RESCOM

PARLAMENTO EUROPEU
1999
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2004
Documento de sessão
28 de Maio de 2002
B5-0320/2002 }
B5-0324/2002 } RC1
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
COMUM
apresentada nos termos do nº 4 do artigo 37º do Regimento por
– Monica Frassoni, Alain Lipietz, Miquel Mayol i Raynal e Camilo Nogueira
Román, em nome do Grupo Verts/ALE
– Francis Wurtz, Pedro Marset Campos, Giuseppe Di Lello Finuoli, Joaquim
Miranda, Armando Cossutta, Herman Schmid, Pernille Frahm e Konstantinos
Alyssandrakis, em nome do Grupo GUE/NGL
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
– Verts/ALE (B5-0324/2002),
– GUE/NGL (B5-0324/2002),
sobre os resultados da segunda Cimeira UE-América Latina
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Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da segunda Cimeira UE-América
Latina
O Parlamento Europeu,
–
Tendo em conta a sua resolução sobre a Cimeira de Madrid de 15 de Maio de 2002,
–
Tendo em conta o Plano de Acção da Primeira Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo
União Europeia, da América Latina e das Caraíbas de Junho de 1999,
–
Tendo em conta a Declaração feita perante a segunda Cimeira, adoptada pela Conferência da
sociedade civil reunida em Alcobendas no início de Abril de 2002, intitulada “Por uma
associação baseada na solidariedade”,
A. Considerando a segunda Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da
América Latina e das Caraíbas, reunidos em Madrid em 17 e 18 de Maio de 2002, e a
declaração adoptada no quadro desta cimeira,
B. Considerando os apelos lançados pelas organizações sindicais e pelas dezenas de milhares de
manifestantes que protestaram na rua e se reuniram no seio do Fórum Social Transatlântico
para reclamar que esta cimeira desse uma resposta concreta aos grandes problemas criados
pela aplicação do modelo neoliberal e a repressão que o acompanha,
C. Lamentando que a União Europeia se limite a propor aos países da região políticas neoliberais e acordos de comércio livre, em vez de os ajudar a construir uma verdadeira
integração regional, independente dos Estados Unidos,
D. Preocupado com a ausência de decisões concretas no que respeita à luta contra a constante
deterioração da situação dos direitos humanos, incluindo os direitos sociais, económicos,
culturais e ambientais, na maioria dos países da América Latina, bem como a discriminação
de que são vítimas os cidadãos latino-americanos na Europa, e a ausência de medidas que
contrariem a crescente militarização de vários países bem como a intensificação do comércio
de armas recentemente constatada em ambas as regiões,
E. Considerando a penalização e repressão crescentes com que se confronta o movimento social,
em particular na Colômbia, na Guatemala, no Brasil e no México, ao exigir por meios
pacíficos a redução das desigualdades e o abandono de políticas que geram a pobreza;
F. Lamentando que a União Europeia exerça uma forte pressão junto das autoridades da
Argentina para que este país aplique as fórmulas do FMI que, precisamente, contribuíram em
grande medida para mergulhar este país na miséria, incluindo a adopção de políticas impostas
pelo FMI, a aplicação de políticas de ajustamento estrutural, a privatização e a abertura do
mercado a empresas multinacionais, sem ter em consideração a necessidade de manter um
tecido industrial e social no plano nacional,
G. Considerando que a questão dos povos autóctones e os seus direitos tem estado ausente do
debate, quando o mesmo diz respeito à maioria da população de alguns dos países
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participantes,
H. Lamentando a revogação, pelo Congresso argentino, por proposta do Governo, da chamada
lei “de subversão económica”, que permitia proceder em justiça contra os organismos
financeiros, nacionais e internacionais, responsáveis pela crise económica,
I. Considerando a necessidade de adoptar uma estratégia comum de rejeição relativamente à
política dos Estados Unidos que visa instaurara a Zona de Comércio Livre das Américas
(ZCLA), excluir Cuba dos intercâmbios interregionais e extra-regionais, reforçada pela lei
sobre o patriotismo (USA Patriot Act), recentemente adoptada, e prosseguir o Plano
Colômbia, em flagrante contradição com a política de desenvolvimento levada a cabo pela
União Europeia,
1. Lamenta que a União Europeia não tenha sido capaz, em Madrid, de propor aos países da
América Latina e das Caraíbas uma verdadeira parceria estratégica, equacionada na busca da
paz social, através da redução das desigualdades e da luta contra a pobreza, o respeito das
minorias, a democratização e o reforço da justiça, claramente distinta da instauração de zonas
de comércio livre, tais como as propostas pelos Estados Unidos (Acordo de Comércio Livre
Norte-Americano (ACLNA), ZCLA, etc.), acompanhadas por políticas de repressão e de
militarização;
2. Solicita à União Europeia que apoie os esforços de integração política, social, económica e
cultural dos países da América Latina e das Caraíbas; solicita à União Europeia que instaure
uma verdadeira cooperação orientada para a transferência de tecnologia, o reforço dos
serviços públicos e a instauração de trocas comerciais leais que tenham em conta os
diferentes níveis de desenvolvimento dos vários países;
3. Convida a Comissão a criar uma instância de diálogo União Europeia-América Latina sobre
as respectivas políticas agrícolas, para a qual deveriam ser convidados os representantes dos
Governos, mas também os representantes das organizações sociais, dos camponeses e das
populações indígenas, destinada a abordar a questão dos subsídios e do dumping, da
soberania alimentar e da garantia do respeito dos direitos dos agricultores e dos camponeses
nos dois continentes;
4. Solicita que a União Europeia tenha em conta as alternativas económicas propostas aquando
do Fórum Social de Porto Alegre, nomeadamente os pontos seguintes: democratização das
instituições financeiras e comerciais internacionais; anulação da dívida externa; luta contra a
especulação através da criação de um imposto sobre as transacções de capitais; e controlo do
respeito, por parte das empresas multinacionais, dos direitos humanos e das minorias;
5. Congratula-se com o facto de a União Europeia e os países da América Latina terem reiterado
o seu apoio ao Tribunal Penal Internacional no momento em que os Estados-Membros
anunciaram que se desvinculavam do mesmo;
6. Toma nota da assinatura de um acordo comercial com o Chile, mas mostra a sua apreensão
face à circunstância de o mesmo incluir a liberalização de sectores sensíveis, tais como os
serviços, os mercados públicos e os investimentos e solicita que lhe sejam transmitidos os
resultados do estudo de impacto de sustentabilidade (sustainability impact assessment),
actualmente em fase de elaboração, para que o possa estudar circunstanciadamente e
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seguidamente pronunciar-se sobre o Acordo entre a União Europeia e o Chile;
7. Congratula-se com o fracasso do golpe de Estado na Venezuela, e felicita a rápida reacção de
condenação por parte do Grupo do Rio, mas critica vivamente o comunicado da Presidência
do Conselho Europeu, emitido inclusivamente mesmo antes do juramento do líder do golpe
na Venezuela, aceitando de facto o governo golpista, e solicita uma explicação das razões de
tal comportamento inaceitável por parte da Presidência;
8. Solicita à União Europeia que exprima um apoio inequívoco às instituições democráticas da
Venezuela e apoie os esforços que o Governo deste país leva a cabo para reduzir as
desigualdades sociais e a pobreza;
9. Reitera a sua rejeição expressa face ao Plano Colômbia e o seu alargamento através da
Iniciativa Regional Andina; e solicita à União Europeia que persista na sua posição de
procurar uma solução negociada e pacífica para o conflito armado na Colômbia e na região
andina, insistindo sobre a importância da luta contra a impunidade das violações dos direitos
humanos e sobre a importância das reformas sociais, em particular da reforma agrária;
10. Solicita à União Europeia que intensifique a sua luta contra o tráfico de droga, com base
numa oferta de verdadeiras alternativas económicas aos pequenos agricultores e reforçando a
luta contra o branqueamento e os paraísos fiscais;
11. Solicita à União Europeia que negoceie um vasto programa de apoio económico e social à
Argentina, acompanhado da negociação da redução da dívida externa a nível bilateral e no
âmbito dos organismos multilaterais;
12. Solicita à União Europeia e à América Latina que intensifiquem a sua cooperação para que os
responsáveis pelas crises económicas e pela falência do Estado, como no caso da Argentina,
tenham de prestar contas, eventualmente perante a justiça;
13. Regozija-se com o facto de a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas
terem reafirmado a sua oposição às leis extra-territoriais adoptadas pelos Estados Unidos;
14. Solicita à União Europeia que intensifique o seu diálogo político com Cuba e assine um
acordo de cooperação com este país;
15. Insiste para que a tónica seja colocada nos direitos das minorias índias e negras da região;
solicita nomeadamente que o Governo mexicano siga as recomendações da Comissão de
Concórdia e de Pacificação (COCOPA) no que respeita aos direitos indígenas no México;
16. Insiste na necessidade de rever os acordos birregionais em vigor, em particular o Acordo com
o México, para que sejam tomadas em conta as assimetrias económicas existentes, se
concretize a cláusula referente aos direitos humanos e se permita o controlo parlamentar e a
consulta dos cidadãos, e solicita que a cláusula dos direitos humanos, enquanto elemento
obrigatório, seja revista para permitir a participação dos Parlamentos e para que as
organizações da sociedade civil de interesse público de ambas as regiões sejam associadas ao
controlo e seguimento desta cláusula;
17. Solicita uma revisão das modalidades e dos envelopes orçamentais dos acordos de
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cooperação, para que ao tema da luta contra a impunidade e a crescente militarização seja
dado um lugar preferencial, em estreita cooperação com a Nações Unidas e as sua agencias
nos respectivos países, em particular no que respeita à Colômbia;
18. Solicita que o Parlamento Europeu seja devidamente informado, no âmbito de todos os
processos de acordo com os países da América Latina, designadamente, dos estudos sobre o
respectivo impacto sobre o desenvolvimento sustentável e as desigualdades sociais, e que lhe
seja restituído protagonismo no controlo da aplicação desses acordos; solicita ainda que as
próprias organizações sociais possam escolher os representantes a enviar às instâncias de
controlo desses acordos;
19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos
Governos de todos os países que participaram na Cimeira de Madrid.
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