documento - CM Coimbra

Exmº. Senhor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COIMBRA
ASSUNTO: Propriedade Horizontal – pedido de certidão
Nome ______________________________________________________________________________,
residente em _________________________________________________________________________,
código postal ______-_______ ___________________, freguesia de ____________________________,
telefone n.º __________, e-mail ___________________________________________, contribuinte
fiscal n.º ____________ portador do Bilhete de Identidade n.º ______________, emitido em
____/____/_____ pelo Arquivo de Identificação de ____________________________________, vem
requerer a aprovação da constituição em regime de propriedade horizontal respeitante ao prédio de que é
(1) ____________________________________,
sito na rua _______________________________________
__________________________________, com o n.º de polícia ________ e descrito na Conservatória do
Registo Predial sob o n.º ______________, na freguesia de ____________________________________.
Para o efeito requer certidão comprovativa em como a edificação reúne as condições indispensáveis
previstas na legislação aplicável e em vigor, para as frações e espaços comuns descritos nos documentos
anexos.
Mais informa que a edificação:
1 - Foi construída no ano de _______, sob o alvará de licença ou autorização n.º _______________,
titulado por __________________________________________________________________________.
2 - Possui o alvará de licença ou autorização de utilização n.º ___________, de ___ /___ /___.
3 - Corresponde ao processo n.º ________/______.
Para o efeito junta a documentação indicada no verso.
Pede deferimento.
Coimbra, ____ de __________________ de _______
O(s) requerente(s) ou representante legal
____________________________________________
(1) Proprietário / usufrutuário / locatário / superficiário / mandatário / titular do direito de uso e habitação / outros (indicar quais).
Imp 058 – R00
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ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO:
Propriedade Horizontal – pedido de certidão
1. Requerimento.
2. Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação.
3. Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio.
4. Dados que permitam localizar o processo arquivado na Câmara Municipal: ano de construção do edifício, titular do processo, números
dos alvarás de licença ou autorização de utilização, quando exista, número do processo.
5. Memória descritiva, com descrição sumária do prédio, referindo a área do lote, as áreas coberta e descoberta e as frações autónomas, as
quais deverão ser designadas por letras maiúsculas. Na descrição e identificação das frações deverá indicar-se a sua composição
referindo-se a existência de arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo,
centro, frente, trás, etc.) destino (habitação, comércio, garagem, etc.), e o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fração,
sempre que este exista ou já tenha sido atribuído. Na descrição de cada fração deve incluir-se a respetiva percentagem ou permilagem
relativamente ao valor total do edifício.
Indicação de zonas comuns: descrição das zonas comuns a determinado grupo de frações ou zonas comuns a todas as frações e
números de polícia pelos quais se processa o seu acesso.
6.
7.
Nos edifícios possuindo dois ou mais fogos ou frações por piso, com entrada comum, a designação de “direito” cabe à fração que se
situa à direita do observador que entra no edifício e a todas que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da
cota de soleira.
Se em cada piso houver três ou mais frações, as mesmas devem ser referenciadas de acordo com o parágrafo anterior e pelas letras do
alfabeto, começando pela letra A e no sentido dos ponteiros do relógio.
Plantas com a composição, identificação e designação de todas as frações autónomas pela letra maiúscula respetiva, incluindo a
existência de arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, e com a delimitação a cores, de cada fração e das zonas comuns.
Nos casos de vistoria ao local – na hipótese de não se encontrar em arquivo projeto aprovado do imóvel – devem ser anexados cortes
que evidenciem os pés direitos dos diferentes andares.
Número de exemplares: 2 + 1 digital.
Imp 058 – R00
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