gestão ambiental no médio curso do córrego brejo - Unifal-MG

GESTÃO AMBIENTAL NO MÉDIO CURSO DO CÓRREGO BREJO
ALEGRE DE ARAGUARI (MG)
Crislane Calixto Pereira
[email protected]
Acadêmica do programa de pós-graduação em geografia, bolsistas Capes, da
Universidade Federal de Goiás – Regional Catalão
João Donizete Lima
[email protected]
Docente do programa de pós-graduação em geografia da
Universidade Federal de Goiás – Regional Catalão
Resumo
A bacia hidrográfica do Córrego Brejo Alegre, localizada em Araguari (MG), tem como
característica o recorte que seu principal canal faz na área urbana, sendo que 80% de
sua rede hidrográfica se encontram no referido município, que, ao longo do tempo,
passou por um processo de degradação. No quadro atual, o município e a bacia
hidrográfica do córrego Brejo Alegre apresentam uma grande concentração de
impactos ambientais, diante disso, entre os principais vestígios de degradação serão
ressaltadas, neste trabalho, a erosão na Avenida Minas Gerais e no Bairro Sibipiruna e
a poluição da água. O objetivo da pesquisa é analisar esses três principais impactos
negativos no médio curso do córrego Brejo Alegre, considerando-se a gestão destes
impactos. O artigo contará com o suporte teórico de obras e leis, principalmente, da
Lei nº 9.433/1997 e da Lei Complementar n° 034/2004, elaborada pelo município de
Araguari (MG).
Palavras-chave: Córrego Brejo Alegre; Impactos Ambientais; Araguari (MG).
Abstract
The catchment area of the stream heath Brejo Alegre, located in Araguari (MG), is
characterized by trimming its main channel is in urban areas, with 80% of its drainage
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network is in the municipality, which, over time, underwent a process of degradation. In
the current framework, the municipality and the catchment heath stream Brejo Alegre
have a large concentration of environmental impacts, given that, among the main
traces of degradation will be highlighted in this paper, the erosion in Minas Gerais
Avenue and the Neighborhood Sibipiruna and water pollution . The objective of the
research is to analyze these three major negative impacts on the middle reaches of the
stream heath Brejo Alegre, considering the management of these impacts. The article
will feature the works and theoretical support laws, especially the Law 9.433/1997 and
Complementary Law No. 034/2004.
Keywords: Córrego Brejo Alegre; Environmental Impact; Araguari (MG).
Planejamento Ambiental e Ordenamento Territorial
INTRODUÇÃO
A bacia hidrográfica do Córrego Brejo Alegre, localizada no município de
Araguari (MG), tem como característica o recorte que seu principal canal faz na área
urbana, sendo que 80% de sua rede hidrográfica se encontram no referido município,
que, ao longo do tempo, vivenciou um processo de degradação causado por fatores
como desmatamento (perda da vegetação nativa), ocupação humana inadequada e
desordenada, drenagens aterradas ou canalizadas, impermeabilização do solo,
concentração de indústrias e despejo de efluentes residenciais urbanos in natura, sem
nenhuma forma de tratamento. Esses efluentes são descartados no alto curso,
direcionando todos os poluentes para o médio e baixo curso.
No quadro atual, tanto o município de Araguari, quanto a bacia hidrográfica
do córrego Brejo Alegre apresentam uma grande concentração de impactos
ambientais. As condições características de contaminação da água, gerada por
esgotos domésticos e industriais, percorrem todo o curso do córrego. A erosão na
Avenida Minas Gerais, que ainda está ocorrendo em perímetro urbano (gerando perda
de solo e vegetação). Já a erosão do Bairro Subipiruna, conhecida como “buraco do
Jorge”, é uma erosão que, surgiu em decorrência do desvio de forma indevida das
águas pluviais que precipitam sobre a porção central da cidade de Araguari (MG). Os
órgãos públicos da Prefeitura de Araguari, na tentativa de se conter o aumento dessa
erosão, transformou a mesma em um bota-fora, porém, em conjunto com os resíduos
de construção civil, no referido buraco está sendo lançados também materiais de
origem orgânica.
OBJETIVOS
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Diante do exposto, o presente artigo tem como objetivo analisar três dos
principais impactos negativos no médio curso do córrego Brejo Alegre, considerandose a gestão destes impactos, que já alcançaram uma visibilidade política e propostas
expostas na Lei Complementar n° 034/04, referente ao plano diretor do município.
METODOLOGIA
O aporte teórico da pesquisa baseia-se em Santos (2008), Granell-Perez
(2004), Rodrigues e Adami (2005), Santos (2004), Cunha (2007), Campos (2009),
Santos (2003), Barbosa (2008), Melo (2006), Naves e Rios (1988), Baccaro (1991),
Barbosa (2007), Bastos e Fretas (2004), Venturi (2005), entre outros. A pesquisa
documental conta com a contribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Araguari – MG, que disponibilizou documentos para o referido estudo, principalmente
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do município. A pesquisa de campo se
caracteriza por visitas de sondagem, para reconhecimento empírico da área da Bacia
Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre no município de Araguari (MG) e também
realizar estudos e registros fotográficos, visando a montagem de um banco de dados
ambientais no sentido de auxiliar na compreensão e apresentar alternativas e soluções
para os problemas ambientais vivenciados no município de Araguari (MG) em especial
em sua área urbana e adjacências.
O município de Araguari (MG) possui uma área de aproximadamente
2.729,508 km² e população estimada em 109.801 habitantes (IBGE, 2010), sendo
localizado na porção nordeste do Triângulo Mineiro, entre as coordenadas geográficas
18°16’ e 18°56’ de latitude Sul e 47°50’ e 48°41 de longitude Oeste. A divisão territorial
é constituída por 4 distritos: Araguari, Amanhece, Florestina e Piracaíba (IBGE, 2010).
Araguari (MG) faz divisa com os municípios de Uberlândia (MG), Estrela do Sul (MG),
Tupaciguara (MG), Cascalho Rico (MG), Indianópolis (MG) e com o Estado de Goiás,
tendo como divisor natural o rio Paranaíba, que divide Araguari (MG) e os municípios
de Catalão (GO), Anhanguera (GO) e Corumbaíba (GO).
O município de Araguari (MG) se localiza no médio Paranaíba e no seu
distrito sede se situa a Bacia Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre e o médio curso do
referido córrego, está entre as coordenadas geográficas 18°37’ e 18°39’ de latitude Sul
e 48° 8’ e 48°11’ de longitude Oeste, e tem sua nascente principal localizada na área
urbana de Araguari (MG), atravessando longitudinalmente o município, perpassando a
área rural até desaguar no rio Jordão.
FATORES QUE RESULTARAM NA MODIFICAÇÃO DA PAISAGEM DA BACIA
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HIDROGRÁFICA DO CÓRREGO BREJO ALEGRE
Desde a década de 1960, foram elaboradas Leis, Decretos e Medidas
Provisórias visando estabelecer diretrizes para a defesa do ambiente, dentre elas, o
Código Florestal, com a Lei 4.771/1965, que dispõe sobre a vegetação nativa,
atualmente em vigor na Lei 12.651/2012. No ano de 1981, a Lei 6.938, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, aumentou a contribuição com
mecanismos de formulação e aplicação referentes ao ambiente. Na década de 1990, o
foco quanto à preservação do ambiente se volta para o planejamento e gerenciamento
de Bacias Hidrográficas, e, para dar suporte a esse tipo de gestão e erradicar ou
minimizar impactos ambientais, em 1997 entra em vigor a Lei nº 9.433, que trata da
Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos
Hídricos.
Dentre os fundamentos e os objetivos do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, no 1° artigo o documento estabelece, no inciso
IV que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas, no inciso V, que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e, no inciso VI, que a gestão dos recursos
hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos
usuários e das comunidades.
Entendendo a bacia hidrográfica como unidade geográfica é ideal para se
caracterizar, diagnosticar, avaliar e planejar o uso dos recursos (HOLLANDA et al.,
2012, p. 58), além de ser um fator determinante para estudos e gerenciamento de
impactos ambientais, o artigo ora proposto se propõe a estudar e analisar a gestão da
Bacia Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre e os principais degradantes observados
nos limites do médio curso dessa Bacia.
A degradação ambiental e a modificação da paisagem da Bacia
Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre tiveram início com a fundação da Igreja Matriz do
Senhor Bom Jesus da Cana Verde e com a construção de edificações às margens de
seu principal curso, o córrego Brejo Alegre, dando início à formação do município de
Araguari (MG), em 1888. No que se refere à ocupação dos córregos e rios, merece
destacar que: “[...] Suas margens tem sido o centro preferido da habitação humana, e
o suprimento de suas águas não só fertiliza os campos para o cultivo, como também
fornece energia e permite a recreação” (CUNHA, 2007, p. 219).
Ressaltamos que a constituição dos núcleos urbanos de habitação
humana às margens dos rios contribuíram em muito para formação das cidades e
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municípios brasileiros. Essa facilidade natural, de acesso aos recursos hídricos, para o
suprimento humano, permitiu a subsistência dessas comunidades, além de contribuir
para o desenvolvimento de atividades como cultivo, criação de gado, dessedentação,
lazer e outros. Todavia, a partir do momento em que se estabelece a habitação
humana, o recurso hídrico e o ambiente se tornam mais suscetíveis à interferência
antrópica, causando impactos ambientais. O primeiro e maior impacto na Bacia
Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre se deu a partir da formação do município no
século XIX. O desmatamento e o comprometimento das áreas verdes às margens do
córrego Brejo Alegre e nos limites dessa bacia hidrográfica pode ser considerado
como grande impacto, pois nem mesmo suas margens foram preservadas apesar das
mesmas serem a fonte principal de água doce nessa porção do município.
Após esses resquícios iniciais da ação antrópica, a degradação sobre a
bacia se agravou com o acréscimo da população, de 10.000 habitantes, em 1890,
para, em 1970, 63.368 habitantes (QUEIROZ et al. 2010), aumento que foi
possibilitado pela mudança econômica com a vinda dos trilhos da Estrada de Ferro
Mogiana, em 1896, e da Estrada de Ferro Goiás, em 1906, e, ainda, com a
organização do espaço urbano da cidade (BARBOSA, 2008) imposta pela ferrovia,
que posteriormente, através do 2º Batalhão Ferroviário e atual 11º Batalhão de
Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, contribuiu para delinear o escopo do
que seria a atual malha urbana da cidade de Araguari (MG).
Com a mudança do espaço urbano e, consequentemente, do traçado
urbanístico, resultantes do processo ocupacional, houve a necessidade de se instalar
estruturas públicas, estabelecimentos comerciais e instituições de educação para
atender às demandas da população. Entre estes empreendimentos encontravam-se o
“Colégio Regina Pacis (1920), a Casa Patrícia e Casa do Cerrado (1930), as fábricas
de bolacha, macarrão, tecidos e sabão (1960). Na mesma década, parte da Avenida
Cel. Theodolino Pereira foi canalizada, criou-se a Faculdade de Filosofia e Letras de
Araguari (MG) (1968), atual Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) e
estabeleceu-se, também, o 2° Batalhão Ferroviário Mauá” (SANTOS, 2003, p.14).
Todos os empreendimentos implementados nessa porção do município de
Araguari (MG) trouxeram uma sobrecarga ao ambiente, acentuando a deterioração da
Bacia Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre. É importante ressaltar que, desde a
década de 1960, já se encontram registros da contaminação das águas no alto curso
desse Córrego. Exemplo disso é a Avenida Cel. Theodolino Pereira, antes
denominada de “avenida sanitária”, conforme descreve Santos (2003, p. 17): “[...] a
obra desta primeira canalização contemplou pistas e galerias a céu aberto para
recolhimento de águas pluviais e esgoto da cidade”. Também neste mesmo período,
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no médio curso, encontram-se concentradas indústrias contaminadoras, como o
Frigorífico Mataboi e Frigorífico Santa Lúcia desde a década de 1950, como também
empreendimentos de elevado capacidade poluidora, como curtumes, charqueadas,
processamento de ossos bovinos e equinos como a fabrica de botões e outras
pequenas e grandes iniciativas empresariais. Todos esses efluentes in natura se
direcionavam ao médio e baixo curso do córrego Brejo Alegre, que desagua na Bacia
Hidrográfica do Rio Jordão, o qual é afluente da margem direita do Rio Paranaíba na
divisa de Minas Gerais e o Estado de Goiás.
O Munícipio de Araguari, como toda a região do Cerrado brasileiro, recebe
um grande incentivo para o incremento da sua economia a partir década de 1970, por
meio de investimentos governamentais na modernização da agricultura com projetos
como o PCI, PADAP, POLOCENTRO, PRODECER e PROFIR, contribuíram para;
O processo de modernização agrícola nas áreas de Cerrado foi
viabilizado graças à significativa participação do Estado. Por meio de
incentivos, investimento, iniciativas, ações e programas foram
empreendidos para viabilizar a ocupação agrícola nas áreas de
Cerrado. Dessa maneira, a elaboração e a execução de programas
governamentais foram os mecanismos utilizados para promover o
desenvolvimento dessas áreas. Dentre essas pode se destacar o PCI
(Programa de Crédito Integrado); o PADAP (Programa de
Assentamento dirigido ao Alto Paranaíba); o POLOCENTRO
(Programa de Desenvolvimento dos Cerrados) e o PROODECER
(Programa de Cooperação Nipo-Brasileira de Desenvolvimento dos
Cerrados). Na região do Triangulo Mineiro teve grande representação
a atuação do PROFIR (Programa de Financiamento de Equipamentos
de Irrigação).
Não obstante as décadas anteriores marcarem o início das inúmeras
transformações estruturais pelas quais passou a agricultura brasileira,
foi a partir de 1970 que elas se mostraram mais intensas no município
de Araguari. A implantação do Plano de Diversificação Agrícola do
Governo Municipal (1971-1973) representou o marco da
modernização nesse município (ARAÚJO, 2010, p.30).
Para Araguari (MG), os investimentos governamentais voltados à
modernização da agricultura beneficiaram em muito o município, pois ajudaram a
reestruturar sua economia, além de possibilitarem o aumento da aglomeração
populacional e a modificação da paisagem urbana e rural com novas edificações,
instalações e, também, com a substituição de grandes áreas de Cerrado pela
produção de grãos, como milho, soja e principalmente, o café.
A infraestrutura urbana, o aumento da população, os empreendimentos
comerciais, as instalações de indústrias e as áreas utilizadas para agricultura se
constituem como os principais fatores que levaram ao deterioração da Bacia
Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre, agravando novos problemas ambientais, como
explica Ab’Saber: “A concentração irrefreável da urbanização e da industrialização em
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pequenos espaços de conjuntura geoeconômica favorável, redundou em problemas
novos, num tremendo círculo vicioso” (AB’SABER, 2005, p.25). Circulo esse, que se
agrava e cresce na medida em que novas formas de apropriação do espaço urbano e
rural são engendradas, a cada dia pelo modelo agroexportador adotado pelo estado
brasileiro.
DEGRADAÇÃO DA ÁGUA E DO SOLO DO MÉDIO CURSO DO CÓRREGO BREJO
ALEGRE
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Nota-se que os agentes da degradação dessa Bacia Hidrográfica se
interligam à história do Município de Araguari, das Ferrovias nele instaladas e da
mudança econômica a partir dos investimentos governamentais para a modernização
da agricultura nas áreas do Cerrado. No quadro atual, na Bacia Hidrográfica do
Córrego Brejo Alegre se encontram antigos e novos problemas ambientais, a começar
pela poluição da água presente em toda extensão de seu rio principal, o córrego Brejo
Alegre. Além da contaminação do recurso hídrico, no médio curso do córrego se
encontram as erosões e, dentre as principais localizadas ainda no perímetro urbano,
destacam-se as erosões da Avenida Minas Gerais e do Bairro Sibipiruna (Buraco do
Jorge).
No Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDU), Lei Complementar
034/04, encontram-se as medidas para minimizar e conter os principais impactos
negativos na Bacia Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre. No Artigo 6º, Inciso VIII, a
referida lei expõe que, deve-se manter permanente o planejamento ambiental,
identificando-se e delimitando-se as áreas ambientalmente frágeis. O Inciso XIV do
12° Artigo destaca a necessidade da viabilização da construção do Parque Linear às
margens do Córrego Brejo Alegre, entre a Avenida Minas Gerais e a Avenida
Theodoreto Veloso de Carvalho (Médio Curso), já no Artigo 20, nos Incisos XI e XII,
está exposto que deverá haver o acompanhamento e a fiscalização do sistema de
tratamento de esgoto industrial, impedindo o lançamento, na rede de esgoto doméstica
ou diretamente nos córregos e rios, de resíduos fora da especificação técnica, além da
viabilização do prosseguimento dos emissários de esgoto, a partir da avenida Minas
Gerais, até o ponto onde será construída a estação de tratamento de esgoto.
No artigo 43, a Lei ressalta a necessidade de se monitorar e controlar o
uso do solo urbano e rural, a poluição do ar, da água, do solo, dos mananciais e do
recurso hídrico, obedecendo as conforme Leis Federal e Estadual específicas no
Inciso XV é destacada a preservação das áreas ambientalmente frágeis ocupadas e a
recuperação das degradadas, especialmente às margens dos córregos urbanos; e, o
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Artigo 45, Inciso I, versa sobre a garantia da recuperação e da preservação das
nascentes urbanas e seus respectivos cursos d’água, como o do Ribeirão Araras e
dos Córregos Desamparo, Lagoa Seca, Dâmasus, Verdes e Brejo Alegre, inibindo a
ocupação irregular. O inciso II, em seu 3° parágrafo, constitui como Área de
Recuperação Ambiental (ARA) as áreas degradadas, e aponta a necessidade de se
adotar ações no sentido de recuperá-las, representadas pela Cratera no Bairro Santa
Helena, Voçoroca no Bairro Sibipiruna, entorno do Córrego Brejo Alegre, nascente do
Ribeirão Araras, dentre outras.
O Plano Diretor do Município de Araguari reconhece a degradação da
Bacia Hidrográfica do Córrego Brejo Alegre e visa o correto o gerenciamento dos
impactos ambientais ocorridos nesse sistema. No entanto, ainda são encontradas
falhas na manutenção dos limites dessa bacia. A poluição da água, preocupação
antiga da sociedade araguarina, ainda continua, e, mesmo tampada em seu alto curso,
ainda direciona efluentes domésticos e industriais para o médio e baixo curso. A
reportagem do Diário de Araguari, no ano de 1997, com o título “Rio Jordão está
ameaçado pela poluição”, aponta o córrego Brejo Alegre como maior poluidor do rio, o
texto relata que “a cidade é a maior poluidora do Rio Jordão que o estudo foi realizado
em 1987, pelo Engenheiro Civil Sanitarista e professor da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG, relatou que na época ficou constatado que a cidade era
responsável por 48% da poluição e os outros 52% que restariam eram distribuídos as
empresas, incluindo o cortume” (O DIÁRIO, 1997, p.1).
De acordo com a pesquisa disponibilizada pelo Instituto Mineiro de Gestão
de Águas - IGAM (2013) quanto à classificação das águas da bacia do rio Paranaíba,
o Índice de Qualidade de Água (IQA) mostra que o rio Jordão apresenta os piores
índices, sendo classificado como Ruim quanto à Contaminação por Tóxicos (CT),
tendo “as ocorrências de CT Média e Alta relacionadas a cromo e chumbo. As
contaminações por chumbo podem ser relacionadas à metalurgia e indústria têxtil, dos
municípios de Ibiá, Sacramento, Santa Juliana, Uberlândia, Araguari, Tupaciguara e
Santa Vitória”.
Foto 1 – água com coloração escura, envolta por espuma, médio curso do córrego
Brejo Alegre, Araguari (MG) – maio/2013
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Fonte: Pesquisa de Campo, Autor: LIMA, João Donizete, 2013
A reportagem do jornal “O Diário”, no ano de 1997, tenciona a
conscientização das autoridades políticas sobre os danos causados às águas do
córrego Brejo Alegre, no entanto, este recurso hídrico continua poluído. Conforme a
pesquisa fornecida pelo IGAM (2013), a qualidade da água do rio Jordão é classificada
como ruim, além disso, há a contaminação por cromo e chumbo nas águas desse rio,
sendo o córrego Brejo Alegre um dos poluentes, pois é um dos principais afluentes e
provedor de efluentes, como o esgoto urbano. Diante disso, a foto 1 apresenta a
coloração escura da água envolta por espuma, o que indica características de
contaminação.
A erosão é outro fator de degradação da bacia hidrográfica do córrego Brejo
Alegre, a priori foram constatadas duas erosões no médio curso desse córrego, a
primeira, no encontro da Avenida Theodolino Pereira de Araújo com a Avenida Minas
Gerais e, a segunda, no Bairro Sibipiruna, esta última é conhecida como Buraco do
Jorge.
Foto 2 – Erosão no encontro das avenidas Theodolino Pereira Araújo e Minas Gerais,
médio curso do córrego Brejo Alegre, Araguari (MG) – maio/2013
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Fonte: Pesquisa de Campo, Autor: LIMA, João Donizete. 2013
A erosão nas Avenidas Theodolino Pereira Araújo e Minas Gerais (Foto
2) foi provocada “pelo desabamento dos gabiões que controlam o fluxo da água levado
pelo córrego Brejo Alegre” (GAZETA DO TRIÂNGULO, 2013). Neste percurso, há
perda de vegetação na margem direita do córrego e indicações de assoreamento e
alargamento do canal, o que direciona a erosão para a área das avenidas Theodolino
Pereira Araújo, Minas Gerais e das residências próximas às margens desse córrego.
Conforme Cunha:
São indicadoras de alagamento do canal: as margens erodidas e
solapadas: as raízes expostas: as árvores inclinadas e deformadas; a
erosão atrás das árvores e as árvores crescendo dentro do canal. A
área marginal de proteção dos rios e canais é importante elemento de
preservação e para a estabilidade do regime hidrológico. Dessa forma
margens vegetadas são indícios de redução da largura do canal e
menor atuação da erosão marginal. (CUNHA, 2007, 226).
Foto 3 – erosão do bairro Sibipiruna “Buraco do Jorge”, médio curso do córrego Brejo
Alegre, Araguari (MG) – 2013
Fonte: Pesquisa de Campo, Autora: CALIXTO, Crislane [Pereira]. 2013
A segunda erosão, conhecida como o Buraco do Jorge, teve início com a
retirada de material sólido para fins comerciais, atualmente, utiliza-se “o espaço para o
de descarte de entulho produzido pela construção civil” (GAZETA DO TRIÂNGULO,
2010). Entretanto, junto com os resíduos são descartados, também, materiais
orgânicos, restos de madeiras e sacolinhas plásticas o que dificulta a recuperação do
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local. Nesta região se encontra canalizada a rede de esgoto do bairro Sibipiruna, que é
direcionada ao córrego mais próximo, no caso, o Córrego Brejo Alegre.
CONCLUSÃO
De acordo com Tundise (1999), os elementos fundamentais para o
gerenciamento integrado, em nível de Bacia Hidrográfica, são os seguintes:
descentralização da gestão em nível de bacia hidrográfica, promoção e implantação
de instrumentos legais e de ações por meio da organização institucional em nível de
bacia hidrográfica, proteção do hidrociclo e dos mananciais, purificação e tratamento
de águas (efluentes industriais e esgotos domésticos); conservação da biodiversidade
e dos habitats na bacia hidrográfica; gerenciamento conjunto da quantidade e
qualidade da água; proteção do solo, prevenção da contaminação e eutrofização;
gerenciamento dos conflitos e otimização dos usos múltiplos, adequando-os à
economia regional; monitoramento sistemático e permanente da qualidade e
quantidade da água; promoção de avanços tecnológicos na gestão integrada;
monitoramento, em tempo real, dos indicadores biológicos de contaminação;
ampliação da capacidade preditiva do gerenciamento por bacia hidrográfica; e
oferecimento de condições para a promoção de orientações estratégicas para a
prospecção e a procura de alternativas.
É possível perceber que a recuperação de áreas degradadas se dá a
médio e longo prazo, principalmente visando a um gerenciamento integrado em nível
de bacia hidrográfica, mesmo existindo legislação influenciando a recuperação destas
áreas. No entanto, no decorrer da pesquisa observam-se áreas impactadas que
receberam soluções rápidas e viáveis economicamente, porém, pouco consistentes,
como é caso da erosão na Avenida Minas Gerais, em que estão sendo recolocados os
gabiões, mas sem um projeto para conter de forma eficaz essa erosão.
A erosão do bairro Sibipiruna, conhecida como Buraco do Jorge,
transformou-se em lixão, tendo-se em vista que nele é jogado todo tipo de material. É
um local sem impermeabilização do solo, sistema de drenagem e outros atributos
obrigatórios para depósito de resíduos sólidos. A degradação mais antiga é a poluição
das águas. Em todo o médio curso encontram-se canos e manilhas despejando
efluentes domésticos e industriais, fazendo com que a coloração da água seja escura
e que esta exale um forte odor.
Dessa forma, chegou-se à conclusão que nos três pontos estudados a
gestão é ineficaz, não demonstrando um gerenciamento adequado às normas técnicas
e ambientais. Nesse sentido, o poder público municipal deveria se ater mais a essa
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questão, que é de extrema importância para a qualidade de vida da população e para
o meio ambiente.
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