TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E VENDA DE OBRAS ÚTEIS REALIZADA PELO CONDOMÍNIO DE DIREITOS QUE LHE FORAM CONCEDIDOS Termo de Escritura Pública de Transferência de Direitos e Venda de Obras Úteis proporcionais, como segue: SAIBAM quantos esta virem, que aos... () dias do mês de..., do ano de dois mil e... (), neste Serviço Notarial, nesta cidade de..., Estado..., perante mim,..., Tabelião Designado, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como outorgante cedente e vendedor de obras úteis proporcionais, o Condomínio do Edifício Residencial “Royal Parque”, em construção, na Rua..., nesta cidade, representado neste ato pela Comissão de Representantes, eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em..., registrada no “” Ofício de Registro de Títulos e Documentos, desta cidade, sob o nº... do livro..., a saber: 1. A..., (qualificação); 2. B..., (qualificação); 3. C..., (qualificação); de outro lado como outorgado cessionário e comprador: Sr..., (qualificação); como primeiro interveniente (leiloeiro que funcionou no leilão): X..., (qualificação); como segundo interveniente (proprietário do terreno que prometeu vender as frações ideais do terreno): Y..., (qualificação) e como terceira interveniente: Empresa Construmax ltda., (qualificação – pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF..., representada pelo seu diretor Sr...); os presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mim,...., Tabelião Designado, conforme os documentos de identificação que me foram apresentados, do que dou fé. _Pelos contratantes foi dito: 1. que por Escritura de Compromisso de venda e compra, lavrada nestas notas, no livro..., fls..., em..., registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº..., livro..., fls..., em..., o segundo interveniente (proprietário do terreno) comprometeu vender ao Sr. JJ..., (condômino inadimplente) a fração ideal de... () avos do terreno sito à..., (endereço do condomínio acima) nesta cidade, onde a terceira interveniente está construindo um prédio pelos ditames da Lei 4591, de 16.12.1964, alterada pelas Leis 4864, de 29.11.1965, e 6709, de 31.10.1979, conforme consta do Memorial de Incorporação devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e correspondendo dita fração ideal de... () avos ao apartamento sob o nº A1, com direito a... () vagas na garagem; 2. que realizados os compromissos de venda, foi firmado com a TERCEIRA INTERVENIENTE (Empresa Construmax ltda.) o contrato de construção, pelo regime de administração, ao preço de custo, conforme consta da escritura lavrada nestas Notas, no livro..., fls..., em...; 3. que a referida fração ideal de... () avos do terreno supra descrito foi comprometida vender ao referido Sr. JJ..., pelo preço certo e ajustado de R$... (), pagável: R$... (), como sinal e princípio de pagamento no ato da citada escritura, e R$... () em... () parcelas (descrever como foi convencionado o pagamento desse saldo da quota do terreno, entre o compromitente comprador e o proprietário do terreno). Que, com respaldo na citada Escritura de Compromisso de Venda e Compra, o citado Sr. JJ..., passou a integrar ao condomínio da construção do aludido edifício, e vinculando-se, portanto, às obrigações constantes do mencionado contrato de construção, que passou a fazer parte integrante e complementar do referido instrumento de compromisso de venda e compra; 4. que pelo avençado no citado contrato de construção, ao Sr. JJ..., competia a obrigação de pagar o custo da construção do apartamento A1, correspondente à citada fração ideal do terreno, cujo custo foi estimado naquela época em R$... () e sujeito à variação de acordo com o custo de materiais, em conformidade com o índice... (de correção monetária que foi convencionado, desde que estabelecido pelo Governo Federal), por meio de depósito na conta do condomínio aberta no Banco nº..., Agência..., nesta cidade, e da seguinte forma:... (mencionar como foi convencionado o pagamento das contribuições do custo da construção, prestações e parcelas); 5. que, entretanto, o referido Sr. JJ..., deixou de cumprir suas obrigações contratuais, tanto na parte referente à compra da fração ideal do terreno como também na parte referente ao contrato de construção, computando-se atualmente seu débito para com o condomínio em R$..., () sendo R$... (), relativos à compra da fração ideal do terreno e R$... (), relativos ao contrato de construção; 6. que em virtude dessa inadimplência, o condomínio, fundado na Lei 749, de 07.08.1969, promoveu a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL do referido Sr. JJ..., para que purgasse a mora, dentro do prazo de... () dias, a contar do recebimento da mesma, e foram decorridos mais de... () dias, sem que o mesmo cumprisse as obrigações assumidas perante o condomínio do aludido Edifício; 7. que não tendo purgado a mora no devido tempo, o condomínio, ora outorgante, fundado no pactuado e mencionado contrato de construção, e no art. 663, da Lei 4591, de 16.12.1964, parágrafo 3º, contratou com o PRIMEIRO INTERVENIENTE (leiloeiro público), para que fosse leiloada a referida unidade, sob o nº A1, correspondente à citada fração ideal de... () avos do terreno anteriormente descrito, e pertencente ao citado Sr. JJ..., a fim de que os demais condôminos não fossem prejudicados com o atraso da obra, o que foi feito através de anúncio em jornais e em cumprimento à citada Lei 4591; 8. que realizado o leilão, a unidade pertencente ao referido Sr. JJ..., foi arrematada pelo ora outorgado Sr..., pelo preço mínimo previsto para arrematação de dita unidade, representado pelo somatório dos débitos do proprietário do terreno e as quotas de construção em atraso, no total de R$... (); que nessa conformidade, o Condomínio do Edifício Residencial “Royal Parque”, por seus representantes, e como representante do condômino inadimplente Sr. JJ..., pela presente e nos melhores termos de direito, em cumprimento ao citado leilão, cede e transfere para o outorgado os direitos à aquisição da mencionada fração ideal de... () avos do terreno sito à Rua..., bem como, lhe vende as obras úteis realizadas até a presente data, e representadas pela unidade A1 do edifício em construção no referido terreno, tudo pelo preço certo e ajustado de R$... (), sendo R$... () pela transferência de direito e R$... (), pela venda das obras úteis proporcionais, importância aquela integralmente recebida neste ato, sendo R$... () pelo cheque nominativo ao proprietário da fração ideal do terreno de nº... do Banco nº... e, R$... () pela venda das obras úteis proporcionais, pelo cheque nº... do Banco nº..., à Empresa Construmax ltda., tudo conferido e achado certo, perante mim,..., Tabelião Designado, e assim pago e satisfeito de todo o preço da transferência e da venda, o Condomínio como representante do condômino inadimplente Sr. JJ..., dá ao outorgado plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais do mesmo reclamar com fundamento nesta transação, e lhe cede e transfere todo domínio, direito, ação e posse que tinha sobre o dito imóvel, havendo-o desde já por empossado no mesmo, por bem desta escritura e da clausula constituti, obrigando-se por si e seus sucessores a fazer esta Transferência e esta venda sempre boas, firmes e valiosas a todo tempo, e a responder pela evicção de direito. Que o outorgado por este instrumento fica obrigado a pagar ao proprietário da fração ideal do terreno, ora Segundo Interveniente, o saldo de R$..., de conformidade com o ajustado na citada escritura de venda e compra, bem como, fica sub-rogado no contrato de construção supra-aludido, de cujos instrumentos a presente escritura fica fazendo parte integrante e complementar, para que juntos produzam seus devidos e legais efeitos. Pelo Primeiro Interveniente (leiloeiro público) foi dito que, tendo recebido do outorgado a importância de R$... (), correspondente à comissão de z% pelo leilão efetuado, por este instrumento, dá ao outorgado plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais do mesmo reclamar com fundamento no citado leilão, e se obriga a fazer esta quitação sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiros e sucessores. Pelo Segundo Interveniente (proprietário do terreno) foi dito que tendo recebido do outorgado a importância de R$... () pelo cheque supramencionado dá ao mesmo desse recebimento plena, rasa, geral e irrevogável quitação, e se obriga a fazê-la sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiros e sucessores. Pela Terceira Interveniente igualmente foi dito: que por esta escritura e nos melhores termos de direito dá ao outorgado plena quitação das quotas em atraso para a construção da unidade objeto dessa, recebida pelo cheque anteriormente aludido, e se obriga a fazer esta quitação sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si e seus sucessores. Finalmente, por todos os contratantes foi dito que aceitam esta escritura nos expressos termos em que se encontra. Assim combinados me pediram e lhes lavrei esta escritura, que feita, lida e aceita, assinam perante mim,..., Tabelião Designado, do que dou fé. Dispensada a presença de testemunhas neste ato conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Devidamente protocolada sob n..., do livro n... de Protocolo de Escrituras desta Notas. Eu,..............., Tabelião Designado, a digitei e conferi, subscrevo, dou fé, assino em público e razo. Custas: R$... () – VRC: R$... (). Encerramento/ Assinaturas Doutrina: Para a lavratura deste instrumento, fundamentado nas Leis constantes do corpo do texto, se faz necessária apresentação das certidões: negativas, quitações fiscais, ônus reais; o recolhimento do ITBI, tanto da transferência, quanto da venda das obras úteis.