termo aditivo nº 14/2006 ao contrato nº 225/2006

Prefeitura Municipal de Itapoá / SC
Secretaria de Administração e Finanças – Licitações e Contratos
Av. 1590, nº 430 –Balneário Itapoá –89249-000 Itapoá (SC)-CNPJ 81.140.303/0001-01
TERMO ADITIVO N.º 30/2011 QUE
VISA ALTERAR O CONTRATO
ADMINISTRATIVO 43/2011.
(1º alteração).
O presente Termo Aditivo contratual visa alterar o CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 43/2011, que tem por objeto a confecção do Edital e
demais documentos jurídicos para o processo de Licitação Pública para a
Concessão Pública para a exploração do serviço de Transporte Coletivo
Urbano e Rural do Município de Itapoá/SC, bem como a realizar o
acompanhamento do processo licitatório e apresentar as defesas pertinentes
perante os órgãos responsáveis, caso seja necessário, em conformidade nos
termos da dispensa de licitação pública prevista no inciso II do artigo 24 da Lei
nº 8.666/93, com as especificações e condições contidas nas cláusulas que
seguem, a saber:
1º) NA CLÁUSULA SEGUNDA Onde se lê:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O CONTRATADO executará o objeto do presente contrato, fazendo uso de
documentação que o CONTRATANTE deverá fornecer-lhe; produzindo,
pareceres, peças judiciais, que serão protocolizadas, às expensas do
CONTRATADO. Compreendem o escopo dos serviços:
- Parecer jurídico;
- Projetos básicos;
- Planilhas de custos;
- Estudos técnicos sobre a matéria;
- Pesquisas sobre mobilidade urbana;
- Defesas em recursos e impugnações;
- Realizar audiências públicas;
- Apoio a Comissão de licitação emitindo pareceres;
- Apoio a Secretaria de Administração/Departamento de licitações e Contratos
emitindo pareceres;
- Mandados de segurança;
- Representatividade junto ao judiciário em todas as esferas;
- Representatividade junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE).
- modelo de transporte público que passará a vigorar na cidade pelos próximos
15 ou 30 anos.
- No edital, estarão exigências como a quantidade de linhas necessárias para
atender aos usuários e até a divisão de lotes, que vai determinar o número das
operadoras do sistema.
- Obras e mudanças no sistema viário de Itapoá
- modelagem do sistema de mobilidade urbana e “ sistema eletrônico”.
- infra- estrutura existente;
- custo/sistema divididos pelo índice de passageiros por quilometro
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- reajustes de tarifas.
- Edital da Concessão;
– Termo de Referência;
– Detalhamento operacional de cada lote;
– Planilha de cálculo do custo/km;
– Manual de especificação da frota para ônibus novos;
– Manual de especificação da frota para ônibus usados;
– Procedimentos para definição dos indicadores de qualidade;
– Procedimentos para inspeção periódica programada;
– Modelos de declarações exigidas no edital;
– Modelo de apresentação da Proposta Técnica;
– Modelo de termo de compromisso para o transporte de interesse social;
– Modelo de termo de compromisso de execução de projeto de melhoria
operacional;
– Modelo de apresentação da Proposta Comercial;
– Ficha de cadastro da frota total de ônibus e termo de compromisso de
aquisição de frota;
– Cálculo da idade média da frota operante;
– Legislação municipal correlata, determinações e normas operacionais;
– Minuta do Contrato.
Leia-se:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O CONTRATADO executará o objeto do presente contrato, fazendo uso de
documentação que o CONTRATANTE deverá fornecer-lhe; produzindo,
pareceres, peças judiciais, que serão protocolizadas. Compreendem o escopo
dos serviços:
- Pareceres jurídicos;
- Defesas em recursos e impugnações ao edital;
- Acompanhamento de audiências públicas;
- Apoio a Comissão de licitação emitindo pareceres;
- Apoio a Secretaria de Administração/Departamento de licitações e Contratos
emitindo pareceres;
- Acompanhamento de Mandados de segurança;
- Representatividade junto ao judiciário em todas as esferas;
- Representatividade junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE).
- Edital da Concessão;
– Modelos de declarações exigidas no edital;
– Modelo de apresentação da Proposta Técnica;
– Modelo de termo de compromisso para o transporte de interesse social;
– Modelo de termo de compromisso de execução de projeto de melhoria
operacional;
– Modelo de apresentação da Proposta Comercial;
– Legislação municipal correlata, determinações e normas operacionais;
– Minuta do Contrato;
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- assessoramento jurídico acerca do atendimento às exigências legais e na
elaboração por parte do Município de Itapoá ou terceira pessoa que vier a
contratar do que segue:
a) Projetos básicos;
b) Planilhas de custos;
c) Termo de Referência;
c) Modelo de transporte público que passará a vigorar na cidade pelos próximos 15 ou
30 anos;
d) modelagem do sistema de mobilidade urbana e “ sistema eletrônico”.
e) custo/sistema divididos pelo índice de passageiros por quilometro
f) reajustes de tarifas.
g) Detalhamento operacional de cada lote;
h) Planilha de cálculo do custo/km;
i) Manual de especificação da frota para ônibus novos;
j) Manual de especificação da frota para ônibus usados;
l) Procedimentos para definição dos indicadores de qualidade;
m) Procedimentos para inspeção periódica programada;
n) Cálculo da idade média da frota operante;
2º) NA CLAÚSULA SEXTA Onde se lê:
CLAUSULA SEXTA – DO MATERIAL A SER ENTREGUE AO MUNICÍPIO
6.1. Deverão ser entregues 02 (duas) cópias impressas de cada um dos
trabalhos, devidamente encadernadas, contendo todo o material produzido
durante o desenvolvimento dos estudos, incluindo textos, mapas, plantas,
fotografias e outros;
6.2. Os relatórios impressos deverão ser entregues em formato A4 e os mapas
e plantas no formato adequado à escala e detalhamento necessários;
6.3. Deverá ser entregue 01 (uma) cópia de cada trabalho gravada em CD,
formato PDF, com o seu conteúdo completo, de forma a permitir a sua
reprodução (impressão);
6.4. A empresa e os profissionais envolvidos na realização dos trabalhos
deverão apresentar a respectiva documentação de Responsabilidade Técnica;
Leia-se:
CLAUSULA SEXTA – DO MATERIAL A SER ENTREGUE AO MUNICÍPIO
6.1. Deverão ser entregues 02 (duas) cópias impressas de cada um dos
trabalhos, contendo todo o material produzido durante o desenvolvimento dos
estudos;
6.2. Os trabalhos impressos deverão ser entregues em formato A4;
6.3. Deverá ser entregue 01 (uma) cópia de cada trabalho gravada em CD,
formato PDF, com o seu conteúdo completo, de forma a permitir a sua
reprodução (impressão);
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Av. 1590, nº 430 –Balneário Itapoá –89249-000 Itapoá (SC)-CNPJ 81.140.303/0001-01
3º) O presente aditamento complementa o Contrato firmado em 02/06/2011 e
ratifica todas a s clausulas que não foram modificadas.
4º) Assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor e
forma, para um só efeito.
Itapoá, 02 de agosto de 2011.
CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ
ERVINO SPERANDIO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
VERA LÚCIA EGGERT DA MAIA
DIRETORA DE GABINETE
CONTRATADO
ACÁCIO ROSA & ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Octavio Acácio Rosa
TESTEMUNHAS
NOME:
CNPF/MF:
NOME:
CNPF/MF:
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