COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE – COPEDS

COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE – COPEDS
ATA DA IV REUNIÃO ORDINÁRIA
05 A 07 DE NOVEMBRO DE 2012 – CANELA - RS
ATA DE REUNIÃO
Às quinze horas e vinte minutos do dia cinco dias do mês do mês de novembro
do ano de dois mil e doze, no Hotel Continental Canela, sito à Rua José Pedro
Piva, 220, CEP: 95.680-000, Canela – RS – Telefone: (54) 3282-5600, reuniramse, ordinariamente, os Membros da Comissão Permanente de Defesa da Saúde
do Grupo Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Conselho Nacional de
Procuradores Gerais – COPEDS/GNDH/CNPG, dos seguintes estados: MPAL –
Micheline Laurindo Tenório Silveira dos Anjos; MPAP - Pedro Rodrigues
Gonçalves Leite; MPCE – Isabel Maria Salustiano Arruda Porto; MPDFT –
Moacyr Rey Filho; MPES – José Adalberto Dazzi; MPGO – Marcelo Henrique dos
Santos; MPMA – Francisco das Chagas Barros de Sousa; MPMG – Gilmar de
Assis; MPMT – Alexandre de Matos Guedes; MPPB – Adriana Amorim de
Lacerda; MPPR – Marco Antônio Teixeira; MPRJ - Carla Carrubba; MPRS –
Marinês Assmann e Ângela Salton Rotuno; MPSE – Nilzir Soares Vieira Júnior;
MPTO – Maria Roseli de Almeida Pery; MPT – Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes;
MPF – Suzete Bragagnolo; MPPA – Ivelise Pinheiro Pinto; MPMA – Herberth
Costa Figueiredo. A Coordenadora da COPEDS, Maria Roseli de Almeida Pery,
declarou aberta a reunião, deu boas vindas a todos e na sequência passou para
os seguintes pontos de pauta previstos para a tarde de hoje: Aprovação da Ata
da III Reunião, realizada nos dias 18 e 19 de setembro em Belo-Horizonte-MG:
Maria Roseli (Coordenadora/COPEDS) Foi aprovada por maioria, com uma
abstenção. O presente modelo de ata foi aprovado pelos membros da COPEDS
para ser adotado de forma permanente. Apresentação do resultado da
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reunião prévia entre os Coordenadores das Comissões e a Presidênvcia do
GNDH: Maria Roseli (Coordenadora/COPEDS). A Coordenadora da COPEDS
informou que as coordenações das comissões do GNDH serão eleitas na
primeira reunião ordinária de cada ano. Em relação ao planejamento
estratégico, será feita uma apresentação de todas as comissões sobre os
trabalhos desenvolvidos. Foi discutido, ainda, que as comissões deverão
deliberar acerca de material a ser publicado no site do GNDH. Foi anunciado
que os membros deverão sugerir temas para integrar o Plano de Atuação
Bienal do GNDH. Desta forma, foi iniciado o debate acerca dos temas mais
relavantes e intersetoriais para serem sugeridos pela COPEDS. Na próxima
reunião ordinária será deliberado, definitivamente, o tema para ser
apresentado à plenária do GNDH, ficando para ser deliberado entre dois temas:
saúde prisional e diversidade sexual. Atualização de Dados: Promotores de
Justiça das Capitais; Coordenadores de Centros de Apoio com atuação na
área da saúde pública e Membros da COPEDS – Carla Carruba
(Secretária/COPEDS). Foi informado todos os estados que estão com dados
atualizados. Em relação aos que ainda não atualizaram, quais sejam, Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima, Amapá, Maranhão,
Ceará, Bahia, São Paulo, será encaminhado novo email com as fichas a serem
preenchidas. Minuta da Agenda Positiva construída entre a COPEDS e a
CONJUR/MS: Maria Roseli (Coordenadora/COPEDS). Informou que está sendo
trabalhada uma minuta de termo de cooperação para a construção da agenda
positiva, que será encaminhada pela coordenadora aos membros da COPEDS.
Formatação da obra jurídica e sugestão de temas: Gilmar (MPMG), Isabel
(MPCE) e Jairo (AMPASA). EXPOSIÇÃO: Pelo Gilmar foi apresentada a exposição
de motivos e as sugestões de temas dos artigos a serem escritos por membros
e antigos membros da COPEDS: PROJETO DE OBRA JURÍDICA DA COMISSÃO
PERMANENTE DE DEFESA DA SAÚDE – COPEDS/GNDH. Comissão Editorial:
Gilmar de Assis (MPMG), Isabel Maria Salustiano Arruda Porto (MPCE) e Jairo
Bisol (MPDFT). Justificativas: O reconhecido preparo, experiência, compromisso
e o resultado do trabalho, na área da saúde pública, pelos integrantes da
Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS) poderão contribuir para a
apreensão, sedimentação e o aprofundamento da discussão que envolve o
Direito Sanitário no Brasil. Não há dúvidas de que estamos diante de um novo
ramo de direito público – Direito Sanitário - sistematizado por princípios
(normas jurídicas) e importantes diretrizes, de relevância pública, com regras
sobre seu financiamento, com obrigatório planejamento, prestação de contas,
transparência e fiscalizado pelo controle social. Não obstante, percebemos um
vazio de produção doutrinária na área da saúde, sobretudo quando
confrontamos os recentes normativos, disciplinadores e regulamentadores, do
texto constitucional e da lei orgânica da saúde. Essa Obra Jurídica será útil para
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os membros e servidores do Ministério Público, Juízes e Desembargadores,
Advogados, Defensores Públicos, Professores, Estudantes de direito,
Estagiários, Gestores, Prefeitos, Conselheiros, etc. Título da Obra Jurídica: O
Ministério Público e o Direito Constitucional da Saúde. Objetivo Geral:
Aprofundar o estudo e a discussão sobre a atuação do Ministério Público na
efetivação do direito fundamental da saúde, individual e coletivo, de forma
organizada, sistematizada e abrangente, reunindo artigos jurídicos, a partir dos
temas já aprovados pela COPEDS, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária,
ocorrida no Rio de Janeiro, nos dias 27 e 28 de março de 2012, como sugestão
de proposta de edital de concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público; bem como das experiências práticas e vivência institucional. Objetivos
Específicos: √ - Reunir, em uma obra jurídica, artigos sobre o direito
fundamental da saúde, elaborados a partir do conhecimento, da experiência e
da vivência institucional dos membros da Comissão Permanente de Defesa da
Saúde (COPEDS). √ - Aprofundar e sistematizar o estudo em torno da atuação
do Ministério Público, da sua inserção constitucional, em face do Direito
Fundamental da Saúde e da jurisprudência pertinente, contextualizando-o em
relação às diversas áreas de atuação da Instituição. √ - Desenvolver, de forma
programada, uma obra jurídica nacional ampla e coerente com todas as
diretrizes que envolvem a atuação do Ministério Público na efetivação desse
direito fundamental. √ - Disseminar para todo o País o conhecimento, a prática
e a cultura jurídica de membros do Ministério público integrantes da Comissão
Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS). Metodologia da Obra Jurídica: Os
artigos deverão manter relação de pertinência temática específica (Direito
Sanitário). Dessa forma, não basta a reunião de vários artigos em uma mesma
obra. Todos deverão manter relação de adequação com a obra, cujo título é: O
Ministério Público e o Direito Constitucional da Saúde. Os artigos terão no
máximo 15 e o mínimo de 10 páginas. O tema do artigo será escolhido pelo
integrante da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (COPEDS), dentre
aqueles já aprovados pela COPEDS, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária,
ocorrida no Rio de Janeiro, nos dias 27 e 28 de março de 2012, como sugestão
de proposta de edital de concurso para ingresso na carreira do Ministério
Público; bem como das experiências práticas e vivência institucional. A Obra
Jurídica deverá conter: 1. Apresentação dos membros da Comissão Editorial; 2.
Prefácio (a escolher); 3. Índice; 4. Introdução (a escolher). Não serão admitidos
artigos que não mantenham relação direta de adequação com o título da obra.
Os textos são de responsabilidade dos autores, não coincidindo,
necessariamente, com o ponto de vista dos editores. Os editores reservam-se o
direito de efetuar alterações ou cortes nos trabalhos recebidos para adequá-los
às normas da Obra, respeitando o estilo e os conteúdos do autor. As eventuais
inconsistências que não se enquadrem no padrão metodológico serão
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comunicadas ao autor para adequações, querendo. A publicação do trabalho
implica a cessão integral dos direitos autorais à Comissão Permanente de
Defesa as Saúde (COPEDS). Compete à plenária da COPEDS a discussão e
aprovação das eventuais exigências e requisitos do contrato, pela editora, para
os fins de publicação da Obra Jurídica. Não é permitida a reprodução parcial ou
total de artigos e matérias publicadas, sem a prévia autorização da COPEDS.
Todos os trabalhos submetidos à publicação deverão ser acompanhados pela
declaração de transferência dos direitos autorais. Este documento será
fornecido pela Comissão Editorial, após a entrega do artigo jurídico, no prazo
determinado. Os artigos deverão conter: 1. Título; 2. Nome do autor e sua
qualificação profissional; 3. Sumário; 4. Resumo; 5. Abstract; 6. Palavras-chave;
7. Introdução; 8. Tópicos dos artigos devidamente numerados e organizados de
forma destacada, em negrito; 9. Conclusões; 10. Referências bibliográficas.
Margens, em centímetros, a serem observadas: 2 centímetros margem direita;
2 centímetros margem inferior; 3 centímetros margem esquerda; 3 centímetros
margem superior. Os artigos deverão ser enviados no formato Word, letra
Times New Roman 12, entrelinhas um e meio. Nota de rodapé em Times New
Roman 10, entrelinhas simples. Após o convite e sua aceitação, se possível com
registro em Ata, o Membro da Comissão Permanente de Defesa da Saúde
(COPEDS) terá o prazo, improrrogável até a primeira reunião ordinária na
COPEDS (março de 2013), para o envio do seu artigo pelo correio eletrônico, em
endereço criado especialmente para o recebimento dos artigos e o envio de
informações referentes à Obra. Diante da não apresentação do artigo indicado
no prazo acima, a coordenação procederá à imediata substituição do autor. Exintegrantes da COPEDS poderão ser convidados, como reconhecimento dos
relevantes trabalhos efetuados, para participar da elaboração da Obra Jurídica,
desde que respeitadas as vagas dos atuais titulares. ANEXO ÚNICO: Temas em
Direito Sanitário: (1) O direito à saúde na ordem constitucional; políticas
econômicas e sociais. (2) Direito sanitário (conceito, fontes, campo de
aplicação). Direito Sanitário X Direito à Saúde. (3) A integração, efetividade e
incidência de normas internacionais no direito interno brasileiro. (4) A
Organização Mundial da Saúde: composição e funcionamento, programas e
seus reflexos no Brasil. (5) O Sistema Único de Saúde, seus princípios e
diretrizes, as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos
Municípios na garantia do direito à saúde, sua previsão administrativa, fatores
determinantes no planejamento, organização, execução, gestão e controle. (6)
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Plano de Saúde, Região de Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública de
Saúde; auditoria no SUS; SARGSUS. (7) Atenção primária, média e alta
complexidade e respectivo custeio no SUS. (8) Recursos humanos no SUS:
formação, atividade, papel do MP. (9) Política de saúde mental no Brasil, sua
organização, execução e financiamento; Reforma Psiquiátrica, serviços
substitutivos ao hospital psiquiátrico e atividade do Ministério Público. (10) O
sistema de Vigilância Sanitária, sua importância para a saúde da população, do
consumidor e do ambiente e os instrumentos para efetividade das ações de
vigilância e proteção da saúde. (11) A participação da comunidade, os
Conselhos de Saúde, atuação do Ministério Público, as características,
atribuições e responsabilidades dos Conselhos e Conferências de Saúde. (12) O
Fundo de Saúde; financiamento das ações e serviços de saúde, segundo os
preceitos constitucionais e infraconstitucionais em vigor; orçamento público em
saúde; LDO e lei orçamentária anual; LC 141/12.(13) Assistência Farmacêutica;
farmácia na atenção primária; o componente especializado; o componente
estratégico. (14) Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas; incorporação de
tecnologia no SUS. (15) Medicina baseada em evidências, conceito e utilização
pelo SUS. (16) Consórcio intermunicipal de saúde. (17) Cooperativas, entidades
de fins sociais com atuação na área da saúde, organização da sociedade civil de
interesse público-OSCIP, fundação estatal de direito privado, organização social
- OS; complementação da iniciativa privada no SUS (art. 199 CF). (18) Código
Sanitário do Estado d... (ou menção à legislação sanitária estadual específica)
(19) Responsabilidade do Estado e do agente público no SUS; responsabilidade
administrativa, civil e penal dos profissionais e serviços de saúde; processo
administrativo sanitário. (20) Judicialização e políticas públicas em saúde. (21)
Bioética, princípios gerais, aplicabilidade em decisões ligadas ao usuário e à
gestão; órgãos de controle ético no SUS. (22) Solidariedade X Subsidiariedade.
Responsabilidades
administrativas.
Ressarcimento
SUS.
Tendência
jurisprudencial. (23) Ministério Público resolutivo X demandista. A mediação
sanitária como ferramenta de interação democrática e resolutiva das tensões e
conflitos na área da saúde. (24) Enunciados em Saúde. O papel dos Comitês
Executivos Regionais. (25) Doenças negligenciadas. (26) A contribuição do GT
Saúde/CNMP no fortalecimento e uniformização de atuação ministerial na área
da saúde. (27) O Contrato Organizativo da Ação Pública em Saúde. Principais
óbices à sua operacionalização. Comentários. (28) Os reflexos da lei da
transparência nas ações e serviços de saúde. (29) A importância do papel das
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instâncias colegiadas em saúde. (30) O Ministério Público e a Política Nacional
de Urgências. (31) O papel do Ministério Público e as metas de saúde inseridas
nos Objetivos do Milênio. (32) As Regiões de Saúde e a contribuição do
Ministério Público no seu fortalecimento. (33) Da necessidade da legislação da
responsabilidade sanitária no Brasil. (34) O Ministério Público e o direito
constitucional indisponível da saúde. PRONUNCIAMENTO DOS MEMBROS DA
COPEDS: Os membros da COPEDS foram unânimes em elogiar a apresentação
da proposta da obra jurídica e sugeriram algumas modificações com relação ao
prazo. DELIBERAÇÃO: Foi deliberado, por unanimidade, que na próxima reunião
ordinária da COPEDS, os artigos serão apresentados, obedecendo a livre critério
de escolha, e deverão ser encaminhados à Comissão Editorial, através do email
[email protected], no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhamento de Minuta
tratando do SARGSUS pelo CNPG aos Procuradores-Gerais: Ângela Salton
(Secretária Executiva do GNDH). DELIBERAÇÃO: A minuta de recomendação já
foi encaminhada ao CNPG e na próxima reunião será monitorado na COPEDS
quem aplicou o documento. Proposta de Aplicação Nacional ao CNPG Glossário Taxonomia para a Saúde: Carla Carrubba (MPRJ).
PRONUNCIAMENTO DOS MEMBROS DA COPEDS: Após debates entre os
presentes, foi deliberado conforme item abaixo. DELIBERAÇÃO: Foi aprovado
por unanimidade o modelo de complementação da tabela nacional e o
glossário para a área da saúde, apresentados pelo MPRJ, os quais serão
apresentados para a Conselheira Cláudia Chagas, do CNMP, responsável pela
taxonomia nacional, que será convidada para a próxima reunião ordinária da
COPEDS. Posteriormente, a proposta será submetida à apreciação do CNPG.
Caso EBSERH: Cristiane (MPT). EXPOSIÇÃO: A Dra. Cristiane fez uma breve
exposição sobre o caso da EBSERH, que vem sendo questionada por uma
suposta afronta ao princípio da autonomia universitária e à obrigatoriedade do
regime jurídico único, e propôs que a COPEDS ouça a Frente Nacional contra
Privatização da Saúde e o Presidente da EBSERH, para permitir um melhor
entendimento do caso. A proposta ratifica o pedido do presidente da Ampasa,
Jairo Bisol, realizado na reunião anterior. DELIBERAÇÃO: A proposta foi
aprovada por unanimidade. Tratamento de Hemofílicos no Brasil: Moacyr
(MPDFT) EXPOSIÇÃO: O Dr. Moacyr relatou a problemática do atendimento
dispensado aos hemofílicos residentes em Brasília-DF, em razão do número
elevado de óbitos por falta de tratamento adequado. O Ministério da Saúde
está revendo os protocolos, de acordo com as demandas judiciais promovidas
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pelo MP. Em razão da constatação de que o tratamento adequado é preventivo,
seria necessário verificar a estrutura dispensada pelas Secretarias Estaduais
para a execução da política de prevenção. Ressaltou a importância de os
colegas fiscalizarem o cumprimento dos protocolos do MS e das Secretarias
Estaduais de Saúde. A proposta é fazer um levantamento de casos de pacientes
hemofílicos cadastrados nos hemocentros e/ou Secretaria de Saúde de cada
Estado; identificar qual protocolo está sendo usado no Estado; fiscalizar a
adequação da estrutura física para armazenamento e dispensação de
medicamentos, conforme material que será encaminhado pelo Dr. Moacyr aos
membros da COPEDS; fiscalizar a criação de núcleos de referência de
tratamento. DELIBERAÇÃO: A proposta foi aprovada por unanimidade, e os
membros da COPEDS se comprometeram a divulgar e fomentar a execução da
proposta em cada Estado, trazendo na próxima reunião as providências
adotadas. Ampliação das atribuições da Subcomissão de Acompanhamento
Legislativo: Isabel (MPCE). EXPOSIÇÃO: A Dra. Isabel propôs a inclusão da Dra.
Maria Roseli na subcomissão de acompanhamento legislativo, bem como na
ampliação das atribuições da aludida subcomissão que também deverá tratar
de todos os assuntos relativos à articulação institucional. PRONUNCIAMENTO
DOS MEMBROS DA COPEDS: Todos se manifestaram favoráveis à proposta, em
razão do volume de trabalho. DELIBERAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE.
Esgotada a pauta dos trabalhos previstos para a tarde de hoje, a coordenadora
adiou a presente reunião a qual será reiniciada às nove horas de amanhã. Às
nove horas e trinta minutos do dia seis de novembro de dois mil e doze, pela
coordenadora da COPEDS foi declarada reaberta a reunião e, na sequência,
passou para os seguintes pontos de pauta previstos para a manhã de hoje:
Criação e trabalhos desenvolvidos pelos Comitês Estaduais de Enfrentamento
às Drogas: Subcomissão de Saúde Mental (Coordenadora da Subcomissão de
Saúde Mental: Isabel/MPCE – Integrantes: Angela/MPRS, Marcello/MPGO,
Marinês/MPRS, Cláudia/MPPI e Francisco da Chagas/MPMA). EXPOSIÇÃO: A
Dra. Isabel relatou que encaminhou expediente a todos os Procuradores-Gerais
a respeito da criação dos Comitês de Enfrentamento às Drogas, e que está
aguardando resposta. A Dra. Marinês relatou o avanço dos trabalhos do comitê
no MPRS, e da necessidade das subcomissões estabelecerem canais de
comunicação mais frequentes, destinados a aprofundar o trabalho. A Dra.
Isabel propôs a realização de uma reunião extraordinária sobre saúde mental,
com a participação do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de
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Psiquiatria. DELIBERAÇÃO: O Dr. Marco Antonio e o Dr. Marcelo Henrique irão
disponibilizar as recomendações e os TACs firmados com as comunidades
terapêuticas, cujo objetivo é a respectiva adequação. A Dra. Carla irá
disponibilizará a nota técnica emitida pelas Promotorias de Saúde e de
Cidadania da Capital do Rio de Janeiro acerca de sua atuação sobre
recolhimento compulsório e internação compulsória de adultos. Foi aprovada a
reunião extraordinária proposta pela Dra. Isabel, que acontecerá em Brasília. Às
14 horas, pela coordenadora da COPEDS foi declarado reaberta a reunião, e na
sequência passou para os seguintes pontos de pauta previstos para a tarde de
hoje: Requisição de Prontuário Médico e Perícias: Dr. Carlos Vital Tavares
Corrêa Lima - Representante do CFM, acompanhado do Assessor Jurídico, Dr.
José Alejandro Bullón. Agradeceu o convite à COPEDS. Em seguida, passou a
discorrer sobre o tema. Ambos ressaltaram a importância de manutenção do
sigilo do prontuário médico para a proteção da intimidade do paciente, e
ressalvaram a necessidade de autorização judicial para a quebra deste sigilo,
mesmo ao Ministério Público. DEBATES: Pelos membros da COPEDS foi
ressaltado que o Ministério Público tem como função constitucional a proteção
de direitos fundamentais. Desta forma, a proteção a intimidade do paciente
não poderia preponderar sobre a inviolabilidade do direito à vida e à
integridade física do paciente, em muitos casos entregue à tutela do próprio
Ministério Público, ressalvado o poder de atuação de ofício. O sigilo do
prontuário, quando oposto ao MP, atenta contra a própria proteção e cuidado
do paciente, diante da já exposta atribuição que a Constituição da República
outorga a esta instituição. Logo, a lógica do acesso ao prontuário pelo
Ministério Público sempre é a proteção ao paciente, devidamente
fundamentada. DELIBERAÇÃO: o Dr. Herbert e o Dr. Moacyr elaboração uma
minuta de exposição de motivos a ser encaminhado para o CFM, ressaltando o
entendimento da COPEDS em relação ao poder de requisição do Ministério
Público em relação ao prontuário médico, e solicitando a revisão do
entendimento exposto por este conselho. Pela Coordenadora foi colocado que
temos quatro temas pendentes de apresentações, deliberados na reunião
anterior: Incorporação de Tecnologia no âmbito do SUS (CONITEC), Atenção
Integral do Portador do Pé Diabético (Sociedade Brasileira de Angiologia e
Cirurgia Vascular), Atenção à Saúde dos Portadores de HIV-AIDS (SAS-MS),
Logística reversa de medicamentos vencidos ou inservíveis (ANVISA). Trabalhos
Executados na área da Saúde Perinatal: Subcomissão Saúde da Mulher
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(Coordenadora da Subcomissão: Cláudia/MPPI – Integrantes: Guiomar/MPAM e
novo representante do MPRN) EXPOSIÇÃO: A Coordenadora da COPEDS
informou que indicou a Dra. Cláudia para representar a COPEDS na reunião
nacional realizada pela Coordenação da Saúde da Mulher do MS e que na
próxima reunião pautará essa apresentação, em razão da ausência da
Promotora nesta reunião. Subcomissão de Terceirização: (Coordenadora:
Cristiane/MPT – Integrantes: Marcelo/MPGO, Gilmar/MPMG, Jeanne/MPRR,
Nilzir/MPSE e Marinês/MPRS) EXPOSIÇÃO: A Dra. Cristiane abordou as
questões relativas ao trabalho da subcomissão no III EIXO da pauta de reunião.
Subcomissão de Atribuições: Mapeamento das Atribuições na área da saúde
pública nas Capitais (Coordenadora: Guiomar/MPAM – Integrantes:
Isabel/MPCE, Cláudia/MPBA, Nilzir/MPSE, Gilmar/MPMG, Marinês/MPRS e
representante do MPRN). EXPOSIÇÃO: A Coordenadora da COPEDS colocou que
pautará para a próxima reunião a exposição, em razão da ausência da Dra.
Guiomar. A Dra. Isabel solicitou sua retirada desta subcomissão. Subcomissão
de Acompanhamento Legislativo: (Coordenadora: Isabel/MPCE – Integrantes:
Gilmar/MPMG, Marco Antônio/MPPR, Moacyr/MPDF e Pedro/MPAP)
EXPOSIÇÃO: A Dra. Isabel tratou dos trabalhos dessa Subcomissão no EIXO III
da Pauta. Subcomissão de Aperfeiçoamento Funcional: Proposta de
Formatação do Curso de Direito Sanitário: (Coordenadora: Carla/MPRJ –
Integrantes Marinês/MPRS, Dazzi/MPES e Marco Antônio/MPPR) EXPOSIÇÃO:
Pela Dra. Carla foi informado que está marcada uma reunião desta subcomissão
com a Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ, no próximo dia vinte e um
de novembro, na sede da ENSP, no Rio de Janeiro. Nesta reunião, entregaremos
uma proposta de curso para que o Diretor, Dr. Antonio Ivo, acompanhado por
uma comissão de professores avalie e exponha as condições da ENSP para a
consecução do curso. Tão logo a ENSP se posicionar sobre a proposta, os
demais membros da COPEDS serão informados. Subcomissão de Controle
Social: apresentação da primeira ação do projeto de planejamento
estratégico da COPEDS (Coordenadora: Carla/MPRJ –Dazzi/MPES,
Adriana/MPPB, Micheline/MPAL) EXPOSIÇÃO: Pela Dra. Carla foi apresentado o
questionário já encaminhado por email aos membros da COPEDS e que deve
ser aplicado aos Conselhos de Saúde. Esta é a conclusão da primeira ação do
projeto, executada no prazo previsto no cronograma apresentado ao GNDH.
Indagou se os colegas julgaram adequado e se estão aplicando nos Estados.
DELIBERAÇÃO: Os questionários foram aprovados por unanimidade, com a
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inclusão de sugestão do Dr. Dazzi em relação à análise do relatório
quadrimestral de gestão, conforme LC n. 141/2011, estando finalizada a
primeira ação do projeto. Em relação à segunda ação (aplicação dos
questionários e compilação dos dados), a Dra. Carla sugeriu que fosse proposta
à FIOCRUZ, através do Dr. Marcelo Rasga, que dirigiu a pesquisa Participanetsus
no qual foram formulados e analisados os indicadores de pleno funcionamento
dos Conselhos de Saúde, uma parceria para compilação dos dados e análise
quantitativa e qualitativa dos dados coletados pelo Ministério Público. Na
reunião do próximo dia 21, anunciada no item relacionado ao curso de
aperfeiçoamento funcional, o assunto será abordado na FIOCRUZ pela Dra.
Carla e, após, informará aos membros da COPEDS. Subcomissão de Recursos
Humanos: (Coordenadora: Ivana/MPPE – Integrantes: Francisco/MPMA,
Dazzi/MPES, Alexandre/MPMT e Nilzir/MPSE) EXPOSIÇÃO: foi adiada para a
próxima reunião. Subcomissão de Financiamento: (Coordenador:
Moacyr/MPDFT – Integrantes: Marinês/ MPRS, Dazzi/MPES e Representante do
MPRN) EXPOSIÇÃO: Providências sugeridas pela Subcomissão de
Financiamento: 1 – Verificar a existência de CNPJ dos Fundos Estaduais
(Distrital) e Municipais de Saúde e se os recursos repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão sendo mantidos e
movimentados em instituição federal oficial, até sua destinação final, na forma
do art. 12, Parágrafo 2º., da LC 141/12. 2 – Verificar o percentual previsto na Lei
Orçamentária Anual do exercício e sua execução quadrimestralmente. 3 –
Verificar o cumprimento do artigo 41 da Lei Complementar 141/12 pelos
Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, no seguinte sentido: 3.1) Avaliar, a
cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução
orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde
sobre a repercussão da execução na Lei Complementar nas condições de saúde
e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas; e 3.2)
Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação as
indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias. 4 –
Articular com as comissões de saúde e comissões de constituição e justiça das
Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, bem como com suas
Presidências, para garantir a observância dos percentuais previstos
Programação Anual de Saúde, aprovada pelo respectivo conselho de saúde. 5 –
Verificar a alimentação de dados do SIOPS (previsto Portaria Conjunta MS/PGR
nº 1163, de 11 de outubro de 2000), na forma do artigo 39, Parágrafo 1º., inciso
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I, da LC 141/12. 6 – Verificar se há previsão orçamentária para atenção básica
nos Planos Estaduais de Saúde (a cada 4 anos) e nas Programações Anuais de
Saúde dos Estados. DELIBERAÇÃO: Foi aprovado por unanimidade o
encaminhamento de uma minuta de recomendação por parte do Dr. Dazzi para
ser usada como modelo a ser dirigido para Gestores do SUS. Subcomissão das
Doenças Negligenciadas: Modelo Uniforme de Roteiro de Atuação
(Coordenador: Gilmar/MPMG) EXPOSIÇÃO: Será apresentada na próxima
reunião. Informes: O Dr. Moacyr comunicou o ajuizamento de ações de
improbidade em face de gestores, em razão da contratação da Empresa
Metalúrgica Valença para a construção de UPAs no DF. O Dr. Marcelo informou
acerca do Seminário Intersetorial de Direito Sanitário, que acontecerá nos
próximos dias 28 e 29, em Goiânia, e se comprometeu a encaminhar convites
aos membros da COPEDS. Nada mais havendo a ser deliberado, a coordenadora
da COPEDS agradeceu a presença de todos, ressaltou a produtividade da
reunião e o empenho de cada um dos Colegas. Na sequencia deu por encerrada
a reunião às dezoito horas e vinte e cinco minutos, lembrando a todos de que a
plenária terá início ás 09 horas. As listas de presença integram a presente ata, a
qual foi aprovada por unanimidade pelos presente, com as respectivas
assinaturas que constam da lista em anexo.
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