cessão de direitos e de venda de benfeitorias

TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E VENDA DE OBRAS
ÚTEIS REALIZADA PELO CONDOMÍNIO DE DIREITOS
QUE LHE FORAM CONCEDIDOS
Termo de Escritura Pública de Transferência de Direitos e Venda de
Obras Úteis proporcionais, como segue:
SAIBAM quantos esta virem, que aos... () dias do mês de..., do ano de
dois mil e... (), neste Serviço Notarial, nesta cidade de..., Estado..., perante
mim,..., Tabelião Designado, compareceram partes entre si justas e
contratadas, de um lado como outorgante cedente e vendedor de obras úteis
proporcionais, o Condomínio do Edifício Residencial “Royal Parque”, em
construção, na Rua..., nesta cidade, representado neste ato pela Comissão de
Representantes, eleitos pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em...,
registrada no “” Ofício de Registro de Títulos e Documentos, desta cidade, sob
o nº... do livro..., a saber: 1. A..., (qualificação); 2. B..., (qualificação); 3. C...,
(qualificação); de outro lado como outorgado cessionário e comprador: Sr...,
(qualificação); como primeiro interveniente (leiloeiro que funcionou no leilão):
X..., (qualificação); como segundo interveniente (proprietário do terreno que
prometeu vender as frações ideais do terreno): Y..., (qualificação) e como
terceira interveniente: Empresa Construmax ltda., (qualificação – pessoa
jurídica inscrita no CNPJ/MF..., representada pelo seu diretor Sr...); os
presentes reconhecidos entre si e como os próprios por mim,...., Tabelião
Designado, conforme os documentos de identificação que me foram
apresentados, do que dou fé. _Pelos contratantes foi dito: 1. que por Escritura
de Compromisso de venda e compra, lavrada nestas notas, no livro..., fls...,
em..., registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº...,
livro..., fls..., em..., o segundo interveniente (proprietário do terreno)
comprometeu vender ao Sr. JJ..., (condômino inadimplente) a fração ideal de...
() avos do terreno sito à..., (endereço do condomínio acima) nesta cidade, onde
a terceira interveniente está construindo um prédio pelos ditames da Lei 4591,
de 16.12.1964, alterada pelas Leis 4864, de 29.11.1965, e 6709, de
31.10.1979, conforme consta do Memorial de Incorporação devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e
correspondendo dita fração ideal de... () avos ao apartamento sob o nº A1, com
direito a... () vagas na garagem; 2. que realizados os compromissos de venda,
foi firmado com a TERCEIRA INTERVENIENTE (Empresa Construmax ltda.) o
contrato de construção, pelo regime de administração, ao preço de custo,
conforme consta da escritura lavrada nestas Notas, no livro..., fls..., em...; 3.
que a referida fração ideal de... () avos do terreno supra descrito foi
comprometida vender ao referido Sr. JJ..., pelo preço certo e ajustado de R$...
(), pagável: R$... (), como sinal e princípio de pagamento no ato da citada
escritura, e R$... () em... () parcelas (descrever como foi convencionado o
pagamento desse saldo da quota do terreno, entre o compromitente comprador
e o proprietário do terreno). Que, com respaldo na citada Escritura de
Compromisso de Venda e Compra, o citado Sr. JJ..., passou a integrar ao
condomínio da construção do aludido edifício, e vinculando-se, portanto, às
obrigações constantes do mencionado contrato de construção, que passou a
fazer parte integrante e complementar do referido instrumento de compromisso
de venda e compra; 4. que pelo avençado no citado contrato de construção, ao
Sr. JJ..., competia a obrigação de pagar o custo da construção do apartamento
A1, correspondente à citada fração ideal do terreno, cujo custo foi estimado
naquela época em R$... () e sujeito à variação de acordo com o custo de
materiais, em conformidade com o índice... (de correção monetária que foi
convencionado, desde que estabelecido pelo Governo Federal), por meio de
depósito na conta do condomínio aberta no Banco nº..., Agência..., nesta
cidade, e da seguinte forma:... (mencionar como foi convencionado o
pagamento das contribuições do custo da construção, prestações e parcelas);
5. que, entretanto, o referido Sr. JJ..., deixou de cumprir suas obrigações
contratuais, tanto na parte referente à compra da fração ideal do terreno como
também na parte referente ao contrato de construção, computando-se
atualmente seu débito para com o condomínio em R$..., () sendo R$... (),
relativos à compra da fração ideal do terreno e R$... (), relativos ao contrato de
construção; 6. que em virtude dessa inadimplência, o condomínio, fundado na
Lei 749, de 07.08.1969, promoveu a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL do referido Sr. JJ...,
para que purgasse a mora, dentro do prazo de... () dias, a contar do
recebimento da mesma, e foram decorridos mais de... () dias, sem que o
mesmo cumprisse as obrigações assumidas perante o condomínio do aludido
Edifício; 7. que não tendo purgado a mora no devido tempo, o condomínio, ora
outorgante, fundado no pactuado e mencionado contrato de construção, e no
art. 663, da Lei 4591, de 16.12.1964, parágrafo 3º, contratou com o PRIMEIRO
INTERVENIENTE (leiloeiro público), para que fosse leiloada a referida unidade,
sob o nº A1, correspondente à citada fração ideal de... () avos do terreno
anteriormente descrito, e pertencente ao citado Sr. JJ..., a fim de que os
demais condôminos não fossem prejudicados com o atraso da obra, o que foi
feito através de anúncio em jornais e em cumprimento à citada Lei 4591; 8. que
realizado o leilão, a unidade pertencente ao referido Sr. JJ..., foi arrematada
pelo ora outorgado Sr..., pelo preço mínimo previsto para arrematação de dita
unidade, representado pelo somatório dos débitos do proprietário do terreno e
as quotas de construção em atraso, no total de R$... (); que nessa
conformidade, o Condomínio do Edifício Residencial “Royal Parque”, por seus
representantes, e como representante do condômino inadimplente Sr. JJ...,
pela presente e nos melhores termos de direito, em cumprimento ao citado
leilão, cede e transfere para o outorgado os direitos à aquisição da mencionada
fração ideal de... () avos do terreno sito à Rua..., bem como, lhe vende as obras
úteis realizadas até a presente data, e representadas pela unidade A1 do
edifício em construção no referido terreno, tudo pelo preço certo e ajustado de
R$... (), sendo R$... () pela transferência de direito e R$... (), pela venda das
obras úteis proporcionais, importância aquela integralmente recebida neste ato,
sendo R$... () pelo cheque nominativo ao proprietário da fração ideal do terreno
de nº... do Banco nº... e, R$... () pela venda das obras úteis proporcionais, pelo
cheque nº... do Banco nº..., à Empresa Construmax ltda., tudo conferido e
achado certo, perante mim,..., Tabelião Designado, e assim pago e satisfeito de
todo o preço da transferência e da venda, o Condomínio como representante
do condômino inadimplente Sr. JJ..., dá ao outorgado plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, para nada mais do mesmo reclamar com fundamento
nesta transação, e lhe cede e transfere todo domínio, direito, ação e posse que
tinha sobre o dito imóvel, havendo-o desde já por empossado no mesmo, por
bem desta escritura e da clausula constituti, obrigando-se por si e seus
sucessores a fazer esta Transferência e esta venda sempre boas, firmes e
valiosas a todo tempo, e a responder pela evicção de direito. Que o outorgado
por este instrumento fica obrigado a pagar ao proprietário da fração ideal do
terreno, ora Segundo Interveniente, o saldo de R$..., de conformidade com o
ajustado na citada escritura de venda e compra, bem como, fica sub-rogado no
contrato de construção supra-aludido, de cujos instrumentos a presente
escritura fica fazendo parte integrante e complementar, para que juntos
produzam seus devidos e legais efeitos. Pelo Primeiro Interveniente (leiloeiro
público) foi dito que, tendo recebido do outorgado a importância de R$... (),
correspondente à comissão de z% pelo leilão efetuado, por este instrumento,
dá ao outorgado plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais do
mesmo reclamar com fundamento no citado leilão, e se obriga a fazer esta
quitação sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si, herdeiros e
sucessores. Pelo Segundo Interveniente (proprietário do terreno) foi dito que
tendo recebido do outorgado a importância de R$... () pelo cheque
supramencionado dá ao mesmo desse recebimento plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, e se obriga a fazê-la sempre boa, firme e valiosa a todo
tempo, por si, herdeiros e sucessores. Pela Terceira Interveniente igualmente
foi dito: que por esta escritura e nos melhores termos de direito dá ao
outorgado plena quitação das quotas em atraso para a construção da unidade
objeto dessa, recebida pelo cheque anteriormente aludido, e se obriga a fazer
esta quitação sempre boa, firme e valiosa a todo tempo, por si e seus
sucessores. Finalmente, por todos os contratantes foi dito que aceitam esta
escritura nos expressos termos em que se encontra. Assim combinados me
pediram e lhes lavrei esta escritura, que feita, lida e aceita, assinam perante
mim,..., Tabelião Designado, do que dou fé. Dispensada a presença de
testemunhas neste ato conforme Normas da Corregedoria Geral de Justiça
deste Estado. Devidamente protocolada sob n..., do livro n... de Protocolo de
Escrituras desta Notas. Eu,..............., Tabelião Designado, a digitei e conferi,
subscrevo, dou fé, assino em público e razo. Custas: R$... () – VRC: R$... ().
Encerramento/ Assinaturas
Doutrina:
Para a lavratura deste instrumento, fundamentado nas Leis constantes
do corpo do texto, se faz necessária apresentação das certidões: negativas,
quitações fiscais, ônus reais; o recolhimento do ITBI, tanto da transferência,
quanto da venda das obras úteis.