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A DIVERSIDADE DA GEOGRAFIA BRASILEIRA: ESCALAS E DIMENSÕES DA ANÁLISE E DA AÇÃO
DE 9 A 12 DE OUTUBRO
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E OS CRIMES
TRANSFRONTEIRIÇOS NO MATO GROSSO DO SUL
GLEICE AGUILAR DOS SANTOS1
Resumo: O objetivo deste trabalho é discutir as políticas públicas de segurança
contemporâneas e os crimes transfronteiriços espacializados nas conurbações das
cidades gêmeas Ponta Porã (Brasil) e Pedro Juan Caballero (Paraguai), Mundo
Novo (Brasil) e Salto del Guairá (Paraguai). Foram realizadas pesquisas teóricas,
bem como análise de dados secundários retirados do Sistema Integrado de Gestão
Operacional (SIGO). Os resultados positivos lidos em números de apreensões de
entorpecentes transfronteiriços performatizam o fortalecimento do poder estatal na
fronteiras de Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Políticas Públicas de Segurança, Plano Estratégico de Fronteiras,
Crimes Transfronteiriços.
Abstract: The objective of this work is to discuss the modern public policies of safety
and the cross-border crimes committed around the twin cities of Ponta Porã (Brazil)
and Pedro Juan Caballero (Paraguay), Mundo Novo (Brazil) and Salto del Guairá
(Paraguay). Theory searches have been made, and some data analysis either, from
the Operational Management Integrated System (Sistema Integrado de Gestão
Operacional, SIGO). The positive feedback shown as drug seizure around the border
area indicates the growth of State power in the border of Mato Grosso do Sul.
Key-words: Security Public Policy, Strategic Plan of borders, Cross-border crimes.
1 – Introdução
Segundo Foucher (2009), a fronteira é, para o Estado, um teatro onde a
legitimidade de seu poder é observada com atenção [...] o limite serve de lugar
metafórico a identidade nacional, étnica ou cívica, separando-nos dos outros.
Numa apropriação de lugar metafórico, ao comparar a fronteira compreendida
por cidades gêmeas remotamente percorreríamos por
um rio de águas
compartilhadas cujo ambiente geográfico produzido pela territorialização de grupos
humanos
e
redes
de
circulação
e
intercâmbio
estão
unidos
pela
permeabilidade/porosidade dos limites estatais através da comunicação entre
1
Acadêmica do Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Federal da Grande Dourados. Email de contato: [email protected]
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populações pertencentes a diferentes sistemas de poder territorial (MACHADO,
2010). Há nesta permeabilidade a transcendência da soberania dos Estados-nação
que ora indo e ora vindo, pessoas, bens e ideias trazem consigo uma mistura
simbólica e material de ingredientes provocados-despejados-favorecidos por dois
responsáveis cujo limite político-administrativo não impede a ocorrência dos fatos,
características próprias do território definido como “uma conexão ideal entre espaço
e política” (GOTTMAN, 2012, p. 523).
As economias e as mobilidades ilegais materializadas pelos crimes
transfronteiriços exigiram do Governo Federal ações de enfrentamento
à
criminalidade principalmente nas cidades gêmeas. Estes espaços são identificados
pelo ambiente geográfico produzido pela territorialização de grupos humanos, as
redes de circulação e intercâmbio unidos pela permeabilidade/porosidade dos limites
estatais através da comunicação entre populações pertencentes a diferentes
sistemas de poder territorial (MACHADO, 2010). O atributo específico, antes de mais
nada, é uma redefinição onde está embutida toda sorte de eventos bons ou ruins.
Desta forma, as fronteiras Estado-nação sustentam oportunidades, não apenas para
a economia legal, mas para os ilegalismos (TELLES, 2010) e as atividades ilegais
que atuam em “forma de rede e movimentam grandes somas de dinheiro sem
conhecimento ou controle dos Estados” (Machado, 2000, p. 25). Geopoliticamente,
essas questões se expandem em formato de ameaças ao território e ao controle
estatal.
O objetivo deste trabalho é apresentar, preliminarmente, os referenciais dos
crimes transfronteiriços ocorridos a partir da implantação do Plano Estratégico de
Fronteiras em 2011 e espacializados nas conurbações das cidades gêmeas de
Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, Mundo Novo e Salto del Guairá buscando
subsídios às políticas públicas de segurança.
O ensaio utiliza referenciais teóricos e divulga dados primários sobre os
principais crimes transfronteiriços colhidos do Sistema Integrado de Gestão
Operacional (SIGO), através dos registros das forças de segurança pública (Polícia
Civil, Polícia Militar, Departamento Operacional de Fronteiras e Força Nacional.
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2 – Desenvolvimento
Com a mudança no capitalismo mundial a partir dos anos 90, sobretudo pela
crise dos Estados Nacionais, os controles das fronteiras foram reduzidos em
benefício do comércio legal. O enfraquecimento do aparelho burocrático do Estado e
as formas desenvolvidas do crime organizado transformado em força política
expuseram o território pela “multiplicidade de poderes” (HAESBAERT, 2007) onde
as redes ilícitas atuam em diversas escalas.
As vulnerabilidades começaram a ser discutidas com a retomada do
planejamento da faixa de fronteira e a caracterização das regiões fronteiriças
aprimorada pela PPDFF (BRASIL, 2005) que considerou as que ameaças do Estado
consistem no “progressivo esgarçamento do tecido social, na miséria que condena
importantes segmentos da população ao não exercício de uma cidadania plena, no
desfio cotidiano perpetrado pelo crime organizado e na falta de integração com os
países vizinhos”. Além disso, a preocupação com o desenvolvimento da Faixa de
Fronteira configurado em políticas estratégicas de integração sul-americana se
justificou pela ausência do Estado e a dificuldades de acesso aos bens e aos
serviços públicos e os problemas de segurança e as débeis condições de cidadania
(BRASIL, 2009).
No contexto contemporâneo, o papel do Estado em combater e controlar esta
força política materializada pelo crime organizado (tráfico de drogas, de pessoas,
armas, contrabando, lavagem de dinheiro etc) tem operacionalidade através das
iniciativas do governo federal através das políticas públicas de segurança que
ajustam elementos de afirmação da soberania e de defesa do território na faixa de
fronteira. Segundo o Grupo Retis, “Conceber políticas públicas dirigidas às fronteiras
internacionais é problemático por envolver interesses, elementos espaciais e
legislações de países distintos” (BRASIL, 2005, p. 152), além disso,
O desafio ao conceito de lei territorial representado pela situação de
fluidez e imprevisibilidade nas faixas de fronteira, onde pouca lei e
pouco respeito à lei desafiam os limites de cada estado. Esse
processo de diluição dos limites nacionais se deve não só à
multiplicação de redes trans-fronteira, mas também à competição
entre diferentes sistemas de normas, induzida pelos próprios estados
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e por outras grandes organizações, legais e ilegais [...] (MACHADO,
1998. p. 6).
Neste sentido, as políticas públicas de segurança surgem como alternativas
de controle social para a garantia da cidadania numa região que ocupa 27% do
território nacional e concentra 10 milhões de pessoas.
Por inferência do Plano Estratégico de Fronteiras (PEF) instituído pelo
Decreto nº 7496 de 08 de junho de 2011, as intervenções de segurança na
sociedade passaram a ter objetivos de prevenção, controle, fiscalização e repressão
dos delitos transfronteiriços e dos delitos praticados na faixa de fronteira brasileira
por meio da atuação integrada das instituições2.
As iniciativas do governo federal, ora empregadas ajustam elementos de
afirmação da soberania e de defesa do território na faixa de fronteira em ações
territoriais estruturantes que foram gradativamente se espacializando através de
diálogos de integração sistêmica e cooperação com metas pactuadas para a
redução de homicídios e aumento na apreensão de drogas e armas 3. A preocupação
envolve e requer atividade da alta política e da alta diplomacia e está diretamente
relacionada a intervenção estatal cuja representação contemporânea se expressa
através da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON)4.
Entre outras leituras sobre limites (ALBUQUERQUE, 2009) e cooperação
(MENA, 2013), consideramos que o papel ativo da Geografia no campo político está
justamente em identificar que do ponto de vista territorial a questão da segurança
pública na faixa de fronteira está desenhando novas formas de Estado
completamente racionalizado. Assim, falar sobre fronteira é reconhecer o espaço
não apenas como materialidade, mas como tudo que está acima desta materialidade
e reconhecer a organização, uso e regulação do território. Quando se trata de
políticas públicas concordamos com Appadurai (1997, p. 39),
Todos os aparatos estatais enfrentam, de uma forma ou de outra, a
realidade de populações que se movem, fluxos de mercadorias
legais ou ilegais e movimentos maciços de armas através de
2
Órgãos de segurança pública, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Forças Armadas
As metas dos principais indicadores sugeriram aumento de
4
Concentra iniciativas e projetos para a consecução do fortalecimento da interlocução entre os
órgãos federais, estaduais e municipais relacionados à segurança pública nas fronteiras
3
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fronteiras, o que podem realisticamente monopolizar é muito pouco,
exceto a ideia de território como elemento diacrítico crucial da
soberania.
Neste sentido a fronteira pode ser entendida através da ocupação do espaço
pelas experiências dos fronteiriços e os objetivos das instituições de segurança e
defesa que através da espacialização das políticas públicas de segurança operam
atividades
estratégicas
trazendo
especificidades
a
base
material.
Sempre
considerando não apenas a segurança nacional, mas também a segurança da
cidadania, do cotidiano dos povos fronteiriços e dos agentes de segurança pública
verificamos elementos negociáveis na afirmação da nacionalidade e isso implica que
a “linha tem um caráter frágil pouco constritivo e assim é habitualmente tratada no
cotidiano do lugar, como um pequeno obstáculo a ultrapassar” (DORFMAN, 2009, p.
71).
No Mato Grosso do Sul as dinâmicas sócio-espaciais, especificamente pela
convergência entre Brasil e Bolívia e nas relações históricas entre Brasil e Paraguai
facilitaram a circularidade de exportação e importação, também de mercadorias
ilegais. As estatísticas de apreensões de armas e drogas em Ponta Porã (MS) e
Pedro Ruan Caballero (PY), Mundo Novo (MS) e Salto Del Guairá (PY) representam
algumas especificidades características das contiguidades operacionais e atributos
resultantes da falta de obstáculo físico que integram dois Estados-nacionais.
São em cidades gêmeas que, na práxis, identificamos o protagonismo das
forças de segurança5, que através de seus operadores se expandem em forma de
atividades estratégicas6 conferindo através dos resultados uma materialidade para
avaliação das políticas públicas de segurança. Embora este não seja o nosso
objetivo os números apresentam uma evolução e assinalam resultados positivos aos
investimentos direcionados a Estratégia Nacional de Segurança Pública nas
Fronteiras.
Crimes Transfronteiriços
5
Para este trabalho as forças de segurança estão representadas pela Polícia Civil, Polícia Militar,
Departamento de Operações de Fronteiras, Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de
Fronteira e Força Nacional.
6
Exercício de fiscalização, prevenção, inibição, coibição e repressão dos crimes transfronteiriços.
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Representando os atendimentos mais comuns na faixa de fronteira o
Departamento de Operações de Fronteiras (DOF) destaca os principais crimes
trnsfronteirços7: Contrabando (Artigo 334-A do Código Penal); Descaminho (Artigo
334 do Código Penal); o Tráfico de Drogas e armas (Lei 11.343/2006 e
10.826/2003); Utilização de rádios transceptores clandestinos (Lei 9.472 de 16 de
julho de 1997); os anabolizantes e remédios proibidos (Artigo 273 do Código Penal);
O Roubo/Furto de veículos em outras cidades que são levados para o Paraguai e
Bolívia. (Em alguns casos ocorrência de latrocínio); Ocorrências envolvendo
indígenas.
Para este trabalho foram recolhidos alguns dados por amostragem para
estabelecer um perfil inicial das regiões que receberiam a maior parte das
mercadorias ilegais e também divulgar dados gerais das ocorrências. Foram
considerados os dados constantes nos boletins de ocorrências registrados pelas
forças de segurança e que expunham nos relatórios os dados específicos das
apreensões8.
No segundo semestre de 2011, foram registradas pelas forças de segurança,
65 ocorrências de tráfico de drogas em Ponta Porã sendo apreendidos 2.327,509
(dois mil e trezentos e vinte e sete, quinhentos e nove) quilos de drogas (crack,
cocaína, haxixe e maconha) que seriam transportadas principalmente para o
Paraná, São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais. Para o Estado de São Paulo se
destinaria mais9 de 199 (cento e noventa e nove) quilos de maconha e 20 bolas de
haxixe. Para Minas Gerais iriam 44,5 (quarenta e quatro quilos e meio) de cocaína,
além de lanças perfume. O Estado de Mato Grosso também receberia a quantia 63
quilos de maconha.
Em Mundo Novo, no mesmo período, foram apreendidos mais de 600
(seiscentos) quilos de entorpecentes destaca-se o destino para o estado do Paraná
sendo mais de 187 (cento e oitenta e sete) quilos de haxixe e aproximadamente 24
(vinte e quatro) quilos de maconha. Em contrapartida, no primeiro semestre de 2015,
7
Notas de aula do Curso de Unidades Especializadas de Fronteiras, ministrada pelo 1º Ten. PM
Frederico Françoso Canola em 23 de março de 2015.
8
Alguns relatórios não esclarecem a quantidade de drogas apreendidas.
9
Alguns registros não especificam em quantidade por quilogramas sendo especificado em tabletes.
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foram apreendidos, apenas 72,05 Kg (setenta e dois quilos e cinco gramas) de
entorpecentes, sendo a maior parte apreensões de maconha. Esta redução pode
estar atribuída a diversos fatores atrelados não apenas a intensificação das
operações e fiscalização, mas às demandas consumidoras.
Em relação à Ponta Porã, no mesmo período, a soma de apreensões é
expressiva. Foram 24. 94,86 Kg (vinte e quatro mil e noventa e quatro quilos e
oitenta e seis gramas) em maconha, 42,96 Kg (quarenta e dois quilos e noventa e
seis gramas) em crack e mais de cinco quilos em haxixe. Em relação ao destino
organizamos as tabelas 1,2 e 3 onde a expressão (N.E) significa não especificado
em Boletim de Ocorrência).
Tabela 1: Destino do crack apreendidos pelas forças de segurança no 1º semestre
2015
Crack
UF Destino
Apreensões
Kg informado
MS
1
0,55
N.E
1
N.E
Total
2
0,55
Fonte: SIGO, 2015
Tabela 2: Destino da maconha apreendida pelas forças de segurança no 1º
Semestre de 2015.
Maconha
UF Destino
Apreensões
Kg
AC
1
3
DF
1
N.E
GO
1
600
MG
2
114
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MS
MT
PA
PR
RN
RO
SC
SP
N.E
Total
Fonte: SIGO, 2015
30
8
1
2
1
2
1
6
22
78
1.239,79
96,1
N.E
190
8
N.E
18
19.031
2.966,5
24.266,39
Tabela 3: Destino da cocaína registrado pelas forças de segurança do MS no 1º
semestre 2015
Cocaína
UF Destino
Apreensões
Kg
MS
5
40,76
PR
1
2,2
N.E
1
N.E
Total
7
42,96
Fonte: SIGO, 2015.
Os principais destinos dos entorpecentes seriam o Estado de São Paulo,
Goiás e Mato Grosso do Sul. Para Campo Grande - capital do Mato Grosso do Sul
seriam destinadas 23,5% das apreensões, isso significa a construção de novas
espacialidades e territorializações que carecem de estudos aprofundados.
O combate aos crimes transfronteiriços através da Enafron reforçam, em
números reais, a intensificação de atividades estratégicas e operações resultantes
de planejamentos direcionados, atividades de inteligência e capacitação dos
operadores de segurança. Os destinos dos entorpecentes representam demandas
consumidoras e a grande soma do produto disponível aos mercados também
esclarece o aumento da produção originária.
Considerações finais
A igualdade cidadã começou a ser fortalecida a partir de 2005, com o
Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira e posteriormente com a
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Proposta de Reestruturação do Programa de Desenvolvimento da Faixa de
Fronteira,
assim,
as
políticas
públicas
e
programas
de
governo
foram
gradativamente desenhando novas espacialidades, principalmente nas cidades
gêmeas.
No Mato Grosso do Sul, alguns elementos limitam ou facilitam o papel do
Estado nesta porção territorial. De maneira simplista podemos verificar que muitos
dos crimes praticados da faixa de fronteira englobam uma demanda de autores
oriundos do outros Estados – destaca-se São Paulo como grande centro
consumidor. Assim, os aparatos judiciais e logísticos para aplicabilidade da lei e para
manutenção deste envolvido numa penitenciária regional traz consigo uma série de
prejuízos quando se considera o direcionamento dos investimentos em estruturas e
segurança pública, pois a região se compromete com as demandas externas. A
incorporação de iniciativas políticas de cooperação e integração ainda são desafios
em construção.
Embora haja sensibilidades oriundas da porosidade da fronteira seca que
acolhe as cidades-gêmeas, os resultados positivos lidos em números de apreensões
de entorpecentes performatizam o fortalecimento do poder estatal nas fronteiras sul
mato-grossense. Não podemos deixar de considerar a espacialização de objetos
técnicos tornados necessários perante as ameaças ao território tanto no plano da
defesa quanto da segurança. Estes repercutem na espera social a atividade de
diversos poderes congregados em objetivos comuns de enfrentamento - o Sistema
Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) é uma representação bem
específica.
A questão da segurança pública em fronteiras urge não apenas diante do
legado de ameaças externas no quesito soberania, mas do inimigo comum aos
povos e das ameaças que transitam internacionalmente pelos gargalos territoriais,
jurídicos e democráticos apropriados pelos crimes e a violência.
Referências bibliográficas
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