gabarito e prova amarela_01

PROVA AMARELA_
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D
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B
B
C
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62 63 64 65 66 67 68 69 70 71
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B
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C ANULADA
D
13 14 15 16 17 18 19 20
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B
SIMULADO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2016.1
PROVA- AZUL
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 Confira seus dados pessoais, especialmente
nome, número de inscrição e documento de
identidade e leia atentamente as instruções
para preencher a folha de respostas.
 Assine seu nome, no espaço reservado, com
caneta esferográfica transparente de cor azul
ou preta.
 Marque na folha de respostas o campo relativo
à confirmação do tipo/cor de prova,
conforme o caderno recebido.
 Não será permitida a troca da folha de
respostas por erro do examinando.
 Reserve
tempo
suficiente
para
o
preenchimento de sua folha respostas. Para
fins de avaliação, serão levadas em
consideração apenas as marcações realizadas
na folha de respostas.
 Quando terminar sua prova, você deverá,
OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de
respostas devidamente preenchida e assinada
ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta
regra será ELIMINADO.
 Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala
só poderão sair juntos, após entregarem ao
fiscal de aplicação os documentos que serão
utilizados na correção das provas. Esses
examinandos poderão acompanhar, caso
queiram, o procedimento de conferência da
documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na
Coordenação do local de provas. Caso algum
desses examinandos insista em sair do local
de aplicação antes de autorizado pelo fiscal
de aplicação, deverá assinar termo desistindo
do Exame e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2
(dois) outros examinandos, pelo fiscal de
INFORMAÇÕES GERAIS
aplicação da sala e pelo Coordenador da
Verifique se o número deste caderno de provas
unidade de provas.
coincide com o registrado no rodapé de cada
página.
Caso
contrário,
notifique
imediatamente o fiscal da sala, para que
sejam tomadas as devidas providências.
SUA PROVA
Além deste caderno de prova do Tipo 1,
contendo oitenta questões e um questionário
de percepção sobre a prova com dez questões
objetivas, você receberá do fiscal de sala:
uma folha destinada às respostas das questões
objetivas formuladas na prova de Tipo 1.
TEMPO
5 horas é o tempo disponível para a realização
da prova, já incluindo o tempo para a
marcação da folha de respostas da prova
objetiva.
2 horas após o início da prova é possível
retirar-se da sala, sem levar o caderno de
prova.
1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno
de prova.
NÃO SERÁ PERMITIDO
Qualquer tipo de comunicação entre os
examinandos.
Levantar da cadeira sem a devida autorização
do fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe,
telefone celular, walkman, agenda eletrônica,
notebook, palmtop, receptor, gravador,
telefone celular, máquina fotográfica,
controle de alarme de carro etc., bem como
relógio de qualquer espécie, protetor
auricular, óculos escuros ou quaisquer
acessórios de chapelaria, tais como chapéu,
boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,
borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova, após
deixar a sala.
PROVA AMARELA
Questão 01
contratar novos profissionais em várias áreas,
inclusive a jurídica. Por força dessa
circunstância, rompeu-se a avença entre o
advogado e o seu cliente. Assim, João
renunciou ao mandato em todos os processos,
comunicando formalmente o ato à cliente
houve novo contrato com renomado escritório
de advocacia, que, em todos os processos,
apresentou o instrumento mandato antes do
término do prazo legal à retirada do advogado
anterior. Na renúncia focalizada no enunciado,
consoante o Estatuto da Advocacia, deve o
advogado
a)
afastar-se
imediatamente
após
a
substituição por outro advogado.
b) funcionar como parecerista no processo pela
continuidade da representação.
c) atuar em conjunto com o advogado sucessor
por quinze dias.
d) aguardar dez dias para verificar a atuação
dos seus sucessores.
Questão 02
Isabella, advogada atuante na área pública, é
procurada por cliente que deseja contratá-la e
que informa a existência de processo já
terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de
realizar o contrato de prestação de serviços,
dirige-se ao Juízo competente e requer vista
dos autos findos, não anexando instrumento de
mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da
Advocacia, a advogada pode
a) ter vista dos autos somente no balcão do
cartório.
b) ter vista dos autos no local onde se arquivam
os autos.
c) retirar os autos de cartório por dez dias.
d) retirar os autos, se anexar instrumento de
mandato.
João é advogado da sociedade empresária X
Ltda., atuando em diversas causas do interesse
da companhia. Ocorre que o controle da
sociedade foi alienado para estrangeira, que
resolveu
Questão 03
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, apesar de aprovado no Exame de
Ordem. Não obstante, tem atuação na área de
advocacia,
realizando
consultorias
e
assessorias jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos
do Regulamento Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a afirmativa
correta.
a) Tal conduta é permitida, por ter o bacharel
logrado aprovação no Exame de Ordem.
b) Tal conduta é proibida, por ser equiparada à
captação de clientela.
c) Tal conduta é permitida mediante
autorização do Presidente da Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Tal conduta é proibida, tendo em vista a
ausência de inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Questão 04
O advogado Armando alterou o endereço de
seu escritório e, para comunicar tal alteração,
enviou correspondência a grande número de
pessoas, notadamente, seus clientes e outros
advogados.
Observadas as regras do Estatuto da OAB e
do Código de Ética e Disciplina da OAB,
Armando realizou publicidade irregular?
a) Sim. Considera-se imoderado qualquer
anúncio profissional mediante remessa de
correspondência a uma coletividade.
b) Sim. Ao advogado é vedado o envio de
correspondência a clientes, salvo para tratar de
temas que sejam de interesse desses últimos.
c) Não. Armando poderia ter enviado a
correspondência em questão, pois estava
apenas comunicando a alteração de seu
endereço.
d) Não. A publicidade por meio de
correspondência é permitida em qualquer caso
e para comunicar qualquer tipo de informação.
Questão 05
A advogada Maria foi presa em flagrante por
furto cometido no interior de uma loja de
departamentos. Na Delegacia, teve a
assistência de advogado por ela constituído. O
auto de prisão foi lavrado sem a presença de
representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, fato que levou o advogado de Maria a
arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale
a afirmativa correta.
a) O auto de prisão em flagrante não é nulo,
pois só é obrigatória a presença de
representante da OAB quando a prisão decorre
de motivo ligado ao exercício da advocacia.
b) O auto de prisão em flagrante não é nulo,
pois a presença de representante da OAB é
facultativa em qualquer caso, podendo sempre
ser suprida pela presença de advogado
indicado pelo preso.
c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois
advogados não podem ser presos por crimes
afiançáveis.
d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a
presença de representante da OAB em caso de
prisão em flagrante de advogado é sempre
obrigatória.
Questão 06
Ao final de audiência de instrução e julgamento
realizada em determinada vara criminal, o juiz
solicita que o advogado não deixe o recinto,
bem como que ele atue em outras duas
audiências que ali seriam realizadas em
seguida. O advogado recusa-se a participar
das outras duas audiências mencionadas, até
mesmo por haver Defensor Público disponível.
Com base no caso exposto, assinale a
afirmativa correta
a) O advogado não cometeu infração ética,
porque apenas resta configurada infração
disciplinar na recusa do advogado a prestar
assistência jurídica quando há impossibilidade
da Defensoria Pública
b) O advogado cometeu infração ética, porque
ele já estava na sala de audiências.
c) O advogado não cometeu infração ética,
porque é vedado ao advogado participar de
duas audiências sucessivas.
d) O advogado cometeu infração ética, porque
ele tem o dever de contribuir para a boa
administração da justiça.
Questão 07
Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após
deliberação,
a) ação direta de inconstitucionalidade em face
de leis ou atos normativos federais.
b) queixa-crime contra quem tenha ofendido os
advogados inscritos na respectiva Seccional.
c) mandado de segurança individual em favor
dos advogados inscritos na respectiva
Seccional, independentemente de vinculação
com o exercício da profissão.
d) mandado de segurança coletivo, em defesa
de seus inscritos, independentemente de
autorização pessoal dos interessados.
Questão 08
O escritório Hércules Advogados Associados
foi fundado no início do século XX, tendo
destacada atuação em várias áreas do Direito.
O sócio-fundador faleceu no limiar do século
XXI e os sócios remanescentes manifestaram o
desejo de manter o nome do advogado falecido
na razão social da sociedade.
A partir da hipótese sugerida, nos termos do
Regulamento Geral da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a afirmativa
correta.
a) Falecendo o advogado sócio, determina-se a
sua exclusão dos registros da sociedade
incluindo a razão social do escritório.
b) Permite-se a manutenção do sócio-fundador
nos
registros
do
escritório,
mediante
autorização especial do plenário da Seccional.
c) Havendo previsão no ato constitutivo da
sociedade de advogados, pode permanecer o
nome do sócio falecido na razão social.
d) Existindo acordo entre o escritório de
advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil, é permitida a
manutenção do nome do sócio falecido.
d) Há vedação quanto ao agenciamento de
clientela, sem exceções.
Questão 09
Mara
é
advogada
atuante,
tendo
especialização na área cível. Procurada por um
cliente da área empresarial, ela aceita o
mandato. Ocorre que seu cliente possui, em
sua empresa, um departamento jurídico com
numerosos advogados e um gerente. Por
indicação deles, o cliente determina que Mara
inclua, no mandato que lhe foi conferido, os
advogados da empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas as
regras do Estatuto da OAB e do Código de
Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção
correta.
QUESTÃO 11:
Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os
textos jurídicos são problematizáveis porque
estão redigidos em linguagem corrente ou em
linguagem especializada, mas que, de todo
modo, contêm expressões que apresentam
uma margem de variabilidade de significação.
Nesse sentido, assinale a opção que exprime o
pensamento desse autor acerca da ideia de
interpretação da lei.
a) A advogada deve aceitar a imposição do
cliente por ser inerente ao mandato.
b) A advogada deve aceitar a indicação de um
advogado para atuar conjuntamente no
processo.
c) A advogada deve acolher o comando, por
ser natural na vida forense a colaboração.
d) A advogada não é obrigada a aceitar a
imposição de seu cliente no caso.
Questão 10
Pedro, em determinado momento, recebeu
uma proposta de Antônio, colega de colégio,
que se propôs a agenciar a indicação de novos
clientes, mediante pagamento de comissão, a
ser retirada dos honorários cobrados aos
clientes, nos moldes da prática desenvolvida
entre vendedores da área comercial.
Com base no caso relatado, observadas as
regras do Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.
a) O advogado pode aceitar a sugestão, tendo
em vista a moderna visão mercantil da
profissão.
b) Caso a Seccional da OAB autorize,
registrando avença escrita entre o advogado e
o agenciador, é possível.
c) Sendo publicizada a relação entre o
advogado e o agenciador, está preenchido o
requisito legal
A) Deve-se aceitar que os textos jurídicos
apenas carecem de interpretação quando
surgem particularmente como obscuros, pouco
claros ou contraditórios.
B) Interpretar um texto significa alcançar o
único sentido possível de uma norma conforme
a intenção que a ela foi dada pelo legislador.
C) Os textos jurídicos, em princípio, são
suscetíveis e carecem de interpretação porque
toda linguagem é passível de adequação a
cada situação.
D) A interpretação dada por uma autoridade
judicial a uma lei é uma conclusão logicamente
vinculante que, por isso mesmo, deve ser
repetida sempre que a mesma lei for aplicada.
QUESTÃO 12:
Ao explicar as características fundamentais da
Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano
Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi
marcada por uma concepção rigidamente
estatal de direito. Como consequência disso,
temos o princípio da onipotência do legislador.
Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos
leva a concluir que
A) a lei não deve ser interpretada segundo a
razão e os critérios valorativos daquele que
deve aplicá contrário, este deve submeter-se
completamente à razão expressa na própria lei.
B) o legislador é onipotente porque é
representante democraticamente eleito pela
população, e esse processo representativo
deve
basear-se
sempre
no
direito
consuetudinário, porque este expressa o
verdadeiro espírito do povo.
C) uma vez promulgada a lei pelo legislador, o
estado competente para interpretá-la buscando
aproximar a letra da lei dos valores sociais e
das demandas populares legítimas.
D) a única força jurídica legitimamente superior
ao legislador é o direito natural; portanto, o
legislador é soberano para tomar suas
decisões, desde que não violem os princípios
do direito natural.
QUESTÃO 11:
Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito
puramente racional e que possa explicar o
direito independentemente da configuração
específica
de
cada
legislação.
Mais
precisamente, seria o direito entendido como
expressão de uma razão pura prática, capaz de
orientar a faculdade de agir de qualquer ser
racional. Assinale a opção que contém,
segundo Kant, essa lei universal do direito.
A) Age de tal maneira que uses a humanidade,
tanto na tua pessoa como na pessoa de
qualquer outro, sempre e simultaneamente
como fim, e nunca como meio.
B) Age exteriormente, de modo que o livre uso
de teu arbítrio possa se conciliar com a
liberdade de todos, segundo uma lei universal.
C) Age como se a máxima de tua ação se
devesse tornar, pela tua vontade, lei universal
da natureza.
D) Age de forma que conserves sempre a tua
liberdade, ainda que tenhas de resistir à
liberdade alheia.
QUESTÃO 12
“A solução do conflito aparente de normas dáse, na hipótese, mediante a incidência do
critério da especialidade, segundo o qual
prevalece a norma específica sobre a geral.” É
conhecida a distinção no âmbito da Teoria do
Direito entre antinomias aparentes (ou
antinomias solúveis) e antinomias reais (ou
antinomias insolúveis). Para o jusfilósofo
Norberto Bobbio, uma antinomia real se
caracteriza quando estamos diante
A) de duas normas colidentes que pertencem a
ordenamentos jurídicos diferentes.
B) de normas que colidem entre si, porém essa
colisão é solúvel mediante a aplicação do
critério cronológico, do critério hierárquico ou
do critério de especialidade.
C) de normas colidentes e o intérprete é
abandonado a si mesmo pela falta de um
critério ou pela impossibilidade de solução do
conflito entre os critérios existentes.
D) de duas ou mais normas que colidem entre
si e que possuem diferentes âmbitos de
validade temporal, espacial, pessoal ou
material.
QUESTÃO 13
No município de São José dos Cavaleiros, 87%
dos atendimentos médicos nas emergências
hospitalares são decorrências de acidentes
automobilísticos ocasionados pelo consumo de
bebidas alcoólicas. Uma vereadora do
município, Sra. X ciente das estatitica expostas,
apresenta projeto de lei propondo que os
cidadãos
proprietários
de
veículos
automotores,
residentes
no
município,
municiem seus veículos com equipamento que
impeça a partida do carro no caso de o
condutor ter consumido álcool. A Câmara
Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova
a lei.
Esta legislação deve ser considerada.
A) constitucional, por tratar de proteção de
direito fundamental.
B) inconstitucional, por tratar de matéria de
competência privativa da União.
C)
inconstitucional,
por
vício
forma
relacionado ao quórum mínimo para votação.
D)
constitucional, por tratar de assunto de
interesse local e ter sido aprovada por
processo legislativo idôneo.
QUESTÃO 14
O Governador do Estado K, preocupado com
o resultado da balança comercial do seu
Estado, conhecido pelo setor exportador,
pretende regular a importação de bens de
determinados países, apresentando, nesse
sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa.
Em termos de competência legislativa, esse tema
é, nos termos da Constituição Federal,
veto presidencial, a deputada, com o intuito de
derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que
apoiaram seu projeto.
A) dos Estados
B) da União.
C) do Distrito Federal
D) dos Municípios.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a
opção que apresenta o procedimento correto.
QUESTÃO15
O instituto da intervenção é de extrema
excepcionalidade, razão pela qual restam
minuciosamente delineadas as hipóteses na
CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz
da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
A) O Estado X, sob o pretexto de celeridade e
efetividade, vem realizando somente contratações
diretas, sem a aplicação da Lei Federal de
Licitações e Contratos Administrativos Lei
n.8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir
no Estado X para prover a execução de lei federal.
B) O Município Y, localizado no Estado Z, não vem
destinando nos últimos seis meses o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção das
escolas públicas municipais, sob o fundamento de
que a iniciativa privada realiza melhor ensino.
Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à
luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y
para garantir a aplicação do mínimo exigido da
receita municipal na aludida manutenção.
C) Nos casos de desobediência à ordem ou
decisão judiciária, a decretação de intervenção
independe de requisição judicial.
D) O Município Z, em razão de problemas
orçamentários,
em
2013,
decidiu,
excepcionalmente, pela primeira vez na sua
história, não realizar o pagamento da sua dívida
fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W,
onde está localizado o referido Município, intervir
no ente menor para garantir o pagamento da
dívida fundada.
QUESTÃO16
Maria da Silva, deputada federal integrante do
partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa
aprovado, com apoio de outros partidos políticos.
Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a
ser vetado na integralidade por decisão do
Presidente da República. Após tomar ciência do
A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu
arquivamento.
B) Após O veto, a matéria somente poderá ser
reapreciada no ano subsequente.
C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o
envio do projeto para promulgação pelo
Presidente da República.
D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em
separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser
rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.
QUESTÃO 17
O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi
construído a partir de vertentes teóricas que
estabeleceram continuidades e clivagens históricas
no que se refere à essência e à interrelação das
funções estatais, tanto no plano vertical como no
horizontal, bem como à proteção dos direitos
fundamentais. A partir dessa constatação, assinale
a afirmativa correta.
A) A Constituição de 1824 adotou, de maneira
rígida, a tripartição das funções estatais, que
seriam repartidas entre o Executivo, o Legislativo e
o Judiciário.
B)
A Constituição de 1891 dispôs sobre o
federalismo de cooperação e delineou um Estado
Social e Democrático de Direito.
C) A Constituição de 1937 considerou o Supremo
Tribunal Federal o guardião da Constituição,
detendo a última palavra no controle concentrado
de constitucionalidade.
D) A Constituição de 1946 foi promulgada e
reinaugurou o período democrático no Brasil, tendo
contemplado um rol de direitos e garantias
individuais.
QUESTÃO 18
Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara
dos Deputados foi devidamente encaminhado ao
Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi
aprovado com pequena modificação, sendo
suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o
sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da
República, que promoveu a sua sanção, dando
origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,
A) não houve irregularidade no processo
legislativo, porque não há necessidade de
reapreciação, pela Câmara dos Deputados, do
projeto de lei que tenha expressão suprimida pelo
Senado Federal, quando sentido o normativo da
redação remanescente não foi alterado
B) não houve irregularidade no processo
legislativo, porque é função precípua da Casa
revisora estabelecer as mudanças que lhe
parecerem adequadas, sendo desnecessário o
retorno à Casa iniciadora, mesmo nas situações
em que a alteração modifique o sentido normativo
inicial.
C) houve irregularidade no processo legislativo,
pois qualquer alteração realizada, pela Casa
revisora, no texto do projeto de lei implica a
necessária devolução à Casa iniciadora, a fim de
que aprecie tal alteração.
D) houve irregularidade no processo legislativo,
mas, por tratar–se de problema de natureza interna
corporis do Congresso Nacional, somente uma
ADI proposta pela Mesa da Câmara dos
Deputados teria o condão de suscitar a
inconstitucionalidade da Lei “L".
QUESTÃO 19
A Medida Provisória Z, embora tendo causado
polêmica na data de sua edição, foi convertida,
em julho de 2014, na Lei Y.
Inconformado com o posicionamento do
Congresso Nacional, o principal partido de
oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários
dispositivos normativos da referida Lei.
Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015,
o Presidente da República promulgou a Lei X,
revogando integralmente a Lei Y, momento em
que esta última deixou de produzir os seus
efeitos concretos.
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado
no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
A) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir os
efeitos produzidos no intervalo de tempo entre
a promulgação e a revogação da Lei Y.
B) deverá a ADI seguir a sua regular
tramitação, de modo que se possam discutir os
efeitos produzidos n tempo entre a edição da
Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
C) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o
seu objeto, daí resultando a sua extinção,
independentemente de terem ocorrido, ou não,
efeitos residuais concretos.
D) em razão da separação de poderes, deverá
ser reconhecida a impossibilidade de o
SupremoTribunal Federal avaliar as matérias
debatidas, sob a ótica política, pelo Poder
Legislativo.
QUESTÃO 20
A Companhia Energética de Minas Gerais
(Cemig) foi responsabilizada por fiscais do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT) pela
submissão de 179 trabalhadores a condições
análogas às de escravos, em Belo Horizonte.
Esse fato gravíssimo comprova, na prática,
violação de um princípio crucial acerca dos
Direitos Humanos. Assinale a opção que
expressa esse princípio.
A) O princípio do relativismo cultural determina
que o trabalho forçado seja combatido apenas
nos países onde a legislação defina tal conduta
como ilícita.
B) O princípio da razoabilidade, pois não é
razoável que pessoas sejam submetidas ao
trabalho na condição análoga à de escravo.
C) O princípio do direito humanitário, pois o
trabalho na condição análoga à de escravo é
desumano.
D) O princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos, pois o trabalho na condição análoga
à de escravo viola a um só tempo os direitos
civis e políticos e os direitos econômicos e
sociais.
QUESTÃO 21
Sobre o sistema global de proteção dos
Direitos Humanos, assinale a afirmativa
correta.
A) O Direito Humanitário, a Organização
Internacional do Trabalho e a Liga das Nações
são considerados os principais precedentes do
processo de internacionalização dos direitos
humanos, uma vez que rompem com o
conceito de soberania, já que admitem
intervenções nos países em prol da proteção
dos direitos humanos
B) A Declaração Universal dos Direitos
Humanos juntamente com a adoção do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos
formam a Carta Internacional dos Direitos
Humanos, podendo um Estado adotar ou não
os seus postulados.
C) O sistema global restringe-se à Carta
Internacional dos Direitos Humanos. Outros
tratados multilaterais sobre Direitos Humanos,
que se referem a violações específicas de
direitos, tais como Convenção Internacional
contra a Tortura, são facultativos e,
consequentemente, não são considerados
como parte do sistema global.
D) O sistema global é composto por
mecanismos não-convencionais de proteção
dos direitos humanos. Tais mecanismos são
aqueles criados por convenções específicas de
Direitos Humanos, de adoção facultativa para
os Estados.
QUESTÃO 22
Em setembro de 2014, na cidade de São
Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e
Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o
primeiro do país e tem como objetivo oferecer a
estrutura de uma casa de passagem e auxiliar
os imigrantes na adaptação à vida na capital
paulista, além de dar condições para a
autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista
dos Direitos Humanos, essa situação é regula
Internacional sobre a Proteção dos Direitos de
Todos os Trabalhadores Migrantes e dos
Membros das suas Famílias, adotada pela
ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde
julho de 2003. Em relação ao posicionamento
do Estado brasileiro essa Convenção, assinale
a afirmativa correta.
A) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e,
por isso, suas normas não produzem efeito
jurídico em território brasileiro.
B) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por
isso, suas normas podem ser juridicamente
exigidas.
C) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas
não foi regulamentada. Por isso, suas normas
possuem efeito contido no território brasileiro.
D) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil,
mas suas normas produzem pleno efeito
jurídico, uma v normas de Direitos Humanos
não dependem de ratificação para vigorar em
território brasileiro.
QUESTÃO 23:
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida
organizada e arrolado como impedido de entrar em
estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por
figurar na lista da Interpol, após ter ingressado
irregularmente em território nacional e ser
capturado dentro de um dos estádios, tem a sua
deportação promovida, por não se retirar
voluntariamente.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) O torcedor estrangeiro deportado poderá
retornar se comprovadamente não tiver condições
de arcar com o pagamento da quantia devida, sem
prejuízo de sua própria subsistência.
B) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro
deportado reingressar no território nacional.
C) O torcedor estrangeiro deportado só poderá
reingressar no território nacional após o transcurso
do lapso prescricional quinquenal para Nacional.
D) O torcedor estrangeiro deportado só poderá
reingressar no território nacional se ressarcir o
Tesouro Nacional, com correção monetária, das
despesas com a sua deportação e efetuar, se for o
caso, o pagamento da multa devida à época,
também corrigida.
QUESTÃO 24:
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de
nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado
no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia,
ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma
intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era
noiva de Túlio, havia realizado um testamento em
Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles,
três apartamentos situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado,
assinale a afirmativa correta.
A) Se houver discussão acerca da validade do
testamento, no que diz respeito à observância das
formalidades, deverá ser aplicada a legislação
brasileira, pois Alexia encontrava-se domiciliada no
Brasil.
B) A autoridade judiciária brasileira não é
competente para proceder ao inventário e à
partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na
Grécia, e não no Brasil.
C) Se houver discussão acerca da validade do
testamento, no que diz respeito à observância das
formalidades, deverá ser aplicada a legislação
portuguesa, local em que foi realizado o ato de
disposição da última vontade de Alexia.
D) Se houver discussão acerca do regime
sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca,
em razão da nacionalidade do de cujus.
QUESTÃO 25:
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei
Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação
simplificada, abrangendo, além dos impostos e
contribuições federais, o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações
de
Serviços
de
Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização
do cumprimento das obrigações principais e
acessórias do regime único de arrecadação
poderá ser compartilhada pelos entes da
Federação.
B) O regime de tributação simplificada é obrigatório
a todos os contribuintes que cumpram os requisitos
previstos na referida lei complementar.
C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere
ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto
sem a competente autorização por meio de
convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ.
D) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à
União instituir benefício fiscal de tributo de
competência dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
QUESTÃO 26:
O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração
contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS
sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a
filial dessa empresa, ambas localizadas no referido
estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado
de segurança objetivando ver reconhecido seu
direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS
naquela operação. Pleiteou também medida
liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser
objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa
jurídica Y.
A) Exclusão de crédito tributário.
B) Extinção do crédito tributário.
C) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D) Constituição do crédito tributário.
QUESTÃO 27:
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal
estabelece que lei complementar deve trazer a
definição dos fatos geradores, da base de cálculo e
dos contribuintes dos impostos previstos na
Constituição. Caso não exista lei complementar
prevendo tais definições relativamente aos
impostos estaduais, os estados
A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob
pena de violação do Art. 146 da Constituição.
B) podem instituir e cobrar seus impostos, pois
possuem competência legislativa plena até que a
lei complementar venha a ser editada.
C) podem instituir e cobrar seus impostos, desde
que celebrem convênio para estabelecer normas
gerais.
D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde
que seja publicada Medida Provisória autorizando.
QUESTÃO 28:
Um empresário consulta um escritório de
advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da
qual é administrador participar de uma licitação,
sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma
certidão demonstrando a inexistência de débitos
fiscais com o governo federal. Ele informa que a
sociedade foi autuada pelo não recolhimento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza (IR), e a defesa administrativa,
apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo
órgão competente. Considerando apenas os
dados apresentados, é correto afirmar que a
sociedade
contratada, o que afasta
discussão quanto ao preço.
A) poderá participar da licitação, pois o crédito
tributário está com a exigibilidade suspensa.
B) poderá participar da licitação somente após a
defesa administrativa ser analisada.
C) somente poderá participar da licitação se
depositar o valor do crédito tributário.
D) não poderá participar da licitação, pela
existência de crédito tributário vencido e não pago.
QUESTÃO 30:
A Agência Reguladora de Serviços Públicos
Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou
um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do
Estado) capaz de receber as instalações de sua
nova sede. O proprietário do imóvel, quando
procurado, demonstrou interesse na sua alienação
pelo preço de avaliação da Administração Pública.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do
tema, assinale a opção correta.
QUESTÃO 29:
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o
telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o
administrador entende presentes as condições
para a dispensa de licitação com fundamento no
Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras,
serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares). Submete, então, à Assessoria
Jurídica a indagação sobre a possibilidade de
contratação de empresa de construção civil de
renome nacional para a reconstrução da estrutura
afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale
a afirmativa correta.
A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de
licitação não exigem justificativa de preço, porque
são casos em que a própria legislação entende
inconveniente ou inviável a competição pelas
melhores condições de contratação.
B) A dispensa de licitação não exige justificativa de
preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que
não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na
inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável,
diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
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C) A dispensa de licitação, assim como a de
inexigibilidade, não prescinde de justificativa de
preço, uma vez que a autorização legal para não
licitar não significa possibilidade de contratação por
preços superiores aos praticados no mercado.
D) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e
não as situações de inexigibilidade) exigem
justificativa de preço, até porque a inexigibilidade
significa que somente uma pessoa pode ser
possibilidade
de
A) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração dispensada a licitação no caso de
as necessidades de instalação e localização
condicionarem a sua escolha.
B) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração, mas tal aquisição deve ser,
obrigatoriamente, precedida de licitação, na
modalidade de concorrência.
C) É possível a compra de bem imóvel pela
Administração, mas tal aquisição deve ser,
obrigatoriamente, precedida de licitação, na
modalidade de leilão.
D) Não é possível a celebração de contrato de
compra e venda, pois a única forma de aquisição
de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
QUESTÃO 31:
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de
água, parte de uma rodovia federal sofreu
rachaduras e cedeu, tornando necessária a
interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego
até a conclusão das obras de reparo. A exploração
da rodovia havia sido concedida, mediante
licitação, à sociedade empresária “Traffega”, e esta
não situação, razão pela qual foi decretada a
intervenção na concessão. Sobre a hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A intervenção somente pode ser decretada
após a conclusão de processo administrativo em
que seja assegurada a ampla defesa.
B) A administração do serviço será devolvida à
concessionária, cessada a intervenção, se não for
extinta a concessão.
C) A intervenção é causa obrigatória de extinção
da concessão e assunção do serviço pelo poder
concedente.
D) A intervenção decorre da supremacia do
interesse público sobre o privado e dispensa a
instauração de processo administrativo
QUESTÃO 32:
Determinado município resolve aumentar a
eficiência na aplicação das multas de trânsito.
Após procedimento licitatório, contrata a sociedade
empresária instalar câmeras do tipo “radar trânsito,
bem como disponibilizar agentes de trânsito para
orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma
empresária ainda ficará encarregada de criar um
Conselho de Apreciação das multas, com o
objetivo de analisar infrações e julgar os recursos
administrativos. Sobre o caso apresentado,
assinale a afirmativa correta.
A) É possível a contratação de equipamentos
eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório
não pode ser transferido à empresa.
B) Não é cabível a terceirização de qualquer
dessas atividades, por se tratar de atividade
Administração.
C) Não é possível delegar a instalação e gestão de
câmeras do tipo “radar” à empresa contratada,
mas é possível delegar a criação e gestão do
Conselho de Apreciação de multas.
D) A contratação é, a princípio, legal, mas somente
permanecerá válida se o município comprovar que
a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
QUESTÃO 33:
O Estado X está ampliando a sua rede de
esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou
contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”,
no valor de R$ (cinquenta milhões de reais). A fim
de permitir a conclusão das obras, com a extensão
da rede de esgotamento a quatro comunidades
carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a
referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), custeados com recursos
transferidos pela União, mediante convênio,
elevando, assim, o valor total do contrato para R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de
sobre preço ao Tribunal de Contas da União,
assinale a afirmativa
A) O Tribunal de Contas da União é competente
para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que
o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.
B) O Tribunal de Contas da União é competente
para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de
irregularidades, a imediata sustação da execução
do contrato impugnado.
C) O Tribunal de Contas da União não tem apurar
eventual irregularidade, mas pode, de ofício,
remeter os elementos da denúncia para o Tribunal
de Contas do Estado.
D) O Tribunal de Contas da União não tem
competência para apurar eventual irregularidade,
uma vez que se trata de obra pública estadual,
devendo o interessado formular denúncia ao
Tribunal de Contas do Estado.
QUESTÃO 34:
O Estado X, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de concessão de serviço público
de transporte intermunicipal de passageiros, por
ônibus regular, com a sociedade empresária “F”,
vencedora do certame, com prazo de 10 (dez)
anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da
assinatura do contrato, o Estado publicou edital de
licitação para a concessão de serviço de transporte
de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para
o mesmo trecho. Diante do exposto, assinale a
afirmativa correta.
A) A lei atribui caráter de exclusividade à
concessão de serviços públicos, mas a violação ao
comando legal somente confere à sociedade
empresária “F” direito à indenização por perdas e
danos.
B) A outorga de concessão ou permissão não terá
caráter de exclusividade, salvo no caso de
inviabilidade técnica ou econômica devidamente
justificada.
C) A sociedade empresária “F” pode impedir a
realização da nova licitação, uma vez que a lei
atribui caráter de exclusividade à outorga da
concessão de serviços públicos.
D) A lei veda a atribuição do caráter de
exclusividade à outorga de concessão, o que
afasta qualquer pretensão por parte da
concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral
do contrato pela concessionária, mediante
notificação extrajudicial.
QUESTÃO 35:
A definição dos espaços territoriais especialmente
protegidos é fundamental para a manutenção dos
processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva
Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei
n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.
A) Incide apenas sobre imóveis públicos,
consistindo em área protegida para a preservação
da estabilidade geológica e da biodiversidade.
B) Foi restringida, de acordo com a Lei n.
12.651/2012, às propriedades abrangidas por
Unidades de Conservação.
C) Pode ser instituído em área rural ou urbana,
desde que necessário à reabilitação dos processos
ecológicos.
D) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área
deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das
normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente.
QUESTÃO 36:
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um
localizado em área urbana e outro, em área rural.
Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis,
João foi alertado pelos alienantes de que os
imóveis contemplavam Áreas de Preservação
Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele
deveria buscar uma orientação mais especializada,
caso desejasse nelas intervir.
Considerando a disciplina legal das Áreas de
Preservação Permanente (APP), bem como as
possíveis preocupações gerais de João, assinale a
afirmativa correta.
A) As hipóteses legais de APP, com o advento do
denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº
12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal,
subsistindo apenas nos casos em que os Estados
e Municípios assim as exijam legalmente.
B) As APPs não são passíveis de intervenção e
utilização, salvo decisão administrativa em sentido
contrário de órgão estadual integrante do Sistema
Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez
que não há preceitos legais abstratamente
prevendo exceções à sua preservação absoluta e
integral.
C) As APPs, assim como as reservas legais, não
se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a
Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código
Florestal”), apesar de ter trazido significativas
mudanças no seu regime, garantiu as APPs para
os imóveis rurais com mais de 100 hectares.
D) As APPs são espaços territoriais especialmente
protegidos, comportando exceções legais para fins
de intervenção, sendo certo que os Estados e os
Municípios podem prever outras hipóteses de APP
além daquelas dispostas em normas gerais,
inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas, sendo que a supressão irregular da
vegetação nela situada gera a obrigação do
proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer
título de promover a sua recomposição, obrigação
esta de natureza propter rem.
QUESTÃO 37:
B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino
desde a tenra idade, quando o pai da criança
faleceu e sua genitora, por motivos profissionais,
mudou-se para localidade distante, fazendo visitas
esporádicas ao infante, mas sempre enviando
ajuda de custo para a alimentação do filho.
Quando a criança completou um ano de idade, a
genitora alcançou patamar financeiro estável,
passando a ter meios para custear os gastos da
criança também com educação, lazer, saúde etc.
Assim, buscou a restituição do convívio diário com
a criança Y, levando-a para morar consigo, o que
gerou discordância dos vizinhos B e P, que
ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do
menor, argumentando a construção de laços
afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a
distância. Analise a situação e, sob o ponto de
vista jurídico, assinale a afirmativa correta.
A) O afastamento da genitora do convívio cotidiano
com a criança Y impede a reconstrução de laços
afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a
guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao
final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
B) Os vizinhos que detinham a guarda de fato da
criança Y têm prioridade no exercício do encargo
de tutores, considerando esse o atendimento ao
melhor interesse da criança, podendo eles assumir
a função mesmo que a mãe mantenha o poder
familiar, ante a precariedade e provisoriedade do
referido encargo jurídico.
C) A reintegração à família natural, no caso, junto à
mãe, deve ser priorizada em relação a outra
providência, não havendo justo motivo para a que
a criança seja posta sob tutela na hipótese
narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou
suspensão do poder familiar, o que não encontra
aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
D) A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de
colocação da criança sob tutela se considerar que
atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese
em que a sentença homologatória poderá ser
revogada a qualquer tempo, caso mudem as
circunstâncias que a justificaram, não fazendo,
pois, coisa julgada material.
QUESTÃO 38:
Com a ajuda de homens armados, Francisco
invade determinada fazenda e expulsa dali os
funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma
vez na posse do imóvel, Francisco decide dar
continuidade às atividades agrícolas que vinham
sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de
feijão). Três anos após a invasão, Gabriel
consegue, pela via judicial, ser reintegrado na
posse da fazenda.
Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o
período em que permaneceu na posse da fazenda,
assinale a afirmativa correta.
A) Francisco tem direito à metade dos frutos
colhidos, devendo restituir a outra metade a
Gabriel.
B) Francisco tem direito aos frutos percebidos
durante o período em que permaneceu na
fazenda.
C) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos
colhidos e percebidos, mas tem direito de ser
ressarcido pelas despesas de produção e custeio.
D) Francisco deve restituir a Gabriel todos os frutos
colhidos e percebidos, e não tem direito de ser
ressarcido pelas despesas de produção e custeio.
QUESTÃO 39:
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem
oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam
crianças ou adolescentes em caráter definitivo.
Entusiasmado com a quantia oferecida, José
promete entregar a criança exatamente dez dias
após o início da negociação. José contou aos seus
vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o
menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José,
comunicou imediatamente o fato à autoridade
policial, que conseguiu impedir a entrega da
criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) Somente a efetiva entrega da criança mediante
paga ou recompensa configuraria a prática de
infração penal tanto para quem entrega quanto
para quem oferece o valor pecuniário.
B) A promessa de entrega de Z, por si só, já
configura infração penal, do mesmo modo que o
seria em caso de efetiva entrega da criança.
C) Tratar-se-ia de infração penal somente se a
criança Z fosse filho de José, sendo a figura do
tutor atípica para esse tipo de infração penal, não
se podendo aplicar analogia para a configuração
de crime.
D) Somente incorre na pena pela prática de
infração penal o sujeito que oferece a paga ou
recompensa, sendo atípica para o responsável
legal a mera promessa de entrega da criança.
QUESTÃO 40:
Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda,
conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos,
um relacionamento amoroso contínuo, público,
duradouro e com objetivo de constituir família.
Nesse período, Augusto não se preocupou em
fazer o inventário dos bens adquiridos quando
casado e em realizar a partilha entre os herdeiros
Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do
corrente ano, Augusto resolveu romper o
relacionamento com Rita. Face aos fatos narrados
e considerando as regras de Direito Civil, assinale
a opção correta.
A) A ausência de partilha dos bens de Augusto
com seus herdeiros Gustavo e Fernanda
caracteriza causa suspensiva do casamento, o que
obsta o reconhecimento da união estável entre Rita
e Augusto.
B) Sendo reconhecida a união estável entre
Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial
as regras do regime de comunhão universal de
bens, salvo se houver contrato dispondo de forma
diversa.
C) As dívidas contraídas por Augusto, na
constância do relacionamento com Rita, em
proveito da entidade familiar, serão suportadas por
Rita de forma subsidiária.
D) Em razão do fim do relacionamento amoroso,
Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de
Augusto, devendo, para tanto, comprovar o
binômio necessidade-possibilidade.
QUESTÃO 41:
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo
prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o
veículo. Dois dias depois, forte tempestade
danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do
carro de Joana. Inconformada com o ocorrido,
Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos
causados ao veículo. Diante do fato narrado,
assinale a afirmativa correta
A) Lúcia não responde pelos danos causados ao
veículo, pois foram decorrentes de força maior.
B) Lúcia não está em mora, pois Joana não a
interpelou, judicial ou extrajudicialmente.
C) Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto,
pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado,
o que inutilizou a prestação para Joana.
D) Lúcia deve indenizar Joana pelos danos
causados ao veículo, salvo se provar que os
mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido
sua prestação no termo ajustado
QUESTÃO 42:
Daniel, morador do Condomínio Raio de Luz, após
consultar a convenção do condomínio e constatar
a permissão de animais de estimação, realizou um
sonho antigo e adquiriu um cachorro da raça
Beagle. Ocorre que o animal, muito travesso,
precisou dos serviços de um adestrador, pois
estava destruindo móveis e sapatos do dono.
Assim, Daniel contratou Cleber, adestrador
renomado, para um pacote de seis meses de
sessões. Findo o período do treinamento, Daniel,
satisfeito com o resultado, resolve levar o cachorro
para se exercitar na área de lazer do condomínio
e, encontrando-a vazia, solta a coleira e a guia
para que o Beagle possa correr livremente.
Minutos depois, a moradora Diana, com 80
(oitenta) anos de idade, chega à área de lazer com
seu neto Theo. Ao perceber presença da
octogenária, o cachorro pula em suas pernas,
Diana perde o equilíbrio, cai e fratura o fêmur.
Diana pretende ser indenizada pelos danos
materiais e compensada pelos danos estéticos.
Com base no caso narrado, assinale a opção
correta.
A) Não há responsabilidade civil de Daniel
valorada pelo critério subjetivo, em razão da
ocorrência de força maior, isto é, da chegada
inesperada da moradora Diana, caracterizando a
inevitabilidade do ocorrido, com rompimento do
nexo de causalidade.
B) Há responsabilidade civil valorada pelo critério
subjetivo e solidária de Daniel e Cleber, aquele por
culpa na vigilância do animal e este por imperícia
no adestramento do pelo fato de não evitarem que
o cachorro avançasse em terceiros.
C) Há responsabilidade civil valorada pelo critério
objetivo e extracontratual de Daniel, havendo
obrigação de indenizar e compensar os danos
causados, haja vista a ausência de prova de
alguma das causas legais excludentes do nexo
causal, quais sejam, força maior ou culpa exclusiva
da vítima.
D) Há responsabilidade valorada pelo critério
subjetivo e contratual apenas de Daniel em relação
aos danos sofridos por Diana; subjetiva, em razão
da evidente culpa na custódia do animal; e
contratual, por serem ambos moradores do
Condomínio Raio de Luz.
QUESTÃO 43:
Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou
a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima do
esbulho, Cassandra, ajuizou ação de reintegração
de posse em face de Mélvio após um ano e meio,
o que impediu a concessão de medida liminar em
seu favor. Passados dois anos desde a invasão,
Mélvio teve que trocar o telhado da casa situada
na fazenda, pois estava danificado. Passados
cinco anos desde a referida obra, a ação de
reintegração de posse transitou em julgado e, na
ocasião, o telhado colocado por Mélvio já se
encontrava severamente danificado. Diante de sua
derrota, Mélvio argumentou que faria jus ao direito
de retenção pelas benfeitorias erigidas, exigindo
que Cassandra o reembolsasse. A respeito do
pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.
A) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao
direito de retenção por benfeitorias e devendo ser
indenizado pelo valor atual delas.
B) Mélvio não faz jus ao direito de retenção por
benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as
benfeitorias, ainda que necessárias, não devem
ser indenizadas, porque não mais existiam quando
a ação de reintegração de posse transitou em
julgado.
C) Mélvio é possuidor de má-fé, não fazendo jus
ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve
ser indenizado por Cassandra com base no valor
delas.
D) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao
direito de retenção por benfeitorias e devendo ser
indenizado por Cassandra com base no valor
delas.
QUESTÃO 44:
José, tutor da criança Z, soube que Juarez vem
oferecendo recompensa àqueles que lhe entregam
crianças ou adolescentes em caráter definitivo.
Entusiasmado com a quantia oferecida, José
promete entregar a criança exatamente dez dias
após o início da negociação. José contou aos seus
vizinhos que não queria mais “ter trabalho com o
menino”. Indignada, Marieta, vizinha de José,
comunicou imediatamente o fato à autoridade
policial, que conseguiu impedir a entrega da
criança Z a Juarez.
Nesse caso, à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A) A promessa de entrega de Z, por si só, já
configura infração penal, do mesmo modo que o
seria em caso de efetiva entrega da criança.
B) Somente a efetiva entrega da criança mediante
paga ou recompensa configuraria a prática de
infração penal tanto para quem entrega quanto
para quem oferece o valor pecuniário.
C)Tratar-se-ia de infração penal somente se a
criança Z fosse filho de José, sendo a figura do
tutor atípica para esse tipo de infração penal, não
se podendo aplicar analogia para a configuração
de crime.
D) Somente incorre na pena pela prática de
infração pena sujeito que oferece a paga ou
recompensa, sendo atípica para o responsável
legal a mera promessa de entrega da criança.
QUESTÃO 45:
Assinale a opção correta conforme as disposições
do ECA.
A) O prazo máximo previsto para a medida de
internação é de três anos, devendo ser prefixado
pelo magistrado na sentença.
B) As eleições para o conselho tutelar, órgão com
poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito
municipal.
C) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais
ou responsável do menor, o encaminhamento a
tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D) Não havendo arquivamento dos autos ou
concessão de remissão, o membro do MP
procederá à apresentação de denúncia contra o
adolescente.
QUESTÃO 46:
Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em
novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da
concessionária, percebeu um ruído todas as vezes
em que acionava a embreagem para a troca de
marcha. Retornou à loja, e os funcionários
disseram que tal barulho era natural ao veículo,
cujo motor era novo. Oito meses depois, ao
retornar para fazer a revisão de dez mil
quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído
persistia, mas foi novamente informado de que se
tratava de característica do modelo. Cerca de uma
semana depois, o veículo parou de funcionar e foi
rebocado até a concessionária, lá permanecendo
por mais de sessenta dias. Franco acionou o
Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando
ressarcimento pelos danos materiais e indenização
por danos morais.
Considerando o que dispõe o Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado
acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício
oculto.
A) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias
para desistir do contrato e, tendo deixado de
exercê-lo, operou-se a decadência.
B) o prazo decadencial para reclamar se iniciou
com a retirada do veículo da concessionária,
devendo o processo ser extinto.
C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do
momento em que o veículo parou de funcionar,
tornando-se imprestável para o uso.
D) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no
momento em que ficou evidenciado o defeito, e o
prazo decadencial é de noventa dias.
QUESTÃO 47:
A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio
de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o
produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera
chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação,
assinale a alternativa correta.
A) A contar do recebimento do produto, a
consumidora pode exercer o direito de
arrependimento no prazo prescricional de quinze
dias.
B) Mesmo que o produto não tenha defeito, se
Maria se arrepender da aquisição e desistir do
contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os
valores eventualmente pagos, a qualquer título,
deverão
ser
devolvidos,
monetariamente
atualizados.
C) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a
consumidora pretender desistir do contrato, não
poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial
já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo
pacta sunt servanda.
D) Após o prazo de desistência, que é decadencial,
Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou
de desconformidades entre a oferta apresentada e
as características do bem adquirido, a não ser que
exista garantia contratual.
QUESTÃO 48:
A letra de câmbio, que não
expressamente a cláusula à ordem:
contenha
A) É transmissível por via de endosso, só não o
sendo em caso do sacador ter inserido no título as
palavras "não à ordem";
B) Só pode ser endossada com a aceitação
expressa do sacador;
C) Não pode ser transmitida por via de endosso,
sendo transmissível apenas pela forma e com os
efeitos de uma cessão ordinária de créditos;
D) É transmissível por endosso, mas o
endossante, via de regra, não se torna garantidor
do pagamento da letra.
QUESTÃO 49:
A respeito do processo de falência, assinale a
afirmativa correta.
A) As restituições em dinheiro determinadas por
sentença judicial poderão ser realizadas antes do
pagamento de qualquer crédito.
B) Os créditos ao serem classificados, os créditos
com garantia real terão preferência sobre os
créditos tributários, independentemente do valor do
bem dado em garantia.
C) Os créditos decorrentes das remunerações
devidas ao administrador judicial e seus auxiliares
serão pagos com preferência em relação aos
credores concursais.
D) Os credores remanescentes da recuperação
deverão habilitar seus créditos na falência, em
qualquer hipótese, quando da convolação da
recuperação judicial em falência.
QUESTÃO 50:
Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional,
atividade intelectual de natureza literária, com a
auxiliares. O exercício da profissão constitui
elemento de empresa. Não há registro da atividade
por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão
público.
Com base nessas informações e nas disposições
do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A) Alfredo Chaves não é empresário, porque não
possui registro em nenhum órgão público.
B)
Alfredo
Chaves
é
empresário,
independentemente da falta de inscrição na Junta
Comercial.
C) Alfredo Chaves não é empresário, porque
exerce atividade intelectual de natureza literária.
D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce
atividade não organizada em caráter profissional.
QUESTÃO 51:
Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite
aceite do sacado é o (a);
A) conhecimento de frete.
B) duplicata de prestação de serviços.
C) nota promissória.
D) cédula de crédito rural.
QUESTÃO 52:
Com relação aos títulos de crédito, assinale a
afirmativa correta.
A) No endosso de letra de câmbio após o protesto
por falta de pagamento, o portador tem ação
cambiária contra o seu endossante.
B) A duplicata pode ser apresentada para aceite do
sacado pelo próprio sacador ou por instituição
financeira.
C) A cláusula não à ordem inserida no cheque
impede sua circulação tanto por endosso quanto
por cessão de crédito.
D) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo
sacado ou por mandatário deste com poderes
especiais.
QUESTÃO 53:
A respeito da participação do Ministério Público no
Processo Civil, assinale a opção correta.
A) O Ministério Público, quando for parte, não
gozará de prazos diferenciados para interposição
de recursos.
B) O Ministério Público tem a faculdade de intervir
nas causas em que há interesses de incapazes.
C) O Ministério Público, intervindo como fiscal da
lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo
intimado de todos os atos do processo.
D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da
lei, não pode requerer diligências com intuito de
comprovar a verdade de fatos relevantes para a
causa.
QUESTÃO 54:
A citação é capaz de gerar efeitos processuais e
materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do
Código de Processo Civil.
Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa
correta.
A) Em regra, a citação constitui o devedor em
mora. Nada obstante, nos casos em que as
obrigações não possuam termo certo, é possível
constituir o devedor em mora por intermédio do
envio de notificação judicial ou extrajudicial.
B) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar
a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não
passam a estar vinculados ao resultado do
processo. Sendo assim, em caso de alienação do
bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração
da legitimidade das partes.
C) A citação válida não é capaz de interromper a
prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se
em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz,
devendo este, antes de decidir, possibilitar o
contraditório por parte do réu.
D) Realizada a citação, induz-se a litispendência.
Todavia, continua sendo possível a propositura de
nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela
jurisdicional é corolário do Estado Democrático de
Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
QUESTÃO 55:
Renato, desejando ajuizar uma ação de obrigação
de fazer em face de seu vizinho Túlio, procurou
Roberto, advogado recém-formado, que usou um
modelo de petição inicial encontrado na Internet.
Protocolizada a petição, o juízo indeferiu a inicial e
julgou extinto o processo, sem resolução de mérito,
ao fundamento de que da narração dos fatos não
decorria logicamente a conclusão.
Considerando que o autor interpôs o recurso
cabível contra esse ato decisório, assinale a
afirmativa correta.
A) Caso a sentença seja confirmada pelo Tribunal,
Renato deverá ser condenado ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais.
B) O recurso interposto pelo autor foi o agravo de
instrumento, uma vez que o ato do juízo não pôs
fim ao processo, tratando-se de decisão
interlocutória.
C) É indispensável a citação do réu para integrar a
relação processual e oferecer contrarrazões, em
homenagem aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
D) O recurso interposto nesse caso permite ao
magistrado exercer o juízo de retratação, podendo
reformar a decisão que indeferiu a petição inicial
em quarenta e oito horas.
QUESTÃO 56:
Adamastor ingressou com ação indenizatória em
face de determinada operadora de telefonia fixa,
argumentando ausência de relação contratual e
inscrição indevida de seu nome no cadastro de
proteção ao crédito. Em contestação, a ré
apresentou o contrato firmado entre as partes
dezoito meses antes e comprovou a falta de
pagamento das faturas dos últimos três meses. Em
réplica, Adamastor alegou que fez o pedido da
linha, mas que seu irmão teria feito uso do serviço,
restando indevida a inscrição do seu nome no
cadastro de devedores.
Nesse caso, concluída a fase probatória,
considerando apenas o aspecto processual, o
processo deve ser extinto
A) sem resolução do mérito, em razão da ausência
de pressupostos processuais de existência do
processo, já que a parte autora não tem
legitimidade para a causa.
B) com resolução do mérito, julgando-se
improcedente o pedido, haja vista a evidente
demonstração de fato extintivo e modificativo do
direito do autor, que decorre da ausência de
responsabilidade civil nesses casos.
C) com resolução do mérito, julgando-se
improcedente o pedido, já que a parte ré apontou
fato impeditivo do direito do autor por ter prestado
os serviços adequadamente, comprovando a
relação contratual válida existente e a
inadimplência.
D) sem resolução do mérito, por restarem
ausentes as condições da ação no que tange ao
interesse processual, caracterizado pelo binômio
necessidade além da ilegitimidade da parte autora.
QUESTÃO 57:
Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara
Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao
pagamento de indenização por danos morais
causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00,
tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de
cumprimento de sentença, não houve o
pagamento voluntário da quantia, nem foram
encontrados bens no foro da causa, razão pela
qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel
de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP,
mediante carta precatória. O Oficial de Justiça,
mesmo certificando em seu laudo não possuir o
conhecimento especializado necessário para o ato,
avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.
Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de
sentença que verse unicamente o vício de
avaliação
A) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou
deprecado, sendo o juízo deprecado o competente
para julgá-la.
B) poderá ser oferecida no juízo deprecante ou
deprecado, sendo o juízo deprecante o
competente para julgá-la.
C) deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo
o juízo deprecante o competente para julgá-la.
D) deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo
o juízo deprecado o competente para julgá-la.
QUESTÃO 58:
Maria e Pedro, demandados em ação em trâmite
sob o rito sumário, são intimados, por seus
respectivos procuradores, da sentença de
procedência do pedido. No 23º dia seguinte à
intimação, Maria ingressa com recurso de
apelação.
Considerando os critérios quanto à tempestividade
e efeitos, é correto afirmar que o recurso será
A) admitido por restar tempestivo e recebido no
duplo efeito, em regra, face à natureza do recurso,
salvo exceções legais.
B) recebido apenas no efeito devolutivo, já que
incabível a atribuição do duplo efeito para o
recurso em tela, tempestivo.
C) declarado intempestivo pelo juízo a quo, que
deixará de intimar o recorrido a apresentar suas
contrarrazões.
D) inadmitido por restar extemporâneo e a decisão
competirá ao juízo ad quem.
QUESTÃO 59:
Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca
antes havia feito uma viagem internacional, veio ao
Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo
Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar
um cigarro de maconha nas arquibancadas do
estádio. Imediatamente, os policiais militares de
plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia
de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow,
completamente assustado, afirma que não sabia
que no Brasil a utilização de pequena quantidade
de maconha era proibida, pois, no seu país, é um
habito assistir a jogos de futebol fumando
maconha.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção
que apresenta a principal tese defensiva.
A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável,
razão pela qual deve ser absolvido.
B) Eslow está em erro de tipo permissivo
escusável, razão pela qual deve ser punido pelo
crime culposo.
C) Eslow está em erro de proibição direto
inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
D) Eslow está em erro de proibição, que importa
em crime impossível, razão pela qual deve ser
absolvido.
QUESTÃO 60:
Paula, com intenção de matar Maria, desfere
contra ela quinze facadas, todas na região do
tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula,
Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis
determinada pelo auto de exame cadavérico foi
envenenamento. Posteriormente, soube-se que
Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã
dos fatos, havia ingerido veneno.
Com base na situação descrita, assinale a
afirmativa correta.
A) Paula responderá por tentativa de homicídio.
B) O veneno, em relação às facadas, configura
concausa
relativamente
independente
superveniente que por si só gerou o resultado.
C) Paula responderá por homicídio doloso
consumado.
D) O veneno, em relação às facadas, configura
concausa
absolutamente
independente
concomitante.
QUESTÃO 61:
Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em
uma pequena fazenda no interior do Mato Grosso,
mantém um relacionamento amoroso secreto com
Noel, filho de um dos empregados de seu pai. Em
razão da relação, fica grávida, mas mantém a
situação em segredo pelo temor que tinha de seu
pai. Após o nascimento de um bebê do sexo
masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse,
em estado puerperal, para ocultar sua desonra,
leva a criança para local diverso do parto e a deixa
embaixo de uma árvore no meio da fazenda
vizinha, sem prestar assistência devida, para que
alguém encontrasse e acreditasse que aquele
recém-nascido fora deixado por desconhecido.
Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém
encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o
bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do
estado puerperal, Cacau era imputável no
momento dos fatos.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar
que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime
de
A) abandono de incapaz qualificado.
B) exposição ou abandono de recém-nascido
qualificado.
C) infanticídio.
D) homicídio doloso.
QUESTÃO 62:
Débora estava em uma festa com seu namorado
Eduardo e algumas amigas quando percebeu que
Camila, colega de faculdade, insinuava-se para
Eduardo. Cega de raiva, Débora esperou que
Camila fosse ao banheiro e a seguiu. Chegando lá
e percebendo que estavam sozinhas no recinto,
Débora desferiu várias tapas no rosto de Camila,
causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
Camila, por sua vez, atordoada com o acontecido,
somente deu por si quando Débora já estava
saindo do banheiro, vangloriando-se da surra
dada. Neste momento, com ódio de sua algoz,
Camila levanta-se do chão, agarra Débora pelos
cabelos e a golpeia com uma tesourinha de unha
que carregava na bolsa, causando-lhe lesões de
natureza grave.
Com relação à conduta de Camila, assinale a
afirmativa correta.
A) Agiu em legítima defesa.
B) Agiu em legítima defesa, mas deverá responder
pelo excesso doloso.
C) Ficará isenta de pena por inexigibilidade de
conduta diversa.
D) Praticou crime de lesão corporal de natureza
grave, mas poderá ter a pena diminuída.
QUESTÃO 63:
Durante uma operação em favela do Rio de
Janeiro, policiais militares conseguem deter um
jovem da comunidade portando um rádio
transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante
do tráfico da comunidade, mediante violência
física, os policiais exigem que ele indique o local
onde as drogas e as armas estavam guardadas.
Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a
falecer. O fato foi descoberto e os policiais
disseram que ocorreu um acidente, porquanto não
queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar
de confirmarem que davam choques elétricos em
seu corpo molhado com o fim de descobrir o
esconderijo das drogas.
Diante desse quadro, que restou integralmente
provado, os policiais deverão responder pelo crime
de:
A) tortura qualificada pela morte com causa de
aumento.
B) lesão corporal seguida de morte.
C) homicídio qualificado pela tortura.
D) abuso de autoridade.
QUESTÃO 64:
Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra
Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo
um bilhete para a família de Marcos, estipulando o
valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria
vítima, que sua família não possui dinheiro algum.
Assim, verificando que nunca conseguiria obter
qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada
criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus,
orientando-o a descer do coletivo em determinado
ponto.
Com base no caso apresentado, assinale a
afirmativa correta.
A) Lúcia deve responder pelo delito de extorsão
mediante sequestro em sua modalidade
consumada.
B) Lúcia não praticou crime algum, pois
beneficiada pelo instituto da desistência voluntária.
C) Lúcia deve responder pelo delito de sequestro
ou cárcere privado, apenas.
D) Lúcia não praticou crime algum, pois
beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz.
QUESTÃO 65:
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime
de furto. Entendendo que não haveria justa causa,
antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não
recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério
Público interpôs o recurso adequado. Analisando a
hipótese, é correto afirmar que
A) apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo
deve ser intimado para apresentar contrarrazões
ao recurso, sob pena de nulidade.
B) o recurso apresentado pelo Ministério Público foi
de apelação.
C) mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal,
não poderá o Ministério Público oferecer nova
denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam
provas novas.
D) antes da rejeição da denúncia, deveria o
magistrado ter citado o réu para apresentar
resposta à acusação.
QUESTÃO 66:
Antônio foi denunciado e condenado pela prática
de um crime de roubo simples à pena privativa de
liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido
em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a
sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se
manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi
intimado pessoalmente, em momento posterior,
manifestando interesse em recorrer do regime de
pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a
intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias
após a publicação no Diário Oficial, sua defesa
técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de
primeira instância denegou a apelação, afirmando
a intempestividade. Contra essa decisão, o
advogado de Antônio deverá apresentar:
A) Recurso de Agravo.
B) Carta Testemunhável.
C) Recurso em Sentido Estrito.
D) Recurso Ordinário Constitucional.
QUESTÃO 67:
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de
lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge.
Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial
elaborou relatório conclusivo e encaminhou o
procedimento para o Ministério Público. O
promotor com atribuição concluiu que não existiam
indícios de autoria e materialidade, razão pela qual
requereu o arquivamento. Inconformado com a
manifestação, Jorge contratou advogado e propôs
ação penal privada subsidiária da pública. Nesse
caso, é correto afirmar que
A) caso a queixa seja recebida, havendo
negligência do querelante, deverá ser reconhecida
a perempção.
B) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público
não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do
processo.
C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo
magistrado, tendo em vista que o instituto da ação
penal privada subsidiária da pública não foi
recepcionado pela Constituição Federal.
D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo
magistrado, pois não houve inércia do Ministério
Público
QUESTÃO 68:
João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi
denunciado pela prática de homicídio qualificado
por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal).
Logo após o recebimento da denúncia, o
magistrado, acatando o pedido realizado pelo
Ministério Público, decretou a prisão preventiva do
acusado,
já
que
havia
documentação
comprobatória de que o réu estava fugindo do
país, a fim de se furtar de uma possível sentença
condenatória ao final do processo. O processo
transcorreu normalmente, tendo ao réu sido
assegurados todos os seus direitos legais. Após
cinco anos de prisão provisória, foi marcada a
audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por
unanimidade, consideraram o réu culpado pela
prática do homicídio supramencionado. O Juiz
Presidente então passou à aplicação da pena e, ao
término do cálculo no rito trifásico, obteve a pena
de 12 anos de prisão em regime inicialmente
fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a
afirmativa correta.
A) O condenado deverá iniciar seu cumprimento
de pena no regime inicial fechado e, passado o
prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de
execução a progressão par mais benéfico, desde
que preencha os demais requisitos legais.
B) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais
poderá realizar o cômputo do tempo de prisão
provisória para fins de determinação do regime
inicial de cumprimento de pena.
C) O magistrado sentenciante deverá computar o
tempo de prisão provisória para fins de
determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade.
D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento
de pena no regime inicial fechado e, passado o
prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo
sentenciante a progressão para o regime mais
benéfico, desde que preencha os demais
requisitos legais.
QUESTÃO 69:
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado
pela prática de um crime de roubo majorado que
teve como vítima Lourdes, famosa atriz com
patrimônio avaliado em R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais). Antes de oferecer denúncia,
entendendo que haveria indícios veementes da
autoria e de que a casa de Bruce havia sido
adquirida com os proventos da infração, o
Ministério Público requereu, em 14 de abril de
2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a
medida deferida e concluída a diligência do
sequestro no dia seguinte. Em 26 de agosto de
2015, Bruce o procura para, na condição de
advogado, confirmar que a casa foi adquirida com
proventos do crime, mas diz que, até aquela data,
não foi denunciado. Considerando a situação
narrada, em relação à medida assecuratória
decretada, o advogado de Bruce deverá requerer o
levantamento do sequestro, pois
A) a medida assecuratória decretada pelo
magistrado foi inadequada, tendo em vista que
caberia o arresto.
B) a medida assecuratória não poderia ter sido
decretada antes do oferecimento da denúncia.
C) a ação penal não foi intentada nos 60 dias
posteriores à conclusão da diligência.
D) o Ministério Público não tinha legitimidade para
requerer a medida, pois não havia interesse da
Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.
QUESTÃO 70:
Os empregados da sociedade empresária ABC
Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de
crédito que busca dar acesso a empréstimos com
juros bastante reduzidos para os próprios
empregados da empresa ABC. Renata, que
trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora
suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e,
dois meses depois, foi dispensada sem justa
causa. Com base na hipótese apresentada, de
acordo com o entendimento consolidado do TST,
assinale a afirmativa correta.
A) Renata é estável por ter sido eleita, razão pela
qual deverá ser reintegrada.
B) Não se cogitará de reintegração, seja do titular
ou do suplente, porque esse caso não é previsto
na lei como gerador de estabilidade.
C) Renata não terá garantia no emprego por ser
suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.
D) A condição legal para que Renata seja estável é
que contraia ao menos um empréstimo junto à
cooperativa.
QUESTÃO 71:
Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa
S.A. como chefe de departamento. Então, é
informada pelo empregador que será transferida
de forma definitiva para uma nova unidade da
empresa, localizada em outro estado da
Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente,
terá de alterar o seu domicílio. Diante da situação
retratada e do entendimento consolidado do TST,
assinale a afirmativa correta.
A) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%,
mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não
será integrado ao salário para fim algum.
B) Maria receberá adicional de transferência de
25% do seu salário enquanto permanecer na outra
localidade.
C) A obreira terá direito ao adicional de
transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista
o caráter permanente da alteração.
D) A empregada não fará jus ao adicional de
transferência porque a transferência é definitiva, o
que afasta o direito.
QUESTÃO 72:
Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir
seu expediente normal de 8 horas de serviço,
tratando dos pacientes enfermos, recebe
solicitação para prosseguir no trabalho, realizando
hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a
prorrogação não foi autorizada pelo órgão
competente do Ministério do Trabalho e do
Emprego. Diante desse impasse e de acordo com
a CLT, marque a afirmativa correta.
A) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor
não exige que eventual realização de hora extra
seja antecedida de qualquer autorização de órgão
governamental.
B) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o
entendimento de que nenhum empregado é
obrigado a realizar horas extras.
C) Lúcio está correto, pois, tratando-se de
atividade insalubre, a prorrogação de jornada
precisa ser previamente autorizada pela autoridade
competente.
D) Lúcio está errado, pois seu dever é de
colaboração para com o empregador. A resistência
injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura
por justa causa, por ato de insubordinação.
QUESTÃO 73:
Marlene trabalhou em uma residência como
cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de
2014. Assinale a opção que contempla o direito
inerente à categoria profissional de Marlene, no
período indicado, podendo ser exigido seu
cumprimento de imediato pelo empregador.
A) Adicional noturno.
B) Horas extras.
C) FGTS obrigatório.
D) Seguro-desemprego obrigatório.
QUESTÃO 74:
Maria trabalha para a sociedade empresária Beta e
recentemente foi aposentada por invalidez. Diante
desse fato, a empresa cancelou o plano de saúde
de Maria. Em relação à hipótese retratada e de
acordo com a lei e o entendimento sumulado do
TST, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade empresária poderia, diante da
situação retratada e a seu exclusivo critério, manter
ou não o plano de saúde.
B) A sociedade empresária agiu corretamente, pois
a aposentadoria por invalidez rompeu o contrato de
trabalho.
C) A sociedade empresária se equivocou, porque o
contrato está suspenso, devendo ser mantido o
plano de saúde.
D) A sociedade empresária terá obrigação de
manter o plano por 12 meses, quando terminaria a
estabilidade da obreira.
QUESTÃO 75:
Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, é
portador do vírus HIV. Tomando conhecimento
dessa notícia, o empregador o dispensou
imotivadamente e pagou todas as verbas
rescisórias. No momento da dispensa, o chefe de
Paulo afirmou que a dispensa somente ocorreu em
razão de sua doença, apesar de ser um excelente
profis inconformado, ajuizou ação trabalhista para
resguardar o seu direito. No caso, se o pedido for
julgado procedente, Paulo tem direito a
A) ser reintegrado.
B) ser readmitido.
C) receber apenas os salários do período de
afastamento.
D) receber apenas indenização por dano moral.
QUESTÃO 76:
Na fase de execução de uma reclamação
trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da
causa postulando a homologação de acordo que
envolveria 80% do valor que estava sendo
executado. Diante dessa situação, de acordo com
a CLT e o entendimento consolidado do TST,
assinale a afirmativa correta.
A) O juiz tem a obrigação de homologar o acordo,
se essa é a legítima vontade das partes, sem
vícios ou dúvidas.
B) O juiz não pode homologar o acordo porque
estará violando a coisa julgada, pois o pagamento
estará sendo feito em valor inferior àquele
determinado pela Justiça.
C) O acordo, uma vez homologado, faz coisa
julgada material para todos, sem exceção,
somente podendo ser desconstituído por ação
anulatória.
D) É possível a homologação do acordo, que pode
ser realizado a qualquer momento, mas ficará a
critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.
QUESTÃO 77:
A sociedade empresária “V” Ltda., executada em
ação trabalhista, apresentou embargos à execução
arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo
juiz, ao argumento de que não se tratava de
processo de conhecimento. Sobre o caso
apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Errada a decisão do juiz, pois era cabível a
prova testemunhal em sede de embargos à
execução, podendo o juiz indeferir as testemunhas
se desnecessários os depoimentos.
B) Correta a decisão do juiz, pois já fora
ultrapassada a fase de conhecimento.
C) Errada a decisão do juiz, sendo cabível a pr
testemunhal,
não
podendo
indeferir
as
testemunhas, cabendo, nesse caso, arguição de
nulidade da decisão.
D) Correta a decisão do juiz, já que a matéria da
execução está restrita a valores.
QUESTÃO 78:
João foi empregado da sociedade empresária
Girassol Terceirização Ltda. e trabalhou como
vigilante terceirizado na sociedade empresária
Passo Fundo Ltda. durante todo o seu contrato.
João foi dispensado e não recebeu nenhuma
verba da extinção contratual, motivando-o a ajuizar
ação contra ambas as sociedades empresárias.
Em audiência, a sociedade empresária Girassol
Terceirização Ltda. comprovou documentalmente
ter sido decretada a sua falência, ao passo que a
sociedade empresária Passo Fundo Ltda.
comprovou, nas mesmas condições, ter
conseguido a recuperação judicial. As partes
estiveram
regularmente
representadas
e
assistidas, nenhuma delas requereu a sua
exclusão da lide e o pedido foi julgado procedente
em parte, com condenação principal da sociedade
empresária Girassol e responsabilidade subsidiária
da sociedade empresária Passo Fundo. Diante da
situação retratada, da previsão legal e do
entendimento do TST, considerando que as
sociedades empresárias recorrerão, assinale a
afirmativa correta.
A) Ambas as sociedades empresárias precisarão
realizar o preparo integralmente.
B) A sociedade empresária Girassol precisará
realizar preparo, mas a sociedade empresária
Passo Fundo, não.
C) A sociedade empresária Girassol não precisará
realizar preparo, mas a sociedade empresária
Passo Fundo, sim.
D) Diante da situação jurídica das sociedades
empresárias, elas ficam dispensadas do preparo
QUESTÃO 79:
A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência
decretada durante a tramitação de uma
reclamação
trabalhista,
fato
devidamente
informado ao juízo. Depois de julgado procedente
em parte o pedido de diferenças de horas extras e
de parcelas recisórias, nenhuma das partes
recorreu da sentença, que transitou em julgado
dessa forma. Teve, então, início a execução, com
a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior
homologação pelo juiz. Diante da situação,
assinale a afirmativa correta.
A) Essa é a única hipótese de competência
concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto
na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.
B) Há equívoco, pois, a partir da decretação da
falência, a ação trabalhista passa a ser da
competência do juízo falimentar, que deve proferir
a sentença.
C) A execução será feita diretamente na Justiça do
Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo
Juiz do Trabalho.
D) O pagamento do valor homologado deverá ser
feito no juízo da falência, que é universal.
QUESTÃO 80:
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa
reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado
Sérgio Silva. Uma das parcelas reivindicadas e
deferidas foi o 13º salário, que a sociedade
empresária insistia haver pago, mas não tinha o
recibo em mãos porque houve um assalto na
sociedade empresária, quando os bandidos
levaram o cofre, as matériasprimas e todos os
arquivos com a contabilidade e os documentos da
sociedade empresária. Recuperados os arquivos
pela polícia, agora, no momento do recurso, a
Monte Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando
o pagamento, inclusive porque a sentença nada
mencionou acerca da possível dedução de valores
pagos sob o mesmo título. De acordo com o caso
apresentado e o entendimento jurisprudencial
consolidado, assinale a afirmativa correta.
A) Pelo princípio da primazia da realidade,
qualquer documento pode ser apresentado com
sucesso em qualquer grau de jurisdição, inclusive
na fase de execução, independentemente de
justificativa.
B) É possível a juntada do documento no caso
concreto, porque provado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação.
C) O momento de apresentação da prova
documental já se esgotou, não sendo possível
fazê-lo em sede de recurso.
D) Há preclusão, e o juiz não pode aceitar a
produção da prova em razão do princípio da
proteção, pois isso diminuiria a condenação.
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