Ficha de Unidade Curricular (FUC) de Noções Fundamentais

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÂO DE COIMBRA
Aprovação do Conselho Pedagógico
Aprovação do Conselho
Técnico-Científico
5/11/2014
23/2/2015
Ficha de Unidade Curricular (FUC) de
Noções Fundamentais de Direito
Im-183-05
Curso(s):
Licenciatura em Contabilidade e Gestão Pública
Ano Curricular:
1ºano
Semestre curricular:
1º Semestre
Ano lectivo:
201415
Docente Responsável:
Roberta Silva Melo Fernandes
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Unidade Curricular
Designação:
Noções Fundamentais de Direito
Curso(s):
Licenciatura em Contabilidade e Gestão Pública
Ano curricular:
1ºano
Semestre curricular:
1º Semestre
Número de ECTS:
5
Horas de contacto:
45
1.Corpo Docente
***Replicar pelo nº de docentes, sendo que o primeiro deverá ser o responsável da UC.
Nome:
Roberta Silva Melo Fernandes
Email:
[email protected]
Im-183-05
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2.Funcionamento
a) Objectivos:
Como resulta do programa, e considerando a contextualização da disciplina numa Escola de Contabilidade e
Administração, optou-se por uma abordagem temática, seletiva e crítica de alguns dos mais relevantes problemas
da normatividade própria do Direito, procedendo a uma escolha de matérias aptas a clarificar e evidenciar a
subordinação da técnica jurídica a princípios e critérios meta-jurídicos e meta-estaduais, de natureza filosófica,
ética e sociológica.
Assim, apresentam-se, em primeiro lugar, as funções e as características da ordem jurídica, os seus efeitos e as
principais fontes de direito. Depois disso, mostra-se como a Constituição da República conforma o Estado de
direito democrático e quais são os seus princípios fundamentais. Análise em tudo semelhante é feita do direito da
União Europeia, considerando o seu peso e influência na ordem jurídica portuguesa. A seguir, estudam-se as
pessoas singulares e coletivas, incluindo a aquisição de personalidade e capacidade jurídica, e os seus direitos
patrimoniais, como os direitos de crédito (obrigações) ou de propriedade, e não patrimoniais, como os direitos de
personalidade. Também será dedicado um item às fontes das obrigações, em especial aos contratos e à
responsabilidade civil, bem como o direito das empresas. Também serão apresentados os instrumentos de
intervenção do Estado na economia, quer na qualidade de empresário, quer na de regulador. O programa é
finalizado com o estudo da tutela dos direitos e dando uma noção aos alunos acerca dos títulos de crédito.
b) Regime de frequencia e metodologia de avaliação:
REGIME DE FREQUÊNCIA E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
1.1 Regime de frequência
Para efeitos do método de avaliação de conhecimentos infra exposto é estabelecida a obrigatoriedade[1] de
presença dos alunos e/ou em atividades letivas, nos termos do Regulamento do 1.º Ciclo de Estudos do ISCAC.
1.2 Metodologia de avaliação
A avaliação de conhecimentos pode ocorrer sob a forma de:
1.2.1 Avaliação distribuída ao longo do semestre letivo;
1.2.2 Avaliação final.
1.2.1 Avaliação distribuída ao longo do semestre letivo A avaliação será constituída pela realização de duas provas
de frequência (exame escrito):
1.ª frequência (exame escrito)
i) Data e hora de realização: 27.11.14 pelas 18 hs.;
ii) Duração do exame escrito: 1h e 30min..;
iii) Critérios de avaliação que serão levados em conta na correção da frequência: apresentação e sistematização das
respostas, pertinência dos conteúdos, capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e cuidado na
redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos
raciocínios;
iv) Mínimo para admissão a 2.ª frequência: 8 val.[2]
v) Condições de admissão:
Estudantes trabalhadores - frequência a 65% das aulas ministradas;
Estudantes não trabalhadores - frequência a 75% das aulas ministradas;
2.ª frequência (exame escrito)
i) Data e hora de realização: 08.01.15 pelas 18 hs.;
ii) Duração do exame escrito: 1h e 30min.;
iii) Critérios de avaliação que serão levados em conta na correção da frequência: apresentação e sistematização das
respostas, pertinência dos conteúdos, capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e cuidado na
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redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos
raciocínios;
iv) Mínimo para aprovação na 2.ª frequência: o suficiente para a obtenção de nota final igual ou superior a 10
valores, obtida com a divisão da soma das notas da 1.ª e da 2ª frequência (vide abaixo);
v) Condições de admissão:
Estudantes trabalhadores - frequência a 65% das aulas ministradas;
Estudantes não trabalhadores - frequência a 75% das aulas ministradas.
Cada frequência tem a cotação de vinte valores, sendo a nota final encontrada, sem arredondamento, pela divisão
desse valor pelo fator dois.
Considera-se aprovado o aluno que obtenha nota igual ou superior a dez valores.
1.2.2 Avaliação final (exame escrito)
Este tipo de avaliação consistirá num exame escrito com duração de 2 hs., abrangendo a totalidade da matéria
lecionada no semestre.
Neste sistema não existe a obrigatoriedade de frequência mínima às aulas.
Na correção do exame escrito serão levados em conta a apresentação e sistematização das respostas, a pertinência
dos conteúdos, a capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e o cuidado na redação e exposição
das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos raciocínios.
Considera-se aprovado o aluno que obtenha nota igual ou superior a dez valores.
[1] Os alunos com estatuto de trabalhador estudante deverão contatar o responsável da disciplina.
[2] Os alunos que na 1.ª frequência obtenham uma nota inferior a 8 val. são automaticamente admitidos a avaliação
final da unidade curricular.
c) Programa:
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
1. O Direito e a vida social
1.1. O homem e a sociedade
1.2. As ordens normativas
1.2.1. Ordem religiosa
1.2.2. Ordem Moral
1.2.3. Ordem de trato social
1.2.4. Ordem jurídica
2. Direito e sociedade
2.1. Sistema social
2.2. Estrutura do sistema social - elementos estruturais do sistema social
2.2.1. Valores
2.2.2. Normas
2.2.3. Colectividades
2.2.4. Papéis
2.2.5. A hierarquia cibernética dos elementos estruturais
2.3. Funções dos sistema social. Os imperativos funcionais do sistema social
2.3.1.Estabilidade normativa
2.3.2. Integração
2.3.3. Prosseguimento de fins
2.3.4. Adaptação
2.3.5. A hierarquia cibernética dos imperativos funcionais
2.3.6. Relação dos imperativos funcionais com os conjuntos estruturais concretos (Socialização; Direito; Política e
Economia)
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2.3.7. Relação dos imperativos funcionais com os elementos estruturais.
2.3.8. Relação dos imperativos funcionais com os subsistemas (da cultura, social, da personalidade e biológico) do
sistema geral da ação.
3. A ordem jurídica
3.1 Caraterização genérica da ordem jurídica
3.2 Elementos integrantes da ordem jurídica
3.3 Caraterísticas da ordem jurídica
3.4 A legitimação do uso da força
3.5 Efeitos da ordem jurídica
4. Padrões não jurídicos de conduta
5. A criação do direito
6. A arrumação dos critérios jurídicos
7. Aplicação do direito às pessoas e às empresas
CAPÍTULO II
A CONSTITUIÇÃO E O ESTADO DE DIREITO
1. Constituição: uma lei fundamental
2. A Constituição de 1976 e as suas revisões
3. Os princípios fundamentais da CRP
4. Os direitos fundamentais
5. O Estado de direito democrático
6. A organização constituiconal do poder político
7. O controle da constitucionalidade
CAPÍTULO III
O DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
1. A integração euopeia: do Tratado de Roma ao Tratado de Lisboa
2. Objetivos da EU
3. Delimitação de competências
4. Instituições comunitárias e suas atribuições na esfera económica
5. O mercado interno e as liberdade fundamentais
CAPÍTULO IV
AS PESSOAS E OS DIREITOS
1. A relação jurídica
2. Os elemento da relação jurídica
3. Os sujeitos
4. O objeto
5. O fato jurídico
6. A garantia
CAPÍTULO V
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: OS CONTRATOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL
1. Noção e relevo económico das obrigações
1.1 O Direito das Obrigações e a definição legal de obrigação
1.2 A definição de obrigação
1.3 Objeto e características do Direito das Obrigações
2. Fontes das obrigações
3. Economia de mercado e economia privada
4. Os contratos
5. Negócios unilaterais
6. Gestão de negócios
7. Enriquecimento sem causa
8. Responsabilidade civil
CAPÍTULO VI
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O DIREITO DAS EMPRESAS
1. Distinção entre empresas societárias e empesas não societárias
2. Empresa em nome individual
3. O estabelecimento individual de responsabilidade limitada
4. Constituição de cooperativa
5. A constituição de sociedades
5.1 A sociedade anónina
5.2 A sociedade por quotas
5.3 A sociedade em nome coletivo
5.4 A sociedade em comandita
5. Concentração das atividades empresariais
5.1 Fusões e cisões de sociedades
6. Insolvência e Recuperação de empresas
7. Aspetos gerais das Leis laborais
CAPÍTULO VII
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
1. As principais formas de intervenção do Estado na economia
2. O Estado empresário
3. O Estado regulador
4. O acesso à atividade económica
5. A defesa da concorrência
CAPÍTULO VIII
A TUTELA DOS DIREITOS E A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
1. As formas de tutela dos direitos
2. A tutela privada dos direitos
3. A tutela dos direitos exercida através de parcerias entre o Estado e a sociedade
4. A tutela pública dos direitos
5. O aparelho de coação do Estado
CAPÍTULO IX NOÇÕES SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO
1. Noções gerais
2. Letras de câmbio
3. Livranças
4. Cheques
d) Bibliografia:
BIBLIOGRAFIA ESSENCIAL - COSTA, Manuel Fernandes, Noções Fundamentais de Direito, ISCAC, Serviços
de Acção social da Universidade de Coimbra (SASUC), Serviço de Textos, Coimbra, 2000.
- FALCÃO, José/OLIVEIRA, Sarmento/CASAL, Fernando/DA CUNHA, Paulo F., Noções Gerais de Direito,
RESJURÍDICA.
MARQUES, Maria Manuel Leitão; RAMOS, Maria Elisabete; FRADE, Catarina; PEDROSO, João, Manual de
Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, 2012.
MAGALHÃES, David, Noções Fundamentais de Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 2010.
SANTOS JUSTO, A., Introdução ao Estudo do Direito, 6.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2012.
MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de, Direito das Obrigações, Volume I, 10.ª edição, Almedina, Coimbra,
2013.
BATALHÃO, Carlos José, Noções Fundamentais, Poroto Editora, Porto, 2012.
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