Boletim da Saúde nº 03 - Biblioteca Digital do TJMG

Boletim nº 03/2016 – Período: 01/06/2016 a 15/06/2016
Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental - DIRGED
Este Boletim contém a compilação das informações veiculadas na página
eletrônica do Fórum Permanente de Direito à Saúde da EJEF
(http://ejef.tjmg.jus.br/forum-permanente-saude-ejef/) e tem como
objetivo disseminar as informações relativas às questões que envolvem o
direito à saúde.
Decisões
“Juiz condena o Estado de Minas Gerais a custear procedimento cirúrgico
com monitoração medular, sob pena de multa diária.
A sentença foi proferida pelo Juiz Damião Alexandre Tavares Oliveira da 1ª Vara
Cível da Comarca de Ponte Nova, na ação de obrigação de fazer proposta por
paciente
portador
de
escoliose
destro-convexa
50º”.
(Processo
nº
0521.15.003.308-7, Juiz de Direito Damião Alexandre Tavares Oliveira ,
data de publicação: 31/05/2016)
“Juiz de Direito determinou que o Estado de Minas Gerais fornecesse
medicamentos não disponibilizados pelo SUS
O Juiz Cássio Macedo Silva, da comarca de Patrocínio, deferiu parcialmente o
pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando ao
Estado de Minas Gerais, inaudita altera pars, no prazo máximo de 72 horas, sob
pena de multa diária, o fornecimento dos fármacos Cloridrato de Sertralina 50 mg,
Daflon 500 m, e Brasart H 160/25 mg prescritos a paciente idosa, com sintomas
depressivos, sujeita a insuficiência cardíaca e a danos irreparáveis na falta da
utilização dos referidos medicamentos. Em face do caráter excepcional e do
elevado custo de tais remédios não integrantes do Programa Farmácia de Minas,
entendeu o Magistrado que o Município de Patrocínio não deve ser liminarmente
atingido nessa sede, pois estar-se-ia desconsiderando a divisão de competências
federativas no âmbito da saúde, não podendo ser genérica, no concernente à
questão tratada, a responsabilidade solidária dos gestores do Sistema Único de
Saúde”. (Processo nº 0481.14.003.319-74, Juiz de Direito Cássio Macedo
Silva , data de publicação: 30/05/2014)
“9ª Câmara Cível do TJMG considerou válida e legítima cláusula contratual
referente a plano de saúde, que exclui procedimento cirúrgico realizado
em hospital de alto custo
Segundo, o Relator, Des. Pedro Bernardes , não há que se falar em nulidade da
mencionada cláusula, vez que esta atende ao disposto no artigo 6º, inciso III do
Código de Defesa do Consumidor, dispondo de forma indubitável e inteligível a
restrição da cobertura contratual, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva. Dessa
forma, os procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência realizados por hospitais
credenciados a outras cooperativas do Sistema UNIMED, que tenham sido
excluídos da cobertura do contrato por se tratarem de "hospitais de alto custo" e
possuírem tabela própria, devem ser custeados pela UNIMED no limite de sua
tabela de custos”. (Apelação Cível nº 1.00024.12.087776-6/001, Rel. Des.
Pedro Bernardes, data de publicação: 01/06/2016)
Notícias
“ Campanha de Vacinação contra a gripe já atinge 92% de cobertura
Balanço do Ministério da Saúde mostra que mais de 45,7 milhões de pessoas já se
vacinaram contra a gripe neste ano. O quantitativo representa 91,7% do públicoalvo, que é formado por 49,8 milhões de pessoas consideradas de maior risco para
desenvolver complicações causadas pela doença”. (Fonte: Ministério da Saúde Portal da Saúde, publicada em 27/05/2016)
“Unidades de Saúde de Minas oferecem tratamento para quem quer parar
de fumar
Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), em
parceria com o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional do Câncer (INCA),
desenvolve junto aos municípios mineiros ações antitabagismo nos campos da
promoção da saúde, da prevenção e tratamento, por meio do Programa Estadual
de Controle do Tabagismo”. (Fonte: Secretaria de Estado de Minas Gerais,
publicada em 30/05/2016)
“Mulheres vítimas de violência têm acolhimento e atendimento garantidos
pelo SUS
Em Minas Gerais, 87 hospitais estão habilitados como referências do Serviço de
Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual”. (Fonte: Secretaria de
Estado de Minas Gerais , publicada em 30/05/2016)
“Aprovados medicamentos inéditos para câncer e diabetes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta segunda-feira
(30/5), o registro de mais um medicamento genérico inédito. Trata-se do
medicamento Temozolomida, da empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A. A
Agência também concedeu registro de Medicamento Novo NESINA PIO® (benzoato
de alogliptina + pioglitazona) na forma de comprimido”. (Fonte: ANVISA,
publicada em 30/05/2016)
“Estudo inédito aponta que 18,5% dos adolescentes experimentam
cigarro
A constatação é do levantamento Erica, do Ministério da Saúde; já a pesquisa
Vigitel detectou redução de 33,8% entre os fumantes adultos nos últimos 10
anos”. (Fonte: Ministério da Saúde – Portal da Saúde , publicada em
31/05/2016)
“Anvisa registra novo teste rápido para Zika
O novo teste apresenta o resultado vinte minutos após a aplicação da amostra e
aumenta o conjunto de testes disponíveis para detecção do Zika.” (Fonte:
ANVISA, publicada em 31/05/2016)
“Empresa da França tem importação de medicamentos proibida
A partir desta sexta-feira (3/6) está proibida a importação dos medicamentos
produzidos pela empresa Catalent France Beinheim SA”. (Fonte: ANVISA,
publicada em 03/06/2016)
“Ministério da Saúde firma parceria com CNJ para apoio técnico a juízes
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o conselheiro do Conselho Nacional de
Justiça, Arnaldo Hossepian – que também é supervisor do Fórum Nacional do
Judiciário para a Saúde -, se reuniram para discutir a implantação, em todo o
Brasil, dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs )”. (Fonte:
Ministério da Saúde – Portal da Saúde, publicada em 03/06/2016)
“ANS suspende comercialização de 35 planos de saúde
A partir de 10/6, oito operadoras terão que suspender temporariamente a
comercialização de 35 planos de saúde.”. (Fonte: ANS, publicada em
03/06/2016)
“ANS participa de reunião para reduzir judicialização da saúde
O secretário-geral da Agência Nacional de Saúde (ANS), Suriêtte Santos,
participou de reunião no gabinete do ministro da Saúde, Ricardo Barros, para
discutir a ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs), que
deverão se expandir para todo o Brasil”. (Fonte: ANS, publicada em
07/06/2016)
“STJ - Decisão de Afetação
A questão gira em torno da validade da cláusula contratual de plano de saúde que
prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário”.
(Fonte: STJ, Resp. 1568244-RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
publicado em 18/05/2016)
“ANS decreta portabilidades extraordinária e especial para 3 operadoras
Para garantir a continuidade da assistência à saúde, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) determinou a portabilidade extraordinária para os beneficiários
da Matermed Assistência Médica– Eireli. (Fonte: ANS , publicada em
13/06/2016)
Eventos
“Encontro Estadual do Direito à Saúde
O TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o
Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
o Comitê Executivo Estadual da Saúde do CNJ, promovem o Encontro Estadual de
Direito à Saúde a ser realizado no dia 24 de junho de 2016, no auditório do
anexo I - Rua Goiás, 229 às 9 horas. O objetivo é auxiliar na construção de
relações interinstitucionais, no âmbito da saúde pública e do Judiciário”. (Fonte:
Portal TJMG , publicada em 08/06/2016)
O Boletim da Saúde é uma publicação da Gerência de Jurisprudência e
Publicações Técnicas, elaborado pela Coordenação de Indexação de
Acórdãos e Organização de Jurisprudência- COIND, com a coordenação da
Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson de Andrade. Contato através
do telefone 3247 8965 e e-mail [email protected]
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