso, uma via do termo de
compromisso de estágio com todas as assinaturas exigidas e respectivos
carimbos.
106
No curso de direito da Regional Goiás, as atividades de extensão, de monitorias e
de iniciação científica desenvolvidas pelos estudantes poderão ser equiparadas ao estágio
curricular não-obrigatório, conforme ato regulamentador a ser elaborado pelo curso.
7.2 Estágio curricular obrigatório
O estágio curricular obrigatório será planejado, orientado, acompanhado e
avaliado pelos professores do curso de direito da Regional Goiás, em conformidade com o
presente Projeto Pedagógico, e será desenvolvido em forma de disciplinas mediante
atividades desenvolvidas em campo específico de atuação dos profissionais do direito.
O estágio curricular obrigatório será desenvolvido por meio de disciplinas de
Núcleo Específico de natureza obrigatória, denominadas Estágio Supervisionado e
Laboratório de Prática Jurídica, a serem desenvolvidas ao longo de cinco semestres.
O estágio se inicia no quinto semestre do curso, por meio da disciplina Estágio
Supervisionado I, tendo continuidade até o Estágio Supervisionado V, a ser realizado no nono
semestre do curso, e sendo reforçada por cinco disciplinas de Laboratório de Prática Jurídica
(Cível I e II, Penal I e II e Trabalhista) a serem realizadas no nono e no décimo períodos do
curso.
Nessas disciplinas as atividades de estágio compreenderão visitas orientadas a
campo de atuação de profissionais do direito, acompanhamento de audiências, atendimento e
orientação jurídica ao público, elaboração de peças processuais, acompanhamento de
processos judiciais e administrativos, realização de atividades profissionais simuladas,
elaboração de relatórios, análise de autos findos, elaboração de processos simulados, redação
de petições simuladas, realização de atos de persuasão oral ou escrito, júri simulado,
aprendizado de técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e conciliação, realização de
seminários, e outras atividades afins.
A realização de estágio curricular obrigatório não implica em pagamento de bolsa
ou em vínculo de emprego com a Universidade.
As disciplinas de estágio estão a seguir discriminadas, sendo que seus conteúdos
estão constantes no item 6.2.2, que especifica as ementas e bibliografia das disciplinas de
Núcleo Específico Obrigatório:
107
Disciplina
Estágio Supervisionado I
Estágio Supervisionado II
Estágio Supervisionado III
Estágio Supervisionado IV
Estágio Supervisionado V
Laboratório de Prática Jurídica (Civil I)
Laboratório de Prática Jurídica (Civil II)
Laboratório de Prática Jurídica (Penal I)
Laboratório de Prática Jurídica (Penal II)
Laboratório de Prática Jurídica (Trabalhista)
TOTAL
Carga
horária
semanal
Carga
horária
semestral
2
32
2
32
2
32
2
32
2
32
3
48
3
48
3
48
3
48
3
48
400 horas
Ressalte-se que a realização das atividades de estágio implica na contratação, pela
Universidade e às suas expensas, de seguro de acidentes pessoais para os estudantes
estagiários.
7.3 Estágio curricular não-obrigatório
O estágio curricular não-obrigatório é opcional e realizado pelo estudante com o
intuito de ampliar a formação por meio de vivência de experiências próprias da situação
profissional. Sua carga horária é registrada no histórico acadêmico do estudante.
O estágio curricular não-obrigatório pode ser realizado na própria Universidade,
junto a profissionais de advocacia devidamente registrados na Ordem dos Advogados do
Brasil, e pessoas jurídicas privadas ou públicas devidamente conveniadas com a UFG,
podendo-se recorrer a serviços de agentes de integração.
O estágio curricular não-obrigatório poderá ter início depois do segundo semestre
do curso.
O estágio curricular não obrigatório não poderá ser aproveitado como estágio
curricular obrigatório e nem como atividades complementar.
Para a realização do estágio curricular não-obrigatório, será necessária a
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a
UFG, bem como a observância da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no
estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. À parte concedente competirá contratar
o seguro de acidentes pessoais para o estudante.
A pessoa concedente do estágio deverá indicar um supervisor no campo de estágio
e o NPJ deverá indicar um professor do curso para orientar as atividades do estagiário.
108
O estudante deve apresentar relatórios semestrais, preencher o termo de
compromisso e o plano de estágio, além de apresentar a frequência. Parágrafo único. O plano
de atividades do estagiário, elaborado em acordo entre as três partes envolvidas, será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado,
progressivamente, o desempenho do estudante.
Para realização do Estágio curricular não-obrigatório, competirá à UFG e ao NPJ:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à
formação cultural e profissional do educando;
III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação semestral de relatório das atividades;
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário
para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio as datas de realização de
avaliações escolares ou acadêmicas.
As pessoas concedentes de estágio terão as seguintes obrigações:
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando,
zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 05 (cinco) estagiários simultaneamente, ou fazê-lo pessoalmente, no caso de
profissional liberal;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
109
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade semestral, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a UFG, a
parte concedente e o estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de
compromisso e ser compatível com as atividades escolares, não podendo ultrapassar 4
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, ou, excepcionalmente, e avaliada a
conveniência e a pertinência da atividade para o aprendizado profissional do estagiário, 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do
estudante.
A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a
ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte.
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior
a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou
outra forma de contraprestação. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
A parte concedente do estágio deverá observar a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho.
A manutenção irregular de estagiários por parte de pessoa concedente implica no
seu impedimento de receber estagiários da UFG por 2 (dois) anos, contados da data da
decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
8 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
O Trabalho Conclusão de Curso (TCC) do curso de direito da Regional Goiás da
Universidade Federal de Goiás é componente curricular obrigatório, indispensável para a
colação de grau, que consistirá em pesquisa individual orientada, e elaborada sob a forma de
uma monografia na área do conhecimento jurídico, sendo a pesquisa realizada no curso das
disciplinas Monografia Jurídica I (Projeto) e Monografia Jurídica II (Elaboração e Defesa).
O art. 10 da Resolução MEC/CNE/CES nº 09, de 29 de novembro de 2004, dispõe
que
“o
Trabalho
de
Curso
é
componente
curricular
obrigatório,
desenvolvido
individualmente, com conteúdo a ser fixado pelas Instituições de Educação Superior em
função de seus Projetos Pedagógicos”. Sobre o Trabalho de Curso “as IES deverão emitir
regulamentação própria aprovada pelo Conselho competente, contendo necessariamente,
critérios, procedimentos e mecanismos de avaliação, além das diretrizes técnicas relacionadas
com sua elaboração”.
Os objetivos gerais do Trabalho de Curso são os de propiciar aos estudantes do
curso de em Direito a ocasião de demonstrar o grau de habilitação adquirido, o
aprofundamento temático (teórico e prático), a interdisciplinaridade, o estímulo à produção
científica, à consulta de bibliografia especializada e o aprimoramento da capacidade de
interpretação e crítica do Direito.
Para tanto, o curso deverá promover condições para a pesquisa efetiva,
incentivando a iniciação científica e a extensão universitária, e mantendo acervo bibliográfico
e estrutura física que viabilizem essa tarefa.
No curso, a pesquisa se desenvolve a partir de linhas de investigação, que
organizam os docentes em suas atividades de pesquisa e que também repercutem na
realização do Trabalho de Conclusão de Curso, pois servem de parâmetro para o
aperfeiçoamento teórico, distribuição de orientações e adequação dos projetos de pesquisa dos
estudantes aos projetos de pesquisa desenvolvidos pelos docentes, a partir das linhas de
pesquisa do curso.
Essas linhas de pesquisa são as seguintes:
I) ACESSO À JUSTIÇA
Ementa: A linha trata: (i) do devido processo legal processual, que aborda a
garantia de utilização dos meios jurídicos existentes, quer judiciais quer administrativos,
discutindo tanto ações específicas quanto princípios em geral; (ii) do devido processo legal
material, com ênfase na razoabilidade e racionalidade das normas jurídicas e dos atos do
111
poder público em geral, incluindo a reflexão sobre a motivação/argumentação das decisões
judiciais e administrativas; (iii) das teorias da justiça, discutindo as formas de acesso à mesma
para além da judicialização. Permite abordagens disciplinares e interdisciplinares
especialmente em Direito Processual, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito
Administrativo e Direito Financeiro.
II)
DIREITOS
FUNDAMENTAIS,
GRUPOS
VULNERÁVEIS
E
DIVERSIDADE
Ementa: O constitucionalismo faz parte de um conjunto de experiências e lutas
históricas que o permitiram construir-se como conceito e instituir determinado horizonte de
significação. É uma tradição, mas em disputa e em constante renovação. Surgiu fortemente
associada às revoluções liberais dos fins do século XVIII, em especial à francesa e à norteamericana, tendo como pretensão, nem sempre factível, a limitação do poder e a garantia de
direitos fundamentais. Nesse sentido, o constitucionalismo é indissociável da proteção aos
grupos vulneráveis e do fomento à diversidade. Como construção histórica, não é estático, ou
seja, sempre surgirão novas vulnerabilidades e diversidades, portanto, novas demandas e lutas
pelo reconhecimento de direitos em constante modificação. O constitucionalismo é um
projeto sempre aberto, tornaNdo-se imprescindível a pesquisa e o estudo constante sobre as
exclusões, seus desafios e a forma de enfrentá-las.
III) CRIMINOLOGIA, ESTADO PENAL & SEGURANÇA PÚBLICA
Ementa: A partir das repercussões das pressões econômicas sob a égide das
remodelações da exploração capitalista contemporânea, a fragilização de vastos contingentes
populacionais, empurrados crescentemente pela escassez às margens da sociedade, impõe
uma reflexão sobre o avanço do Estado Penal frente ao Estado social, considerando o
processo de criminalização dos movimentos sociais, a seletividade penal e o funcionamento
do sistema carcerário. Assim, esta linha de pesquisa pretende estimular reflexões (críticas)
quanto às políticas públicas dirigidas ao controle social pela via do sistema punitivo –
especialmente diante da criminalização da pobreza, da expansão da política de tolerância zero
e da violência policial.
IV) PESSOA, PATRIMÔNIO E COTIDIANO
Ementa: Tem-se como objetivo o estudo sobre os sujeitos, objeto e fatos que
fazem surgir a relação jurídica, assim como a teoria geral como origem, conceito, divisão e
fontes do direito, bem como seus elementos característicos presentes na estrutura do Direito
Civil que denota a existência do direito onde existe a sociedade. Buscar-se-á compreender os
112
institutos jurídicos dentro do processo histórico marcado pelos aspectos ideológicos visando a
uma analise critica.
V) TRABALHO E CIDADANIA
Ementa: O trabalho no direito, o direito do trabalho e o direito ao trabalho:
fundamentos filosóficos, históricos, sociais, econômicos e jurídicos. Sistemas de proteção ao
trabalho: ordenamento nacional e internacional nas esferas individuais e coletivas. Trabalho e
Direitos Humanos. Trabalho e Constitucionalismo. Trabalho e democracia. Trabalho e
dependência na América Latina. Direitos sociais dos trabalhadores nas esferas pública e
privada. Sistemas de proteção social e cidadania: Assistência social, previdência social e
saúde pública. Limites e ausências da proteção ao trabalho e da proteção social.
Na Regional Goiás, a Coordenação de Monografia será de responsabilidade de
um(a) professor(a) com título mínimo de Mestre e experiência comprovada em pesquisa, a ser
escolhido pelo Colegiado do Curso, para um mandato de 2 (dois) anos, passível de
recondução. O Coordenador será apoiado por subcoordenadores designados para cada uma
das linhas de pesquisa.
O Coordenador de Monografia e os subcoordenadores das linhas elaborarão,
semestralmente, o calendário de todas as atividades relativas ao Trabalho de Curso, em
especial o cronograma das defesas, atenderão aos alunos matriculados na disciplina atinente à
Monografia Jurídica, proporcionarão, com o apoio dos docentes do curso, orientação básica
aos alunos em fase de iniciação do projeto do Trabalho de Conclusão do Curso, elaborarão e
encaminharão aos professores orientadores as fichas de frequência e avaliação das atividades
da disciplina atinente ao Trabalho de Conclusão de Curso.
Outras atribuições serão a de convocar, sempre que necessário, as reuniões com os
professores orientadores e alunos matriculados na disciplina atinente ao TCC, indicar
professores orientadores para os alunos que não os tiverem, manter, na Coordenadoria de
Monografia, arquivo atualizado com os projetos de monografia em desenvolvimento, manter
atualizado o conjunto das atas das reuniões das bancas examinadoras, providenciar o
encaminhamento de um exemplar do TCC aprovado para acervo disponível ao público na
biblioteca do curso. Serão também o responsáveis pelo devido cumprimento das orientações
enunciadas aqui. Competirá ao Coordenador, ainda, a designação das bancas examinadoras
dos Trabalhos de Curso e a apresentação semestral de relatório do trabalho desenvolvido no
exercício da Coordenadoria.
O TCC deverá ser desenvolvido sob a orientação de um docente do curso de
Direito e, excepcionalmente, por docente de outro curso, ouvido o Colegiado do Curso. Por
113
ser atividade de natureza essencialmente acadêmica pressupõe a alocação de parte do tempo
de ensino dos professores à atividade de orientação, concretizando a indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.
Cabe ao Coordenador de Monografia e aos subcoordenadores, em diálogo com
docentes e estudantes, designar o docente orientador, que deverá assinar carta de aceite da
orientação. Poderá a pesquisa do estudante ser auxiliada por um co-orientador, escolhido entre
professores da UFG que não o seu orientador ou entre profissionais que não façam parte do
corpo docente do Curso de Graduação em Direito da Regional, desde que demonstrado o seu
mérito acadêmico e a pertinência de seu “curriculum vitae et studiorum” para o apoio à
pesquisa por meio da co-orientação, e desde que aprovado pelo orientador. O nome deste coorientador deve constar dos documentos e relatórios entregues pelo aluno.
Os subcoordenadores de linha serão responsáveis pela organização do conjunto
das atividades de sua linha, juntamente aos acadêmicos e respectivos orientadores, devendo
proceder ao registro do projeto guarda-chuva da linha, organizar as cartas de aceite de
orientação, e organizar do calendário de bancas de defesa.
Na indicação de professores orientadores, deverá observar-se o Projeto
Pedagógico do Curso, a vinculação do docente e da temática de pesquisa às linhas acima
discriminadas, as áreas de interesse dos professores, bem como a distribuição equitativa de
orientandos entre eles.
As disciplinas de Monografia Jurídica serão ofertadas na fase final do curso e
terão por objetivo a orientação do projeto, elaboração e defesa do Trabalho de Conclusão de
Curso.
O Trabalho de Conclusão de Curso terá regulamento próprio, aprovado pelo
Colegiado do Curso, definindo as atribuições do coordenador, dos subcoordenadores, dos
orientadores e orientandos, procedimentos de defesa, critérios de avaliação e para a formação
de banca, entre outros assuntos pertinentes.
Esse regulamento deverá contemplar a estipulação de uma relação de orientandos
por orientador proporcional à carga horária contratual do docente,
9 INTEGRAÇÃO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO;
O curso de direito da Regional Goiás da Universidade Federal de Goiás é
concebido tendo por fundamento a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Seu
projeto de curso visa contemplar a formação profissional conectada à formação científica e
seu currículo busca expressar as necessidades de um ensino que subsidie as demais atividades
acadêmicas, por meio da abordagem contemporânea e teoricamente referenciada dos
conteúdos das disciplinas, sendo que estas estão sob responsabilidade de um corpo docente
composto, em sua quase totalidade, por professores dotados de titulação de mestres e
doutores.
Com isso, as atividades de ensino não se realizam separadamente das atividades
de pesquisa e extensão.
Os docentes são incentivados, e de fato o fazem, a manter projetos de pesquisa em
curso, cujas problemáticas de investigação estão conectadas às linhas de pesquisa previstas
para o curso, e que subsidiam a iniciação científica e as pesquisas para o trabalho de
conclusão de curso. Essas pesquisas se realizam de forma vinculada aos programas de
investigação mantidos pela UFG em convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES) e fundações de apoio à pesquisa, especialmente FUNAPE e Fundação de
Apoio à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG). Com isso, por meio da concessão de bolsas, a
UFG financia a pesquisa na graduação e também tutela os trabalhos dos pesquisadores
voluntários de iniciação científica.
Outrossim, a carga horária obrigatória do curso exige a participação dos
estudantes em atividades complementares de natureza acadêmica, conforme explicado em
item específico, e que os colocam em contato permanente com o ambiente da pesquisa
científica e extensão universitária, especialmente na área de conhecimento das ciências sociais
aplicadas. Nesse sentido, o curso busca desenvolver atividades em conjunto com os demais
cursos da Regional Goiás, da UFG e das Instituições de Educação Superior da Região,
visando promover o desenvolvimento regional e a pesquisa interdisciplinar. Além disso, o
curso busca incentivar intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais, bem como a
articulação com instituições estrangeiras.
No que tange à extensão, o curso de direito da Regional Goiás, como articulado
acima, tem nítida vocação extensionista. Igualmente aqui, o cumprimento das atividades
complementares exige a participação dos estudantes em atividades com a comunidade externa
115
à Universidade de forma a estimular a constante comunicação com a mesma e propiciar o
intercâmbio de conhecimentos e práticas, para além do já contemplado estágio curricular.
Assim, os docentes do curso também mantêm projetos e programas de extensão ativos,
igualmente com financiamento por meio de bolsas de extensão e cultura e também agregando
extensionistas voluntários.
Ademais, a concepção crítica do direito que inspira o projeto pedagógico do curso
e os conteúdos das disciplinas exige uma formação voltada a uma concepção de universidade
participativa e com responsabilidade política e social, de forma que a extensão instiga a
investigação e o ensino subsidia a pesquisa e a devolução do saber sistematizado e renovado à
comunidade, o que, por sua vez, igualmente provoca a reflexão constante sobre o projeto do
curso.
Para fomentar essas atividades, além da busca de financiamento externo, com
fundos próprios a UFG financia as atividades em debate através das seguintes modalidades de
bolsas aos estudantes: Bolsas de Assistência Estudantil (Bolsa Alimentação, Bolsa
Permanência, Bolsa Moradia), visando conter a evasão e a manter o estudante se dedicando a
maior parte de seu tempo ao curso; Bolsas de Pesquisa (Bolsa de Iniciação Científica, Bolsa
de Especialização, Bolsa de Mestrado, Bolsa de Doutorado, Bolsa de Pós-Doutorado, Bolsa
de Produtividade Científica e ou Artística), que financiam a atividade do pesquisador,
permitem a qualificação docente e a agregação de pesquisadores à UFG, para atuar na
graduação e na pós-graduação, integrando esses diferentes níveis de formação; Bolsa de
Ensino (Bolsa Licenciatura, Bolsa Professor Visitante, Bolsa Mobilidade Interinstitucional,
Bolsa Monitoria, Bolsa PET, Bolsa Tutoria em EAD, Bolsa EAD, Bolsa Docência), que
permitem a mobilidade estudantil nacional e internacional, a participação em programas de
educação tutorial essencialmente caracterizados pelo trabalho baseado na indissociabilidade
do tripé da universidade, e a vinculação do estudante às atividades de ensino por meio da
monitoria; Bolsa de Extensão (Bolsa de Extensão e Cultura, Bolsa de Desenvolvimento
Artístico), que viabilizem o trabalho com a comunidade e desenvolvem as capacidades
comunicacionais e artísticas do corpo discente; Bolsa de Desenvolvimento Institucional;
Bolsa Estágio; Bolsa de Inovação Tecnológica.
Além disso, a UFG executa um Plano de Desenvolvimento Institucional que
subsidia as políticas próprias para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão e da
gestão universitária, criando ferramentas que auxiliam o curso no cumprimento de seus
objetivos.
10
SISTEMA
DE
AVALIAÇÃO
DO
PROCESSO
DE
ENSINO
E
DE
APRENDIZAGEM;
A avaliação escolar tem merecido papel de destaque no processo de ensinoaprendizagem. O debate sobre os procedimentos de avaliação tornou-se um referencial
importante para o desenvolvimento da ação pedagógica, motivo pelo qual deve merecer uma
atenção especial. Desse modo, a avaliação é um procedimento que permite a identificação de
situações e circunstâncias capazes de gerar uma ação transformadora sobre a realidade
vivenciada. Em outras palavras, a avaliação se constitui em mecanismo para a ação futura. A
partir da avaliação serão estabelecidos os procedimentos traçados pelos objetivos pretendidos
no desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
No âmbito da Universidade Federal de Goiás, o processo de avaliação da
aprendizagem está normatizado pelo Regulamento Geral dos Cursos de Graduação, (RGCG)
especialmente em seu artigo 79, que prevê que a nota final do estudante variará de zero
vírgula zero (0,0) a dez vírgula zero (10,0), com uma casa decimal e será o resultado de, no
mínimo, duas avaliações que podem ser na forma de provas, trabalhos, seminários, relatórios
ou outras formas de produção acadêmica escrita, oral, prática ou audiovisual do estudante.
O mesmo dispositivo prevê que o estudante será aprovado na disciplina se obtiver
nota final igual ou superior a seis vírgula zero (6,0) e frequência igual ou superior a setenta e
cinco por cento (75%) da carga horária da disciplina.
Prevê ainda que o docente responsável pela disciplina só poderá realizar uma nova
avaliação após divulgar a nota obtida na avaliação anterior com antecedência de pelo menos
dois (2) dias letivos. Além disso, exige que os originais de trabalhos ou provas deverão ser
devolvidos ao estudante no momento da divulgação da nota de cada avaliação, exceto os
trabalhos de conclusão de curso e relatórios de estágios, os quais deverão ser arquivados na
instituição.
O RGCG estabelece também que a nota final e a frequência serão registradas no
sistema acadêmico correspondente pelo professor responsável pela disciplina, em prazos
estabelecidos no calendário acadêmico. Prevê também que as formas, os períodos e a
divulgação das avaliações, bem como a forma de obtenção da nota final relativos ao processo
de ensino-aprendizagem, deverão estar previstos no plano de ensino da disciplina.
Como pode se notar, o regulamento da Universidade deixa uma relativa margem
de autonomia para o curso estabelecer diretrizes de ensino e avaliação. Desta forma, pode-se
afirmar que a avaliação é um processo em construção, o que impõe a reorientação da prática
117
avaliativa, buscando o desenvolvimento de novas formas de avaliação e adequação aos
objetivos deste projeto pedagógico. A avaliação deve ser entendida como o fundamento
teórico e epistemológico para o atendimento dos compromissos e propósitos traçados neste
projeto. As formas de avaliações formais devem levar em conta os procedimentos científicos,
instrumentos validados e critérios explícitos, conjugados harmonicamente, com as avaliações
não-formais, de informações coletadas no dia a dia, captadas da realidade acadêmica. Os
critérios de avaliação a que serão submetidos os alunos já deverão constar no plano de ensino
da disciplina (parágrafo unido do art. 9º da Resolução CNE/CES nº 09/2004).
Acredita-se que a conciliação de avaliações formais e não-formais deve ser
realizada pelo professor, no uso e gozo de sua independência, determinação e
responsabilidade. Assim, deve o professor avaliar dentro de parâmetros mais amplos,
premiando sempre aqueles comportamentos e atitudes acadêmicas que reflitam interesse,
adequação, senso e prática de justiça social, transparência, ética e companheirismo. A
conciliação das duas formas de avaliação deve levar em conta o uso de instrumentos e
técnicas adequadas, com critérios na análise de resultados, e avaliação dos indicadores de
qualidade e capacitação dos professores e suporte técnico dos departamentos e coordenação
do curso de graduação.
Para tanto, deve-se considerar no processo de avaliação, a participação dos
docentes no planejamento, desenvolvimento e reformulação das ações acadêmicas; clareza de
critérios para toda a unidade; explicitação dos indicadores de desempenho; clareza na
sistemática e propostas da aprendizagem dos alunos; comprometimento com a qualidade e
melhoria do ensino-aprendizagem; definição dos conteúdos programáticos para a avaliação;
agilidade de decisões e correções; transparência dos métodos e conteúdos; e veiculação e
circulação das informações. A avaliação deverá não levar em conta a relação numérica, mas
todo o ambiente humanístico da relação professor-aluno.
11 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO DE CURSO
A Resolução CNE/CES nº 09/2004 estatui em seu art. 9º, caput, que “as
Instituições de Educação Superior deverão adotar formas específicas e alternativas de
avaliação, interna e externa, sistemáticas, envolvendo todos quantos se contenham no
processo do curso, centradas em aspectos considerados fundamentais para a identificação do
perfil do formando”.
Não obstante a diretiva, o propósito é contribuir com uma proposta de criação de
um sistema interno de avaliação que permita ao curso tomar decisões para a melhoria das
práticas educativas, a partir de dados válidos e fidedignos de avaliação do processo ensinoaprendizagem-educação.
Os caminhos para a construção de um sistema de avaliação institucional
dependerão dos interesses, prioridades, expectativas e condições do contexto no qual será
desenvolvido. A proposta contempla diversos caminhos para que se alcance o seu objetivo
geral. Para tanto, vislumbra-se um processo avaliativo de curto, médio ou longo prazo,
dependendo das necessidades e encaminhamentos a serem realizados.
Esse processo não acontece de forma isolada em relação à Universidade, que
desenvolve processo constante de planejamento e avaliação institucional por meio da CAVI
(Comissão de Avaliação Institucional), que cumpre a exigência normativa de existência de
uma comissão própria de avaliação institucional.
Assim, o curso responde a uma demanda de planejamento estratégico da
Universidade, sendo sua consolidação fruto da implantação do Programa REUNI. Além disso,
o curso tem no PPC um instrumento igualmente estratégico, ao indicar os vetores de execução
e avaliação do planejamento, de capacitação dos docentes e dos técnico-administrativos, e de
análise dos dados existentes. Não obstante, a avaliação institucional também demanda estudos
dos sistemas de avaliação e formas de operacionalização, obtenção e análise estatística dos
dados de avaliação, análise didático-pedagógica dos resultados de avaliação, levantamento de
hipóteses sobre os resultados obtidos, e permanente planejamento das ações para
implementação da melhoria do fluxograma curricular.
De igual modo, a avaliação docente faz-se necessária. Além daquelas objetivas,
formalizadas em documentos comprobatórios da titularidade, qualificação profissional e
desempenho, realizadas pela apresentação de relatórios no sistema de avaliação docente
(SICAD) e avaliação discente do docente para fins de progressão horizontal, devem ser
levadas em conta outros aspectos da personalidade e do seu comportamento. Desse modo, a
119
avaliação deve aferir os valores sociais exercidos pelo professor junto à comunidade
acadêmica e em prol da universidade.
Por fim, deve ser analisada a atuação do corpo técnico-administrativo, devendo,
por sua vez, também fazer parte do processo de avaliação interna de nossa instituição.
Estas considerações são feitas dentro do entendimento de que nenhum projeto terá
resultados satisfatórios, sem um planejamento, execução e avaliação. Desse modo, as
avaliações e os resultados a serem obtidos, dentro do processo a ser deflagrado, devem ser um
referencial para que a comunidade acadêmica possa refletir sobre as mudanças definidas
como necessárias para a nossa faculdade. Com a realização deste mecanismo de avaliação
espera-se proporcionar um curso dinâmico, no sentido de garantir a formação de profissionais
do Direito de alto nível.
Quanto ao Projeto Pedagógico de Curso, especificamente, seu processo de
avaliação permanente pressupõem o envolvimento constante dos docentes, técnicos e
discentes no acompanhamento das atividades de implementação do curso, e conta com a
atuação do Núcleo Docente Estruturante como estrutura institucional condutora desse
processo.
11.1 Núcleo Docente Estruturante
O colegiado do curso instituiu um núcleo docente estruturante, cuja
responsabilidade é a acompanhar sistematicamente a implantação do projeto pedagógico de
curso, sua avaliação e adequações, devendo exercer liderança no âmbito do curso.
Propõe-se que a avaliação do projeto do curso ocorra de forma permanente e
processual, com a participação de professores e estudantes. Esta avaliação seguirá a política
interna da UFG de avaliação dos cursos de graduação, além dos espaços próprios a serem
constituídos pelo curso. Nesse sentido, o NDE reúne-se periodicamente para planejar e avaliar
o andamento do curso e propor ajustes e reformulações curriculares.
O núcleo docente estruturante é composto por no mínimo cinco docentes do curso
de Direito que possuam a maior titulação ― sendo no mínimo sessenta por cento deles
portadores de titulação em nível de pós-graduação “stricto sensu”, e no mínimo cinquenta por
cento com regime trabalho integral ―, um representante dos técnicos e um represente dos
estudantes.
120
No âmbito da UFG, o NDE obedece ao disposto na Resolução CONAES 01/2010
e é normatizado internamente pela Resolução CEPEC nº 1066/2011, que atribui ao NDE o
seguinte:
Art. 4º São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:
I - contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do curso;
II - zelar pela integração curricular interdisciplinar entre as diferentes
atividades de ensino constantes no Projeto Pedagógico de Curso (PPC);
III - acompanhar e atuar no processo de concepção, consolidação e contínua
atualização do PPC;
IV - indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e
extensão, oriundas de necessidades da graduação, de exigências do mercado
de trabalho e afinadas com as políticas públicas relativas à área de
conhecimento do curso;
V - zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os
Cursos de Graduação;
VI - atuar em conjunto com a coordenação de curso na organização e
desenvolvimento das semanas de planejamento administrativo e pedagógico
das unidades acadêmicas;
VII - acompanhar as práticas pedagógicas desenvolvidas ao longo do curso;
VIII - auxiliar no processo de avaliação e fomentar a discussão dos
resultados dos diferentes processos avaliativos do curso, envolvendo os
diferentes segmentos da comunidade acadêmica;
IX - auxiliar a gestão do curso na resolução de conflitos no campo
pedagógico que podem prejudicar o andamento do curso.
Referida resolução também prevê que as reuniões do NDE ocorrerão,
ordinariamente, pelo menos duas vezes durante o semestre letivo e, extraordinariamente,
quando convocada pelo seu presidente, sendo obrigatória que uma ata seja lavrada e
arquivada.
Desta maneira, competirá ao NDE dirigir as atividades avaliativas e subsidiar os
processos decisórios do colegiado do curso, que, por sua vez, se caracteriza como instância
máxima de deliberação no âmbito do curso e tem a competência para decidir sobre seu
projeto, planejamento e avaliação.
12 POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE ACADÊMICA
Em toda instituição deve ser instituída política de qualidade docente e técnicoadministrativa. Uma infraestrutura física e de apoio técnico é de fundamental importância
para uma universidade pública, gratuita e de qualidade. Desse modo, não se pode abdicar de
cuidados especiais com o corpo administrativo de nossa instituição. O corpo técnicoadministrativo faz parte da comunidade acadêmica. Daí a sua importância no processo de
consolidação de uma instituição comprometida com um ensino público e de qualidade.
Para consecução desse objetivo é importante a integração de todos os segmentos
do curso, inclusive com a orientação de estímulos aos docentes e aos técnico-administrativos
de qualificação profissional.
A qualificação dos docentes e dos técnico-administrativos é de fundamental
importância para o atendimento aos padrões de qualidade definidos pela UFG e pelo MEC.
Considerando que uma das formas de manter a qualidade das atividades acadêmicas é a
permanente qualificação dos quadros docente e técnico-administrativo, uma das metas
institucionais de nossa universidade é ter uma política de qualificação.
Para tanto, incentiva-se a qualificação docente e técnico-administrativa da
seguinte forma: por meio da sensibilização da comunidade acadêmica para necessidade de
realização de estudos em graus mais elevados e também para a educação continuada; pela
viabilização do acesso a cursos de aperfeiçoamento, e de pós-graduação “lato” e “stricto
sensu”; pelo incremento das diversas atividades inerentes a vida acadêmica de tal forma que
se possa permanecer por mais tempo na instituição; pelo estímulo e custeio da participação
em eventos nacionais e internacionais; pela valorização da produção técnico-científica dos
docentes, disponibilizando recursos técnicos e/ou financeiros para sua divulgação e/ou
publicação.
Nesse sentido, o Plano de Desenvolvimento Institucional da UFG prevê políticas
específicas de constante qualificação e aprimoramento de seus servidores.
13 REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS
Legislação federal
BRASIL. Decreto nº 809, de 11 de maio de 1936 (Concede equiparação á Faculdade de
Direito de Goyaz, com séde na capital do Estado de Goyaz). Rio de Janeiro: 1936.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: 1988.
BRASIL. Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil). Brasília: 1994.
BRASIL. Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB). Brasília: 1996. Brasília: 1996.
BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 (Dispõe sobre a educação ambiental, institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências). Brasília: 1999.
BRASIL. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 (Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras e dá outras providências). Brasília: 2002.
BRASIL. Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 (Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de
abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras
providências). Brasília: 2002.
BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 (Regulamenta a Lei no 10.436, de 24
de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei
no 10.098, de 19 de dezembro de 2000). Brasília: 2005.
BRASIL. Lei n° 11.645 de 10 de março de 2008 (Inclui no currículo oficial da rede de ensino
a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”). Brasília:
2008.
BRASIL. Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 (Lei de Estágio). Brasília: 2008.
Resoluções do Ministério da Educação
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CP n° 01 de 17 de junho de 2004
(Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e
para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana). Brasília: 2004.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de
2004 (Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá
outras providências). Brasília: 2004.
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Resolução CNE/CES nº 2, de 18 de junho de
2007 (Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e
duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial). Brasília: 2007.
123
Atos normativos da Universidade Federal de Goiás
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 696 de 16 de
janeiro de 2005 (Fixa o currículo pleno do curso de Graduação em Direito - Bacharelado,
para os alunos ingressos a partir do ano letivo de 2005). Goiânia: 2005.
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 766, de 06 de
dezembro de 2005 (Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos
Cursos de Bacharelado e Específicos da Profissão na Universidade Federal de Goiás).
Goiânia: 2005.
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 1.066 de 2 de
dezembro de 2011 (Dispõe sobre o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências).
Goiânia: 2011.
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Resolução CEPEC nº 1122/2012 - Novo
Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás.
Goiânia: 2012.
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Estatuto da Universidade Federal de
Goiás. Goiânia: 2013.
14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Estudos sobre Ensino Jurídico: pesquisa, metodologia,
diálogo e cidadania. 2.ed.rev.ampl. São Paulo: Atlas, 2006.
BRASIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. Plano de Desenvolvimento Institucional
2011-2015. Goiânia: 2010.
BUARQUE, Cristóvam. A aventura da universidade. São Paulo: Editora UNESP; Rio de
Janeiro: Paz e Terra, 1994.
CARLINI, Angélica. et.al (org.). 180 anos do Ensino Jurídico no Brasil. Campinas:
Millennium, 2007.
CHAUÍ, Marilena. Escritos sobre a universidade. São Paulo: Editora UNESP, 2001.
CERQUEIRA, Daniel Torres. FRAGALE FILHO, Roberto (org.). O ensino jurídico em
debate: o papel das disciplinas propedêuticas na formação jurídica. Campinas: Millennium,
2006.
FALCÃO, Joaquim Arruda. O ensino jurídico e a Ordem dos Advogados do Brasil. In: OAB e
ensino jurídico: diagnóstico, perspectivas e propostas. Brasília: OAB, 1992.
FARIA, José Eduardo. A reforma do ensino jurídico. Porto Alegre: Fabris, 1987.
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 17.ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.
LUZ, Vladimir de Carvalho. Assessoria Jurídica Popular no Brasil: Paradigmas, formação
histórica e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2008.
LYRA FILHO, Roberto. Problemas atuais do ensino jurídico. Brasília: Obreira, 1981.
LYRA FILHO, Roberto. Por que estudar direito, hoje? Brasília: NAIR, 1984.
LYRA FILHO, Roberto. Pesquisa em que direito? Brasília: NAIR, 1984.
MACHADO, Antônio Alberto. Ensino Jurídico e Mudança Social. 2.ed.São Paulo: Expressão
Popular, 2009.
RUBIÃO, André. História da Universidade: Genealogia para um “Modelo Participativo”.
Coimbra: Almedina, 2013.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A Universidade no Século XXI: Para uma reforma
democrática e emancipatória da Universidade. 2.ed. São Paulo: Cortez, 2005.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo:
Cortez, 2007.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO
MINUTA DE RESOLUÇÃO
Aprova o projeto pedagógico do Curso de
Direito, modalidade presencial, bacharelado
vinculado à Regional Goiás, para os alunos
ingressos a partir de 2015.
O
CONSELHO
DE
ENSINO,
PESQUISA,
EXTENSÃO
E
CULTURA
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e
regimentais, reunido em sessão plenária no dia XX de XXXXX, tendo em vista o que consta
do processo nº _________________________ e considerando:
a) a Lei de Diretrizes e Base - LDB (Lei 9.394/96);
b) as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Direito;
c) a Resolução CNE/CES nº 09/2004
d) o Regimento e o Estatuto da UFG;
d) o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação da UFG, Resolução CONSUNI
Nº 06/2002;
e) outras legislações que o curso queira fazer referência.
RESOLVE:
Art. 1º Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Bacharelado, modalidade
presencial, vinculado à Regional Goiás, para os alunos ingressos a partir do ano letivo de
2015 , na forma do Anexo A desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, ___ de ____________de 2014.
Prof. Orlando Afonso Valle do Amaral
Presidente