Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
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(UFPE)
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JOURNAL
SYSTEMS
O GERENCIAMENTO COSTEIRO DO LITORAL NORTE DO
ESTADO DE SÃO PAULO – UMA ANÁLISE COM DESTAQUE PARA
O MUNICÍPIO DE UBATUBA
Monika Richter1; Elizabeth Maria Feitosa da Rocha de Souza2
Professor Doutor – Departamento de Educação e Sociedade - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro,
Av. Roberto da Silveira s/n – Moquetá – Nova Iguaçu - RJ, Email:[email protected];
1
2
Professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Email:[email protected]
RESUMO
O gerenciamento costeiro é um importante instrumento de planejamento ambiental. O histórico apresentado para
o município de Ubatuba em SP representa um importante exemplo de amadurecimento e integração de ações e
atores para a implantação desse instrumento. Apesar de várias estratégias e a implantação de regras definidoras
de uso, o rápido crescimento populacional não impediu a degradação dos recursos, e a pressão antrópica nas
áreas que deveriam ser conservadas. Todavia, dentro dessa gestão integrada, observou-se uma lacuna com
respeito à aplicação de um dos principais instrumentos do gerenciamento costeiro: o sistema de informação. A
disponibilidade da informação geraria um novo quadro participativo, minimizando inclusive a especulação
imobiliária sobre as áreas com maiores restrições ambientais, consequentemente minimizando as pressões sobre
elas.
Palavras-chaves: Gerenciamento costeiro, geoprocessamento, análise ambiental
COASTAL MANAGEMENT IN THE NORTH COAST OF SÃO PAULO
STATE - AN ANALYSIS WITH REFERENCE TO THE CITY OF
UBATUBA
ABSTRACT
The coastal management is an important tool for environmental planning. The situation presented to Ubatuba's
town in SP represents an important example of maturity and integration of actions and actors for the
implementation of this instrument. Although various strategies and implementation of rules defining the use,
rapid population growth has not prevented the degradation of resources, and human pressure on areas that
should be preserved. However, within this management integrated, there was a gap with respect to the
application of one of the main instruments of coastal management: the information system. The availability of
information would create a new participatory framework, including minimizing speculation about the areas with
greater environmental restrictions, thus minimizing the pressure on them.
Keywords: Management of coastal, geoprocessing, Environmental analysis
Richter e Souza, 2012
6
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
desordenado ao longo da costa, esta deve
INTRODUÇÃO
A problemática ambiental da zona
costeira é facilmente constatada pelo grau
de degradação de seus ambientes naturais
em decorrência da ocupação acelerada e
inadequada do solo, uso irracional dos
recursos marinhos, pressão demográfica,
expansão
urbano-industrial,
exploração
turística, dentre outros (MMA, 2005).
Todos
esses
fatores
de
degradação
aceleraram-se nas últimas décadas gerando
impactos sem precedentes (Moraes, 1999).
A zona costeira é definida como
“espaço geográfico de interação do ar, do
mar e da terra incluindo os seus recursos
renováveis ou não, abrangendo uma faixa
marítima e outra terrestre” (PNGC, 1988).
Sua
delimitação
brasileira
na
faixa
terrestre se dá a partir dos municípios que
sofrem influência direta dos fenômenos
ocorrentes
na
faixa
marítima,
compreendendo cerca de 395 municípios
em 17 estados, num total de 8.698km de
costa (MMA, 2006). Em toda a sua
extensão, diversos são os ecossistemas:
manguezais, restingas, costões rochosos,
estuários, lagoas, etc, que somados às
peculiaridades
enorme
locais,
diversidade
demonstram
de
a
comunidades
naturais.
Em razão da forte concentração
populacional - cerca de ¼ do País (ibid) –
aliada
a
Richter e Souza, 2012
um
padrão
de
ocupação
apresentar gerenciamento particular devido
à
complexidade
e
singularidade
da
dinâmica dos processos ambientais e
sociais típicos dos ambientes litorâneos
(MMA, 1996). Dessa forma, com o
objetivo de descentralizar o gerenciamento
dessa complexa faixa a Lei Federal no
7.661/88, que dispõe sobre o Plano
Nacional
de
Gerenciamento
Costeiro
estabelece que, cada estado e município
instituam
seu
respectivo
plano
em
conformidade com a legislação federal.
Especialistas
(Cicin-Sain
&
Belfiore,
2005; Pollete & Silva, 2003) reforçam que
aliado
a
esse
planejamento
descentralizado, deve-se considerar os
princípios do gerenciamento integrado que
busca compatibilizar a utilização e a
ocupação da zona costeira com os mais
diversos
interesses
políticos,
sociais,
econômicos e conservacionistas.
Nesse sentido, o Plano Estadual
de Gerenciamento Costeiro de São Paulo,
promulgado em 1998 e regulamentado
para o litoral norte do estado em 2004,
apresenta
abordagens
integradoras,
envolvendo diversos atores sociais como
órgãos
governamentais
e
não
governamentais, assim como a iniciativa
privada (SMA, 1996). O estado de São
Paulo, com cerca de 700 km de extensão
de zona costeira, possui áreas ainda bem
7
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
preservadas como o complexo Estuarino-
estado de São Paulo, destacando o
Lagunar de Iguape e Cananéia, áreas com
município de Ubatuba, por apresentar
ocupação urbana muito intensa como a
atualmente o mais acelerado processo de
região da Baixada Santista e áreas, como o
ocupação de todo o litoral paulista em
litoral norte, cuja taxa de urbanização atual
função do aumento na demanda de
apresenta-se acima das médias estaduais,
segundas residências. Para tanto, foram
conflitando
levantados
com
os
objetivos
de
dados
secundários
das
conservação da Mata Atlântica e dos
características socioambientais da área de
ecossistemas costeiros. Os estudos para o
estudo,
zoneamento do litoral norte se iniciaram
regulamentação da ocupação do solo
em 1990 em nível municipal com o
(Zoneamento Costeiro), realizadas visitas
objetivo de também subsidiar a elaboração
de campo e entrevistas junto aos órgãos
dos planos diretores municipais. Todos os
estaduais
produtos gerados foram discutidos em
sediados no município, bem como foram
diversas reuniões públicas realizadas na
gerados dados primários a partir da
procura de soluções conjuntas para os
construção do mapa temático de uso e
problemas detectados (SMA, op. cit).
ocupação atualizado do município.
sobre
de
o
processo
licenciamento
de
ambiental
No entanto, além da abordagem
integradora é de suma importância para a
implantação
do
monitoramento
Zoneamento,
frequente
e
o
uma
II. DISCUSSÃO
O Plano Estadual de Gerenciamento
Costeiro (PEGC)
Em
fiscalização atuante e bem estruturada.
Como se trata de ordenamento territorial
com cunho ambiental envolvendo um
conjunto
considerável
de
dados
e
informações geográficas, os sistemas de
informações tornam-se estratégicos como
ferramenta de análise e de monitoramento,
tendo sido, portanto, previstos em lei
(SIGERCO
e
os
SIs
estaduais
e
O presente trabalho teve como
analisar
foi
o
Programa Estadual de Gerenciamento
Costeiro de São Paulo, através de convênio
com o governo federal e coordenado pela
Comissão
Interministerial
para
os
Recursos do Mar – CIRM (SMA, 1996).
E,
sendo
o
macrozoneamento
preliminar
e
condição
etapa
necessária
as
atividades posteriores de gerenciamento e
o
processo
de
do
estado
iniciou
seu
processo
de
implementação do programa na região de
gerenciamento costeiro do litoral norte do
Richter e Souza, 2012
instituído
monitoramento (Moraes, 1993), o governo
municipais).
objetivo
1987
7
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
maior crescimento do estado: o Litoral
ocasião dos respectivos zoneamentos,
Norte (SMA, op cit).
tendo por objetivo identificar as unidades
A construção da proposta foi desenvolvida
territoriais segundo características físicas,
a partir da análise de um conjunto de
biológicas
critérios gerais de enquadramento de
considerando também a dinâmica e os
unidades territoriais em cinco zonas-tipo
contrastes internos.
(apresentadas no item Decreto Estadual Nº
49.215/2004),
que
tiveram
e
Finalmente
socioeconômicas,
em
dezembro
de
como
2004, mais de dez anos após o inicio dos
embasamento para a sua deleimitação a
estudos e da realização de audiências
setorização
funcional
e
públicas com a participação da sociedade,
preservação,
turismo
de
o governo do estado edita o Decreto
segunda residência, e pólos de comércio e
Estadual no 49.215, que dispõe sobre o
serviços) e a compartimentação ambiental
Zoneamento Costeiro do Litoral Norte de
(ibid).
São Paulo.
(conservação
e
ocupação
No entanto, em 1995 entrou em
pauta o projeto de lei do plano estadual,
O Litoral Norte de São Paulo e o
Decreto 49.215/04
acirrando diversos conflitos de interesse e
- Caracterização da Área
paralisando temporariamente o processo de
Este setor costeiro do estado
elaboração do zoneamento do litoral norte
compreende uma faixa litorânea de 161
(SMA, 2006).
Km, que se estende de São Sebastião até
Posteriormente, a lei estadual n°
Ubatuba na divisa com o estado do Rio de
10.019 de 3 de julho 1998 institui o PEGC,
Janeiro, englobando 4 municípios, 164
incorporando as zonas tipo definidas
praias e 17 ilhas. O Litoral Norte recebe
durante o estudo para o macrozoneamento
cerca de um milhão de visitantes entre
do litoral norte. Esta incorporação resultou
janeiro
na divisão da zona costeira em quatro
paisagístico principal é, além da costa
grandes áreas de planejamento:
litorânea, a Serra do Mar e a Mata
1.
Litoral Norte;
2.
Baixada Santista;
3.
Complexo
fevereiro.
recurso
No estado de São Paulo restam 1,7
Estuarino
Vale do Ribeira.
Cada setor costeiro terá sua
milhão de hectares de Mata Atlântica,
sendo que cerca de 80% estão localizados
no
litoral.
Parte
desta
floresta
está
delimitada pelos 300 mil hectares do
caracterização e delimitação descritos por
Richter e Souza, 2012
Seu
Atlântica.
Lagunar de Iguape-Cananéia; e
4.
e
8
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
Parque Estadual da Serra do Mar, que
impostos
abrange grande parte do território de todos
segunda residência.
os municípios do Litoral Norte (SMA, op
referentes
aos
O turismo no
SOS Mata Atlântica entre 1985 e 1990,
relacionadas ao mar. As 17 ilhas são
uma das maiores áreas contínuas de
consideradas os mais belos locais da região
desmatamento dessa região localiza-se
e várias delas são visitadas por turistas em
entre
passeios de barco. No município de
coincidindo
São
com
Sebastião,
manchas
de
empreendimentos imobiliários.
Dentre
atividades
Ubatuba, a Ilha Anchieta é uma das mais
visitadas por ser Parque Estadual, possuir
municípios,
base do projeto TAMAR e devido à
Caraguatatuba é considerado o mais
existência das ruínas de um presídio. O
povoado com aproximadamente 100 mil
turismo ligado a esportes, tem havido o
habitantes de acordo com a contagem do
crescimento
IBGE obtida pelo CENSO, e cerca de 500
"trekking", passeios de barco nos rios e em
mil
trilhas com observação de fauna e flora.
visitantes
os
em
Norte
concentra-se
e
orla,
Litoral
de
cit). Segundo levantamento da Fundação
Bertioga
na
imóveis
durante
a
temporada.
de
atividades
Informações da Prefeitura local revelam
Estas
que
em
relacionadas à preservação da paisagem,
Caraguatatuba perto de 20 milhões de
aumentando sobremaneira a importância
dólares, o que equivale a um quarto do
da Mata Atlântica como recurso turístico.
orçamento anual do município (fonte:
-
os
visitantes
deixam,
www.litoralnorte.com.br).
Os
demais
figuram
como
como
atividades
Conflitos de interesses
Economicamente
Ubatuba,
municípios, São Sebastião, Ilha Bela e
Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela
Ubatuba, este atualmente com a maior
são dependentes do turismo de segunda
pressão
(ibid),
residência, que para crescer depende da
recebem também um fluxo significativo de
expansão urbana e da infraestrutura,
turistas e veranistas, a chamada população
trazendo mais problemas ambientais do
flutuante, que colabora sobremaneira com
que retorno econômico (SMA, 2006).
imobiliária
da
região
a receita municipal, sendo considerados a
Esse
conflito
de
interesse
-
base propulsora de suas economias. A
conservação ambiental versus especulação
maior parte dessas receitas provém da
imobiliária - é tão intenso, que a discussão
arrecadação
do zoneamento durou mais de dez anos.
gerada
pelos
empreendimentos de comércio e serviços
Nesse
voltados ao atendimento dos turistas e dos
condomínios cresceram significativamente
Richter e Souza, 2012
período,
os
loteamentos
9
e
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
e fizeram as zonas 3 (Complexo Estuarino
Z1 - Zona que mantém os ecossistemas
Lagunar de Iguape-Cananéia) e 4 (Vale do
primitivos em pleno equilíbrio ambiental,
Ribeira) e aumentarem antes mesmo de
ocorrendo uma diversificada composição
serem
2006).
de espécies e uma organização funcional
Portanto, a principal meta do zoneamento
capaz de manter, de forma sustentada uma
ecológico-econômico do Litoral Norte é a
comunidade de organismos balanceada,
mudança desse modelo econômico e de
integrada e adaptada, podendo ocorrer
ocupação da região, buscando conciliar os
atividades
interesses locais com a conservação dos
impactante;
ecossistemas costeiros e a melhoria da
Z2 - Zona que apresenta alterações na
qualidade ambiental, que já se apresenta
organização funcional dos ecossistemas
comprometida em alguns trechos desse
primitivos, mas capacitada para manter em
setor.
equilíbrio uma comunidade de organismos
O Decreto Estadual Nº 49.215, de 7 de
em graus variados de diversidade, mesmo
Dezembro de 2004:
com a ocorrência de atividades humanas
oficializadas
O
(SMA,
de
baixo
efeito
Ecológico-
intermitentes e/ou de baixos impactos. Em
Econômico do Litoral Norte, definido pelo
áreas terrestres a zona pode apresentar
Decreto
Zoneamento
humanas
Estadual
no 49.215/04,
está
assentamentos humanos dispersos de baixa
delimitado cartograficamente em mapas
densidade, e pouco integrados;
oficiais
de
Z3 - Zona que apresenta os ecossistemas
Geografia e Estatística (IBGE), em escala
primitivos parcialmente modificados, com
1:50.000, cujos originais, encontram-se na
dificuldades de regeneração natural pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
exploração, supressão ou substituição de
nas Prefeituras Municipais. Engloba os
alguns
ecossistemas terrestres, marinhos e de
ocorrência de assentamentos humanos com
transição,
maior integração entre si;
do
Instituto
sendo
que,
Brasileiro
por
suas
de
seus
componentes
pela
características especiais, os ecossistemas
Z4 - Zona que apresenta os ecossistemas
de
primitivos significativamente modificados
transição
tiveram
suas
normas,
diretrizes e metas estabelecidas ora no
pela
supressão
Zoneamento Terrestre, ora no Zoneamento
descaracterização dos substratos terrestres
Marinho, ou em ambos. Compreendem as
e marinhos, necessitando de intervenções
cinco zonas-tipo terrestres caracterizadas a
para
seguir:
Apresenta alteração das drenagens ou da
sua
de
componentes,
regeneração
parcial.
hidrodinâmica, bem como a ocorrência,
Richter e Souza, 2012
10
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
em áreas terrestres, de assentamentos
orla no litoral norte de são Paulo e os
rurais ou peri-urbanos intercalados; e
desafios.
Z5 - Zona que apresenta a maior parte dos
componentes dos ecossistemas primitivos
3.
degradada ou suprimida e a organização
conservação
funcional eliminada.
Palestrante: Sergio Salazar Salvati do
projeto de Ecoturismo na Mata atlântica da
Continuidade do processo de
Turismo como instrumento de
e
desenvolvimento.
Secretaria Estadual de Meio Ambiente de
gestão após a promulgação do ZEE
Em agosto de 2005, oito meses
São Paulo (SMA)
após a publicação do ZEE, o Grupo
4.
Setorial do Litoral Norte realizou um
Unidades de Conservação. Palestrante:
workshop com o objetivo de apresentar aos
Maria Cecília Wey de Brito, Presidente do
atores envolvidos, o Plano de Ação e
Instituto
Gestão para a região com os seguintes
Apresentou o sistema de Unidades de
temas colocados para debate (SMA, 2006):
Conservação do Estado, a infraestrutura
1.
Decreto Federal no 5.300/04 – e
disponível, o sistema de monitoramento, a
suas
implicações
situação atual dos remanescentes de
Palestrante:
na
Ademilson
região
costeira.
Zambone
da
Proteção da Biodiversidade e as
Florestal
vegetação,
as
de
principais
Paulo.
ameaças
conservação
Assentamentos Urbanos e do Projeto de
desafios.
Gestão Integrada dos Ambientes Marinhos
5.
do
Palestrante: Eduardo Tranni, Arquiteto da
Federal.
Apresentou
os
biodiversidade
Habitação
e
de
e
à
Secretaria de Qualidade Ambiental nos
Governo
da
São
os
Urbanização.
antecedentes do gerenciamento costeiro, o
Companhia
Desenvolvimento
Grupo de integração do Gerenciamento
Habitacional e Urbano. Apresentou as
Costeiro (GI-GERCO); o resumo histórico
carências de habitação no litoral norte, os
da construção do decreto federal, e seus
projetos em execução e os desafios.
Todo esse processo de elaboração
principais aspectos.
O projeto Orla. A palestrante
do ZEE, sua implantação, as audiências
Márcia Oliveira apresentou os principais
participativas e a elaboração dos planos de
objetivos do projeto, a sua base legal, o
ação
arranjo institucional, as atribuições das
amadurecimento do processo de gestão da
coordenações
e
zona costeira paulista, sendo fundamental
municipal, resultados alcançados, o projeto
a sua continuidade. No entanto, cabe
2.
federal,
estadual
ressaltar
Richter e Souza, 2012
e
gestão,
que
a
demonstram
participação
11
o
da
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
administração municipal será decisiva para
veraneio, que apresentam vantagens como
a eficiência ou não do zoneamento
custo menor quando rateado, em relação à
ecológico-econômico do litoral norte, e
acomodação na rede hoteleira, além desta
consequentemente
gerenciamento
não possuir leitos em número suficiente à
costeiro. Com diretrizes abrangentes, o
demanda na alta temporada. Pesquisas
zoneamento depende dos planos diretores
realizadas junto a imobiliárias demonstram
municipais para detalhar questões de
que o retorno do aluguel de temporada é
paisagem e ordenamento urbano.
tão vantajoso que se torna difícil, encontrar
do
NO
imóveis para aluguel definitivo. Assim,
MUNICÍPIO DE UBATUBA E O
para a maioria dos proprietários de imóveis
GERENCIAMENTO COSTEIRO
no município, o retorno do investimento é
A
OCUPAÇÃO
Partindo-se
DO
SOLO
das
informações
garantido, cobrindo todas as despesas
levantadas, verificou-se que os principais
fiscais e de manutenção do mesmo. Essa
impactos
favorabilidade
identificados
dentro
do
do
mercado
e
da
município de Ubatuba dizem respeito à
proximidade com São Paulo e cidades do
ocupação do solo, em particular das áreas
vale do Paraíba (sem contar os atrativos
urbanizadas ou em vias de urbanização
naturais de beleza impar), fizeram a
(SMA, 1996, 2006; Afonso, 1999). São
ocupação do solo crescer assustadoramente
eles: poluição de água doce e das praias;
após a abertura da Rio – Santos e da
desmatamentos e extração mineral para
melhoria do sistema viário que liga o Vale
construção civil (saibro, areia e seixos).
ao litoral.
Essa demanda de parcelamentos do solo e
mapeamento do uso do solo de Ubatuba
de ocupação é resultante principalmente do
utilizado
turismo de segunda residência. Segundo
macrozoneamemto foi obtido a partir de
dados da Companhia de Turismo de
fotos pancromáticas verticais nas escalas
Ubatuba (COMTUR), a população fixa em
1:8.000 e 1:45.000, e fotos oblíquas de
2010 era de aproximadamente 79.000
1987. Entretanto, no mesmo documento
habitantes,
população
não constam informações sobre a legenda
flutuante na alta temporada mantém por
adotada, nem as quantificações relativas às
dia uma média de 300.000 turistas com
classes de uso. Dessa forma, o presente
permanência de 7 a 10 dias, chegando a
trabalho gerou, a partir de classificação
picos de 800.000 turistas nos feriados de
automática digital aliada a interpretação
Ano Novo e Carnaval. A grande parte
visual de imagem do Landsat 7 ETM+
sendo
que
a
Segundo a SMA (1996), o
para
o
diagnóstico
desse contingente se acomoda em casas de
Richter e Souza, 2012
12
do
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
datada de 26/06/00, o mapa de uso do solo
e cobertura vegetal para o município.
Figura 1 – Mapa de Uso do solo e Cobertura vegetal gerado a partir de imagem do Landsat7.
Assim, o mapa de uso do solo e
do Parque Estadual da Serra do Mar,
cobertura vegetal gerado e apresentado na
(geralmente acima da cota 100m), e o
Figura 1, indica que 92% do município
tombamento da Serra do Mar pelo
apresenta-se conservado, ocupado ainda
CONDEPHAAT (áreas acima da cota 40),
pela Mata Atlântica e seus ecossistemas
restringem ainda mais o processo de
associados (manguezais e restingas), e
ocupação.
somente 8% do município com áreas
apresentou-se de maneira rarefeita ao
urbanas, áreas alteradas e atividades
longo da costa até meados da década de
agrícolas.
dá
60, com exceção da parte central, onde se
principalmente pela recente urbanização
localiza a sede municipal. Sua principal
do município e pela dificuldade de
ligação se dava com o Vale do Paraíba
ocupação das áreas interioranas (precário
através da rodovia SP-125 que vai de
sistema viário, declividade acentuada em
Ubatuba à Taubaté. Após a implantação da
diversos trechos e fiscalização ambiental
BR-101, a porção sul do município até a
atuante). Dentro do município, a criação
central foi rapidamente ocupada por
Richter e Souza, 2012
Essa
característica
se
A urbanização do município
13
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
loteamentos
de
segundas
residências,
sítios e chácaras de parte da população
entremeados por pequenos núcleos de
fixa. Excluí-se aí, o sertão da Quina
população fixa, comércio e serviços. Já no
(contíguo à praia de Maranduba, na porção
trecho norte, da porção central até a divisa
sul), com lotes que variam de 200 a
com o estado do Rio, esse processo de
600m2. Na porção norte, próximas a sede
ocupação foi mais lento (SMA, 1996).
municipal, as praias de Itamambuca, Félix
Uma vez que a região serrana é quase que
e Promirim apresentam ocupação quase
integralmente
Parque
que contínua por população flutuante, com
Estadual da Serra do Mar - PESM, a maior
grandes lotes e residências de alto padrão.
pressão concentra-se nas pequenas faixas
Enquanto que as mais afastadas como
planas localizadas nas baixadas e nos
Puruba,
costões, esta devido à oferta paisagística,
apresentam
apesar das dificuldades para ocupação. Na
comunidades
área central, a ocupação é contínua
organizadas
constituída basicamente por população
aparecer algumas moradias de população
fixa, principalmente nas praias do Itaguá,
flutuante. Com relação ao uso agrícola, a
Pereque-açu e nas margens da SP-125 e
cultura mais expressiva é a da banana,
BR-101, em direção ao Rio. Essas áreas
embora economicamente não apresente
compreendem
relevância. Já a exploração mineral é
protegida
a
pelo
maioria
dos
Ubatumirim
ocupação
caiçaras
em
vilas,
Picinguaba
rarefeita
de
tradicionais
começando
concentrada
predominando
a
construção civil, localizando-se em todo o
construção civil e apoio ao turismo. Na
município, com maior expressão nos rios
parte sul, a praia Grande (mais próxima ao
Ubatumirim, e Comprido (SMA, op cit.).
centro), Toninhas, Enseada, Saco da
Destaca-se também como atividade, a
Ribeira e Lázaro, possuem população
exploração do granito verde Ubatuba
basicamente flutuante, totalmente ocupada
(charnokito), com cerca de 21 pontos de
por loteamentos de padrão mais alto junto
extração de rocha ornamental (SMA, 96).
a orla, com residências de um a dois
Em alguns casos, essa situação resultou da
pavimentos, a exceção da praia Grande,
mobilização e solicitação dos produtores
com edifícios geralmente de 4 a 5 andares.
rurais junto às audiências públicas para
A
se
alteração das taxas inicialmente propostas
expandido no sentido das planícies mais
como no caso de parte do sertão do
interiorizadas denominadas sertões, ainda
Ubatumirim que foi de Z1 e Z2 para Z3
com ocupação rarefeita, onde predominam
(figura 02).
ocupação
Richter e Souza, 2012
dessa
voltados
região
para
vem
materiais
7
para
a
estabelecimentos de comércio e serviços,
os
sobre
e
a
Revista de Geografia (UFPE) V. 29, No. 2, 2012
Também
as
como a planície do Itaguá, onde as
solicitações para o sertão do Puruba, do
residências unifamiliares cada vez mais
Itamambuca e a Casanga, enquadrados em
cedem espaço para os edifícios com cerca
Z3 a partir da Br 101. Dentre as sugestões,
de 5 andares. Segundo o coordenador do
uma
nem
Programa de Gerenciamento Costeiro da
parcialmente foi no sertão da praia de
Secretaria Estadual de Meio Ambiente “A
Picinguaba por estar dentro do Parque
expansão de condomínios verticais não é
(PESM), apesar do mapa de uso ter
ruim por princípio, pois em questão de
apresentado a maior mancha contínua de
saneamento é mais fácil fiscalizar um
uso agrícola (19.5ha). Segundo dados da
condomínio do que casa por casa de um
prefeitura, o zoneamento tenderá a induzir
loteamento” (SMA, 2006), sendo esta uma
à verticalização no município, processo já
opção municipal.
que
não
foram
foi
atendidas
atendida
observado nas localidades mais centrais
Figura 2 – Zoneamento do sertão e da praia do Ubatumirim. Z1 em verde, Z2 em amarelo, Z3 em
rosa e Z4 em marrom. Fonte: SMA, (2006). Segundo a imagem do Landsat 7 à direita, observa-se
pequenas manchas de ocupação rarefeita em matriz predominantemente florestal
Richter e Souza, 2012
8
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Dentre as áreas ocupadas com loteamentos
previa uma ocupação de até 60% , mas
voltados para segundas residências e que
acabou ficando numa categoria de 40%, o
ainda
aspecto
que foi possível porque o loteamento já
relativamente natural, sendo as mais
estipulava esse índice de ocupação de uso
valorizadas atualmente de acordo com as
direto”, conta o coordenador do Programa
imobiliárias
de Gerenciamento Costeiro (SMA, 2006).
preservam
o
seu
pesquisadas,
destacam-se
Itamambuca, Felix, e Promirim, com taxas
Essas áreas que ainda apresentam seu
de ocupação que variam de 20 a 40% da
aspecto natural, mas que já possuem
área, a exceção de parte do Felix, onde o
alguma infraestrutura são bastante atrativas
zoneamento restringiu consideravelmente
à ocupação. Segundo Macedo (2004), o
a ocupação (10%), apesar de seu contato
modelo de casa isolada e do bairro verde
no mesmo loteamento ser com Z4 (taxa de
persiste no ideário das camadas mais
40%), o que contriz as noções básicas de
abastadas que ao possuírem condições para
planejamento
territorial,
manter uma segunda residência optam pela
quando se deve atentar para uma gradação
construção seguindo tais padrões, ou seja,
em relaçao as restrições de uso e coupação.
“essa forma de ocupação visa basicamente
Esse trecho apresenta remanescentes de
a apropriação de um valor paisagístico”. O
Mata Atlântica em estagio médio e
autor ressalta que a paisagem local
avançado
submetida a esse modelo de bairro-jardim
ambiental
de
e
regeneração,
com
a
ocorrência de espécies ameaçadas de
causa
extinção, como o palmito Jussara (Euterpe
paisagísticos e ambientais da região, uma
edulis). No entanto a mesma situação é
vez
observada na área definida como Z4 e em
formalização do cenário ideal de habitação
outra porção do bairro em contato com a
urbana, onde a residência é implantada em
localidade vizinha – praia do Prumirim,
meio a jardins organizados, guardando
enquadrada como Z2. A restrição na
distância conveniente de seus vizinhos. O
ocupação tenderá a desvalorizar os lotes
Processo de autorização para construção
(com áreas entre 600 a 1.000m2) e a forçar
dentro do município em áreas ainda com
o remembramento com o objetivo de
vegetação, é muitas vezes complicado e
aumentar
Em
demorado necessitando do envolvimento
dos
de diversos órgãos e não somente do
proprietários brigou para que o loteamento
alvará concedido pela prefeitura. Por
fosse enquadrado em um padrão mais
apresentar uma fiscalização rigorosa e
restritivo do que o proposto. “O local
devido às restrições de ocupação, alguns
a
Itamambuca
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taxa
a
de
ocupação.
organização
perdas
que
o
reais
produto
20
dos
final
valores
exalta
a
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imóveis a venda são mais valorizados
ocupação em locais próximos ao limite de
apenas por já apresentarem autorização
duas zonas do ZEE litoral norte.
para supressão de vegetação. Dentro do
dificuldade
município, a CETESB é o órgão de
decorrente principalmente da ausência de
licenciamento ambiental responsável pela
um sistema de informações integrado
autorização de supressão de vegetação
contendo todos os dados já levantados e
nativa (em qualquer estágio sucessional). É
existentes,
responsável também pelas intervenções
organizada e permitindo a rápida consulta
realizadas
preservação
por parte dos interessados. As análises se
permanente, ou seja, ao longo de cursos
baseiam em mapas em formato analógico,
d’água, encostas declivosas, manguezais e
dificultando a localização precisa de
restingas, sendo estas situações comuns no
imóveis
município. Além deste, faz-se necessário o
entendimento do contexto espacial, já que
alvará municipal de acordo com o plano
as informações não são visualizadas de
diretor, datado de 1984 (Lei nº 711), que
maneira integrada. Para o cidadão, torna-se
estabelece seu zoneamento em função da
fundamental o pedido de consulta prévia,
cota
do
que assegure o cumprimento do objetivo
o
indicando se um imóvel poderá ou não ser
empreendimento se localizar acima da cota
executado, demandando mais controle dos
40m. Em simulação para aquisição de
órgãos ambientais. Essa necessidade de
imóvel realizada junto a CETESB, um fato
consulta prévia mesmo para pequenas
que se destaca é a informação de que para
construções gerou um mercado paralelo de
se obter a autorização de supressão de
profissionais
vegetação,
houver
condução dos processos de licenciamento
impedimento, exige-se o cumprimento do
ambiental, que poderiam ser simplificados
artigo 17 do decreto federal 5.300/04, ou
com a disponibilidade de equipamentos
seja , para cada área a ser ocupada que
para
implicar na retirada de vegetação nativa,
ambientais e na prefeitura.
será compensada por averbação de no
os
mínimo uma área equivalente na mesma
indiscutivelmente
zona afetada. Observou-se também certa
ferramentas
dificuldade
monitoramento ou simples consulta já que
em
áreas
altimétrica,
e
CONDEPHAAT,
o
parecer
quando
quando
dos
de
não
técnicos
consultados,
de
resposta
precisa
estruturados
urbanos,
de
são
tratam
nas
o
da
agências
Atualmente,
informação
poderosas
planejamento, análise,
incluindo os da Prefeitura, de fornecerem
possibilitam
informações precisas sobre as taxas de
armazenamento de um volume de dados
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a
de
é
forma
como
que
consulta alocados
sistemas
de
bem
liberais
Essa
manipulação
21
e
o
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considerável. Permitem que, de forma
para a integração de todos os atores
rápida e precisa, se possa avaliar se um
envolvidos. Essa região apresenta uma
dado empreendimento ocorre em área
forte e acelerada ocupação do solo
sujeita a restrições, quais são elas e em que
conflitando
contexto se encontra. Devem ser acessíveis
conservação dos recursos naturais. Os
também para consulta pela sociedade de
instrumentos legais são diversos e criados
maneira que possa por si só avaliar uma
com o intuito de minimizar a degradação
situação de interesse imobiliário sem haver
dos ecossistemas como o tombamento da
a necessidade de consultar os órgãos
serra do mar e a criação do PESM, além do
públicos, bem como facilitaria a sua
próprio código florestal que protege as
participação
áreas
na
já
teriam
Infelizmente, todos esses instrumentos não
conhecimento do que é permitido ou não.
foram suficientes para minimizar ou
Ou seja, a implementação de qualquer
impedir a rápida ocupação desordenada
instrumento legal de uso e ocupação do
das
solo dependerá de sua aplicação e da
apresentem um baixo percentual relativo
participação dos envolvidos em escala
considerando
local, já que a velocidade de transformação
paisagem
do espaço é mais rápida do que a
surpreendente
capacidade
ambientais do estado, a partir de uma forte
de
monitoramento
fiscalização
somente
dos
e
órgãos
preservação
a
e
que
de
com
fiscalização
monitoramento,
no
incisivamente
áreas
pressão
costeiras,
de
de
a
matriz
permanente.
que
embora
florestal
Ubatuba,
geram
demanda
dos
ocupaçao
em
da
uma
órgãos
locais
ambientais. O apoio de todos os agentes
inadequados, como ocorre na faixa dos
envolvidos, que frequentemente tem a
300m em ambiente de restinga a partir da
intenção de auxiliar nesse processo, é
linha de preamar (área de preservação
fundamental já que geralmente apresentam
permanente de acordo com a Resolução
o interesse em evitar a degradação do seu
CONAMA no 302/02) proveniente da
entorno.
especulação imobiliária, uma vez que
CONSIDERAÇÕES FINAIS
quanto mais próximo a orla maior o valor
O gerenciamento costeiro no município de
do
Ubatuba demonstrou a partir do decreto
zoneamento costeiro, para que se possa
que dispõe sobre o ZEE (resultante de um
executar qualquer projeto de ocupação do
trabalho
o
solo é preciso considerar também o que
processo,
dispõe o ZEE, sendo ainda necessário que
apresentando características fundamentais
o empreendedor apresente autorização da
de
mais
amadurecimento
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de
do
10
anos),
imóvel.
Com
a implantação
22
do
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CETESB para supressão de vegetação,
informação geraria um novo quadro
caso
com
participativo, minimizando inclusive a
remanescente de vegetação seja ela em que
especulação imobiliária sobre as áreas com
estágio
maiores
se
encontre
em
sucessional
se
área
encontrar.
restrições
Usualmente para a autorização, exige-se
consequentemente
que seja averbada área igual a ser ocupada
pressões sobre elas.
minimizando
como área verde, assegurando o disposto
no artigo 17 do decreto federal no 5300/04.
Sendo este um exemplo dos esforços entre
União e estado no sentido de minimizar o
processo de degradação da zona costeira.
Todavia, dentro dessa gestão integrada,
observou-se uma lacuna com respeito a
aplicação
de
um
dos
principais
instrumentos do gerenciamento costeiro: o
sistema
de
informação.
Sem
esse
instrumento, o que se observa é a tentativa
dos
técnicos
envolvidos
com
o
licenciamento, sejam do poder público
municipal sejam do estadual, de averiguar
se o empreendimento em análise ou sob
fiscalização
encontra-se
em
local
apropriado ou não e em qual contexto se
insere. Sendo assim, as possibilidades de
erro são consideráveis podendo gerar
sérios
atritos
e
desgastes
frente
a
credibilidade dos órgãos de fiscalização
atuantes. Um recurso simples e de custo
reduzido comparado ao de geração da
informação já existente, seria um sistema
de informações de fácil manuseio alocado
nas agências ambientais e na prefeitura à
disposição para a consulta de qualquer
interessado.
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A
disponibilidade
ambientais,
da
23
as
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