ª - Assembleia da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
993 / XII (
3 .ª)
Publique - se
2014-02-12
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2014.02.12
11:44:32 +00:00
Reason:
Location:
Assunto: Construção do Tribunal da Maia
Destinatário: Min. da Justiça
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Já por diversas vezes, o grupo parlamentar do PCP, apresentou propostas e perguntas escritas
ao Governo para, por um lado, melhorar as condições de funcionamento do actual Tribunal
Judicial da Maia e, por outro lado, procurar encontrar uma localização adequada para permitir a
construção de novas instalações em prazo tão urgente quanto as prementes necessidades de
serviço deveriam exigir do Governo.
De acordo com informações que nos foram transmitidas, parecia, em tempos, ter-se chegado a
uma solução transitória, que aliás foi do nosso conhecimento na sequência daquelas iniciativas,
que passaria pela localização do Juízo de Execução e do Arquivo num edifício autónomo,
situado no centro da cidade da Maia, paredes-meias com o actual Tribunal Judicial da Maia. A
par desta utilização transitória, teriam sido na altura também indicadas três localizações
alternativas para as futuras instalações do Tribunal Judicial da Maia, como alternativa à proposta
de localização antes feita pelo Governo, que pretendia que o novo edifício do Tribunal Judicial
ficasse na freguesia de Moreira da Maia, o que tinha provocado forte rejeição e indignação da
parte dos representantes das profissões judicias, e também da própria Câmara Municipal.
Posteriormente, e sempre com origem em informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do
PCP, este conjunto articulado de soluções e propostas foi endossado à DGAJ e ao IGFJ, em
reunião convocada para o efeito, tendo este último organismo ficado aparentemente
responsabilizado pela elaboração de projectos, sendo que, no caso das obras de adaptação do
edifício a Juízo de Execução e Arquivo, elas ficariam a cargo da própria Câmara Municipal da
Maia, segundo um protocolo a estabelecer entre esta instituição e o Ministério da Justiça.
Depois deste momento, parece nada mais ter avançado, nem quanto à solução transitória, nem
quanto à solução definitiva de localização das novas instalações do Tribunal Judicial da Maia. E
nenhum dos interlocutores do Ministério e dos seus organismos parece saber seja o que for
sobre a evolução da situação e sobre as intenções do Ministério.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntas:
1.Qual é o estado actual do dossiê relativo à construção das novas instalações do tribunal
Judicial da Maia?
2.º Para quando prevê este Ministério resolver o problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014
Deputado(a)s
PAULA BAPTISTA(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.