direito administrativo para cgu 2008

DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
3) (Analista da Sefaz/SP 2009) Quanto aos
princípios direcionados à Administração
Pública, assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade significa que
existe autonomia de vontade nas relações
travadas pela Administração Pública, ou seja,
é permitido fazer tudo aquilo que a lei não
proíbe.
b) O ato administrativo em consonância com
a lei, mas que ofende os bons costumes, as
regras da boa administração e os princípios
de justiça, viola o princípio da moralidade.
c) É decorrência do princípio da publicidade a
proibição de que conste nome, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos em
divulgação de atos, programas ou campanhas
de órgãos públicos.
d) A Administração Pública pode, por ato
administrativo, conceder direitos de qualquer
espécie, criar obrigações ou impor vedações
aos administrados.
e) O modo de atuação do agente público, em
que se espera melhor desempenho de suas
funções, visando alcançar os melhores
resultados e com o menor custo possível,
decorre
diretamente
do
princípio
da
razoabilidade.
1) (AFRF 2003) O estudo do regime jurídicoadministrativo tem em Celso Antônio
Bandeira de Mello o seu principal autor e
formulador. Para o citado jurista, o regime
jurídico-administrativo
é
construído,
fundamentalmente, sobre dois princípios
básicos, dos quais os demais decorrem. Para
ele, estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela
Administração e supremacia do interesse
público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse
público.
c) igualdade dos administrados em face da
Administração e controle jurisdicional dos
atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da
atividade pública e finalidade pública dos atos
da Administração.
e) legalidade e finalidade.
2) (AFRF 2005) Tratando-se do regime
jurídico-administrativo, assinale a afirmativa
falsa.
a) Por decorrência do regime jurídicoadministrativo não se tolera que o Poder
Público celebre acordos judiciais, ainda que
benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
b)
O
regime
jurídico-administrativo
compreende um conjunto de regras e
princípios que baliza a atuação do Poder
Público, exclusivamente, no exercício de suas
funções de realização do interesse público
primário.
c)
A
aplicação
do
regime
jurídicoadministrativo autoriza que o Poder Público
execute
ações
de
coerção
sobre
os
administrados
sem
a
necessidade
de
autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas
estatais, ainda que de mesmo nível
hierárquico, vinculam-se ao regime jurídicoadministrativo,
a
despeito
de
sua
horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve
pautar a elaboração de atos normativos
administrativos, bem como a execução de
atos administrativos e ainda a sua respectiva
interpretação.
4)
(Auditor TCE/GO 2007) “Correlação
entre meios e fins” é expressão que costuma
ser diretamente associada ao seguinte
princípio:
a) autotutela.
b) modicidade.
c) eficiência.
d) proporcionalidade.
e) moralidade.
5) (AFRF
2005)
Os
princípios
constitucionais da legalidade e da moralidade
vinculam-se, originalmente, à noção de
administração
a) patrimonialista.
b) descentralizada.
c) gerencial.
d) centralizada.
e) burocrática.
6) (Analista MPOG 2008) A Agência
executiva é a qualificação dada à autarquia
ou fundação que celebre contrato de gestão
com o órgão da Administração Direta a que se
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acha vinculada, introduzida no direito
brasileiro em decorrência do movimento da
globalização. Destarte, assinale qual princípio
da administração pública, especificamente,
que
as
autarquias
ou
fundações
governamentais qualificadas como agências
executivas visam observar nos termos do
Decreto n. 2.487/98:
a) eficiência
b) moralidade
c) legalidade
d) razoabilidade
e) publicidade
9) (ATRFB 2009) Marque a opção incorreta.
a) A expressão Administração Pública, em
sentido estrito, compreende, sob o aspecto
subjetivo, apenas os órgãos administrativos e,
sob o aspecto objetivo, apenas a função
administrativa, excluídos, no primeiro caso,
os órgãos governamentais e, no segundo, a
função política.
b)
A
expressão
regime
jurídico
da
Administração Pública é utilizada para
designar, em sentido amplo, os regimes de
direito público e de direito privado a que pode
submeter-se a Administração Pública.
c)
Em
decorrência
do
princípio
da
continuidade do serviço público, há a
impossibilidade, para quem contrata com a
Administração, de invocar a exceptio non
adimpleti contractus nos contratos que
tenham por objeto a execução de serviço
público.
d) Por meio do princípio da tutela, a
Administração Pública direta fiscaliza as
atividades dos seus entes, com o objetivo de
garantir a observância de suas finalidades
institucionais.
e) O abuso de poder pode ser definido, em
sentido amplo, como o vício do ato
administrativo que ocorre quando o agente
público exorbita em suas atribuições (desvio
de poder), ou pratica o ato com finalidade
diversa da que decorre implícita ou
explicitamente da lei (excesso de poder).
7) (Analista do MPOG 2010) A observância
da adequação e da exigibilidade, por parte do
agente público, constitui fundamento do
seguinte princípio da Administração Pública:
a) Publicidade.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Proporcionalidade.
e) Impessoalidade.
8) (Procurador do DF 2007) No que tange
aos
princípios
expressos
e
implícitos
consagrados
no
Direito
Administrativo
brasileiro, está correto asseverar que:
a) à luz do Princípio da Motivação, a validade
do ato administrativo independe do caráter
prévio ou da concomitância da motivação pela
autoridade que o proferiu com relação ao
momento da prática do próprio ato.
b) o denominado interesse secundário do
Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de
Mello, não se insere na categoria dos
interesses públicos propriamente ditos.
c) na esfera administrativa, o sigilo, como
exceção ao princípio da publicidade, é
inadmissível ante a existência de preceito
constitucional expresso que veda sua adoção
pela Administração Pública.
d) o Princípio da Finalidade prescreve que a
Administração Pública detém a faculdade de
alvejar a finalidade normativa, isto porque o
princípio em questão é inerente ao princípio
da legalidade.
e) em face da sistemática constitucional do
Estado brasileiro, regido que é pelo
fundamento do Estado Democrático de
Direito, a plenitude da vigência do princípio
da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode
sofrer constrição provisória e excepcional.
10) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010)
Referente aos princípios da Administração
Pública, assinale a opção correta.
a) Tendo em vista o caráter restritivo da
medida, é necessária lei formal para coibir a
prática de nepotismo no âmbito da
Administração Pública, tornando-se inviável,
assim, sustentar tal óbice com base na
aplicação direta dos princípios previstos no
art. 37, caput, da Constituição Federal.
b) Entre os princípios da Administração
Pública
previstos
expressamente
na
Constituição Federal, encontram-se os da
publicidade e da eficácia.
c) É viável impedir, excepcionalmente, o
desfazimento de um ato, a princípio, contrário
ao Ordenamento Jurídico, com base no
princípio da segurança jurídica.
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d) O princípio da autotutela consiste na
obrigatoriedade
de
o
agente
público,
independentemente da sua vontade, sempre
defender o ato administrativo quando
impugnado judicialmente, em face da
indisponibilidade do interesse defendido.
e) O devido processo legal não é preceito a ser
observado na esfera administrativa, mas
apenas no âmbito judicial.
d) eficiência.
e) autotutela.
14) (AFT 2010) Sabendo-se que o agente
público, ao utilizar-se do poder que lhe foi
conferido para atender o interesse público,
por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos
concretos abaixo narrados e assinale: (1) para
o abuso de poder na modalidade de excesso
de poder; e (2) para o abuso de poder na
modalidade de desvio de poder. Após, assinale
a opção que contenha a sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio,
com o intuito de afastar o removido da sede
do órgão, localidade onde também funciona a
associação sindical da qual o referido servidor
faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência
por comissão disciplinar constituída para
apurar
eventual
prática
de
infração
disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em
serviço, com o consequente pagamento de
diárias e passagens, para a participação em
suposta reunião que, na realidade, revestia
festa de confraternização entre os servidores
da localidade de destino;
( ) Agente público que, durante a fiscalização
sanitária, interdita estabelecimento pelo fato
de ter encontrado no local inspecionado um
único produto com prazo de validade
expirado.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1 / 1 / 2 / 2
c) 1 / 2 / 1 / 2
d) 2 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 1 / 1 / 2
11) (Analista do MPOG 2010) Relativamente à
necessidade de estabilização das relações
jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há
dois princípios que visam garanti-la. Assinale
a resposta que contenha a correlação correta,
levando em consideração os aspectos
objetivos e subjetivos presentes para a
estabilização mencionada.
( ) Boa-fé;
( ) Presunção de legitimidade e legalidade dos
atos da
Administração;
( ) Prescrição;
( ) Decadência.
(1) Segurança Jurídica – aspecto objetivo.
(2) Proteção à confiança – aspecto subjetivo.
a) 1 / 1 / 2 / 2
b) 2 / 1 / 2 / 1
c) 2 / 2 / 1 / 1
d) 1 / 1 / 1 / 2
e) 2 / 2 / 2 / 1
12) (Analista da Susep 2010) No desvio de
poder, ocorre o seguinte fenômeno:
a) o agente, que tem competência para a
prática do ato, o realiza, contudo, com
finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não
tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou
motivo diverso do originalmente previsto em
lei.
d) o agente deixa de praticar um ato
vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com
motivo diverso do previsto em lei.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
15) (AFT 2010) Tendo por base a organização
administrativa brasileira, classifique as
descrições abaixo como sendo fenômenos:
(1)
de
descentralização;
ou
(2)
de
desconcentração. Após, assinale a opção
correta.
( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar
serviços oficiais de estatística, geologia e
cartografia de âmbito nacional;
( ) Criação de delegacia regional do trabalho a
ser instalada em municipalidade recém
13) (Gestor do MPOG 2010) O vício do desvio
do poder ocorre quando há afronta direta ao
seguinte princípio:
a) supremacia do Interesse Público.
b) legalidade.
c) motivação.
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emancipada e em franco desenvolvimento
industrial e no setor de serviços;
( ) Concessão de serviço público para a
exploração do serviço de manutenção e
conservação de estradas;
( ) Criação de novo território federal.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1/ 2 / 2 / 1
c) 2/ 2 / 1 / 1
d) 1/ 2 / 1 / 1
e) 1/ 2 / 1 / 2
b) os serviços sociais autônomos (SENAI,
SENAC etc.) e as concessionárias de serviços
públicos.
c) os serviços sociais autônomos e as agências
reguladoras.
d) as empresas públicas e sociedades de
economia mista.
e) as fundações e organizações não
governamentais.
18) (AFRF 2005) Em seu sentido subjetivo, o
estudo da Administração Pública abrange
a) a atividade administrativa.
b) o poder de polícia administrativa.
c) as entidades e órgãos que exercem as
funções administrativas.
d) o serviço público.
e) a intervenção do Estado nas atividades
privadas.
16) (AFRFB 2009) Quanto à organização
administrativa
brasileira,
analise
as
assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira
indireta
é
composta
por
autarquias,
fundações, sociedades de economia mista,
empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de
direito
privado,
as
entidades
da
administração
pública
indireta
de
personalidade jurídica de direito público são
criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
enquanto autarquia federal está sujeita ao
regime de precatórios previsto no art. 100 da
Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto
empresa pública é exemplo do que se passou
a
chamar,
pela
doutrina
do
direito
administrativo,
de
desconcentração
da
atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS enquanto autarquia vinculada ao
Ministério
da
Previdência
Social
está
subordinada à sua hierarquia e à sua
supervisão.
a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens III e IV estão corretos.
d) Apenas os itens IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e V estão corretos.
19) (AFRF 2005) Assinale, entre as seguintes
definições, aquela que pode ser considerada
correta como a de órgão público.
a) Unidade personalizada, composta de
agentes
públicos,
com
competências
específicas.
b) Centro funcional, integrante da estrutura
de uma entidade, com personalidade jurídica
de direito público.
c)
Conjunto
de
agentes
públicos
hierarquicamente organizados.
d) Centro de competências, com patrimônio,
responsabilidades e agentes próprios, criado
para uma determinada atividade.
e) Unidade organizacional, composta de
agentes e competências, sem personalidade
jurídica.
20) (Analista da Susep 2010) A SUSEP é uma
autarquia, atua na regulação da atividade de
seguros (entre outras), e está sob supervisão
do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto
dizer que ela:
a) é integrante da chamada Administração
Indireta.
b) tem personalidade jurídica própria, de
direito público.
c) está hierarquicamente subordinada a tal
Ministério.
d) executa atividade típica da Administração
Pública.
e) tem patrimônio próprio.
17) (TRF 2003) Entre outras, integram a
Administração Pública Federal Indireta,
também, as seguintes entidades, dotadas de
personalidade jurídica de direito privado:
a) as autarquias, organizações sociais e
sociedades de economia mista.
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21) (Analista da Susep 2010) Para que uma
autarquia tenha existência regular, há a
necessidade de observância dos seguintes
procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição
de seu ato constitutivo na serventia registral
pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem
necessidade de qualquer inscrição em
serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de
seu ato constitutivo na serventia registral
pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade
de
qualquer
inscrição
em
serventias
registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva
autorização legal para sua criação, sendo
necessária a inscrição de seu ato constitutivo
em serventias registrais, apenas nesta última
hipótese.
e) Incorreta a assertiva, porque elas são de
regime público, regidas exclusivamente pelo
Direito Administrativo.
24) (TRF 2006) Sobre Administração Pública,
marque a única opção correta.
a) A proibição de acumulação remunerada de
funções e empregos públicos não se estende
às sociedades que são apenas controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) A autorização para a criação de
subsidiárias de sociedade de economia mista
deve ser feita, por lei específica, caso a caso,
sendo vedada uma autorização geral feita por
meio de lei.
c) Todas as obras, compras, alienações e
serviços
realizados
no
âmbito
da
Administração
Pública
deverão
ser
contratados mediante processo de licitação.
d) As administrações tributárias da União e
dos Estados poderão compartilhar cadastros e
informações fiscais, na forma da lei ou
convênio.
e) Para evitar a duplicidade de sanção, os atos
de
impropriedade
administrativa
que
importarem em suspensão dos direitos
políticos, em razão de trânsito em julgado de
sentença
condenatória
em
ação
de
improbidade administrativa, não poderão ser
apreciados no âmbito de uma ação penal.
22) (TRF 2006) A entidade da Administração
Indireta, que se conceitua como sendo uma
pessoa jurídica de direito público, criada por
força de lei, com capacidade exclusivamente
administrativa, tendo por substrato um
patrimônio personalizado, gerido pelos seus
próprios órgãos e destinado a uma finalidade
específica, de interesse público, é a
a) autarquia.
b) fundação pública.
c) empresa pública.
d) sociedade de economia mista.
e) agência reguladora.
25) (TRF 2006) Sobre Administração Pública,
marque a única opção correta.
a) Apenas nos casos em que uma sociedade
de economia mista é prestadora de serviço
público considerado essencial à segurança
nacional, a lei poderá dispor sobre os
requisitos e as restrições para quem nela
ocupe cargo que possibilite o acesso a
informações privilegiadas.
b) A Constituição Federal não permite que
nenhum servidor perceba, simultaneamente,
proventos de aposentadoria pagos pelo regime
de previdência do servidor público e
remuneração de um cargo público.
c) Os Estados não podem, mediante previsão
em suas Constituições estaduais, fixar o
subsídio mensal dos desembargadores do
respectivo Tribunal de Justiça como limite
único para a remuneração dos servidores
públicos estaduais.
d) O servidor público investido no mandato de
vereador poderá sempre optar por perceber as
23) (TRF 2006) As sociedades de economia
mista,
constituídas
com
capitais
predominantes do Estado, são pessoas
jurídicas de direito privado, integrantes da
Administração Pública Indireta, são regidas
pelas normas comuns aplicáveis às empresas
particulares, estando fora do âmbito de
incidência do Direito Administrativo.
a) Correta esta assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque elas são
pessoas jurídicas de direito público.
c) Incorreta a assertiva, porque eles são de
regime híbrido, sujeitando-se ao direito
privado e, em muitos aspectos, ao direito
público.
d) Incorreta a assertiva, porque seus capitais
são predominantes privados.
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vantagens de seu cargo sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.
e) A lei estabelecerá os prazos de prescrição
para ilícitos praticados por servidor público
que causem danos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.
d) que, na União, compete ao Presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre a
extinção de funções ou cargos públicos.
e) que as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições
de
direção,
chefia
e
assessoramento.
26) (TRF 2006) Sobre Administração Pública,
marque a única opção correta.
a) Nos termos da Constituição Federal, é
garantido ao servidor público civil o direito à
associação sindical, nos termos definidos em
lei específica.
b) A remuneração dos servidores públicos
deve ser fixada por lei específica, assegurada
a revisão geral anual, depois de decorrido o
prazo mínimo de um ano do último reajuste
concedido à categoria.
c) Para fins de aplicação do limite imposto
pela Constituição Federal à remuneração dos
servidores públicos, devem ser computados
proventos, pensões ou outras espécies
remuneratórias, percebidos cumulativamente
com a remuneração, bem como as vantagens
pessoais, e excluídas as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
d) A acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro, técnico ou científico, é
possível se houver correlação de matérias e
compatibilidade de horários.
e) O limite remuneratório imposto pela
Constituição Federal não pode ser aplicado às
empresas públicas e às sociedades de
economia mista, por serem elas pessoas
jurídicas de direito privado.
28) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre a
disciplina constitucional da Administração
Pública, é incorreto afirmar que
a) a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração.
b) as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições
de
direção,
chefia
e
assessoramento.
c) a lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo determinado para atender a
necessidade
temporária
de
excepcional
interesse público.
d) os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
e) é permitida, desde que no âmbito do
mesmo Poder e havendo compatibilidade de
funções, a vinculação ou equiparação
remuneratória do pessoal do serviço público.
27) (Auditor TCE/GO 2007) Sobre os cargos,
empregos
e
funções
públicas,
é
constitucionalmente incorreto afirmar
a) que eles são acessíveis aos estrangeiros, na
forma da lei.
b) que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
c) que, durante o prazo improrrogável,
previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou
de provas e títulos será convocado com
29) (Procurador do DF 2007) Com pertinência
à Estrutura da Administração Pública,
assinale a proposição incorreta.
a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as
denominadas
Entidades
Públicas
NãoEstatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e
EC n. 20) são pessoas privadas que
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colaboram com o Estado e que, entre os
privilégios que recebem do Poder Público, está
o conceito tributário da parafiscalidade.
b) De acordo com a clássica classificação dos
órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os
denominados
órgãos
singulares
ou
unipessoais são aqueles integrados por um
único agente administrativo, por existir neles
um único cargo em sua estrutura.
c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que
caracteriza
o
Terceiro
Setor
é
o
desenvolvimento de atividades sem fim
lucrativo e voltadas a fins públicos.
d) O Termo de Parceria é definido na Lei n.
9.790/99 como o instrumento passível de ser
firmado entre o Poder Público e as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público, destinado à formação do vínculo de
cooperação entre as partes para o fomento e a
execução de atividades de interesse público.
e) À idéia de descentralização administrativa
está estreitamente ligado o Princípio da
Especialidade, segundo o qual, quando o
Estado cria uma entidade autárquica, seus
administradores não podem afastar-se dos
objetivos definidos em lei, ainda que sob o
argumento de que sua atuação (fora dos
objetivos legais) se dê com vistas a atender
interesse público, fim maior da atividade
administrativa.
31) (TFC CGU 2008) Sobre a Administração
Pública, é correto afirmar que:
a) o prazo de validade do concurso público
será de até quatro anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
b) somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação.
c) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, estando
vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma
da lei.
d) é garantido aos servidores civis e militares
o direito à livre associação sindical.
e) a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público
tem amparo na Constituição.
32) (Procurador TCE/GO 2007) As chamadas
Agências Reguladoras
a)
integram
a
administração
direta,
vinculadas que estão a órgãos do Poder
Executivo.
b) têm natureza jurídica de autarquias.
c) poderão constituir-se como autarquias ou
fundações, públicas ou privadas.
d) integram o chamado Terceiro Setor,
assumindo atividades de interesse público.
e) têm natureza jurídica de fundação privada,
subsidiada com recursos públicos, em face da
independência que devem possuir frente ao
Estado.
30) (AFRF 2005) Em relação à organização
administrativa da União Federal, assinale a
afirmativa verdadeira.
a) O contrato de gestão só pode ser celebrado
entre a União Federal e as entidades
descentralizadas.
b) As fundações públicas de direito público
estão impedidas de exercer poder de polícia
administrativa.
c) É possível, na esfera federal, uma empresa
pública ser organizada sob a forma de
sociedade anônima, sendo a União Federal a
sua única acionista.
d) As agências reguladoras podem, no âmbito
da Administração Indireta, assumir a forma
de autarquias, fundações ou empresas
públicas.
e) As denominadas fundações de apoio às
instituições federais de ensino superior
integram o rol da Administração Pública
Indireta.
33) (AFRF 2003) A Constituição Federal prevê
a edição do estatuto jurídico da empresa
pública e da sociedade de economia mista que
explorem atividade econômica. No conteúdo
da referida norma jurídica, conforme o texto
constitucional, não está previsto dispor sobre:
a) licitação e contratação de obras, serviços,
compras
e
alienações,
observados
os
princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos
conselhos de administração e fiscal, com a
participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos
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direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização
pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados,
inclusive para os acionistas minoritários.
37) (AFC CGU 2008) Sobre as Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, julgue as assertivas a seguir:
I. a outorga da qualificação como OSCIP é ato
discricionário.
II. as entidades de beneficio mútuo
destinadas a proporcionar bens ou serviços a
um círculo restrito de associados ou sócios
são passíveis de qualificação como OSCIP
prevista na lei.
III. a promoção da segurança alimentar e
nutricional é uma das finalidades exigidas
para a qualificação como OSCIP, instituída
pela lei.
IV. as organizações sociais são passíveis de
qualificação como OSCIP.
V. as fundações, sociedades civis ou
associações de direito privado criadas por
órgão público ou por fundações públicas não
poderão ser qualificadas como OSCIP.
Assinale a opção correta.
a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.
34) (AFRF 2005) Assinale entre o seguinte rol
de entidades de cooperação com o Poder
Público, não-integrantes do rol de entidades
descentralizadas, aquela que pode resultar de
extinção
de
entidade
integrante
da
Administração Pública Indireta.
a) Organização social.
b) Fundação previdenciária.
c) Organização da sociedade civil de interesse
público.
d) Entidade de apoio às universidades
federais.
e) Serviço social autônomo.
35) (ATRFB 2009) Marque a opção incorreta.
a) O contrato de gestão, quando celebrado
com organizações sociais, restringe a sua
autonomia.
b) Quanto à estrutura das autarquias, estas
podem ser fundacionais e corporativas.
c) Os serviços sociais autônomos são entes
paraestatais
que
não
integram
a
Administração direta nem a indireta.
d) Organização social é a qualificação jurídica
dada a pessoa jurídica de direito privado ou
público, sem fins lucrativos, e que recebe
delegação do Poder Público, mediante
contrato de gestão, para desempenhar serviço
público de natureza social.
e) A Administração Pública, ao criar fundação
de direito privado, submete-a ao direito
comum em tudo aquilo que não for
expressamente derrogado por normas de
direito público.
ATOS ADMINISTRATIVOS
38) (Assistente Técnico-Administrativo do MF
2009)
Associe
os
elementos
do
ato
administrativo a seus conceitos, em linhas
gerais.
Ao
final,
assinale
a
opção
correspondente.
1. Sujeito
2. Objeto ou conteúdo
3. Forma
4. Finalidade
5. Motivo
( ) É o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato
produz.
( ) É o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato.
( ) É aquele a quem a lei atribui competência
para a prática do ato.
(
) É a exteriorização do ato e/ou as
formalidades que devem ser observadas
durante o processo de sua formação.
a) 2, 4, 3, 1, 5
b) 2, 5, 1, 3, 4
c) 5, 2, 4, 1, 3
36) (AFRF 2003) Não há previsão legal para a
celebração de contrato de gestão entre a
pessoa jurídica de direito público política e a
seguinte espécie:
a) órgão público
b) organização social
c) agência executiva
d) organização da sociedade civil de interesse
público
e) sociedade de economia mista
8
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
d) 5, 4, 2, 1, 3
e) 3, 1, 4, 2, 5
42) (AFRF 2003) Conforme a doutrina, o ato
administrativo, quando concluído seu ciclo de
formação e estando adequado aos requisitos
de legitimidade, ainda não se encontra
disponível para eclosão de seus efeitos típicos,
por depender de um termo inicial ou de uma
condição
suspensiva,
ou
autorização,
aprovação
ou
homologação,
a
serem
manifestados
por
uma
autoridade
controladora, classifica-se como:
a) perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) perfeito, inválido e eficaz
d) perfeito, inválido e ineficaz
e) imperfeito, inválido e ineficaz
39) (AFRF 2005) Analise o seguinte ato
administrativo:
O Governador do Estado Y baixa Decreto
declarando um imóvel urbano de utilidade
pública, para fins de desapropriação, para a
construção de uma cadeia pública, por
necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifique
os
elementos
desse
ato,
correlacionando as duas colunas.
1 - Governador do Estado
2 - Interesse Público
3 - Decreto
4 - Necessidade de vagas no sistema prisional
5 - Declaração de utilidade pública
( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
43) (AFRF 2003) O denominado poder
extroverso do Estado ampara o seguinte
atributo do ato administrativo:
a) imperatividade
b) presunção de legitimidade
c) exigibilidade
d) tipicidade
e) executoriedade
44) (TRF 2003) No âmbito da Administração
Pública Federal, o ato administrativo, quando
eivado de vício insanável de legalidade do qual
tenha gerado efeitos patrimoniais, para
terceiros de boa-fé,
a) só pode ser anulado, administrativamente,
no prazo decadencial de cinco anos.
b) pode ser anulado, a qualquer tempo, com
eficácia ex nunc (doravante), desde que
respeitados os direitos adquiridos.
c) não pode ser anulado, sequer por decisão
judicial.
d) só por decisão judicial é que pode vir a ser
reformado.
e) torna-se irreversível, em razão da
presunção de legalidade e da segurança
jurídica.
40) (TRF 2006) Entre os requisitos ou
elementos essenciais à validade dos atos
administrativos, o que mais condiz, com o
atendimento da observância do princípio
fundamental da impessoalidade, é o relativo
à/ao
a) competência.
b) forma.
c) finalidade.
d) motivação.
e) objeto lícito.
41) (TRF 2003) Entre os elementos sempre
essenciais
à
validade
dos
atos
administrativos, destaca-se um deles que se
refere, propriamente, à observância do
princípio fundamental da impessoalidade,
pelo qual deve atender ao interesse público,
sintetizado no termo
a) competência
b) legalidade
c) forma
d) motivação
e) finalidade
45) (TRF 2006) O ato administrativo, – para
cuja prática a Administração desfruta de uma
certa margem de liberdade, porque exige do
administrador, por força da maneira como a
lei regulou a matéria, que sofresse as
circunstâncias concretas do caso, de tal modo
a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua,
quanto à melhor maneira de proceder, para
dar correto atendimento à finalidade legal, –
classifica-se como sendo
9
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.
48) (AFRF 2005) Em relação à invalidação
dos atos administrativos, é incorreto afirmar
que
a) a anulação pode se dar mediante
provocação
do
interessado
ao
Poder
Judiciário.
b) a revogação tem os seus efeitos ex nunc.
c) tratando-se de motivo de conveniência ou
oportunidade, a invalidação dar-se-á por
revogação.
d) anulação e revogação podem incidir sobre
todos os tipos de ato administrativo.
e) diante do ato viciado, a anulação é
obrigatória para a Administração.
46) (AFRF 2005) A Emenda Constitucional n.
32, de 2001, à Constituição Federal,
autorizou
o presidente da República,
mediante Decreto, a dispor sobre:
a) extinção de funções públicas, quando
vagas.
b) extinção de cargos e funções públicas,
quando ocupados por servidores não estáveis.
c) funcionamento da administração federal,
mesmo quando implicar em aumento de
despesa.
d) fixação de quantitativo de cargos dos
quadros de pessoal da Administração Direta.
e) criação ou extinção de órgãos e entidades
públicas.
49) (AFRF 2005) Em relação ao ato
administrativo, assinale a opção falsa.
a) A convalidação do ato viciado pode ter
natureza discricionária.
b) Motivo e objeto formam o denominado
mérito do ato administrativo.
c) Ato administrativo complexo é aquele
formado pela manifestação de dois órgãos,
cujas vontades se juntam para formar um só
ato.
d) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se
vincula a uma situação jurídica préestabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
e) A classificação dos atos administrativos em
atos de império e atos de gestão ampara-se na
teoria de personalidade dupla do Estado.
47) (Analista MPOG 2008) Em se tratando
dos atos administrativos, analise os itens a
seguir e marque com V a assertiva verdadeira
e com F a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente:
( ) Entre os atributos do ato administrativo,
encontra-se a presunção de veracidade a qual
diz respeito à conformidade do ato com a lei;
em decorrência desse atributo, presume-se,
até prova em contrário, que os atos
administrativos
foram
emitidos
com
observância da lei;
(
) A auto-executoriedade consiste em
atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros, independentemente de
sua concordância;
( ) Entre os elementos do ato administrativo,
encontra-se a finalidade a qual é o
pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo;
(
) O objeto ou conteúdo do ato
administrativo consiste no efeito jurídico
imediato que o ato produz.
a) F, V, F, F
b) F, V, V, F
c) V, F, V, V
d) F, F, F, V
e) V, V, F, F
50) (PFN 2007.2)
Entre
os
atos
da
Administração, verifica-se a prática do ato
administrativo, o qual abrange somente
determinada categoria de atos praticados no
exercício da função administrativa. Destarte,
assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade e veracidade, a
imperatividade e a auto-executoriedade são
elementos do ato administrativo.
b) Procedimento administrativo consiste no
iter legal a ser percorrido pelos agentes
públicos para a obtenção dos efeitos regulares
de um ato administrativo principal.
c) Os atos de gestão são os praticados pela
Administração com todas as prerrogativas e
privilégios de autoridade e impostos unilateral
e
coercitivamente
ao
particular,
independentemente de autorização judicial.
d) Ato composto é o que resulta da
manifestação de dois ou mais órgãos, sejam
10
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
eles singulares ou colegiados, cuja vontade se
funde para formar um ato único.
e) Na executoriedade, a Administração
emprega meios indiretos de coerção, como a
multa ou outras penalidades administrativas
impostas em caso de descumprimento do ato,
compelindo materialmente o administrado a
fazer alguma coisa.
53) (AFRFB 2009) Quanto à competência
para a prática dos atos administrativos,
assinale a assertiva incorreta.
a)
Não
se
presume
a
competência
administrativa para a prática de qualquer ato,
necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de
critérios em razão da matéria, da hierarquia e
do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e
improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e
a delegação de competência administrativa
pela autoridade superior competente, nos
limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência
para a prática do ato administrativo deixa de
pertencer à autoridade delegante em favor da
autoridade delegada.
51) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca da
teoria geral do ato administrativo, assinale a
opção correta.
a) Licença é o ato administrativo unilateral e
vinculado pelo qual a Administração faculta
àquele que preencha os requisitos legais o
exercício de uma atividade.
b) O decreto não pode ser considerado como
ato administrativo, pois representa, em
verdade, manifestação legislativa por parte do
Poder Executivo.
c) Ato administrativo discricionário é aquele
em
que
a
lei
não
deixou
opções,
estabelecendo que, diante de determinados
requisitos, a Administração deve agir de tal
ou qual forma.
d) Todo ato praticado no exercício da função
administrativa é ato administrativo.
e) O ato administrativo não está sujeito a
controle jurisdicional.
54) (Gestor do MPOG 2010) Marque a opção
correta quanto aos atos administrativos.
a) Os atos administrativos de opinião apenas
atestam ou declaram a existência de um
direito ou situação, como os pareceres.
b) A presunção de veracidade diz respeito aos
fatos.
c) A auto-executoriedade consiste em atributo
pelo qual os atos administrativos se impõem a
terceiros,
independentemente
de
sua
concordância.
d) A Forma é um elemento do ato
administrativo que consiste no efeito jurídico
imediato que o ato produz.
e) Motivo é o pressuposto de fato e de direito
que
serve
de
fundamento
ao
ato
administrativo, sendo que o pressuposto de
fato é o dispositivo legal em que se baseia o
ato.
52) (Assistente Técnico-Administrativo do MF
2009) Acerca dos atos administrativos,
assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é absoluta.
b) O administrado pode negar-se a cumprir
qualquer ato administrativo quando ainda
não apreciado e convalidado pelo Poder
Judiciário.
c) Até prova em contrário, presume-se que os
atos administrativos foram emitidos com
observância da lei.
d) Cumpridas todas as exigências legais para
a prática de um ato administrativo, ainda que
seja ele discricionário, o administrado passa a
ter direito subjetivo à sua realização.
e) Considera-se mérito administrativo a
conveniência e a oportunidade da realização
do ato, sempre previamente definido e
determinado pela lei.
55) (Analista da Susep 2010) A partir da
Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte
significativa dos administrativistas passou a
aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe
do Poder Executivo, de espécie de decreto
autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser
disciplinada por meio de tal modalidade de
decreto:
a) criação de órgãos públicos, desde que sem
aumento imediato de despesas.
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas
do Poder Executivo.
11
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
c) extinção de entidades vinculadas aos
Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos,
desde que sem aumento imediato de
despesas.
e) extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos.
59) (Analista da Susep 2010) O chamado
mérito
administrativo
costuma
ser
relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do
ato administrativo:
a) finalidade e objeto.
b) finalidade e motivo.
c) motivo e objeto.
d) finalidade, apenas.
e) motivo, apenas.
56) (Gestor do MPOG 2010) Marque a opção
incorreta.
a) Quando a lei confere expressamente à
Administração
remoção
ex
officio
de
funcionário, aponta
uma situação de
discricionariedade.
b) A lei, ao definir o motivo do ato
administrativo, utilizando-se dos chamados
conceitos jurídicos indeterminados, aponta
uma situação de discricionariedade.
c) O mérito do ato administrativo diz respeito
à oportunidade e conveniência diante do
interesse público a atingir e tem relevância
quanto ao controle judicial da Administração
Pública.
d) Cuida-se de controle legislativo sobre a
Administração Pública a competência do
Senado Federal para processar e julgar o
Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade.
e) A competência pode ser objeto de delegação
ou de avocação, ainda que se trate de
competência conferida por lei a determinado
agente, com exclusividade.
60) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Assinale
a opção incorreta, no tocante à revogação do
ato administrativo.
a) Atos que geraram direitos adquiridos a
particulares não podem ser revogados.
b) A revogação não é o instrumento idôneo
para atingir ato administrativo ilegal.
c) A revogação só pode ocorrer mediante ato
da
Administração,
não
podendo
ser
determinada por decisão judicial.
d) Os efeitos da revogação retroagem,
alcançando os efeitos já produzidos pelo ato
revogado.
e) A revogação do ato administrativo tem
como motivo a inconveniência ou a
inoportunidade na
manutenção de tal ato.
61) (AFT 2010) Assinale a opção que
contemple ato administrativo passível de
revogação.
a) Atestado de óbito.
b) Homologação de procedimento licitatório.
c) Licença para edificar.
d) Certidão de nascimento.
e) Autorização de uso de bem público.
57) (AFRFB 2009) São elementos nucleares
do poder discricionário da administração
pública, passíveis de valoração pelo agente
público:
a) a conveniência e a oportunidade.
b) a forma e a competência.
c) o sujeito e a finalidade.
d) a competência e o mérito.
e) a finalidade e a forma.
62) (Analista da Susep 2010) No que tange
aos atos administrativos discricionários
praticados no âmbito da SUSEP, o Poder
Judiciário:
a) não pode sobre eles se manifestar, em face
da liberdade que é concedida ao agente
público na produção de tais atos.
b) pode exercer controle sobre tais atos, em
todos os seus aspectos, em vista da
inafastabilidade do Poder Judiciário no exame
dos atos dos gestores públicos.
c) somente poderá exercer o controle que diga
respeito à competência daquele que expediu o
ato.
58) (AFT 2010) Relativamente à vinculação e
à
discricionariedade
da
atuação
administrativa,
assinale
a
opção
que
contenha elementos do ato administrativo que
são sempre vinculados.
a) Competência e objeto.
b) Finalidade e motivo.
c) Competência e finalidade.
d) Finalidade e objeto.
e) Motivo e objeto.
12
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
d) poderá exercer o controle que diga respeito
ao motivo de tais atos.
e) poderá exercer o controle que diga respeito
à finalidade de tais atos.
b) 4, 5, 2, 3, 1
c) 1, 3, 4, 5, 2
d) 3, 2, 1, 4, 5
e) 2, 4, 5, 1, 3
LICITAÇÕES
64) (Gestor do MPOG 2010) Considerando o
que dispõe a Lei n. 8.666/93 e legislação
posterior, marque a opção correta.
a) A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
moralidade.
b) É vedada a declaração de inexigibidade nas
licitações destinadas a contratar concessões e
permissões de serviço público e uso de bem
público.
c) Concorrência é a modalidade de licitação
entre interessados devidamente cadastrados.
d) É inexigível a licitação nos casos de guerra
ou grave perturbação da ordem.
e) É dispensável a licitação para contratação
de profissional de qualquer setor artístico.
63) (Assistente Técnico-Administrativo do MF
2009) Associe a modalidade de licitação a
suas características respectivas. Ao final,
assinale a opção correspondente.
1. Concorrência
2. Tomada de preços
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão
( ) Realiza-se entre interessados devidamente
cadastrados, ou que atendam a todas as
condições exigidas para o cadastramento até
o terceiro dia anterior à data do recebimento
das propostas, observada a necessária
qualificação.
( ) Destina-se à escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição
de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital
publicado
na
imprensa
oficial
com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco)
dias.
( ) Tem por objeto a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de
produtos
legalmente
apreendidos
ou
penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis prevista no art. 19 da Lei n. 8.666, de
1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
(
) É a modalidade de licitação entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos
no edital para execução de seu objeto.
(
) É a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e
convidados em número mínimo de 3 (três)
pela unidade administrativa, a qual afixará,
em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais
cadastrados na correspondente especialidade
que
manifestarem
seu
interesse
com
antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas
da apresentação das propostas.
a) 5, 1, 3, 2, 4
65) (Assistente Técnico-Administrativo do MF
2009) Os procedimentos licitatórios destinamse a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta
mais
vantajosa
para
a
Administração Pública. São princípios básicos
a serem observados no julgamento das
licitações, exceto:
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) confidencialidade do procedimento.
c) julgamento objetivo.
d) probidade administrativa.
e) impessoalidade.
66) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010)
Referente ao procedimento da modalidade
licitatória concorrência, assinale a opção
incorreta.
a) Os envelopes dos licitantes contendo a
documentação relativa às suas propostas,
uma vez apresentados, não serão mais
devolvidos pela comissão da licitação.
b) A fase de habilitação é anterior à fase de
julgamento.
c)
A
impugnação
ao
edital
feita
tempestivamente pelo licitante não o impedirá
de participar do procedimento licitatório até o
trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.
d) É facultada à Comissão ou autoridade
superior, em qualquer fase da licitação, a
13
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
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promoção de diligência destinada a esclarecer
ou a complementar a instrução do processo,
sendo vedada, contudo, a inclusão posterior
de documento ou informação que deveria
constar originariamente da proposta.
e) Ultrapassada a fase de habilitação e
abertas as propostas, não cabe desclassificar
licitante por motivo relacionado com a
habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
consecutivos e ininterruptos, contados da
ocorrência da emergência ou calamidade.
d) aquisição ou restauração de obras de arte e
objetos
históricos,
de
autenticidade
certificada, desde que compatíveis ou
inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
e) aquisição de componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira, necessários à
manutenção de equipamentos durante o
período de garantia técnica, junto ao
fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia.
67) (Analista do MPOG 2010) No tocante ao
princípio da publicidade no âmbito das
licitações regidas pela Lei n. 8.666/93,
assinale a modalidade de licitação em que tal
princípio é garantido sem, todavia, haver
publicação do instrumento convocatório no
Diário Oficial da União.
a) Concorrência.
b) Tomada de Preços.
c) Concurso.
d) Leilão.
e) Convite.
69) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Sobre a
inexigibilidade de licitação, assinale a opção
correta.
a) Dar-se-á por inexigibilidade a contratação
de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação
previstas na Lei 8.666, de 1993, são
exaustivas.
c) Em tal hipótese de contratação direta,
reputa-se desnecessária a justificativa do
preço praticado pelo contratado.
d) O instrumento de contrato é obrigatório em
todas as hipóteses de contratação direta
mediante inexigibilidade.
e)
Na
inexigibilidade,
seria
viável
a
competição,
mas
a
lei
a
reputou
inconveniente,
possibilitando,
assim,
a
contratação sem licitação.
68) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010) Não é
hipótese de dispensa de licitação prevista
legalmente:
a) contratação de instituição estrangeira
incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a
contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
b) compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da
administração,
cujas
necessidades
de
instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
c) caso de emergência ou de calamidade
pública, quando caracterizada urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e
somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou
calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias
70) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010) No
que concerne à revogação e anulação da
licitação, assinale a opção correta.
a) A autoridade competente só poderá revogar
a licitação mediante decisão fundamentada,
embasada em razões de interesse público
decorrentes de fatos que possam ter ocorrido
antes mesmo do certame licitatório.
b) Somente a autoridade judiciária é
competente para revogar a licitação.
c) No caso de desfazimento do processo
licitatório, ficam assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
d) Não há a possibilidade de a anulação do
certame licitatório ocorrer de ofício, por parte
da Administração, devendo haver sempre
representação de particular.
14
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
e) A nulidade da licitação não induz à
nulidade do contrato.
b)
quando
houver
possibilidade
de
comprometimento da segurança nacional.
c) para a contratação de artistas consagrados
pela opinião pública.
d) nos casos de guerra ou grave perturbação
da ordem.
e) quando não acudirem interessados à
licitação anterior.
71) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca do
Pregão, assinale o item correto.
a) Corresponde à modalidade de licitação para
aquisição de bens e serviços especiais e
diferenciados.
b) É vedada a exigência de garantia de
proposta.
c) A utilização do Pregão, preferencialmente,
deve ser feita por meio de participação direta
dos interessados, com lances verbais.
d) Tem como limite máximo estimado para
realização da contratação o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais).
e) Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.
75) (Analista Administrativo ANA 2009 – Área
Administração) Sobre o tema “Pregão”, podese afirmar corretamente que:
a) sua aplicação é vedada nos casos em que
os bens a serem adquiridos ultrapassem o
valor máximo estabelecido para a modalidade
Tomada de Preços.
b) é obrigatório para entidades privadas que
busquem adquirir bens e serviços comuns
com recursos transferidos voluntariamente
pela União.
c) sua forma eletrônica se aplica, entre
outras, às contratações de obras e serviços de
engenharia.
d) para julgamento e classificação das
propostas, podem ser adotados os critérios de
menor preço ou técnica e preço.
e) seu uso é vedado no âmbito dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
72) (Gestor do MPOG 2010) Considerando o
que dispõe a Lei n. 10.520/2002 e o Decreto
n. 5.450/2005, os quais dispõem sobre a
modalidade de licitação denominada pregão
eletrônico, marque a opção incorreta.
a) É vedada a exigência de garantia de
proposta.
b) Caberá ao pregoeiro, em especial, conduzir
a sessão pública na Internet.
c) As funções de pregoeiro poderão ser
desempenhadas por militar no âmbito do
Ministério do Exército.
d) Quanto ao valor, examinada a proposta
classificada em primeiro lugar, caberá ao
pregoeiro
decidir
a
respeito de
sua
aceitabilidade.
e) O pregão poderá ser adotado para
aquisição de bens comuns.
76) (Analista Administrativo ANA 2009 – Área
Ciências Contábeis) Tendo em vista o que
dispõe a Lei n. 10.520/2002, que instituiu a
modalidade de licitação Pregão, assinale a
opção verdadeira.
a) O acolhimento de recurso na fase externa
importará a invalidação de todos os atos
praticados.
b) O prazo fixado para a apresentação das
propostas, contado a partir da publicação do
aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
c) Os atos essenciais ao Pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos, deverão ser
documentados em processo que permita a
verificação da sua regularidade.
d) Nos pregões presenciais, é obrigatória a
apresentação dos documentos de habilitação,
mesmo que estes já constem dos cadastros
utilizados para esse fim.
e) Servidores militares estão impedidos de
desempenhar a função de pregoeiros, mesmo
no âmbito do Ministério da Defesa.
73) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) No Pregão, o
prazo de validade das propostas, se outro não
estiver fixado no edital, será de:
a) 30 (trinta) dias.
b) 45 (quarenta e cinco) dias.
c) 60 (sessenta) dias.
d) 90 (noventa) dias.
e) 120 (cento e vinte) dias.
74) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) A licitação é
inexigível quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
a) para a aquisição ou restauração de obras
de arte e objetos históricos.
15
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
77) (Auditor TCE/GO 2007) Considere as
providências a seguir:
I. comunicação do ato de dispensa de
licitação, em 3 (três) dias, à autoridade
superior;
II. ratificação do ato de dispensa pela
autoridade superior, como condição de
eficácia do ato;
III. publicidade do ato de dispensa, na
imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias.
Relativamente às dispensas de certame
levadas a efeito em razão do baixo valor da
contratação, e considerando o que dispõe o
Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.
8.666/1993), é correto afirmar ser necessária
a observância das seguintes providências,
entre aquelas acima destacadas:
a) não é necessária a observância de
nenhuma de tais providências.
b) somente a do inciso I.
c) somente as dos incisos I e II.
d) somente a do inciso III.
e) as dos incisos I a III.
d) 4
e) 5
79) (PFN 2007.2) Considerando o que dispõe
a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993,
marque com (V) a assertiva verdadeira e com
(F) a falsa, assinalando ao final a opção
correspondente.
(
) A licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da
eficiência e a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração.
(
) A empresa de prestação de serviços
técnicos especializados que apresente relação
de integrantes de seu corpo técnico em
procedimento licitatório ou como elemento de
justificação de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, ficará obrigada a garantir que os
referidos integrantes realizem pessoal e
diretamente os serviços objeto do contrato.
(
) A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada
à
existência
de
interesse público, quando imóveis, dispensa
licitação no caso de dação em pagamento.
(
) O instrumento de contrato é obrigatório
nos casos de concorrência, tomada de preços
e concurso, bem como nas dispensas e
inexigibilidades.
(
) A Administração Pública responde
solidariamente com o contratado pelos
encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato.
a) V, V, F, F, V
b) F, V, F, V, V
c) V, F, V, F, F
d) F, V, V, F, V
e) V, F, V, V, F
78) (PFN 2007) Analise os itens a seguir:
I. Consideram-se licitações simultâneas
aquelas com objetos similares e que o edital
subseqüente tenha uma data anterior a cento
e vinte dias após o término do contrato
resultante da licitação antecedente;
II. Será adotado, preferencialmente, o SRP
(Sistema de Registro de Preços) quando, pelas
características do bem ou serviço, não houver
necessidade de contratações freqüentes;
III. A licitação para registro de preços será
realizada na modalidade Tomada de Preços,
do tipo menor preço, e será precedida de
ampla pesquisa de mercado;
IV. As compras e contratações de bens e
serviços comuns, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
quando efetuadas pelo sistema de registro de
preços, não poderão adotar a modalidade de
pregão;
V. No âmbito da Administração Pública, em
atendimento à previsão constitucional de
observância ao procedimento licitatório, não
se admite contrato verbal em hipótese
alguma.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
80) (Auditor TCE/GO 2007) Entre as
previsões vedadas por lei para o edital de
Pregão, não se inclui a(o)
a) previsão de obrigatoriedade de aquisição do
edital pelo interessado, para que possa
participar da licitação.
b) exigência de pagamento de taxas e
emolumentos, para custos atinentes ao local
onde será aberto o certame, na hipótese de
Pregão presencial.
c) exigência de oferecimento de garantia de
proposta.
d) previsão da homologação do certame em
momento prévio ao da adjudicação do objeto.
16
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
e) estabelecimento de prazo de validade das
propostas diverso do prazo de 60 (sessenta)
dias, previsto em lei.
d) A anulação de reconhecimento de
inexigibilidade de certame deve observar o
princípio da ampla defesa.
e) A anulação do certame licitatório, se
decorrente de inquestionável e notória afronta
à lei, prescinde de prévia fundamentação.
81) (Procurador do DF 2007) A Lei n. 10.520,
de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova
modalidade de licitação denominada pregão;
acerca desse tema assinale a opção incorreta.
a) No pregão é permitida a exigência de
garantia de proposta não superior a 1% (um
por cento) do valor estimado do objeto da
contratação,
por
força
da
aplicação
subsidiária do disposto no inciso III do artigo
31 da Lei n. 8.666/93.
b) O licitante interessado em recorrer do
resultado do julgamento do pregão deverá
manifestar sua intenção na sessão, caso
contrário decairá do seu direito e o objeto
licitado será adjudicado ao vencedor.
c) O pregão é a modalidade de licitação em
que a disputa pelo fornecimento de bens e
serviços comuns é feita em sessão pública por
meio de propostas de preços escritas e lances
verbais. Neste sentido não se admite a
utilização desta modalidade às contratações
de obras e serviços de engenharia.
d) O acatamento do recurso no pregão
importará apenas a invalidação dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
e) Conforme entendimento fixado pelo
Tribunal de Contas da União, a limitação dos
lances verbais para ofertas de preços dos
licitantes imposta por pregoeiro implica
restrição ao caráter competitivo do certame.
83) (Procurador TCE/GO 2007) A tomada de
preços, no sentido técnico adotado pela
legislação pátria, é
a) um tipo de licitação para contratações, até
determinado valor, que varia de acordo com o
objeto da contratação (se obras ou serviços de
engenharia, ou compras e demais serviços).
b) um levantamento prévio de preços, feito
pela Administração, com o objetivo de
constituir o Sistema de Registro de Preços.
c) uma modalidade de licitação, da qual
podem
participar
apenas
interessados
previamente cadastrados, ou que atendam a
todas
as
condições
exigidas
para
cadastramento até o terceiro dia anterior à
data de recebimento das propostas.
d) um tipo de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os
requisitos mínimos de qualificação exigidos
no edital para execução de seu objeto.
e) uma modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, previamente cadastrados ou não.
84) (Procurador do DF 2007) De acordo com
a jurisprudência já consolidada do Tribunal
de Contas da União, são requisitos
necessários para a caracterização da dispensa
de
licitação
com
base
em
situação
emergencial ou de calamidade pública,
exceto:
a) que exista urgência concreta e efetiva do
atendimento a situação decorrente do estado
emergencial ou calamitoso, visando afastar
risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de
pessoas.
b) que o risco, além de concreto e
efetivamente provável, se mostre iminente e
especialmente gravoso.
c) que a contratação direta seja o único meio
de se afastar o perigo de forma efetiva e
eficiente, devendo o objeto da contratação
estar limitado em termos qualitativos e
quantitativos ao suficiente para afastar o
perigo iminente.
82) (Procurador TCE/GO 2007) Assinale a
opção correta.
a) No desfazimento do processo licitatório em
decorrência de vício que o torne nulo não se
há de falar em ampla defesa ou contraditório,
por inexistir direito à contratação, por
qualquer dos licitantes.
b) A anulação do procedimento licitatório por
motivo de ilegalidade gera, como regra, o
dever de a Administração indenizar os
licitantes pelos gastos levados a efeito para a
elaboração das propostas e a participação no
certame.
c) A nulidade da licitação não conduzirá à do
contrato, se o vício da qual decorre não for
imputável à contratada.
17
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
d) que o administrador comprove, nos autos
do processo de dispensa, que a licitação
tenha-se iniciado com a devida antecedência
em razão do tempo normal que envolve este
procedimento e que o atraso na conclusão do
procedimento não tenha sido resultante de
falta de planejamento, desídia administrativa
ou má gestão dos recursos disponíveis.
e) que o administrador comprove, nos autos
do processo de dispensa, que, caso a licitação
não se tenha iniciado com a devida
antecedência em razão do tempo normal que
envolve este procedimento, que determine a
apuração do responsável pela falta de
planejamento, desídia administrativa ou má
gestão dos recursos disponíveis, a fim de não
permitir que a sociedade seja duas vezes
prejudicada, primeiro pela não realização da
licitação e segundo pela falta de um serviço
ou bem essencial.
valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar
que, mantidas as condições inicialmente
previstas, à Administração é permitido
determinar à contratada o acréscimo do
contrato para a pavimentação:
a) de até 125 Km de rodovia, caso em que o
valor total sobe para até R$ 250.000,00.
b) de até 125 Km de rodovia, desde que o
valor total se mantenha em R$ 200.000,00.
c) de até 150 Km de rodovia, caso em que o
valor total sobe para até R$ 250.000,00.
d) de até 150 Km de rodovia, caso em que o
valor total sobe para até R$ 300.000,00.
e) de até 150 Km de rodovia, desde que o
valor total se mantenha em R$ 200.000,00.
88) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Diferente do que
ocorre entre os particulares, os contratos
administrativos conferem à Administração
algumas prerrogativas que lhe colocam em
posição de supremacia sobre o contratado.
São as chamadas “cláusulas exorbitantes”,
entre as quais não se inclui:
a) contrato de adesão.
b) exigência de garantia.
c) alteração unilateral.
d) rescisão unilateral.
e) aplicação de penalidades.
85) (ACE-TCU 2006) No âmbito do processo
de licitação, o licitante somente pode desistir
da
proposta,
sem
necessidade
de
justificativas, até a conclusão da seguinte
fase:
a) julgamento
b) habilitação
c) classificação
d) homologação
e) adjudicação
89) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Sabendo-se que
um contrato administrativo qualquer tem por
objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia,
pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se
afirmar
que,
mantidas
as
condições
inicialmente previstas, à Administração é
permitido
determinar
à
contratada
a
supressão:
a) de até 25 Km de rodovia, caso em que o
valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
b) de até 25 Km de rodovia, caso em que o
valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.
c) de até 25 Km de rodovia, caso em que o
valor total se mantém em R$ 100.000,00.
d) de até 50 Km de rodovia, caso em que o
valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
e) de até 50 Km de rodovia, caso em que o
valor total se mantém em R$ 100.000,00.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
86) (Analista Administrativo ANA 2009 – Área
Administração) De acordo com a Lei n.
8.666/1993, a Administração pode, pela
inexecução total ou parcial do contrato e após
garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado
as
seguintes
sanções
administrativas, exceto:
a) advertência.
b) declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública.
c) execução da garantia.
d) multa.
e) suspensão temporária de participação em
licitação.
87) (Analista Administrativo ANA 2009 – Área
Administração) Sabendo-se que um contrato
administrativo qualquer tem por objeto a
pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo
90) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Assinale a opção
que preenche corretamente a lacuna da
18
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
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seguinte frase: “De acordo com a Lei n.
8.666/1993,
a
Administração
Pública
responde solidariamente com o contratado
pelos encargos ______________ resultantes da
execução do contrato.”
a) fiscais e comerciais
b) trabalhistas e previdenciários
c) fiscais
d) previdenciários
e) comerciais
e) haver necessidade de restabelecer a
relação,
que
as
partes
pactuaram
inicialmente, entre os encargos do executado
e a retribuição da Administração, com vistas
a manter a justa remuneração da obra, do
serviço ou do fornecimento.
93) (Auditor TCE/GO 2007) Considere os
seguintes encargos:
I. trabalhistas;
II. previdenciários;
III. fiscais;
IV. comerciais.
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, há
responsabilidade
solidária
entre
a
administração contratante e a contratada
apenas com relação aos encargos referidos
a) no inciso I.
b) nos incisos I e II.
c) no inciso II.
d) nos incisos I, II e III.
e) nos incisos I, II e IV.
91) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) De acordo com a
Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de
prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras, é incorreto
afirmar:
a) o estabelecimento de tal exigência é ato
discricionário da autoridade competente.
b) como regra geral, a garantia, quando
exigida, será de até 5% (cinco por cento) do
valor do contrato.
c) ao contratado é facultado optar por uma
das seguintes modalidades: caução em
dinheiro ou em títulos da dívida pública,
seguro-garantia ou fiança bancária.
d) em certos e determinados casos, a
garantia, quando exigida, poderá ser de até
10% (dez por cento) do valor do contrato.
e) a garantia prestada pelo contratado será
liberada ou restituída após a execução do
contrato, sendo vedada a atualização
monetária nos casos de caução em dinheiro.
94) (Auditor TCE/GO 2007) Nos termos da
legislação de regência, o empenho de dotações
orçamentárias suplementares, até o limite do
seu valor contratual corrigido
a) é conduta vedada, tendo em vista que a
assunção de qualquer obrigação contratual
demanda sempre a prévia confirmação da
dotação orçamentária respectiva, apta a
suportar a referida despesa.
b) é conduta vedada, na medida em que
qualquer correção em valores contratuais
deve observar o início de um novo exercício
financeiro, possibilitando a adequação da
dotação orçamentária respectiva à realidade
existente.
c) não demanda celebração de termo aditivo,
a despeito de constituir alteração do contrato,
na medida em que este deve identificar o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a
indicação
da
classificação
funcional
programática e da categoria econômica
respectivas.
d) não caracteriza alteração do contrato,
podendo ser registrado por simples apostila,
dispensando a celebração de termo aditivo.
e) demanda a celebração de termo aditivo, por
constituir alteração de informações contidas
no contrato.
92) (AFC-CGU
2006)
Os
contratos
administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93,
com as devidas justificativas, poderão ser
alterados, unilateralmente, pela própria
Administração, nos casos de
a) haver modificação do projeto ou das
especificações,
para
melhor
adequação
técnica aos seus objetivos.
b) haver conveniência na substituição da
garantia de sua execução.
c) haver necessidade de modificar o regime de
execução da obra ou do serviço, bem como o
modo de fornecimento, em face de verificação
técnica de inaplicabilidade, dos termos
contratuais originários.
d) haver imposição de circunstâncias
supervenientes, para a modificação da forma
de pagamento, mantido o valor inicial
contratado.
19
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
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95) (Auditor
TCE/GO
2007)
Conforme
disposto no Estatuto de Licitações e
Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de
prestação de serviços, celebrado com
dispensa de licitação fundada em situação
emergencial (art. 24, inc. IV), observará os
seguintes limites de vigência:
a) duração do contrato somente pelo período
necessário ao afastamento da urgência, sem,
contudo, limite temporal máximo, desde que
caracterizada a permanência da situação
emergencial.
b) duração do contrato somente pelo período
necessário ao afastamento da urgência, por
até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos,
prorrogável apenas uma vez, por igual
período.
c) duração do contrato somente pelo período
necessário ao afastamento da urgência,
observada a vigência máxima do contrato de
180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.
d) duração do contrato somente pelo período
necessário ao afastamento da urgência, não
podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias
consecutivos, improrrogáveis.
e) duração do contrato somente pelo período
necessário ao afastamento da urgência, não
podendo ultrapassar 45 (quarenta e cinco)
dias consecutivos.
97) (Procurador TCE/GO 2007) Suponha
que, em determinado contrato administrativo,
tenha-se
verificado,
tecnicamente,
a
inaplicabilidade dos termos contratuais
originários,
tornando-se
necessária
a
modificação do regime de execução do serviço.
Nesse caso,
a) não será possível a alteração contratual,
pois tal significaria alteração das condições
previstas na licitação respectiva, devendo-se
proceder à rescisão do contrato.
b) será possível a alteração unilateral do
contrato
pela
Administração,
para
a
modificação do regime de execução do serviço,
sendo desnecessária a celebração de termo
aditivo.
c) será possível a alteração unilateral do
contrato
pela
Administração,
para
a
modificação do regime de execução do serviço,
tornando-se, não obstante, necessária a
celebração de termo aditivo.
d) será possível a alteração do contrato, por
acordo entre as partes, sendo desnecessária a
celebração de termo aditivo.
e) será possível a alteração do contrato, por
acordo entre as partes, havendo necessidade
de celebração de termo aditivo, para tal fim.
98) (Procurador TCE/GO 2007) A legislação
pátria considera determinadas cláusulas
“necessárias”
em
todos
os
contratos
administrativos. Entre tais cláusulas, não
a) se inclui a que disponha sobre as hipóteses
de rescisão, eis que tal é matéria já tratada de
forma expressa em nossa legislação.
b) se inclui o reconhecimento dos direitos da
Administração
em
caso
de
rescisão
administrativa, uma vez que tais direitos
decorrem da própria lei.
c) se incluem as garantias oferecidas quando
da participação do certame, que assegurarão
o fiel cumprimento do contrato, pois,
independentemente de menção a tais
garantias, poderão elas ser utilizadas em
proveito da Administração.
d) se inclui a obrigação de o contratado
manter, durante toda a execução do contrato,
as condições que o habilitaram e qualificaram
para prestar os serviços, pois tal é
decorrência lógica de todos os contratos
celebrados com o Poder Público.
96) (Procurador TCE/GO 2007) A execução
de determinado contrato administrativo de
prestação de serviços teve de ser paralisada
por um período de 1 (um) mês, por ocorrência
de fatos alheios à vontade ou controle dos
contratantes. Em tal hipótese, o cronograma
de execução
a) será prorrogado automaticamente, por
igual período.
b) será prorrogado por igual período, desde
que isso tenha sido pactuado, no contrato
original.
c) deverá ser alterado, mediante acordo entre
as partes.
d) poderá ser alterado, a critério da
Administração contratante, após avaliação
quanto ao interesse público nessa alteração
contratual.
e) não poderá ser alterado se tal possibilidade
não foi prevista no respectivo edital de
licitação, por não se admitir a constituição de
benefícios não previstos quando da abertura
do certame licitatório.
20
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e) se inclui a vinculação ao edital de licitação
ou ao termo que a dispensou ou reconheceu
sua inexigibilidade, ou, ainda, ao convite, pois
tal também é decorrência lógica da própria
celebração do contrato com o Poder Público.
e) O contratado é responsável pelos danos
causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução contratual, não excluindo ou
reduzindo tal responsabilidade a fiscalização
do ajuste por agente da Administração.
99) (Procurador TCE/GO 2007) Nos termos
da Lei n. 8.666/1993, a duração dos
contratos regidos por esse Estatuto deve
observar a vigência dos respectivos créditos
orçamentários. Tal regra
a) não admite exceções, pois o Estado não
pode assumir compromissos sem a necessária
programação quanto aos recursos necessários
a suprir as despesas criadas.
b) admite como exceção contratações
atinentes ao aluguel de equipamentos.
c) admite como exceção apenas a hipótese de
contratação emergencial, decorrente de fato
imprevisível,
ou
previsível,
porém
de
conseqüências incalculáveis para o Poder
Público.
d) admite como exceção apenas a dos
contratos que tenham por objeto a prestação
de serviços a serem executados de forma
contínua.
e) admite como exceções tanto a hipótese de
contratação emergencial, como aquelas que
tenham por objeto a prestação de serviços a
serem executados de forma contínua.
AGENTES PÚBLICOS
101) (AFTN 1996) A função pública
expressa o exercício de atribuições do Estado
pelo servidor. Assim, a função pública se
caracteriza do seguinte modo:
a) Natureza unilateral, de direito público e
legal
b) Natureza bilateral, de direito privado e
contratual
c) Natureza unilateral, de direito público
contratual
d) Natureza unilateral , de direito privado e
legal
e) Natureza bilateral, de direito público e
contratual
102)
(Analista do MPOG 2010) A respeito
do
gênero
agentes
públicos,
pode-se
encontrar pelo menos duas espécies, quais
sejam: aqueles que ocupam cargo público e
aqueles que detêm emprego público. Assinale
(1) para as características abaixo presentes
nas duas espécies de agentes públicos.
Assinale (2) para as características abaixo
presentes apenas no regime que rege os
ocupantes de cargo público. Assinale (3) para
as características abaixo encontradas na
disciplina jurídica dos detentores de emprego
público. Estabelecida a correlação, assinale a
opção que contenha a resposta correta.
( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Estágio Probatório;
( ) Acesso Mediante Concurso Público;
( ) FGTS;
( ) Estabilidade.
a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3
100) (Agente de Fazenda SMF/RJ 2010)
Referente aos contratos administrativos,
assinale a opção incorreta.
a) É motivo de rescisão contratual a
subcontratação parcial do objeto do ajuste,
desde que não admitida no edital e no
contrato.
b) Considera-se condição de eficácia do
contrato administrativo a publicação do seu
extrato na imprensa oficial.
c) A Lei 8.666, de 1993, mitigou a lição
tradicional de óbice à “Exceção de Contrato
não Cumprido”, por parte do particular,
quando
houver
inadimplemento
da
Administração, prevendo hipótese de rescisão
contratual em face do atraso de pagamento
pelo Poder Público.
d) É vedada a realização, pela Administração,
de contratação verbal, de sorte que todo
ajuste pressupõe formalização mediante
termo de contrato.
103) (AFTN 1998) Na Administração Pública
Federal, em termos de regime jurídico dos
seus servidores,
a) todos são sujeitos ao celetista
21
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
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b) todos são sujeitos ao estatutário
c) é optativo o celetista ou estatutário
d) o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo
das entidades integrantes da Administração
Federal
e) o estatutário da Lei 8.112/90 está presente
nas autarquias da União
magistrados dispõem de condições especiais
para aposentadoria.
d) Incorreta a assertiva, porque aquele regime
jurídico único só se aplica aos servidores
efetivos e comissionados da União.
e) Incorreta a assertiva, porque aquele regime
jurídico único se restringe, especificamente, a
servidores ocupantes de cargos efetivos e em
parte aos comissionados, não se aplicando a
ocupantes de determinados cargos vitalícios,
de mandato e outros de membros do poder.
104) (AFTN 1998) A natureza do regime
jurídico único dos servidores públicos federais
é de ordem predominantemente
a) legal
b) contratual
c) celetista
d) eletiva
e) privatista
108) (AFC CGU 2008) A respeito das
necessidades temporárias de excepcional
interesse público é correto afirmar, exceto:
a) considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público as atividades
especiais nas organizações das Forças
Armadas para atender à área industrial ou
encargos temporários de obras e serviços de
engenharia.
b) considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público as atividades
finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
c) considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a admissão de
professor substituto e professor visitante.
d) as contratações para substituir professor
afastado para capacitação ficam limitadas a
10% (dez por cento) do total de cargos de
docentes da carreira constante do quadro de
lotação da instituição.
e) não será admitida a contratação de
professor e pesquisador visitante estrangeiro.
105) (AFTN
1996)
O
regime
único,
denominado estatutário, tem as seguintes
características, exceto:
a) Aposentadoria com proventos integrais
b) Ingresso mediante concurso público
c) Remuneração fixadas em lei
d) Fixação em lei, do quantitativo de cargos
públicos
e) Possibilidade de ajuizamento de dissídio
coletivo
106)
(AFTN 1998) Os serviços notariais e
de registro cartorário são exercidos em
caráter
a) público, por órgão da Administração
b) público, por entidade da Administração
c) privado, pelo regime de empresa
concessionária
d) privado, por delegação do poder público
e) privado, de livre iniciativa e competitividade
particular
109) (Gestor do MPOG 2010) Marque a
opção incorreta quanto à contratação por
tempo determinado, nos termos da Lei n.
8.745/93.
a)
A
contratação,
para
atender
às
necessidades decorrentes de calamidade
pública, prescindirá de processo seletivo.
b) Não haverá pagamento de indenização,
quando o contrato firmado extinguir-se por
iniciativa do contratado.
c) As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado serão apuradas mediante
sindicância.
d) Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público as atividades
finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
e) O tempo de serviço prestado não será
contado para fins de aposentadoria.
107) (AFPS 2002) Todos os ocupantes de
cargos públicos federais são regidos pelo
mesmo regime jurídico (chamado de “único”)
da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a
direitos,
vantagens
e
condições
de
aposentadoria.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque embora
sujeitos àquele regime jurídico único, os
direitos e as vantagens dos magistrados são
objeto
de
disciplinamento
especial
e
diferenciado.
c) Incorreta a assertiva, porque embora
regidos por aquele regime jurídico único, os
22
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
110) (AFRF 2000) Serão obrigatoriamente
remunerados por meio de subsídio, fixado em
parcela única, exceto:
a) o detentor de mandato eletivo
b) os Ministros de Estado
c) os Secretários Estaduais e Municipais
d) o membro de Poder
e) o servidor público organizado em carreira
113)
(TRF 2006) O que existe em comum,
sob o aspecto jurídico-doutrinário, entre a
concessão, permissão e autorização de
serviços públicos, é a circunstância de
a) constituírem outorga a título precário.
b) formalizarem-se por meio de ato
administrativo unilateral.
c) formalizarem-se por meio de contrato
administrativo.
d) poderem ser modalidades de serviços
públicos delegados a particulares.
e) serem atos administrativos discricionários.
111) (AFC
STN
2000)
A
regra
de
remuneração por subsídio, composto de
parcela única, é obrigatória para os seguintes
cargos, exceto:
a) Promotor de Justiça
b) Juiz de Direito
c) Defensor Público Federal
d) Procurador do Estado
e) Auditor da Previdência Social
114) (AFC CGU 2008) Sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos é correto afirmar:
a) nos contratos de financiamento, as
concessionárias não poderão oferecer em
garantia os direitos emergentes da concessão.
b) para garantir contratos de mútuo de longo
prazo,
destinados
a
investimentos
relacionados a contratos de concessão, em
qualquer de suas modalidades, não se admite
que as concessionárias cedam ao mutuante,
em caráter fiduciário, parcela de seus créditos
operacionais futuros.
c) incumbe à concessionária a execução do
serviço concedido, cabendo-lhe responder por
todos os prejuízos causados ao poder
concedente, aos usuários ou a terceiros. A
responsabilização será atenuada em razão da
existência da fiscalização exercida pelo órgão
competente.
d) o contrato de concessão poderá prever o
emprego de mecanismos privados para
resolução de disputas decorrentes ou
relacionadas
ao
contrato,
inclusive
a
arbitragem, nos termos da lei.
e) a encampação e a caducidade não
extinguem a concessão, vez que sua extinção
ocorrerá pelo advento do termo contratual,
pela rescisão, ou pela anulação.
SERVIÇOS PÚBLICOS
112) (AFRFB 2009) “Incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços
públicos”. Esta é a previsão do caput do art.
175 da Constituição Federal. Sobre os
serviços públicos, no ordenamento jurídico
brasileiro, analise as assertivas abaixo e
assinale a opção correspondente.
(
) Sob o critério formal, serviço público é
aquele disciplinado por regime de direito
público.
(
) Segundo o critério material, serviço
público é aquele que tem por objeto a
satisfação de necessidades coletivas.
( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o
serviço como público pela pessoa responsável
por sua prestação, qual seja, o Estado.
( ) A concessão e a permissão transferem a
titularidade de um serviço público a quem
aceitar prestá-lo, mediante licitação.
( ) Enquanto a permissão de serviço público,
diante
de
sua
precariedade,
ocorre
necessariamente por prazo determinado, a
concessão
pode
ocorrer
por
prazo
indeterminado.
a) V, F, V, F, F
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, V, F
d) V, V, V, F, V
e) V, V, V, F, F
115) (Analista MPOG 2008) O serviço
público, modernamente, busca melhorar e
aperfeiçoar o atendimento ao público. Analise
os itens a seguir:
I. considera-se concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente,
mediante
licitação,
na
modalidade concorrência, à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas;
23
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
II. considera-se permissão de serviço público
a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos,
feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica ou consórcio de empresas;
III. toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado que satisfaça
as condições de atualidade compreendendo a
modernidade das instalações e a sua
conservação;
IV. as concessionárias de serviços públicos de
direito privado, nos Estados, são obrigadas a
oferecer ao usuário, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimento de
seus débitos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item III está correto.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Apenas o item IV está incorreto.
e) Apenas o item II está incorreto.
c) O procedimento atinente à intervenção deve
ser conduzido em juízo, constituindo hipótese
de jurisdição voluntária.
d) A intervenção dá direito à indenização
prévia.
e) Por não se tratar de hipótese de extinção da
concessão,
o
término
da
intervenção
conduzirá ao direito da concessionária de
retomada da concessão.
118) (Procurador do DF 2007) Quanto à
teoria dos Serviços Públicos, está correto
asseverar que:
a) o critério material para a definição de
serviço público leva em consideração o regime
jurídico, pois serviço público seria aquele
submetido ao regime de direito público
derrogatório exorbitante do direito comum.
b) a remuneração dos serviços públicos, de
qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa,
que se caracteriza como preço público.
c) descentralização, conceito ligado à idéia de
hierarquia, é a distribuição interna de
competências, ou seja, no âmbito da mesma
Pessoa Jurídica.
d) a classificação do serviço público como
impróprio decorre de que o serviço prestado,
apesar de atendendo a necessidades coletivas,
não é executado pelo Estado, seja direta seja
indiretamente, mas tão-somente autorizado,
regulamentado e fiscalizado pelo Poder
Público.
e) o exercício da atividade estatal de polícia
administrativa constitui a prestação de um
serviço público ao administrado.
116) (AFRF 2003) No julgamento das
propostas de licitação para concessão de
serviço público, nos termos da Lei Federal nº
8.987/95, não se pode adotar o seguinte
critério:
a) menor valor da tarifa do serviço público a
ser prestado.
b) melhor proposta técnica, com preço fixado
no edital.
c) maior oferta, nos casos de pagamento ao
poder concedente pela outorga da concessão.
d) menor valor da tarifa do serviço público a
ser prestado após qualificação de propostas
técnicas.
e) melhor proposta, em razão da combinação
dos critérios de maior oferta pela outorga da
concessão com o de melhor técnica.
119) (Procurador
TCE/GO
2007)
A
inexecução, pela concessionária, do contrato
de concessão de serviço público, por razões
imputáveis exclusivamente a ela, autoriza o
Poder Público à
a) rescisão do contrato respectivo, com
posterior encampação.
b) encampação, com posterior rescisão do
contrato respectivo.
c) declaração de caducidade da concessão,
com posterior encampação.
d) declaração de caducidade da concessão.
e) rescisão do contrato respectivo.
117) (Auditor TCE/GO 2007) Sobre a
intervenção, pelo poder concedente, na
concessão de serviço público, assinale a
opção correta.
a) Não se admite declaração de intervenção
sem prévia observância do princípio da ampla
defesa, em favor da concessionária.
b) A intervenção, da mesma forma da
declaração de caducidade, dá-se por decreto
do poder concedente.
120) (AFRF 2005) Na concessão de serviço
público,
considera-se
encargo
da
concessionária
24
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
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a)
arcar
com
as
indenizações
de
desapropriações promovidas pelo Poder
Público de bens necessários à execução do
serviço concedido.
b) permitir acesso da fiscalização do poder
concedente e dos usuários aos seus registros
contábeis.
c) captar recursos financeiros, junto ao poder
concedente, necessários à prestação do
serviço.
d) dar publicidade periódica de seus
resultados financeiros aos usuários, nos
termos contratuais.
e)
constituir
servidões
administrativas
autorizadas pelo poder concedente, conforme
previsto no edital e no contrato.
( ) encampação;
( ) rescisão.
a) 3 / 1 / 2
b) 2 / 3 / 1
c) 1 / 2 / 3
d) 2 / 1 / 3
e) 3 / 2 / 1
123) (Analista da Sefaz/SP 2009) Acerca
dos serviços públicos, assinale a opção
correta.
a) Vários são os conceitos encontrados na
doutrina para serviços públicos, podendo-se
destacar como toda atividade material que a
lei atribui ao Estado para que a exerça
diretamente ou por meio de outras pessoas
(delegados), com o objetivo de satisfazer às
necessidades coletivas, respeitando-se, em
todo caso, o regime jurídico inteiramente
público.
b) Pode-se dizer que toda atividade de
interesse público é serviço público.
c) A legislação do serviço público tem
avançado,
apresentando
modelos
mais
modernos de prestação, em que se destaca,
por exemplo, a parceria público-privada, com
duas previsões legais: patrocinada ou
administrativa.
d) São princípios relacionados ao serviço
público: continuidade do serviço público,
imutabilidade do regime jurídico e o da
igualdade dos usuários.
e) Para que seja encarada a atividade do
Estado como serviço público, deve-se
respeitar a gratuidade quando de sua
aquisição pelo usuário.
121) (ATRFB 2009) Em se tratando de
permissão e concessão da prestação de
serviço público, ante o disposto na Lei n.
8.987/95, marque a opção incorreta.
a) Ocorrerá a caducidade da concessão caso a
concessionária não cumpra as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do
serviço a sua interrupção em situação de
emergência ou após prévio aviso quando por
inadimplemento do usuário, considerado o
interesse da coletividade.
c) O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço.
d) Sempre que forem atendidas as condições
do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
e) Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente
que ocupará as instalações e utilizará todos
os bens reversíveis.
124) (Analista do MPOG 2010) O “acordo
firmado entre a Administração Pública e
pessoa do setor privado com o objetivo de
implantação ou gestão de serviços públicos,
com eventual execução de obras ou
fornecimento
de
bens,
mediante
financiamento do contratado, contraprestação
pecuniária
do
Poder
Público
e
compartilhamento dos riscos e dos ganhos
entre os pactuantes” constitui conceito para o
seguinte instituto do direito administrativo:
a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.
122) (AFT 2010) Naquilo que diz respeito à
extinção do contrato de concessão de serviço
público, correlacione as colunas abaixo e
assinale a opção que contemple a correlação
correta.
(1) Retomada do serviço, por motivo de
interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total
ou parcial do contrato por parte da
concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento
de normas contratuais pelo concedente.
( ) caducidade;
25
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
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IV. o fato de a autoridade ter interesse direto
ou indireto na matéria a torna impedida de
atuar no processo respectivo;
V. o fato de a autoridade ter amizade íntima
com a parte interessada não a impede de
atuar no feito mas, por razões éticas, deve
dar-se por suspeita para decidi-lo.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II e IV.
b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
e) as afirmativas I, II, III, IV e V.
125) (Analista da Susep 2010) Conforme a
legislação atual, a reversão de bens, uma vez
extinta uma concessão de serviço público:
a) não é mais admitida.
b) é admitida em todas as modalidades de
extinção da concessão.
c) é aceita apenas na hipótese de advento do
termo final de vigência do contrato respectivo.
d) é admitida somente nas hipóteses de
rescisão.
e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência
de encampação.
126) (Gestor do MPOG 2010) Marque a
opção correta, considerando os serviços
públicos.
a) O transporte de cargas pelo meio rodoviário
depende previamente de permissão.
b) Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas
declarar a utilidade pública, para fins de
desapropriação das áreas necessárias à
implantação de autorizados de serviços de
energia elétrica.
c) A geração de energia elétrica, para fins de
serviços públicos, está autorizada mediante a
constituição de consórcios.
d) O inadimplemento do usuário, ainda que
considerado o interesse da coletividade,
caracteriza-se como descontinuidade do
serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
e) A subconcessão é vedada em qualquer
contrato de concessão.
128) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Segundo a Lei n.
9.784/1999, o administrado tem os seguintes
direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
exceto:
a) fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
b)
formular
alegações
e
apresentar
documentos antes da decisão, os quais serão
objeto
de
consideração
pelo
órgão
competente.
c) ser tratado com respeito pelas autoridades
e servidores, que deverão facilitar o exercício
de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações.
d) ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias
de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas.
e) ver proferida a decisão em processo
administrativo de seu interesse em um prazo
improrrogável de trinta dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
127) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Sobre o processo
administrativo, regulado pela Lei n. 9.784, de
29/01/1999, é correto afirmar que:
I. os padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé são critérios que devem ser observados
pelas autoridades administrativas;
II. é vedada a imposição de obrigações ou
restrições
em
medida
superior
ao
estritamente necessário para atendimento do
interesse público;
III. uma vez concluída a instrução do
processo administrativo, a Administração tem
o prazo de trinta dias para decidi-lo, salvo
prorrogação por igual período, expressamente
motivada;
129) (Analista Administrativo ANA 2009 –
Qualquer Área de Formação) Sobre a
competência,
no
âmbito
do
processo
administrativo na Administração Pública
Federal, é correto afirmar:
a) a edição de atos de caráter normativo pode
ser objeto de delegação.
b) o ato de delegação é irrevogável.
c) em qualquer caso, a avocação é proibida.
d) a decisão de recursos administrativos não
pode ser objeto de delegação.
e)
com
a
delegação,
renuncia-se
à
competência.
26
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
anônimas encaminhadas à Administração,
que
digam
respeito
a
irregularidades
cometidas em prejuízo do Poder Público, não
podem dar azo a investigações, em face da
vedação
ao
anonimato,
prevista
na
Constituição Federal.
d)
Reclamação
e
representação
administrativas são expressões que podem
ser
utilizadas
indistintamente,
por
apresentarem o mesmo significado.
e)
Também
se
considera
pedido
de
reconsideração aquele dirigido diretamente à
autoridade superior, desde que integrante de
um mesmo órgão.
130) (Procurador do DF 2007) Nos termos
dos dispositivos da Lei n. 9.784/99, que
regula o processo administrativo, é incorreta
a afirmação de que:
a) não pode ser objeto de delegação a decisão
de recursos administrativos.
b) quando a lei não fixar prazos diferentes, é
de 10 (dez) dias o prazo para interpor o
recurso administrativo, contado da ciência da
decisão ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
c) a redação do art. 55 impõe expressamente
o dever de a Administração convalidar, sponte
propria, os atos que apresentem defeitos
sanáveis, nos quais se evidencia não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros.
d) salvo disposição em contrário, os recursos
administrativos não terão efeito suspensivo.
e) o prazo para os órgãos consultivos emitirem
seu
parecer,
quando
devam
ser
obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze)
dias.
133) (AFC CGU 2008) Decorrente da
presença
do
poder
hierárquico
na
Administração, afigura-se a questão da
competência administrativa e sua delegação.
Sobre o tema é correto afirmar, exceto:
a) a competência é irrenunciável e se exerce
pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de
delegação e avocação legalmente admitidos.
b) um órgão administrativo e seu titular
poderão, se não houver impedimento legal,
delegar parte de sua competência a outros
órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam
hierarquicamente
subordinados,
quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.
c) a edição de ato de caráter normativo não
pode ser objeto de delegação.
d) a decisão de recursos administrativos pode
ser objeto de delegação.
e) o ato de delegação e sua revogação deverão
ser publicados no meio oficial.
131) (Auditor TCE/GO 2007) Conforme
jurisprudência consolidada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, a presença de
advogado
no
Processo
Administrativo
Disciplinar
a) é facultativa em todas as fases do processo.
b) é obrigatória em todas as fases do
processo.
c) somente será obrigatória nos processos que
investiguem fatos que, em tese, possam levar
à demissão do servidor.
d) é obrigatória, mas somente a partir do
indiciamento do servidor.
e) é obrigatória, mas somente a partir do
momento em que o servidor seja chamado a
defender-se por escrito.
134) (Assistente Técnico-Administrativo do
MF 2009) Quanto aos critérios a serem
observados
no
trâmite
do
processo
administrativo da administração pública
federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de
29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar
corretamente:
a) em regra, cabe aos administrados o
pagamento
das
despesas
processuais,
independente de previsão expressa na lei.
b)
os
atos
praticados
no
processo
administrativo são, em regra, sigilosos,
ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial
previstas na Constituição.
132) (PFN
2004)
Sobre
as
petições
apresentadas à Administração, marque a
opção correta.
a) É recurso hierárquico próprio aquele
interposto perante outro órgão, estranho
àquele que exarou o ato impugnado.
b) O recurso hierárquico impróprio só pode
ser recebido, como tal, se houver previsão
específica em lei, que o autorize.
c) É entendimento pacífico, no Supremo
Tribunal
Federal,
que
representações
27
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
c) a impulsão do processo administrativo
compete, primeiramente, aos interessados.
d) nova interpretação dada à norma
administrativa deve ser aplicada a todos os
casos
sujeitos
àquela
regulamentação,
inclusive retroativamente.
e) garantem-se aos administrados, nos
processos de que possam resultar sanções e
nas situações de litígio, os direitos à
comunicação, à apresentação de alegações
finais, à produção de provas e à interposição
de recursos.
d) V, V, F, V
e) F, F, F, F
137) (AFRFB 2009) João pretende fazer um
requerimento, de seu interesse, junto à
unidade da Secretaria da Receita Federal do
Brasil em sua cidade. Conforme o que
determina a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999, assinale a opção que relata a correta
conduta.
a) Tratando-se de uma situação urgente, João
protocolou seu requerimento num domingo,
pela manhã, junto ao segurança do prédio em
que funciona a Receita Federal do Brasil em
sua cidade, conforme a exceção legal para as
hipóteses de emergência.
b) O servidor da Receita Federal do Brasil
negou-se a receber o requerimento de João
alegando a ausência de reconhecimento de
sua firma pelo cartório competente.
c) Tendo em mãos os documentos originais,
João solicitou ao servidor da Receita Federal
do Brasil que autenticasse as cópias que
apresentava, tendo sido seu pedido deferido.
d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do
protocolo de seu pedido, João recebeu a
intimação para o seu próprio comparecimento
à sede do órgão naquele mesmo dia, com um
prazo de 3 (três) horas para a apresentação.
e) Tendo comparecido na data, hora e local
marcados, João alegou a nulidade absoluta
da intimação. A autoridade competente,
assim, declarou nulo o ato e determinou que
a intimação fosse realizada novamente.
135) (Gestor do MPOG 2010) Quanto ao
Processo Administrativo, nos termos da Lei n.
9.784/1999, marque a opção incorreta.
a) A Administração Pública obedecerá ao
princípio da segurança jurídica.
b) É vedada à Administração a recusa
imotivada de recebimento de documento.
c) O administrado tem direito perante a
Administração
de
fazer-se
assistir,
obrigatoriamente, por advogado.
d) O interessado poderá desistir totalmente do
pedido formulado.
e) O órgão competente para decidir o recurso
poderá modificar a decisão recorrida.
136) (Assistente Técnico-Administrativo do
MF 2009) Em relação aos atos praticados no
âmbito dos procedimentos administrativos
que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, analise os itens a seguir e
marque com V se a assertiva for verdadeira e
com F se for falsa.
Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
( ) A autenticação de documentos exigidos em
cópia
poderá
ser
feita
pelo
órgão
administrativo.
( ) Os atos do processo podem realizar-se em
quaisquer dias da semana, sem restrições de
horário.
( ) A intimação para ciência de decisão ou a
efetivação
de
diligências
quanto
a
interessados indeterminados, desconhecidos
ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
a) V, V, V, V
b) F, V, F, V
c) F, F, V, F
138) (ATRFB
2009)
Considerando
o
disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o
processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Federal, marque a
opção incorreta.
a) Das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade, legitimidade,
mérito e discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de
competência
atribuída
a
órgão
hierarquicamente inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais
serão suspensos, salvo, unicamente, motivo
de força maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão
de recursos administrativos.
28
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
e) O recurso administrativo tramitará no
máximo por três instâncias administrativas,
nos termos da lei.
julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por bens, dinheiros ou
valores públicos, é
a) do Tribunal de Contas local, recorrível ao
Tribunal de Contas da União.
b) do Tribunal de Contas da União, recorrível
ao Supremo Tribunal Federal.
c) do Tribunal de Contas da União, recorrível
ao Congresso Nacional.
d) própria e privativa do Tribunal de Contas
da União.
e) própria e privativa do Congresso Nacional.
139) (ATRFB 2009) De acordo com o
disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o
processo administrativo, no âmbito da
Administração
Pública
Federal,
a
Administração deve anular seus próprios atos
e pode revogá-los, sendo que
a) a revogação, por motivo de conveniência ou
oportunidade, deve respeitar os direitos
adquiridos.
b) a revogação prescinde de motivação.
c) a anulação, quando o ato estiver eivado de
vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer
tempo.
d) a anulação prescinde de motivação.
e) tanto a anulação como a revogação estão
sujeitas à prescrição decenal, não havendo o
que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.
143)
(TFC CGU 2008) A respeito da
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União, é correto afirmar que:
a) no caso de contrato, o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional,
que solicitará, de imediato, ao Poder
Executivo as medidas cabíveis.
b) prestará contas qualquer pessoa física ou
jurídica, pública, exceto privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome
desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
c)
quanto
à
legalidade,
legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia
de
receitas,
será
exercida
diretamente pelo Tribunal de Contas da
União, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada poder.
d) as decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou
multa não terão eficácia de título executivo.
e) o Tribunal de Contas da União
encaminhará
ao
Congresso
Nacional,
bimestral e anualmente, relatório de suas
atividades.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
140) (AFRF 2003) Entre os meios de
controle da Administração Pública, destaca-se
o controle jurisdicional. O controle em tese de
atos legislativos pode se dar mediante ação
direta de inconstitucionalidade. Não se
legitima para propor esta ação:
a) o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
b) partido político regularmente constituído.
c) confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional.
d) o Governador de Estado.
e) a Mesa de Assembléia Legislativa.
141)
(TRF 2006) O controle externo,
exercido pelo Tribunal de Contas da União,
quanto
aos
atos
praticados
pela
Administração Pública Federal, relativos a
concessões
de
aposentadorias,
é
característico do tipo
a) concomitante.
b) declaratório.
c) jurisdicional.
d) posterior.
e) prévio.
144) (AFC CGU 2008) Quanto à aplicação
de princípios constitucionais em processos
administrativos, é entendimento pacificado no
Supremo Tribunal Federal, constituindo
súmula vinculante para toda a administração
e tribunais inferiores, que, nos processos
perante o Tribunal de Contas da União,
asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa
a) mesmo quando da decisão não resultar
anulação ou revogação de ato administrativo
142) (TRF 2003) Em tema de controle
externo, no âmbito da Administração Pública
Federal, a competência constitucional para
29
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
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que beneficie o interessado, inclusive a
apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
b) quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, sem exceção.
c) quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que
beneficie
o
interessado,
excetuada
a
apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que
beneficie
o
interessado,
inclusive
na
apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
e) quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, inclusive a apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, exceto reforma e pensão.
146) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre o
Tribunal de Contas da União, é incorreto
afirmar que
a) é de sua incumbência auxiliar o Congresso
Nacional no encargo deste quanto ao exercício
do controle externo referido à União.
b) é de sua competência apreciar e julgar as
contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República.
c) é de sua competência apreciar, para fins de
registro, a legalidade dos atos de concessões
de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não
alterem
o
fundamento
legal
do
ato
concessório, sendo dispensável, nestes casos,
quando se trate do ato de concessão inicial,
assegurar-se ao interessado, previamente ao
ato decisório da Corte de Contas, o
contraditório e a ampla defesa, mesmo
quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado.
d) é de sua competência fiscalizar a aplicação
de recursos repassados pela União mediante
convênio,
acordo,
ajuste
ou
outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município.
e) deve ele prestar as informações solicitadas
pelo Congresso Nacional, por qualquer de
suas Casas, ou por qualquer das respectivas
Comissões, sobre a fiscalização contábil,
financeira,
orçamentária,
operacional
e
patrimonial e sobre resultados de auditorias e
inspeções realizadas, inclusive informações
sigilosas ou relativas a despesa de natureza
reservada.
145) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre a
fiscalização
contábil,
financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração
direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da
Constituição, é correto afirmar que ela
a) será feita pelo sistema de controle interno
de cada Poder exclusivamente sob o aspecto
da legalidade.
b) se dará, por intermédio tanto do controle
externo quanto do controle interno de cada
Poder, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade, reservando-se ao Poder
Legislativo,
por
oportunidade
da
lei
orçamentária anual, a verificação quanto à
correção da aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
c) será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
d) se fará pelo sistema de controle externo,
mas não pelo sistema de controle interno de
cada Poder, quando se trate de verificar a
legitimidade da aplicação das subvenções.
e) abrangerá a legitimidade da deliberação do
Congresso Nacional, por oportunidade da
elaboração da lei orçamentária anual, quanto
à concessão de subvenções e renúncias de
receitas.
147) (Procurador TCE/GO 2007) Sobre o
sistema de controle interno da União, é
correto afirmar
a) que, entre suas competências, está a de
exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União.
b) que sua função é dependente do controle
externo, ao qual se subordina e em nome do
qual atua.
c) que, ao contrário do que ocorre com o
exercício do controle externo pelo Tribunal de
Contas da União, não lhe compete avaliar os
resultados da execução dos programas de
governo, salvo quando esta atividade estiver
30
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
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vinculada à avaliação das metas previstas no
plano plurianual.
d) que ele é único, para todos os Poderes, que
deverão mantê-lo de forma integrada.
e) que os seus responsáveis poderão ser
solidariamente
responsabilizados
por
irregularidade ou ilegalidade que, conhecida
no exercício de suas funções, não for
cientificada ao Ministro Chefe da Casa Civil
da Presidência da República.
IV. O Superior Tribunal de Justiça,
recentemente, decidiu que o mandado de
segurança é o meio hábil para buscar extrair
cópia integral de autos de processo
administrativo;
V. Quanto aos atos interna corporis, em regra
não são apreciados pelo Poder Judiciário.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) 5
148) (AFRF 2005) Não inclui na finalidade
do sistema de controle interno federal,
constitucionalmente previsto, a atividade de
a) avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência
e
efetividade,
da
gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e entidades da Administração.
b) exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias da União.
c) comprovar a legalidade da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito
privado.
d) apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional.
e) avaliar o cumprimento das metas previstas
no plano plurianual.
150) (Procurador do DF 2007) Com
referência ao Controle da Administração
Pública, assinale a assertiva correta.
a) Segundo o contido no enunciado da
Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais
de Contas, no exercício de suas atribuições,
apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos do Poder Público.
b) O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da
CF, que trata de decisões que impliquem
imputação de débito ou multa, reconhece aos
Tribunais de Contas o poder de executar suas
próprias decisões.
c) Com a Emenda Constitucional n. 45/2004
houve a introdução de um novo sistema de
controle judicial dos atos da Administração
Pública, qual seja o das súmulas vinculantes,
passando-se a admitir o cabimento de
reclamação ao STF em face de ato
administrativo que contrarie súmulas daquele
jaez.
d) O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais
de Contas competência para julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis
por dinheiro, bens e valores públicos da
Administração Direta e Indireta. Desse modo,
por essa expressa disposição constitucional,
as decisões dos Tribunais de Contas não se
sujeitam ao controle do Poder Judiciário.
e) O controle interno sobre os órgãos da
Administração Direta decorre do poder de
auto-executoriedade
que
permite
à
Administração Pública rever seus próprios
atos
quando
ilegais,
inoportunos
e
inconvenientes.
149) (PFN 2007) A respeito do controle da
Administração Pública analise os itens a
seguir:
I. O recurso administrativo não será
conhecido quando interposto: fora do prazo,
perante órgão incompetente, por quem não
seja legitimado, ou após exaurida a esfera
administrativa. Ocorrendo qualquer uma
dessas hipóteses, ficará vedada a devolução
do prazo recursal, conforme disposto na Lei n.
9.784/99;
II. Dispõe a Constituição Federal que do ato
administrativo que contrariar súmula de
efeito
vinculante
aplicável
ou
que
indevidamente a aplicar, caberá reclamação
ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, revogará o ato administrativo;
III. O Tribunal de Contas da União exercerá o
controle externo do Congresso Nacional,
julgando as contas dos administradores
responsáveis por bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as
fundações
e
sociedades
instituídas
e
mantidas pelo Poder Público federal;
151) (PFN
2004)
Sobre
as
petições
apresentadas à Administração, marque a
opção correta.
31
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
a) É recurso hierárquico próprio aquele
interposto perante outro órgão, estranho
àquele que exarou o ato impugnado.
b) O recurso hierárquico impróprio só pode
ser recebido, como tal, se houver previsão
específica em lei, que o autorize.
c) É entendimento pacífico, no Supremo
Tribunal
Federal,
que
representações
anônimas encaminhadas à Administração,
que
digam
respeito
a
irregularidades
cometidas em prejuízo do Poder Público, não
podem dar azo a investigações, em face da
vedação
ao
anonimato,
prevista
na
Constituição Federal.
d)
Reclamação
e
representação
administrativas são expressões que podem
ser
utilizadas
indistintamente,
por
apresentarem o mesmo significado.
e)
Também
se
considera
pedido
de
reconsideração aquele dirigido diretamente à
autoridade superior, desde que integrante de
um mesmo órgão.
Tribunal de Contas da União (TCU),
compreende
a) o julgamento das contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República.
b) a fiscalização da aplicação dos recursos
financeiros repassados pela União para os
Estados, mediante convênio.
c) o julgamento das contas relativas à
aplicação das cotas dos Fundos de
Participação transferidas para os Estados e
Municípios.
d) o registro prévio das licitações e respectivos
contratos, para compras, obras e serviços.
e) o registro prévio dos atos de admissão dos
servidores públicos federais, bem como o das
concessões de aposentadorias, reformas e
pensões.
154) (AFT 2010) Quanto ao controle da
Administração Pública, em especial, quanto
ao momento em que ele se efetiva, assinale:
(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior.
E escolha a opção que represente a sequência
correta.
(
) Aprovação, pelo Senado Federal, de
operação financeira externa de interesse da
União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras
públicas federais.
(
) Aprovação, pelo Senado Federal, dos
Ministros do TCU indicados pelo Presidente
da República.
(
) Julgamento das contas dos gestores
públicos pelo TCU.
(
) Registro, pelo TCU, das admissões,
aposentadorias e pensões no âmbito das
pessoas jurídicas de direito público da
Administração Pública Federal.
a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3
b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2
d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2
e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3
152) (AFRFB 2009) Não se inclui na
competência do Tribunal de Contas da União,
determinada pela Constituição Federal,
enquanto órgão auxiliar do Congresso
Nacional na realização do controle externo da
administração pública federal:
a) julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e
indireta.
b) julgar as contas daqueles que derem causa
a perda, extravio ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo ao erário público.
c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município.
d) revogar os atos administrativos em que se
constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao
erário, comunicando a decisão à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal.
e) aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que
estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
155) (Analista da Susep 2010) Na esfera
federal, o julgamento das contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos:
a)
compete
exclusivamente
ao
Poder
Judiciário, tendo em vista que, nos termos da
Constituição Federal, o órgão de controle
153) (ATRFB 2009) O controle externo da
Administração Pública, no que está afeto ao
32
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
externo não tem o poder de julgar,
propriamente, mas apenas de apreciar tais
contas.
b) é de competência própria do Poder
Legislativo (Congresso Nacional), titular do
controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União – TCU, que sobre elas
emitirá parecer.
c) é de competência privativa do TCU.
d) é de competência própria do TCU, com
possibilidade de reforma pelo Congresso
Nacional.
e) é de competência própria do TCU, que
sobre elas emitirá parecer.
e) Contra lei de efeito concreto ou de natureza
auto-executória.
158) (AFRF 2005) Em relação à ação
popular, é verdadeiro afirmar que,
a) no caso de desistência do autor, o
Ministério
Público
não
pode
dar
prosseguimento à ação.
b) a ação popular pode ser proposta somente
contra entidades públicas.
c) para a propositura da ação popular é
prescindível que o autor da mesma seja
eleitor.
d) ainda que se trate de ação temerária, não
haverá sanção para o seu autor.
e) a ação popular pode ser proposta para a
proteção de interesses difusos da coletividade.
156) (Fiscal de Rendas SMF/RJ 2010) Em
relação ao controle da Administração Pública,
assinale a opção correta.
a) Ação popular pode ser proposta por pessoa
jurídica.
b) No âmbito do município do Rio de Janeiro,
o controle externo será exercido pela Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Município.
c) Não é condição para propositura do Habeas
Data prévio requerimento administrativo.
d) As decisões do Tribunal de Contas das
quais resulte imputação de débito ou multa
não terão eficácia de título executivo, devendo
ser inscritas em Dívida Ativa.
e) As contas do município do Rio de Janeiro
ficarão, durante trinta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para
exame
e apreciação,
o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei.
159) (AFT 2010) É sabido, nos termos do
art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da
República Federativa do Brasil, que o
mandado de segurança é ação constitucional
por intermédio da qual se dá ensejo ao
controle
jurisdicional
dos
atos
da
Administração Pública. São considerados
requisitos necessários ao cabimento do
mandado de segurança, exceto:
a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou
de particular, no exercício de funções
públicas.
b) tratar-se de ato que caiba recurso
administrativo
com
efeito
suspensivo,
independentemente de caução.
c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a
direito subjetivo.
d) o ato importar ilegalidade ou abuso de
poder.
e) o ato violar direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data.
157) (AFRF 2005) Entre as situações
concretas seguintes, assinale aquela em que
não é cabível o controle jurisdicional por meio
de mandado de segurança.
a) Para assegurar o acesso a processo
administrativo com informações relativas à
pessoa.
b) Contra ato de que caiba recurso
administrativo,
com
efeito
devolutivo,
independente
de
caução,
tendo
sido
apresentado o recurso, ainda pendente de
decisão.
c) Para assegurar a liberdade de expressão.
d) Contra ato disciplinar, salvo quando
praticado com vício de competência ou de
formalidade essencial.
33
DIREITO ADMINISTRATIVO – GESTOR DO MPOG 2011
QUESTÕES DA ESAF
PROF. LUCIANO OLIVEIRA
GABARITO
1 a
2 b
3 b
4 d
5 e
6 a
7 d
8 b
9 e
10 c
11 c
12 a
13 a
14 a
15 d
16 b
17 d
18 c
19 e
20 c
21 b
22 b
23 c
24 d
25 e
26 c
27 d
28 e
29 b
30 c
31 b
32 b
33 e
34 a
35 d
36 d
37 e
38 c
39 c
40 c
41 e
42 b
43 a
44 a
45 d
46 a
47 d
48 d
49 d
50 b
51 a
52 c
53 e
54 b
55 e
56 e
57 a
58 c
59 c
60 d
61 e
62 e
63 e
64 b
65 b
66 a
67 e
68 a
69 a
70 c
71 b
72 c
73 c
74 c
75 b
76 x
77 a
78 e
79 d
80 e
81 a
82 d
83 c
84 e
85 b
86 c
87 a
88 a
89 b
90 d
91 e
92 a
93 c
94 d
95 c
96 a
97 e
98 c
99 b
100 d
101 a
102 c
103 e
104 a
105 e
106 d
107 e
108 e
109 e
110 e
111 e
112 e
113 d
114 d
115 e
116 d
117 b
118 d
119 d
120 e
121 b
122 d
123 c
124 d
125 b
126 c
127 x
128 e
129 d
130 c
131 b
132 b
133 d
134 e
135 c
136 d
137 c
138 a
139 a
140 b
141 d
142 d
143 a
144 c
145 c
146 b
147 a
148 a
149 c
150 c
151 b
152 d
153 b
154 e
155 c
156 b
157 d
158 e
159 b
Obs.:
1) Questão 76: anulada (“b” e “c” corretas).
2) Questão 127: anulada (preliminar: “e”). A Lei 9.784/1999 não deixa claro se a autoridade em
suspeição tem ou não obrigação de declarar de ofício tal situação, o que prejudicou o julgamento
do item V.
34