Flórida, 01 de agosto de 2001

SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Rua Vereador Pedro Joaquim Roque, 562- Jardim Progresso – Cx. P: 23 - Fone/Fax: (44) 3250-1180
CNPJ/MF – 02.017.041/0001-16 - CEP: 87.180-000 – Presidente Castelo Branco-Pr.
E-Mail – [email protected]
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CAPA
DE
PROCESSO
(Processo Administrativo – Artigo 38 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993).
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 01/2013
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: DISPENSA 01/2013
LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL (ART.45 DA LEI 8.666/93)
TIPO E DESTINO DO MATERIAL OU SERVIÇO:
Prestação de Serviços de Consultoria, Orientação e Suporte Técnico na Área de
informática, incluindo suporte aos sistemas do TC do Paraná.
PRESERVAR O MEIO AMBIENTE DEVE SER COMPROMISSO DE TODOS.
VAMOS NESSA LUTA COM A GENTE...
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SOLICITAÇÃO
Presidente Castelo Branco, 17 de Janeiro de 2013.
De: MARCIO CLEVER FACCIN – DIRETOR DO SAMAE.
Para: JOSÉ ANTONIO TROLEIS – Presidente da Comissão de Licitação.
SENHOR PRESIDENTE:
Venho por meio deste, SOLICITAR a Vossa Senhoria que realize os
procedimentos administrativos cabíveis visando a prestação de serviços de
consultoria e suporte técnico na área de informática, tomando as devidas
providências para tanto:
OBJETO Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na área de informática a
fim de prevenção de problemas técnicos, resolução de problemas
relacionados a: Softwares, vírus, formatações de Hds quando
necessários, configurações de placas e configurações da rede ponto-aponto, orientações de configurações de micros no momento da
compra e suporte aos sistemas informatizados utilizados pela
empresa, folha de pagamento, emissão de faturas, contábil,
programas de exportação de dados para o tribunal de contas
SETOR
Setor Administrativo.
MARCIO CLEVER FACCIN
DIRETOR DO SAMAE
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MEMORANDO
Presidente Castelo Branco, 17 de Janeiro de 2013.
Em atenção à SOLICITAÇÃO formulada pelo Senhor Marcio Clever Faccin, o
presente processo deverá tramitar pelos setores competentes com os seguintes
pareceres:
1) da contabilidade, para indicação de dotação orçamentária para fazer face às
despesas;
2)jurídico, para opinar sobre o ato de dispensa.
JOSÉ ANTONIO TROLEIS
Presidente da Comissão de Licitação
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Presidente Castelo Branco/PR. 17 de Janeiro de 2013.
Ilmo. Sr.:
Vimos, por intermédio deste, expor e requerer o que segue.
Diante da necessidade da Prestação de Serviços e Consultoria
Técnica na área de informática a fim de prevenção de problemas técnicos, resolução de
problemas relacionados a: Softwares, vírus, formatações de Hds quando necessários,
configurações de placas e configurações da rede ponto-a-ponto, orientações de
configurações de micros no momento da compra e suporte aos sistemas informatizados
utilizados pela empresa, folha de pagamento, emissão de faturas, contábil, programas de
exportação de dados para o tribunal de contas. autorizamos e solicitamos a Vossa
Senhoria que tome todas as providências administrativas necessárias no sentido de
realizar de forma completa o procedimento licitatório respectivo.
Solicitamos, também, que Vossa Senhoria indique a dotação
orçamentária que será onerada.
Atenciosamente,
MARCIO CLEVER FACCIN
DIRETOR DO SAMAE
Ao Ilmo. Sr.
Francisco Rodrigues Constantino
Responsável Técnico pela Contabilidade.
Presidente Castelo Branco - Paraná
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Presidente Castelo Branco, 17 de Janeiro de 2013.
Ilmo. Senhor.
Informamos, para todos os fins, que a dotação a ser utilizada para
fazer frente às despesas oriundas da Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na
área de informática a fim de prevenção de problemas técnicos, resolução de problemas
relacionados a: Softwares, vírus, formatações de Hds quando necessários, configurações
de placas e configurações da rede ponto-a-ponto, orientações de configurações de
micros no momento da compra e suporte aos sistemas informatizados utilizados pela
empresa, folha de pagamento, emissão de faturas, contábil, programas de exportação de
dados para o tribunal de contas.
CLASSIFIACAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
20.001.17.122.0201.2201
ELEMENTO DE DESPESA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Informamos,
imediatamente iniciado.
Sem mais.
também,
que
3.3.90.39.00.00
o
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRA PESSOA
JURIDICA
procedimento
licitatório
será
__________________________________________
Francisco Rodrigues Constantino
Responsável Técnico pela Contabilidade.
Ao Ilmo. Sr.
Marcio Clever Faccin
Diretor do SAMAE
Presidente Castelo Branco – Paraná.
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CERTIDÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Objeto: Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na área de informática a fim de
prevenção de problemas técnicos, resolução de problemas relacionados a: Softwares,
vírus, formatações de Hds quando necessários, configurações de placas e configurações
da rede ponto-a-ponto, orientações de configurações de micros no momento da compra e
suporte aos sistemas informatizados utilizados pela empresa, folha de pagamento,
emissão de faturas, contábil, programas de exportação de dados para o tribunal de
contas, Em razão da necessidade dos serviços por parte do SAMAE, CERTIFICO que foi
realizada a seguinte cotação oferecida pela(s) empresa(s) proponente(s), conforme
quadro abaixo:
CLASSIFICAÇÃO
1º
2º
3º
EMPRESA PROPONENTE
CTC – CESTARI TREINAMENTO E CONSULTORIA
ASPEN INFORMATICA LTDA
START UP GESTÃO DE TECNOLOGIA
VLR TOTAL R$
7.980,00
9.000,00
10.000,00
Diante do exposto, apresento a cotação devidamente realizada, indicando a
aquisição da primeira classificada, haja vista o menor preço estabelecido, a regularidade
fiscal respectiva e a vantagem administrativa em relação à aquisição.
Presidente Castelo Branco, 17 de Janeiro de 2013.
MARCIO CLEVER FACCIN
DIRETOR DO SAMAE
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CERTIDÃO
Diante da solicitação e da cotação realizada pelo SAMAE para
Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na área de informática a fim de
prevenção de problemas técnicos, resolução de problemas relacionados a:
Softwares, vírus, formatações de Hds quando necessários, configurações de
placas e configurações da rede ponto-a-ponto, orientações de configurações de
micros no momento da compra e suporte aos sistemas informatizados utilizados
pela empresa, folha de pagamento, emissão de faturas, contábil, programas de
exportação de dados para o tribunal de contas, CERTIFICO que a prestação do
serviço, no valor de R$ 7.980,00 (Sete Mil Nocecentos e Oitenta reais), não é
parcela de nenhuma outra que possa ser realizada conjunta e concomitantemente
e que, no somatório total, ultrapasse o limite previsto para dispensa de licitação
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, razão pela qual se justifica a
formalização de dispensa em favor da empresa indicada pelo órgão solicitada
após pesquisa de mercado.
CERTIFICO que a cotação foi feita pelo órgão solicitante, cabendo a este a
verificação da compatibilidade do preço com os valores de mercado.
Presidente Castelo Branco, 17 de Janeiro de 2013.
JOSÉ ANTONIO TROLEIS
Presidente da Comissão de Licitação
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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2013
Considerando a solicitação formulada pelo SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto de Presidente Castelo Branco PR, considerando a necessidade da
Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na área de informática a fim de prevenção
de problemas técnicos, resolução de problemas relacionados a: Softwares, vírus,
formatações de Hds quando necessários, configurações de placas e configurações da
rede ponto-a-ponto, orientações de configurações de micros no momento da compra e
suporte aos sistemas informatizados utilizados pela empresa, folha de pagamento,
emissão de faturas, contábil, programas de exportação de dados para o tribunal de
contas, considerando a cotação de preços feita pelo órgão solicitante, devidamente
constante em certidão, e considerando que a aquisição, pela sua natureza e valor, não é
parcela de nenhuma outra que possa ser realizada conjunta e concomitantemente e que,
no somatório total, ultrapasse o limite previsto para dispensa de licitação estabelecido
na Lei Federal nº 8.666/93, razão pela qual se justifica a formalização da presente
dispensa, DISPENSO A LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 24, caput, II da
Lei Federal nº 8.666/93 assim estabelece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde
que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
No valor total de R$ 7.980,00 (Sete Mil novecentos e oitenta Reais), em favor da
empresa CTC – CESTARI TREINAMENTO E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ:
05.518.151/0001-50, cuja situação fiscal em relação à Seguridade Social está regular.
Fica a dispensa devidamente RATIFICADA e APROVADA em todos os seus termos e
atos.
Presidente Castelo Branco - PR, 17 de Janeiro de 2013.
MARCIO CLEVER FACCIN
DIRETOR DO SAMAE.
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PARECER
Ato de Dispensa de Licitação 01/2013
CTC – CESTARI TREINAMENTO E CONSULTORIA.
CNPJ: 75.004.192/0001-03
Trata, o presente, da análise da dispensa em questão.
Da análise, verifica-se a regularidade da dispensa, tanto sob o aspecto fático como
sob o aspecto jurídico, haja vista o valor e a especificidade da contratação.
Dessa maneira, nada impede sua assinatura com fundamento no artigo 24, caput,
inciso II e parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, posto que os serviços contratados não
são parcelas de nenhum outro que pudesse ser adquirido conjunta e concomitantemente.
Ressalva-se deste parecer a verificação da compatibilidade do valor a ser pago pelos
serviços com o respectivo preço de mercado, haja vista que pesquisas desse tipo ficam sob o
inteiro critério dos órgãos técnicos do solicitante.
De Mandaguaçu/PR para Presidente Castelo Branco/PR, em 17 de Janeiro de 2013.
Marlon do Nascimento Barbosa
Advogado - OAB/PR nº 27.715
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2013
Pelo presente, de um lado o SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA
ESGOTO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o n o
02.017.041/0001-16, com sede na Rua Vereador Pedro Joaquim Roque nº 562, Jardim
Horizonte, no Município de Presidente Castelo Branco, Estado do Paraná, neste ato
representado por Marcio Clever Faccin, doravante denominado contratante e, do outro, a
empresa LUIZ HUMBERTO CESTARI -ME LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ do MF sob o nº 05.518.151/0001-50, com sede na Rua Riachuelo nº 1049,
CEP 87.230-000,no Município de Jussara, Estado do Paraná, neste ato representada por
seu sócio gerente Luiz Humberto Cestari, portador do RG nº 4.308.395-3 SSP-PR E CPF nº
705.082.089-04, residente e domiciliado Rua Riachuelo, nº 104, no Município de Jussara,
Estado do Paraná, doravante denominada contratada, têm entre si justo e contratado, com
inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93,o que segue, em decorrência do Ato de Dispensa
de Licitação nº 1/2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Prestação de Serviços e Consultoria Técnica na
área de informática a fim de prevenção de problemas técnicos, resolução de problemas
relacionados a: Softwares, vírus, formatações de Hds quando necessários, configurações de
placas e configurações da rede ponto-a-ponto, orientações de configurações de micros no
momento da compra e suporte aos sistemas informatizados utilizados pela empresa, folha de
pagamento, emissão de faturas, contábil, programas de exportação de dados para o tribunal
de contas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Vigorará o presente contrato da data da assinatura
até o dia 31 de dezembro de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES: Pelo objeto referido na cláusula primeira, o
contratante pagará a contratada o valor de R$ 7.980,00 (Sete mil novecentos e oitenta Reais)
da seguinte forma:
I – pelo objeto referido no caput da cláusula primeira, o contratante pagará à contratada o
valor de 665,00 (Seiscentos e e sessenta e cinco reais) mensais, totalizando o valor de
7.980,00 (Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais).
II – Pelos serviços constantes na cláusula primeira, o contratante pagará a contratada
mediante apresentação de documentos, caso necessária visita ao Samae de Presidente
Castelo Branco.
CLÁUSULA QUARTA – DA VEREFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A
verificação ficará a cargo da diretoria do contratante.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO: O pagamento do valor referido no inciso I da
cláusula terceira será realizado, em 12 (Doze) parcelas, a partir da apresentação da
documentação fiscal referente ao objeto solicitado devidamente atestado pela administração.
§1º Deverá haver a apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela
Administração.
§2º Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento
será de cinco dias a partir da sua reapresentação.
§3º O pagamento onerará o orçamento da Autarquia no exercício de 2013 da seguinte forma:
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ORGÃO: 20
SAMAE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO: 17
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
001
SAMAE
SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO
122
PROGRAMA
0201
PROJETO ATIVIDADE
2201
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO: Z.2076
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.35.00.00
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
RECURSO PRÓPRIO
EXERCÍCIO CORRENTE
CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES: Os valores estabelecidos neste contrato são fixos
e irreajustáveis, com exceção de superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de
conseqüências incalculadas – capazes de retardar ou impedir a execução do ajuste – ou
ainda de casos de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com a configuração de álea
econômica extraordinária e extracontratual, hipóteses nas quais será mantido o equilíbrio
econômico-financeiro inicial contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES:
§1º São obrigações da contratada:
I – responsabilizar-se por seus funcionários, inclusive com relação a encargos trabalhistas,
previdenciários, comerciais, fiscais (municipais, estaduais ou federais), bem como por seguro
para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de
imediato, quando solicitada, todos e quaisquer comprovantes de pagamento e quitação;
II – responder integralmente pelas obrigações contratuais no caso de, em qualquer hipótese,
empregados seus intentarem ações trabalhistas em face do contratante;
III – obrigar-se pela seleção, treinamento, habilitação, contratação, registro profissional de
pessoal necessário, bem como pelo cumprimento das formalidades exigidas pelas leis
trabalhistas, sociais e previdenciárias;
IV – responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados,
no desempenho dos serviços objeto do presente contrato;
V – manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a
represente, integralmente, em todos os atos;
VI – responsabilizar-se por todos os seus encargos sociais e trabalhistas;
§2º Constitui-se em obrigação do contratante o pagamento estabelecido neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização será exercida pelo contratante,
através de seus setor(es) competente(s), o(s) qual(is) poderá(ão), junto ao representante da
contratada, solicitar a correção de eventuais falhas e/ou irregularidades que forem verificadas,
as quais, se não forem sanadas no prazo de 48h (quarenta e oito horas), serão objeto de
comunicação oficial à contratada, a qual submeter-se-á à aplicação das penalidades previstas
neste contrato.
§1º As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a
execução do objeto deste contrato serão registrados pelo contratante.
§2º fica definido que o prazo a que se refere o caput desta cláusula diz respeito a eventuais
falhas e irregularidades verificadas no desenvolvimento da operação normal do sistemas, não
abrangendo a atualização e/ou instalação de novas versões ou quaisquer outros
aprimoramentos, as quais serão desenvolvidas em prazos estabelecidos previamente e em
comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências
relacionadas com a execução do objeto deste contrato serão registradas pelo contratante.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão contratual poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito do contratante, nos seguintes casos:
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a) não cumprimento das cláusulas contratuais nas condições e prazos especificados;
b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais diante das condições e prazos
especificados;
c) subcontratação total do objeto deste contrato, associação da contratada com outrem,
cessão ou transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação;
d) cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
e) decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
f) dissolução da sociedade da contratada;
g) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudiquem
a execução do contrato;
h) ocorrência da caso fortuito ou força maior, regularmente comprovadas, desde que
impeditivas à execução do contrato;
II – amigável, por acordo entre as partes, diante da conveniência do contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES: Sem prejuízo do previsto no art. 87 da Lei nº
8.666/93, a contratada ficará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do
contrato.
Parágrafo único. As multas legais e a prevista neste contrato não eximem a as partes, ainda,
da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que venha a acarretar ao contratante
ou a contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nova
Esperança, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o
cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAS: Fazem parte integrante
deste contrato, independente de transcrição, as condições estabelecidas no ato de dispensa
de licitação respectivo e as normas contidas na Lei nº 8.666/93, a qual será aplicada aos
casos omissos.
E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas.
Presidente Castelo Branco/PR. 17 de janeiro de 2013.
Contratante: ______________________________________________________
(SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto)
MARCIO CLEVER FACCIN – Diretor do Samae
Contratada: ___________________________________________________
LUIZ HUMBERTO CESTARI -ME LTDA
Luiz Humberto Cestari
Sócio Gerente
Testemunhas: _________________________________________
________________________________________
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EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/2013
CONTRATANTE: SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA: CTC – CESTARI TREINAMENTO E CONSULTORIA.
CNPJ: 05.518.151/0001-50
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para o tribunal de contas.
VALOR: R$ 7.980,00 (Sete Mil Novecentos e Oitenta Reais)
PRESIDENTE CASTELO BRANCO/PR. 17 DE JANEIRO DE 2013.
MARCIO CLEVER FACCIN
DIRETOR DO SAMAE
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