1 - Gran Cursos Presencial

1. (FGV/Ministério Público-AM/Agente TécnicoAdministrador/2002) Para aquisição de um
bem no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), num caso de calamidade pública, a
licitação é:
(A) obrigatória (B) dispensada
(C) dispensável (D) inexigível
2. (FGV/Ministério Público-AM/Agente TécnicoAdministrador/2002) A licitação é o
procedimento que tem por objetivo selecionar,
para a Administração Pública, a proposta mais
vantajosa para um contrato de seu interesse. O
princípio licitatório que se baseia no critério
indicado no edital e nos termos específicos da
proposta, em confronto com o ofertado pelos
proponentes dentro do permitido no edital ou
convite, é:
(A) a igualdade entre os licitantes
(B) o sigilo na apresentação das propostas
(C) a vinculação ao edital
(D) o julgamento objetivo
(E) a probidade administrativa
3. (FGV/Ministério Público-AM/Agente TécnicoAdministrador/2002) A modalidade de
licitação
realizada
entre
interessados
previamente
registrados,
observada
a
necessária habilitação, e convocados por aviso
publicado na imprensa oficial é:
(A) a concorrência
(B) o leilão
(C) o convite
(D) a tomada de preços
(E) o concurso
4. (FGV/Ministério Público-AM/Agente TécnicoAdministrador/2002) A inexecução do contrato
é o descumprimento de suas cláusulas, no todo
ou em parte, sendo justificável quando
sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos
e imprevisíveis, que onerem, retardem ou
impeçam a execução normal do contrato. A
ocorrência material não cogitada pelas partes
na celebração do contrato, mas que surge
imprevisivelmente
na
sua
execução,
dificultando e onerando excessivamente a
conclusão do contrato, denomina-se:
(A) força maior
(B) caso fortuito
(C) fato da administração
(D) interferência imprevista
(E) fato do príncipe
5. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006)
Com base na Lei 8.112/90, não é correto
afirmar que:
(A) a gratificação natalina será considerada para cálculo de
vantagem pecuniária.
(B) as gratificações e os adicionais incorporam-se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados
em lei.
(C) constituem indenizações ao servidor ajuda de custo,
diárias e transporte.
(D) além do vencimento e das vantagens previstas na lei,
será deferido ao servidor adicional por tempo de serviço.
(E) as indenizações não se incorporam ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.
6. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006)
A respeito dos contratos, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser
interpretados de acordo com suas cláusulas.
II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os
celebrados com a Administração Pública, dadas as
prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas,
unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros
contratos de adesão.
III. Os contratos com a Administração Pública devem ter
em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto,
dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios
constitucionais a que a Administração está vinculada,
especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência,
impessoalidade e da isonomia.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
7. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico Jurídico/2002) As concessionárias de serviços
públicos têm a responsabilidade civil:
(A) subjetiva e fundada na imperícia.
(B) subjetiva e fundada no risco integral.
(C) subjetiva e fundada no dolo.
(D) objetiva e fundada na culpa.
(E) objetiva e fundada no risco administrativo.
8. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico Jurídico/2002) A incorporação a imóvel
particular lindeiro, com dispensa de licitação,
de área pública de proporções reduzidas,
remanescente de desapropriação efetivada
para alargamento de uma rua, denomina-se
especificamente:
(A) alienação
(B) remembramento
(C) investidura
(D) alinhamento
(E) desmembramento
9. (FGV/BESC/Advogado/2004)
Antônio,
servidor de uma autarquia vinculada ao
Ministério da Educação, pretende propor ação
pleiteando
pagamento
de
diferenças
remuneratórias. A ação deve ser proposta em
face:
(A) da autarquia e do Ministério da Educação, já que estes
devem figurar solidariamente no pólo passivo da relação
jurídica processual.
(B) da União e do Ministério da Educação, já que estes
devem figurar no pólo passivo da relação jurídica
processual.
(C) do Ministério da Educação, uma vez que a este órgão
está vinculada a autarquia.
(D) da autarquia, já que esta é detentora de personalidade
jurídica própria.
(E) da União, já que se trata de uma autarquia federal.
10. (FGV/BESC/Advogado/2004)
Quanto
à
possibilidade de revogação ou anulação de
atos, é correto afirmar que a Autoridade
Pública pode:
(A) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los,
uma vez que a anulação é de competência exclusiva do
Poder Judiciário.
(B) revogar e anular seus próprios atos, desde que
devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.
(C) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios
atos.
(D) anular seus próprios atos, desde que devidamente
autorizada pelo Poder Legislativo.
(E) revogar seus próprios atos, desde que devidamente
autorizada pelo chefe do Poder Executivo.
11. (FGV/BESC/Advogado/2004) O Prefeito de
determinado Município no interior do Estado
de Santa Catarina edita normas gerais e
abstratas para viabilizar o fiel cumprimento
da lei. Este ato está baseado em seu poder:
(A) regulamentar
(B) legislativo
(C) vinculado
(D) determinante
(E) sancionador
12. (FGV/BESC/Advogado/2004) O Município
pode transferir, para empresa particular, a
execução de um serviço público, mediante:
(A) revogação, ratificada por autorização legislativa.
(B) nomeação, precedida de concurso.
(C) concessão de serviço, antecedida de licitação.
(D) desapropriação indireta, sucedida de declaração de
utilidade pública.
(E) doação, precedida de delegação legislativa.
13. (FGV/BESC/Advogado/2004)
No
Direito
Administrativo, o Princípio da Legalidade
consiste em afirmar que:
(A) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
(B) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto
não for revogado ou declarado nulo.
(C) a disciplina depende da lei.
(D) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou
permite.
(E) é necessário indicar nos atos administrativos a sua
fundamentação.
14. (FGV/BESC/Advogado/2004)
O
servidor
público civil estável, cuja demissão é
invalidada por sentença judicial, tem
garantido seu retorno ao cargo anteriormente
exercido, mediante:
(A) reversão
(B) readmissão
(C) recondução
(D) reintegração
(E) renomeação
15. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Assinale a alternativa correta.
(A) O tombamento é ato do poder público de intervenção
na propriedade de caráter transitório.
(B) Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser
desapropriados.
(C) A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez)
anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.
(D) É admitida a mudança de categoria de um bem público
de uso comum do povo para a de dominical por lei, por
simples ato administrativo ou fato jurídico.
(E) Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de
alienabilidade, mas não podem ser penhorados.
16. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Assinale a alternativa que
contenha
características
do
contrato
administrativo.
(A) multilateralidade, onerosidade e comutatividade
(B) bilateralidade, lucratividade e personalidade
(C) bilateralidade, gratuidade e comutatividade
(D) bilateralidade, onerosidade e comutatividade
(E) multilateralidade, onerosidade e personalidade
17. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Analise as proposições a seguir:
I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e
modicidade orientam a prestação de serviços públicos e
são
aplicáveis
também
às
concessionárias
e
permissionárias.
II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração
Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite
e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros
a prestação, direta ou sob regime de concessão ou
permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do
serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do
seu fornecimento.
Assinale:
(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D) se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II, III e IV forem
verdadeiras.
18. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Assinale a alternativa que
defina corretamente desapropriação indireta.
(A) É um ato legal da Administração.
(B) É uma mera declaração de vontade da Administração.
(C) É a desapropriação praticada pelo particular.
(D) É a desapropriação precedida de indenização em valor
incompatível com o do bem expropriado.
(E) É um ato ilícito da Administração.
19. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005)
Assinale
a
alternativa
verdadeira.
(A) O controle administrativo interno é decorrente de
órgão integrante da própria estrutura em que se insere o
órgão controlado.
(B) O ato administrativo unilateral tem como um de seus
atributos a tipicidade, que decorre do princípio da
legalidade.
(C) A competência, no direito administrativo, pode ser
objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido
contrário.
(D) O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”,
da Constituição Federal, é instrumento de controle que
proporciona a autotutela, dependendo apenas do
pagamento de taxa para ser utilizado.
(E) O esgotamento do prazo estabelecido em lei à
interposição do recurso administrativo não inibe a
propositura de medida judicial para tratar do mesmo
assunto.
22. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Analise as proposições a seguir:
I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a
prestação de um serviço público.
II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público
a natureza de contrato de adesão.
III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a
primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda
dispensa esse procedimento.
IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser
decretada pela via judicial.
Assinale:
(A) Serviços indelegáveis são aqueles que podem ser
prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares
colaboradores.
(B) Serviços coletivos (uti universi) são aqueles prestados
a destinatários individualizados, sendo mensurável a
utilização por cada um dos indivíduos.
(C) A prévia aprovação em concurso público é, como
regra, condição de ingresso no serviço público.
(D) A Administração pode, excepcionalmente, convocar
candidato para o provimento de cargo sem a estrita
observância da precedência na ordem de classificação.
(E) A exoneração é a dispensa do servidor e possui caráter
punitivo.
20. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Assinale a alternativa que
complete corretamente a proposição a seguir:
(A) se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B) se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C) se somente as proposições II e III forem verdadeiras.
(D) se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
23. (FGV/Secretaria de Receita e Controle/Agente
Tributário
Estadual/2006)
A
autoexecutoriedade dos atos administrativos:
(A) sujeita-se ao controle judicial.
(B) aplica-se a todos os casos.
(C) não pode contrariar interesse particular.
(D) depende de homologação prévia pelo Ministério
Público.
(E) nem sempre visa ao interesse público.
A tredestinação ocorre quando a Administração _____.
(A) dá um destino múltiplo ao bem desapropriado
(B) altera o ato expropriatório
(C) não dá ao bem a finalidade para que foi desapropriado
(D) realiza desapropriação por zonas
(E) não obtém autorização para imissão provisória na
posse
21. (FGV/TJ-AM/Serviços
Notariais
e
de
Registro/2005) Assinale a alternativa falsa.
24. (FGV/Secretaria de Receita e Controle/Agente
Tributário
Estadual/2006)
Assinale
a
modalidade de licitação em que se dispensa a
publicação do edital.
(A) tomada de preços
(B) convite
(C) concorrência
(D) leilão
(E) pregão eletrônico
25. (FGV/Secretaria de Receita e Controle/Agente
Tributário Estadual/2006) A autoridade
administrativa pode, a qualquer tempo,
anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se
essa decisão prejudicar particular, a
autoridade administrativa:
(A) deve, antes, conferir oportunidade ao particular
prejudicado para que possa exercer o contraditório e a
ampla defesa.
(B) não deve abrir espaço para contraditório e ampla
defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do
servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de
responsabilidade pessoal.
(C) não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla
defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender
conveniente.
(D) incorrerá em improbidade administrativa se conferir
oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que,
visivelmente, estará advogando interesses privados,
ferindo o postulado da moralidade administrativa.
(E) deverá antes verificar a situação fiscal do particular,
negando o direito ao contraditório e ampla defesa se
possuir dívida fiscal, regularmente inscrita.
26. (FGV/Secretaria de Receita e Controle/Agente
Tributário Estadual/2006) Não incide o poder
de polícia sobre:
(A) direitos.
(B) liberdades.
(C) bens.
(D) pessoas.
(E) atividades.
27. (FGV/Secretaria de Receita e Controle/Agente
Tributário
Estadual/2006)
No
ato
administrativo discricionário:
(A) a motivação é obrigatória.
(B) a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a
Administração aos motivos declarados.
(C) a autoridade administrativa está sempre subordinada à
lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato.
(D) o desvio de poder não se subordina ao controle do
Poder Judiciário.
(E) a finalidade se confunde com o interesse pessoal do
agente.
28. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) De acordo com a Lei
8.112/90, é incorreto afirmar que:
(A) a posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
(B) a posse poderá se dar mediante procuração específica.
(C) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(D) o servidor estável não aprovado no estágio probatório
não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
(E) a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do
servidor, ou de ofício.
29. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) Com base no regime
jurídico dos servidores civis da União, a
respeito das vantagens e indenizações, analise
as afirmativas a seguir:
I. Além do vencimento, poderá ser paga ao servidor a
vantagem das gratificações.
II. As indenizações podem ser incorporadas ao vencimento
ou provento.
III. Ajuda de custo, diárias e transporte constituem
indenizações ao servidor.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
30. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) Ao servidor público
federal, não se concederá licença:
(A) por motivo de afastamento do cônjuge,
companheiro, ou dos pais.
(B) por motivo de doença em pessoa da família.
(C) para atividade política.
(D) para tratar de interesses particulares.
(E) para o serviço militar.
ou
31. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) O servidor público
federal poderá se ausentar do serviço pelos
períodos relacionados nas alternativas a
seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) por um dia, para doação de sangue
(B) por dois dias, para se alistar como eleitor
(C) por oito dias consecutivos, em razão de casamento
(D) por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de
cônjuge ou companheiro
(E) por cinco dias consecutivos, em razão de falecimento
de avós
32. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) Segundo o Decreto-lei
200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se
autarquia:
(A) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas
da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira
centralizada.
(B) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da
União ou de suas entidades de Administração Indireta,
criada por lei para desempenhar atividades de natureza
empresarial que o Governo seja levado a exercer, por
motivos de conveniência ou contingência administrativa,
podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas
admitidas em direito.
(C) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública, que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizada.
(D) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou
de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei
para desempenhar atividades de natureza pública que o
Governo seja levado a exercer, por motivos de
conveniência ou contingência administrativa, podendo tal
entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em
direito.
(E) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei para o exercício de atividades de
natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria,
à União ou à entidade da Administração Indireta.
33. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) Analise as afirmativas a
seguir:
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
35. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
Administração/2006) Não fazem parte da
Administração Pública Indireta:
(A) sociedades de economia mista.
(B) estatais.
(C) empresas públicas.
(D) serviços sociais autônomos.
(E) entidades paraestatais.
36. (FGV/Ministério da Cultura/Analista de
RH/2006) Não é requisito básico para
investidura em cargo público federal:
(A) nacionalidade brasileira.
(B) quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(C) idade mínima de dezoito anos.
(D) gozo dos direitos políticos.
(E) ausência de antecedentes penais.
A entidade da Administração Indireta deverá estar
habilitada a:
I. prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos
estipulados em cada caso;
II. prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro
de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso
Nacional;
III. evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus
trabalhos, ratificando suas causas e justificando as medidas
postas em prática.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
34. (FGV/Ministério da Cultura/Analista
Administração/2006) Segundo o Código
Ética Profissional do Servidor Civil Público
Poder
Executivo
Federal,
analise
alternativas a seguir:
37. (FGV/Arquiteto/PGM-RJ/2004)
Um
percentual do valor de um contrato pode ser
exigido como prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras. A
prestação de garantia não deverá exceder a
uma porcentagem do valor do contrato,
podendo esta percentagem ser elevada até o
dobro nos casos de obras, serviços e
fornecimento de grande vulto. Este percentual
do valor do contrato é de:
A) 15 % (quinze por cento)
B) 10 % (dez por cento)
C) 5 % (cinco por cento)
D) 2 % (dois por cento)
de
de
do
as
I. É vedado ao servidor o uso do cargo ou função,
facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para
obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
II. É dever fundamental do servidor zelar, no exercício do
direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da
vida e da segurança coletiva.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de
Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do
respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.
38. (FGV/Arquiteto/PGM-RJ/2004)
Sem
convocação para a contratação, os licitantes
ficam liberados dos compromissos assumidos,
após decorrido o seguinte número de dias, a
contar da data da entrega das propostas:
A) 30 (trinta) dias
B) 60 (sessenta) dias
C) 90 (noventa) dias
D) 120 (cento e vinte) dias
39. (FGV/Arquiteto/PGM-RJ/2004) O contratado
fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem nas obras, serviços ou compras até um
percentual do valor inicial do contrato e, no
caso particular de reforma, até o limite do
dobro daquele percentual para os acréscimos.
O percentual em referência é de:
A) 10% (dez por cento)
B) 20% (vinte por cento)
C) 30% (trinta por cento)
D) 25% (vinte e cinco por cento)
40. (FGV/Arquiteto/PGM-RJ/2004) É nulo e de
nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras
de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas de valor não superior à percentagem
do limite estabelecido para a licitação por
convite para compras e serviços, feitas em
regime de adiantamento. Esta percentagem
corresponde a:
A) 2% (dois porcento)
B) 5% (cinco porcento)
C) 10% (dez porcento)
D) 30% (trinta porcento)
41. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Decorre do princípio da impessoalidade, ao
qual está vinculada a Administração Pública, a
(A) impossibilidade de responsabilização pessoal de
servidor público por ato que corresponda ao exercício de
sua função, em relação à qual tenha competência privativa.
(B) vedação da identificação nominal da autoridade
responsável pela decisão de processos administrativos
disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público
ao qual pertença a autoridade.
(C)) proibição de que constem da publicidade de atos,
programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
(D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas,
pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas
carreiras públicas.
(E) negação do caráter intuitu personae dos contratos
administrativos em geral.
42. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
O desvio de poder, em matéria de atos
administrativos, configura vício relativo ao
elemento
(A) agente.
(B) forma.
(C) objeto.
(D) motivo.
(E)) finalidade.
43. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Suponha que uma autoridade administrativa
resolva exonerar um servidor ocupante de
cargo em comissão. No ato de exoneração, a
autoridade, mesmo que não fosse obrigada a
tanto, indica como motivo de sua decisão a
prática de atos de improbidade pelo servidor.
Caso tal motivo não corresponda à realidade, o
ato de exoneração deverá ser
(A)) invalidado, mesmo que a autoridade possa voltar a
praticá-lo independentemente do motivo apontado.
(B) mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor
ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado
livremente pela autoridade competente.
(C) invalidado, mantidos todavia seus efeitos, os quais
poderiam ter sido produzidos independentemente do
motivo apontado.
(D) mantido, respondendo porém a autoridade que o
praticou por ilícito administrativo.
(E) mantido, respondendo porém a autoridade que o
praticou, na esfera cível, por danos morais.
44. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
A revogação de um ato administrativo de
caráter normativo geral
(A) não é possível.
(B)) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício
ou mediante a provocação de qualquer interessado.
(C) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a
provocação de qualquer interessado.
(D) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a
provocação da própria Administração.
(E) pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou
mediante a provocação de qualquer interessado, ou pelo
Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer
interessado.
45. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Quando cabível, a licitação para a concessão
de direito real de uso de bem imóvel pela
Administração a particular, conforme regra
estabelecida na Lei no 8.666/93, deve ocorrer
na modalidade
(A) correspondente ao valor do bem cujo uso está sendo
concedido.
(B) convite.
(C)) concorrência.
(D) tomada de preços.
(E) pregão.
46. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Configura hipótese de dispensa de licitação,
nos termos da Lei no 8.666/93,
(A)) a necessidade de a União intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento.
(B) a aquisição, em periodicidade regular, de material de
uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.
(C) a contratação de associação de portadores de
deficiência física, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços para a Administração.
(D) a contratação realizada por empresa pública com
subsidiária
sua,
para
prestação
de
serviços,
independentemente do preço ou valor envolvidos.
(E) a contratação de remanescente de obra, em
conseqüência de rescisão contratual, atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e respeitada a oferta
então realizada pela empresa a ser contratada.
47. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Determinado órgão da Administração Pública
Federal, para aplicar o sistema de registro de
preços, realiza seleção mediante tomada de
preços, comunicando aos interessados a
especificação completa dos bens a serem
adquiridos,
inclusive
preferência
por
fabricante e marca, e informando que o
registro terá validade de 2 anos. Nessa situação
o órgão público
(A) atendeu às exigências da Lei no 8.666/93.
(B) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à
modalidade de licitação empregada.
(C) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à
descrição dos bens a serem adquiridos.
(D) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante ao
prazo de validade do registro.
(E)) desrespeitou a Lei no 8.666/93 no tocante aos três
aspectos mencionados.
48. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Em determinado processo de licitação, do tipo
menor preço, sem fixação de preço máximo,
para a contratação de serviços de engenharia,
o valor orçado pela Administração foi de R$
109.000,00. Nesse processo, compareceram
apenas as empresas A, B e C, que foram
habilitadas
e
ofereceram
propostas,
respectivamente, no valor de R$ 110.000,00;
R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00. Considerando os
preços oferecidos e considerando que nenhuma
das empresas licitantes possui situação que
justifique composição de custos diversa da do
mercado, a empresa que deve ser considerada
vencedora é a
(A) A, sendo as empresas B e C desclassificadas.
(B) B, sendo as empresas A e C desclassificadas.
(C) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa
A em terceiro.
(D)) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a
empresa C desclassificada.
(E) C, ficando a empresa B em segundo lugar e sendo a
empresa A desclassificada.
50. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Sabe-se que em certas hipóteses a
Administração pode alterar unilateralmente
um contrato administrativo, promovendo
acréscimos ou supressões em seu objeto,
dentro de determinado percentual em relação
ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse
sentido, é possível
(A) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de
reforma de equipamento.
(B) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de
compra.
(C)) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato
de reforma de edifício.
(D) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de
obra.
(E) a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de
serviço.
51. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
A rescisão unilateral, de pleno direito, do
contrato administrativo pelo particular
contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,
(A)) não é possível.
(B) é possível no caso de atraso injustificado dos
pagamentos pela Administração por mais de 90 dias.
(C) é possível no caso de suspensão injustificada da
execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem
escrita da Administração.
(D) é possível no caso de alteração unilateral do contrato,
por parte da Administração, afetando o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
(E) é possível no caso de não liberação, por parte da
Administração, nos prazos contratuais, do local de
execução de obra.
49. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
A participação do Poder Público em um
contrato que seja regido predominantemente
por normas de direito privado é
52. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Determinado contrato administrativo foi
prorrogado,
sem
que
houvesse
a
correspondente autorização em lei, no próprio
contrato e nem no edital da respectiva
licitação. Sabe-se que tanto o agente público
que deu causa à prorrogação, como o
contratado que concorreu para a prorrogação
e dela se beneficiou injustamente, tinham
plena consciência das circunstâncias em que a
prorrogação ocorreu. Nessa situação, a
conduta do contratado configura
(A) vedada pela Lei no 8.666/93, independentemente do
ente da Administração envolvido.
(B)) permitida, independentemente do ente da
Administração envolvido, aplicando-se, no que couber, as
regras gerais da Lei no 8.666/93.
(C) permitida desde que se trate de ente da Administração
direta, não incidindo a Lei no 8.666/93.
(D) permitida desde que se trate de ente da Administração
autárquica, não incidindo a Lei no 8.666/93.
(E) permitida desde que se trate de ente da Administração
fundacional, não incidindo a Lei no 8.666/93.
(A) ilícito exclusivamente administrativo, gerando a
incidência das sanções administrativas previstas na Lei no
8.666/93.
(B)) crime, punível com detenção e multa.
(C) mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade
administrativa superior.
(D) ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser
dispensada a aplicação de sanções por decisão da
autoridade administrativa superior.
(E) mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do
contrato.
53. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Determinada autoridade presencia a prática
de um ilícito administrativo por um
subordinado seu. Nesse caso, a aplicação da
penalidade ao autor do ilícito
(C) cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade
(D) prática de crime contra a Administração Pública
(E) atitude de inassiduidade habitual
(A) não depende de processo administrativo, incidindo a
regra da "verdade sabida".
(B) não depende de processo administrativo, incidindo o
princípio da autotutela administrativa.
(C) ainda assim depende de processo administrativo, no
qual pode ser dispensada a manifestação do autor do
ilícito, a critério da autoridade.
(D) ainda assim depende de processo administrativo, no
qual, porém, não será admitido recurso, incidindo a regra
da "verdade sabida".
(E)) ainda assim depende de processo administrativo, no
qual devem ser assegurados ao autor do ilícito o
contraditório e a ampla defesa.
57. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito do
regime jurídico do servidor público civil da
União previsto na Lei 8.112/90, considere as
afirmativas a seguir:
54. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
A concessão de serviço público se dá por meio
de
(A) lei e opera a transferência da titularidade do serviço
público do Poder Público para o concessionário.
(B) ato administrativo unilateral e opera a transferência da
titularidade do serviço público do Poder Público para o
concessionário.
(C) contrato e opera a transferência da titularidade do
serviço público do Poder Público para o concessionário.
(D)) contrato e opera a transferência da execução do
serviço público do Poder Público para o
concessionário.
(E) ato administrativo unilateral e opera a transferência da
execução do serviço público do Poder Público para o
concessionário.
55. (FGV/Tribunal de Contas-PI/Contador/2002)
Uma sociedade de economia mista, prestadora
de serviço público, por meio de um empregado
seu que agiu com negligência ao desenvolver o
serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro
pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e
esta pretende se ressarcir junto ao empregado.
Nessa situação, a responsabilidade civil da
sociedade
e
a
do
empregado
são,
respectivamente,
(A) objetiva e objetiva.
(B) subjetiva e subjetiva.
(C)) objetiva e subjetiva.
(D) subjetiva e inexistente.
(E) inexistente e subjetiva.
56. (FGV/Especialista/FNDE/2007) Assinale a
alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90,
não enseja pena de demissão do servidor
público civil da União.
(A) prática de ato de improbidade administrativa
(B) abandono de cargo
I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em
concurso público.
II. O concurso público pode ser constituído unicamente de
provas, unicamente de títulos, ou pela combinação de
provas e títulos.
III. A Administração Pública, considerando o seu critério
de conveniência e oportunidade, poderá abrir novo
concurso mesmo quando haja candidato aprovado em
concurso cujo prazo de validade não tenha expirado.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(C) se somente a afirmativa I estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
58. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito da
responsabilidade do servidor público civil da
União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto
afirmar que:
(A) a responsabilidade civil do servidor independe de
culpa.
(B) a responsabilidade civil do servidor independe de dano
ao erário ou a terceiros.
(C) as sanções civis, penais e administrativas não são
cumuláveis.
(D) a responsabilidade administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato.
(E) a obrigação de reparar o dano se estende aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
59. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito do
ato administrativo, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) A competência é elemento do ato administrativo.
(B) A licença é um ato administrativo vinculado.
(C) Os atos administrativos devem obediência ao princípio
da legalidade.
(D) Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis.
(E) Os atos administrativos que afetem direito do
administrado devem ser motivados.
60. (FGV/Especialista/FNDE/2007) Considere as
seguintes afirmativas:
I. Não há necessidade de que a minuta do contrato
administrativo integre o edital da tomada de preços.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo
opera retroativamente.
III. A publicação resumida do instrumento de contrato
administrativo é condição indispensável para sua eficácia.
Assinale:
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
61. (FGV/Especialista/FNDE/2007) Considere as
seguintes afirmativas acerca da licitação na
modalidade pregão, nos termos da Lei
10.520/02:
I. O prazo fixado para a apresentação das propostas,
contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a
5 (cinco) dias úteis.
II. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais
baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por
cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
verbais e sucessivos.
III. A fase de habilitação, consistente na verificação, pelo
pregoeiro, dos documentos apresentados pelas proponentes
para verificação das condições fixadas no edital, ocorre
previamente à fase de ordenação das ofertas.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se somente a afirmativa II estiver correta.
62. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito dos
contratos administrativos, nos termos da Lei
8.666/93, é correto afirmar que:
(A) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras,
serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de
reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de
50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
(B) o contratado se obriga apenas pelo objeto
originalmente previsto no edital de licitação, de forma que
não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou
supressão do valor inicial do contrato pretendido pela
Administração.
(C) o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões
(mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta
por cento).
(D) o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos
(mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o
limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no
caso particular de reforma de edifício ou de equipamento,
até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
(E) a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do
contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a
revisão do valor dos preços contratados.
63. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito do
procedimento de licitação, é correto afirmar
que:
(A) a inviabilidade de competição constitui hipótese de
dispensa de licitação.
(B) poderá ser dispensado para restauração de obras de
arte e objetos históricos.
(C) no processo de inexigibilidade de licitação, a
autoridade pública nunca precisa justificar o preço pago.
(D) jamais pode haver dispensa de licitação pela
Administração Pública.
(E) a contratação de artista consagrado pela crítica
configura hipótese de dispensa de licitação.
64. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito da
licitação na modalidade pregão, é correto
afirmar que:
(A) não se destina à escolha de bens e serviços comuns.
(B) examinada a proposta classificada em primeiro lugar,
quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
(C) a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia
da proposta.
(D) não é possível a interposição de recurso na esfera
administrativa contra o resultado do pregão.
(E) poderá ser adotado o critério de melhor técnica na
escolha da oferta vencedora.
65. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito do
ato administrativo, é correto afirmar que:
(A) o ato discricionário não pode ser revogado pela
Administração.
(B) a declaração de nulidade do ato administrativo decorre
de razões de conveniência e oportunidade.
(C) o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
(D) a revogação de ato administrativo não pode
desrespeitar direitos adquiridos.
(E) o ato vinculado não pode ser anulado pela
Administração.
66. (FGV/Especialista/FNDE/2007)
Quanto
à
competência
no
âmbito
do
processo
administrativo federal, é incorreto afirmar
que:
(A) é sempre permitida a delegação de competência.
(B) a delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegante.
(C) não pode ser objeto de delegação a edição de ato
normativo.
(D) é permitida, em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
(E) o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial
de comunicação.
(E) omissiva e dolosa.
67. (FGV/Especialista/FNDE/2007) A respeito do
processo administrativo federal, é correto
afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que:
(A) são admitidas provas obtidas por meios ilícitos.
(B) salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo
para a interposição de recurso.
(C) nunca é possível desistir de um pedido formulado em
processo administrativo.
(D) o não-conhecimento do recurso impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal.
(E) o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada máfé.
68. (FGV/Especialista/FNDE/2007) Considere as
seguintes afirmativas sobre o processo
administrativo federal, de acordo com a Lei
9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme
a verdade.
II. Em todo e qualquer processo administrativo, é
obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado.
III. O desatendimento da intimação importa, para o
interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(D) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(E) se apenas a afirmativa III estiver correta.
69. (FGV/Fiscal de Rendas-MS/2006) Qual dos
elementos a seguir se afigura irrelevante para
a eficácia de ato administrativo vinculado?
(A) Motivo.
(B) Competência.
(C) Objeto.
(D) Mérito.
(E) Forma.
70. (FGV/Fiscal de Rendas-MS/2006) Indique o
princípio imediatamente relacionado ao ato
administrativo praticado visando à finalidade
legal.
(A) eficiência
(B) impessoalidade
(C) legalidade estrita
(D) moralidade
(E) publicidade
71. (FGV/Fiscal de Rendas-MS/2006) O abuso de
poder admite as formas:
(A) comissiva, omissiva, dolosa e culposa.
(B) comissiva, dolosa e culposa.
(C) comissiva e dolosa.
(D) omissiva e culposa.
72. (FGV/Fiscal de Rendas-MS/2006) Assinale a
modalidade de licitação cabível para se
adjudicar uma concessão de direito de uso de
bens públicos.
(A) convite
(B) tomada de preços
(C) concurso
(D) leilão
(E) concorrência
73. (FGV/Fiscal de Rendas-MS/2006) O agente
público pode ser condenado nas penas de
improbidade administrativa por praticar,
nessa qualidade, ato imoral que, além de não
ter gerado prejuízo para a Administração, não
reflete corrupção econômica?
(A) Sim, por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da
moralidade administrativa, de assento constitucional.
(B) Sim, porque a improbidade administrativa, embora
dependa de uma ação ou omissão dolosa do agente
público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio
público e de indício de corrupção econômica.
(C) Sim, desde que o ato de improbidade administrativa
vise à satisfação de interesse pessoal do agente ou de
terceiro.
(D) Não, porque a improbidade se relaciona, sempre, com
valores e questões materiais, sendo ilícito de resultado.
(E) Depende da gravidade do ato imoral.
74. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal
de
Rendas/2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) É vedada ao servidor a utilização de bens da
Administração Pública para fins particulares.
(B) Somente se caracteriza ato de improbidade
administrativa quando ocorre dano patrimonial ao erário.
(C) Constitui ato de improbidade administrativa facilitar a
aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
(D) Permitir a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento constitui exemplo de ato de
improbidade administrativa.
(E) A lei prevê ser improbidade administrativa o ato de
facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça
ilicitamente.
75. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2008) Não
é ente da Administração Indireta:
(A) sociedade de economia mista.
(B) empresa pública.
(C) agência reguladora.
(D) secretaria de Estado.
(E) fundação pública.
76. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2008) A
respeito
das
características
do
ato
administrativo, assinale a afirmativa correta.
(A) A característica de imperatividade do ato
administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação
consensual da Administração Pública.
(B) A avocação, pelo superior, da competência para
realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional.
(C) O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato
discricionário do Poder Executivo.
(D) O ato discricionário não pode ser revogado.
(E) A competência é em regra derrogável.
77. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2008) A
respeito dos contratos de parceria públicoprivada, considere as seguintes afirmativas:
I. No que tange à contraprestação devida pelo parceiro
público ao parceiro privado, os novos valores, decorrentes
da aplicação de cláusula contratual de atualiza ção
monetária baseada em índices e fórmulas matemáticas,
dependerão de prévia homologação pela Administração
Pública, como condição de eficácia dos novos valores.
II. Na vistoria dos bens reversíveis, o parceiro público não
poderá alegar a existência de irregularidades como razão
para reter pagamentos devidos ao parceiro privado.
III. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente a afirmativa III estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
78. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2008) A
respeito dos contratos administrativos, de
acordo com a Lei 8.666/93, considere as
seguintes afirmativas:
I. É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
II. A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a
revisão do contrato para manutenção de seu equilíbrio
econômico-financeiro, mas não autoriza a prorrogação dos
prazos de execução, conclusão e entrega.
III. A prorrogação de contrato administrativo, nas
hipóteses admitidas pela lei, exige prévia e expressa
autorização da autoridade competente para celebrar o
contrato.
Assinale:
(A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
(C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
79. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal
de
Assinale a afirmativa correta.
Rendas/2008)
(A) O Estado responde objetivamente por dano causado a
particular relativamente a ato ilícito praticado por Fiscal de
Renda.
(B) O Fiscal de Renda responde objetivamente pela
autuação indevida de particular.
(C) Em caso de dano causado a particular por erro de
autuação, o Fiscal de Renda será sumariamente demitido,
independentemente de processo administrativo.
(D) Em caso de negligência no exercício das funções, o
Fiscal de Renda está sujeito à pena de demissão.
(E) A repreensão constitui ato público e oral do superior
hierárquico do Fiscal de Renda faltoso nos seus deveres
funcionais.
80. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal
de
Rendas/2008)
Quando a lei dispuser que determinado ato é
anulável, sem estabelecer prazo para pleitearse a anulação, será esta de:
(A) 1 ano.
(B) 5 anos.
(C) 3 anos.
(D) 2 anos.
(E) 4 anos.
81. (FGV/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2008) A
responsabilização do ato emulativo ocorre de
forma:
(A) subjetiva.
(B) subjetivo-objetiva.
(C) objetiva.
(D) presumida.
(E) ficta.
82. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) Assinale a
alternativa correta.
(A) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de
sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser
determinada na lei.
(B) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado
em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista
ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
(C) A Administração Indireta é o próprio Estado
executando algumas de suas funções de forma
descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não
possuem personalidade jurídica própria.
(D) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas
poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao
setor privado.
(E) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e
autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade
de Economia Mista e de Fundação.
83. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) Assinale a
alternativa correta.
(A) A Lei 8666/93 prevê casos de dispensa de licitação. Os
Estados-membros podem ampliar o rol traçado na lei, pois
possuem a capacidade de auto-administração.
(B) O princípio da oralidade é o princípio diferencial do
pregão em relação às modalidades clássicas de licitação.
(C) Na inexigibilidade de licitação, esta é materialmente
possível, mas, em regra, inconveniente.
(D) Tomada de Preço é a modalidade de licitação
adequada a contratações de grande vulto; apresenta maior
rigor formal em seu procedimento, se comparada às outras
modalidades licitatórias.
(E) Os bens imóveis da Administração Pública cuja
aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de
dação em pagamento poderão ser alienados por licitação,
sob as modalidades de convite ou leilão.
84. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) O Município
X autoriza um particular a estacionar veículos
particulares em terreno público municipal.
Passados dois meses, um fiscal da prefeitura
verifica que tal atividade está gerando danos
ao meio ambiente. A Administração Pública
Municipal deverá:
(A) anular seu ato de ofício.
(B) suspender a autorização concedida, após a oitiva do
particular interessado.
(C) ajuizar ação de nulidade de autorização.
(D) ajuizar ação possessória para reaver o bem.
(E) revogar o ato de ofício.
85. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) O Poder
Público
é
condenado
em
ação
de
responsabilidade civil pelos danos causados
por seu servidor a terceiro. É correto afirmar
que:
(A) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor,
cujo prazo prescricional é de 3 anos, e nesta se verificará
se a conduta do servidor foi culposa (lato sensu).
(B) cabe ação de regresso do Estado em face do servidor, e
seu prazo prescricional é de 20 anos.
(C) cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, e
nela não se perquirirá sobre culpa do servidor, uma vez
que se aplica a teoria da Responsabilidade Objetiva
quando a ação envolve o Poder Público.
(D) basta o procedimento administrativo disciplinar com a
aplicação da ampla defesa e do contraditório, não cabendo
o ajuizamento de ação regressiva.
(E) o Estado teria que ter denunciado à lide o servidor, não
podendo posteriormente acioná-lo.
86. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) Em concessão
de serviço público precedido por obra,
pactuada entre um Município e uma sociedade
privada, há o inadimplemento do contrato por
parte
da
concessionária,
devido
à
desvalorização da moeda. É correto afirmar
que:
(A) não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se,
no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a
coletividade não pode ser prejudicada.
(B) se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic
stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato
sem indenização ao particular.
(C) se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a
álea econômica é elemento característico e cujo
fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.
(D) se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo
pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o
pacta sunt servanda.
(E) não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se
aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria
do Fato do Príncipe.
87. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) O negócio
jurídico pactuado entre os entes federados,
visando à realização de objetivos de interesse
comum desses e promovendo a gestão
associada de serviços públicos denomina-se:
(A) concessão de serviço público precedida por obra
pública.
(B) concessão especial de serviço público na modalidade
patrocinada.
(C) concessão especial de serviço público na modalidade
administrativa.
(D) consórcio público.
(E) consórcio especial de serviço público na modalidade
administrativa.
88. (FGV/Juiz Substituto-MS/2008) Assinale a
alternativa correta.
(A) Os bens públicos que não cumprem sua função social
não são atingidos pela imprescritibilidade.
(B) Os bens públicos não podem ser penhorados; no
entanto, não há vedação no que tange a serem onerados
como garantia real.
(C) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado
entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular,
obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação
do princípio da moralidade administrativa.
(D) O direito à concessão de uso especial de bem público
para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao
mesmo possuidor.
(E) A autorização de uso de bem público por um
determinado particular, atendendo primordialmente o
interesse deste, fere o princípio da impessoalidade;
89. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005)
alternativa correta.
Assinale
a
(A) O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
(B) O provimento dos cargos em comissão depende de
concurso público de prova e títulos.
(C) O prazo de validade do concurso público será de dois
anos, prorrogável uma vez pelo período de um ano.
(D) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados
depende de concurso público de provas e títulos, na forma
da lei.
(E) O prazo de validade do concurso público será sempre o
que estiver estipulado no edital, prorrogável uma vez por
igual período.
90. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) São requisitos
constitucionais para a desapropriação,
mediante justa e prévia indenização em
dinheiro:
(A) carência social e utilidade pública.
(B) necessidade pública e interesse político.
(C) utilidade pública e necessidade pública.
(D) necessidade administrativa e interesse público.
(E) necessidade administrativa e interesse social.
(E) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
91. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) Assinale a
alternativa
que
apresente
a
correta
conceituação de poder de polícia.
94. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) A respeito dos
contratos administrativos, é correto afirmar
que:
(A) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do
Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público.
(B) Atividade discricionária e coercitiva do Estado,
mediante autorização judicial, consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público.
(C) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável
do Estado consistente em limitações e indenizações quanto
ao exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público.
(D) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável
do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público.
(E) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do
Estado consistente em impor restrições singulares ao
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público.
(A) são em tudo equiparados aos contratos de direito
privado.
(B) não são utilizados no direito positivo brasileiro
vigente.
(C) são contratos de direito público, submetidos a regime
jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do
direito comum.
(D) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens
imóveis.
(E) são usados apenas nas locações entre os órgãos
autônomos e os particulares.
92. (FGV/Juiz
Substituto-PA/2005)
Em
decorrência do princípio da supremacia do
interesse público, é vedado afirmar que:
(A) não é permitido à Administração Pública constituir
terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo
haver, nesses casos, a propositura da ação própria.
(B) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do
ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor
sanções ou providências indiretas que induzam o
administrado a acatá-lo.
(C) enseja à Administração a chamada autoexecutoriedade do ato administrativo.
(D) possibilita à Administração Pública revogar os
próprios atos inconvenientes ou inoportunos.
(E) o princípio em apreço não se encontra expresso na
Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.
93. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) Assinale a
alternativa correta a respeito das pessoas
jurídicas de direito público.
(A) São civilmente responsáveis por atos dos seus
representantes que, nessa qualidade, causarem danos a
terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou
faltando a dever prescrito por lei.
(B) São civilmente responsáveis por atos dos seus
representantes que, nessa qualidade, causarem danos a
terceiros, faltando a dever prescrito por lei.
(C) Responderão exclusivamente pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, procedendo de modo contrário
ao direito, causarem a terceiros.
(D) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, faltando a dever
prescrito por lei, causarem a terceiros.
95. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) De acordo
com a Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos), o
registro ou inscrição do interessado em
participar de processo licitatório, na entidade
profissional competente, está relacionado à:
(A) habilitação jurídica.
(B) qualificação técnica.
(C) qualificação econômica.
(D) qualificação financeira.
(E) regularidade fiscal.
96. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) Ato lesivo ao
erário público poderá ser impugnado por
qualquer cidadão mediante:
(A) mandado de segurança.
(B) ação popular.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança coletivo.
(E) ação civil pública.
97. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) O ato por
meio do qual se preenche um cargo público,
com a designação de seu titular, denomina-se:
(A) lotação.
(B) preenchimento.
(C) transferência.
(D) provimento.
(E) promoção.
98. (FGV/Juiz Substituto-PA/2005) Com relação
aos
princípios
constitucionais
da
Administração Pública, é correto afirmar que:
(A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso
de ato discricionário.
(B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
(C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da
publicidade.
(D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
(E) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio
da
publicidade.
99.
GABARITO: C
100.
GABARITO: C
101.
GABARITO: D
102.
GABARITO: B
103.
GABARITO: A
104.
GABARITO: E
105.
GABARITO: E
106.
GABARITO: C
107.
GABARITO: D
108.
GABARITO: C
109.
GABARITO: A
110.
GABARITO: C
111.
GABARITO: D
112.
GABARITO: D
113.
GABARITO: D
114.
GABARITO: D
115.
GABARITO: C
116.
GABARITO: E
117.
GABARITO: C
118.
GABARITO: C
119.
GABARITO: D
120.
GABARITO: A
121.
GABARITO: A
122.
GABARITO: B
123.
GABARITO: A
124.
GABARITO: D
125.
GABARITO: C
126.
GABARITO: D
127.
GABARITO: C
128.
GABARITO: A
129.
GABARITO: E
130.
GABARITO: C
131.
GABARITO: E
132.
GABARITO: E
133.
GABARITO: Anulada
134.
GABARITO: E
135.
GABARITO: C
136.
GABARITO: B
137.
GABARITO: D
138.
GABARITO: B
139.
GABARITO: C
150.
GABARITO: B
151.
GABARITO: E
152.
GABARITO: D
176.
GABARITO: D
177.
GABARITO: A
178.
GABARITO: D
153.
GABARITO: C
179.
GABARITO: C
154.
GABARITO: C
180.
GABARITO: E
155.
GABARITO: C
181.
GABARITO: B
156.
GABARITO: E
182.
GABARITO: E
157.
GABARITO: D
183.
GABARITO: A
158.
GABARITO: D
184.
GABARITO: C
159.
GABARITO: B
185.
GABARITO: D
160.
GABARITO: A
186.
187.
GABARITO: D
161.
GABARITO: X
162.
GABARITO: B
163.
GABARITO: D
164.
GABARITO: A
188.
GABARITO: A
189.
GABARITO: C
190.
GABARITO: D
191.
GABARITO: A
165.
GABARITO: E
192.
GABARITO: E
166.
GABARITO: C
193.
GABARITO: C
167.
GABARITO: D
194.
GABARITO: B
168.
GABARITO: B
195.
GABARITO: B
169.
GABARITO: A
196.
GABARITO: D
144.
GABARITO: A
170.
GABARITO: E
197.
GABARITO: B
145.
GABARITO: E
171.
GABARITO: D
146.
GABARITO: D
172.
GABARITO: B
147.
GABARITO: B
173.
GABARITO: D
148.
GABARITO: C
174.
GABARITO: B
149.
GABARITO: A
175.
GABARITO: A
140.
GABARITO: E
141.
GABARITO: A
142.
GABARITO: B
143.
GABARITO: C