anexo i

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
EDITAL Nº 03/2009
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009
BASE LEGAL: Leis Estaduais Nºs 9.433 e 9.658/05, Lei Federal Nºs 10.520/02 e 8.666/93 e Lei
Complementar 123/06.
MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 002/2009.
PROCESSO TCM/BA Nº 00668/09
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ÍTEM
FORMA DE FORNECIMENTO: AQUISIÇÃO ÚNICA
DATA: 17/03/2009
HORÁRIO: 09:30 horas.
LOCAL: Avenida 04, Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, Plataforma V, nº 495, 3º andar, Sala
318 - CPL – CAB – Salvador – Bahia.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia torna público que se acha aberta, nesta unidade,
licitação na modalidade Pregão Presencial, objetivando a aquisição de suprimento de Informática para o
Tribunal de Contas dos Municípios, discriminados abaixo.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele
fazem parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima
mencionado, na sessão pública de processamento de Pregão, após o credenciamento dos interessados que
se apresentarem para participar de certame.
A sessão de processamento do Pregão será realizada no TCM/Ba, e será conduzida pela Pregoeira
Roquelina Santos Silva com o auxílio da equipe de apoio, designados nos termos do Ato Nº 60/08, da
Presidência desta Corte de Contas, publicado no DOE de 20/03/08.
I – DO OBJETO
1.1- Constitui objeto desta Licitação a Aquisição de Suprimento de Informática (Toner e Cartucho para
impressoras HP e Xerox) para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, de acordo com as
especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital
1.2- As empresas interessadas poderão participar da Licitação em apenas um ou em mais itens dentre os
especificados no Anexo I a este instrumento convocatório.
1.3 - O prazo de entrega dos bens, a contar da data da publicação do resultado será de até 30(trinta) dias,
nos termos do art. 82 da Lei Estadual 9.433/05.
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II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1- Poderão participar do certame os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de
habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto
licitado.
2.2- Poderá participar da licitação as empresas portadoras do Certificado de Registro Cadastral CRC/SAEB, codificadas no grupo classe: 70:37e 70:41 .
2.3- Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário
Oficial do Estado, no site do TCM – Ba- www.tcm.ba.gov.br, à disposição dos interessados, os quais
poderão obtê-lo junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – no endereço indicado à fl.
01 - de segunda a quinta das 8:30 às 11:30 h. e das 14:00 às 17:30h, exceto às sextas feiras, quando
estarão disponíveis apenas das 8:30 às 13:00h. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pelo
Pregoeiro e equipe de apoio na sala 318 da Comissão Permanente de Licitação, nos mesmos locais e
horários, pelo Telefax 3115-4423 e através do E-mail: [email protected]
III – DA REGÊNCIA LEGAL DA LICITAÇÃO
3.1- Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05, alterada pela Lei nº
9.658/05, e das Leis Federais nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, no que
forem pertinentes.
IV- DO CREDENCIAMENTO
4.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que,
devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a
responder por sua representada, devendo, ainda no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a
Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
4.2 - O credenciamento far-se-á mediante a apresentação de credencial conforme Anexo III atribuindo-lhe
poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame,
em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente deverá
apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para
exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3- Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de
Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo V e os
envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitas novas
propostas.
4.4- Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta.
V- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS
DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5.1- A proposta de preço e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em
02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da
proponente e do n.º do CNPJ, os seguintes dizeres:
5.2.1- Envelope A – Proposta Comercial, Licitação Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nº 002/009,
Processo TCM/Ba 00668/2009.
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5.2.2- Envelope B – Habilitação, Licitação Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nº 002/2009, Processo
TCM/Ba 00668/09.
5.3- A proposta deverá estar em original, datilografada ou digitada apenas no anverso, sem emendas,
rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada pelo representante legal
da licitante ou por seu procurador, sendo necessária, nesta última hipótese, a juntada da procuração que
contemple expressamente este poder.
5.4- Os documentos relativos à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou
cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticados.
5.5- À opção do licitante, o Certificado de Registro Cadastral/CRC, expedido pela Secretaria da
Administração do Estado da Bahia/SAEB, dentro de seu prazo de validade, poderá substituir os documentos
relativos à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal, á Qualificação Econômico -Financeira e à
Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, desde que colocado junto aos demais documentos de
habilitação, ficando esclarecido que, caso exista algum documento vencido, o licitante deverá apresentar a
versão atualizada do referido documento junto com os demais documentos de habilitação.
5.6- Na hipótese do item anterior, a habilitação dos proponentes ficará condicionada à verificação dos seus
respectivos registros, bem como à validade dos documentos cadastrais, por meio de consulta “on-line” ao
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia na SAEB, que será impresso sob
forma de extrato do cadastrado.
5.7- As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.
VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – A, “PROPOSTA COMERCIAL”
6.1- A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos:
a- Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal;
b- Número do processo e do pregão;
c- Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as
especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas;
6.2- O licitante deverá apresentar declaração em papel timbrado da empresa, devidamente assinada
pelo representante legal, informando que os catálogos originais ou amostras solicitadas,
correspondem exatamente ao material cotado e que será o mesmo a ser entregue.
6.3- O proponente deverá elaborar a sua proposta comercial de acordo com as exigências constantes do
Anexo II, expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando
esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas;
6.4- Na formulação da proposta comercial, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo e o
expresso por extenso, será levado em conta este último;
6.5- A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas
necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e
contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço
ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado.
6.6- Marca, referência e demais características dos materiais ofertados, deverão ser informados,
obrigatoriamente, no Formulário da Proposta de Preços.
6.7- Os licitantes deverão cotar produto original, para não comprometer a garantia dos equipamentos, sob
pena de serem desclassificados.
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6.8- Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas, considerando-se a
condição de pagamento à vista, não devendo por isso computar qualquer custo financeiro para o período de
processamento das faturas;
6.9- A proposta de preços terá validade comercial de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da
entrega da proposta, facultado, porém, aos licitantes estender tal validade por prazo superior a este.
6.10- Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na
formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.
6.11- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com
preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
6.12- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital ou
que consignarem valor global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.
6.13- A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e
regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados.
6.14- O licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, as
amostras do(s) ítem(ns) que for vencedor, a fim de que a DIF possa efetuar a análise e avaliação do
produto ofertado, para constatação da sua adequação às especificações do Anexo I deste Edital, sob
pena de desclassificação.
VII – DO CONTEUDO DO ENVELOPE – B “ DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ”
7.1- O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir, numerados e
relacionados os quais dizem respeito a:
7.1.1- Habilitação Jurídica – Será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais
administradores nos respectivos cargos;
7.1.2 – Regularidade Fiscal - Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a)-Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)-Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo à sede ou ao
domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
c- Prova de regularidade de débito com as fazendas estadual e municipal, da sede ou do domicilio da
licitante;
d- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidão expedida pela Secretaria da
Receita Federal e Certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e)- prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão
Negativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação
do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
7.1.3 – Regularidade Fiscal das microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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a)- As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
b)- As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem postergar a comprovação da sua
regularidade fiscal para o momento da assinatura do contrato deverão apresentar também, declaração de
que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) nos termos
do art 3º da Lei supracitada, conforme o modelo do Anexo IV deste Edital.
c)- Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
d)- A não - regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do
direito `a contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a
definida no art. 192, inc.l.
7.1.4 - Qualificação Econômico - Financeira – Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
a- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com
data de expedição ou revalidação, dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da licitação.
b- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na
forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices
oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios.
7.1.5 - Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual nº 9.433/05, de que não
emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos,
ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme
modelo constante do Anexo IV deste Edital.
7.1.6 - Qualificação Técnica - Será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
a- comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 02 (dois) atestados,
fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
VIII- DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO
8.1.1 - No horário e local indicado no preâmbulo deste edital, será aberta a sessão pública de
processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame .
8.2- Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de
Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação, previstas neste edital, Anexo V e
após esta fase, os Envelopes A - Proposta de Preços e o Envelope B - Habilitação, não sendo mais
aceitas novas propostas.
8.3 Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva
documentação, não cabe desistência da proposta.
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8. 4- A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada
sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro.
8.1.5- O pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes A, conferirá e examinará as propostas nele contidas,
bem como a regularidade das mesmas.
IX- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS
9.1- O critério de julgamento será o de Menor Preço por ÍTEM.
9.2- Após a classificação das propostas de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores
sucessivos e superiores em até 10%(dez por cento), relativamente à de menor preço unitário, será dado
início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados, que deverão, de forma
sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior
preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor
valor.
9.3- A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do
licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de
ordenação das propostas.
9.4- Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor
preço e o valor estimado para a contratação.
9.5- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a
aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
9.6- A etapa de lances será considerada encerrada, quando todos os participantes desta etapa declinarem
da formulação de lances.
9.7- No caso de empate, ficto, será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, a preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e
favorecido, nos termos que se seguem :
9.8- Entende-se por empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e
empresas de pequeno porte sejam até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
9.9 – Em qualquer destas hipóteses, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
9.10- O direito a ofertar proposta de preço inferior somente será deferido às licitantes que estejam presentes
na sessão e deverá ocorrer no prazo máximo de 5(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob
pena de preclusão.
9.11- Sempre que houver sorteio deverá ser lavrada ata específica.
9.12- Sendo aceitável a proposta de menor preço, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a
abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas
condições de habilitação.
9.13- Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo Pregoeiro, com a posterior homologação do
resultado pela Autoridade Superior.
9.14- Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro
examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
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habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às
condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
9.15- A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas de e empresas de
pequeno porte sujeitas ao regime da Lei Complementar nº 123/06 não implica a inabilitação automática da
licitante.
9.16- Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a
ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances
entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital.
9.17- O Pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio, lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual serão
registrados, dentre outros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os
lances verbais apresentados, na ordem de classificação; a análise da documentação exigida para
habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.
9.18- A Ata da sessão deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.
9.19- Para a contratação, será observada, em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que
foi ofertado no lance verbal, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita.
X- DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
10.1-Declarado o vencedor, ao final da sessão, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a
intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo
que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e,
conseqüentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro.
10.2-Manifestada a intenção de recorrer, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação
das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contra razões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subseqüente ao do
término do prazo do recorrente.
10.3- O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade
promotora da licitação, serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.
10.4- O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento
10.5- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do pregoeiro
importará na decadência do direito de recurso e, conseqüentemente, na adjudicação do objeto da licitação
ao vencedor.
10.6- A autoridade superior do órgão promotor do Pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir
sobre o recurso.
XI- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1-Não havendo recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para
posterior homologação do resultado pela autoridade superior.
11.2-Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais,
a autoridade superior adjudicará o objeto licitado ao licitante vencedor, homologando, em seguida, o
procedimento licitatório.
11.3- A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à contratação.
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XII- DA FORMA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
12.1- A forma de fornecimento do objeto da presente licitação será o de Aquisição Única.
12.2- O prazo para fornecimento dos materiais objeto deste Edital será de no máximo, 30(trinta) dias,
contados da homologação da licitação.
12-3-A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões
que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na
forma do §1º do art.143 da Lei Estadual nº 9.433/05.
12.4- As supressões poderão ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento), desde que haja resultado de
acordo entre os contratantes.
XIII- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1- Em consonância com o §5º do art.6º, combinado com a letra “a” do inc. XI do art. 79 da Lei 9.433/05,
os pagamentos devidos à contratação serão efetuados através de ordem bancária ou crédito em conta
corrente, no prazo não superior a 08(oito) dias úteis, contados a partir da apresentação da Nota
Fiscal/Fatura, e após atestada pela GEMAT, mediante TERMO DE RECEBIMENTO, a entrega do objeto
licitado.
XIV- DA REVISÃO E REAJUSTAMENTO
14.1- Os Preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.
XV- DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO
15.1- O recebimento dos materiais está condicionado à verificação da conformidade dos itens com as
especificações do Edital, cabendo à GEMAP atestar o recebimento, após a conferência das especificações
e quantitativos mediante respectivas assinaturas no TERMO DE RECEBIMENTO, constante do Anexo VI.
15.2- Competirá ao Contratante proceder ao acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto.
15.3- O objeto desta licitação deverá ser entregue ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
em Salvador – Ba, Plataforma V, Edf. Joaquim Batista Neves, Av. IV, nº 495, CAB.
XVI– DAS PENALIDADES
16.1- Caso os materiais não sejam entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do
resultado a empresa ficará sujeita às sanções previstas na Lei Estadual 9.433/05, garantida a prévia e
ampla defesa em processo administrativo.
16.2- Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de lei, ou
enquanto pendurarem os motivos determinados da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar
quaisquer atos previstos nos incisos VI e VII do art.184 e I, IV, VI e VII do art. 185 da Lei Estadual nº
9.433/05. A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas
abaixo , assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
16.3- A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do Pacto sujeitará o contratado
à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes
limites máximos:
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I–10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato em caso de descumprimento
total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em assinar o Ajuste , dentro de 10 (dez) dias
corridos contados da data de sua convocação;
II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso sobre o valor parte do
fornecimento não cumprido;
III – 0,7 (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não cumprido por cada dia
subsequente ao trigésimo.
16.4- O Tribunal se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer
multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições pactuadas.
16.5-As multas previstas neste item não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a
contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
16.6- Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão,
podendo essa autoridade determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.
16.7- Para a aplicação das penalidades previstas serão levados em conta a natureza e a gravidade da falta,
os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.
XVII – DA RESCISÃO
17.1- A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências
contratuais previstas na Lei Estadual nº 9.443/05, Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02.
17.2- A rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito do contratante nos casos enumerados
nos incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05.
17.3- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos I e XVI a XX do art. 167 da Lei Estadual nº 9.433/05,
sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido, na forma do § 2º do art. 168 do mesmo diploma.
XVIII – DAS IMPUGNAÇÕES
18.1- Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, cabendo ao
pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de um (01) dia útil..
18.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
XIX- DA REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO
19.1-A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 122 da Lei Estadual nº 9.433/05.
XX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1- A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se
necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas.
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20.2-O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo o registro da
suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de
documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.3-O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da
documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a
legislação pertinente.
20.4-Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de
Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20.5-As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos seguintes recursos: Projeto/Atividade
01.122.501.2000, Elemento de Despesa, 44.90.52 (Equipamentos e Material Permanente) do Orçamento
Analítico deste Tribunal.
20.6-Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, com observância da
legislação em vigor, em especial Lei Estadual nº 9.433/05, as Leis Federais nº 8.666/93, nº10.520/2002, e
Decreto Estadual nº 9.457 de 14 de junho de 2005.
20.7- Integram o presente Edital
a)- Termo de Referência / Especificações do Objeto > Anexo I
b)- Quantitativos / Planilha de Preço > Anexo II
c)- Modelo de Procuração p/Prática de Atos Concernentes ao Certame –Credenciamento > Anexo III
d)- Modelo de Declaração de Inexistência de Menor > Anexo IV
e)- Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação > Anexo V
f)- Termo de Recebimento > Anexo VI
20.8- As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação
serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, diariamente, de segunda a quinta das 8:30 às 11:30h
e das 14:00 às 1730h, e nas sextas feiras das 8;00 às 13:00h, na sede da Comissão, sito na 4ª Avenida,
Edf. Conselheiro Joaquim Batista Neves, Plataforma V nº 495, 3º 1ndar, Sala 324 – CPL – Comissão
Permanente de Licitação ou pelo(s) Telefax 3115-4423 e através do E-mail: [email protected]
Salvador, 05 de março de 2009.
Roquelina Santos Silva
Pregoeira TCM/Ba.
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EDITAL Nº 03/09
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1-OBJETO: A presente licitação tem como objeto a Aquisição de Suprimento de Informática (Toner e
Cartucho para impressoras HP e Xerox) para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, de
acordo com as especificações e quantitativos constantes do Anexo I deste Edital .
1.1- Especificação / Características / Quantativos dos Produtos Licitados
CÓDIGO
NOME BÁSICO
DESCRIÇÃO
CLAS
QUANT.
TONER, Xerox, Phaser 3150, ref.109R00746, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser 3428, ref.106R01246, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser 4510, ref.113R00711, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser. 4517, ref.113R00095, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
30
un
30
un
10
un
10
Toner
TONER, HP 4000, ref. C4127A, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
20
70.37.00.00048459-8
Toner
TONER, HP 2410, ref. Q6511X, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
10
70.37.00.00091796-6
Toner
TONER, HP P3005N, ref. Q7551A, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
30
70.37.00.00023236-0
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP, 840 ref. C6625A, tricolor, original do
fabricante do equipamento, nao recarregado e nao remanufaturado.
un
50
70.37.00.00067141-0
Cartucho
un
50
70.37.00.00061496-3
Cartucho
un
50
70.37.00.00061493-9
Cartucho
un
50
70.37.00.000.............
Cartucho
CARTUCHO, de tinta HP K5400Dtn, ref. C9387A, na cor
magenta, original do fabricante do equipamento, nao recarregado
e nao remanufaturado..
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9388A, na cor
amarela, original do fabricante do equipamento, nao recarregado e
nao remanufaturado.
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9386A, na cor ciano,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9382A, na cor
magenta, original do fabricante do equipamento, nao recarregado
e nao remanufaturado.
un
20
70.37.00.000.............
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9381A, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
20
70.37.00.000............
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn , ref. C9385S, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
100
70.37.00.00061367-3
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP, ref. C6578D, colorido, original do
fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
50
70.41.00.00061421-1
Toner
70.41.00.00091861-01
Toner
70.41.00.000...............
Toner
70.41.00.00061495-5
Toner
70.37.00.00061693-1
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1.2- Local da Entrega: O objeto desta licitação deverá ser entregue na GEMAT – Gerência de Material do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia em Salvador – Ba, Plataforma V, Edf. Joaquim
Batista Neves, Av. IV, nº 495, CAB, na.
1.3 - Especificações para elaboração da proposta de preços
1.3.1- A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos bens
ofertados, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta.
1.3.2- A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra.
1.3.3-Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas através de
documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, manuais, fichas de
especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou componente ofertado seja
claramente descrito em forma visual e/ou escrita. Devem ser indicados todos os modelos de todos os
produtos ofertados.
2- DETERMINAÇÕES ADICIONAIS:
2.1-É vedada a subcontratação parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou
transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se
responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.
2.2-Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até quinze dias
contados da data da celebração do ajuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao
período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não
superior a quinze dias, em conformidade com o inc. II do art. 82 da Lei nº 9.433/05.
2.3-Tratando-se de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e,
nos demais, mediante recibo.
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ANEXO II
MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS E QUANTITATIVOS
Item Nome
Básico
Descrição
Und. Quant. Valor Unit.
R$
TONER, Xerox, Phaser 3150, ref.109R00746, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e
nao remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser 3428, ref.106R01246, na cor
preta, original do fabricante do equipamento, não
recarregado e não remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser 4510, ref.113R00711, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e
nao remanufaturado.
TONER, Xerox, Phaser. 4517, ref.113R00095, na cor preta,
original do fabricante do equipamento, nao recarregado e
nao remanufaturado.
un
30
un
30
un
10
Toner
TONER, HP 4000, ref. C4127A, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
20
06
Toner
TONER, HP 2410, ref. Q6511X, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, não recarregado e não
remanufaturado.
un
10
07
Toner
TONER, HP P3005N, ref. Q7551A, na cor preta, original do
fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
30
08
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP, 840 ref. C6625A, tricolor, original
do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
50
09
Cartucho
un
50
10
Cartucho
un
50
11
Cartucho
12
Cartucho
CARTUCHO, de tinta HP K5400Dtn, ref. C9387A, na cor
magenta, original do fabricante do equipamento, nao
recarregado e nao remanufaturado..
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9388A, na cor
amarela, original do fabricante do equipamento, nao
recarregado e nao remanufaturado.
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9386A, na cor
ciano, original do fabricante do equipamento, nao
recarregado e nao remanufaturado.
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9382A
13
Cartucho
14
15
01
Toner
02
Toner
03
Toner
04
Toner
05
un
5un
Valor Total
R$
10
50
un
20
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn, ref. C9381A, na cor
preta, original do fabricante do equipamento, não
recarregado e não remanufaturado.
un
20
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP K5400Dtn , ref. C9385S, na cor
preta, original do fabricante do equipamento, não
recarregado e não remanufaturado.
un
100
Cartucho
CARTUCHO, de tinta, HP, ref. C6578D, colorido, original
do fabricante do equipamento, nao recarregado e nao
remanufaturado.
un
50
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EDITAL Nº 03/2009
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ANEXO III
CREDENCIAL
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA
DE
ATOS CONCERNENTES AO CERTAME
A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº ........................, com sede à ......................................,
neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa- nome, RG, CPF,
nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui,
seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,
profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no
Cadastro
de
Pessoas
Físicas
do
Ministério
da
Fazenda,
sob
o
nº
.....,
residente
à
rua
..................................................., nº ........ como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto
ao Órgão.............................. praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na
modalidade de Pregão nº ........., conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpôlos, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou
acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do
proponente dando tudo como bom, firme e valioso.
Salvador,............de.........................de 2009
Assinatura do Diretor ou Representante Legal da Empresa
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ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
DE
PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não
empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,
(
) nem menor de 16 anos.
(
) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Salvador,............de.........................de 2009
Assinatura do Diretor ou Representante Legal da Empresa
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ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declaramos, para os fins da parte
final do inciso IV do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05, termos conhecimento de todas as
informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda:
Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº
123/06, declaramos:
(
) Que não possuirmos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.
( )Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da
Lei complementar nº 123/06.
( )Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de
empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º
do art. 3º da Lei complementar nº 123/06.
No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos:
(
)O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções
factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma.
(
) para os efeitos do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na
comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 2
(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a nãoregularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 9.433/05, especialmente a definida no art.
192, inc. I.
_____de __________________ de 200__.
______________________________________________________
Razão Social
CNPJ
(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).
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ANEXO VI
TERMO DE RECEBIMENTO
A Gerência de Material e Patrimônio atesta a entrega pela empresa ..................................................,
vencedora da licitação processada na modalidade de Pregão Presencial N.º 002/09, de que trata este
referido anexo, Aquisição de Suprimento de Informática(............................)abaixo relacionadas, nas
datas ali especificadas, emitindo, após a verificação do perfeito atendimentos às especificações do
Edital.
Item
Especificações
Qtde. Receb. Valor Unit. R$
Valor Total R$
Data Recbto.
Observações:
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
..................................................................................
Salvador,
de
de 2009
___________________________________
GEMAP- Gerência de Material e Patrimônio
17