Exame-fevereiro-de-2011

Instituto Politécnico do Porto
Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Exame de Introdução ao Direito
Época de Recurso
18 de Fevereiro de 2011
Duração: 2h15m (tolerância: 15 minutos)
Note bem: Todas as respostas devem ser convenientemente justificadas. Seja preciso
e rigoroso, fundamentando legalmente sempre que for caso disso. É permitida a
utilização de quaisquer elementos legislativos, desde que não anotados.
I
Comente as seguintes afirmações:
1- A analogia é a única forma de integração das lacunas. (1 valor)
2- Os usos são uma fonte mediata do Direito. (1 valor)
3- O artigo 829º-A do Código Civil constitui um exemplo de tutela preventiva. (1
valor)
4- As leis entram em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação. (1
valor)
II
Utilizando o Código Civil, dê um exemplo de uma norma supletiva, de uma
presunção legal e de um direito subjectivo relativo. ( 2valores)
III
Luís, Pedro e Josefa são credores de Fátima e Rosário da importância de 20000euros,
tendo sido convencionado entre ambas as partes o regime da solidariedade passiva.
a) Que quantia pode Pedro pedir a Rosário? Justifique. (1,5 valores)
b) A sua resposta seria a mesma se os devedores respondessem em regime de
conjunção? Justifique. (1,5 valores)
IV
Defina sucintamente e dê exemplos das seguintes figuras jurídicas:
1234-
Negócio jurídico unilateral e contrato. (1 valor)
Coisas móveis e coisas imóveis. (1 valor)
Nulidade e anulabilidade. (1 valor)
Erro e dolo. (1 valor)
V
Manuel e Pedro concluíram, por escrito, um contrato-promessa de compra e venda de
um apartamento, estipulando o preço de 200000 euros. Pedro, promitente comprador,
pagou logo um sinal de 50000euros.
a) Qual a forma exigida para este contrato-promessa? (1 valor)
b) Na hipótese de Manuel se recusar a cumprir a promessa, que pode Pedro fazer
( Pedro entretanto passou a habitar o apartamento, cujo valor actual é de
250000euros)? (2,5 valores)
VI
Filipe de 6 anos, ao jogar à bola, na rua, com os amigos, partiu o vidro de uma janela
da casa de Mariana.
a) A quem, e sob que pressupostos, pode esta pedir uma indemnização? ( 2
valores)
b) Distinga danos emergentes de lucros cessantes. (1,5 valores)