Comentários das questões de Comércio Internacional do concurso

Comentários das questões de
Comércio Internacional do concurso
TRF 2006.
Consideramos que, das dez
questões, 70% eram fáceis, 20% de nível
médio, e apenas uma (10%) com maior
grau de dificuldade.
Uma questão considerada de
nível médio pode vir a ser questionada.
Prof. Paulo Cesar Beltrão Koenow
Entre suas atribuições principais está
também o poder de estabelecer grupos
especiais (ad hoc) para o julgamento, em
primeira instância, de uma disputa
comercial e adotar ou não seus
relatórios, assim como os elaborados
pelo Órgão de Apelação (órgão
permanente, atua em instância recursal),
fiscalizar
o
implemento
das
recomendações e autorizar a suspensão
de concessões e outras obrigações
decorrentes dos acordos abrangidos.
1ª AFIRMAÇÃO CORRETA
O Protocolo de Olivos insere uma
nova regra para o Mercosul no que diz
respeito à escolha do sistema de solução
de
controvérsias.
Através
deste
Protocolo, os Estados Partes da
controvérsia podem escolher entre o
sistema de solução de controvérsias do
Mercosul e outro sistema competente
para decidir o litígio. "A regra é que o
Estado demandante possa escolher o
foro, mas – uma vez iniciado o
procedimento – não se poderá recorrer a
outro foro." Esta regra de prevenção do
foro serve para evitar decisões
internacionais divergentes sobre a
mesma matéria
2ª AFIRMAÇÃO CORRETA.
A questão abrange diversas questões relativas
a sistemas de solução de controvérsias
comerciais, da OMC e do Mercosul, vejamos:
No âmbito da OMC, o entendimento
relativo às normas e procedimentos
pelos quais se regem a solução de
controvérsias, acordo contido no Anexo 2
do Tratado Constitutivo da OMC
determina o modo pelo qual as
divergências
comerciais
entre
os
Membros devem ser resolvidas.
O artigo 2º institui o Órgão de
Solução de Controvérsias (OSC), que
administra o entendimento e outras
regras eventualmente advindas de outros
acordos
relativos
à
solução
de
controvérsias.
Com
relação
ao
Tribunal
Permanente de Revisão, será composto
por cinco árbitros, incluindo um nacional
de cada Estado Parte, e que terão
mandato
de
dois
anos.
Neste
procedimento, os árbitros atuam em
grupos de três para revisar os laudos dos
tribunais ad hoc.
O recurso é limitado às questões
de direito e examinadas pelo Tribunal ad
hoc.
3ª AFIRMAÇÃO CORRETA
Os Estados que descumprem
decisões do Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC podem sofrer
sanções cruzadas, ou seja, o Estado
membro ganhador de uma disputa pode
punir o perdedor com o corte de
concessões sobre setores que não
aquele abrangido pela controvérsia.
4ª AFIRMAÇÃO FALSA
Conforme o artigo 25 do Protocolo
de Olivos, os laudos do Tribunal Arbitral
Ad Hoc e os do Tribunal Permamente de
Revisão serão adotados por maioria,
serão fundamentados e assinados pelo
Presidente e pelos demais árbitros. Os
árbitros não poderão fundamentar votos
em dissidência e deverão manter a
confidencialidade
da
votação.
As
deliberações também serão confidenciais
e assim permanecerão em todo o
momento
5ª AFIRMAÇÃO VERDADEIRA
LETRA A, DIFÍCIL
A questão explora a literalidade
do Tratado de Assunção, mas fica fácil
quando cita a definição de moeda
comum como objetivo do Mercosul, o
que evidentemente está errado pois esta
é uma característica de uma Integração
Total, e não de um Mercado Comum,
que é o objetivo final do Mercosul.
LETRA C, FÁCIL
A letra A está incorreta, pois, na
qualidade de membros associados, estes
países conformam com o Mercosul uma
área de livre comércio, e não uma união
aduaneira, ou seja, não se lhes aplica a
TEC.
A letra B está incorreta pois tanto
o SH quanto a NCM somente se aplicam
a bens.
A Letra C está errada pois o órgão
máximo do Mercosul não é o GMC, mas
o CMC,
Letra D correta, pois no que
concerne à defesa da concorrência no
Mercosul, no que concerne ao "dumping"
praticado por terceiros países, não há
qualquer dificuldade, tendo em vista que
os países integrantes do Mercosul serem
também
signatários
do
G.ATT,
incorporando-se dessa forma o Código
"Antidumping" em suas legislações.
No que tange às práticas desleais
de concorrência praticada entre países
integrantes do Mercosul, o Tratado de
Assunção nada previu em sua essência,
o que motivou a formulação do Protocolo
de Defesa da Concorrência, assinado em
17.12.96.
O Brasil e a Argentina já possuem
legislações impeditivas e punitivas de
atividades econômicas contrárias à livre
concorrência.
São estabelecidos dois regimes
diferentes para a defesa comercial no
Mercosul, um para o comércio extrazona, e outro para o comércio intra-zona:
para o primeiro, a ordem é inibir
importações
usando
a
legislação
nacional, para o segundo, há o dever de
aplicar
normas
comuns
sobre
concorrência comercial.
Letra E falsa pois o Decreto nº
3.602, de 18 de setembro de 2000
promulgou o Protocolo de Defesa da
Concorrência do Mercosul, assinado em
Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996,
e seu Anexo, assinado em Assunção, em
18 de junho de 1997.
LETRA D, MÉDIA
Esta é a definição de salvaguarda, a
expressão-chave que diferencia a
salvaguarda dos demais instrumentos é
“surto de importações”.
LETRA C. FÁCIL
Formulação de diretrizes na área de
comércio exterior é de competência da
Camex.
LETRA D. FÁCIL
Letra A correta, no âmbito do
SGP, os países que membros da Ocde
oferecem preferências comerciais, já
Brasil e México são beneficiários das
listas, na condição de países em
desenvolvimento.
Letra B errada pois o Brasil não
concede vantagens no SGP, pelo
contrário, é beneficiado.
Letra C correta, o Formulário A é
o Certificado de Origem do SGP.
Letra D correta.
Letra E correta pois o SGPC
consiste em preferências tarifárias entre
países em desenvolvimento.
LETRA B, FÁCIL
Questão sobre valor aduaneiro.
O importador não define método de
valoração nenhum, cabe a ele informar
corretamente o valor aduaneiro na
declaração de importação, ou seja, o
valor efetivamente pago ou a pagar e os
demais componentes que se constituam
ajustes, tais como frete e seguro.
1ª AFIRMAÇÃO ERRADA.
Há sim a previsão de redução do valor
aduaneiro em função de dano ou
acidente.
2ª AFIRMAÇÃO FALSA.
O valor da transação é, basicamente, o
valor efetivamente pago ou a pagar, não
se confundindo com o valor de
mercadoria idêntica.
3ª AFIRMAÇÃO FALSA
O método substitutivo a ser usado é o do
valor de transação de mercadoria
idêntica (2º método), e não o valor
computado de custo (5º método).
4ª AFIRMAÇÃO FALSA
LETRA E. FÁCIL
Questão sobre INCOTERMS.
A primeira assertiva descreve o EXW,
obrigação mínima para o vendedor.
A segunda menciona “navio” e o
embarque define a trsnferência de
responsabilidades e riscos, só podendo
ser o FOB.
A terceira reúne os elementos navio,
embarque e pagamento de frete: CFR.
A quarta não cita a modalidade de
transporte e a obrigação do vendedor
acaba quando entrega a mercadoria no
veículo indicado pelo comprador: FCA.
A quinta cita “costado do navio”, só pode
estar se referindo ao FAS.
LETRA B. FÁCIL
viagens
relativas
internacionais;
a
viagens
e) meios de hospedagem
turismo: exclusivamente compra
clientes de moeda estrangeira
espécie, cheques e cheques
viagem.
Questão sobre câmbio.
Letra
A
errada,
pois
a
desvalorização contribui para o aumento
das Exportações do país, e redução das
importações,
pela
atuação
do
mecanismo de preços.
Quanto à Letra B, vejamos, pois,
segundo informação constante no site do
Banco Central do Brasil, podem operar
no mercado de câmbio bancos,
corretoras, distribuidoras, agências de
turismo e meios de hospedagem
autorizados pelo Banco Central. Esses
agentes podem realizar as seguintes
operações:
a)
bancos,
exceto
de
desenvolvimento: todas as operações
previstas para o mercado de câmbio;
b) bancos de desenvolvimento e
caixas
econômicas:
operações
específicas autorizadas;
c) sociedades de crédito,
financiamento
e
investimento,
sociedades corretoras de câmbio ou
de títulos e valores mobiliários e
sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários: compra ou venda
a clientes de moeda estrangeira em
espécie, cheques e cheques de
viagem,
operações
no
mercado
interbancário, arbitragens no País e, por
meio de banco autorizado a operar no
mercado de câmbio, arbitragem com o
exterior;
d) agências de turismo: compra
ou venda de moeda estrangeira em
espécie, cheques e cheques de
de
de
em
de
A Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos –ECT também é autorizada
pelo Banco Central a realizar operações
com
vales
postais
internacionais,
emissivos e receptivos, para atender
manutenção de pessoas físicas no
exterior; contribuições a entidades
associativas e previdenciárias; aquisição
de programas de computador para uso
próprio; aposentadorias e pensões;
aquisição de medicamentos no exterior,
não destinados a comercialização;
compromissos diversos, tais como
aluguel de veículos, multas de trânsito,
reservas em estabelecimentos hoteleiros,
despesas com comunicações, assinatura
de jornais e revistas, outros gastos de
natureza eventual, e pagamento de
livros, jornais, revistas e publicações
similares, quando a importação não
estiver sujeita a registro no Siscomex;
pagamento de serviços de reparos,
consertos e recondicionamento de
máquinas e peças; doações.
Também
o
pagamento
de
exportações brasileiras até US$ 10 mil
por operação pode se dar por meio de
vale postal internacional.
Nestes termos, a princípio, a
intervenção bancária para a operação de
compra e venda de divisas estrangeiras
não é, no que atine ao raciocínio lógico,
obrigatória, se considerarmos que
existem outros agentes autorizados a
executar tais operações.
A expressão facultativa, porém,
não é, bem verdade, a mais adequada
do ponto de vista legal, pois inexiste
disposição neste sentido.
O correto, smj, seria afirmar que a
intervenção de um agente autorizado
pelo Banco Central é obrigatória para a
operação de compra e venda de dividas
estrangeiras.
Quanto à letra C, está errada, pois
os exportadores ofertam divisas e os
importadores demandam.
O swap é uma operação pronta
casada com uma operação futura. Letra
D errada.
A letra E está evidentemente
correta, é a definição de arbitragem
cambial.
Sendo assim, entendemos que a
questão tem uma opção evidentemente
correta, a letras E, e outra discutível, a
letra B. MÉDIA
É a definição de cobrança documentária
à vista, pois o importador somente
retirará os documentos do banco após o
pagamento do saque.
LETRA C CORRETA. FÁCIL