união estável - homossexual.rtf

Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
PESQUISA: UNIÃO ESTÁVEL - HOMOSSEXUAL
UNIÃO ESTÁVEL - HOMOSSEXUAL.RTF
SP, 09.03.2004
INTERNET: www.stf.gov.br - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo Tribunal Federal
Classe / Origem Pet 1984 / RS
PETIÇÃO
Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO DJ DATA-20/02/2003 P - 00024
Julgamento 10/02/2003
Despacho
DECISÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA IMEDIATA - INSS - CONDIÇÃO DE
DEPENDENTE - COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA HOMOSSEXUAL - EFICÁCIA ERGA
OMNES - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO INDEFERIDA. 1.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na peça de folha 2 a
14, requer a suspensão dos efeitos da liminar deferida na Ação Civil
Pública nº 2000.71.00.009347-0, ajuizada pelo Ministério Público
Federal. O requerente alega que, por meio do ato judicial, a que se
atribuiu efeito nacional, restou-lhe imposto o reconhecimento, para
fins previdenciários, de pessoas do mesmo sexo como companheiros
preferenciais. Eis a parte conclusiva do ato (folhas 33 e 34): Com
as considerações supra, DEFIRO MEDIDA LIMINAR, de abrangência
nacional, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro
Social que: a) passe a considerar o companheiro ou companheira
homossexual como dependente preferencial (art. 16, I, da Lei
8.213/91); b) possibilite que a inscrição de companheiro ou
companheira homossexual, como dependente, seja feita diretamente
nas dependências da Autarquia, inclusive nos casos de segurado
empregado ou trabalhador avulso; c) passe a processar e a deferir
os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão realizados por
companheiros do mesmo sexo, desde que cumpridos pelos requerentes,
no que couber, os requisitos exigidos dos companheiros
heterossexuais (arts. 74 a 80 da Lei 8.213/91 e art. 22 do Decreto
nº 3.048/99). Fixo o prazo de 10 dias para implementação das medidas
necessárias ao integral cumprimento desta decisão, sob pena de multa
diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art.
461, § 4o, do Código de Processo Civil. Entendo inviável determinação
do modo como procederá o INSS para efetivar a medida, consoante
postulado pelo parquet (item 14, alínea "d"), porquanto configuraria
indevida ingerência na estrutura administrativa da entidade. O
requerente esclarece que encaminhou a suspensão, inicialmente, ao
Presidente do Tribunal Regional Federal da 4a Região e, diante do
indeferimento do pleito, vem renová-lo nesta Corte, à luz do artigo
4o da Lei nº 8.437/92, com a redação da Medida Provisória nº 1.984-16,
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fazendo-o ante a natureza constitucional do tema de mérito em
discussão. Assevera que a decisão fere a ordem e a economia públicas.
Quanto à primeira, aduz que o ato "possibilita que qualquer pessoa
se diga companheiro de pessoa de mesmo sexo e solicite o benefício"
(folha 4), prejudicando o funcionamento da máquina administrativa,
em face da ausência de fixação de critérios. Argúi, em passo
seguinte, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor
a demanda, ao argumento de que o direito envolvido é individual.
Registra: "o gozo de benefício previdenciário não é interesse difuso
ou coletivo a ser tutelado por ação civil pública" (folha 5). Além
disso, ressalta a impossibilidade de conceder-se, à liminar,
abrangência nacional, na medida em que os artigos 11 e 110 da Lei
nº 5.010/66 e 16 da Lei nº 7.347/85 "restringem a eficácia erga omnes
inerente à decisão de procedência em ação civil pública aos limites
territoriais da jurisdição do órgão prolator da decisão" (folha 7).
A favor desse entendimento, evoca precedente desta Corte. Sustenta
a violação ao princípio da separação dos Poderes, apontando que a
Juíza substituiu o Congresso Nacional ao reconhecer a união estável
ou o casamento entre homossexuais. A lesão à economia pública
decorreria do fato de não se ter estabelecido a fonte de custeio para
o pagamento do benefício, o que acabaria por gerar desequilíbrio
financeiro e atuarial. O ministro Carlos Velloso, então Presidente
da Corte, determinou a remessa dos autos à Procuradoria Geral da
República, seguindo-se o parecer de folha 89 a 96, em torno do
deferimento do pleito de suspensão. O Advogado-Geral da União
manifestou-se por meio da peça de folhas 98 e 99. Defende o legítimo
interesse da União para ingressar no feito, na qualidade de
assistente simples, por ser responsável pelo financiamento do
déficit da Previdência Social. O pedido de ingresso restou atendido
à folha 98. Em despacho de folha 100, o INSS foi instado a informar
se interpôs agravo à decisão, proferida pelo Presidente do Tribunal
Regional Federal da 4a Região, que implicara o indeferimento da
suspensão. Positiva a resposta da autarquia, sobreveio o despacho
de folha 165, mediante o qual foram requisitadas cópias dos acórdãos
para anexação ao processo. Desta providência, desincumbiu-se o
requerente, conforme se depreende dos documentos de folha 172 a 203.
Em 5 de junho de 2001, chamei o processo à ordem e determinei, à luz
do princípio do contraditório, fosse dado conhecimento desta medida
ao autor da ação civil pública (folha 215). Na defesa de folha 223
a 259, além de aludir-se ao acerto da decisão impugnada, aponta-se
a ausência de dano à ordem ou à economia públicas. O Procurador-Geral
da República, no parecer de folhas 426 e 427, reitera o
pronunciamento anterior. Diante da passagem do tempo, despachei, à
folha 429, a fim de que fossem prestadas informações sobre a Ação
Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0. O requerente noticia, à folha
451, haver sido julgado procedente o pedido formulado na ação,
interpondo-se a apelação, recebida no efeito devolutivo, por isso
persistindo o interesse na suspensão. Instei, então, o Instituto a
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aditar, querendo, o pedido, trazendo aos autos o inteiro teor da
sentença proferida. Daí o aditamento de folha 471 a 474, com a notícia
de que a peça encontra-se à folha 351 à 423. 2. Extraem-se da
Constituição Federal algumas premissas: a - as ações, medidas e
recursos de acesso ao Supremo Tribunal Federal nela estão previstos
ante a competência definida no artigo 102; b - em se tratando de
recurso, tal acesso pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem
- artigo 102, incisos II e III. Soma-se a esse balizamento outro dado
muito importante: de acordo com a jurisprudência reiterada, apenas
se admite a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação
cautelar que vise a imprimir eficácia suspensiva a certo recurso,
uma vez não só interposto, como também submetido ao crivo do juízo
primeiro de admissibilidade, verificando-se, neste último, a
devolução da matéria. Então, há de considerar-se como sendo de
excepcionalidade maior a possibilidade de chegar-se à Suprema Corte
por meio de pedido de suspensão de medida liminar, sentença ou
acórdão - procedimento que ganha contornos de verdadeira ação
cautelar -, e, mesmo assim, diante do que, até aqui, está sedimentado
acerca da admissibilidade da medida. Tanto quanto possível, devem
ser esgotados os remédios legais perante a Justiça de origem,
homenageando-se, com isso, a organicidade e a dinâmica do próprio
Direito e, mais ainda, preservando-se a credibilidade do Judiciário,
para o que mister é reconhecer-se a valia das decisões proferidas,
somente atacáveis mediante os recursos pertinentes. Estes, por
sinal, viabilizam a almejada bilateralidade do processo, o
tratamento igualitário das partes, o que não ocorre com a suspensão
de liminar, segurança, tutela antecipada ou qualquer outra decisão.
Consubstancia a medida tratamento diferenciado, somente favorecendo
as pessoas jurídicas de direito público. Nisso, aqueles que a
defendem tomam-na como a atender interesse coletivo, mas deixam de
atentar para a dualidade entre o interesse coletivo primário, a
beneficiar todos, e o interesse coletivo secundário, ou seja, os
momentâneos e isolados da Administração Pública, sempre sujeitos aos
ares da política governamental em curso. Assim, toda e qualquer norma
ordinária que enseje o acesso direto e com queima de etapas ao Supremo
Tribunal Federal deve ser aplicada com a cabível cautela. A aferição
da tese conducente à suspensão quer de liminar, de tutela antecipada
ou de segurança não prescinde do exame do fundamento jurídico do
pedido. Dissociar a possibilidade de grave lesão à ordem pública e
econômica dos parâmetros fáticos e de direito envolvidos na espécie
mostra-se como verdadeiro contra-senso. É potencializar a base da
suspensão a ponto de ser colocado em plano secundário o arcabouço
normativo, o direito por vezes, e diria mesmo, na maioria dos casos,
subordinante, consagrado no ato processual a que se dirige o pedido
de suspensão. Não há como concluir que restou configurada lesão à
ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, fazendo-o à
margem do que decidido na origem, ao largo das balizas do ato
processual implementado à luz da garantia constitucional de livre
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acesso ao Judiciário. Na prática de todo e qualquer ato judicante,
em relação ao qual é exigida fundamentação, considera-se certo
quadro e a regência que lhe é própria, sob pena de grassar o
subjetivismo, de predominar não o arcabouço normativo que norteia
a atuação, mas a simples repercussão do que decidido. Constitui
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV do artigo 3o da
Carta Federal). Vale dizer, impossível é interpretar o arcabouço
normativo de maneira a chegar-se a enfoque que contrarie esse
princípio basilar, agasalhando-se preconceito constitucionalmente
vedado. O tema foi bem explorado na sentença (folha 351 à 423),
ressaltando o Juízo a inviabilidade de adotar-se interpretação
isolada em relação ao artigo 226, § 3o, também do Diploma Maior, no
que revela o reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar. Considerou-se, mais, a impossibilidade de,
à luz do artigo 5º da Lei Máxima, distinguir-se ante a opção sexual.
Levou-se em conta o fato de o sistema da Previdência Social ser
contributivo, prevendo a Constituição o direito à pensão por morte
do segurado, homem ou mulher, não só ao cônjuge, como também ao
companheiro, sem distinção quanto ao sexo, e dependentes - inciso
V do artigo 201. Ora, diante desse quadro, não surge excepcionalidade
maior a direcionar à queima de etapas. A sentença, na delicada
análise efetuada, dispôs sobre a obrigação de o Instituto, dado o
regime geral de previdência social, ter o companheiro ou companheira
homossexual como dependente preferencial. Tudo recomenda que se
aguarde a tramitação do processo, atendendo-se às fases recursais
próprias, com o exame aprofundado da matéria. Sob o ângulo da tutela,
em si, da eficácia imediata da sentença, sopesaram-se valores,
priorizando-se a própria subsistência do beneficiário do direito
reconhecido. É certo que restou salientada a eficácia da sentença
em todo o território nacional. Todavia este é um tema que deve ser
apreciado mediante os recursos próprios, até mesmo em face da
circunstância de a Justiça Federal atuar a partir do envolvimento,
na hipótese, da União. Assim, não parece extravagante a óptica da
inaplicabilidade da restrição criada inicialmente pela Medida
Provisória nº 1.570/97 e, posteriormente, pela Lei nº 9.497/97 à
eficácia erga omnes, mormente tendo em conta a possibilidade de
enquadrar-se a espécie no Código de Defesa do Consumidor. 3. Indefiro
a suspensão pretendida. 4. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro
de 2003. Ministro MARCO AURÉLIO Presidente
Partes
PETIÇÃO N. 1.984-9
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: MARCOS MAIA JÚNIOR
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ADV.(A/S): ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO E OUTRO
ASSIST.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S): JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE
PORTO ALEGRE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
INTERNET: www.stj.gov.br - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Superior Tribunal de Justiça
Acórdão RESP 148897 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1997/0066124-5
FonteDJ DATA:06/04/1998 PG:00132 LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998
PG:00235 RDR VOL.:00011 PG:00382 REVFOR VOL.:00344 PG:00313 REVFOR
VOL.:00346 PG:00253 RJTAMG VOL.:00069 PG:00513 RSTJ VOL.:00110
PG:00313 RT VOL.:00756 PG:00117
Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Data da Decisão 10/02/1998
Orgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Ementa
SOCIEDADE DE FATO. HOMOSSEXUAIS. PARTILHA DO BEM COMUM. O PARCEIRO
TEM O DIREITO DE RECEBER A METADE DO PATRIMONIO ADQUIRIDO PELO
ESFORÇO COMUM, RECONHECIDA A EXISTENCIA DE SOCIEDADE DE FATO COM OS
REQUISITOS NO ART. 1363 DO C. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
MORAL. ASSISTENCIA AO DOENTE COM AIDS. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO
DE RECEBER DO PAI DO PARCEIRO QUE MORREU COM AIDS A INDENIZAÇÃO PELO
DANO MORAL DE TER SUPORTADO SOZINHO OS ENCARGOS QUE RESULTARAM DA
DOENÇA. DANO QUE RESULTOU DA OPÇÃO DE VIDA ASSUMIDA PELO AUTOR E NÃO
DA OMISSÃO DO PARENTE, FALTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 159 DO
C. CIVIL.
AÇÃO
POSSESSORIA
JULGADA
IMPROCEDENTE.
DEMAIS
QUESTÕES
PREJUDICADAS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Decisão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE
PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, PARTILHA, METADE, IMOVEL, DECORRENCIA, DISSOLUÇÃO,
SOCIEDADE DE FATO, OCORRENCIA, ESFORÇO COMUM, FORMAÇÃO, PATRIMONIO,
IRRELEVANCIA,
HOMOSSEXUALIDADE,
CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO
PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ALEGAÇÃO,
ASSISTENCIA MEDICA, DOENTE, AIDS, AUSENCIA, FAMILIA, HIPOTESE,
DANO, DECORRENCIA, OPÇÃO, VIDA EM COMUM, AUTOR, INDEPENDENCIA,
OMISSÃO, FAMILIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16
CODIGO CIVIL
ART:01363
ART:01366 ART:00159 LEG:FED SUM:000380 ANO:**** (STF)
Veja
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RE 84969-RJ, RE 81099-MG, RE 9855 (STF)
RESP 45886-SP, RESP 4599-RJ, AG 2445-RJ (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Identificação AG 307978
Ministro(a) Min. RUY ROSADO DE AGUIAR
Fonte DJ
DATA: 17/10/2000
Órgão Julgador Quarta Turma
Texto do Despacho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 307.978 - SAO PAULO (2000/0047806-7)
RELATOR : MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR
AGRTE : AMILCAR MORAES SAMPAIO - ESPOLIO E OUTROS
ADVOGADO : JOAO ALVES DOS SANTOS
AGRDO : ANESIA FUSTAINO
ADVOGADO : JOAO CARLOS CARCANHOLO E OUTROS
DECISÃO
Vistos, etc.
1. Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento
ao recurso especial, alíneas a e c, interposto contra acórdão da eg.
Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, relator o Des. Enio Zuliani, no qual se alega ofensa aos arts.
1363 e 1366 do CC, 1218, VII, do CPC e às Leis 8971/94 e 9278/96,
bem como divergência jurisprudencial e com a Súmula 380/STF.
2. O acórdão possui a seguinte ementa: "Deve o juiz encarregado de
julgar ação que versa sobre a meação de homem de hábitos incomuns
e que manteve vida concubinária dúplice por mais de trinta anos,
guiar-se pelos princípios gerais de direito (arts. 4º da LICC e 126
do CPC). Dividir a meação significa decisão de justiça social (art.
226, §3º, da Constituição Federal). Provimento do recurso, em parte,
da autora para atribuir-lhe 25% do patrimônio do de cujus,
prejudicados os demais recursos."
3. Copio o acórdão para que integre os precedentes deste Tribunal,
pois é exemplo de como deve ser julgada uma causa de família: "A r.
sentença acertou na parte em que declarou a existência de uma
sociedade concubinária, longeva e notória, mantida por Anésia e
Amilcar Moraes Sampaio até os últimos momentos da vida deste. As
provas não deixam dúvidas do concubinato por mais de trinta anos,
um estado de vida que poucos e privilegiados casais alcançam em
tempos de divórcio e costumes enfraquecidos.
Igualmente sensata pelo sentido humanístico a parte da decisão que
reconheceu efeitos patrimoniais a essa união porque o julgamento do
sentido familiar da união deveria levar em conta o papel masculino
preponderante, exigindo rigorosa avaliação da conduta incomum do
solteirão convicto que, sem assumir os compromissos dos homens
normais, dominou e dirigiu a existência de duas mulheres com perfis
similares por quase três décadas.
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É possível concluir que Amilcar procedeu com as coisas do amor da
mesma forma com que especulava no mercado de ações e imobiliário,
ou seja, aplicando a estratégia do risco mínimo para as vantagens
calculadas, posto que a coexistência de dois concubinatos marcados
por aventuras (viagens, pescarias e etc.) e mistérios (festas
familiares) permitiu-lhe usufruir dos melhores momentos das
mulheres sem as responsabilidades do cotidiano matrimonial. E o que
impressiona é a escolha de Anésia e Umbelina, ambas fragilizadas por
casamentos infelizes e por dificuldades econômicas para a
sobrevivência dos filhos, como companheiras. Amilcar, que era primo
do ex-marido de Anésia e conhecido do de Umbelina, aproximou-se das
duas em épocas próximas e conquistou sentimentos de afeição,
fidelidade e solidariedade delas pela segurança financeira que
prometeu e que cumpriu de forma parcimoniosa durante anos.
É inequívoco que não está em pauta de julgamento a vida de Amilcar.
Sua memória, porém, sofre um questionamento necessário, justamente
pela influência dele na trajetória dessas mulheres. A intervenção
de Amilcar, ditando regras de conduta para Anésia e Umbelina, guiando
os seus destinos e patrimônios, proporciona a aplicação de normas
do direito das obrigações para encontrar o critério justo de
partilhamento dos seus bens.
Amilcar procurou realizar uma justiça rateando seus bens de acordo
com os seus padrões de conduta. Destinou, em vida, alguns imóveis
a Anésia e Umbelina e lavrou testamento atribuindo a sobrinhos,
filhos da única irmã que o visitava (fls. 521, verso), o
remanescente.
Cogita-se de que o acervo é composto de mais de cem imóveis urbanos,
além de outros empreendimentos.
Cumpre decidir sobre a legalidade de tal disposição. Amilcar perdeu
o domínio da herança que deixou porque em vida comportou-se de forma
a estimular uma disputa pela meação, dada a concorrência das duas
mulheres que lhe guardaram fidelidade como companheiras submissas
da vida dúplice que manteve.
A primeira questão que surge como premissa de uma boa sentença
decorre da dúvida sobre a incidência da Súmula 380 do Supremo
Tribunal Federal e que exige como pressuposto do reconhecimento da
meação a concubina, prova de seu esforço na formação do patrimônio
a ser partilhado.
Evidente que a aplicabilidade deste e de outros enunciados
restritivos matam a pretensão da autora. Trata-se de mulher que vivia
apenas para preparar refeições para Amilcar e seu irmão Corintho e
que era mantida no recesso do lar para as visitas noturnas que o
companheiro realizava e que foram confirmadas pelos vizinhos. A tese
de que Anésia ajudava Amilcar na compra de casas e terrenos,
agenciando negócios, não prosperou por falta de provas convincentes
de que ela realmente intermediava contratos com êxito.
Resulta que Anésia não deu contribuição direta para que Amilcar
formasse o avantajado patrimônio. Também é verdade que quando
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iniciado o relacionamento concubinário, Amilcar já detinha um
cadastro imobiliário de provocar inveja.
Essas circunstâncias, que antes eram argumentos de defesa contra as
companheiras, perderam o sentido na visão atualizada do direito. As
Leis 8971/94 e 9278/96 criaram um tipo de vínculo concubinário bem
semelhante ao do regime de comunhão de bens que regula casamentos.
Não é preciso mais que a companheira manipule ferramentas na oficina
ou pegue na enxada, como dizia o saudoso Moura Bittencourt ("O
Concubinato no Direito", ed. Jurídica e Universitária, Rio de
Janeiro, 1969, II/58), para ter reconhecida sua participação
econômica.
O colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 61.363-9, Min. Ruy
Rosado de Aguiar, in 'RT' 722/317 e REsp 102259-RJ, Min. Cesar Asfor
Rocha, in 'RSTJ' 107/273); o Tribunal de Justiça de São Paulo (AP
5030.4.8, Des. Linneu Carvalho, in 'RT' 751/244 e Ap. 237.305-1.0,
Des. Cezar Peluso, in 'RT' 729/174) e o Tribunal de Justiça de Goiás
(Ap. 45.465-4.1/88, Des. Fenelon Teodoro Reis) aderiram à
jurisprudência que, para dar o direito patrimonial devido pela vida
em comum, não mais discrimina a companheira submissa que cumpria
unicamente afazeres domésticos. Inclusive aos homossexuais que
formam uma sociedade de fato encontra-se garantida a meação (REsp
148.897-MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar, in 'RSTJ', 110/313).
A r. sentença está afinada com a jurisprudência moderna. Surgiu de
uma política social o direito das concubinas. Os juízes não poderiam
fechar os olhos diante da realidade, como se não fosse
maioria o relacionamento informal com fim dramático e injusto. A
lógica da moral judiciária recomendava julgamentos favoráveis às
companheiras que, iguais em tudo às esposas com papel passado em
Cartório, ficavam à mercê da sorte, com o término da união.
Justamente por esse enfoque é que não tem sentido descartar o direito
da autora porque Amilcar não dormia todas as noites em sua casa. Esse
o segundo ponto de reflexão obrigatória, porque respeitável
precedente desta Corte deixou claro que "relacionamento de amizade
e convivência social mantidos entre homem e mulher, sem haver
envolvimento íntimo, vida em comum ou comunhão de leito, não
caracteriza união estável e sociedade de fato, nos termos do art.
226, § 3º, da Constituição Federal e das Leis 8971/94 e 9278/96, de
molde a justificar a divisão dos bens" (Ap. 038.013-4/7, Des.
Alexandre Germano, in 'RT' 757/172).
O sentido de entidade familiar de uma relação de pessoas deve, neste
caso, ser extraído da atitude da mulher e não da opção de um homem
de hábitos extravagantes. Importa que Anésia acreditou e viveu uma
vida a dois e isso ficou provado pelo inabalável projeto de produzir
uma comunhão de interesses recíprocos, com assistência mútua e
conjugação de esforços. Aí a estrutura da entidade familiar que o
Estado protege (§ 3º do art. 226 da Constituição Federal).
Trata-se, sim, de uma sociedade de fato; incomum, admite-se, porque
era o homem uma figura singular. O Egocentrismo de um dos
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conviventes não prejudica a disposição de boa-fé do outro. Subtrair
de Anésia os direitos que postula pela forma de agir de Amilcar seria
impor-lhe sanções civis por conduta que não praticou e que sequer
poderia evitar.
Anésia e Umbelina foram concubinas de Amilcar, atestam as provas dos
autos de maneira incontroversa. Não pesa uma acusação de leviandade
a macular a honra da autora ou de Umbelina. Ambas - cada qual a seu
modo, por óbvio - garantiram a estabilidade de Amilcar no plano
emocional e econômico. As duas não são mulheres de grandes aspirações
e nunca foram exigentes como as amantes caras que dizimam qualquer
fortuna, contentando-se com a escolha ditada pelo companheiro rico
e seguro nos gastos.
Encaixaram-se muito bem como únicos pontos de luz na vida nada
brilhante de Amilcar e, sem dúvida, tornaram-se responsáveis pela
conservação e progressão da riqueza dele, certamente a sua maior
preocupação terrena.
É justo que recebam elas a meação. Umbelina já se garantiu com o
acordo que fez com o Espólio de Amilcar (representado pelas filhas
de Umbelina). Anésia, que foi igual em tudo à outra concubina, deve
receber igual tratamento do Judiciário. Assim, a decisão mais
eqüânime é atribuir a Anésia 25% do patrimônio de Amilcar,
independente das casas que adquiriu em seu nome com a ajuda do finado.
Não existe lei que discipline uma situação como a dos autos. São duas
uniões paralelas e que vieram à tona com a morte de Amilcar. De acordo
com a prova dos autos, as mulheres desconheciam a ambigüidade do
varão e não existe um ponto que permita atribuir a Anésia a condição
de família e a Umbelina a pecha de eventualidade ou vice-versa. Os
princípios gerais de direito permitem decidir pela separação
eqüitativa da meação (arts. 4º, da LICC e 126 do Código de Processo
Civil).
Cumpre respeitar a vontade de Amilcar no que tange ao destino de sua
parte disponível; a metade de seu patrimônio, no entanto, comporta
divisão entre as duas mulheres que lhe foram solidárias com o tipo
de vida que escolheu. A conquista do direito à meação não decorre
de sexo, alimentação e viagens e sim de mais de trinta anos de vida
more uxório, um tributo digno de peso pela participação na sociedade
de fato.
Ou assim ou premia-se o locupletamento indevido que o Direito não
tolera, conforme declarou o Min. Eduardo Ribeiro em Acórdão que
admitiu o direito de meação à concubina de homem casado (REsp
47103-6-SP, in 'RSTJ' 68/368).
Daí o único reparo da r. sentença. A parte justa de Anésia será de
25% do patrimônio do Espólio apurado na data do óbito e não 5% como
foi declarado em Primeiro Grau. É justa porque nivela o direito das
mulheres que disputam a meação; é jurídica porque descarta a
compensação aplicada pelo nobre Magistrado, porque da mesma forma
que Anésia recebeu ajuda de Amilcar em vida, os outros interessados
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também foram beneficiados e não seria democrático realizar-se
compensação unicamente em relação à autora." (fls. 178/186)
4. Os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto
de discussão pela eg. Câmara, sequer opostos embargos declaratórios
com vista a suprir possível omissão, o que torna inarredável o óbice
das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto às Leis 8971/94 e 9278/96, não
figuram as mesmas entre os motivos de decidir, tendo havido mera
referência no r. acórdão. Ademais, o d. colegiado entendeu que houve
união estável, configurando-se a estrutura da entidade familiar,
merecedora de proteção do Estado (art. 226, §3º da CF), o que motivou
a partilha dos bens. A decisão recorrida, dessarte, assenta-se em
fundamento de índole constitucional, não impugnado pela via
extraordinária.
5. A divergência jurisprudencial restou indemonstrada. Isso porque
se faz necessário seja efetuado o cotejo analítico entre os julgados,
mediante a transcrição de trechos que os identifiquem ou assemelhem,
sendo insuficiente a só transcrição de ementas, tal como procederam
os recorrentes. Por outro lado, as peculiaridades fáticas que
permeiam os arestos confrontados inviabilizam a comprovação do
dissenso, por força do enunciado da Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se. Publique-se.
Brasília-DF, 08 de setembro de 2000.
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator
Superior Tribunal de Justiça
Identificação AG 511096
Ministro(a) Min. BARROS MONTEIRO
Fonte DJ
DATA: 17/10/2003
Órgão Julgador Quarta Turma
Texto do Despacho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 511.096 - RS (2003/0037127-6)
RELATOR : MINISTRO BARROS MONTEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTROS
INTERES.
: DÉBORA DACORREGIO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO : JOSCELIA BERNHARDT CARVALHO E OUTROS
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que
inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo
constitucional, manejado contra v. Acórdão assim ementado:
“RELAÇÕES HOMOSSEXUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA
JULGAMENTO DE SEPARAÇÃO EM SOCIEDADE DE FATO. A competência para
julgamento de separação de sociedade de fato de casais formados por
pessoas do mesmo sexo, é das Varas de Família, conforme precedentes
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desta Câmara, por não ser possível qualquer discriminação por se
tratar de união entre homossexuais, pois é certo que a Constituição
Federal, consagrando princípios democráticos de direito, proíbe
discriminação de qualquer espécie, principalmente quanto à opção
sexual, sendo incabível, assim, quanto à sociedade de fato
homossexual. Conflito de competência acolhido” (fl. 59).
O agravante alega afronta aos arts. 1º c/c 9º da Lei nº 9.278/96.
A matéria não foi tratada pelo v. Acórdão à luz de dispositivos
infra-constitucionais. Apesar da Lei 9.278/96 regulamentar o art.
226, § 3º, da Carta Magna, o que importa, in casu, é que o Tribunal
a quo decidiu a questão baseando-se exclusivamente em questões
constitucionais. Dessa forma, não há matéria que possa ser analisada
em sede de recurso especial, sob pena de invadir-se a competência
do eg. Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 9 de outubro de 2003.
Ministro BARROS MONTEIRO
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- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Tribunal de Justiça de São Paulo
INVENTÁRIO - Autor da herança falecido no estado de solteiro sem
deixar descendentes - Dependente habilitado perante a Previdência
Social decorrente de união homossexual com o falecido - Pretensão
de habilitação na qualidade de herdeiro e meeiro do de cujus Inadmissibilidade - Direitos decorrentes da união estável para fins
sucessórios na legislação vigente restritos ao companheiro
sobrevivente de união entre homem e mulher - Inteligência dos artigos
226, § 3º, da Constituição Federal e Leis n.s 8/971/94 e 9.278/96
- Pedido indeferido - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento
n. 266.853-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator:
Rebello Pinho - 28.11.02 - V.U.)
Tribunal de Justiça de São Paulo
SOCIEDADE DE FATO - Relação homossexual - Meação - Pretensão à
extensão a todos os bens do falecido convivente - Simples sociedade
de afeto mantida entre parceiros do mesmo sexo que não induz efeitos
patrimoniais, à falta de normatização específica - Inexistência de
respaldo a legitimar a aplicação analógica da Constituição da
República de 1988 ou legislação ordinária que regulamente a união
estável, de modo a conferir direito de herança ao apelante - Ruptura
do liame informal que gera conseqüências meramente no âmbito do
Direito das Obrigações - Presença dos pressupostos do artigo 1.363
do Código Civil - Necessidade da aferição da contribuição de cada
um dos sócios para se proceder à partilha na proporção de seus
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esforços - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n.
179.953-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo
Dimas Mascaretti - 26.02.02 - V.U.)
INTERNET: www.tj.sc.gov.br - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tipo: Agravo de instrumento
Número:
2001.005532-5
Des. Relator:
Des. Cesar Abreu.
Data Decisão:
15/10/2001
Agravo de instrumento n. 2001.005532-5, de Balneário Camboriú.
Relator: Des. Cesar Abreu.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS.
ALEGADO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
ROMPIMENTO DO VÍNCULO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM.
COMPROVAÇÃO.
LIMINAR
CONCEDIDA.
DECISUM
ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
apelação cível n. 01.005532-5, Comarca da Balneário Camboriú (2ª
Vara Cível), em que é agravante D. A. A., sendo agravada G. F. A.:
ACORDAM, em Segunda Câmara Civil, por votação
unânime, desprover o recurso.
Custas na forma da lei.
RELATÓRIO:
D. A. A. interpôs agravo de instrumento em face da
decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da
comarca de Balneário Camboriú nos autos da medida cautelar de
arrolamento de bens aforada por G. F. A.
Afirmou que a agravada ajuizou, igualmente, ação
de dissolução de sociedade de fato e partilha de bens, sob o argumento
de que as partes litigantes tiverem relacionamento homossexual, pelo
período de três anos, o que culminou na compra dos seguintes bens:
apartamento situado em Porto Alegre/RS, apartamento situado em
Balneário Camboriú e automóvel Corsa, placas IJO 7172.
Ressaltou, então, que ante o risco de dissipação
dos bens, no entender da agravada, esta aforou a medida cautelar,
cuja liminar, deferida pela magistrada, carece de fundamentação,
justamente pela não comprovação do referido risco. Salientou, ainda,
que em nenhum momento houve qualquer relacionamento afetivo entre
as partes, existindo apenas um condomínio pela compra do imóvel
localizado em Balneário Camboriú, com o pagamento da entrada pela
agravada e as demais prestações, bem como o mobiliário e condomínio,
pela agravante. Gizou, ademais, que praticamente ficou privada da
utilização do citado apartamento, em face das ameaças infligidas
pela agravada, tanto que ajuizou ação de alienação judicial de coisa
comum. Por fim, argumentou que não existe o risco de dissipação do
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patrimônio, tendo retirado do imóvel apenas os bens pessoais e de
uso exclusivo.
Juntou farta documentação.
Negado o efeito suspensivo almejado, a agravada
apresentou contraminuta, pugnando pela mantença da liminar
concedida na medida cautelar.
Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de
Justiça, o seu representante manifestou-se pelo desprovimento do
recurso.
À fl. 311 a agravante peticionou, afirmando que o
veículo citado como de propriedade das litigantes pertence, na
verdade, à Ana Lúcia Vidal Ferreira, posto que alienado em
22/12/2000, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da cautelar em
18/01/2001. Disse mais: que a referida senhora propôs embargos de
terceiro, tendo-lhe sido deferida a liminar para obstar o
arrolamento. Colacionou, finalmente, cópia de termo circunstanciado
comprovando o crime de ameaça.
Em resposta, a agravada asseverou que o documento
de licenciamento do veículo (fl. 338), datado de 06/02/01, indica
a agravante como proprietária daquele, caracterizando transferência
simulada do bem. Conclui, todavia, que a decisão proferida em sede
de embargos de terceiro não se relaciona com o presente agravo de
instrumento, bem como a documentação referente ao termo
circunstanciado.
É o relatório.
VOTO:
Adota-se, como forma de decidir, a prudente
manifestação do nobre Procurador de Justiça, Dr. Jobél Braga de
Araújo, senão vejamos:
"Preliminarmente, não há como se admitir a
nulidade da decisão da Douta Juíza por falta de fundamentação, visto
que a concessão da liminar de arrolamento de bens foi baseada nas
provas testemunhais e documentais constantes no processo cautelar.
Ademais, mesmo tratando-se de uma decisão concisa
e objetiva, houve a fundamentação das razões do convencimento da
Magistrada a quo.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA.
Embora concisa a decisão agravada, contempla as
razões do convencimento do Magistrado prolator, inexistindo,
conseqüentemente, ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal e à Segunda parte do art. 165, do CPC" (AI n. 98.002898-1,
de Caçador, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 25.08.98).
E também:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS.
INCIDENTAL. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS
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BANCÁRIOS. FORMULAÇÃO POR CORRENTISTA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO
RECURSAL REPELIDO.
Despacho com fundamentação concisa, escassa,
curta, lacônica, é, ainda assim, decisão fundamentada, acentuada a
sua validade e eficácia, uma vez que o acarreta a nulidade do decisum
é somente a absoluta ausência de motivação. Se, conquanto sucinta,
fundamentação existe, a interlocutória, não vê-se impregnada de
qualquer nulidade" (AI n. 98.003041-2, de Blumenau, rel. Des.
Trindade dos Santos, j. em 18.08.98).
No mérito, razão não assiste à agravante.
Dessume-se, dos depoimentos das testemunhas (fls.
56/59), que a agravante dissipou alguns bens do imóvel que a mesma
possui juntamente com a agravada em Balneário Camboriú.
Terezinha de Fátima da Rosa asseverou, in verbis:
"... que não sabe dizer se as partes se
desentenderam, ou não, entretanto, por volta do mês de novembro do
ano passado, quando a Requerente havia viajado, a Requerida chegou
com um caminhão e levou toda a mobília existente no apartamento...".
Ideraldo Moreira Neves assim testemunhou:
"... que dias depois, a Requerida pediu ao depoente
que comprasse as mercadores que havia vendido, pois elas não faziam
diferença no preço do apartamento, comprometendo-se o depoente em
dirigir-se ao local para vê-los; que o depoente acabou comprando
parte do que havia vendido...".
Destarte, restando comprovada a dispersão dos
móveis, apropriada foi a concessão da medida cautelar, já que o
objetivo da Ação de Arrolamento de Bens é, justamente, proteger e
distinguir os bens sempre que haja fundado receio de extravio ou de
dissipação (art. 855, CPC).
Contudo, cabe ressaltar que a liminar poderá ser
revogada a qualquer momento (art. 807, CPC), caso fique demonstrada
sua desnecessidade.
Quanto ao reconhecimento da relação afetiva
homossexual entre as litigantes, entendo deva ser a questão
resolvida através da Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato,
já em trâmite, posto que existe controvérsia acerca da exploração
econômica sofrida pela agravante, e o recurso em análise diz respeito
tão somente à Ação Cautelar.
Por fim, não restou evidenciada a litigância de
má-fé da agravante, porquanto para que tal seja reconhecida é
necessária a presença do dolo, não se configurando tal situação nos
autos em apreço, além disso, as razões recursais estão escudadas em
precedentes jurisprudenciais, o que afasta o alegado caráter
meramente protelatório do agravo".
No que tange à liminar concedida em embargos de
terceiro promovido por Ana Lúcia Vidal Ferreira, a fim de que não
seja arrolado o automóvel citado na peça exordial sob o argumento
de que o bem pertence a si e não às partes litigantes neste recurso,
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observa-se que tal discussão refoge ao âmbito deste agravo de
instrumento, eis que aqui apenas se analisa a ocorrência do risco
de dilapidação do patrimônio.
Por
derradeiro,
a
juntada
de
termo
circunstanciado, onde a agravante tenta provar a ocorrência do crime
de ameaça perpetrado pela agravada, também não influencia na
quaestio juris, uma vez que não cabe aqui resolver-se a questão afeta
a existência ou não da sociedade de fato.
Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
DECISÃO:
Nos termos do voto do relator, decidiu-se, por
votação unânime, desprover o recurso.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Mazoni
Ferreira e dela participou, com voto vencedor, o Exmo. Sr.
Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.
Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou
parecer o Exmo. Sr. Dr. Jobél Braga de Araújo.
Florianópolis, 15 de outubro de 2001.
Anselmo Cerello
PRESIDENTE PARA O ACÓRDÃO
Cesar Abreu
RELATOR
Agravo de instrumento n. 2001.005532-5
Gabinete Des. Cesar Abreu
INTERNET: www.tj.rs.gov.br - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70007243140
RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE
EMENTA: RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
Mantém-se o reconhecimento proferido na sentença da união estável
entre as partes, homossexuais, se extrai da prova contida nos autos,
forma cristalina, que entre as litigantes existiu por quase dez anos
forte relação de afeto com sentimentos e envolvimentos emocionais,
numa convivência more uxoria, pública e notória, com comunhão de vida
e mútua assistência econômica, sendo a partilha dos bens mera
conseqüência. Exclui-se da partilha, contudo, os valores
provenientes do FGTS da ré utilizados para a compra do imóvel, vez
que ¿frutos civis¿, e, portanto, incomunicáveis. Precedentes.
Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Apelação
parcialmente provida, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007243140,
OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES
SIQUEIRA TRINDADE, JULGADO EM 06/11/2003)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
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DATA DE JULGAMENTO: 06/11/2003
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE RIO GRANDE
SEÇÃO: CÍVEL
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70006542377
RELATOR: RUI PORTANOVA
EMENTA: APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL. PARTILHA. Embora reconhecida na parte dispositiva da
sentença a existência de sociedade de fato, os elementos probatórios
dos autos indicam a existência de união estável. PARTILHA. A união
homossexual merece proteção jurídica, porquanto traz em sua essência
o afeto entre dois seres humanos com o intuito relacional.
Caracterizada a união estável, impõe-se a partilha igualitária dos
bens adquiridos na constância da união, prescindindo da demonstração
de colaboração efetiva de um dos conviventes, somente exigidos nas
hipóteses de sociedade de fato. NEGARAM PROVIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL
Nº 70006542377, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM 11/09/2003)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 11/09/2003
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CÍVEL
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70005488812
RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS
EMENTA: RELAÇÃO HOMOERÓTICA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE.
ANALOGIA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VISÃO ABRANGENTE DAS
ENTIDADES FAMILIARES. REGRAS DE INCLUSÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME
DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, 1.725 E 1.658
DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Constitui
união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na
convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de
lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos
que
afetam
ditas
realidades,
aplicam-se
os
princípios
constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da
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analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea
modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em
regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se
a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações
desprovidas. (Segredo de Justiça) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005488812,
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS
TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 25/06/2003)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 25/06/2003
Nº DE FOLHAS: 42
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. Reconhecimento. Caracterização. Requisitos. 2. Relação
homossexual.
Relação
homoafetiva.
Casal
do
mesmo
sexo.
Homossexualismo. Homoerotismo. 3. Família. Entidade familiar.
Função. Noções. Considerações sobre o tema. 4. Discriminação.
Preconceito. Exclusão. Princípio da igualdade. Princípio da
isonomia. 5. Direito Constitucional. Hermenêutica. Interpretação
constitucional. Interpretação sistemática. Normas constitucionais.
Princípios constitucionais. Princípio da unidade da ordem jurídica.
Princípio do efeito inegrador. Princípio da máxima efetividade.
Princípio da força normativa da Constituição. Princípio da ótima
concretização da norma. 6. Direito Individual. Direitos da
Personalidade. Orientação sexual. Sexualidade. Direitos e garantias
fundamentais. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. 7.
Dignidade da pessoa humana. Proteção. Promoção. Dever do Estado. 8.
Analogia. Equiparação. 9. Juiz. Decisão da lide. Lacuna ou
obscuridade da lei.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CF-1 INC-III DE 1988. CF-5 INC-X DE 1988.
CF-226 PAR-3 DE 1988. LICC- 4. LICC-5. LF-9278 DE 1996 ART-5. CC-1723
DE 2002. CC-1725 DE 2002. CPC-126.
JURISPRUDÊNCIA: APC 598362655; APC 70001388982; EMI 70003967676;
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: EMBARGOS INFRINGENTES
NÚMERO: 70003967676
RELATOR VENCIDO: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES
REDATOR PARA ACÓRDÃO: MARIA BERENICE DIAS
EMENTA: UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSORIO. ANALOGIA.
INCONTROVERTIDA A CONVIVENCIA DURADOURA, PUBLICA E CONTINUA ENTRE
PARCEIROS DO MESMO SEXO, IMPOSITIVO QUE SEJA RECONHECIDA A
EXISTENCIA DE UMA UNIAO ESTAVEL, ASSEGURANDO AO COMPANHEIRO
SOBREVIVENTE A TOTALIDADE DO ACERVO HEREDITARIO, AFASTADA A
DECLARACAO DE VACANCIA DA HERANCA. A OMISSAO DO CONSTITUINTE E DO
LEGISLADOR EM RECONHECER EFEITOS JURIDICOS AS UNIOES HOMOAFETIVAS
IMPOE QUE A JUSTICA COLMATE A LACUNA LEGAL FAZENDO USO DA ANALOGIA.
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O ELO AFETIVO QUE IDENTIFICA AS ENTIDADES FAMILIARES IMPOE SEJA FEITA
ANALOGIA COM A UNIAO ESTAVEL, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
REGULAMENTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.
(SEGREDO DE JUSTICA - 100FLS - D.) (EMBARGOS INFRINGENTES Nº
70003967676, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM
09/05/2003)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2003
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO:
1.
RELACAO
HOMOSSEXUAL.
RELACAO
HOMOAFETIVA.
HOMOSSEXUALISMO. CASAL DO MESMO SEXO. 2. DIREITO INDIVIDUAL.
SEXUALIDADE. ORIENTACAO SEXUAL. IDENTIDADE DE GENERO. 2. UNIAO
ESTAVEL. COMPROVADA. CARACTERIZACAO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS.
PROVA. 3. SOCIEDADE DE FATO. DISTINCAO. RELACAO DE CARATER
OBRIGACIONAL E NAO FAMILIAR. 4. FAMILIA. ENTIDADE FAMILIAR. NOCOES.
CONSIDERACOES SOBRE O TEMA. EVOLUCAO HISTORICA. 5. JUIZ. DECISAO DA
LIDE. LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. 6. ANALOGIA. APLICACAO
ANALOGICA. COSTUMES. PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO. 7. DIREITOS E
GARANTIAS
FUNDAMENTAIS.
DIGNIDADE
DA
PESSOA
HUMANA.
8.
DISCRIMINACAO. PRECONCEITO. 9. DIREITO A SUCESSAO. DIREITO A HERANCA
TOTAL. CABIMENTO. 10. HERANCA JACENTE. HERANCA VACANTE. 11. VOTO
VENCIDO. --EMBARGOS INFRINGENTES REFERENTES A APELACAO CIVEL N.
599348562 -- (SEGREDO DE JUSTICA)(100FLS - D.)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CF-226 PAR-3 DE 1988. CF-1 INC-III DE
1988. LF-8971 DE 1994 ART-2 ART-3. LF-9278 DE 1996 ART-5. SUMULA
STF-380. SUMULA TJ-14. LICC-4. CC-1363. CC-1577. CC-1611 PAR-1.
CPC-126. CPC-1142. CPC-1157.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70003016136
RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT
EMENTA: APELACAO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA.
RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PROVIDO,
EM PARTE, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTICA). 24FLS. (APELAÇÃO CÍVEL
Nº 70003016136, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ALFREDO GUILHERME ENGLERT, JULGADO EM 08/11/2001)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2001
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CIVEL
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18
Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
ASSUNTO: 1. SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUCAO. RECONHECIMENTO. TUTELA
ANTECIPADA. CUMULACAO DE PEDIDOS. 2. UNIAO ESTAVEL. 3. SOCIEDADE DE
FATO. CASAL DO MESMO SEXO. DISSOLUCAO. COMPETENCIA. 4. CONCUBINATO.
SOCIEDADE DE FATO. DISTINCAO. 5. RELACAO AFETIVA HOMOSSEXUAL. 6.
JUIZ. DECISAO DA LIDE. LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI. APLICACAO DO
CPC.126º 7. DIREITO REAL DE HABITACAO. 8. PARTILHA DE BENS. CRITERIO.
9. RELACAO HOMOAFETIVA.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LICC-4 CF-3 INC-IV DE 1988 CF-1 INC-III
DE 1988 CF-226 PAR-3 DE 1998
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 599348562
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA
EMENTA: APELACAO. RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL. INEXISTENCIA DE UNIAO
ESTAVEL. IMPOSSIBILIDADE DO SOBREVIVENTE SE BENEFICIAR DA HERANCA
DO FALECIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI 8.971/94. O
RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL DE DOIS HOMENS, NAO SE CONSTITUI EM UNIAO
ESTAVEL PARA OS EFEITOS DO PAR. 3, DO ARTIGO 226, DA CONSTITUICAO
FEDERAL E LEIS 8.971/94 E 9.278/96. A UNIAO ESTAVEL PARA SER
RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EXIGE A CONVIVENCIA DURADOURA,
PUBLICA E CONTINUA DE UM HOMEM E UMA MULHER, ESTABELECIDA COM
OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE
DE SUA CONVERSAO EM CASAMENTO. AS OUTRAS ESPECIES DE UNIOES
INFORMAIS, QUE NAO SE ENCAIXEM NA NOCAO DE COMPANHEIRISMO, INCLUSIVE
ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, ESTAO ABRANGIDAS PELA SUMULA 380,DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (SEGREDO DE JUSTICA) (17FLS) (APELAÇÃO
CÍVEL Nº 599348562, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 11/10/2001)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2001
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. SOCIEDADE DE FATO. UNIAO ESTAVEL. DISSOLUCAO POR MORTE.
CASAL DO MESMO SEXO. DIREITO A HERANCA. DESCABIMENTO. 2. SOCIEDADE
DE FATO. UNIAO ESTAVEL. HOMOSSEXUALISMO. CASAL DE MESMO SEXO. 3.
UNIAO ESTAVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. 4. RELACAO HOMOAFETIVA.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CF-226 PAR-3 DE 1988. LF-8971 DE 1994
ART-2. CPC-1144 INC-I. CPC-12 INC-IV. LF-9278 DE 1996 ART-1. LF-5478
DE 1968. LICC-4
JURISPRUDÊNCIA: APC 599348362 APC 3309/92 (RJ)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70001388982
RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS
EMENTA: UNIAO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMONIO.
MEACAO PARADIGMA. NAO SE PERMITE MAIS O FARISAISMO DE DESCONHECER
A EXISTENCIA DE UNIOES ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E A PRODUCAO DE
EFEITOS JURIDICOS DERIVADOS DESSAS RELACOES HOMOAFETIVAS. EMBORA
PERMEADAS DE PRECONCEITOS , SAO REALIDADES QUE O JUDICIARIO NAO PODE
IGNORAR, MESMO EM SUA NATURAL ATIVIDADE RETARDATARIA. NELAS
REMANESCEM CONSEQUENCIAS SEMELHANTES AS QUE VIGORAM NAS RELACOES DE
AFETO, BUSCANDO-SE SEMPRE A APLICACAO DA ANALOGIA E DOS PRINCIPIOS
GERAIS DO DIREITO, RELEVADO SEMPRE OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA
DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. DESTA FORMA, O PATRIMONIO HAVIDO
NA CONSTANCIA DO RELACIONAMENTO DEVE SER PARTILHADO COMO NA UNIAO
ESTAVEL, PARADIGMA SUPLETIVO ONDE SE DEBRUCA A MELHOR HERMENEUTICA.
APELACAO PROVIDA, EM PARTE, POR MAIORIA, PARA ASSEGURAR A DIVISAO
DO ACERVO ENTRE OS PARCEIROS. (55FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70001388982, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 14/03/2001)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2001
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: RESTINGA
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. SOCIEDADE DE FATO. CASAL DO MESMO SEXO. DISSOLUCAO POR
MORTE. PARTILHA DE BENS. DIREITO A MEACAO. 2. SOCIEDADE DE FATO.
CASAL DO MESMO SEXO. DISSOLUCAO. CRITERIO. 3. UNIAO ESTAVEL.
HOMOSSEXUALIDADE. EFEITOS JURIDICOS. 4. SOCIEDADE DE FATO. UNIAO
ESTAVEL. CASAL DO MESMO SEXO. CONSIDERACOES SOBRE O TEMA. DIREITO
COMPARADO. EVOLUCAO HISTORICA. DISPOSICOES DOUTRINARIAS E
JURISPRUDENCIAIS. 6. MEDIUM. 7. RELACAO HOMOAFETIVA.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LF-8971 DE 1994. LF-9278 DE 1996. CF-5
INC-X DE 1988. LICC-4. CPC-126.
JURISPRUDÊNCIA: APC 598362655. RSTJ V-26 P-378. RSTJ V-83 P-168. AGI
70000535542.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÚMERO: 70000535542
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. O RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL NAO ESTA
AMPARADO PELA LEI 8971 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, E LEI 9278, DE 10
DE MAIO DE 1996, O QUE IMPEDE A CONCESSAO DE ALIMENTOS PARA UMA DAS
PARTES, POIS O ENVOLVIMENTO AMOROSO DE DUAS MULHERES NAO SE CONSTITUI
EM UNIAO ESTAVEL, E SEMELH ANTE CONVIVENCIA TRADUZ UMA SOCIEDADE DE
FATO. VOTO VENCIDO. (21 FLS) (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70000535542,
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Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO
CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 13/04/2000)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2000
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: IGREJINHA
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. SOCIEDADE DE FATO.DISSOLUCAO. CASAL DO MESMO SEXO.
ALIMENTOS. DESCABIMENTO. 2. SOCIEDADE DE FATO. CASAL DO MESMO SEXO.
UNIAO ESTAVEL. NAO RECONHECIMENTO. 3. UNIAO ESTAVEL. FAMILIA.
CONCEITO. 4. ALIMENTOS PROVISORIOS. DESCABIMENTO. 5. UNIAO
HOMOSSEXUAL. HOMOSSEXUALISMO. 6. RELACAO HOMOAFETIVA.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LF-8971 DE 1994. LF-9278 DE 1996. CC-231
INC-III INC-IV. CC-397. CF -3 INC-I INCIV DE 1988. CF-5 DE 1988.
PROJETO DE LEI N. 1151 DE 19 95.
JURISPRUDÊNCIA: RJRGS 205/288
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 598362655
RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE
EMENTA: HOMOSSEXUAIS. UNIAO ESTAVEL. POSSIBILIDADE JURIDICA DO
PEDIDO. E POSSIVEL O PROCESSAMENTO E O RECONHECIMENTO DE UNIAO
ESTAVEL
ENTRE
HOMOSSEXUAIS,
ANTE
PRINCIPIOS
FUNDAMENTAIS
INSCULPIDOS
NA
CONSTITUICAO
FEDERAL
QUE
VEDAM
QUALQUER
DISCRIMINACAO, INCLUSIVE QUANTO AO SEXO, SENDO DESCABIDA
DISCRIMINACAO QUANTO A UNIAO HOMOSSEXUAL. E E JUSTAMENTE AGORA,
QUANDO UMA ONDA RENOVADORA SE ESTENDE PELO MUNDO , COM REFLEXOS
ACENTUADOS EM NOSSO PAIS, DESTRUINDO PRECEITOS ARCAICOS,
MODIFICANDO CONCEITOS E IMPONDO A SERENIDADE CIENTIFICA DA
MODERNIDADE NO TRATO DAS RELACOES HUMANAS, QUE AS POSICOES DEVEM SER
MARCADAS E AMADURECIDAS, PARA QUE OS AVANCOS NAO SOFRAM RETROCESSO
E PARA QUE AS INDIVIDUALIDADES E COLETIVIDADES, POSSAM ANDAR SEGURAS
NA TAO ALMEJADA BUSCA DA FELICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS.
SENTENCA DESCONSTITUIDA PARA QUE SEJA INSTRUIDO O FEITO. APELACAO
PROVIDA. (9 FL S) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 598362655, OITAVA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ATAÍDES SIQUEIRA TRINDADE,
JULGADO EM 01/03/2000)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2000
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: PELOTAS
SEÇÃO: CIVEL
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Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
ASSUNTO: 1.SOCIEDADE DE FATO. UNIAO ESTAVEL. CASAL DO MESMO SEXO.
RECONHECIMENTO. 2. HERANCA . PETICAO DE HERANCA. PARTILHA. RELACAO
HOMOSSEXUAL. RELACAO HOMOAFETIVA.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 599348562
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA
EMENTA: INTIMACAO PESSOAL DO MINISTERIO PUBLICO. RELACOES
HOMOSSEXUAIS. AUSENCIA DE NULIDADE DA SENTENCA PROFERIDA NO JUIZO
CIVEL. COMPETENCIA DAS VARAS DE FAMILIA. OBRIGATORIEDADE DA
INTIMACAO PESSOAL DO MINISTERIO PUBLICO DA SENTENCA PROFERIDA EM
PRIMEIRO GRAU (ARTIGOS 83, I, 84, E 236, PAR-2, DO CPC). EM RAZAO
DA DATA DO ACORDAO QUE DEFINIU A COMPETENCIA DAS VARAS DE FAMILIA
PARA APRECIACAO DE RELACOES QUE ENVOLVEM AFETO HOMOSSEXUAL, SE
MOSTRA HIGIDA A SENTENCA, PROFERIDA PELA TITULAR DA SEXTA VARA CIVEL,
POR SER ANTERIOR A DECISAO DO COLEGIADO. (6FLS.) (APELAÇÃO CÍVEL Nº
599348562, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
ANTÔNIO CARLOS STANGLER PEREIRA, JULGADO EM 25/11/1999)
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS
DATA DE JULGAMENTO: 25/11/1999
Nº DE FOLHAS:
ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE
SEÇÃO: CIVEL
ASSUNTO: 1. SOCIEDADE DE FATO. UNIAO ESTAVEL. RECONHECIMENTO.
PARTILHA DE BENS. CASAL DO MESMO SEXO. COMPETENCIA. 2. MINISTERIO
PUBLICO. INTIMACAO PESSOAL. NECESSIDADE. 3. HOMOSSEXUALISMO. UNIAO
HOMOSSEXUAL. 4. HERANCA. PARTILHA. RELACAO HOMOSSEXUAL. 5. RELACAO
HOMOAFETIVA.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: CPC-83 INC-I. CPC-84. CPC-236 PAR-2.
REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: SEGREDO DE JUSTICA
INTERNET: www.tj.rj.gov.br - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ação de regulamentação de visitas. Convivência homoafetiva.
Dissolução. Visitação de menor. Legitimação. A circunstância de a
porte ter mantido união homossexual não a legitima ao exercício do
ação de regulamentação de visita a menor, adotada pela outra.
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
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Curso Preparatório FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS
Número do Processo: 2003.001.06321
Data de Registro : 26/11/2003
Órgão Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
DES. NAMETALA MACHADO JORGE
Julgado em 08/10/2003
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
HOMOSSEXUALISMO UNIAO ESTAVEL SOCIEDADE DE FATO RECONHECIMENTO
INTEGRALIDADE DOS BENS DESCABIMENTO ESFORCO COMUM NA FORMACAO DO
PATRIMONIO REINTEGRACAO DE POSSE INEXISTENCIA ESBULHO POSSESSORIO
ART. 927 C.P.C.
Sociedade de fato entre homens homossexuais. Reconhecimento e
dissolucao. Alegacao de uniao estavel. Companheiro falecido. Pleito
objetivando a integralidade dos bens do espolio. Descabimento.
Formacao do patrimonio comun. Contribuicao nao demonstrada.
Reintegracao de posse com inversao de polaridade. Esbulho
incomprovado. Regra do disposto no artigo 927 do CPC. Demandas
julgadas em conjunto. Sentenca correta. Recursos improvidos. Ainda
que evidenciada, por longo tempo, a relacao homossexual entre dois
homens, `a ela nao se aplica as disposicoes da Lei n. 8971/94, sob
alegacao de existencia de uniao estavel. Sobretudo porque, a Carta
Magna, em seu artigo 226, estabelece que "a familia, base da
sociedade, tem especial protecao do Estado", consignando no
paragrafo 3. que "para efeito da protecao do Estado, e' reconhecida
a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversao em casamento". Esse preceito
constitucional, pois, tem por escopo a uniao entre pessoas do sexo
oposto e nao elementos do mesmo sexo. Logo, nesse contexto, o
reconhecimento e a dissolucao de sociedade de fato, cujo pleito
objetiva a integralidade dos bens do espolio do companheiro, que
faleceu sem deixar descendentes, ou ascendentes, exibe-se incabivel
quando se verifica que nao restou demonstrado a contribuicao ou o
esforco na formacao do patrimonio que se afirma comum. De outro lado,
tratando-se de Acao de Reintegracao de Posse, exige-se que o autor,
necessariamente, comprove sua posse anterior e a existencia do
esbulho que alega. Se ausentes os elementos seguros que afastem
quaisquer duvidas acerca do episodio que o gerou, tem-se a nao
configuracao do mesmo. Nao basta, portanto, demonstrar apenas a
propriedade. Assim, a reparacao pela via do interdito reintegratorio
nao pode prosperar se inobservado o disposto no artigo 927 do CPC.
(MLN)
Partes: SERGIO AUGUSTO GUIMARAES E OUTRO
OS MESMOS
REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 50, pag 212 REV. DOS TRIBUNAIS, vol
791, pag 354 Ementário: 13/2001 - N. 16 - 03/05/2001
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
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Número do Processo: 2000.001.10704
Data de Registro : 13/02/2001
Folhas: 6977/6986
Comarca de Origem: CAPITAL
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL
Votação : Unanime
DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE
Julgado em 07/11/2000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
HOMOSSEXUALISMO
SOCIEDADE DE FATO
RECONHECIMENTO
PARTILHA DE BENS
MORTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
REPRESENTACAO DO ESPOLIO
IMPOSSIBILIDADE
SUSPENSAO DA ACAO
CITACAO DE HERDEIROS
CURADORIA ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALECIMENTO DO INTEGRANTE DO
PÓLO PASSIVO NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDO PELO SEU ESPÓLIO
QUE TEM, NO PRÓPRIO AUTOR O REPRESENTANTE. COLIDÊNCIA DE INTERESSES.
SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO E QUE MERECE SER CASSADA PARA, EM SE
SUSPENDENDO A AÇÃO DECLARATÓRIA, SE AGUARDAR A REGULAR REPRESENTAÇÃO
NO INVENTÁRIO ONDE, CITANDO-SE OS POSSÍVEIS HERDEIROS PELAS VIAS
EDITALÍCIAS, INTERVIRÁ A CURADORIA ESPECIAL QUE, POR FORÇA DE LEI,
ESTARÁ REPRESENTANDO O ESPÓLIO NESTES AUTOS. PROVIMENTO PACIAL DO
RECURSO. I - Impossível que o Autor venha a representar o Espólio
do Réu em ação declaratória pela qual se pretende obter a declaração
de relação homossexual e, por conseqüência, a partilha dos bens
Integrantes do mesmo Espólio; II - Provimento parcial do recurso
para, suspendendo-se a ação declaratória, se promover, nos autos do
inventário, a citação de possíveis herdeiras que, inexistentes ou
porque citados pela via editalícia, terão a defesa de seus direitos
patrocinada pela Curadoria Especial.
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2000.001.13710
Data de Registro : 27/03/2001
Órgão Julgador: NONA CAMARA CIVEL
DES. ADEMIR PIMENTEL
Julgado em 06/02/2001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ADOCAO
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PATRIO PODER
DESTITUICAO
HOMOSSEXUALISMO
PROCEDENCIA DO PEDIDO
SENTENCA CONFIRMADA
Adocao cumulada com destituicao do patrio poder. Alegacao de ser
homossexual o adotante. Deferimento do pedido. Recurso do Ministerio
Publico. 1. Havendo os pareceres de apoio (psicologico e de estudos
sociais) considerado que o adotado, agora com dez anos sente agora
orgulho de ter um pai e uma familia, ja' que abandonado pelos
genitores com um ano de idade, atende a adocao aos objetivos
preconizados pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e
desejados por toda a sociedade. 2. Sendo o adotante professor de
ciencias de colegios religiosos, cujos padroes de conduta sao
rigidamente observados, e inexistindo obice outro, tambem e' a
adocao, a ele entregue, fator de formacao moral, cultural e espirutal
do adotado. 3. A afirmacao de homossexualidade do adotante,
preferencia individual constitucionalmente garantida, nao pode
servir de emprecilho `a adocao de menor, se nao demonstrada ou
provada qualquer manifestacao ofensiva ao decoro e capaz de deformar
o carater do adotado, por mestre a cuja atuacao e' tambem entregue
a formacao moral e cultural de muitos outros jovens. Apelo improvido.
(MCG)
Partes: SEGREDO DE JUSTICA
REV. FORENSE, vol 349, pag 315 REV. DIREITO DO T.J.E.R.J., vol 42,
pag 189
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 1998.001.14332
Data de Registro : 30/06/1999
Folhas: 52196/52199
Comarca de Origem: CAPITAL
Órgão Julgador: NONA CAMARA CIVEL
Votação : Unanime
DES. JORGE MAGALHAES
Julgado em 23/03/1999
TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
Número do Processo: 0360826-8 (2º)
Orgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Recurso: Apelação (Cv)
Relator: Alberto Vilas Boas
Data da Julgamento: 27/08/2002
Dados da Publicação: RJTAMG 87/241
Assunto:
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MANUTENÇÃO DE POSSE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REQUISITOS, PROVA.
Ementa Técnica:
MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
IMPOSTOS PELO ARTIGO 927 DO CPC - UNIÃO HOMOSSEXUAL CARACTERIZADA
- DIREITO DO AUTOR. - Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo
art. 927 do CPC, bem como comprovado o fato de que o autor exercia
real e concretamente a posse sobre os bens objetos do litígio, deve
ser deferido o pedido formulado na inicial da ação de manutenção de
posse. - Embora a posse do autor nos bens seja decorrente de
convivência com pessoa do mesmo sexo, que o mesmo mantinha com o
falecido irmão do réu, não se permite desconhecer que dela remanescem
conseqüências semelhantes às que vigoram nas relações afetivas, não
podendo, por isso, ser ignorada pelo Direito. - Apelo não provido.
Inteiro Teor:
EMENTA: MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 927 DO CPC - UNIÃO HOMOSSEXUAL
CARACTERIZADA - DIREITO DO AUTOR.
- Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 927 do CPC, bem
como comprovado o fato de que o autor exercia real e concretamente
a posse sobre os bens objetos do litígio, deve ser deferido o pedido
formulado
na
inicial
da
ação
de
manutenção
de
posse.
- Embora a posse do autor nos bens seja decorrente de convivência
com pessoa do mesmo sexo, que o mesmo mantinha com o falecido irmão
do réu, não se permite desconhecer que dela remanescem conseqüências
semelhantes às que vigoram nas relações afetivas, não podendo, por
isso,
ser
ignorada
pelo
Direito.
- Apelo não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº
360.826-8, da Comarca de JUIZ DE FORA, sendo Apelante (s): DJALMA
DUTRA DO VALE e Apelado (a) (os) (as): JOSÉ AMÉRICO GRIPPI,
ACORDA, em Turma, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Alçada do
Estado
de
Minas
Gerais
NEGAR
PROVIMENTO
À
APELAÇÃO.
Presidiu o julgamento o Juiz EDGARD PENNA AMORIM e dele participaram
os Juízes ALBERTO VILAS BOAS (Relator), ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
(Revisor) e ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE (Vogal).
O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos
demais
componentes
da
Turma
Julgadora.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2002.
JUIZ ALBERTO VILAS BOAS
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Relator
V O T O
O SR. JUIZ ALBERTO VILAS BOAS:
Conheço do recurso.
A controvérsia reside, basicamente, em saber se o apelado tem ou não
direito de ser mantido e reintegrado na posse dos bens em litígio.
Analisando os autos, observa-se que o autor, ora apelado, viveu
durante 31 anos como companheiro do falecido, irmão do réu, tendo
mantido com ele uma relação pessoal com características familiares
e de sociedade de fato.
Embora sustente o apelante que se trata apenas de uma pretensa
relação concubinária, creio que o relacionamento entre o apelado e
Darcy Teixeira Dutra (irmão do réu) restou devidamente comprovado,
sendo, inclusive, confirmado na sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido formulado pelo apelado na ação de dissolução de
sociedade de fato cumulada com indenização por dano moral
(fls.118/128).
Diante disso, parece-me que não assiste razão ao apelante quando
sustenta que as provas feitas pelo apelado são frágeis, sendo
incorreta a alegação de que o Juiz fundamentou a sentença lastreado,
apenas, em depoimentos tendenciosos de testemunhas quando da
audiência de justificação.
Sobre o tema, entendo que, embora se trate de união de pessoas do
mesmo sexo, não se permite mais desconhecer a existência das mesmas
nem, tampouco os efeitos jurídicos delas derivados. Apesar de
eivadas de preconceitos, não há como negar que as uniões homossexuais
são
realidades
que
o
Direito
não
pode
ignorar.
Outrossim, verifica-se que nelas remanescem conseqüências
semelhantes às que vigoram nas relações de afeto, devendo, por isso,
buscar-se sempre a aplicação da analogia e dos princípios gerais do
direito, em consonância com os princípios constitucionais da
igualdade
e
da
dignidade
humana.
Destarte, creio que a pretensão do autor, no que se refere à
manutenção de posse de sítio e de um apartamento e a reintegração
na posse de dois carros é perfeitamente cabível diante das
circunstâncias
do
caso
concreto.
Os elementos constantes dos autos demonstram, com clareza, que o
autor teve sua posse turbada em relação aos citados bens imóveis,
bem como perdeu a posse sobre os dois veículos referidos.
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É cediço que, para ter direito a ser mantido ou reintegrado na posse,
deve o autor da ação desincumbir-se de provar, satisfatoriamente,
os
requisitos
impostos
pelo
art.
927
do
CPC.
Neste aspecto, para que seja reconhecida a procedência da pretensão,
deve o autor provar que exercia, de fato, a posse sobre os bens em
litígio, sendo certo que só terá direito subjetivo material à
restituição ou à manutenção da posse aquele que a exercia de forma
real e concreta.
Portanto, na espécie, parece-me acertada a solução encontrada pelo
Juiz monocrático, haja vista que a posse concreta exercida pelo
apelado pode ser comprovada até mesmo pelo fato de que ele fornecia,
como seu endereço, para efeito de recebimento de correspondências,
aquele coincidente com o utilizado pelo de cujus, qual seja, o do
apartamento
objeto
desta
ação.
Cumpre ressaltar que o fato de o réu ser herdeiro dos bens deixados
por seu irmão não influi na decisão da presente ação. Tal fato, por
si só, não o autoriza a exercer a posse sobre os bens em questão,
pois o que importa, agora, é que restou comprovado que o autor
realmente exercia a posse sobre os mesmos enquanto conviveu com o
irmão do apelante.
Assim, os atos praticados pelo apelante caracterizam, sim, atos de
turbação e esbulho, não podendo, por isso, prevalecer a argumentação
esposada
nas
razões
recursais.
Pelo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a decisão proferida
em primeira instância, no sentido de manter o autor na posse dos bens
imóveis objetos do litígio (sítio e do apartamento situado na Avenida
dos Andradas, qualificados nos autos), bem como para reintegrá-lo
na posse dos dois veículos também relacionados na inicial.
Custas, pelo apelante.
JUIZ ALBERTO VILAS BOAS
APELAÇÃO
CÍVEL
JUIZ DE FORA
Nº
360.826-8
-
27.08.2002
INTERNET: www.cjf.gov.br - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 412151
Processo: 200104010273728 UF: RS
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Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da decisão: 17/10/2002 Documento: TRF400086072
Fonte DJU DATA:20/11/2002 PÁGINA: 422 DJU DATA:20/11/2002
Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR
Decisão
A TURMA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL,
VENCIDO O DES. ATHAYDE, ENTENDENDO NÃO HAVER MÉTODO INTERPRETATIVO
DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO QUANDO NÃO HÁ, COMO NO CASO, LACUNA DA LEI,
POIS ESTA, AO DIZER QUE TÃO-SOMENTE A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA
ENTRE HOMEM E MULHER, ESTÁ DIZENDO, ELOQUENTEMENTE, QUE NÃO SE ADMITE
UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
PENSÃO
POR
MORTE.
UNIÃO
HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. APLICAÇÃO DO
PREVISTO NO ART. 217, I, "C" DA LEI 8.112/90 POR ANALOGIA À UNIÃO
ESTÁVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.
VERBA ALIMENTAR.
- A sociedade de fato estabelecida entre homossexuais merece
tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em
respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade
da pessoa humana e o da promoção do bem de todos sem preconceito ou
discriminação.
- O reconhecimento da sociedade de fato permite a aplicação do art.
217, I, "c", como pedido na inicial destes autos, embora não
caracterizada a união estável, sob pena de discriminação sexual,
interpretando-o de forma analógica e sistemática.
Fixação dos juros moratórios à razão de 1% ao mês, pois a
jurisprudência dos Tribunais pátrios é massiva em relação à
incidência dos juros fixados na taxa prevista por se tratar de dívida
de natureza alimentar. Precedentes.
Indexação
COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO, HOMEM, DIREITO, PENSÃO ESTATUTÁRIA,
HIPÓTESE, DIREITO, PENSÃO ESTATUTÁRIA, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO,
SOCIEDADE DE FATO. ÍNDICE MENSAL, JUROS DE MORA.
Data Publicação 20/11/2002
Referência Legislativa
CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-226 ART-217
INC-1 LET-C
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 349785
Processo: 200004010736438 UF: RS
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 21/11/2000 Documento: TRF400079161
Fonte DJU DATA:10/01/2001 PÁGINA: 373
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Relator(a) JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU
Decisão
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO.
COMPANHEIRO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. REALIDADE FÁTICA. TRANSFORMAÇÕES
SOCIAIS. EVOLUÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE
IGUALDADE. ARTIGOS 3º, IV E 5º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A realidade social atual revela a existência de pessoas do mesmo
sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados
fossem.
2. O vácuo normativo não pode ser considerado obstáculo
intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica
emergente de fato público e notório .
3. O princípio da igualdade consagrado na Constitução Federal de
1988, inscrito nos artigos 3º, IV, e 5º, aboliram definitivamente
qualquer forma de discriminação.
4. A evolução do direito deve acompanhar as transformações sociais,
a partir de casos concretos que configurem novas realidades nas
relações interpessoais.
5. A dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos
do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.
6. Estando comprovada a qualidade de segurado do de cujus na data
do óbito, bem como a condição de dependente do autor, tem este o
direito ao benefício de pensão por morte, o qual é devido desde a
data do ajuizamento da ação, uma vez que o óbito ocorreu na vigência
da Lei nº 9.528/97.
7. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde
quando devidas, pelo IGP-DI (Medida Provisória nº 1.415/96).
8. Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação.
9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a execução
do julgado.
10. Apelações providas.
Indexação
HOMEM, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, COMPANHEIRO. INÍCIO, PROVA
MATERIAL,
UNIÃO
ESTÁVEL,
RATIFICAÇÃO,
PROVA
TESTEMUNHAL.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
NEGAÇÃO, IMPEDIMENTO, RECONHECIMENTO, SITUAÇÃO DE FATO. APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL, DATA, AJUIZAMENTO, MOTIVO,
PEDIDO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, TRINTA DIAS, INÍCIO, DATA,
MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Data Publicação 10/01/2001
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Referência Legislativa
CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-3 INC-4 ART-5
PAR-CAPUT ART-226 PAR-3 ART-201 PAR-5 _ _ _ LEG-FED LEI-8213 ANO-1991
ART-16 PAR-3 PAR-4 ART-74 _ _ _ LEG-FED MPR-1596 MPR 1596-14/97 _
_ _ LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 _ _ _ LEG-FED MPR-1415 ANO-1996
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AGVSEL - AGRAVO NA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR - 465
Processo: 200004010431810 UF: RS
Órgão Julgador: PLENÁRIO
Data da decisão: 30/06/2000 Documento: TRF400080380
Fonte DJU DATA:02/08/2000 PÁGINA: 199 DJU DATA:02/08/2000
Relator(a) JUIZ FABIO ROSA
Decisão
"PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO JUIZ-PRESIDENTE."
Ementa
AGRAVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE VISTA.
JULGAMENTO SUSPENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO.
PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.
1. Suspenso o julgamento do agravo, em face de pedido de vista,
sobreveio julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto
na Turma contra a mesma decisão.
2. A pretensão resistida é agora a decisão do segundo grau,
reformável somente pela Superior Instância.
3. Agravo prejudicado pela perda do objeto.
Indexação
PERDA DO OBJETO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO,
INSCRIÇÃO, HOMEM, COMPANHEIRO, SEGURADO, CONDIÇÃO, DEPENDENTE,
OBJETIVO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO,
MÉRITO, MANUTENÇÃO, LIMINAR.
Data Publicação 02/08/2000
Referência Legislativa
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 INC-1
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Acordão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AC - Apelação Civel – 238842
Processo: 200005000579892 UF: RN Órgão Julgador: Primeira Turma
Data da decisão: 30/08/2001 Documento: TRF500050869
Fonte DJ - Data::13/03/2002 - Página::1163
Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Decisão
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UNÂNIME
Ementa
PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO
ESTATUTÁRIA. MORTE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
INEXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. PRINCÍPIOS
DA IGUALDADE E DA LIBERDADE INDIVIDUAL. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E
VIDA EM COMUM. DEFERIMENTO.
I.A INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE REGULE SITUAÇÃO FÁTICA SOCIALMENTE
RECONHECIDA, MAS QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO, NÃO
SE FAZ BASTANTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, QUE, APENAS, SE CARACTERIZARIA NA HIPÓTESE DE
EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO
LITIGANTE.
II.É RECONHECIDO PELA DOUTRINA O FATO DE QUE OS ORDENAMENTOS
JURÍDICOS APRESENTAM LACUNAS, QUE SE TORNAM MAIS EVIDENTES NOS DIAS
ATUAIS, EM VIRTUDE DO DESCOMPASSO ENTRE A ATIVIDADE LEGISLATIVA E
O CÉLERE PROCESSO DE TRANSFORMAÇÕES POR QUE PASSA A SOCIEDADE, DE
MODO QUE CABE AO JUIZ, DIANTE DE CONTROVÉRSIAS ÀS QUAIS FALTE A NORMA
ESPECÍFICA QUE SE LHES APLIQUE, BUSCAR A INTEGRAÇÃO ENTRE DIREITO
E REALIDADE, AMPARANDO-SE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, E
MORMENTE, COMO É O CASO, FAZENDO USO DO MÉTODO DA ANALOGIA, EVITANDO,
ASSIM, O NON LIQUET.
III.A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
REGIDA PELA LEI Nº 8.112/90, PREVÊ A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
AO CÔNJUGE, COMPANHEIRO DO DE CUJUS, SEM QUALQUER VEDAÇÃO EXPRESSA
A QUE ESTES SEJAM DO MESMO SEXO.
IV.O ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESGRIMIDO PELA
AUTARQUIA APELANTE COMO NORMA PROIBITIVA AO RECONHECIMENTO DO
DIREITO À PENSÃO EM COMENTO, CUIDA ESPECIFICAMENTE DA FAMÍLIA E DAS
RELAÇÕES DE CASAMENTO, NÃO VISANDO A REGULAR MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA
QUE É TRATADA EM CAPÍTULO PRÓPRIO DA LEX MATER. V.A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ERIGIU O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COM POSTULADO FUNDAMENTAL,
COM APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A PROTEÇÃO REFERENTE A
DISCRIMINAÇÕES QUANTO AO GÊNERO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS
3ª, INCISO IV, 5º, INCISO I, E 7º, INCISO XXX, TODOS DA CARTA MAGNA,
SENDO, POR ISSO, VEDADAS DISTINÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, EM RAZÃO
DA OPÇÃO SEXUAL DO INDIVÍDUO.
VI.O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
COMPANHEIRO(A) DE HOMOSSEXUAL, NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CONSUBSTANCIADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 07 DE JUNHO
DE 2000, EDITADA PELO INSS, PODE SER UTILIZADA, POR ANALOGIA,PARA
A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
VII.EXAUSTIVAMENTE COMPROVADA PELO PROMOVENTE, INCLUSIVE ATRAVÉS DE
PROVA DOCUMENTAL, A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS,
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CONSEQÜÊNCIA DIRETA DO DESFAZIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL PRÓPRIA,
EM FACE DO PROJETO DE VIDA EM COMUM, TAMBÉM CABALMENTE DEMONSTRADO.
VIII.PREENCHIDAS PELO AUTOR, DIVERSAS DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA
INSTRUÇÃO
NORMATIVA
SUSO
MENCIONADA,
E
SENDO-LHE
VEDADO
MATERIALIZAR OS DEMAIS ITENS, POR OBSTRUÇÃO DO PRÓPRIO PODER
PÚBLICO, QUE NÃO ADMITIRIA A SUA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO DE
CUJUS, PARA EFEITOS FISCAIS E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NA FICHA
CADASTRAL DO ÓRGÃO PATRONAL, É DE LHE SER CONCEDIDO O DIREITO À PENSÃO
REQUERIDA.
IX.A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RETROATIVA À DATA DO ÓBITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 215, DA LEI Nº 8.112/90, SENDO MANTIDOS OS JUROS
DE MORA À TAXA DE 0,5 % (MEIO POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO, E OS
HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
X.APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
Data Publicação 13/03/2002
Doutrina AUTOR:EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
OBRA:COMENTÁRIOS AO CPC
AUTOR:GALENO LACERDA
OBRA:ENSAIO DE UMA TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO
AUTOR:HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
OBRA:CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Referência Legislativa
LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-215 ART-217 - - - CF-88 Constituição
Federal de 1988 ART-1 INC-2 INC-3 ART-226 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4
ART-3 INC-1 INC-4 ART-5 PAR-2 INC-1 ART-7 INC-30 ART-201 INC-5 ART.
5, CAPUT - - - CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869
ANO-1973 ART-267 INC-4 ART-126 ART-20 PAR-3 - - - CF-34 Constituição
Federal LEG-FED CFD-000000 ANO-1934 ART-113 - - - LICC-42 Lei de
Introdução ao Codigo Civil LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-4 - - CPC-39 Codigo de Processo Civil LEG-FED DEL-1608 ANO-1939 ART-113
ART-114 - - - LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 PAR-3 PAR-4 - - LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 - - - LEG-FED LEI-9528 ANO-1997 - - LEG-FED MPR-1515 ANO-1996 - - - CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071
ANO-1916 ART-1363 - - - LEG-FED INT-25 ANO-2000 ART-1 ART-2 ART-3
INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 INC-10 INC-11
INC-12 INC-13 ART-4 ART-5 ART-6 INSS
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