Face à legislação existente temos sindicatos da Administração

Caderno Reivindicativo
2009
Índice
1. Enquadramento político-sindical..................................................... pág. 3
2. Salários........................................................................................... pág. 5
3. Pensões e Regime de Aposentação............................................... pág. 6
4. ADSE.............................................................................................. pág. 7
5. Subsídio de Refeição...................................................................... pág. 7
6. Ajudas de Custo............................................................................. pág. 7
7. IRS................................................................................................. pág. 8
8. Outras Matérias............................................................................. pág. 8 a 11
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A FESAP- Frente dos Sindicatos da Administração Pública, em cumprimento
do disposto na lei n.º 23/98 de 26 de Maio que estabelece o regime de negociação
colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de
direito público, para efeitos de negociação salarial anual, vem apresentar a sua
proposta para o ano de 2009, o que faz nos seguintes termos e fundamentos:
1. Enquadramento político-sindical
Aos trabalhadores da Administração Pública têm sido impostos aumentos
salariais abaixo do valor da inflação verificada.
Há mais de dez anos que, sucessivamente, os governos têm vindo a
desvalorizar o poder de compra de mais de 700 mil trabalhadores.
Quer por força do mecanismo de congelamento salarial acima de um
determinado índice durante dois anos consecutivos, quer com os apregoados
“aumentos zero”, quer pelo congelamento do tempo de serviço para efeitos de
progressão em carreira e categoria. Em abono da verdade, a realidade é que, na
prática, verificou-se uma perda do poder de compra que se cifra acima dos 11%
líquidos.
Enquanto encetava uma Reforma da Administração Pública, sem precedentes,
o Governo prometia a restituição do poder aquisitivo.
Porém, verificou-se uma vez mais, que os aumentos ficaram aquém dos
valores da inflação verificada e tendo imposto mais um congelamento que desta feita,
nas progressões e promoções, tudo isso em nome do combate ao défice orçamental.
Combate esse que foi feito essencialmente com o sacrifício dos trabalhadores
da Administração Pública.
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Ora, a existência de desequilíbrio orçamental não pode ser imputada em
primeira instância aos trabalhadores do sector da administração pública, pois não
foram estes que geriram o erário público.
Acrescente-se também que o aumento do seu número não se lhes pode ser
assacado uma vez que o processo de admissão no sector não resulta da vontade
destes, mas sim das necessidades sentidas pela própria administração.
Ademais, como é comummente reconhecido, o aumento das prestações
sociais do Estado, nomeadamente após a revolução que instaurou a democracia em
25 de Abril de 1974, acarretou um aumento significativo da contratação de novos
trabalhadores para fazer face a essas necessidades.
Na verdade, este número de trabalhadores foi crescendo ao sabor da vontade
dos governos, e por vezes até ao sabor dos calendários eleitorais, sendo que, na
maioria dos casos, não reformou nem remodelou o funcionamento da Administração
Pública, nem tão pouco se requalificaram os recursos humanos.
A FESAP considera necessário chamar novamente a atenção para estes
aspectos, pois as afirmações feitas sempre pelos mesmos “fazedores de opinião”
contribuem para a intoxicação existente no seio da sociedade, distorcendo a realidade.
A FESAP relembra que os trabalhadores da Administração Pública nunca
estiveram contra a necessidade de se realizar a Reforma do sector, pugnando, isso
sim, por uma maior e efectiva participação como, aliás, se verificou em alguns casos
em cujo contributo foi decisivo para a sua melhoria.
Desta forma, os trabalhadores maioritariamente justificaram de forma
transparente o seu desejo de reforma, dando prova de grande maturidade com a
concordância de princípio que se plasmou num alargado número de diplomas da dita
Reforma da Administração Pública.
A concordância destes princípios revela o valor dos sindicatos de propositura
em detrimento de outros. Foi na concertação de posições com propostas exequíveis
nas mesas de negociações que se criou uma primeira Reforma - apesar de não ser a
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nossa -, ainda por concluir, mas que poderá servir para melhorar o funcionamento do
sector
Concomitantemente, os pensionistas têm sofrido uma forte diminuição do poder
de compra, desta feita por conta das regras de atribuição das pensões, as quais são
actualizadas em função do crescimento do PIB e da Inflação transactas.
Atendendo aos índices de crescimento do PIB, a actualização a realizar em 1
de Janeiro de 2009 virá agravar a malograda situação daqueles, pelo que se alerta
também para a necessidade de revisão da legislação actual nesta matéria.
Tendo em conta a recente publicação do Estatuto Disciplinar e do Regime de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas, dois importantes vértices da Reforma,
falta nesta altura negociar e acordar a Tabela Salarial e as Carreiras Especiais,
Estatuto do Pessoal Dirigente, processo concursal, etc.
Entendemos que o crescimento insuficiente dos salários e pensões é não só
penalizador para os trabalhadores e pensionistas mas para o próprio desenvolvimento
sustentável do País.
Neste contexto, apresentamos a nossa proposta para 2009.
2. Salários
2.1.
Como questão prévia em matéria salarial e em cumprimento das tão
propaladas afirmações do Governo, deverá ser efectuada uma compensação
excepcional de um valor de sensivelmente 0,9% como percentual que reflicta a
diferença entre o aumento de 2,1% para o ano de 2008 e o valor da inflação que se
homologará em Dezembro, como salvaguarda da manutenção do poder de compra.
2.2.
Relativamente ao ano de 2009, tendo presente o contexto e os cenários
macroeconómicos previstos bem como a necessidade da recuperação do poder de
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compra já perdido e o crescimento real dos salários, a actualização salarial deve ter
por base um aumento de 3,5%
3. Pensões e Regime de Aposentação
3.1.
É imperioso proceder a uma compensação excepcional de um valor percentual
de mais ou menos 0,9% que reflecte a diferença entre os aumentos verificados no ano
de 2008 e o valor da inflação que se homologará em Dezembro de 2008, como
salvaguarda da manutenção do poder de compra.
3.2.
A FESAP entende que em 2009 para efeitos de actualização de pensões é
preciso salvaguardar que, face ao crescimento baixo do PIB e num contexto de
inflação a subir, não se volte a penalizar o poder de compra de todos os pensionistas,
mesmo os de baixas pensões.
Devem ser, por isso, alteradas excepcionalmente a forma de cálculo atribuição
das pensões, de modo a que os pensionistas beneficiem de aumentos idênticos aos
dos salários, ou seja, sem degradação do seu poder compra.
Nesse contexto, assume especial relevância uma actualização mais intensa
das baixas pensões, nomeadamente as de sobrevivência.
3.3.
A FESAP defende a possibilidade de todos os trabalhadores da Administração
Pública que tenham, no mínimo, 40 anos de descontos, independentemente da idade,
possam aposentar-se sem qualquer penalização.
3.4.
Em suma, a FESAP entende ser necessário proceder-se a uma revisão ou
alteração das Leis nºs 53-B/2006 e 52/2007, atendendo ao regime de convergência
previsto, onde se verifica uma grande diferença com as regras gizadas para o sector
privado.
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4. Protecção Social
Relativamente à ADSE, a FESAP:
- considera necessária a adesão a este subsistema de protecção social a
todos os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas, bem como
todos os que exercem funções nas Entidades Públicas Empresariais, como por
exemplo no sector da Saúde.
- reitera a necessidade de devolução aos aposentados dos descontos feitos
indevidamente por esta entidade para além dos 12 meses, tal como já sucede com os
trabalhadores da Administração Pública;
Tal reembolso deverá ser efectuado até 31 de Dezembro de 2008.
- entende ser necessário proceder-se ao aumento da rede de apoios
convencionados em todas as especialidades e meios de diagnóstico a nível nacional,
através de uma efectiva descentralização nacional;
- reivindica, ainda, como necessário proceder ao Aumento/actualização dos
valores de comparticipação do regime livre;
- considera urgente a introdução de um sistema que permita a informação
“Semestral” ao beneficiário, das comparticipações efectuadas para efeitos de
reembolso.
- manifesta a necessidade de proceder à diminuição do tempo de reembolso
das comparticipações.
A FESAP alerta para o regular funcionamento do Conselho Consultivo da
ADSE, o que não tem sucedido.
5. Subsídio de refeição
Actualização do seu valor para €6
6. Ajudas de custo
Actualização em 4%, tendo em conta a prática dos preços actuais nos sectores
de Hotelaria e Restauração.
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7. Política Fiscal
A FESAP entende ser necessário implementar uma política fiscal mais justa e
equitativa, que responda também à necessidade de assegurar o crescimento real de
salários e pensões:
Assim é necessário:
- proceder-se a uma actualização dos escalões, deduções e benefícios (em
sede de IRS) de 0,9% + 3,5%.
Note-se, que esta actualização tem sido, nos últimos anos, inferior à inflação o
que se traduz num agravamento da carga fiscal para trabalhadores e pensionistas;
- desagravar a carga fiscal que incide sobre trabalhadores e pensionistas de
mais baixos rendimentos;
- incentivar um inequívoco apoio à formação e aprendizagem ao longo da vida
e para tal , em sede de IRS, a dedução de despesas com formação profissional
certificada suportadas pelo trabalhador individualmente deve ser separada das
despesas com educação/formação do agregado familiar;
- aumentar a dedução à colecta das despesas com seguros de saúde.
8. Outras matérias
8.1. Recuperação do tempo de serviço
O congelamento do tempo de serviço para efeitos da progressão em carreira
foi uma medida altamente penalizadora para todo os trabalhadores que viram goradas
as suas legítimas expectativas de carreira e salariais.
Acresce, ainda, que na transição para nova estrutura de carreira alguns grupos
profissionais voltaram a ser penalizados com nova perda de tempo de serviço.
8.2.Inspecção-geral de Finanças (IGF)
A FESAP defende a definição, o reforço e a operacionalização da Inspecçãogeral de Finanças mediante a atribuição de mais meios para uma efectiva fiscalização
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das relações de trabalho, nomeadamente na aplicação dos diplomas da Reforma da
Administração Pública, SIADAP, etc.
8.3. Reforma da Administração Pública
A FESAP reitera a necessidade da negociação dos diplomas relativos às
Carreiras Especiais, Corpos Especiais e Tabela Remuneratória Única, Estatuto do
Pessoal Dirigente, Processo Concursal, etc.
8.4. Precariedade no Emprego
O combate à precariedade ilegal e a redução do trabalho precário são questões
centrais.
A situação precária em que milhares de trabalhadores se encontram,
nomeadamente pela utilização abusiva e ilegal do recibo verde, é uma realidade.(+ de
15.000 Trabalhadores)
Urge:
- a celebração de contratos por tempo indeterminado com os trabalhadores que
desempenhem funções há 3 anos ou mais e que preencham necessidades
permanentes dos serviços, conforme o compromisso assumido pelo Governo em sede
negocial, prevendo a inclusão de medida no Orçamento de Estado para 2009.
- iniciar o processo negocial de regulamentação colectiva de trabalho a nível
sectorial e, reinicio dos que ficaram paralisados em virtude do processo legislativo de
reforma na Administração Pública com implicação directa e que se encontra,
actualmente, terminado.
- salvaguardar a possibilidade de despedimentos injustificados e de colocação
em situação de mobilidade especial, aquando da elaboração dos mapas de pessoal,
durante a preparação para o Orçamento de 2009.
.
8.5. Prémios de Desempenho
A FESAP defende a transferência para 2009 das verbas que não foram
utilizadas e que se destinavam à atribuição de prémios de desempenho em 2008, bem
como o reforço do montante a afectar em 2009.
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8.6. Mudanças de Escalão
A FESAP reivindica a passagem para o escalão imediatamente seguinte de
todos os trabalhadores que completaram 3 ou 4 anos no mesmo escalão, visto que
esses trabalhadores foram penalizados em consequência do congelamento das
mudanças de escalão verificado em Agosto de 2005.
8.7. Formação Profissional
A FESAP defende um maior investimento por parte do Governo no que respeita
à formação e valorização dos seus recursos humanos, dotando os serviços dos meios
adequados à prossecução desse objectivo.
Para a FESAP a formação e a valorização dos trabalhadores é essencial para
a melhoria da resposta dada às exigências impostas pela Reforma da Administração
Pública.
8.8. Mobilidade Especial
Depois da colocação em regime de mobilidade especial de alguns milhares de
trabalhadores, e tendo em conta que o Governo criou a GERAP – entidade
responsável pela gestão e recolocação dos trabalhadores nos diversos serviços –, a
FESAP entende que essa nova entidade deverá ser munida dos meios necessários ao
seu efectivo funcionamento, ao mesmo tempo que dota os trabalhadores de formação
profissional que facilite a rápida finalização do drama que tem sido para inúmeras
famílias a incerteza quanto ao futuro.
8.9. Processos Concursais
A FESAP considera que deverão acautelar-se os efeitos perversos que
poderão resultar da não conclusão até 31 de Dezembro dos processos concursais a
decorrer, atendendo à entrada em vigor do Regime de Contrato de Trabalho em
Funções Públicas.
8.10. Condições de Trabalho
Com efeito, é sobretudo ao nível da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
que se verifica uma das maiores questões pelo não cumprimento das leis e dos
acordos sobre SHST.
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Na perspectiva da FESAP, a solução poderá ser encontrada no âmbito da
contratação colectiva, e por conseguinte urge iniciar tal negociação no sentido de:
- encontrar as medidas que permitam desenvolver com maior eficácia o
trabalho dos representantes dos trabalhadores;
- proceder ao levantamento dos serviços e entidades que ainda não têm ou
Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho e/ou médico de trabalho como obriga a lei;
- maior investimento e incentivo à formação dos trabalhadores em SHST;
- criar condições que permitam a concessão de dispensa aos representantes
de SHST para poderem participar nessas acções de formação.
Relativamente a esta matéria são por demais evidentes as carências
verificadas nos locais de trabalho, nomeadamente, no sector da Educação, as quais
urgem ser corrigidas.
Lisboa, 23 Setembro de 2009
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