Técnico do MP-RJ: bateria de exercícios

CADERNO DE TESTE
Material de apoio para concurso - Nº 01
Técnico do MP-RJ:
bateria de exercícios
FOLHA DIRIGIDA publica questões de Português,
Direito Constitucional e Direito Administrativo para os candidatos a
técnico administrativo e técnico de notificações do MP-RJ
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Uma publicação da FOLHA DIRIGIDA
Caderno de TESTE
Técnico do MP-RJ
O concurso para técnico do MP-RJ promete reunir um grande número de inscritos. E para vencer a concorrência, é preciso estar muito
bem preparado. Por isso, para ajudar na preparação dos candidatos,
FOLHA DIRIGIDA publica uma bateria de questões de Português, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Não perca tempo e resolva
logo o exercício. Ao final, conte os acertos pelos gabaritos e faça uma
avaliação crítica do seu desempenho.
LÍNGUA PORTUGUESA
Leia o texto a seguir e responda às questões de
número 01 a 10.
RUMO A UMA NOVA REALIDADE DEMOGRÁFICA
O tema do envelhecimento da população tem sido
vastamente discutido há anos literalmente no mundo inteiro.
No Brasil haverá três fenômenos que ocorrerão
concomitantemente. Primeiro, haverá um número
proporcionalmente muito maior de idosos, em função da
progressiva passagem para a terceira idade da geração que
gerou o boom populacional há algumas décadas. Segundo,
os idosos vão viver mais, pelas transformações ocorridas
na área da medicina e pelo maior acesso à informação. E,
terceiro – fato em geral pouco destacado –, haverá menos
crianças e adolescentes. O que se nota é uma mudança do
per fil e a aceleração de uma tendência já observada nos
últimos anos.
Alguns números ajudam a reforçar a importância disso.
Em 2010, a população brasileira de indivíduos entre 0 e 14
anos era de 49 milhões de pessoas, enquanto a de 60
anos ou mais era de 19 milhões. Em 2050, as previsões
demográficas do IBGE mostram que esses contingentes
deverão ser de 28 milhões e 64 milhões de pessoas,
respectivamente. Ou seja, haverá 21 milhões de crianças e
adolescentes a menos e mais 45 milhões de idosos.
Entre 2010 e 2020 essas mudanças já se farão sentir.
O contingente de crianças de 5 a 14 anos – tipicamente
associado a alunos do ensino fundamental – ainda aumentou
muito ligeiramente entre 2000 e 2010, mas deverá encolher
em termos absolutos entre 2010 e 2020, o que aponta
para um per fil de país muito diferente do atual. Enquanto
isso, entre 2010 e 2020, o número de idosos de 60 a 79
anos aumentará em quase 8 milhões de pessoas, e com
80 anos ou mais em torno de quase 1,5 milhões de
pessoas. Aqueles que tinham 60 anos ou mais, que eram
19 milhões de pessoas em 2010, serão mais de 28 milhões
em 2020.
Nesse contexto, dois outros dados merecem ser
citados:
- o número de crianças especificamente de 0 a 4 anos,
estimado em 15,4 milhões de indivíduos em 2010, deverá
cair para uma projeção de 12,7 milhões de indivíduos em
2020.
- a proporção de pessoas com menos de 20 anos (0
a 19 anos), que era de 50% da população total em 1980 e
já caiu para 34% em 2010, deverá continuar a encolher,
para 28% do total em 2020.
Tais números impõem-nos enormes desafios. Dois
deles são particularmente importantes na definição das
políticas públicas. Em primeiro lugar, a tendência é que na
década de 2020 a população mais dinâmica em termos de
inovações e capacidade de absor ver novas tecnologias no
mercado de trabalho – o contingente de ativos de 20 a 39
anos – comece a declinar em termos absolutos, depois de
ter crescido a uma média de 1,3% ao ano nos últimos dez
anos, o que será um problema para ter aumentos de
produtividade significativos na economia. E, em segundo
lugar, com a queda do número absoluto de crianças e jovens,
embora a educação continue a ser muito importante, o fato
é que, sendo menor o contingente de jovens que ingressam
a cada ano no mercado de trabalho, será provavelmente
preciso reforçar os mecanismos de retreinamento de mão
de obra. Isso se deve ao fato de que uma pessoa de 20
anos que tiver tido uma educação deficiente provavelmente
continuará ainda no mercado de trabalho por 35 a 40 anos.
(Fábio Giambiagi, Revista Época, 27 de dezembro de
2010, com adaptações)
01. De acordo com o texto, o tema do envelhecimento da
população do Brasil tem sido discutido:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
há algumas décadas, em todo o mundo
no Brasil e nos outros países do mundo há uma década
no Brasil, há algum tempo
em alguns países, há muito tempo
fora do Brasil, há muitos anos
02. A previsão de aumento do número de idosos no Brasil
se deve:
(a) ao “estouro” populacional ocorrido há uma década no
mundo, aos avanços da medicina e às denúncias da
mídia
(b) ao estouro populacional ocorrido em todo o mundo há
algum tempo, às alterações médicas e à acessão a
dados da mídia
(c) ao aumento rápido do número de nascimentos há
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algumas décadas, aos progressos da medicina e à
acessibilidade a informações
(d) ao “boom” populacional ocorrido há alguns anos, à
informalidade nos conceitos médicos e ao acesso à
informatização
(e) ao aumento ver tiginoso da população mundial há
algumas décadas, aos progressos da medicina e às
reformas nos conceitos concernentes à geriatria
03. Após a leitura do texto, pode-se inferir que:
(a) A população de crianças e adolescentes vai decrescer,
revertendo numa benéfica redução de investimentos em
educação e formação técnico-profissional
(b) A tendência de envelhecimento da população mundial
vai se intensificar, o que acarretará problemas à
economia do nosso país.
(c) No Brasil, a população acima de 20 anos vai decrescer,
o que afetará o ambiente econômico e determinará uma
reprogramação na educação e na formação profissional.
(d) Como a população de jovens e adultos vai decrescer,
será necessária a adoção de políticas públicas voltadas
à continuidade de ações consagradas, com vista à
desaceleração de ações relacionadas às novas
tecnologias.
(e) A população mundial ativa, entre 20 e 39 anos, começou
a decrescer, com isso, a procura por mão de obra vai se
intensificar, o que resultará na necessidade de adequar
os idosos às novas tecnologias.
04. Dentre os segmentos apresentados a seguir, aquele
no qual se empregou expressão redundante é:
(a) “... envelhecimento da população tem sido vastamente
discutido há anos...” (l. 1/2)
(b) “... progressiva passagem para a terceira idade da
geração que gerou o boom populacional há algumas
décadas.” (l. 5/6)
(c) “Alguns números ajudam a reforçar a impor tância
disso.” (l. 12)
(d) “a tendência é que na década de 2020 a população
mais dinâmica em termos de inovações e capacidade
de absorver novas tecnologias...” (l. 38/40)
(e) “... uma pessoa de 20 anos que tiver tido uma educação
defi - ciente provavelmente continuará ainda...” (l. 49/
51)
05. “No Brasil, haverá três fenômenos...” (l. 2/3) – Essa
frase pode ser reescrita, sem prejuízo gramatical, do
seguinte modo:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
No Brasil, deverão haver três fenômenos...
No Brasil, poderão haver três fenômenos...
No Brasil, deverá existir três fenômenos...
No Brasil, haverá de existir três fenômenos...
No Brasil, poderá haver três fenômenos...
parágrafo, caso se omitisse o segundo travessão, o
primeiro deveria ser substituído por uma vírgula.
(c) Uma vírgula vicária poderia ser adequadamente inserida
depois da expressão “ou mais”, no segmento “80 anos
ou mais em torno de quase...” (l. 25/26).
(d) Poder-se-ia inserir uma vírgula no início do terceiro
parágrafo, do seguinte modo: “Entre 2010 e 2020,
essas mudanças...” (l. 19)
(e) Poder-se-ia empregar duas vírgulas no último período
do texto. Assim: “Isso se deve ao fato de que, uma
pessoa de 20 anos que tiver tido uma educação
deficiente, provavelmente continuará...” (l. 49/50)
07. No segmento “Tais números impõem-nos enormes
desafios.” (l. 36), o pronome em destaque está na
primeira pessoa do plural. Dentre as frases abaixo,
não está na primeira pessoa do plural o pronome
destacado em:
(a) Um olhar atento sobre os desafios a serem enfrentados
deixa-nos preocupados.
(b) Alguns analistas dão-nos a impressão de que as
dificuldades podem ser superadas.
(c) Incutam-nos o otimismo necessário! Precisamos dele
mais que nunca.
(d) Os problemas demográficos surgirão. Evitem-nos antes
que se avolumem!
(e) A década que se inicia será um período de
oportunidades e desafios, explicam-nos os analistas
em economia.
08. Constitui exemplo de tempo composto da voz ativa a
forma verbal empregada no segmento:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
“...vão viver mais...” (l. 7)
“...deverão ser de 28 milhões...” (l. 16)
“...já se farão sentir...” (l. 19)
“...comece a declinar em termos...” (l. 41)
“...que tiver tido uma...” (l. 50)
09. A expressão destacada foi empregada como
complemento verbal no segmento:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
“...maior acesso à informação.” (l. 8)
“...e a aceleração de uma tendência...” (l. 10/11)
“...reforçar a importância disso.” (l. 12)
“...na definição das políticas públicas.” (l. 37)
“...tiver tido uma educação deficiente...” (l. 50)
10. A palavra formada pelo mesmo processo que
“demográfica” (título do texto) é:
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
“economia” (l. 44)
“vastamente” (l. 1)
“reforçar” (l. 12)
“progressiva’ (l. 5)
“associado” (l. 20)
06. Quanto à pontuação empregada no texto, a afirmativa
incorreta é:
(a) No lugar de ponto, poder-se-ia usar ponto e vírgula no
segmento “...algumas décadas. Segundo...” (l. 6) e em
“...acesso à informação. E... (l. 8).
(b) Quanto aos dois travessões empregados no primeiro
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DIREITO CONSTITUCIONAL
11 Em relação a aplicabilidade das normas constitucuionais,
normas de eficácia plena são aquelas que podem ser
aplicadas imediatamente, independentes de posteriores
normas infraconstitucionais que a detalhe, por já conter
em si todos os elementos necessários para a sua
aplicação imediata. São exemplos de normas de eficácia
plena as seguintes:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal”.
“Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos”
“Art. 17. §4º É vedada a utilização pelos partidos políticos
de organização paramilitar”
“Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil”
Todas acima
12 São características das normas constitucionais de
eficácia contida:
(a) têm atributos imperativos, positivos ou negativos que
limitam o Poder Público.
(b) A contenção da eficácia dessas normas consubstanciase em limitações a tais direitos subjetivos e autonomias.
(c) as normas de eficácia contida são aquelas que o
legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre
o assunto, no entanto, deixou o legislador
infraconstitucional com a faculdade de estabelecer
restrições adicionais.
(d) O Art. 5º, XIII, que determina “É livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é um
exemplo de norma constitucional de eficácia contida.
(e) todas acima estão corretas
13 Em relação a aplicabilidade das normas constitucionais,
podemos dizer que
(a) As normas constitucionais de princípio programático são
esquemas genéricos que destacam programas a serem
desenvolvidos posteriormente pela própia CRFB.
(b) as normas de conteúdo programático têm por objetivo
dispor sobre os interesses sociais e econômicos:
justiça social, valorização do trabalho, existência digna,
prevenção do abuso do poder econômico,
desenvolvimento econômico, intervenção do Estado na
economia, assistência social, excluindo-se qualquer
outra.
(c) as normas programáticas indicam para o Poder
Constituinte Reformador um caminho a seguir
(d) as normas constitucionais de eficácia limitada são
normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida.
Dependem da emissão de uma normatividade futura
(e) todas as normas constitucionais constantes do texto
da CFRB/88 têm eficácia limitada em razão da existência
de uma legislação infra – constitucional.
14 Em relação à fiscalização patrimonial da União, pode-se
afirmar que:
(a) A fiscalização será contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
que integram a administração direta somente.
(b) A fiscalização será auferida quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de bens e direitos.
(c) O Congresso Nacional efetua um controle interno em
relação ao patrimônio da União, por fazer parte dos
Poderes da União.
(d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder
Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno de cada Poder.
(e) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.
15 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
(a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
(b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
(c) exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
(d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional
(e) todas estão certas
16 A quem compete exercer o controle orçamentário externo
da União?
(a) ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de
Contas da União
(b) ao Senado Federal com auxílio do Presidente da
República
(c) ao Senado Federal somente
(d) ao Poder Judiciário mediante apresentação de contas
pelo Presidente da República
(e) pelo Ministros de Estado
17 Dentre as competências do TCU, encontramos:
(a) apreciar as contas prestadas mensalmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento;
(b) julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, excluindo-se as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
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Poder Público federal, e as contas daqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
(c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo as
nomeações para cargo de provimento em comissão,
bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
(d) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
(e) fiscalizar as contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe
apenas de forma indireta, nos termos do tratado
constitutivo;
18 Ainda em relação às atribuições do TCU, não
encontramos:
(a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados
pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal
ou a Município;
(b) prestar as informações solicitadas por qualquer
cidadão, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas;
(c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário;
(d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei,
se verificada ilegalidade;
(e) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal e representar ao Poder competente
sobre irregularidades ou abusos apurados.
19 Sobre a composição do Tribunal de Contas da União,
pode-se afirmar que:
(a) é integrado por sete Ministros
(b) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal
e jurisdição em todo o território nacional
(c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados dentre brasileiros natos que tenham mais
de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, idoneidade moral e reputação ilibada;
(d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão
eleitos dentre brasileiros de notórios conhecimentos
jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;
(e) exige-se mais de vinte anos de exercício de função ou
de efetiva atividade profissional que exija os
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e
financeiros ou de administração pública.
20 De acordo com o texto da CRFB, pode-se afirmar que os
Ministros do Tribunal de Contas da União serão
escolhidos:
(a) metade pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
(b) metade pelo Congresso Nacional.
(c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça..
(d) um terço pelo Presidente da República, com aprovação
do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente
dentre auditores e membros do Ministério Público junto
ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
(e) um terço pelo Presidente da República, com aprovação
do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
21 Em relação ao TCU, podemos afirmar:
(a) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob
pena de responsabilidade solidária.
(b) Qualquer cidadão, par tido político, associação ou
sindicato é par te legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o
Tribunal de Contas da União.
(c) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais
de Contas respectivos, que serão integrados por sete
Conselheiros.
(d) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as
mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando
no exercício das demais atribuições da judicatura, as
de juiz de Tribunal Regional Federal
(e) todas estão corretas
22 Em relação a Administração Pública, pode-se afirmar
que:
(a) em caso de dano à terceiros, o servidor público há de
responder civilmente, independentemente da
configuração de dolo ou culpa;
(b) a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de
idade para ingresso no serviço público;
(c) é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria
em qualquer hipótese
(d) o ser vidor não poderá ser afastado de seu cargo,
emprego ou função para exercer mandato eletivo federal
(e) Os cargos , empregos e funções públicas são acessíveis
aos estrangeiros que preencham os requisitos em lei
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23 Harry é filho de uma brasileira com um cidadão Inglês.
A sua genitora emigrou para a Inglaterra por motivos
particulares, ocasião em que ficou grávida. Harry nasceu
na capital daquele país e não foi registrado na Embaixada
do Brasil. Aos 18 anos de idade, ele fixou residência no
Rio de Janeiro. Diante dessa situação hipotética,
assinale a opção correta:
(a) Não estando a genitora de Harry a serviço do Brasil
quando ocorreu o nascimento de Harry, não há como
reconhecer a nacionalidade brasileira.
(b) Harry não poderá ser considerado brasileiro, uma vez
que veio morar no Brasil somente após atingir a
maioridade.
(c) Harry poderá ser considerado brasileiro, se sua certidão
de nascimento for averbada no Brasil.
(d) Harry não poderá ser considerado brasileiro, porque não
efetuou a opção até quatro anos após adquirir a
maioridade civil.
(e) Harry poderá se tornar Presidente da República
24 Assinale a alternativa correta:
(a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para
a defesa de direitos e garantias individuais, sendo
vedado o seu uso com objetivo de defender direitos
coletivos
(b) A decisão proferida em mandado de injunção confere
ao impetrante a efetivação prática de um direito líquido
e certo.
(c) O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposição
contida em acordo ou convenção coletiva.
(d) A associação ao sindicato é obrigatória a todos os
trabalhadores
da
categoria
trabalhador
independentemente de sua vinculação ao sindicato.
(e) Lei não pode regulamentar direito de greve do servidor
público.
25 Analise o seguinte acórdão extraído do site do STJ (
www.stj.gov.br): “A empregada gestante tem garantia
constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa
causa. Caso o empregador venha a dispensá-la nessa
condição, terá de readmiti-la ou arcar com indenização
pertinente. Em relação a este acórdão:
(a) está incorreto pois esta estabilidade não existe na CRFB
(b) está incorreto pois o que ocorre é uma ilegalidade e
não uma inconstitucionalidade
(c) está correto mediante previsão do Art. 10 ADCT
(d) está correto mediante disposição expressa no Ar t. 7
(e) todas acima estão incorretas
DIREITO ADMINISTRATIVO
26 Assinale a alternativa incorreta acerca dos princípios
constitucionais da Administracao Publica
(a) A Administração e imprescindível justificar seus atos.
(b) Ao administrador é lícito fazer o que a lei permite.
(c) Os interesses públicos e privados são eqüitativos entre
si.
(d) São inalienáveis os direitos concernentes ao interesse
público.
(e) O administrador deve separar o honesto do desonesto
27 Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da
administração pública.
I. A presunção da legitimidade dos atos da Administração
Pública, bem como as prerrogativas quanto aos prazos
judiciais em dobro, constituem traços que caracterizam
a supremacia do interesse público sobre o privado.
II. O princípio da isonomia prescreve a impossibilidade de
desequiparações fortuitas ou injustificadas entre as
pessoas.
III. O princípio da continuidade do serviço público assegura,
não impede a suspensaop do fornecimento dos serviços
públicos em vir tude da necessida de atualização
técnica.
IV. O princípio da publicidade assegura que todos têm
direito a receber informações dos órgãos públicos, sem
qualquer restrição.
Todas as afirmações corretas estão na alternativa:
(a) II - III – IV
(b)
I - II – III
(c) II – IV
(d)
I - Ill
28 Sobre os princípios orientadores da administração
pública é INCORRETO afirmar:
(a) A administração pública não pode criar obrigações ou
reconhecer direitos que não estejam determinados ou
autorizados em lei.
(b) A conduta administrativa com motivação estranha ao
interesse público caracteriza desvio de finalidade ou
desvio de poder.
(c) A oportunidade e a conveniência são delimitadas por
razoabilidade e proporcionalidade tanto na
discricionariedade quanto na atividade vinculada da
administração pública.
(d) Além de requisito de eficácia dos atos administrativos,
a publicidade propicia o controle da administração
pública pelos administrados.
(e) O princípio da eficiência tem sede constitucional e se
reporta ao desempenho da administração pública.
29 O principio da eficiência e
(a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual
se retira especificamente a presunção absoluta de
legalidade de seus atos.
(b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela
seja gerida de modo impessoal e transparente, dando
publicidade a todos os seus atos.
(c) infralegal que positivou a supremacia do interesse
público, permitindo que a decisão da Administração
sempre se sobreponha ao interesse do particular.
(d) constitucional que se presta a exigir a atuação da
Administração Pública condizente com a moralidade, na
medida em que esta não encontra guarida expressa no
texto constitucional.
(e) constitucional dirigido à Administração Pública para que
seja organizada e dirigida de modo a alcançar os
melhores resultados no desempenho de suas funções.
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30 Em relação ao abuso de poder
„
„
„
„
„
Constitue pratica tolerada num Estado Democrático de
Direito
Se subdivide em uso de poder e desvio de poder
Configura uma conduta tolerável em situações extremas
Se subdivide em excesso de poder e desvio de poder
Não constitue uma ilegalidade
31 Em relação aos Poderes Vinculados e Discricionários
„
„
„
„
„
Poder Vinculado permite o juízo de mérito ao
administrador
Poder Discricionário não há margem de escolha ao
administrador
Poder Vinculado e Poder Discricionários são sinônimos
Poder Discricionário a discricionariedade residira nos
elementos motivo ou objeto
Poder Vinculado restringe-se aos núcleos estratégicos
de gestão.
32 Considere a seguinte hipótese: O Estado do Acre
desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do
Chefe do Executivo com o fim predeterminado de
prejudicá-lo. O caso em tela
(a) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato
administrativo.
(b) corresponde a vício de forma do ato administrativo.
(c) corresponde a vício no motivo do ato administrativo.
(d) corresponde a desvio de finalidade.
(e) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos
administrativos, haja vista a competência discricionária
do Poder Público.
(e) O Poder Legislativo realiza o contro0le jurisdicional dos
demais poderes.
35 O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em
matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido
pelo Poder Legislativo
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
36 Em relação á Administração Pública Brasileira marque a
resposta correta:
(a) As empresas públicas e as sociedades de economia
mista federais se submetem a fiscalização do TCU, não
obstante seus empregados estarem sujeito ao regime
celetista.
(b) As Empresas Públicas e Sociedades de economia mista
pertencem a Administração direta..
(c) As Sociedades de Economia Mista possuem
personalidade jurídica de direito público
(d) As Empresas Públicas possuem personalidade jurídica
de direito público
(e) As Sociedades de Economia Mista não se submetem a
qualquer controle pela sua natureza independente
37 Em relação á Administração Pública Brasileira marque a
resposta correta
„
33 Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue
os itens a seguir:
„
I.
„
II.
III.
IV.
A imperatividade é um atributo que existe em todos os
atos administrativos.
A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer
ato administrativos.
O atributo da competência é sempre vincluado
Os atos administrativos, qualquer que seja sua
categoria ou espécie, nascem com presunção de
legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
(a) I e II.
(b)
IV.
(c) I
(d)
II e III.
(e) III e IV.
34 A respeito do controle judicial da administração pública,
é correto afirmar:
(a) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato
administrativo praticado pelo Poder Executivo.
(b) O TCU é um órgão independente da União
(c) O Poder Judiciário exerce o controle judicial de forma
privativa e mediante provocação, em razão do princípio
da inércia da jurisdição
(d) Ao Poder Judiciário está afeto o controle político do Poder
Executivo
por meio de seus auditores.
com autorização do Poder Judiciário.
com auxílio do Tribunal de Contas.
com auxílio do Ministério Público.
por meio de comissões parlamentares de inquérito.
„
„
Os órgãos da administração direta são dotados de
personalidade jurídica própria, em vir tude de
competência que possuem para realização de suas
funções.
O Amapá é um órgão da União e, por isso, é subordinado
a Presidência da República.
A relação existente na administração direta orgânica é
finalística
Os órgãos quanto à hierarquia se dividem em
independentes, autônomos, superiores e subordinados.
Os órgãos possuem personalidade jurídica própria,
objeto da descentralização administrativa.
38 Acerca do tema agentes públicos analise as assertivas
abaixo e assinale a resposta correta
(a) A diferença entre agentes delegados e credenciados
está na assunção da responsabilidade
(b) Os agentes delegados são servidores públicos
(c) A qualidade de agente credenciado se adquire por
nomeação
(d) Os agentes delegados aão terceiros que realizam
atividade concedidada, todavia isentos de qualquer
responsabilidade
(e) OS agentes credenciados são terceiros que realizam
atividades assumindo a responsabilidade se houver
prejuízo.
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Uma publicação da FOLHA DIRIGIDA
Caderno de TESTE
Técnico do MP-RJ
39 Acerca do tema agentes públicos analise as assertivas
abaixo e assinale a resposta correta
(a) Todos os agentes políticos adquirem essa qualidade
por um processo democrático eleitoral
(b) Não há diferença onmtológica entre agentes políticos e
agentes administrativos
(c) Agentes Administrativo não recebem remuneração
(d) Agentes Honoríficos recebem remuneração
(e) Agentes honoríficos exercem via de regra um dever cívico
relevante
refere aos “problemas demográficos” – terceira
pessoa do plural.
08. E
Comentário: o pronome relativo é anafórico de “uma
pessoa” e é sujeito agente do tempo composto da
voz ativa.
09. Resposta E
Comentário: é complemento verbal porque completa
verbo transitivo direto.
40 é correto afirmar:
(a) Os atos de improbidade administrativa são sempre
ilícitos penais
(b) A ação de improbidade administrativa segue o rito
sumário
(c) São agentes públicos para fins de improbidade aqueles
que se beneficiam direta ou indiretamente pelo ato
independentemente de vínculo remuneratório
(d) Violar princípio administrativo não configura ato de
improbidade administrativa
(e) A responsabilidade dos sucessores na improbidade
administrativa não se limita ás forças da herança
Gabarito comentado
01. C
Comentário: a resposta pode ser encontrada no
primeiro parágrafo.
02. C
Comentário: Neste segmento do texto podemos
encontrar a resposta – “Segundo, os idosos vão viver
mais, pelas transformações ocorridas na área da
medicina e pelo maior acesso à informação. E, terceiro
– fato em geral pouco destacado –, haverá menos
crianças e adolescentes. O que se nota é uma
mudança do per fil e a aceleração de uma tendência
já obser vada nos últimos anos.”
03. C
Comentário: a resposta encontra-se nos terceiro e
quar to parágrafos.
04. B
Comentário: geração que gerou é redundante.
05. E
Comentário: o verbo “haver” no sentido de “existir” é
impessoal e não apresenta sujeito por isso o verbo
permanece no singular porque não tem com quem
concordar. Quando o verbo “haver” é o verbo principal
de uma locução verbal a impessoalidade passa para
o verbo auxiliar.
06. E
Comentário: as orações subordinadas substantivas
não podem ser separadas das orações principais pela
vírgula.
10. A
Comentário: ambas são formadas por hibridismo –
radicais de origens distintas.
DIREITO CONSTITUCIONAL
11 Resposta Letra E. Todas acima têm as características
que José Afonso Silva identifica para que as normas
constitucionais tenham eficácia plena, ou seja, são
as de aplicabilidade imediata porque possuem todos
os elementos e condições necessários a sua plena
execução.
12 Resposta Letra E - Ainda segundo a definição clássica
de José Afonso da Silva, sobre as normas de eficácia
contida: Normas de eficácia contida, por tanto, são
aquelas em que o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos a determinada
matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por
par te da competência discricionária do Poder Público,
nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de
conceitos gerais nelas enunciados (SILVA, 2001,
p.115).
13 Resposta Letra D – De acordo com a doutrina, as
normas constitucionais de eficácia limitada dependem
de uma complementação legislativa para ter
aplicabilidade prática. Maria Helena Diniz denomina
tais regras como normas de eficácia relativa
complementável ou dependente de complementação
legislativa.
14 Resposta Letra E – Ar t. 70 CRFB
O controle envolve a tarefa de fiscalizar, avaliar e
corrigir. O controle externo não pode ser confundido
com o controle interno, considera-se interno o controle
efetivado por órgão per tencente à mesma estrutura
de poder que se vai controlar.
15 Resposta Letra E – Ar t. 74
A Constituição determinou que os Poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário) possuam sistemas
de controle interno, ou seja, exercido por órgão do
próprio poder que se está controlando. Em geral as
atuações se equivalem, porém, deve-se entender o
controle interno como forma de auxílio ao controle
externo.
16 Resposta Letra A – Ar t. 72
07. D
Comentário: Nesse caso o pronome “nos” assim se
apresenta porque o verbo termina em “m” e por isso
acrescenta-se o N no pronome oblíquo, mas ele é se
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Técnico do MP-RJ
O objetivo do controle externo exercido pelo
Congresso com o auxílio do TCU é estabelecer um
controle financeiro sobre os outros poderes (controle
político-financeiro). Tal controle analisa a legalidade
e o mérito (economicidade e legitimidade).
17 Resposta Letra D – Ar t. 71
O CRFB dá ao TCU o poder de agir de ofício ou mediante
provocação dos órgãos mencionados no artigo.
18 Resposta Letra B – Ar t. 71
Não há previsão de prestação de informações
diretamente ao cidadão neste ar tigo. Vale lembrar
que de acordo com o 74 §2º Qualquer cidadão,
par tido político, associação ou sindicato é par te
legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de
Contas da União.
19 Resposta Letra B – Ar t. 73
A CRFB confere ao TCU a possibilidade de ter seu
próprio pessoal, lhe dando, consequentemente,
capacidade de se autor- organizar. Vale lembra que
apesar de sua sede ser no Distrito Federal, sua
jurisdição abrange todo o território nacional.
20 Resposta Letra E – Ar t. 73
O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito
Federal e é composto por nove ministros, dos quais
seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três
pelo Presidente da República. Em relação a esses
últimos, dois são escolhidos entre auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Integram, ainda, o Tribunal três auditores, nomeados
pelo Presidente da República, mediante concurso
público, que substituem os ministros nos
afastamentos, impedimentos e em casos de vacância
do cargo
21 Resposta Letra E – Ar t. 71 a 74 CRFB
Vale lembrar que o cidadão dispõe também da ação
popular, disciplinada no ar tigo 5º, como instrumento
para anular ato lesivo ao patrimônio público.
22 Resposta Letra E – Ar t. 37
Em relação aos estrangeiros, trata-se de alteração
saudável em nossa legislação constitucional, uma
vez que o acesso aos cargos e empregos públicos
está englobado em uma previsão fundamental maior
que consagra o direito a profissão.
23 Resposta Letra E – Ar t. 12
Harr y é considerado brasileiro nato em vir tude do ius
sanguinis . A EC 54/07 que veio a ampliar as
hipóteses de aquisição de nacionalidade, conferindo
aos filhos de brasileiros nascidos no exterior a
possibilidade de serem registrados em repar tição
diplomática ou consular brasileira.
24 Resposta Letra E – Ar t.7º CRFB
O garantia de irredutibilidade do salário é restringida
pela CRFB quando foi objeto de redução mediante
acordo ou convenção coletiva, nunca através de um
acordo individual.
25 Resposta Letra C – Ar t. 10 ADCT
O ar tigo 10, II, “b” do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/
88 confere à empregada gestante a estabilidade
provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o par to
DIREITO ADMINISTRATIVO
26
A. Principio da Motivação
B. Principio da Legalidade
C. Incorreta, o principio da supremacia do interesse
publico preconiza a superioridade do interesse publico
em relação ao par ticular
D. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Publico
E. Principio da Moralidade
27 LETRA B. A quar ta afirmação está errada, pois a
publicidade pode ser restringida quando houver
prejuízo a segurança publica ou a sociedade.
28
·
Principio da Legalidade
·
Abuso de Poder
·
Incorreta pois no ato vinculado não há
discricionariedade
·
A publicidade permite o controle popular do ato
administrativo
·
A eficiência esta ligada a conduta e o resultado
administrativo
29 Letra E. O princípio da eficiência exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza e
rendimento funcional. Atende aos modernos preceitos
da administração pública gerencial. Assim, não basta
desempenhar as funções públicas de acordo com a
lei, é preciso realizá-las da melhor forma possível,
sem desperdícios, buscando a melhor relação custobenefício.
30 Letra D. O abuso de poder se divide em excesso de
poder e desvio de poder. O excesso exorbita a
competência do gestor, enquanto no desvio o gestor
embora atue dentro de sua competência, o faz
afastando-se das finalidades publicas as quais devem
nor tear sua conduta.
31 Letra D. A Discricionariedade sempre residirá no
motivo, objeto ou nos dois elementos conjuntamente.
Os demais elementos, competência, forma e
finalidade serão sempre vinculados mesmo no ato
discricionário.
32 Letra D. Nesse ato administrativo o gestor público
praticou visando a satisfação de interesse pessoal
se afastando do interesse público que deve nor tear
a sua conduta.
33 LETRA B. os atributos ou qualidades dos atos
administrativos são: presunção de legitimidade,
imperatividade e autoexecutoriedade. Sendo o único
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CADERNO DE TESTE
Só consulte os gabaritos ao terminar os exercícios
constante em todo e qualquer ato administrativo a
presunção de legitimidade
34 Letra C. o poder Judiciário realiza o controle de
legalidade, judicial dos atos administrativos, sempre
por provocação cabendo anular os atos
administrativos que desrespeitarem o princípio da
Legalidade. Além disso, o TCU é um auxiliar do Poder
Legislativo.
35 Letra C. O controle legislativo é um controle político,
tal como o realizado pelas Comissões Parlamentares
de Inquérito. Entretanto, o Poder Legislativo também
realiza o controle financeiro e para tal possui como
auxiliar o TCU.
36 letra A. Tanto as empresas públicas quanto às
sociedades de economia mista per tencem a
administração pública indireta com personalidade
jurídica de direito privado e submetidas a
fiscalização do TCU.
37 Letra D. Os órgãos da administração direta não
possuem personalidade jurídica própria. Além disso,
entre Entes Federativos não existe subordinação.
38 Letra A A semelhança entre agenmtes credenciados e
delegados se dá no fato de ambos srem terceiriros.
Entretanto, quanto à responsabilidade, os agentes
delegados desenvolvem a atividade por conta e risco
próprio enquanto que os credenciados realizam a
atividade por conta e risco da Administração Pública
39 Letra E. Os agentes honoríficos se caracterizam pela
temporariedade no exercício de função pública gratuita
relevante, tais como mesários e jurados.
40 Letra C. Os atos de improbidade se caracterizam por
acarretar enriquecimento ilícito e/ou lesão ao Erário
além da violação a princípios da administração pública.