M.022/95 - Câmara Municipal de Araraquara

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
REQUERIMENTO NÚMERO 0296/2011.
AUTOR: Vereadora MÁRCIA LIA
DESPACHO:
DEFERIDO.
Araraquara, _________________
_________________
Presidente
Considerando o disposto nos incisos IV, XI e XIX
do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que estabelece ser
competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras: “IV – exercer, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; XI – fiscalizar
e controlar a Administração direta e indireta; e XIX – solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes a Administração;”
Considerando que a Prefeitura de Araraquara, no
ano de 2010, firmou contrato de prestação de serviços de segurança e limpeza de
próprios públicos com a empresa GOCIL;
Considerando que chegou ao nosso gabinete
informações no sentido de que no escopo do contrato firmado com a GOCIL –
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., encontra-se a
instalação de sistema de alarmes para as escolas públicas municipais;
Considerando que a empresa instalou o sistema de
alarmes em nossas unidades escolares;
Considerando que o Município de Araraquara já
possuía e ainda possui contrato com a empresa ALARM SYSTEM COM.
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Segue...
Continuação do Requerimento nº____0296/11
INSTALAÇÃO DE ALARMES LTDA. ME, estabelecida na Av. Luiz Alberto,
642, em Araraquara, para a mesma finalidade, qual seja, sistema de alarme nos
prédios das unidades escolares;
Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais,
seja oficiado aos Exmos. Srs. Prefeito Municipal e Sr. Secretário Municipal de
Educação, a fim de que sejam enviadas a esta Casa de Leis, informações sobre a
razão pela qual o Município de Araraquara contratou duas empresas para a mesma
finalidade, posto que ambas, ao que se tem notícias, prestam o mesmo serviço,
qual seja, monitoramento de próprios públicos com sistema de alarmes, a fim de
que possamos, enquanto representantes legítimos do povo desta cidade, prestar as
necessárias informações aos munícipes que questionam a duplicidade de prestação
do mesmo serviço nos próprios municipais.
Araraquara, 26 de abril de 2011.
MÁRCIA LIA
Vereadora
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