ATA DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE

ATA DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO PARA SANAR IRREGULARIDADE CONFORME § 3º DO
ART. 48 DA LEI 8.666/93, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO
062/2011 CARTA CONVITE 002/2011. Às 10h00min do dia sete de julho
do ano de dois mil e onze, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de
Itá, Estado de Santa Catarina, reuniu-se a Comissão Permanente de
Licitações, designada pelo Decreto nº. 001 de 03 de Janeiro de 2011, sob a
Presidência da Senhora Ana Carla Porn Lopes da Silva, estando presentes
os membros Delso Minski e Marlei Teresinha Martini Dula, para,
recebimento de documentação que regularize as empresas PM TRAINING
TREINAMENTO EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA,
LIDERANÇA PESQUISAS E MARKETING LTDA, CENTRAL DE
PESQUISAS MARKETING, COBRANÇAS LTDA ME E ALÔ BRASIL
CONSULTORIA E MARKETING LTDA E INSTITUTO OESTE
CATARINENSE DE PESQUISAS SOCIOECONOMICAS que foram
inabilitadas por descumprir o edital na fase de documentação de
habilitação. A presidente e membros da Comissão de Licitações
constataram junto ao setor de protocolo desta municipalidade que apenas
as empresas ALÔ BRASIL CONSULTORIA E MARKETING LTDA E
INSTITUTO
OESTE
CATARINENSE
DE
PESQUISAS
SOCIOECONOMICAS apresentaram tempestivamente os documentos
faltantes que sanaram suas deficiências e que, portanto, restaram
HABILITADAS. Porém, levando-se em consideração o disposto no
Decreto Municipal nº 042/2010 de 20 de abril de 2010 e a SÚMULA Nº 248
do Tribunal de Contas da União que assim preceitua: “Não se obtendo o
número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a
modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de
outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no
parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993”. Portanto, a comissão sugere
ao Prefeito Municipal que seja revogado o presente Processo Licitatório. A
Comissão decide por encaminhar esta ata juntamente com todo o processo
licitatório para análise e decisão do Prefeito Municipal. Esta ata será
publicada nesta data no Mural da Prefeitura Municipal de Itá, lançada na
internet na página do município www.ita.sc.gov.br e enviada via e-mail ou
fax às empresas participantes deste certame licitatório. Nada mais havendo
a tratar foi encerrada a presente ata que vai assinada pela Presidente e
Membros da Comissão Permanente de Licitações.
Ana Carla Porn Lopes da Silva
Presidente
Marlei Teresinha Martini Dula
Membro
Delso Minski
Membro