Portaria
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92 ISSN 1677-7042 Art. 5º O modelo constante do Anexo II desta Portaria Normativa poderá ser emitido, de acordo com o Decreto nº 57.654, de 1966, como: I - Certificado de Reservista de 1ª e 2ª categorias; ou II - Certidão de Situação Militar para Oficiais demitidos nos termos do art. 115 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; para Oficiais temporários licenciados; e para Aspirantes a Oficial ou Guardas-Marinha licenciados. Parágrafo único O Certificado e a Certidão referidos no caput serão originados eletronicamente no Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização, impressos em papel apergaminhado de trinta quilogramas BB 66-96 de cor branca, com marca d'água, no formato de dezesseis centímetros de altura por treze centímetros de largura, dotado dos dispositivos de segurança QR Code e Código Hash, e serão assinados digitalmente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, ou fisicamente pela autoridade responsável. Art. 6º Os modelos de Certificados Militares constantes do Anexo III desta Portaria Normativa vigerão até 31 de dezembro de 2017. Art. 7º Ficam revogadas a Portaria Normativa nº 1.561, de 5 de dezembro de 2007, do Ministério da Defesa; e os Anexos d, e, f e g da Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1992, do EstadoMaior das Forças Armadas. Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RAUL JUNGMANN (*) Republicada por ter saído com incorreção do original no DOU nº 119, de 23 de junho de 2016, seção 1, pág. 7, para informar que os anexos citados na referida Portaria se encontram a disposição na Chefia de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas CHELOG 1 COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA PORTARIA ITA Nº 158/ID, DE 23 DE MAIO DE 2016 Nº 120, sexta-feira, 24 de junho de 2016 Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA No 15, DE 22 DE JUNHO DE 2016 O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, pela falta de entrega dos materiais constantes na Nota de Empenho nº 2014NE802888, aplicou à empresa JOSE ROBERTO LEAL - ME, CNPJ: 15.376.722/0001-12, as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS de: multa compensatória convencional de R$ 168,96; suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 12 (doze) meses; além de ficar obrigada a ressarcir o valor das publicações com notificações, a título de perdas e danos, em consequência da frustração das notificações postais, o que totaliza R$ 880,73. ANDERSON RIBEIRO CORREIA Reitor PORTARIA ITA Nº 159/ID, DE 23 DE MAIO DE 2016 O INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA, pelo não fornecimento dos itens previstos na Nota de Empenho nº 2015NE800598, aplicou à empresa RAFATECH COMERCIO E SERVIÇO DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, CNPJ: 14.013.278/0001-08, as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS de: multa contratual compensatória de R$ 185,60; e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos; sem prejuízo da anulação da nota de empenho retrocitada e do cancelamento do registro de preços. Revoga as Portarias Normativas no 7 e no 8, ambas de 28 de abril de 2016, e publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que, respectivamente, institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC, e cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam revogadas as Portarias Normativas no 7 e no 8, ambas de 28 de abril de 2016, publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que, respectivamente, institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC, e cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação. Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON RIBEIRO CORREIA Reitor JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das obras aprovadas no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático, conforme Edital de Convocação 02/2015 - CGPLI - Edital de Convocação para o Processo de Inscrição e Avaliação de Obras Didáticas para o Programa Nacional do Livro Didático - PNLD 2017. Art. 2º Informar que as obras selecionadas, contidas na relação anexa a esta Portaria, farão parte do Guia de Livros Didáticos - PNLD 2017. Art. 3º Indicar que, em atendimento ao Decreto Nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, as respostas aos recursos dirigidos à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação estarão disponíveis para acesso dos detentores de direito autoral no endereço www.simec.gov.br, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação desta Portaria. Art. 4º Para os recursos interpostos indicados como procedentes, as coleções serão reclassificadas como aprovadas condicionadas à correção de falhas pontuais e o detentor de direito autoral deverá reapresentar os volumes impressos e/ou digitais com as devidas correções apontadas no Parecer de Reprovação, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta Portaria, para conferência e aprovação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA RABELO Substituta ANEXO I OBRAS APROVADAS ARTE COMPONENTE CURRICULAR ARTE ARTE CÓDIGO ANTERIOR 28036COL13 28055COL13 CÓDIGO ATUAL 0088P17062 0035P17062 COMPONENTE CURRICULAR CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CIÊNCIAS CÓDIGO ANTERIOR 27997COL79 27967COL79 28062COL79 28050COL79 28043COL79 27969COL79 27971COL79 28024COL79 28079COL79 27999COL79 27962COL79 27961COL79 28072COL79 CIÊNCIAS CÓDIGO ATUAL TÍTULO 0011P17032 INVESTIGAR E CONHECER: CIÊNCIAS DA NATUREZA 0021P17032 CIÊNCIAS NATURAIS APRENDENDO COM O COTIDIANO 0022P17032 PROJETO TELÁRIS - CIÊNCIAS 0032P17032 PROJETO ARARIBÁ - CIÊNCIAS 0057P17032 PROJETO APOEMA - CIÊNCIAS 0064P17032 CIÊNCIAS NOVO PENSAR 0071P17032 COMPANHIAS DAS CIÊNCIAS 0083P17032 PARA VIVER JUNTOS -CIÊNCIAS DA NATUREZA 0084P17032 UNIVERSOS - CIÊNCIAS DA NATUREZA 0105P17032 JORNADAS.CIE - CIÊNCIAS 0108P17032 CIÊNCIAS 0121P17032 CIÊNCIAS 0149P17032 TEMPO DE CIÊNCIAS EDITORA SARAIVA EDUCAÇÃO MODERNA EDITORA ÁTICA MODERNA EDITORA DO BRASIL FTD SARAIVA EDUCAÇÃO SM SM SARAIVA EDUCAÇÃO EDITORA ÁTICA QUINTETO EDITORA DO BRASIL COMPONENTE CURRICULAR GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA GEOGRAFIA CÓDIGO ANTERIOR 27952COL05 28034COL05 27981COL05 28057COL05 27983COL05 28086COL05 27986COL05 27979COL05 28044COL05 27984COL05 28025COL05 GEOGRAFIA CÓDIGO ATUAL 0002P17052 0031P17052 0037P17052 0038P17052 0043P17052 0044P17052 0049P17052 0058P17052 0063P17052 0075P17052 0082P17052 EDITORA IBEP SARAIVA EDUCAÇÃO AJS EDITORA SCIPIONE SARAIVA EDUCAÇÃO FTD LEYA MODERNA EDITORA DO BRASIL SARAIVA EDUCAÇÃO SM COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA HISTÓRIA HISTÓRIA CÓDIGO ANTERIOR 27953COL06 28052COL06 27978COL06 HISTÓRIA CÓDIGO ATUAL TÍTULO 0137P17042 INTEGRALIS - HISTÓRIA 0059P17042 PROJETO ARARIBÁ - HISTÓRIA 0076P17042 ESTUDAR HISTÓRIA: DAS ORIGENS DO HOMEM À ERA DIGITAL Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012016062400092 TÍTULO POR TODA PARTE PROJETO MOSAICO - ARTE TÍTULO INTEGRALIS - GEOGRAFIA POR DENTRO DA GEOGRAFIA GEOGRAFIA CIDADÃ PROJETO MOSAICO -GEOGRAFIA GEOGRAFIA - ESPAÇO E VIVENCIA VONTADE DE SABER - GEOGRAFIA GEOGRAFIA NOS DIAS DE HOJE EXPEDIÇÕES GEOGRÁFICAS PROJETO APOEMA - GEOGRAFIA GEOGRAFIA - HOMEM &ESPAÇO PARA VIVER JUNTOS -GEOGRAFIA EDITORA FTD EDITORA SCIPIONE EDITORA EDITORA IBEP EDITORA MODERNA EDITORA MODERNA Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
