Plano Municipal de Políticas sobre Drogas – Propostas da

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas
PARNAMIRIM/RN
2017
1
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
FRANCISCA ALVES DA SILVA HENRIQUE
Secretária Municipal de Educação e Cultura
JOÃO ALBERICO FERNANDES ROCHA
Secretário Municipal de Saúde
ELIENAI DANTAS CARTAXO
Secretária Municipal de Assistência Social
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Secretário Chefe do Gabinete Civil
RICARDO WAGNER MARTINS CRUZ
Secretário Municipal de Turismo, Esportes e Lazer
HAROLDO GOMES DA SILVA
Presidente da Fundação Parnamirim de Cultura
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Anderson Quirino Oliveira de Lima – Assistente Social / Assessor Técnico em
Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura – SEMEC.
Cristiany Torres Trajano Marques dos Santos – Assistente Social / Representante do
Núcleo Psicossocial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
Katia Cristina de Souza Soares – Pedagoga – Coordenadora de Gestão /
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Kenya Kelly da Silva Rocha – Assistente Social / Gerente de Saúde Mental da
Secretaria Municipal de Saúde – SESAD.
2
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO..................................................................................................03
2 PRINCÍPIOS ...........................................................................................................04
3 DIRETRIZES ..........................................................................................................05
4 AÇÕES ESTRATÉGICAS.......................................................................................06
4.1 EIXO 1 PREVENÇÃO .........................................................................................06
4.2 EIXO 2 CUIDADO ...............................................................................................11
4.3 EIXO 3 AUTORIDADE ........................................................................................18
4.4 EIXO 4 GESTÃO INTEGRADA ...........................................................................20
4.5 EIXO 5 FORMAÇÃO CONTINUADA E PERMANENTE .....................................21
4.6 EIXO 6 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ......................................................22
REFERÊNCIAS..........................................................................................................23
3
1 APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Parnamirim, atenta ao contemporâneo impacto da
problemática do uso e abuso de Drogas na qualidade de vida das pessoas e no
convívio social, tem buscado diminuir as vulnerabilidades e riscos sociais da
população, a partir do desenvolvimento de ações integradas, intersetoriais e
transversais, viabilizadas através da articulação de suas Secretarias e órgãos
Municipais.
No âmbito da Administração Municipal, o Plano Municipal de Políticas sobre
Drogas integra o modelo de gestão proposto em parceria com o Ministério Público
do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN, por meio do Programa Transformando
Destinos e será coordenado pelo Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre
Drogas, responsável pela articulação das ações executadas por todas as
Secretarias que compõem o Plano.
Este Plano está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº
1.430/2009, que dispõe sobre a Rede Municipal de Atendimento ao Dependente
Químico, bem como com a pactuação ao Programa Crack é Possível Vencer, do
Governo Federal.
O Plano ainda prevê, na esfera municipal, o fomento a criação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas, para efetiva participação da sociedade civil na
construção da Política Municipal sobre Drogas, fortalecendo o controle social para o
acompanhamento da execução desta política pública.
No intuito de operacionalizar o Plano foram definidos 06 (seis) eixos de
atuação: Prevenção; Cuidado; Autoridade; Gestão Integrada; Formação Continuada
e Permanente e; Monitoramento e Avaliação. Cada um desses eixos será detalhado
em capítulos específicos nas seções posteriores.
4
5
6
4 AÇÕES ESTRATÉGICAS
4.1 EIXO 1 - PREVENÇÃO
Considerando que o conceito de saúde é mais amplo que o
entendimento de uma ausência de doenças, a prevenção pode ser
definida como uma ação antecipada que tem por finalidade evitar o
progresso de riscos e agravos ao bem-estar humano.
Neste plano, o campo da prevenção também será orientado
pelas estratégias de Redução de Danos (RD), exatamente porque
envolvem a utilização de medidas que visam diminuir os danos
provocados pelo uso das drogas, mesmo quando os indivíduos não
pretendem ou não conseguem interromper o uso dessas substâncias.
Tratando-se do uso/abuso de drogas, muitos e variados são os
fatores que causam os problemas. Desta forma, são necessárias
ações conjuntas desenvolvidas pelas diversas políticas sociais
presentes no território, dirigidas para os diversos grupos que o
compõem, de forma a serem assimiladas pelos mais diferentes
públicos-alvo,
comportamentos
implicando-os
e
sobre
suas
na
reflexão
opções
de
sobre
vida,
seus
procurando
identificar os caminhos para uma vida mais saudável.
DIRETRIZES
AÇÃO
1 - Ampliar programa
destinado a garantia de
Ampliar o universo maior permanência do aluno
de
crianças
e na escola.
adolescentes
atendidos
em
regime de educação 2 - Ampliar programas e
em tempo integral.
serviços de contraturno
escolar.
Órgão(s)
responsável(is)
Período de
implementação
SEMEC
A partir de março
de 2017
SEMEC
SETEL
SEMAS
FUNPAC e
parceiros.
A partir de março
de 2017
7
1 - Implantar e fortalecer
programas e serviços, de
caráter
preventivo
em
escolas
e
outros
equipamentos
públicos
sobre o uso prejudicial de
drogas.
Garantir a realização
de
Programas e
serviços de caráter
preventivo
nas
escolas e outros
equipamentos
públicos sobre o uso 2 – Ampliar a capacidade de
prejudicial
de atendimento do Serviço de
drogas.
Convivência
e
Fortalecimento de Vínculos
– SCFV.
3 – Aprimorar o atendimento
oferecido a crianças e
adolescentes
e
suas
famílias em situação de
acolhimento institucional.
4 – Adequar as estruturas
físicas e dotar de recursos
materiais e humanos os
Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS,
conforme a NOB/SUAS e
NOB-RH/SUAS.
5 – Ampliar e readequar as
Unidades Básicas de Saúde
– UBS, priorizando as áreas
de maior vulnerabilidade.
6 – Implementar estratégias
de utilização dos espaços
públicos de convivência
(praças, ginásios, quadras,
academias abertas, campos
de futebol, entre outros)
para
práticas
culturais,
esportivas
e
socioeducativas.
1 – Ampliar o número de
Ampliar o ensino da Centros
Infantis
em
educação infantil (0- Parnamirim para garantir a
3 anos)
matricula de 50% dessa
faixa etária.
SEMEC
SESAD
SEMAS
SETEL
FUNPAC
A partir de 2016
Demais
parceiros
SEMAS
A partir de 2016
SEMAS
A partir de julho
de 2016
SEMAS
Até dezembro de
2018
SESAD
A partir de abril
de 2017
SETEL
FUNPAC
2018
SEMEC
A partir de julho
2016
8
1 – Ampliar o número de
Universalizar
o Centros
Infantis
em
ensino da educação Parnamirim.
infantil (4-5 anos).
1 – Fortalecer programa
voltado
para
o
Garantir
a enfrentamento à evasão
permanência
de escolar no Município
crianças
e 2 – Promover a realização
adolescentes
na de programas de correção
Educação Básica
de fluxo em escolas de
educação básica.
3 – Garantir o oferecimento
da Educação de Jovens e
Adultos
no
Sistema
Municipal de Ensino de
forma a atender a demanda.
1 - Ampliar os Núcleos
Psicossociais e de Práticas
Qualificar
o Restaurativas, para atuação
atendimento
ao territorializada, por polos,
educando,
nas Escolas do Sistema
contribuindo para a Municipal de Ensino.
garantia dos seus 2 - Fomentar a realização,
direitos
por comunidades escolares,
fundamentais.
de atividades preventivas e
construção de ambientes
restaurativos,
promotores
da cultura de paz em até 10
(dez) Escolas Municipais
localizadas em áreas de
maior
risco
e
vulnerabilidade social.
1 - Incluir no Planejamento
Anual de Atividades das
Secretarias
e
Órgãos
Municipais, a prevenção ao
uso de drogas como tema
primário.
SEMEC
A partir de julho
2016
SEMEC
A partir de Julho
2016
SEMEC
A partir de julho
de 2016
SEMEC
A partir janeiro
de 2017
SEMEC
A partir de 2017
SEMEC
A partir de 2017
SEMAS
SEMEC
SESAD
SETEL
FUNPAC e
parceiros
2016
9
Garantir a realização
de
atividades
preventivas ao uso
prejudicial
de
drogas.
2 – Viabilizar o apoio
técnico necessário para que
os Núcleos de Atenção à
Saúde da Família – NASF,
realizem atividades voltadas
à prevenção ao uso de
drogas nas comunidades.
3 – Criar Núcleo de
Educação Permanente em
Saúde, dotado de corpo
técnico, no município.
4 - Promover Campanhas
Municipais
de
Sensibilização sobre o uso
prejudicial de drogas, com
programação
contendo
atividades diversas para
todas as comunidades.
5 – Ampliar as atividades
esportivas oferecidas ao
público infanto-juvenil.
6 – Ampliar as atividades
culturais
oferecidas
ao
público infanto-juvenil.
7 – Implementar de modo
continuado
ações
educativas direcionadas ao
uso prejudicial de drogas,
no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde – UBS,
sob
matriciamento
dos
NASF e CAPS.
8 - Avaliar os projetos
preventivos voltados para o
uso prejudicial de drogas
existentes no âmbito das
Secretarias,
Órgãos
Municipais
e
parceiros,
propondo
eventual
reordenamento/ampliação.
SESAD
2016
SESAD
2017
SEMEC
SESAD
SEMAS
SETEL
FUNPAC
Demais
parceiros
2017
SETEL
2018
FUNPAC
2018
SESAD
2016
SEMEC
SESAD
SEMAS
SETEL
FUNPAC
Demais
parceiros
2017
10
9 – Implantar os polos do
Programa “Academias de
Saúde” no Município de
Parnamirim,
conforme
disponibilidade do Ministério
da Saúde – MS, nos termos
da Portaria nº 2684 –
MS/GM, de 08 de novembro
de 2013.
10 – Implantar o Programa
“Telessaúde” no Município
de Parnamirim, conforme
disponibilidade do Ministério
da Saúde – MS, nos termos
da Portaria – MS/GM nº
2546, de 27 de outubro de
2011.
11 – Implantar o Programa
“Telemedicina” no Município
de Parnamirim conforme
disponibilidade do Ministério
da Saúde – MS, nos termos
da Portaria – MS/GM nº
2546, de 27 de Outubro de
2011.
12 – Pactuar com as
Instituições
de
ensino
superior,
públicas
e
privadas,
como
contrapartida dos projetos
de estágio
a execução
desses
projetos
nas
comunidades ou na rede,
junto aos profissionais, de
modo a fortalecer a política
sobre
drogas
(fóruns,
seminários)
SESAD
2017
SESAD
2017
SESAD
2017
SESAD
SEMEC
SETEL
2017
11
4.2 EIXO 2 – CUIDADO
O eixo cuidado, objetiva “estruturar a rede de atenção de
saúde
e
assistência
social para usuários de drogas e seus
familiares” (BRASIL, 2011). Esta rede no município de Parnamirim é
hoje composta por serviços que vão da prevenção ao atendimento,
acompanhamento, acolhimento e reinserção social de pessoas que
fazem uso, abuso e/ou dependência de drogas, nos diversos níveis
de complexidade, tanto na política municipal de saúde quanto na de
assistência social.
O
fortalecimento
deste
eixo
objetiva
a
ampliação e potencialização dos serviços já existentes, como: os
Centro
de
Referência
Especializados
da
Assistência
Social
(CREAS); Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS);
Casas de Acolhida; Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);
Centros
de
Atenção
Psicossocial
(CAPS
III);
Unidades
de
Acolhimento; Leitos de assistência clínica integrativa; implantação
dos Consultórios de Rua; e a qualificação de um Centro de
Convivência.
Além dessas ações no âmbito municipal, serão integrados os
serviços
da
rede
complementar
não
governamental
para
acolhimento, tratamento e reabilitação social.
As ações e serviços serão norteados pela estratégia de Redução
de Danos, a qual parte da concepção de que cuidar é lidar com as
singularidades e com as diferentes possibilidades e escolhas que são
feitas pelos indivíduos, acolhendo, sem julgamento, o que em cada
situação, com cada sujeito é possível: o que é necessário, o que está
sendo demandado, o que pode ser ofertado e o que deve ser feito,
sempre estimulando a participação e engajamento do usuário e seus
vínculos familiares e comunitários (BRASIL, 2004).
As
propostas
são
direcionadas
as
pessoas
e
não
simplesmente ao usuário de drogas, no reconhecimento destes
como sujeitos de direitos. Portanto, o acolhimento, atendimento,
acompanhamento e tratamento daqueles que fazem uso recorrente
12
e
crônico
das
drogas,
devem
ocorrer
de
forma
contínua
e
longitudinal, a partir da singularidade das pessoas e de seu uso,
evitando-se qualquer forma de estigmatização ou outra que viole a
dignidade do sujeito usuário de drogas e de seus familiares.
Outro pressuposto é o da importância dos serviços móveis para
o fortalecimento das ações de cuidado, compreendendo um princípio
básico de inteligibilidade quanto ao território. A ação neste é
fundamental,
seja
de
mapeamento
e
informação,
como
de
prevenção, atendimento e construção de vínculos.
Ainda em relação ao território, este é aqui entendido como
produto de uma rede de atores sociais e se caracteriza a partir de
um
espaço
geográfico,
uma
ou
mais
linguagens,
processos
organizativos, funções sociais, conflitos e suas soluções, interesses,
cultura etc. (MASSIMI apud MILANESE, 2012). Neste sentido,
algumas das respostas para a problemática do uso e abuso de
drogas encontra-se dentro da própria comunidade, em suas redes de
proteção formais e informais. Buscar-se-á então a integração e
valorização das ações comunitárias no âmbito das redes sociais e
será dada visibilidade às metodologias construídas em conjunto com
a comunidade, e não apenas impostas a ela. (Idem, 2012)
DIRETRIZES
Potencializar
o
atendimento
intersetorial
ao
usuário de álcool e
outras drogas e
seus familiares.
AÇÃO
1 – Qualificar e ampliar o
Serviço Especializado de
Abordagem Social – SEAS
2 – Qualificar o serviço
PAEFI
para
acompanhamento
e
atendimento às famílias em
situação de vulnerabilidade
e risco pessoal e social por
violação
de
direitos,
associada ao consumo de
álcool e outras drogas.
Órgão(s)
responsável(is)
Período de
implementação
SEMAS
2017
SEMAS
A partir de julho
de 2016
13
3
–
Qualificar
os
profissionais do Centro de
População de Rua – Centro
POP e ofertar os recursos
necessários para realização
de
atividades
com
a
população de rua usuária de
álcool e outras drogas.
4 – Implantar princípios e
ações pautadas na redução
de danos em toda política
municipal de álcool e
drogas.
5 – Implantar 1 (um)
Consultório de Rua em
Parnamirim.
6
– Implantar 2 (duas)
Casas
de
Acolhimento
Transitório em Parnamirim
(sendo um adulto e um
infanto-juvenil)
7 – Implantar 1 (um) Centro
de
Atendimento
Psicossocial – CAPS III AD
8 – Garantir 04 (quatro)
leitos de retaguarda para
atenção a pessoas com
sofrimento ou transtorno
mental
e
com
nece2017ssidades
de
saúde decorrentes do uso
de álcool, crack e outras
drogas no Hospital Regional
Deoclécio
Marques
de
Lucena.
SEMAS
2016
SESAD
SEMAS
SEMEC
Até 2018
SESAD
Março 2017
SESAD
Até final de 2017
SESAD
Até março de
2017
SESAD, por
meio de
pactuação com
a SESAP
2017
14
9 – Garantir, no mínimo, 05
(cinco) leitos de retaguarda
para atenção a pessoas
com
sofrimento
ou
transtorno mental e com
necessidades de saúde
decorrentes do uso de
álcool, crack e outras
drogas do gênero feminino
na Maternidade do Divino
Amor, após processo de
ampliação estrutural, nos
termos da Portaria nº 148 –
MS/GM, de 31 de janeiro de
2012.
10 – Ampliar a Atenção
Básica de Saúde para a
cobertura
integral
do
território.
11 – Qualificar a Atenção
Básica de Saúde para
atender o público em
situação de uso prejudicial
de drogas.
12 – Ampliar e qualificar o
número de profissionais dos
Centros
Clínicos
de
Consultas
Especializadas
de Parnamirim (CCPAR),
especialmente em relação
ao número de psiquiatras e
psicólogos.
13 – Ampliar de 1 (um) para
2 (dois) a quantidade de
Centros
de
Referência
Especializados
de
Assistência Social – CREAS
SESAD
2017
SESAD e
parceiros
A partir de 2017
SESAD
2017
SESAD
2017
SEMAS
2018
15
14 – Fortalecer a Equipe
Técnica do Disque 100,
para
agilidade
na
verificação
inicial
e
encaminhamento à Rede
Socioassistencial
de
situações de violações de
direitos denunciadas.
15 – Aprimorar a estrutura
física, de recursos materiais
e
humanos
para
o
funcionamento do Centro de
Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS
e Centro de Atendimento a
População de Rua – Centro
POP.
16 – Garantir que o Centro
de
Atendimento
Psicossocial – CAPS III,
possua estrutura física,
recursos
materiais
e
humanos suficientes para a
execução dos serviços nos
termos
das
Portarias
Ministeriais.
17 – Garantir que as
Unidades Básicas de Saúde
– UBS possuam estrutura
física,
informatização,
recursos
materiais
e
humanos
suficientes
e
indispensáveis
para
a
execução
dos
seus
serviços.
18 – Normatizar um fluxo
de atendimento as pessoas
em
situação
de
uso
prejudicial de drogas e suas
famílias na rede pública.
SEMAS
2017
SEMAS
2016
SESAD
Março 2017
SESAD
2017
SESAD
SEMAS
SEMEC
SETEL
FUNPAC
2016
16
19 – Normatizar o Fluxo de
Urgência e Emergência
incluindo
protocolos
de
referência
e
contra
referência
entre
os
dispositivos dessa natureza
na Rede Municipal para
atendimento de pessoas em
situação de Uso Prejudicial
de Drogas.
20– Garantir ao adolescente
em conflito com a lei o
acesso a serviços públicos
de saúde relativos ao
tratamento
do
uso
prejudicial de álcool e outras
drogas,
quando
em
cumprimento de medida
socioeducativo em meio
aberto ou fechado.
21 – Garantir a pessoa
privada de liberdade o
acesso
aos
serviços
públicos de saúde relativo
ao tratamento do uso
prejudicial de álcool e outras
drogas,
quando
em
cumprimento de pena.
22 – Implantar programas
voltados à (re)inserção e
inclusão social produtivo.
23 – Referenciar usuários
do território para programas
de (re)inserção e inclusão
social em oferta local
obrigatória.
SESAD
2016
SEMAS
SESAD
2016
SESAD
2016
SEMAS
2016
SEMAS
2016
17
24 – Pactuar e regular junto
a Secretaria Estadual de
Saúde
vagas
em
comunidades terapêuticas
devidamente habilitadas.
25 – Implantar programa de
transporte cidadão para
garantir o deslocamento de
usuários
dos
serviços
inseridos na rede de
Atenção
à
saúde
e
Assistência social.
26 – Criar e estruturar a
gerência da Saúde Mental.
27 – Adequar a estrutura
física e dotar de recursos
materiais e humanos os
conselhos
tutelares
de
Parnamirim, conforme o
ECA e resoluções do
CONANDA.
SESAD
2017
SESAD
2017
SESAD
2017
SEMAS
2017
18
4.3 EIXO 3 – AUTORIDADE
Eixo que tem por finalidade viabilizar ações que resultem na prevenção da
violência e apoiem a efetiva redução da oferta.
O município reconhece seu papel dentro do eixo autoridade, idealizando
ações que visem minimizar os fatores de risco e aumentar os de proteção, que
afetam a incidência do crime e da violência e seu impacto sobre os indivíduos,
famílias, grupos e comunidades, especialmente em locais de vulnerabilidade
criminal.
As iniciativas propostas objetivam integrar não apenas os agentes das
atividades policiais dentro de suas atribuições específicas, mas também esses com
outros setores públicos, permitindo que políticas sociais e urbanas possam somar ao
esforço da segurança pública, com a criação de fluxos interdisciplinares e
integrados.
A contribuição do município estará focada na identificação e monitoramento
contínuos de espaços urbanos públicos e de convivência comunitária, viabilizando a
aproximação policial ao território – atenta à realidade particular da região. Dentro de
sua estrutura, pautará a guarda municipal com o objetivo primordial de atuar na
promoção da segurança e na articulação do diálogo interinstitucional, auxiliando no
levantamento de subsídios para uma atuação repressiva eficiente.
A partir da conjugação de tais elementos, será possível inverter a lógica de
atendimento reativo (padrão), propiciando a estratégia de policiamento orientado
para o problema.
Certamente tais medidas auxiliarão diretamente no reordenamento da
comunidade em termos de segurança, permitindo o envolvimento social e
surgimento do sentimento de pertencimento da sociedade como fatores de
fortalecimento.
DIRETRIZ
AÇÃO
Identificação
de
pontos vulneráveis e
viabilização de vídeo
monitoramento para a
construção de fluxos e
troca de informações
contínuas com órgãos
de segurança pública.
1 – Cadastramento de
bares,,
restaurantes,
boates, casas de show,
lanchonetes e bares
(alvará, licenças)
2 – Iluminação pública
Órgão(s)
responsável(is)
Período de
implementação
SEMUR
Primeiro
Semestre de
2017
SENSUR
Primeiro
Semestre de
2017
19
3 – Câmeras (CDL e
Programa
Crack
é
Possível Vencer)
Reativação
do
Gabinete de Gestão
Integrada Municipal GGIM
Mapeamento
dos
espaços
urbanos
públicos
e
de
convivência
comunitária
para
viabilizar revitalização
quando necessário
GABINETE
CIVIL
GABIENTE
CIVIL
SENSUR
SETEL
Primeiro
Semestre de
2017
Primeiro
Semestre de
2017
Primeiro
Semestre de
2017
20
4.4 EIXO 4 – GESTÃO INTEGRADA
Este Eixo apresenta ações que fomentem a atuação intersetorial na gestão e
na operacionalização das políticas públicas sobre drogas em Parnamirim.
Além disso, apresenta como importante as parcerias institucionais, como a do
Ministério Público do Estado e do Rio Grande do Norte, bem como a realização de
programas federais, como o REDES, que garante assessoria no ordenamento
integrado das políticas sobre drogas no Município.
AÇÃO
Fortalecer e ampliar o Comitê Gestor Municipal de
Políticas sobre Drogas, inclusive na perspectiva de
detalhamento da participação de técnicos de
Secretarias e Órgãos Municipais em sua composição
com a finalidade de supervisão e acompanhamentos
da execução das ações da Política sobre drogas.
Fortalecer e ampliar a pactuação com o Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte – MPRN,
relativo a implantação do Programa Transformando
Destinos em Parnamirim
Implantar o Programa REDES, do Ministério da Justiça
/ Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas –
SENAD, para fortalecimento da gestão integrada da
Política Municipal sobre Drogas em Parnamirim
Criar/renovar/reestruturar o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas.
Órgão(s)
responsá
vel(is)
GACIV e
parceiros.
MPRN
GACIV e
parceiros
SESAD
SEMEC
SEMAS e
parceiros.
GACIV
Período de
implementação
Até o Primeiro
Semestre de
2017
2016
2016
Até o Primeiro
trimestre de 2017
21
4.5 EIXO 5 – FORMAÇÃO CONTINUADA E PERMANENTE
Este eixo visa propiciar a convergência dos diversos níveis de
conhecimento, informações e dados, permitindo maior interatividade
entre a comunidade acadêmica, gestores, profissionais e demais
grupos direta ou indiretamente vinculados à temática referente ao
uso, abuso e/ou dependência de drogas.
Neste sentido, este plano prevê múltiplos espaços de discussão
das questões relevantes para o aprofundamento do conhecimento
sobre drogas, por entender que o investimento neste campo garante
tanto a otimização das intervenções quanto norteiam as ações
planejadas.
Assim,
realizar
parceria
institucionais
constitui
aspecto
importante para Imprimir legitimidade ao trabalho desempenhado,
como
também,
fortalece
o
desenvolvimento
de
inovadoras
metodologias de trabalhos, qualificação dos quadros profissionais e
a cultura da produção e socialização dos saberes.
AÇÃO
Órgão(s)
responsável(is)
Realizar periodicamente Formação Continuada
de Profissionais das diversas redes do Município
em Políticas sobre Drogas
UFRN/CRR¹
SEMEC
SESAD
SEMAS
Articular com instituições parceiras a realização
de Fóruns e espaços permanentes de discussão
técnica relativa às Políticas sobre Drogas.
Comitê Gestor
Municipal de
Políticas sobre
Drogas
Período de
implementação
2016
2016
¹ Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Centro Regional de Referência em
Formação para Atenção em Álcool e Outras Drogas - CRR
22
4.6 EIXO 6 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Este eixo propõe estratégias de instrumentalizar e garantir o monitoramento e
a avaliação das ações deste Plano Municipal.
Isso viabilizar a mensuração do impacto social deste Plano e a evolução das
políticas públicas sobre drogas existentes ou que virão a existir em Parnamirim.
AÇÃO
Elaborar e revisar continuamente o Diagnóstico
Municipal do Uso de Drogas em Parnamirim,
contemplando o Mapeamento das Cenas de Uso
de Drogas, atendimento e perfil dos usuários de
drogas no Município.
Fortalecer a Equipe Técnica do Núcleo Municipal
de Controle e Monitoramento do Disque 100 em
Parnamirim, no que tange a organização, uso e
acesso às estatísticas das denúncias recebidas
envolvendo usuários de drogas, averiguadas e
encaminhadas à órgãos públicos.
Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal
de Políticas sobre Drogas mediante a criação de
instrumentais.
Órgão(s)
responsável(is)
Período de
implementação
SEMEC
SESAD
SEMAS
A partir de
2017
SEMAS
2016
Comitê Gestor
Municipal de
Políticas sobre
Drogas
Até o primeiro
trimestre de 2017
23
REFERÊNCIAS
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outras Drogas/Ministério da Saúde. 2.ed. rev. ampl.– Brasília: Ministério da Saúde,
2004.
E. A. Carlini (supervisão) [et. al.]. VI Levantamento Nacional sobre o Consumo de
Drogas Psicotrópicas entre Estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes
Pública e Privada de Ensino nas 27 Capitais Brasileiras – 2010. São Paulo: CEBRID
- Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas: UNIFESP Universidade Federal de São Paulo 2010. SENAD - Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas, Brasília – SENAD, 2010. 503 p.
MORAES, Paula [et.al.]. Drogas e Políticas Públicas: uma análise dos planos de
enfrentamento à problemática do crack no Brasil. In: Uchôa, Roberta Salazar &
LINS, Juliana (orgs.). Dossiê sobre droga. Recife: Ed. Universitária da UFPE,
Universidade Federal de Pernambuco, 2011. p. 175-196.
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multicriteria decision analysis, 2010, in: The Lancet, publicado online em 01/11/2010.
SOUZA, Jessé (org). Crack e exclusão social. Brasília: Ministério da Justiça e
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trabalho. Rio de Janeiro, Ano IV - Nº 22 - mar./abr, 2012, p. 14
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GABINETE-CIVIL
DECRETO Nº 5.837, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Aprova o P lano Mun icipal de Po líticas
sobre Drog as, e dá ou tras p rovidências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que
lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, combinado com artigo 98, ambos da Lei Orgânica do Município, em
consonância com o disposto nas Leis Municipais nº 1.430/2009 e nº110/2016,
CONSIDERANDO as diretrizes preconizadas pela Política Nacional sobre Drogas, com
vistas a assegurar a efetividade dos direitos humanos e enfrentamento do preconceito com relação às
pessoas que usam drogas e suas famílias, e a adoção de estratégias adequadas às especificidades da
população a ser beneficiada;
CONSIDERANDO as dimensões social, cultural e econômica;
CONSIDERANDO, ainda, o respeito à autonomia dos indivíduos na reconstrução de
trajetórias de vida; a proteção integral de crianças e adolescentes; a redução dos riscos e danos relacionados
ao consumo de drogas; a articulação intersetorial por meio de trabalho integrado; e a participação social,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Plano Municipal de Politicas sobre drogas no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º – A íntegra do Plano Municipal de Políticas sobre drogas poderá ser acessada no
site da Prefeitura Municipal de Parnamirim, qual seja: parnamirim.rn.gov.br.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Dê-se Ciência.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Publicado: Diário Oficial do Município nº 2256, de 01 Abril 2017
http://www.parnamirim.rn.gov.br/pdf/diario/DOM2256.pdf