Baixar Ofício - Fernando Dini

Despacho
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(PRESIDENTE)
Em _________________________
REQUERIMENTO N.º:
ASSUNTO: INFORMAÇÕES DO PREFEITO
SOBRE A MANUTENÇÃO DA RUA AUGUSTO
LIPPEL,
BAIRRO
CAMPOLIM,
NESTE
MUNICÍPIO.
Considerando que a Lei Orgânica do Município de
Sorocaba, art. 61, incisos II e XXIV, determina que compete, privativamente, ao
Prefeito exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e
resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe
forem dirigidos;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de
Sorocaba, art. 34, inciso IV, dispõe que compete à Câmara Municipal,
privativamente, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual
competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Município;
Considerando que o direito a informação está
incluído nos direitos fundamentais de segunda dimensão, denominados de
direitos sociais, econômicos e culturais. Esses direitos impõem ao Estado
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) uma operação prestacional,
voltada para a satisfação das carências da coletividade;
Considerando, ainda, que compete ao Município
executar obras de abertura, pavimentação e conservação de vias, Lei Orgânica
do Município de Sorocaba, art. 4°, XVIII, alínea “a”;
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Considerando que os munícipes, moradores e
usuários, da Rua Augusto Lippel, Bairro Campolim, reclamam que referida via
pública carece de manutenção, ou seja, recapeamento no trecho inicial e
pavimentação no trecho final, pois apresenta buracos em toda a sua extensão.
(foto anexa)
Considerando que esses mesmos munícipes
informam que, por ocasião das chuvas, a água fica acumulada em poças na
via, por não haver no local sistema de drenagem de água;
Considerando que esse assunto já foi objeto dos
Requerimentos nº 612, 1005 e 1820/16, deste Vereador.
REQUEIRO, à Mesa, ouvido o Plenário, seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informar o que segue:
1)
A
Municipalidade
pretende
efetuar
o
recapeamento do trecho inicial e a pavimentação do trecho final da Rua
Augusto Lippel, localizada no Bairro Campolim?
Em caso positivo, quando (dia/mês/ano)?
Em caso negativo, por quê?
2) A Municipalidade pretende implantar um sistema
de drenagem de água pluvial na referida via para evitar que a água da chuva
fique acumulada em poças, proporcionando ambiente próprio para a
proliferação do mosquito Aedes aegypti?
Em caso positivo, quando (dia/mês/ano)?
Em caso negativo, por quê?
S/S, 09 de janeiro de 2017.
Fernando Dini
Vereador
PMDB
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