2000.06.14 - Santa Cruz das Flores

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
CONSELHO DO GOVERNO
COMUNICADO
Santa Cruz das Flores, 14 de Junho de 2000
O Conselho do Governo Regional, reunido em Santa Cruz das Flores, a 13 de Junho,
deliberou:
a) Atribuir no corrente ano, um apoio financeiro de 3.000.000$00 (três milhões de
escudos) ao Clube Informático Badsector, de Santa Cruz, no âmbito do projecto Rede
Sociedade da Informação Açores;
b) Atribuir prioridade na compensação financeira à Câmara Municipal de Santa Cruz,
no pagamento de trabalhos a mais referentes à obra da estrada das Lombas, no âmbito
do reajustamento final das verbas do PEDRAA II;
c) Congratular-se com a qualidade do restauro da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores
e apoiar, nos mesmos termos, a recuperação do seu interior;
d) Adquirir um aparelho de ecografia para o Centro de Saúde das Flores, permitindo,
assim, que os médicos especialistas, nomeadamente na área da Ginecologia e
Obstetrícia, possam dispor de um importante meio de diagnóstico, por forma a melhorar
e a diversificar a prestação de cuidados diferenciados;
e) Criar um Centro de Acolhimento de crianças e jovens em risco, em Santa Cruz, o
qual irá evitar a saída para outras ilhas de crianças e jovens das Flores, quando em
situações de crise familiar ou maus tratos;
f) Apoiar a criação da Escola Profissional das Flores, na Vila das Lajes, o que permitirá
uma repartição equitativa do ensino, ficando o regular no concelho de Santa Cruz e o
Profissional no concelho das Lajes;
g) Construir o edifício para a Creche e Jardim de Infância das Lajes;
h) Apoiar a Santa Casa da Misericórdia das Lajes na construção de um equipamento
residencial para idosos, naquela vila;
i) Apoiar o Futebol Clube Ponta Delgada com vista à aquisição de uma viatura para
utilização nas suas actividades;
j) Apoiar a construção de um pavilhão gimnodesportivo nas Lajes, com o montante
correspondente à comparticipação nacional de fundos comunitários, até ao valor
máximo de 40 mil contos;
k) Aprovar uma Resolução que classifica, como conjunto protegido, o núcleo urbano da
Cuada, no concelho das Lajes das Flores. Trata-se de um núcleo urbano com interesse
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histórico, arquitectónico e paisagístico, que testemunha um tipo de arquitectura
directamente ligada à actividade rural e com homogeneidade construtiva, tornando-se
assim urgente tomar medidas que impeçam a sua descaracterização enquanto património
representativo de uma cultura;
l) Garantir, nos meses de Julho e Agosto, logo que concluído o processo de
reapetrechamento da frota da Sata Air Açores, voos aos domingos para as ilhas das
Flores e Graciosa;
m) Celebrar um protocolo de cooperação técnico-financeira com a Junta de Freguesia
dos Cedros, no valor de um milhão de escudos, para apoiar a construção da zona de
lazer da Alagoa;
n) Autorizar a abertura de um concurso público internacional para a obra de construção
do Núcleo de Recreio Náutico do Porto das Lajes, que incluirá também a construção das
futuras instalações do Clube Naval daquela vila;
o) Autorizar a abertura de um concurso público para a obra de construção de um
pavilhão polivalente, no Porto das Lajes, que incluirá uma gare de passageiros, parque
de máquinas e instalações para as autoridades marítimas;
p) Apoiar financeiramente a elaboração do projecto do futuro edifício polivalente de
serviços administrativos, formação, talho e armazém da Associação Agrícola da Ilha das
Flores, na Vila de Santa Cruz;
q) Prosseguir os trabalhos da estrada Morro Alto – Lombas, com a abertura de mais 2,6
quilómetros;
r) Prosseguir as intervenções nos caminhos florestais dos Ferros Velhos e Caldeira Rasa
– Terreiros, regularizando pavimentos e melhorando a sua drenagem;
s) Autorizar a execução das obras de adaptação do edifício da Alfândega, Lotas e casa
de Aprestos no Porto Velho de Santa Cruz, num valor superior a 30 mil contos;
t) Lançar a concurso a obra de reabilitação da Estrada Regional entre a Ribeira da Cruz
e Santa Cruz, no âmbito do projecto de transformação da Estrada Regional de 2ª, entre
as vilas de Lajes e Santa Cruz, em estrada Regional de 1ª;
u) Lançar um concurso, ainda no corrente mês de Junho, para a cedência de seis lotes de
terreno, no loteamento das Lajes, destinados à construção de habitações por casais
jovens em regime de auto-construção;
v) Reiterar, conforme deliberação da visita do Governo às Flores o ano passado, a
garantia de financiamento da execução da repavimentação da estrada do topo norte do
Aeroporto das Flores, aguardando-se a apresentação do respectivo projecto por parte da
Câmara Municipal de Santa Cruz;
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w) Reconstruir o Posto Meteorológico na Vila de Santa Cruz, em local que está a ser
estudado, conjuntamente, entre a Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a
Câmara Municipal;
x) Ceder uma parcela dos terrenos da Pedreira à Câmara Municipal das Lajes;
y) Apoiar os Impérios do Monte, nas Lajes e em Santa Cruz, no montante de 750 mil
escudos cada, verbas destinadas a obras de beneficiação nos respectivos edifícios de
apoio;
z) Abrir uma Ecoteca na Vila de Santa Cruz, com o apoio da respectiva Câmara
Municipal, a qual disponibilizará o espaço necessário.
O Conselho decidiu, igualmente:
1. Aprovar uma Resolução que cria , na dependência do Presidente do Governo
Regional, o Observatório das Políticas Públicas Regionais para a Freguesia de Rabo de
Peixe, com o objectivo de avaliar, com carácter regular, as medidas do Governo
regional naquela freguesia e de apresentar propostas de intervenção social e económica.
Este organismo integrará, designadamente, representantes da Administração Regional e
Local e de Instituições Particulares de Solidariedade Social;
2. Aprovar uma Resolução que define os órgãos responsáveis pela gestão,
acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Programa Operacional para o
Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA);
3. Aprovar uma Resolução que nomeia o Director Regional de Estudos e Planeamento
gestor do PRODESA e representante da Região na Comissão de Acompanhamento do
III Quadro Comunitário de Apoio e que autoriza o Secretário Regional da Presidência
para as Finanças e Planeamento a nomear a respectiva estrutura de apoio técnico;
4. Aprovar uma Resolução que define a composição da Unidade de Gestão e da
Comissão de Acompanhamento do PRODESA. Da Comissão de Acompanhamento
fazem parte, nomeadamente, representantes da Associação de Municípios da Região
Autónoma dos Açores, da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, das empresas
públicas regionais EDA e SATA, do IFADAP, de cada entidade responsável pela gestão
nacional dos fundos comunitários, da Comissão Europeia e do Banco Europeu de
Investiment;
5. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o Decreto Legislativo
Regional nº 16/99/A, de 29 de Abril, que criou o Sistema Regional de Leitura Pública
dos Açores, nos aspectos referentes à gestão da Rede de Bibliotecas Municipais, ao
respectivo processo de adesão e da celebração dos contrato;
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6. Aprovar uma Resolução que classifica, como imóvel de valor concelhio, o conjunto
constituído pela Casa (estrutura primitiva) e pela Ermida de Nossa Senhora do Pópulo,
situado na freguesia do Rosário, concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel, por se tratar
de um edifício representativo de uma época relacionada com a exploração agrícola
característica do Século XVII, na ilha de São Miguel;
7. Aprovar um Decreto Regulamentar Regional que altera o quadro de pessoal do
Hospital da Horta, visando a criação de lugares de chefe de serviço da carreira médica
hospitalar nas áreas de hematologia clínica e psiquiatria;
8. Aprovar uma Resolução que autoriza o Governo Regional a continuar a suportar,
durante o segundo semestre do ano 2000, os encargos inerentes ao transporte marítimo
dos adubos para a Região, tendo em vista assegurar as condições para a prática de
preços uniformes em todas as ilhas da Região e evitar a repercussão do custo de
transporte no preço de venda ao público;
9. Aprovar uma Resolução que concede, no âmbito do SIRAPA, a dois projectos de
investimento no valor global de 62.328.247$00 (sessenta e dois milhões e trezentos
vinte e oito mil e duzentos e quarenta e sete escudos), incentivos no valor de
33.634.441$00 (trinta e três milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e
quarenta e um escudos). Estes projectos vão desenvolver-se nos concelhos de São
Roque do Pico e de Vila Franca do Campo e criar cinco postos de trabalho."