TAC fev/2013 Promotoria de Nazaré da Mata

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ DA MATA
Ref. Arquimedes nº
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 01/13
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, através da Promotoria de
Justiça da Comarca de Nazaré da Mata e DO
OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA
MATA, representado pelo Prefeito, Sr,
EGRINALDO FLORIANO COUTINHO, brasileiro,
casado, RG nº2057094 SSP/PE, CPF nº
472.741.7444-87, residente na Rua Dom Moura,
1393, Centro, Nazaré da Mata/PE; com a
interveniência da ADAGRO, aqui representada
por JOSÉ COUTINHO DE LIMA, RG 1018131
SSP/PE,
CPF:
084.528.654-49,
Fiscal
Agropecuário da Adrago,
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA,
doravante denominado COMPROMISSADO, celebra o presente TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Nazaré da Mata,
representada pela Promotora MARIA JOSÉ QUEIROZ MENDONÇA DE HOLANDA
QUEIROZ, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
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CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas
para adequar o funcionamento do Matadouro de Nazaré da Mata.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E DOS PRAZOS
O compromissado se compromete:
1.
De imediato:
1.1- Não permitir em hipótese alguma que sejam abatidos animais sem a
presença do veterinário;
1.2 - Manter todas as dependências e equipamentos limpos e higienizados
durante e após a realização dos trabalhos;
2.
No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a:
2.1 - Proibir a chegada dos animais a pé, para evitar transtornos nas ruas
da cidade;
2.2- Só permitir o desembarque dos animais acompanhados pela guia de
trânsito animal (GTA), e fornecer o respectivo relatório para ADAGRO
mensalmente até o dia 10;
2.3- Exigir o jejum de no mínimo 12 horas para todos os animais que serão
abatidos;
3. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a:
3.1- Recuperar os bebedouros e portões dos currais;
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3.2- Construir a rampa de acesso ao Box de atordoamento devidamente
provido de instalações hidráulicas para o banho de seringa e aspersão
dorsal nos bovinos destinados ao abate;
3.3- Construir a rampa de deslizamento;
3.4- Adquirir uma pistola de ar comprimido para o atordoamento dos
animais;
3.5- Adquirir um aparelho de eletro narcose para atordoamento dos suínos;
3.6- Retirar todos os baldes, latões, tonéis impróprios substituindo por
baldes e geleias brancas;
3.7- Providenciar um programa de controle de insetos e roedores;
3.8- Providenciar atestado de saúde de todos os funcionários do
abatedouro, expedida pelo órgão oficial da saúde pública;
3.9- Fornecer a todos os magarefes e fateiros: capacete branco, calça
branca, bata branca, botas brancas, óculos de proteção e tocas
descartáveis;
3.10- Retirar a casa construída junto da lagoa de estabilização;
3.11- Providenciar 02 funcionários para fazerem a limpeza do abatedouro
diariamente;
3.12- Providenciar capa de proteção para os lombadores de carne.
4.
No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a:
4.1- Recuperação do sistema de esgoto em todas as dependências, com
caixas coletoras para resíduos, interligadas através de tubos coletores do
sistema geral de escoamento, para um conjunto de fossas sépticas;
4.2- Recuperar o piso e canaletas, para o perfeito escoamento das águas
residuais e sua drenagem para rede de esgoto;
4.3- Instalar vapor d’água em todas as dependências;
4.4 - Providenciar mais pontos de água na sala de abate e triparia;
4.5- Providenciar 8 esterilizadores de faca a vapor ;
4.6 -Providenciar tratamento com cloro da água utilizada no abatedouro;
4.6- Providenciar a limpeza e recuperação do tratamento de resíduos.
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5.
No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a:
5.1 - Construir rouparias e banheiros em número proporcional ao pessoal,
instalados separadamente para cada sexo;
5.2 - Construir uma sala para inspeção (veterinário);
5.3- Retirar o Tiro de Guerra instalado dentro da área administrativa do
abatedouro;
5.4
6.
-Recuperar calçamento do pátio.
No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a:
6.1- Completar o muro em torno do abatedouro tornando-o totalmente
isolado da vizinhança;
6.2- Construir um refeitório convenientemente instalado de acordo com as
normas legais vigentes;
6.3- Providenciar recuperação e pintura da área externa
estabelecimento e repor os azulejos danificados na área interna.
7.
do
No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a:
7.1- Providenciar a Licença de funcionamento junto ao CPRH;
7.2 - Recuperar a sala de abate dos suínos;
8.
No prazo máximo de 12 (doze) meses, a:
Construir uma Câmara frigorífica e adquirir um caminhão frigorífico
9.
Permanecer, em constante vigilância, de modo a continuar
cumprindo, dentro das legislações pertinentes, solicitando à ADAGRO
capacitação para todos os funcionários e para os 02 veterinários,
autorizando, ainda, o monitoramento mensal pela citada Agência.
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CLÁUSULA TERCEIRA: DO ACOMPANHAMENTO
Fica reservada ao Ministério Público a faculdade de acompanhar e verificar,
a qualquer tempo, o fiel cumprimento deste TERMO, conforme pactuado na Cláusula
Segunda do presente instrumento, inclusive com possibilidade de acompanhamento de
corpo técnico dos órgãos competentes, especialmente a ADAGRO.
CLÁUSULA QUARTA: DO INADIMPLEMENTO
O não cumprimento, pelos Compromissados, dos prazos e obrigações
constantes deste Termo importará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1000,00
(um mil reais), a ser executada judicialmente e revertida em favor do Fundo Estadual do
Meio Ambiente - FEMA, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
CLÁUSULA QUINTA: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS
No caso de impossibilidade, plenamente justificável, do cumprimento dos
prazos estabelecidos neste TAC pelo compromissado, antes de seu término, apresentada
justificativa ao Ministério Público, o compromissado, requererá sua prorrogação.
.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Nazaré da Mata o único competente para
dirimir quaisquer dúvidas e julgar as ações judiciais decorrentes deste TERMO, com
expressa renúncia a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO
O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço
próprio do Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Compromisso.
E, por estarem certos e ajustados, firmam o presente em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, para o mesmo efeito legal, juntamente com as testemunhas que a
tudo presenciaram.
Nazaré da Mata, 25 de fevereiro de 2013.
MARIA JOSÉ MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZ
Promotora de Justiça
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Município de Nazaré da Mata
Egrinaldo Floriano Coutinho
Prefeito
ADAGRO
Interveniente
José Coutinho de Lima
Representantes do CPRH:
Maria Aurenita de Oliveira Vasconcelos
Jennifer Belarmino da Silva
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